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Gerdau S.A. e outros x Gerdau S.A. e outros

ID: 256811875

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012022-70.2020.5.15.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU S.A. JEFERSON PETER AIRES

Polo Passivo:

GERDAU S.A. JEFERSON PETER AIRES

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0012022-70.2020.5.15.0059 : JEFERSON PETER AI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0012022-70.2020.5.15.0059 : JEFERSON PETER AIRES E OUTROS (1) : JEFERSON PETER AIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8f57b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU S.A. 2. JEFERSON PETER AIRES Recorrido(a)(s): 1. JEFERSON PETER AIRES 2. GERDAU S.A. Advogado(a)(s): GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 FERNANDO ROGERIO PELUSO, OAB: 207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 FERNANDO ROGERIO PELUSO, OAB: 207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 983a923; recurso apresentado em 09/09/2024 - Id 886d29e). Regular a representação processual (Id. ddd8326). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 993a0a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu somente com a produção do laudo pericial elaborado nos próprios autos, afastando a prescrição bienal. Determinar outra data para a ciência inequívoca exigiria análise dos fatos e provas, incompatível com o atual momento processual. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Quanto ao dano material, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente ao reconhecimento da estabilidade prevista na norma coletiva é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, pois tratou-se de aplicação da própria norma coletiva com base na conclusão (baseada nos fatos e provas) de que estaria presente a hipótese ali prevista. Do mesmo modo, em relação ao adicional de insalubridade, a v. decisão também é resultado da apreciação das provas. Conclusão diversa das adotadas remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JEFERSON PETER AIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id a3de4b0; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 7333f01). Regular a representação processual (Id. 6316c56). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, já compreendendo a totalidade das lesões apontadas, não sendo o caso de serem arbitradas, separadamente, indenizações distintas para cada lesão, mas sim a reparação pelos danos morais provocados (ainda que tenham origem em mais de uma ação). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do “ofício ou profissão” que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o “ofício ou profissão” especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). No caso dos autos, pretende o recorrente somar a redução de capacidade de 35% de uma das pernas, com 12,5% de um dos ombros a fim de chegar ao patamar de uma redução na capacidade total para exercer à profissão de 47,5%. Todavia, na fixação da indenização, não se trata de um simples somar de percentuais afetados de cada parte do corpo, mas sim, uma percepção global do quanto aquele obreiro teve reduzida sua capacidade para exercício do trabalho específico que realizava. Conclusão diversa remeteria a reanálise de fatos e provas a fim de verificar a real redução total da capacidade de trabalho, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON PETER AIRES - GERDAU S.A.

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Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros

ID: 319505658

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-04.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. EMILYN BIANCA GOMES ALVES

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. EMILYN BIANCA GOMES ALVES

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001323-04.2023.5.02.0077 RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001323-04.2023.5.02.0077 RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d56be75): PROCESSO TRT/SP nº 1001323-04.2023.5.02.0077 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. RECORRIDO: EMILYN BIANCA GOMES ALVES, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 770c93a, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id e510af7, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id 8da6a4c, discute adicional e periculosidade e limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamante, com as razões de Id ec37b68, debate adicional de insalubridade desvio de função, enquadramento sindical, jornada de trabalho, nulidade do banco de horas, horas extras, intervalos intra e interjornadas, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 44bb376 e Id ff5880d). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade (apreciação conjunta dos recursos) Apreciarei nesse tópico também o recurso adesivo da reclamante. A r. sentença de Origem, acolhendo o laudo pericial, deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nos meses de abril e maio de cada ano laborado, a ser apurado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Reformo. O laudo pericial juntado sob Id 50fdabb, complementado pelos esclarecimentos de Id ae0186c, verificou, com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, que a reclamante "esteve em contato com pacientes, bem como objetos deles provenientes, capazes de transmitirem as mais variadas infecções, durante os meses de abril e maio de cada ano laborado, período em que ocorriam os atendimentos ginecológicos no consultório. Conforme apurado, durante os mesmos períodos, também fez parte das atividades da Reclamante executar a segregação e recolhimento lixo infectante do consultório, também capaz de transmitir infecções." Averiguou o Sr. Perito Judicial, quanto ao local de trabalho e atividades: "As informações prestadas e pertinentes ao caso foram: Reclamante: que trabalhou na Reclamada desde maio de 2021; que exerceu a função de Técnica de Laboratório; que as atividades consistiam em executar disponibilização de materiais no laboratório Núcleo Clínico de Enfermagem, bem como auxílio os professores, orientação de alunos quanto a procedimentos e execução de procedimentos de enfermagem em manequins - curativos, passagem de sonda, medicação, banho de leito, colocação de EPIs -, atendimento aos alunos em relação aos procedimentos administrativos e pedidos de compra; que fez parte das atividades prestar primeiros socorros a alunos, professores e funcionários, 2 vezes por semana - estimativa; que ocorria dos alunos se puncionarem, 1 vez, por mês, aproximadamente; que fez parte das atividades executar a revisão e adequação do lixo do laboratório - materiais perfurocortantes e descartáveis; que, nos meses de abril e maio, também fez parte das atividades acompanhar o atendimento de pacientes no consultório e o recolhimento de lâminas contendo amostras de exames papanicolau; bem como a conferência e recolhimento do lixo do consultório, manualmente; que eram atendidos cerca de 8 pacientes, por mês; que houve fornecimento de equipamentos de proteção individual pela empresa e que foram registrados em ficha de controle individual com assinatura, durante a pandemia; que foi orientada, mas não era cobrada pelo uso das proteções; nada mais. Sra. Roseane de Cássia Boamorte Ribeiro de Castro: que trabalha na Reclamada desde 2004; que exerce a função de Coordenadora do Curso de Enfermagem; que conheceu as atividades da Reclamante; que a Reclamante trabalhou na Reclamada desde maio de 2021; que a Reclamante exerceu a função de Técnica de Laboratório; que as atividades da Reclamante consistiam em executar disponibilização de materiais no laboratório Núcleo Clínico de Enfermagem, bem como auxílio os professores, orientação de alunos quanto a procedimentos e execução de procedimentos de enfermagem em manequins - curativos, passagem de sonda, edicação, banho de leito, colocação de EPIs -, atendimento aos alunos em relação aos procedimentos administrativos e pedidos de compra; que fez parte das atividades da Reclamante prestar primeiros socorros a alunos, professores e funcionários, 1 vez a cada 15 dias - estimativa; que não ocorria dos alunos se puncionarem; que fez parte das atividades da Reclamante executar a revisão e adequação do lixo do laboratório - materiais perfurocortantes e descartáveis; que, nos meses de abril e maio, também fez parte das atividades da Reclamante acompanhar o atendimento de pacientes no consultório e o recolhimento de lâminas contendo amostras de exames papanicolau; bem como a conferência e recolhimento do lixo do consultório, manualmente; que eram atendidos até 10 pacientes, durante os 2 meses; nada mais." Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial: "As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com lixo urbano (coleta e industrialização), bem como as atividades em contato com pacientes portadores de patologias diversas, como mostrado abaixo: 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: ........................................................................................................................................... - lixo urbano (coleta e industrialização). ........................................................................................................................................... Insalubridade de grau médio "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados).'" Entrementes, data venia do entendimento da Origem, não merece prevalecer a conclusão do laudo pericial. Consoante emergiu da prova oral, inclusive da confissão real da autora em depoimento pessoal - o qual, aliás, não foi integralmente transcrito na ata da audiência -, ela foi contratada como técnica de laboratório, sendo responsável pela preparação das aulas práticas de enfermagem, de procedimento, por disponibilizar material em sala e auxiliar o professor. Também atendia questões administrativas dos alunos, realizava pedidos de compra e relatou realizar atendimento de intercorrências eventuais no campus da universidade. A autora não realizava procedimentos e não mantinha contato com pacientes ou com o material infecto-contagiante, já que suas atividades consistiam substancialmente em preparar e auxiliar os professores e alunos nas aulas práticas de enfermagem na universidade reclamada. Os resíduos e materiais descartados no laboratório eram provenientes das aulas práticas realizadas em manequins, mediante simulações de procedimentos de enfermagem, e não em pacientes. Frise-se, a autora não mantinha contato com lixo urbano, muito menos com materiais infecto-contagiantes, sequer no período em que ocorriam os atendimentos ginecológicos no consultório, nos meses de abril e maio de cada ano, segundo o laudo pericial. Como ela própria reconheceu em seu depoimento, o recolhimento do lixo descartado nos atendimentos era feito pela equipe de conservação e limpeza da unidade. Em que pese a alegação em depoimento pessoal de que vistoriava e conferia o descarte correto das lâminas pelos alunos, a própria autora confessou que utilizava equipamentos de proteção individual, inclusive luvas, o que também está apontado no laudo pericial, sendo certo que os atendimentos ocorriam de forma esporádica, eventual, envolviam poucos pacientes, cerca de um ou dois por semana nesses dois meses apontados no laudo pericial. Outrossim, fica claro no laudo pericial que a autora não participava nos atendimentos ginecológicos, não mantendo contato permanente com pacientes, na medida em que apenas acompanhava os alunos e os professores, auxiliando com a preparação dos procedimentos e materiais. Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), dou provimento ao recurso da reclamada para excluir o adicional de insalubridade e nego provimento ao recurso da reclamante. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais, do qual, todavia, fica isenta, face à concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor",de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas. Provejo nesses termos. DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do adicional de insalubridade Questão já apreciada junto com a análise do recurso da reclamada. Do desvio de função - do enquadramento sindical - diferenças salariais A petição inicial arvorou-se na alegação, ora repisada nas razões do apelo, de que a autora "é enfermeira, com registro no órgão da categoria profissional (COREN) sob o nº 662730 (doc. anexo). Ao ser admitida, a Reclamada informou que a Reclamante seria registrada na função de técnica de laboratório e posteriormente o registro seria formalizado para o cargo de enfermeira. Ocorre que, o registro na CTPS constou como gerente administrativo e a Reclamante sempre exerceu o ofício de enfermeira cumulado com técnica de laboratório. Oportuno destacar que todas as unidades da Reclamada gozam de profissionais de enfermagem e técnicos, exceto a instituição de ensino da Liberdade. A referida unidade, a qual a Reclamante era fixa, não tinha outro profissional para exercer o ofício de enfermeiro, cargo que sempre foi ocupado pela Autora. Isso porque, a Ré era sabedora que a Reclamante possuía tal expertise, visto que se formou pela própria Reclamada, de modo a se aproveitar do labor como enfermeira e técnica de laboratório, sem proceder a regular contraprestação devida. Os e-mails anexos demonstram que a Reclamante procedia a diversos atendimentos como enfermeira, em razão das intercorrências que ocorriam na unidade", motivo pelo qual perseguiu o pagamento de diferenças salariais em razão da aplicação do piso normativo dos enfermeiros. Era da reclamante, portanto, o ônus da prova (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Entrementes, defluiu do depoimento pessoal da própria autora e, também, da prova testemunhal, que ela foi contratada como técnica de laboratório, sendo responsável pela preparação das aulas práticas de enfermagem, de procedimento, por disponibilizar material em sala e auxiliar o professor. Também atendia questões administrativas dos alunos, realizava pedidos de compra. O atendimento de intercorrências no campus ocorria de forma eventual, esporádica, na condição de primeiros socorros, consoante se infere, inclusive, dos documentos (e-mails) juntados com a petição inicial, sendo que os alunos eram encaminhados para a unidade de saúde para efetivo atendimento. E, a Ficha de Registro e o contrato de trabalho juntados aos autos corroboraram a contratação da autora como técnica de laboratório de enfermagem. Não bastasse, para configurar o desvio de função - que pressupõe a existência de quadro de carreira ou regulamento interno de empresa definindo as atribuições de cada cargo específico -, o empregado teria de exercer o feixe integral de tarefas exclusivamente inerentes a cargo diverso para o qual foi contratado, hipótese rechaçada nos presentes autos. Por isso mesmo, a circunstância de a autora, eventualmente, realizar o primeiro atendimento em emergências no campus,com posterior encaminhamento para a unidade de saúde, não altera a conclusão transata, máxime porque o ordenamento jurídico pátrio não prevê a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Não se há falar, pois, reconhecimento da função de enfermeira, com anotação em CTPS, tampouco de aplicação das normas coletivas atinentes a essa categoria, até mesmo porque, como bem observou a Origem, "era essencial que o sindicato representante da categoria econômica da reclamada participasse da norma coletiva juntada aos autos, o que também não é o caso, considerando que a ré é uma instituição de ensino superior, com atividade fim voltada para a educação e a formação de profissionais da área de saúde". Nego provimento. Da jornada de trabalho - da nulidade do banco de horas extras - horas extras - intervalos Sem razão. A presunção relativa de veracidade da jornada articulada no libelo, decorrente da omissão injustificada dos controles de ponto, no caso concreto, não merece prevalecer, diante da confissão real da autora em depoimento pessoal e da robusta prova testemunhal produzida pela reclamada. A reclamante, em audiência, confessou que os horários estavam corretamente registrados nos cartões de ponto, de entrada e saída, e que a compensação de horas extras era realizada pelo banco de horas. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, em seu convincente depoimento - o qual não foi transcrito integralmente na ata de audiência -, declarou que o colaborador que atua como técnico de laboratório, em geral, trabalha em alguns dias da semana no período da manhã e da tarde e um dia na semana no período da tarde e da noite, sendo que, quando entra na parte da manhã, trabalha das 7h30 às 17h30 e, no dia que precisa ficar a noite, o colaborador entra mais tarde, às 11h50 às 21h50, com uma hora e doze minutos de intervalo intrajornada. Disse que isso é geral, pois a matriz do curso é igual, a rotina de atividades dos colaboradores no núcleo é a mesma. Acrescentou que, as vezes, no período de realização de provas práticas, em três dias, a reclamante extrapolava alguns minutos, até 22h, 22h15min. Afirmou que os colaboradores batem o ponto e aparecem as horas extras registradas e, no caso da reclamante, verificou-se que, no final do ano de 2022, tinha um carga significativa de banco de horas, mas foi feito o cálculo e em janeiro houve compensação para poder "zerar" esse banco de horas. Por fim, informou que chegou a ir embora com a autora e que não presenciava diariamente os horários de entrada e saída da autora. Como se vê, ainda que a testemunha não acompanhasse diariamente os horários de entrada e saída da autora, o seu depoimento convence o julgador quanto à efetiva compensação do banco de horas, restando infirmada, ademais, a extensa jornada de trabalho declinada no libelo. Como bem pontuou a Origem, "A reclamante alegou irregularidades no banco de horas, afirmando que nem todas as horas extras foram compensadas. No entanto, a reclamada apresentou evidências de que o banco de horas estava de acordo com a legislação e os acordos coletivos, e que as horas eram compensadas dentro dos prazos estabelecidos. Não há prova substancial de manipulação do banco de horas ou de que as horas não foram devidamente compensadas." Quanto ao intervalo intrajornada, a própria autora reconheceu em seu depoimento que não havia controle e que usufruía do período de refeição de acordo com sua conveniência, já que não havia aluno, sendo que a testemunha trazida a juízo pela reclamada esclareceu que as aulas ocorrem das 8h30 às 11h10, o horário da tarde começa as 14h e o horário da noite começa as 19h e termina às 21h50, do que se conclui que a autora possuía tempo considerável sem aula no laboratório após o término do período, podendo, assim, usufruir regularmente do seu intervalo intrajornada. Como corolário, diante confissão real da autora em depoimento pessoal quanto à correção do registro de jornada e da efetiva existência de compensações, bem como da robusta prova testemunhal produzida pela reclamada, aplicando-se ao caso concreto a inteligência da OJ 233, da SDI-I, do TST, conclui-se que não se há falar de acolhimento da extensa jornada de trabalho declinada no libelo, reputando-se, assim, que as horas extras foram regularmente pagas ou compensadas. Indevidas, ainda, as horas extras decorrentes dos intervalos intra e interjornadas. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. A petição arvorou-se o pleito de rescisão indireta do contrato na alegação de "irregularidades no contrato de trabalho", com fundamento no artigo 483, alíneas "a" e "d". Todavia, como analisado anteriormente, as irregularidades apontadas não restaram comprovadas nos autos. Forçoso considerar, ademais, as infrações apontadas consistem em infrações passíveis de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Indevido, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, emergindo dos autos que o desligamento da reclamante se deu por iniciativa própria, conforme se extrai da petição inicial, sendo devidas as obrigações rescisórias inerentes a esta modalidade de rescisão contratual, como bem decidiu a Origem. Indevidas, de conseguinte, as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. Da indenização por dano moral A autora insiste no pleito de reparação de ordem moral, ao argumento de que "revertida a sentença para reconhecer a ausência de pagamento das horas extras e do desvio de função, somados à ausência de pagamento do adicional de insalubridade (reconhecido inclusive na r. sentença de piso) claramente trouxeram constrangimento moral perante seus colegas de trabalhos, alunos e professores, os quais não podem ficar impunes. Todas essas situações evidenciam claramente não só o descaso da Recorrida, mas verdadeiramente sua intenção de colocar a Recorrente em exaustão com excesso de trabalho e serviço alheio ao contrato de trabalho, até que pedisse não pudesse mais suportar o labor, só não pedindo demissão em função do adequado pedido de rescisão indireta". Entretanto, cumpre destacar que o dano moral deve resultar de conduta repreensível e singularizada por um induvidoso potencial lesivo, de forma a resvalar na dignidade do trabalhador, provocando grave violação a atributos íntimos, o que não se depreende das práticas discutidas pela autora. Ademais, os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral da autora, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Assim, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é mesmo improcedente a pretensão reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Diante da manutenção da sentença, não se há falar de exclusão dos honorários advocatícios a cargo da autora. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.". Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, diante da complexidade da causa e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir o adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais, do qual, todavia, fica isenta, face à concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILYN BIANCA GOMES ALVES

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ID: 319505677

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-04.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. EMILYN BIANCA GOMES ALVES

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. EMILYN BIANCA GOMES ALVES

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001323-04.2023.5.02.0077 RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001323-04.2023.5.02.0077 RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d56be75): PROCESSO TRT/SP nº 1001323-04.2023.5.02.0077 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. RECORRIDO: EMILYN BIANCA GOMES ALVES, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 770c93a, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id e510af7, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id 8da6a4c, discute adicional e periculosidade e limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamante, com as razões de Id ec37b68, debate adicional de insalubridade desvio de função, enquadramento sindical, jornada de trabalho, nulidade do banco de horas, horas extras, intervalos intra e interjornadas, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 44bb376 e Id ff5880d). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade (apreciação conjunta dos recursos) Apreciarei nesse tópico também o recurso adesivo da reclamante. A r. sentença de Origem, acolhendo o laudo pericial, deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nos meses de abril e maio de cada ano laborado, a ser apurado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Reformo. O laudo pericial juntado sob Id 50fdabb, complementado pelos esclarecimentos de Id ae0186c, verificou, com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, que a reclamante "esteve em contato com pacientes, bem como objetos deles provenientes, capazes de transmitirem as mais variadas infecções, durante os meses de abril e maio de cada ano laborado, período em que ocorriam os atendimentos ginecológicos no consultório. Conforme apurado, durante os mesmos períodos, também fez parte das atividades da Reclamante executar a segregação e recolhimento lixo infectante do consultório, também capaz de transmitir infecções." Averiguou o Sr. Perito Judicial, quanto ao local de trabalho e atividades: "As informações prestadas e pertinentes ao caso foram: Reclamante: que trabalhou na Reclamada desde maio de 2021; que exerceu a função de Técnica de Laboratório; que as atividades consistiam em executar disponibilização de materiais no laboratório Núcleo Clínico de Enfermagem, bem como auxílio os professores, orientação de alunos quanto a procedimentos e execução de procedimentos de enfermagem em manequins - curativos, passagem de sonda, medicação, banho de leito, colocação de EPIs -, atendimento aos alunos em relação aos procedimentos administrativos e pedidos de compra; que fez parte das atividades prestar primeiros socorros a alunos, professores e funcionários, 2 vezes por semana - estimativa; que ocorria dos alunos se puncionarem, 1 vez, por mês, aproximadamente; que fez parte das atividades executar a revisão e adequação do lixo do laboratório - materiais perfurocortantes e descartáveis; que, nos meses de abril e maio, também fez parte das atividades acompanhar o atendimento de pacientes no consultório e o recolhimento de lâminas contendo amostras de exames papanicolau; bem como a conferência e recolhimento do lixo do consultório, manualmente; que eram atendidos cerca de 8 pacientes, por mês; que houve fornecimento de equipamentos de proteção individual pela empresa e que foram registrados em ficha de controle individual com assinatura, durante a pandemia; que foi orientada, mas não era cobrada pelo uso das proteções; nada mais. Sra. Roseane de Cássia Boamorte Ribeiro de Castro: que trabalha na Reclamada desde 2004; que exerce a função de Coordenadora do Curso de Enfermagem; que conheceu as atividades da Reclamante; que a Reclamante trabalhou na Reclamada desde maio de 2021; que a Reclamante exerceu a função de Técnica de Laboratório; que as atividades da Reclamante consistiam em executar disponibilização de materiais no laboratório Núcleo Clínico de Enfermagem, bem como auxílio os professores, orientação de alunos quanto a procedimentos e execução de procedimentos de enfermagem em manequins - curativos, passagem de sonda, edicação, banho de leito, colocação de EPIs -, atendimento aos alunos em relação aos procedimentos administrativos e pedidos de compra; que fez parte das atividades da Reclamante prestar primeiros socorros a alunos, professores e funcionários, 1 vez a cada 15 dias - estimativa; que não ocorria dos alunos se puncionarem; que fez parte das atividades da Reclamante executar a revisão e adequação do lixo do laboratório - materiais perfurocortantes e descartáveis; que, nos meses de abril e maio, também fez parte das atividades da Reclamante acompanhar o atendimento de pacientes no consultório e o recolhimento de lâminas contendo amostras de exames papanicolau; bem como a conferência e recolhimento do lixo do consultório, manualmente; que eram atendidos até 10 pacientes, durante os 2 meses; nada mais." Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial: "As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com lixo urbano (coleta e industrialização), bem como as atividades em contato com pacientes portadores de patologias diversas, como mostrado abaixo: 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: ........................................................................................................................................... - lixo urbano (coleta e industrialização). ........................................................................................................................................... Insalubridade de grau médio "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados).'" Entrementes, data venia do entendimento da Origem, não merece prevalecer a conclusão do laudo pericial. Consoante emergiu da prova oral, inclusive da confissão real da autora em depoimento pessoal - o qual, aliás, não foi integralmente transcrito na ata da audiência -, ela foi contratada como técnica de laboratório, sendo responsável pela preparação das aulas práticas de enfermagem, de procedimento, por disponibilizar material em sala e auxiliar o professor. Também atendia questões administrativas dos alunos, realizava pedidos de compra e relatou realizar atendimento de intercorrências eventuais no campus da universidade. A autora não realizava procedimentos e não mantinha contato com pacientes ou com o material infecto-contagiante, já que suas atividades consistiam substancialmente em preparar e auxiliar os professores e alunos nas aulas práticas de enfermagem na universidade reclamada. Os resíduos e materiais descartados no laboratório eram provenientes das aulas práticas realizadas em manequins, mediante simulações de procedimentos de enfermagem, e não em pacientes. Frise-se, a autora não mantinha contato com lixo urbano, muito menos com materiais infecto-contagiantes, sequer no período em que ocorriam os atendimentos ginecológicos no consultório, nos meses de abril e maio de cada ano, segundo o laudo pericial. Como ela própria reconheceu em seu depoimento, o recolhimento do lixo descartado nos atendimentos era feito pela equipe de conservação e limpeza da unidade. Em que pese a alegação em depoimento pessoal de que vistoriava e conferia o descarte correto das lâminas pelos alunos, a própria autora confessou que utilizava equipamentos de proteção individual, inclusive luvas, o que também está apontado no laudo pericial, sendo certo que os atendimentos ocorriam de forma esporádica, eventual, envolviam poucos pacientes, cerca de um ou dois por semana nesses dois meses apontados no laudo pericial. Outrossim, fica claro no laudo pericial que a autora não participava nos atendimentos ginecológicos, não mantendo contato permanente com pacientes, na medida em que apenas acompanhava os alunos e os professores, auxiliando com a preparação dos procedimentos e materiais. Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), dou provimento ao recurso da reclamada para excluir o adicional de insalubridade e nego provimento ao recurso da reclamante. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais, do qual, todavia, fica isenta, face à concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor",de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas. Provejo nesses termos. DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do adicional de insalubridade Questão já apreciada junto com a análise do recurso da reclamada. Do desvio de função - do enquadramento sindical - diferenças salariais A petição inicial arvorou-se na alegação, ora repisada nas razões do apelo, de que a autora "é enfermeira, com registro no órgão da categoria profissional (COREN) sob o nº 662730 (doc. anexo). Ao ser admitida, a Reclamada informou que a Reclamante seria registrada na função de técnica de laboratório e posteriormente o registro seria formalizado para o cargo de enfermeira. Ocorre que, o registro na CTPS constou como gerente administrativo e a Reclamante sempre exerceu o ofício de enfermeira cumulado com técnica de laboratório. Oportuno destacar que todas as unidades da Reclamada gozam de profissionais de enfermagem e técnicos, exceto a instituição de ensino da Liberdade. A referida unidade, a qual a Reclamante era fixa, não tinha outro profissional para exercer o ofício de enfermeiro, cargo que sempre foi ocupado pela Autora. Isso porque, a Ré era sabedora que a Reclamante possuía tal expertise, visto que se formou pela própria Reclamada, de modo a se aproveitar do labor como enfermeira e técnica de laboratório, sem proceder a regular contraprestação devida. Os e-mails anexos demonstram que a Reclamante procedia a diversos atendimentos como enfermeira, em razão das intercorrências que ocorriam na unidade", motivo pelo qual perseguiu o pagamento de diferenças salariais em razão da aplicação do piso normativo dos enfermeiros. Era da reclamante, portanto, o ônus da prova (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Entrementes, defluiu do depoimento pessoal da própria autora e, também, da prova testemunhal, que ela foi contratada como técnica de laboratório, sendo responsável pela preparação das aulas práticas de enfermagem, de procedimento, por disponibilizar material em sala e auxiliar o professor. Também atendia questões administrativas dos alunos, realizava pedidos de compra. O atendimento de intercorrências no campus ocorria de forma eventual, esporádica, na condição de primeiros socorros, consoante se infere, inclusive, dos documentos (e-mails) juntados com a petição inicial, sendo que os alunos eram encaminhados para a unidade de saúde para efetivo atendimento. E, a Ficha de Registro e o contrato de trabalho juntados aos autos corroboraram a contratação da autora como técnica de laboratório de enfermagem. Não bastasse, para configurar o desvio de função - que pressupõe a existência de quadro de carreira ou regulamento interno de empresa definindo as atribuições de cada cargo específico -, o empregado teria de exercer o feixe integral de tarefas exclusivamente inerentes a cargo diverso para o qual foi contratado, hipótese rechaçada nos presentes autos. Por isso mesmo, a circunstância de a autora, eventualmente, realizar o primeiro atendimento em emergências no campus,com posterior encaminhamento para a unidade de saúde, não altera a conclusão transata, máxime porque o ordenamento jurídico pátrio não prevê a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Não se há falar, pois, reconhecimento da função de enfermeira, com anotação em CTPS, tampouco de aplicação das normas coletivas atinentes a essa categoria, até mesmo porque, como bem observou a Origem, "era essencial que o sindicato representante da categoria econômica da reclamada participasse da norma coletiva juntada aos autos, o que também não é o caso, considerando que a ré é uma instituição de ensino superior, com atividade fim voltada para a educação e a formação de profissionais da área de saúde". Nego provimento. Da jornada de trabalho - da nulidade do banco de horas extras - horas extras - intervalos Sem razão. A presunção relativa de veracidade da jornada articulada no libelo, decorrente da omissão injustificada dos controles de ponto, no caso concreto, não merece prevalecer, diante da confissão real da autora em depoimento pessoal e da robusta prova testemunhal produzida pela reclamada. A reclamante, em audiência, confessou que os horários estavam corretamente registrados nos cartões de ponto, de entrada e saída, e que a compensação de horas extras era realizada pelo banco de horas. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, em seu convincente depoimento - o qual não foi transcrito integralmente na ata de audiência -, declarou que o colaborador que atua como técnico de laboratório, em geral, trabalha em alguns dias da semana no período da manhã e da tarde e um dia na semana no período da tarde e da noite, sendo que, quando entra na parte da manhã, trabalha das 7h30 às 17h30 e, no dia que precisa ficar a noite, o colaborador entra mais tarde, às 11h50 às 21h50, com uma hora e doze minutos de intervalo intrajornada. Disse que isso é geral, pois a matriz do curso é igual, a rotina de atividades dos colaboradores no núcleo é a mesma. Acrescentou que, as vezes, no período de realização de provas práticas, em três dias, a reclamante extrapolava alguns minutos, até 22h, 22h15min. Afirmou que os colaboradores batem o ponto e aparecem as horas extras registradas e, no caso da reclamante, verificou-se que, no final do ano de 2022, tinha um carga significativa de banco de horas, mas foi feito o cálculo e em janeiro houve compensação para poder "zerar" esse banco de horas. Por fim, informou que chegou a ir embora com a autora e que não presenciava diariamente os horários de entrada e saída da autora. Como se vê, ainda que a testemunha não acompanhasse diariamente os horários de entrada e saída da autora, o seu depoimento convence o julgador quanto à efetiva compensação do banco de horas, restando infirmada, ademais, a extensa jornada de trabalho declinada no libelo. Como bem pontuou a Origem, "A reclamante alegou irregularidades no banco de horas, afirmando que nem todas as horas extras foram compensadas. No entanto, a reclamada apresentou evidências de que o banco de horas estava de acordo com a legislação e os acordos coletivos, e que as horas eram compensadas dentro dos prazos estabelecidos. Não há prova substancial de manipulação do banco de horas ou de que as horas não foram devidamente compensadas." Quanto ao intervalo intrajornada, a própria autora reconheceu em seu depoimento que não havia controle e que usufruía do período de refeição de acordo com sua conveniência, já que não havia aluno, sendo que a testemunha trazida a juízo pela reclamada esclareceu que as aulas ocorrem das 8h30 às 11h10, o horário da tarde começa as 14h e o horário da noite começa as 19h e termina às 21h50, do que se conclui que a autora possuía tempo considerável sem aula no laboratório após o término do período, podendo, assim, usufruir regularmente do seu intervalo intrajornada. Como corolário, diante confissão real da autora em depoimento pessoal quanto à correção do registro de jornada e da efetiva existência de compensações, bem como da robusta prova testemunhal produzida pela reclamada, aplicando-se ao caso concreto a inteligência da OJ 233, da SDI-I, do TST, conclui-se que não se há falar de acolhimento da extensa jornada de trabalho declinada no libelo, reputando-se, assim, que as horas extras foram regularmente pagas ou compensadas. Indevidas, ainda, as horas extras decorrentes dos intervalos intra e interjornadas. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. A petição arvorou-se o pleito de rescisão indireta do contrato na alegação de "irregularidades no contrato de trabalho", com fundamento no artigo 483, alíneas "a" e "d". Todavia, como analisado anteriormente, as irregularidades apontadas não restaram comprovadas nos autos. Forçoso considerar, ademais, as infrações apontadas consistem em infrações passíveis de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Indevido, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, emergindo dos autos que o desligamento da reclamante se deu por iniciativa própria, conforme se extrai da petição inicial, sendo devidas as obrigações rescisórias inerentes a esta modalidade de rescisão contratual, como bem decidiu a Origem. Indevidas, de conseguinte, as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. Da indenização por dano moral A autora insiste no pleito de reparação de ordem moral, ao argumento de que "revertida a sentença para reconhecer a ausência de pagamento das horas extras e do desvio de função, somados à ausência de pagamento do adicional de insalubridade (reconhecido inclusive na r. sentença de piso) claramente trouxeram constrangimento moral perante seus colegas de trabalhos, alunos e professores, os quais não podem ficar impunes. Todas essas situações evidenciam claramente não só o descaso da Recorrida, mas verdadeiramente sua intenção de colocar a Recorrente em exaustão com excesso de trabalho e serviço alheio ao contrato de trabalho, até que pedisse não pudesse mais suportar o labor, só não pedindo demissão em função do adequado pedido de rescisão indireta". Entretanto, cumpre destacar que o dano moral deve resultar de conduta repreensível e singularizada por um induvidoso potencial lesivo, de forma a resvalar na dignidade do trabalhador, provocando grave violação a atributos íntimos, o que não se depreende das práticas discutidas pela autora. Ademais, os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral da autora, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Assim, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é mesmo improcedente a pretensão reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Diante da manutenção da sentença, não se há falar de exclusão dos honorários advocatícios a cargo da autora. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.". Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, diante da complexidade da causa e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir o adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais, do qual, todavia, fica isenta, face à concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

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Shizuyo Sonoo x Banco Do Brasil S/A

ID: 305198281

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003247-43.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHIZUYO SONOO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FABIULA MÜLLER KOENIG

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MOACIR COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELSON LUIZ VEIT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0003247-43.2025.8.16.0017 - Execução de Título Extrajudicial Requerente: Shizuy… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0003247-43.2025.8.16.0017 - Execução de Título Extrajudicial Requerente: Shizuyo Sonoo Requerido: Banco do Brasil S/A Vistos e Examinados 1. Relatório Shizuyo Sonoo, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de reparação de danos em face de Banco do Brasil S/A, também devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que é servidora pública desde 1986, tendo realizado saque da conta vinculada ao PASEP na data de 14/09/2004, sendo surpreendido com o saldo de apenas R$2.208,32, havendo um desfalque de R$13.302,55. Sustenta a existência de relação de consumo entre o autor e a ré e a falha na prestação de serviços da requerida, seja por défice no recolhimento dos valores devidos na conta PASEP, seja por falta da devida correção monetária dos valores depositados. Requer a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da pretensão inicial a fim de condenar a ré ao pagamento da diferença no saldo da conta vinculada ao PASEP, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1.2 a 1.9. Citada, a ré apresentou contestação em ev. 14, oportunidade na qual arguiu prescrição da pretensão de cobrança em razão do decurso do prazo decenal, a incompetência de justiça estadual em razão da existência de interesse da União, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em razão da ausência de poder de gestão sobre o fundo PIS-PASEP.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL No mérito, alegou: a inaplicabilidade das normas de direito do consumidor; a inexistência de erro na atualização do saldo da conta PASEP por parte da ré, não merecendo prosperar a alegação de desfalques por culpa da instituição bancária; a incorreção dos cálculos da parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial e condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. A parte autora impugnou a contestação em manifestação de ev. 31, refutando os argumentos da parte ré e reiterando os termos de sua pretensão. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Ilegitimidade passiva e incompetência A parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, alegando que a responsabilidade pela gestão do fundo PIS- PASEP é do Conselho Diretor do Fundo de Participação vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, razão pela qual a competência para julgamento do feito seria da Justiça Federal. Sem razão. Nos termos do art. 12 do Decreto nº 9978/2019, o Banco do Brasil é responsável pela operacionalização das contas individuais dos participantes do programa PASEP, estando configurada a pertinência subjetiva que conduz à legitimidade passiva da ré. Não há, portanto, que se falar em inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. (CC n. 168.038/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. 2.2. Prescrição A parte ré arguiu, ainda, a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional da data do saque do saldo existente na conta. A parte autora, por sua vez, argumenta que o termo inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca a respeito do desfalque, assim entendido a data em que a requerente recebeu os extratos da conta PASEP Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado nas ações de reparação de danos por má gestão do fundo PASEP é de 10 anos. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, há que se reputar como a data em que o beneficiário tomou ciência dos desfalques em sua conta, o que, no caso dos autos, ocorreu em setembro de 2004, quando foi realizado o saque do valor depositado.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Nesse sentido, não prospera o argumento de que a autora só tomou ciência dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, uma vez que no momento do saque integral do saldo existente na referida conta a autora teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque, segundo parecer contábil juntado à inicial, houve substancial redução no saldo da conta. Nesse sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, conforme se observa nos seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Paraná e de São Paulo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO REFERENTE À GESTÃO DO PASEP. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A PRESCRIÇÃO PASSA A SER CONTADA A PARTIR DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, O MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (10 ANOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, AUTOR QUE RECEBEU A QUANTIA NA OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA EM 1996. AÇÃO, POR OUTRO LADO, PROPOSTA SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE OCORREU VINTE E OITO (28) ANOS DEPOIS DO SAQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, considerando-se a ciência inequívoca do suposto prejuízo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000744-65.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME “ A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025) REPARAÇÃO DE DANOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.150. Termo inicial que flui do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Hipótese em que a conta foi "zerada" por saque realizado em 14/10/13, data em que o autor teve ciência inequívoca de eventuais desfalques realizados. Ação proposta somente em 05/07/24, portanto, após o decurso do prazo decenal aplicável à espécie. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001323-87.2024.8.26.0129; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) Ora, ao efetuar o saque integral do saldo existente na conta vinculada ao PASEP em 14/09/2004 a autora tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta e de eventual desfalque na conta. Assim, resta evidente que no momento do ajuizamento da presente ação, em 11/02/2025, ou seja, mais de vinte anos oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL saque do saldo existente na conta, a pretensão de ressarcimento já se encontrava extinta pela prescrição. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão inicial e, como consequência, presente feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/15. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da lide, o local do serviço, o zelo profissional, o trabalho realizado e o julgamento antecipado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou- a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

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Processo nº 1000736-90.2020.4.01.3603

ID: 308531604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000736-90.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ZATTA

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000736-90.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-90.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000736-90.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-90.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS ZATTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000736-90.2020.4.01.3603 - [Dano Ambiental, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1000736-90.2020.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Esta Turma julgou a apelação interposta pela parte impetrante, dando-lhe parcial provimento, conforme acórdão assim sintetizado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial por LUIZ CARLOS ZATTA para decretar a prescrição da pretensão punitiva e anular o auto de infração 728845 e do termo de embargo 649657, lavrados em 29/11/2013, pelo funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença. 2. No caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Desde a notificação do autuado em 16/12/2013 até a obtenção de cópia do processo administrativo em 13/02/2020 transcorreram mais de seis anos. 3. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantido o julgado após a oposição de embargos de declaração opostos pelo Ibama, a autarquia ambiental interpôs Recurso Especial, sobrevindo deliberação do Exmo. Vice-Presidente deste Tribunal determinando o retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, b, II, do CPC, à premissa de que o acórdão destoaria da jurisprudência do STF sobre o tema " É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe de 24/06/2020). " É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000736-90.2020.4.01.3603 - [Dano Ambiental, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1000736-90.2020.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Em que pesem as razões aduzidas pelo Exmo Vice-Presidente, entendo não ser o caso de se exercer o juízo de retratação. O fenômeno da prescrição decorre da inércia do credor em efetivar a pretensão de reparação por algum dano sofrido, em determinado espaço de tempo. Seguindo essa linha, o artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A pretensão, que não se confunde com ação, pode ser conceituada como “o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do dever da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico” (Manual de direito civil. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. pag. 221). Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico stricto sensu. stricto sensu. A prescrição decorre do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas. Logo, não poderia a relação jurídica perdurar por tempo indeterminado, em razão da inércia de uma das partes. Nesse contexto, a questão posta nos autos é saber se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. A teor do §1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência concluindo que a atividade sancionadora da administração deve observar a razoável duração do processo, devendo ser reconhecida a prescrição quando verificada a inércia da administração por período superior a três anos. De outra parte, o art. 2º do referido diploma legal prevê as causas interruptivas da prescrição, consistentes na notificação ou citação do indiciado ou acusado, ato inequívoco que importe na apuração do fato e decisão condenatória recorrível. O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que “é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (“prescrição intercorrente”)”. Quanto às causas interruptivas da prescrição, a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Após nova analise processual, mantem-se o entendimento que no caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional. Como bem ressaltou o Juízo sentenciante “(...) O auto de infração foi lavrado em 29/11/2013 e o autuado foi notificado 16/12/2013, configurando causas interruptivas da prescrição. Até pelo menos 13/02/2020, data da cópia do processo administrativo que instrui a inicial, não havia sido proferida decisão de 1ª instância. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 11/02/2017 não importou em efetiva apuração do fato, cuidando apenas de questões procedimentais preparatórias para o julgamento do feito, com relatório dos principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.), e determinou a apresentação de alegações finais. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Como se vê, desde a notificação do autuado em 16/12/2013 até a obtenção de cópia do processo administrativo em 13/02/2020 transcorreram mais de seis anos, pelo que está configurada a prescrição da pretensão punitiva No caso, permaneceu a administração inerte por mais de três anos sem nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99). Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. No ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão de exigibilidade reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. Logo, afiguram-se insubsistentes as razões para alterar a diretriz estabelecida no acórdão recorrido com base em precedentes desta Corte em sentido distinto até então prevalentes, sendo da essência da atividade judicial a possibilidade de evolução da jurisprudência. Em face do exposto, mantenho íntegro o acórdão originário e determino o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, para processamento do Recurso Especial. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000736-90.2020.4.01.3603 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ CARLOS ZATTA Advogado do(a) APELADO: DANIEL WINTER - MT11470-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTE TRIBUNAL. 1. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo administrativo sancionador, incide quando houver paralisação do feito por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, ressalvadas as causas legais de interrupção previstas no art. 2º do referido diploma normativo. 2. Não configura causa interruptiva do prazo prescricional o simples despacho de encaminhamento dos autos à equipe técnica, por não constituir ato inequívoco de apuração do fato. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 328, reconhece a aplicabilidade do prazo trienal à conclusão do processo administrativo sancionador ambiental. 4. No caso dos autos, restou comprovada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de ato válido apto a interromper o prazo prescricional, caracterizando-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 5. Prevalece, na espécie, o princípio da segurança jurídica, que impõe a estabilização das relações jurídicas, em consonância com a doutrina civilista e com o entendimento consolidado desta Corte. 6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manter o acórdão proferido, em juízo negativo de retratação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0071364-42.2015.4.01.0000

ID: 308617297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071364-42.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DEBASTIANI

Acórdão

Advogados:

RAQUEL ZINI

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JOAO PAULO FANHANI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BALDASSO ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACSON MARCELO NERVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE MATTOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0071364-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005887-64.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0071364-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005887-64.2014.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MOISES DEBASTIANI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA - MT7274-A, ANDERSON DE MATTOS PEREIRA - MT8718-A, JACSON MARCELO NERVO - MT12883-A, RAFAEL BALDASSO ROMERO - MT14717-A, JOAO PAULO FANHANI ALVES - MT17046-A e RAQUEL ZINI - MT16972-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0071364-42.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a perda do objeto do agravo de instrumento em decorrência da prolação de sentença pelo Juízo de origem. Alega a parte agravante que não houve perda do objeto, uma vez que o objeto do agravo de instrumento é a extinção da reconvenção. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0071364-42.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O agravo interno deve ser conhecido e provido. Com efeito, a prolação da sentença não implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a reconvenção. Isso, porque se trata de pronunciamento definitivo de mérito, e não de decisão de cognição sumária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO O IBAMA. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão no presente recurso diz respeito ao pronunciamento judicial quanto à legitimidade ativa, por parte do IBAMA, para apresentar reconvenção, em ação que objetivava suspensão do termo de embargo n. 612262-E, pela destruição de 116.14 hectares de mata nativa amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental. 2. A reconvenção apresentada pelo IBAMA, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal. Assim, persiste a controvérsia quanto à legitimidade do IBAMA para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal, de modo que reconsidero a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em face da perda do objeto (prolação de sentença), e passo ao julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos. 3. Sobre a admissibilidade da reconvenção, reconhece-se que este instrumento processual visa à economia e eficiência do processo, submetendo-se, entretanto, às condições de procedibilidade previstas no Art. 343 do CPC. Não é adequada sua utilização em lides desconexas que possam comprometer a celeridade da demanda originária. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AG 0019576-18.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) II. Não obstante o provimento do agravo interno para reconhecer a manutenção do objeto do agravo de instrumento, este deve ser desprovido. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. [...] (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0071364-42.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0005887-64.2014.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MOISES DEBASTIANI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença pelo Juízo de origem. A parte agravante sustenta a inexistência de perda de objeto, pois o recurso versa sobre a extinção da reconvenção. 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença no processo originário prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a reconvenção. 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a extinção da reconvenção configura pronunciamento definitivo de mérito, não se tratando de decisão de cognição sumária, o que afasta a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória. 5. Agravo interno provido para afastar a perda de objeto do agravo de instrumento. No entanto, agravo de instrumento desprovido, ante a inadmissibilidade da reconvenção do IBAMA no caso concreto. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001323-25.2025.8.26.0300

ID: 302602589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001323-25.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OPTIMUS HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-25.2025.8.26.0300 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Optimus Holding Ltda - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o Impetrante alega está realizand… Processo 1001323-25.2025.8.26.0300 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Optimus Holding Ltda - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o Impetrante alega está realizando a compra imóvel objeto da matrícula nº 4.382, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis. O Impetrante requer que o pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI seja efetuado como base de cálculo o valor de compra e venda indicado no instrumento de transação. Requer a concessão de medida liminar para que seja autorizado o recolhimento do Imposto ITBI tomando por base de cálculo o valor de aquisição. A dedução de medida liminar, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é sabe-se verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO E LEGALIDADE. DECRETO REGULAMENTAR N. 46.228/05 e 51.627/10. O deslinde do feito passa inicialmente pelas limitações ao poder de tributar. Cumpre tecer linhas sobe a legalidade e a anterioridade tributárias. Segundo o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Discorrendo sobre o tema, Sacha Calmon menciona o seguinte: ...razão pela qual o princípio da legalidade em matéria tributária requer, definitivamente, como pressuposto normativo, a reserva absoluta de lei formal, As novas e sempre crescentes atribuições do Estado intervencionista têm distorcido a visão de certos princípios jurídicos, cuja pureza é dever do jurista distinguir e defender. As concepções do Estado-Providência ou do Estado de Direito Social procuram privilegiar a atuação estatal, visualizada mais como realização de fins do que como execução ex officio do Direito. Com isto, procura-se esmaecer a força do princípio da legalidade para que possa a Administração interferir no múnus da tributação. Esta é uma orientação cuja perversidade cumpre combater. Admite-se, até, que ao juiz se conceda algum poder decisório, decorrente da interpretação que, indiscutivelmente, é obrigado a proceder para aplicar a lei contenciosamente. Muitas vezes, sua função resulta até mesmo em defesa dos direitos do cidadão-contribuinte, esmagado pela aplicação ex officio da lei tributária com abuso de poder pela Administração. A esta é que se não concede nenhum poder na feitura da lei, devendo aplicá-la tal qual é (ou deve ser). Daí o princípio da reserva absoluta de lei formal. Protege-se a pessoa humana dos abusos e inconstâncias da Administração, garantindo-lhe um estatuto onde emerge sobranceira a segurança jurídica, o outro lado do princípio da confiança na lei fiscal, a que alude a doutrina tedesca. (Curso de direito tributário brasileiro, 8a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 215). Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea b), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea c). Nesse contexto, ocorre que o Decreto 46.228/2005 ao estabelecer no artigo 7º, § 1º, e mais tarde o Decreto 51.627/10, em seu artigo 7º, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos para o recolhimento do ITBI, extrapolou seu limite de atuação, adentrou no campo da reserva legal, pois por artifícios majorou a base de cálculo em total afronta ao princípio da legalidade, in verbis: Artigo 7º. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º. Considera-se valor venal para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito 'seria' negociado à vista, em condições normais de mercado. Art. 7º A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, as- sim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. Vale transcrever: Entre os publicistas da vanguarda, a essentialia do conceito de segurança jurídica residiria na possibilidade de previsão objetiva, por parte dos particulares, de suas situações jurídicas. A meta da segurança jurídica seria, então, assegurar aos cidadãos uma expectativa precisa de seus direitos e deveres em face da lei. Tal como posta, a segurança jurídica abomina a casuística dos regulamentos e a incerteza proteiforme das portarias e demais atos da Administração. Dado que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, a segurança jurídica a que faz jus o contribuinte entronca diretamente com a tese ou princípio da 'proteção da confiança'. (ibidem, p. 214). Com efeito, é seguro que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, dentre outros princípios previstos ou implícitos no ordenamento jurídico, em consequência, a justificativa para majorar o valor da base de cálculo, mediante estipulação de fictício valor venal, não pode subsistir. Daí a completa ilegalidade do Decreto 46.228/05 e 51.627/10. Mandado de Segurança - ITBI - Tributação com base em valor diferente do utilizado para cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Com Revisão 6523175500 Relator(a): Flávio Cunha da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público A Data do julgamento: 28/03/2008 Data de registro: 02/04/2008). 1 MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ITBI - Municipalidade de São Paulo que objetiva o recebimento do ITBI baseado em parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal n. 46 228 de 23.08 2 005 e na Portaria n 81/2005 - IMPOSSIBILIDADE. Inconstitucionalidade e Ilegalidade configuradas por ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - O Decreto modificou o elemento quantitativo do tributo (base de cálculo) que e matéria estritamente reservada à lei Somente a lei pode majorar ou ampliar a base de cálculo e a alíquota dos tributos. 2. Recurso oficial e recurso da Municipalidade desprovidos Liminar e segurança confirmadas Sentença mantida. (TJSP. Apelação Com Revisão 6660495900 Relator(a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos Órgão julgador: 15.ª Câmara Direito Público A Data de registro: 25/09/2007). No mais a Municipalidade costumeira se apega ao Decreto atacado, sustentando uma suposta convalidação superveniente em decorrência do advento de Lei Municipal, que supostamente autorizaria as práticas então conduzidas pela arrecadação municipal. A introdução desse novo regramento não altera o fato que ainda sobrevive entre nós duplicidade de valor venal para fins de tributação, ainda que se alegue a diferenciação dos regimes jurídicos do IPTU e do ITBI. Dessa forma, curvei-me a maciça jurisprudência que não tolerava a prática narrada nos autos, impondo que o ITBI seja lançado sobre o valor venal ser utilizado como base de cálculo ou então o valor alcançado na venda, se este fosse maior. Ainda assim a polêmica e prática seguiram, ora ao C. STF, ora ao C. STJ. Por primeiro, não passa à margem que o tema, inclusive, chegou a ser submetido para regime da repercussão geral no C. Supremo Tribunal Federal. Com isso se pretendia pacificar a base de cálculo especial do ITBI, ou, se o caso, preservar-se o conceito único do valor venal. Contudo, o que seria um novo farol definitivo não foi conhecido por ausência de repercussão geral. O tema 993 foi julgado pela inexistência de repercussão geral em 11/05/2018: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Assim, quanto a isso, nada a acolher. O que mereceu julgamento foi o RECURSO REPETITIVO tomado como Tema 1.113 no C. Superior Tribunal de Justiça, no qual a Primeira Seção da Corte conheceu o recurso especial tirado sobre o IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP. Ali, se submeteu a julgamento: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. A Corte então firmou que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Atualmente, portanto, está firmado que a base de cálculo do ITBI é exclusivamente o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, independentemente inclusive do valor venal para fins de IPTU, ou seja, mesmo que a transmissão se dê abaixo da base de cálculo do imposto territorial. Assim, DEFIRO a tutela determinando que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação em que transmitido, dispensando o valor venal de referência e mesmo o valor venal para fins de IPTU. Considerando que é o registro que transmite a propriedade, ficam afastados multa e juros de mora. No entanto, o valor, contudo, deve ser atualizado desde a data do negócio, a fim de manter o valor real da base de cálculo. Para atualização, aplique-se o Tema 905 do C. STJ, aplicando-se o índice de atualização dos tributos municipais, limitado a SELIC (A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices). Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas à base de cálculo do ITBI. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão à autoridade coatora e ao CRI local. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade por mensagem eletrônica nos termos do Ofício GABSF nº 77/2021 e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais. Por fim, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Processo nº 1001323-25.2025.8.26.0300

ID: 302603007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001323-25.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OPTIMUS HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-25.2025.8.26.0300 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Optimus Holding Ltda - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o Impetrante alega está realizand… Processo 1001323-25.2025.8.26.0300 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Optimus Holding Ltda - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o Impetrante alega está realizando a compra imóvel objeto da matrícula nº 4.382, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis. O Impetrante requer que o pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI seja efetuado como base de cálculo o valor de compra e venda indicado no instrumento de transação. Requer a concessão de medida liminar para que seja autorizado o recolhimento do Imposto ITBI tomando por base de cálculo o valor de aquisição. A dedução de medida liminar, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é sabe-se verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO E LEGALIDADE. DECRETO REGULAMENTAR N. 46.228/05 e 51.627/10. O deslinde do feito passa inicialmente pelas limitações ao poder de tributar. Cumpre tecer linhas sobe a legalidade e a anterioridade tributárias. Segundo o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Discorrendo sobre o tema, Sacha Calmon menciona o seguinte: ...razão pela qual o princípio da legalidade em matéria tributária requer, definitivamente, como pressuposto normativo, a reserva absoluta de lei formal, As novas e sempre crescentes atribuições do Estado intervencionista têm distorcido a visão de certos princípios jurídicos, cuja pureza é dever do jurista distinguir e defender. As concepções do Estado-Providência ou do Estado de Direito Social procuram privilegiar a atuação estatal, visualizada mais como realização de fins do que como execução ex officio do Direito. Com isto, procura-se esmaecer a força do princípio da legalidade para que possa a Administração interferir no múnus da tributação. Esta é uma orientação cuja perversidade cumpre combater. Admite-se, até, que ao juiz se conceda algum poder decisório, decorrente da interpretação que, indiscutivelmente, é obrigado a proceder para aplicar a lei contenciosamente. Muitas vezes, sua função resulta até mesmo em defesa dos direitos do cidadão-contribuinte, esmagado pela aplicação ex officio da lei tributária com abuso de poder pela Administração. A esta é que se não concede nenhum poder na feitura da lei, devendo aplicá-la tal qual é (ou deve ser). Daí o princípio da reserva absoluta de lei formal. Protege-se a pessoa humana dos abusos e inconstâncias da Administração, garantindo-lhe um estatuto onde emerge sobranceira a segurança jurídica, o outro lado do princípio da confiança na lei fiscal, a que alude a doutrina tedesca. (Curso de direito tributário brasileiro, 8a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 215). Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea b), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea c). Nesse contexto, ocorre que o Decreto 46.228/2005 ao estabelecer no artigo 7º, § 1º, e mais tarde o Decreto 51.627/10, em seu artigo 7º, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos para o recolhimento do ITBI, extrapolou seu limite de atuação, adentrou no campo da reserva legal, pois por artifícios majorou a base de cálculo em total afronta ao princípio da legalidade, in verbis: Artigo 7º. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º. Considera-se valor venal para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito 'seria' negociado à vista, em condições normais de mercado. Art. 7º A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, as- sim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. Vale transcrever: Entre os publicistas da vanguarda, a essentialia do conceito de segurança jurídica residiria na possibilidade de previsão objetiva, por parte dos particulares, de suas situações jurídicas. A meta da segurança jurídica seria, então, assegurar aos cidadãos uma expectativa precisa de seus direitos e deveres em face da lei. Tal como posta, a segurança jurídica abomina a casuística dos regulamentos e a incerteza proteiforme das portarias e demais atos da Administração. Dado que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, a segurança jurídica a que faz jus o contribuinte entronca diretamente com a tese ou princípio da 'proteção da confiança'. (ibidem, p. 214). Com efeito, é seguro que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, dentre outros princípios previstos ou implícitos no ordenamento jurídico, em consequência, a justificativa para majorar o valor da base de cálculo, mediante estipulação de fictício valor venal, não pode subsistir. Daí a completa ilegalidade do Decreto 46.228/05 e 51.627/10. Mandado de Segurança - ITBI - Tributação com base em valor diferente do utilizado para cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Com Revisão 6523175500 Relator(a): Flávio Cunha da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público A Data do julgamento: 28/03/2008 Data de registro: 02/04/2008). 1 MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ITBI - Municipalidade de São Paulo que objetiva o recebimento do ITBI baseado em parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal n. 46 228 de 23.08 2 005 e na Portaria n 81/2005 - IMPOSSIBILIDADE. Inconstitucionalidade e Ilegalidade configuradas por ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - O Decreto modificou o elemento quantitativo do tributo (base de cálculo) que e matéria estritamente reservada à lei Somente a lei pode majorar ou ampliar a base de cálculo e a alíquota dos tributos. 2. Recurso oficial e recurso da Municipalidade desprovidos Liminar e segurança confirmadas Sentença mantida. (TJSP. Apelação Com Revisão 6660495900 Relator(a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos Órgão julgador: 15.ª Câmara Direito Público A Data de registro: 25/09/2007). No mais a Municipalidade costumeira se apega ao Decreto atacado, sustentando uma suposta convalidação superveniente em decorrência do advento de Lei Municipal, que supostamente autorizaria as práticas então conduzidas pela arrecadação municipal. A introdução desse novo regramento não altera o fato que ainda sobrevive entre nós duplicidade de valor venal para fins de tributação, ainda que se alegue a diferenciação dos regimes jurídicos do IPTU e do ITBI. Dessa forma, curvei-me a maciça jurisprudência que não tolerava a prática narrada nos autos, impondo que o ITBI seja lançado sobre o valor venal ser utilizado como base de cálculo ou então o valor alcançado na venda, se este fosse maior. Ainda assim a polêmica e prática seguiram, ora ao C. STF, ora ao C. STJ. Por primeiro, não passa à margem que o tema, inclusive, chegou a ser submetido para regime da repercussão geral no C. Supremo Tribunal Federal. Com isso se pretendia pacificar a base de cálculo especial do ITBI, ou, se o caso, preservar-se o conceito único do valor venal. Contudo, o que seria um novo farol definitivo não foi conhecido por ausência de repercussão geral. O tema 993 foi julgado pela inexistência de repercussão geral em 11/05/2018: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Assim, quanto a isso, nada a acolher. O que mereceu julgamento foi o RECURSO REPETITIVO tomado como Tema 1.113 no C. Superior Tribunal de Justiça, no qual a Primeira Seção da Corte conheceu o recurso especial tirado sobre o IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP. Ali, se submeteu a julgamento: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. A Corte então firmou que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Atualmente, portanto, está firmado que a base de cálculo do ITBI é exclusivamente o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, independentemente inclusive do valor venal para fins de IPTU, ou seja, mesmo que a transmissão se dê abaixo da base de cálculo do imposto territorial. Assim, DEFIRO a tutela determinando que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação em que transmitido, dispensando o valor venal de referência e mesmo o valor venal para fins de IPTU. Considerando que é o registro que transmite a propriedade, ficam afastados multa e juros de mora. No entanto, o valor, contudo, deve ser atualizado desde a data do negócio, a fim de manter o valor real da base de cálculo. Para atualização, aplique-se o Tema 905 do C. STJ, aplicando-se o índice de atualização dos tributos municipais, limitado a SELIC (A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices). Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas à base de cálculo do ITBI. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão à autoridade coatora e ao CRI local. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade por mensagem eletrônica nos termos do Ofício GABSF nº 77/2021 e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais. Por fim, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Dalva De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 305334493

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004784-74.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIVARDE FRANCISCO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0004784-74.2025.8.16.0017 - Ação de reparação de danos Requerente: Dalva de Oli… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0004784-74.2025.8.16.0017 - Ação de reparação de danos Requerente: Dalva de Oliveira Requerido: Banco do Brasil S/A Vistos e Examinados 1. Relatório Dalva de Oliveira, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de reparação de danos em face de Banco do Brasil S/A, também devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que é servidora pública desde 1972, tendo realizado saque da conta vinculada ao PASEP na data de 01/07/1995, sendo surpreendido com o saldo de apenas R$694,72, havendo um desfalque de R$1.638,11. Sustenta a existência de relação de consumo entre o autor e a ré e a falha na prestação de serviços da requerida, seja por défice no recolhimento dos valores devidos na conta PASEP, seja por falta da devida correção monetária dos valores depositados. Requer a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da pretensão inicial a fim de condenar a ré ao pagamento da diferença no saldo da conta vinculada ao PASEP, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1.2 a 1.12. Citada, a ré apresentou contestação em ev. 27, oportunidade na qual arguiu prescrição da pretensão de cobrança em razão do decurso do prazo decenal, a incompetência de justiça estadual em razão da existência de interesse da União, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em razão da ausência de poder de gestão sobre o fundo PIS-PASEP e a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou: a inaplicabilidade das normas de direito do consumidor; a inexistência de erro na atualização do saldo da contaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL PASEP por parte da ré, não merecendo prosperar a alegação de desfalques por culpa da instituição bancária; a incorreção dos cálculos da parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial e condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Requereu a suspensão do feito até o julgamento dos recursos repetitivos afetos ao Tema n.º 1300 do STJ. A parte autora impugnou a contestação em manifestação de ev. 31, refutando os argumentos da parte ré e reiterando os termos de sua pretensão. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Suspensão do feito Inicialmente, observo que em decisão proferida no REsp 2.162.222/PE houve determinação de suspensão de “todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP” em razão da afetação ao tema repetitivo n.º 1300 do STJ. Observo, no entanto, que o processo dispensa a produção de outras provas, sendo hipótese de julgamento antecipado nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, razão pela qual não há que se discutir a distribuição do ônus da prova. Assim, rejeito o pedido de suspensão do feito. 2.2. Ilegitimidade passiva e incompetência A parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, alegando que a responsabilidade pela gestão do fundo PIS- PASEP é do Conselho Diretor do Fundo de Participação vinculado à SecretariaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL do Tesouro Nacional, razão pela qual a competência para julgamento do feito seria da Justiça Federal. Sem razão. Nos termos do art. 12 do Decreto nº 9978/2019, o Banco do Brasil é responsável pela operacionalização das contas individuais dos participantes do programa PASEP, estando configurada a pertinência subjetiva que conduz à legitimidade passiva da ré. Não há, portanto, que se falar em inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. (CC n. 168.038/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. 2.3. Prescrição A parte ré arguiu, ainda, a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional da data do saque do saldo existente na conta. A parte autora, por sua vez, argumenta que o termo inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca a respeito do desfalque, assim entendido a data em que a requerente recebeu os extratos da conta PASEP Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado nas ações de reparação de danos por má gestão do fundo PASEP é de 10 anos. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão aoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, há que se reputar como a data em que o beneficiário tomou ciência dos desfalques em sua conta, o que, no caso dos autos, ocorreu em julho de 1995, quando foi realizado o saque do valor depositado. Nesse sentido, não prospera o argumento de que a autora só tomou ciência dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, uma vez que no momento do saque integral do saldo existente na referida conta a autora teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque, segundo parecer contábil juntado à inicial, houve substancial redução no saldo da conta. Nesse sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, conforme se observa nos seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Paraná e de São Paulo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO REFERENTE À GESTÃO DO PASEP. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A PRESCRIÇÃO PASSA A SER CONTADA A PARTIR DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, O MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (10 ANOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, AUTOR QUE RECEBEU A QUANTIA NA OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA EM 1996. AÇÃO, POR OUTROTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL LADO, PROPOSTA SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE OCORREU VINTE E OITO (28) ANOS DEPOIS DO SAQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, considerando-se a ciência inequívoca do suposto prejuízo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000744-65.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME “ A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025) REPARAÇÃO DE DANOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.150. Termo inicial que flui do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Hipótese em que a conta foi "zerada" por saque realizado em 14/10/13, data em que o autor teve ciência inequívoca de eventuais desfalques realizados. Ação proposta somente em 05/07/24, portanto, após o decurso do prazo decenalTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL aplicável à espécie. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001323-87.2024.8.26.0129; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) Ora, ao efetuar o saque integral do saldo existente na conta vinculada ao PASEP em 01/07/1995 a autora tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta e de eventual desfalque na conta. Assim, resta evidente que no momento do ajuizamento da presente ação, em 26/02/2025, ou seja, quase trinta anos o saque do saldo existente na conta, a pretensão de ressarcimento já se encontrava extinta pela prescrição. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão inicial e, como consequência, presente feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/15. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da lide, o local do serviço, o zelo profissional, o trabalho realizado e o julgamento antecipado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou- a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

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Processo nº 0033565-91.2017.4.01.0000

ID: 292526923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0033565-91.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA PERINOTO SOTTI

Acórdão

Advogados:

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033565-91.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005933-19.2015.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033565-91.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005933-19.2015.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JESSICA PERINOTO SOTTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS - MT15995-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0033565-91.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O IBAMA interpôs agravo de instrumento, no qual requer a reforma da decisão agravada para para que a reconvenção apresentada tenha seu regular prosseguimento. Foi proferida decisão monocrática terminativa que julgou prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de seu objeto, em razão de ter sido prolatada sentença nos autos de origem. O IBAMA interpôs agravo interno. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0033565-91.2017.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A parte agravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em razão de superveniente perda do interesse de agir, diante da prolação de sentença no processo originário. Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, a sentença proferida não tem o condão de esvaziar o objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que este visa impugnar a extinção da reconvenção pelo Juízo a quo. Confira-se a jurisprudência pertinente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO O IBAMA. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão no presente recurso diz respeito ao pronunciamento judicial quanto à legitimidade ativa, por parte do IBAMA, para apresentar reconvenção, em ação que objetivava suspensão do termo de embargo n. 612262-E, pela destruição de 116.14 hectares de mata nativa amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental. 2. A reconvenção apresentada pelo IBAMA, possui natureza autônoma, não se confundindo com o mérito da ação principal. Assim, persiste a controvérsia quanto à legitimidade do IBAMA para propor reconvenção no âmbito da ação ordinária principal, de modo que reconsidero a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em face da perda do objeto (prolação de sentença), e passo ao julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos. 3. Sobre a admissibilidade da reconvenção, reconhece-se que este instrumento processual visa à economia e eficiência do processo, submetendo-se, entretanto, às condições de procedibilidade previstas no Art. 343 do CPC. Não é adequada sua utilização em lides desconexas que possam comprometer a celeridade da demanda originária. Precedentes. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AG 0019576-18.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Diante disso, reconsidero a decisão anteriormente proferida (ID 194661193), dando provimento ao agravo interno, para determinar o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. II. Não obstante o provimento do agravo interno para reconhecer a manutenção do objeto do agravo de instrumento, este deve ser desprovido. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. [...] (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0033565-91.2017.4.01.0000 Processo Referência: 0005933-19.2015.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO, JESSICA PERINOTO SOTTI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença pelo Juízo de origem. A parte agravante sustenta a inexistência de perda de objeto, pois o recurso versa sobre a extinção da reconvenção. 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença no processo originário prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a reconvenção. 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a extinção da reconvenção configura pronunciamento definitivo de mérito, não se tratando de decisão de cognição sumária, o que afasta a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. No mérito, consolidou-se o entendimento de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações anulatórias de auto de infração ambiental e/ou termo de embargo, tendo em vista a incompatibilidade procedimental e de natureza entre a ação anulatória e a ação civil pública ambiental. Precedentes. 5. Agravo interno provido para afastar a perda de objeto do agravo de instrumento. No entanto, agravo de instrumento desprovido, ante a inadmissibilidade da reconvenção do IBAMA no caso concreto. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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