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Processo nº 1001323-92.2023.8.11.0015

ID: 259409245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001323-92.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001323-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001323-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro o requerimento contido no ID. 179496069 e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Retifique-se a autuação. 2. Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, caput, e 830, c.c. art. 831, ambos do CPC). 3. Para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (§ 1º, do art. 827, do CPC). 4. Procedida à citação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, retendo consigo a segunda via, para efeito de penhora. 5. Não paga a dívida no prazo legal, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, proceder à penhora e respectiva avalição de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando a parte devedora e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 6. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte devedora, arrestar-lhe-á tantos bem quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830 do CPC. 7. Cientifique-se a parte executada de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, c/c 915 e 919, do CPC). 8. Poderá a parte devedora, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 22 de abril de 2025. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Joao Gabriel Palermo Duarte x America Net S.A. e outros

ID: 329139854

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-09.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001323-09.2024.5.02.0064 RECORRENTE: JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001323-09.2024.5.02.0064 RECORRENTE: JOAO GABRIEL PALERMO DUARTE RECORRIDO: NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Redator faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que fica INTIMADO(A) EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI CNPJ: 33.960.146/0001-38 , acerca do Acórdão #id:55748a2 proferido nos autos da Ação em comento, no prazo de 8 dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial. DESTINATÁRIO: EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO POSTAL PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo Acórdão #id:55748a2 se encontra disponível para consulta. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, busque atendimento no balcão virtual ou compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. O recurso deverá ser apresentado em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados à defesa para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO BAUCH DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI

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Daniel Ferreira Da Silva e outros x Empresa De Transportes Atlas Ltda

ID: 331608424

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-57.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA SILVA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-57.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-57.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d04d2dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito, negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA

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Daniel Ferreira Da Silva e outros x Empresa De Transportes Atlas Ltda

ID: 331608438

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-57.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA SILVA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-57.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-57.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d04d2dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito, negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA DA SILVA

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Maria Magdalena Dos Santos x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 333722436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGDALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORTOLETO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DOURADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-77.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Magdalena dos Santos - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -… Processo 1001323-77.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Magdalena dos Santos - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Bruno Henrique Dourado (OAB 151461/MG), Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB 413261/SP) - ADV: MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB 413261/SP), BRUNO HENRIQUE DOURADO (OAB 151461/MG), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1001323-57.2025.4.01.3500

ID: 332410443

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001323-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CACILDO DOS REIS DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

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GABRIEL JAIME VELOSO

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001323-57.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001323-57.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CACILDO DOS REIS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA - GO65363, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018, GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146 e LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - GO61579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Valeria Meira De Oliveira x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 339004437

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-77.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001323-77.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VALERIA MEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001323-77.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VALERIA MEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VALERIA MEIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 02/09/2025 12:00h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 30 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA MEIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001323-89.2025.8.26.0408

ID: 301663368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-89.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMF CONSULTORIA E TREINAMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON MACHADO FERREIRA

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ADRIELE COLONTONIO CABERLIM

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Processo 1001323-89.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Amf Consultoria e Treinamentos - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que … Processo 1001323-89.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Amf Consultoria e Treinamentos - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Amf Consultoria e Treinamentos contra Solange Elizeu. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: ADRIELE COLONTONIO CABERLIM (OAB 90173/PR), ALISSON MACHADO FERREIRA (OAB 96517/PR)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Fernando Otoni Silveira Gonçalves

ID: 311012967

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO OTONI SILVEIRA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GAMA MARCHIORI

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THAIS MESQUITA GONÇALVES GUIRALDI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2023.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Fernando Otoni Silveira Gonçalves - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO.BLOQUEIO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR E DOS VALORES NELA EXISTENTES SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE O USO IRREGULAR DA PLATAFORMA DE VENDAS “MERCADO PAGO” PELO DEMANDANTE, QUE MANTEVE DUAS CONTAS ATIVAS, UMA EM SEU CPF E OUTRA EM SEU CNPJ. DESACOLHIMENTO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DO BLOQUEIO. CONQUANTO OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PROÍBAM QUE O MESMO USUÁRIO NEGOCIE COM DIFERENTES CONTAS, A ATITUDE DO DEMANDADO NÃO PODE SER CONSIDERADA EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE UM DIREITO, UMA VEZ QUE A MEDIDA ADOTADA FOI DESPROPORCIONAL E CAUSOU PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS AO DEMANDANTE. O BLOQUEIO DA CONTA E DOS VALORES NELA CONTIDOS, SEM UMA EXPLICAÇÃO ADEQUADA E SEM A REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DA SITUAÇÃO, CONFIGURA EVIDENTE ABUSO DE DIREITO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 421 E 422 DO CC. DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO, VISTO QUE A SITUAÇÃO NARRADA GEROU TRANSTORNOS ALÉM DO QUE PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO. PRECEDENTES.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thais Mesquita Gonçalves Guiraldi (OAB: 375403/SP) - Luciana Gama Marchiori (OAB: 473004/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001323-73.2024.4.01.3312

ID: 312228272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001323-73.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001323-73.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001323-73.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA - BA31950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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