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Processo nº 1001330-94.2023.8.11.0044

ID: 309654485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-94.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FAUSTINO VIOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001330-94.2023.8.11.0044 REQUERENTE: RICARDO FAUSTINO VIOLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001330-94.2023.8.11.0044 REQUERENTE: RICARDO FAUSTINO VIOLA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente) ajuizada por Ricardo Faustino Viola em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida, bem como deferida a gratuidade da Justiça e determinada a realização de perícia. Aportou aos autos o laudo pericial, concluindo que o periciando está apto ao trabalho. Em sede de contestação, o INSS aduziu pela ausência de incapacidade e pugnou pela improcedência do pedido exordial. Em manifestação ao laudo, a parte autora apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. I – DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO Adentrando, inicialmente, à análise da impugnação ao laudo pericial médico formulado pela parte requerente, cumpre assinalar que o juiz não é obrigado a determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC. Isto posto, não havendo necessidade de novo laudo ou complemento, rejeito a impugnação. II – DO MÉRITO Inexistindo preliminares, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, isso porque as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde no mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É de rigor mencionar que o contraditório foi preservado e não há máculas na marcha processual. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Do caso concreto De pronto, em detida análise do feito e das provas carreadas aos autos, em livre convencimento motivado, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à obtenção do benefício requestado. Isso porque, da perícia médica judicial, em conclusão, apontou o Sr. Perito que não há incapacidade: “(...) Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a ausência de incapacidade laboral para a prática da atividade habitual do autor de vaqueiro, que trabalha, de forma informal sem limitações” (Id. 164360262). Dessa forma, os requisitos exigidos não foram cumpridos em sua integralidade, mormente porque não há incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação. Registro, oportunamente, que não há vícios no laudo pericial apresentado pelo expert nomeado por este Juízo, mormente porque realizada avaliação do conjunto de documentos médicos trazidos pela parte e respondidos de forma completa e adequada os quesitos apresentados, não havendo que se falar em incompletude ou contradição. Não há fundamentos para rejeição da conclusão médica alcançada no feito. Dessa feita, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não sendo demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente formulado pela parte autora, tornando, por óbvio, prejudicado o pedido subsidiário em razão do resultado da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Caso seja interposto recurso tempestivo, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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U. F. I. L. M. x L. S. S.

ID: 315250331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011348-43.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

U. F. I. L. M.

Polo Passivo:

L. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011348-43.2022.8.26.0196 (processo principal 1001330-77.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.F.I.M. - L.S.S. - Vistos. Trata-se de apreciar pedido de liberação do val… Processo 0011348-43.2022.8.26.0196 (processo principal 1001330-77.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.F.I.M. - L.S.S. - Vistos. Trata-se de apreciar pedido de liberação do valor que foi bloqueado através do sistema Sisbajud. Conforme se verifica, o valor tornado indisponível não alcança cifra de 40 salários mínimos, o que caracteriza impenhorabilidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO . 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. Ementa: Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247543-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Bloqueio "on line" Incidência em conta poupança Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores Conta poupança com movimentação típica de conta corrente Irrelevância, atento a orientação atual do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288420-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE CABIMENTO A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287236-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023). EXECUÇÃO Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses deverba de naturezaalimentar, como são oshonoráriosadvocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, inaplicável à exceção prevista no art. 833, §2º, CPC, relativamente à verba honorária executada e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora, são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300229-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Desta forma, desnecessárias outras análises. Anote-se, ante a contrariedade da parte executada quanto à indisponibilidade, que o panorama processual e as informações até então existentes não permitem concluir por hipótese de excludente da impenhorabilidade (ocorrência de abuso, má-fé ou fraude). Ante o exposto, reconhecida a impenhorabilidade e, consequentemente, descaracterizada a finalidade do bloqueio, resta determinada a liberação do valor. Providencie-se o imediato desbloqueio do valor via Sisbajud. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES (OAB 498505/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

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Blendpaper Security Papeis Especiais S.A. e outros x Condominio Residencial Parque Solar Dos Passaros e outros

ID: 326674175

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011431-25.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. EVANDRO CARRION AZENHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PASSAROS JONATHAN BERTO AVELINO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Edital

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. RECORRIDO: JONATHAN BERTO AVELINO E OUTROS (2) 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011431-25.2023.5.15.0085 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., RECORRIDO : JONATHAN BERTO AVELINO; SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PÁSSAROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE : MARCELO CARLOS FERREIRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI 9.957/2000 Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 20/9/2023, discutindo fatos relacionados ao período contratual de 30/8/2022 a 26/7/2023, sendo que o reclamante laborava na função de "auxiliar de limpeza", tendo como última remuneração o importe de R$1.700,00. Com efeito, aplicáveis desde logo as regras processuais e materiais decorrentes da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO Intervalo intrajornada Alega a ré que não pode prevalecer a condenação ao intervalo intrajornada. Pois bem. De fato, por aplicação subsidiária do diploma processual civil ao processo do trabalho, da revelia aplicada à primeira reclamada não decorre a confissão ficta, quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles apresenta resposta em contraposição autoral (artigo 345 do NCPC) Todavia, em que pese tenha contestado os pedidos formulados pelo reclamante, a segunda ré não produziu qualquer prova que infirmasse a tese inicial, ônus que lhe cabia. Rejeito o apelo. Adicional de insalubridade A ré alega que o reclamante não realizava a limpeza de sanitários públicos ou de grande circulação. Vejamos. O laudo pericial assim consignou: "Segundo informações apresentadas pelos acompanhantes da segunda Reclamada, as atividades do Autor na empresa consistiam em: * Retirar os lixos recicláveis das áreas produtivas, levando para a caçamba de resíduos, localizada próximo do setor de manutenção. Para essas atividades o Reclamante utilizava um carrinho manual. Os papeis de segurança eram separados e descartados no setor de picotador. * Limpar e higienizar os seguintes sanitários: Setor de tubetes 01 (Vinte e quatro funcionários) Máquina 1 01 (Doze funcionários) Aditivo da máquina 1 01 (Seis funcionários) Caldeira 01 (Três funcionários) Aos sábados o reclamante trabalhava das 6h às 10h e não realizava a limpeza dos sanitários. A atividade de limpeza dos banheiros e recolhimento do respectivo lixo caracteriza-se como insalubre em grau máximo, sendo perfeitamente aplicável à hipótese os termos da Súmula 448, II, do C. TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - ... II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n.) Gize-se que a atividade de coleta de lixo de banheiro de grande circulação deve ser enquadrada como insalubre em grau máximo em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, uma vez que expõe o trabalhador a diversos agentes biológicos, não apenas em virtude do contato cutâneo, mas igualmente pela iminência de contaminação pelas vias aéreas. Registro que, a despeito da existência eventual existência de EPIs para a limpeza dos banheiros de acesso ao público, a coleta dos lixos de banheiro de funcionários da ré (42 funcionários) não pode ser equiparada à de escritório e residências, haja vista a quantidade de pessoas que existem e utilizam diariamente os sanitários. Destaco, por oportuno, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constata-se na decisão recorrida que o reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo de local de grande circulação, utilizado por um total de 120 funcionários da empresa ao longo do dia, além de recolhimento de lixo. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, item II da Súmula nº 448 do TST. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001330-16.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024).(g.n.) Nesse contexto, mantenho a sentença. Rescisão indireta do contrato Alega a recorrente que quando da rescisão do contrato, o obreiro não lhe prestava mais serviços, sendo indevida sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias proporcionais. Sem razão. O devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. E a limitação da responsabilidade subsidiária ao período de contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas não significa que apenas o último tomador deva arcar com o pagamento das verbas rescisórias, devendo a proporcionalidade ser apurada sobre o total devido ao exequente. Rejeito o apelo. DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

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ID: 326674191

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011431-25.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. EVANDRO CARRION AZENHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PASSAROS JONATHAN BERTO AVELINO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Edital

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. RECORRIDO: JONATHAN BERTO AVELINO E OUTROS (2) 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011431-25.2023.5.15.0085 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., RECORRIDO : JONATHAN BERTO AVELINO; SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PÁSSAROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE : MARCELO CARLOS FERREIRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI 9.957/2000 Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 20/9/2023, discutindo fatos relacionados ao período contratual de 30/8/2022 a 26/7/2023, sendo que o reclamante laborava na função de "auxiliar de limpeza", tendo como última remuneração o importe de R$1.700,00. Com efeito, aplicáveis desde logo as regras processuais e materiais decorrentes da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO Intervalo intrajornada Alega a ré que não pode prevalecer a condenação ao intervalo intrajornada. Pois bem. De fato, por aplicação subsidiária do diploma processual civil ao processo do trabalho, da revelia aplicada à primeira reclamada não decorre a confissão ficta, quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles apresenta resposta em contraposição autoral (artigo 345 do NCPC) Todavia, em que pese tenha contestado os pedidos formulados pelo reclamante, a segunda ré não produziu qualquer prova que infirmasse a tese inicial, ônus que lhe cabia. Rejeito o apelo. Adicional de insalubridade A ré alega que o reclamante não realizava a limpeza de sanitários públicos ou de grande circulação. Vejamos. O laudo pericial assim consignou: "Segundo informações apresentadas pelos acompanhantes da segunda Reclamada, as atividades do Autor na empresa consistiam em: * Retirar os lixos recicláveis das áreas produtivas, levando para a caçamba de resíduos, localizada próximo do setor de manutenção. Para essas atividades o Reclamante utilizava um carrinho manual. Os papeis de segurança eram separados e descartados no setor de picotador. * Limpar e higienizar os seguintes sanitários: Setor de tubetes 01 (Vinte e quatro funcionários) Máquina 1 01 (Doze funcionários) Aditivo da máquina 1 01 (Seis funcionários) Caldeira 01 (Três funcionários) Aos sábados o reclamante trabalhava das 6h às 10h e não realizava a limpeza dos sanitários. A atividade de limpeza dos banheiros e recolhimento do respectivo lixo caracteriza-se como insalubre em grau máximo, sendo perfeitamente aplicável à hipótese os termos da Súmula 448, II, do C. TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - ... II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n.) Gize-se que a atividade de coleta de lixo de banheiro de grande circulação deve ser enquadrada como insalubre em grau máximo em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, uma vez que expõe o trabalhador a diversos agentes biológicos, não apenas em virtude do contato cutâneo, mas igualmente pela iminência de contaminação pelas vias aéreas. Registro que, a despeito da existência eventual existência de EPIs para a limpeza dos banheiros de acesso ao público, a coleta dos lixos de banheiro de funcionários da ré (42 funcionários) não pode ser equiparada à de escritório e residências, haja vista a quantidade de pessoas que existem e utilizam diariamente os sanitários. Destaco, por oportuno, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constata-se na decisão recorrida que o reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo de local de grande circulação, utilizado por um total de 120 funcionários da empresa ao longo do dia, além de recolhimento de lixo. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, item II da Súmula nº 448 do TST. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001330-16.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024).(g.n.) Nesse contexto, mantenho a sentença. Rescisão indireta do contrato Alega a recorrente que quando da rescisão do contrato, o obreiro não lhe prestava mais serviços, sendo indevida sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias proporcionais. Sem razão. O devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. E a limitação da responsabilidade subsidiária ao período de contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas não significa que apenas o último tomador deva arcar com o pagamento das verbas rescisórias, devendo a proporcionalidade ser apurada sobre o total devido ao exequente. Rejeito o apelo. DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PASSAROS

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ID: 326674134

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011431-25.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. EVANDRO CARRION AZENHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PASSAROS JONATHAN BERTO AVELINO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. RECORRIDO: JONATHAN BERTO AVELINO E OUTROS (2) 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011431-25.2023.5.15.0085 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., RECORRIDO : JONATHAN BERTO AVELINO; SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PÁSSAROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE : MARCELO CARLOS FERREIRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI 9.957/2000 Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 20/9/2023, discutindo fatos relacionados ao período contratual de 30/8/2022 a 26/7/2023, sendo que o reclamante laborava na função de "auxiliar de limpeza", tendo como última remuneração o importe de R$1.700,00. Com efeito, aplicáveis desde logo as regras processuais e materiais decorrentes da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO Intervalo intrajornada Alega a ré que não pode prevalecer a condenação ao intervalo intrajornada. Pois bem. De fato, por aplicação subsidiária do diploma processual civil ao processo do trabalho, da revelia aplicada à primeira reclamada não decorre a confissão ficta, quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles apresenta resposta em contraposição autoral (artigo 345 do NCPC) Todavia, em que pese tenha contestado os pedidos formulados pelo reclamante, a segunda ré não produziu qualquer prova que infirmasse a tese inicial, ônus que lhe cabia. Rejeito o apelo. Adicional de insalubridade A ré alega que o reclamante não realizava a limpeza de sanitários públicos ou de grande circulação. Vejamos. O laudo pericial assim consignou: "Segundo informações apresentadas pelos acompanhantes da segunda Reclamada, as atividades do Autor na empresa consistiam em: * Retirar os lixos recicláveis das áreas produtivas, levando para a caçamba de resíduos, localizada próximo do setor de manutenção. Para essas atividades o Reclamante utilizava um carrinho manual. Os papeis de segurança eram separados e descartados no setor de picotador. * Limpar e higienizar os seguintes sanitários: Setor de tubetes 01 (Vinte e quatro funcionários) Máquina 1 01 (Doze funcionários) Aditivo da máquina 1 01 (Seis funcionários) Caldeira 01 (Três funcionários) Aos sábados o reclamante trabalhava das 6h às 10h e não realizava a limpeza dos sanitários. A atividade de limpeza dos banheiros e recolhimento do respectivo lixo caracteriza-se como insalubre em grau máximo, sendo perfeitamente aplicável à hipótese os termos da Súmula 448, II, do C. TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - ... II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n.) Gize-se que a atividade de coleta de lixo de banheiro de grande circulação deve ser enquadrada como insalubre em grau máximo em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, uma vez que expõe o trabalhador a diversos agentes biológicos, não apenas em virtude do contato cutâneo, mas igualmente pela iminência de contaminação pelas vias aéreas. Registro que, a despeito da existência eventual existência de EPIs para a limpeza dos banheiros de acesso ao público, a coleta dos lixos de banheiro de funcionários da ré (42 funcionários) não pode ser equiparada à de escritório e residências, haja vista a quantidade de pessoas que existem e utilizam diariamente os sanitários. Destaco, por oportuno, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constata-se na decisão recorrida que o reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo de local de grande circulação, utilizado por um total de 120 funcionários da empresa ao longo do dia, além de recolhimento de lixo. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, item II da Súmula nº 448 do TST. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001330-16.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024).(g.n.) Nesse contexto, mantenho a sentença. Rescisão indireta do contrato Alega a recorrente que quando da rescisão do contrato, o obreiro não lhe prestava mais serviços, sendo indevida sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias proporcionais. Sem razão. O devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. E a limitação da responsabilidade subsidiária ao período de contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas não significa que apenas o último tomador deva arcar com o pagamento das verbas rescisórias, devendo a proporcionalidade ser apurada sobre o total devido ao exequente. Rejeito o apelo. DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A.

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ID: 326674159

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011431-25.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. EVANDRO CARRION AZENHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PASSAROS JONATHAN BERTO AVELINO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES RORSum 0011431-25.2023.5.15.0085 RECORRENTE: BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. RECORRIDO: JONATHAN BERTO AVELINO E OUTROS (2) 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011431-25.2023.5.15.0085 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE : BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., RECORRIDO : JONATHAN BERTO AVELINO; SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PÁSSAROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SALTO JUIZ SENTENCIANTE : MARCELO CARLOS FERREIRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI 9.957/2000 Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Destaco, por oportuno, que a ação foi ajuizada em 20/9/2023, discutindo fatos relacionados ao período contratual de 30/8/2022 a 26/7/2023, sendo que o reclamante laborava na função de "auxiliar de limpeza", tendo como última remuneração o importe de R$1.700,00. Com efeito, aplicáveis desde logo as regras processuais e materiais decorrentes da Lei nº 13.467/2017. MÉRITO Intervalo intrajornada Alega a ré que não pode prevalecer a condenação ao intervalo intrajornada. Pois bem. De fato, por aplicação subsidiária do diploma processual civil ao processo do trabalho, da revelia aplicada à primeira reclamada não decorre a confissão ficta, quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles apresenta resposta em contraposição autoral (artigo 345 do NCPC) Todavia, em que pese tenha contestado os pedidos formulados pelo reclamante, a segunda ré não produziu qualquer prova que infirmasse a tese inicial, ônus que lhe cabia. Rejeito o apelo. Adicional de insalubridade A ré alega que o reclamante não realizava a limpeza de sanitários públicos ou de grande circulação. Vejamos. O laudo pericial assim consignou: "Segundo informações apresentadas pelos acompanhantes da segunda Reclamada, as atividades do Autor na empresa consistiam em: * Retirar os lixos recicláveis das áreas produtivas, levando para a caçamba de resíduos, localizada próximo do setor de manutenção. Para essas atividades o Reclamante utilizava um carrinho manual. Os papeis de segurança eram separados e descartados no setor de picotador. * Limpar e higienizar os seguintes sanitários: Setor de tubetes 01 (Vinte e quatro funcionários) Máquina 1 01 (Doze funcionários) Aditivo da máquina 1 01 (Seis funcionários) Caldeira 01 (Três funcionários) Aos sábados o reclamante trabalhava das 6h às 10h e não realizava a limpeza dos sanitários. A atividade de limpeza dos banheiros e recolhimento do respectivo lixo caracteriza-se como insalubre em grau máximo, sendo perfeitamente aplicável à hipótese os termos da Súmula 448, II, do C. TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - ... II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n.) Gize-se que a atividade de coleta de lixo de banheiro de grande circulação deve ser enquadrada como insalubre em grau máximo em razão da exposição a agentes nocivos à saúde, uma vez que expõe o trabalhador a diversos agentes biológicos, não apenas em virtude do contato cutâneo, mas igualmente pela iminência de contaminação pelas vias aéreas. Registro que, a despeito da existência eventual existência de EPIs para a limpeza dos banheiros de acesso ao público, a coleta dos lixos de banheiro de funcionários da ré (42 funcionários) não pode ser equiparada à de escritório e residências, haja vista a quantidade de pessoas que existem e utilizam diariamente os sanitários. Destaco, por oportuno, a seguinte ementa do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constata-se na decisão recorrida que o reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo de local de grande circulação, utilizado por um total de 120 funcionários da empresa ao longo do dia, além de recolhimento de lixo. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, item II da Súmula nº 448 do TST. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001330-16.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024).(g.n.) Nesse contexto, mantenho a sentença. Rescisão indireta do contrato Alega a recorrente que quando da rescisão do contrato, o obreiro não lhe prestava mais serviços, sendo indevida sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias proporcionais. Sem razão. O devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. E a limitação da responsabilidade subsidiária ao período de contrato de prestação de serviços mantido entre as reclamadas não significa que apenas o último tomador deva arcar com o pagamento das verbas rescisórias, devendo a proporcionalidade ser apurada sobre o total devido ao exequente. Rejeito o apelo. DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S.A., e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA Convocado o Juiz do Trabalho LUÍS RODRIGO FERNANDES BRAGA para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Relatora tvs/ttc CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN BERTO AVELINO

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Processo nº 1001330-57.2025.8.26.0222

ID: 306784459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-57.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUARIBA CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-57.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação que Clinica Odontológica de Guarib… Processo 1001330-57.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação que Clinica Odontológica de Guariba move em face de Rafael Pereira da Silva. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Malgrado a exequente assevere sua qualificação como microempresa para fins de postulação perante este Juizado, o conjunto probatório demonstrou cabalmente sua integração a um vultoso grupo econômico, a saber, a rede Odonto Excellence. Tal fato é solidamente corroborado pela documentação contratual anexada, pelas in-formações veiculadas no sítio eletrônico da empresa e por outros elementos probatórios constantes dos autos. Em consonância com o Enunciado nº 172 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), é peremptoriamente vedado o acesso ao Juizado Especial Cível por pessoas jurídicas pertencentes a conglomerados cuja receita bruta global ultrapasse os parâmetros legais estabelecidos, mesmo que, individualmente, as filiais ou franqueadas se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte. O escopo primordial da sistemática dos Juizados Especiais reside na facilitação do acesso à jurisdição para aqueles em manifesta condição de hipossuficiência. Consequentemente, resta inviabilizada a utilização deste rito especial por grandes corporações com abrangência nacional e notória capacidade econômica comprovada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglome-rado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RE-CURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro deBotucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Execução de título extrajudicial - Recurso contra sentença de improcedência liminar do pedido, por ausência de legitimidade ativa de microempresa supostamente integrante de grupo econômico, à luz do Enunciado nº 172 do FONAJE - Recurso do exequente, alegando que não integra grupo econômico, sendo apenas franqueado de rede de clínicas odontológicas - Ausência de re-colhimento de preparo - Decisão que inadmitiu recurso inominado e indeferiu justiça gratuita transitou em julgado - Decisão posterior admitiu recurso inominado sem recolhimento de preparo ou deferimento da justiça gratuita, o que não pode prevalecer - Parte não interpôs recurso cabível contra a sentença que inadmitiu seu Recurso Inominado - Sentença mantida - Recurso não conhecido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001261-10.2023.8.26.0282; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Re-cursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços odontológicos. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com julgamento do mérito, reconhecida a ilegitimidade ad causam da autora, empresa que, não obstante registro de microempresa, integra grupo econômico. Odonto Excellence. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172 do FONAJE. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Litigância de má-fé afastada. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001265-47.2023.8.26.0282; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo eco-nômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC.Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, intime-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judi-ciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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Taboão Da Serra Clinica Odontologica Eireli x Roberta Helena Cunha Ramos

ID: 311848706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-31.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

ROBERTA HELENA CUNHA RAMOS

Intimação

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-31.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Roberta Helena Cunha Ramos - Vistos. Trata-se de execução de título… Processo 1001330-31.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Roberta Helena Cunha Ramos - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Davi Carlos Da Silva Sanches x Município De Brodowski

ID: 314382454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000227-28.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARLOS DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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Processo 0000227-28.2025.8.26.0094 (processo principal 1001330-58.2022.8.26.0094) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos - Davi Carlos da Silva Sanches - Mun… Processo 0000227-28.2025.8.26.0094 (processo principal 1001330-58.2022.8.26.0094) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos - Davi Carlos da Silva Sanches - Município de Brodowski e outro - O presente incidente tem por objeto a execução das astreintes fixadas judicialmente como meio coercitivo para compelir as executadas ao cumprimento de obrigação de fazer nos autos principais n. 0000370-51.2024.8.26.0094, conforme fls. 18-19 daqueles autos. Posteriormente, conforme decisão de fls. 92-94 dos autos principais, as impugnações apresentadas pelas executadas foram rejeitadas e a multa foi majorada, mantendo-se o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que não foi objeto de recurso, conferindo-lhe força executiva e legitimando o presente cumprimento. Nesse contexto, inicialmente, não subsiste a tese da Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre inexistência de multa consolidada, uma vez que a decisão de fls. 92/94 dos autos principais foi expressa ao rejeitar as impugnações e confirmar a aplicação da multa até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, a alegação de que a multa seria mensal não encontra respaldo técnico, porquanto em se tratando de obrigação de fazer envolvendo fornecimento de medicamentos e transporte à pessoa com deficiência, a lógica jurídica e os princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, pressupõem que a imposição da coerção seja diária, conferindo efetividade às obrigações impostas, e não mensal. Contudo, no que tange ao valor da multa, impõe-se análise mais detida à luz do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a modificação do valor quando se tornar "insuficiente ou excessiva". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.333.988/SP, sob o regime de recurso repetitivo (Tema n. 706), entendeu que, uma vez fixadas, as astreintes podem ser modificadas a qualquer tempo no processo, inclusive na fase de execução, porque não gera coisa julgada material, sendo facultado ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - ASTREINTES QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, PORQUE NÃO GERA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO ALTERAR O VALOR DA MULTA QUANDO ESTE SE TORNAR INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - NO CASO DOS AUTOS, IDENTIFICA-SE EXCESSO E FALTA DE RAZOABILIDADE NO VALOR QUE A MULTA ALCANÇOU - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA PARA REDUZIR AS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21440054720248260000 São José dos Campos, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 10/07/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - PODA DE ÁRVORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJOU A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES FIXADA EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ART. 537, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A multa imposta a título de astreintes tem como objetivo o cumprimento da decisão do juiz, tornando eficaz a tutela antecipatória concedida. Há que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal . Entretanto, não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate. Assim, constatando-se que seu valor é vultoso e incompatível com a realidade, de rigor a sua redução, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 21810791420198260000 SP 2181079-14 .2019.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/10/2019, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 30/10/2019) Desta ilação, depreende-se que é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso vertente, observa-se que a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), embora justificada pela gravidade do descumprimento de obrigação relacionada ao direito fundamental à saúde de pessoa com deficiência, apresenta-se desproporcionalmente elevada quando cotejada com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados na jurisprudência dos Tribunais Superiores, podendo ensejar enriquecimento sem causa em detrimento das executadas, pessoas jurídicas de direito público. Não se olvida a gravidade da situação retratada nos autos, tampouco o inadmissível descumprimento por parte dos entes públicos de obrigação judicial que resguarda direito fundamental à saúde, especialmente em se tratando de pessoa com deficiência. No entanto, a intervenção jurisdicional deve sempre se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de assegurar que a sanção mantenha seu caráter coercitivo sem se converter em penalidade desmedida ou em causa de desequilíbrio no regime de responsabilização estatal. Sendo assim, ponderando a natureza e a expressão econômica das obrigações de fazer imputadas às executadas, bem como as demais peculiaridades da hipótese concreta, mostra-se razoável a revisão das astreintes fixadas para adequá-las ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que se revela adequada e proporcional, mantendo o caráter coercitivo da medida sem importar em onerosidade excessiva às executadas, observando-se os parâmetros de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência superior. Quanto à destinação da multa, o art. 537, §2º, do CPC é expresso ao preceituar que o valor da multa será devido ao exequente, sendo que a previsão do art. 214 do ECA refere-se às multas administrativas impostas a entidades que violarem direitos da criança e do adolescente, não se confundindo com as astreintes judiciais, de natureza processual e destinadas a compelir o cumprimento de decisão judicial. É relevante destacar que o exequente é pessoa com deficiência, conforme documentação dos autos, fazendo jus à preferência no pagamento prevista no art. 100, §2º, da Constituição Federal, que estabelece que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam pessoas com deficiência serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei. Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações ao cumprimento de de sentença apresentadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 48-64) e pelo Município de Brodowski (fls. 68-71), exclusivamente para determinar a revisão e moderação do valor da multa cominatória para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 537, §1º, do CPC, homologando-o, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito exequendo e, após, providencie a exequente a distribuição digital do pedido de ofício requisitório, nos termos do comunicado DEPRE n. 394/2015. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP)

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Instituto Educação E Sustentabilidade - Cursinho Maximize x Juliana Pereira Dias

ID: 277969576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041963-47.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE - CURSINHO MAXIMIZE

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

DAYANE APARECIDA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP), Dayane Aparecida Gabriel (OAB 455383/SP) Processo 1041963-47.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educação e Sustentabilida… ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP), Dayane Aparecida Gabriel (OAB 455383/SP) Processo 1041963-47.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educação e Sustentabilidade - Cursinho Maximize - Exectda: Juliana Pereira Dias - Vistos. 1) Fls. 205: ante a concordância da exequente e que o valor bloqueado é irrisório em relação ao débito, proceda-se ao desbloqueio (fls. 188/201). 2) Aduz a executada que está caracterizada a prescrição, uma vez que o débito refere-se a mensalidades vencidas no período de julho de 2018 a julho de 2019. Manifestou-se a exequente às fls. 185/187. É o relatório. Decido. Funda-se a presente ação em contrato de prestação de serviços educacionais, destinado ao ensino preparatório para o vestibular, celebrado em 03.05.2018. (fls. 9/18). De acordo com o contrato, o valor total do curso era R$ 3.318,00, dividido em 15 parcelas, sendo o vencimento da primeira em 01.05.2018 e o da última em 01.07.2019 (fls. 9/18 - cláusula 11ª, parágrafo terceiro). A executada deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de julho de 2018 (fls. 19), ensejando o ajuizamento desta demanda. No caso, incide a regra do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil estabelecendo o prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, que ocorreu em 01.07.2019. Isso porque o contrato indica que a obrigação é única, tendo sido desdobrada em parcelas para facilitar o pagamento pela devedora, ou seja, não se trata de obrigação de trato sucessivo. Distribuída a ação em 19/12/2023, não há que se falar em prescrição. Veja-se, a propósito: Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Os termos do contrato evidenciam que a obrigação em questão é única, tendo sido desdobrada em parcelas para facilitar o pagamento pelo apelado, ou seja, não se trata de obrigação de trato sucessivo. Diante disso, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001330-57.2020.8.26.0699; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) 3) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 188/201 4) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Juliana Pereira Dias , CNPJ/CPF nº 35263132883, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Instituto Educação e Sustentabilidade - Cursinho Maximize , CNPJ/CPF nº 11717571000168 e executados Juliana Pereira Dias, CNPJ/CPF nº 35263132883, cujo valor da causa é R$ 8.328,11 (OITO MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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