Resultados para "1001343-04.2022.8.26.0338" – Página 113 de 118

Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Diego Weidemann Rache Vitello

ID: 326778341

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000236-17.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

DIEGO WEIDEMANN RACHE VITELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADEMIR TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA COSTA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BRAGA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000236-17.2024.5.02.0614 AGRAVANTE: COMPANHIA DO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000236-17.2024.5.02.0614 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO AGRAVADO: DIEGO WEIDEMANN RACHE VITELLO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000236-17.2024.5.02.0614 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADA: Dra. APARECIDA BRAGA BARBIERI ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. ADEMIR TOLEDO DA SILVA AGRAVADO: DIEGO WEIDEMANN RACHE VITELLO ADVOGADA: Dra. CLAUDIA COSTA CHEID ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO GPACV/kog/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id63e0b70; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 0a01c26). Regular a representação processual (Id 01425a3). Preparo satisfeito (Id 5877b2f, d45b977). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO PROCESSO SELETIVO INTERNO EDITAL A mera alegação de ofensa ao art. 5º da Constituição Federal eao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, sem indicação expressa do inciso ouparágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem parademonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em queestá embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º, da Constituição Federal e 2º da CLT, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Diego Weidemann Rache Vitello

ID: 326778374

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000236-17.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

DIEGO WEIDEMANN RACHE VITELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADEMIR TOLEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA COSTA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BRAGA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000236-17.2024.5.02.0614 AGRAVANTE: COMPANHIA DO ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000236-17.2024.5.02.0614 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO AGRAVADO: DIEGO WEIDEMANN RACHE VITELLO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000236-17.2024.5.02.0614 AGRAVANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADA: Dra. APARECIDA BRAGA BARBIERI ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. ADEMIR TOLEDO DA SILVA AGRAVADO: DIEGO WEIDEMANN RACHE VITELLO ADVOGADA: Dra. CLAUDIA COSTA CHEID ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO GPACV/kog/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id63e0b70; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 0a01c26). Regular a representação processual (Id 01425a3). Preparo satisfeito (Id 5877b2f, d45b977). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO PROCESSO SELETIVO INTERNO EDITAL A mera alegação de ofensa ao art. 5º da Constituição Federal eao art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, sem indicação expressa do inciso ouparágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem parademonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em queestá embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º, da Constituição Federal e 2º da CLT, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO WEIDEMANN RACHE VITELLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001343-24.2025.8.11.0012

ID: 331799755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001343-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONES ARANTES DA SILVA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES ARANTES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES: Juíza Substituta: Tabatha Tosetto Promotor de Justiça: João Ribeiro da Mota Autuado: Diones Arantes da Silva Defensor constituído: Gustavo João Zingler Ramos de Mello - OAB/MT 29298/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, por videoconferência, foi constatada a presença das pessoas acima referidas. Às partes foram cientificadas acerca da gravação do ato processual, a qual será posteriormente juntada no processo eletrônico (arts. 8º, §2º e 25, § único, Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT). A presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, excepcionalmente, nos termos do artigo 1º, §9º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 213/2015, em razão da manifesta impossibilidade de apresentação da pessoa presa dentro do prazo legal para a realização do ato, uma vez que a distância existente entre o local onde o autuado se encontra recluso e a Comarca da Magistrada inviabiliza a apresentação em tempo hábil. Na data e horário indicado, sob a presidência da Juíza Substituta, Drª. Tabatha Tosetto, foi declarada aberta esta audiência de custódia. O representante ministerial e a Defesa participaram por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT, sendo dispensada a assinatura dos participantes no termo. Registro que foram observados os meios necessários para garantir a incolumidade física e psicológica da pessoa presa, mediante a ausência da equipe policial responsável pela prisão e adoção das medidas elencadas no artigo 1º, §11, da Resolução CNJ n.º 213/2015. Foi oportunizado ao acusado a entrevista prévia e reservada com sua Defesa, conforme art. 8º, inc. III do Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT. Após, realizou-se o interrogatório relativo à audiência de custódia do autuado, colhido na forma digital, conforme art. 405, caput, do Código de Processo Penal, dispensada a transcrição, de acordo com § 2º do mesmo artigo. O representante ministerial postulou, em síntese, pela homologação do auto de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa, em resumo, requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória. DELIBERAÇÕES Vistos, Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de DIONES ARANTES DA SILVA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 129, § 13º do Código Penal. O art. 310 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Inicialmente, verifico a higidez do auto de prisão em flagrante, pois a prisão ocorreu nas hipóteses do art. 302 e foram observadas as disposições legais do art. 304 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, razão pela qual o homologo e afasto a possibilidade de relaxamento da prisão. No tocante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso, em atenção a Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inadmissível. Não obstante, atenta a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, e a fim de assegurar o deslinde escorreito de eventual instrução criminal, reputo adequado a medida cautelar de obrigação de informar endereço atualizado em juízo, em caso de mudança de residência. Ante o exposto, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a DIONES ARANTES DA SILVA, já qualificado, com a imposição das MEDIDAS CAUTELARES que seguem: a) atualizar endereço em caso de mudança de domicílio. ADVIRTA-SE o autuado de que "No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código" (CPP, art. 282, § 4º). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. REALIZEM-SE as comunicações necessárias. TRANSLADE-SE cópia desta decisão ao inquérito policial. ARQUIVE-SE. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinatura digital. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, dispensando-se a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento n.º 15/2020, da CGJ/TJMT. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001343-24.2025.8.11.0012

ID: 332927001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001343-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONES ARANTES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES ARANTES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES: Juíza Substituta: Tabatha Tosetto Promotor de Justiça: João Ribeiro da Mota Autuado: Diones Arantes da Silva Defensor constituído: Gustavo João Zingler Ramos de Mello - OAB/MT 29298/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, por videoconferência, foi constatada a presença das pessoas acima referidas. Às partes foram cientificadas acerca da gravação do ato processual, a qual será posteriormente juntada no processo eletrônico (arts. 8º, §2º e 25, § único, Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT). A presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, excepcionalmente, nos termos do artigo 1º, §9º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 213/2015, em razão da manifesta impossibilidade de apresentação da pessoa presa dentro do prazo legal para a realização do ato, uma vez que a distância existente entre o local onde o autuado se encontra recluso e a Comarca da Magistrada inviabiliza a apresentação em tempo hábil. Na data e horário indicado, sob a presidência da Juíza Substituta, Drª. Tabatha Tosetto, foi declarada aberta esta audiência de custódia. O representante ministerial e a Defesa participaram por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT, sendo dispensada a assinatura dos participantes no termo. Registro que foram observados os meios necessários para garantir a incolumidade física e psicológica da pessoa presa, mediante a ausência da equipe policial responsável pela prisão e adoção das medidas elencadas no artigo 1º, §11, da Resolução CNJ n.º 213/2015. Foi oportunizado ao acusado a entrevista prévia e reservada com sua Defesa, conforme art. 8º, inc. III do Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT. Após, realizou-se o interrogatório relativo à audiência de custódia do autuado, colhido na forma digital, conforme art. 405, caput, do Código de Processo Penal, dispensada a transcrição, de acordo com § 2º do mesmo artigo. O representante ministerial postulou, em síntese, pela homologação do auto de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa, em resumo, requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória. DELIBERAÇÕES Vistos, Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de DIONES ARANTES DA SILVA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 129, § 13º do Código Penal. O art. 310 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Inicialmente, verifico a higidez do auto de prisão em flagrante, pois a prisão ocorreu nas hipóteses do art. 302 e foram observadas as disposições legais do art. 304 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, razão pela qual o homologo e afasto a possibilidade de relaxamento da prisão. No tocante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso, em atenção a Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inadmissível. Não obstante, atenta a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, e a fim de assegurar o deslinde escorreito de eventual instrução criminal, reputo adequado a medida cautelar de obrigação de informar endereço atualizado em juízo, em caso de mudança de residência. Ante o exposto, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a DIONES ARANTES DA SILVA, já qualificado, com a imposição das MEDIDAS CAUTELARES que seguem: a) atualizar endereço em caso de mudança de domicílio. ADVIRTA-SE o autuado de que "No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código" (CPP, art. 282, § 4º). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. REALIZEM-SE as comunicações necessárias. TRANSLADE-SE cópia desta decisão ao inquérito policial. ARQUIVE-SE. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinatura digital. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, dispensando-se a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento n.º 15/2020, da CGJ/TJMT. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colombo Agroindustria S.A x Adair Pereira De Amorim - Me e outros

ID: 317491372

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010469-10.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MATIOLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALBERTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES ZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A AGRAVADO: ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO : Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO ADVOGADA : Dra. BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA ADVOGADA : Dra. KARINA MATIOLI DE FREITAS ADVOGADA : Dra. JULIANA GONCALVES ADVOGADO : Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI AGRAVADO : ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA ADVOGADA : Dra. FABIANA ROBERTA THOMAZELE AGRAVADO : ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ADVOGADO : Dr. FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Cumpre ressaltar que no dia 14/06/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/06/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in Itinere. Categoria Profissional Especial / Rural. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - LEI N. 13.467/2017 Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O despacho de admissibilidade deve ser mantido. Verifica-se nas razões de seu recurso de revista que a recorrente aponta violação genérica ao art. 7º da Constituição Federal sem uma indicação, de maneira expressa, de qual inciso ou parágrafo do dispositivo teria sido transgredido. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colombo Agroindustria S.A x Adair Pereira De Amorim - Me e outros

ID: 317491390

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010469-10.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MATIOLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALBERTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES ZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A AGRAVADO: ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO : Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO ADVOGADA : Dra. BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA ADVOGADA : Dra. KARINA MATIOLI DE FREITAS ADVOGADA : Dra. JULIANA GONCALVES ADVOGADO : Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI AGRAVADO : ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA ADVOGADA : Dra. FABIANA ROBERTA THOMAZELE AGRAVADO : ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ADVOGADO : Dr. FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Cumpre ressaltar que no dia 14/06/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/06/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in Itinere. Categoria Profissional Especial / Rural. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - LEI N. 13.467/2017 Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O despacho de admissibilidade deve ser mantido. Verifica-se nas razões de seu recurso de revista que a recorrente aponta violação genérica ao art. 7º da Constituição Federal sem uma indicação, de maneira expressa, de qual inciso ou parágrafo do dispositivo teria sido transgredido. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colombo Agroindustria S.A x Adair Pereira De Amorim - Me e outros

ID: 317491407

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010469-10.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MATIOLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALBERTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES ZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A AGRAVADO: ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO : Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO ADVOGADA : Dra. BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA ADVOGADA : Dra. KARINA MATIOLI DE FREITAS ADVOGADA : Dra. JULIANA GONCALVES ADVOGADO : Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI AGRAVADO : ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA ADVOGADA : Dra. FABIANA ROBERTA THOMAZELE AGRAVADO : ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ADVOGADO : Dr. FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Cumpre ressaltar que no dia 14/06/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/06/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in Itinere. Categoria Profissional Especial / Rural. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - LEI N. 13.467/2017 Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O despacho de admissibilidade deve ser mantido. Verifica-se nas razões de seu recurso de revista que a recorrente aponta violação genérica ao art. 7º da Constituição Federal sem uma indicação, de maneira expressa, de qual inciso ou parágrafo do dispositivo teria sido transgredido. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Odette Salles Brasil x Ceramica Porto Ferreira S. A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317710826

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010626-52.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ODETTE SALLES BRASIL

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010626-52.2024.5.15.0048 AGRAVANTE: NILTON ODETTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010626-52.2024.5.15.0048 AGRAVANTE: NILTON ODETTE SALLES BRASIL AGRAVADO: CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010626-52.2024.5.15.0048 AGRAVANTE : NILTON ODETTE SALLES BRASIL ADVOGADO : Dr. ADILSON APARECIDO FELICIANO AGRAVADO : CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Constituição não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ODETTE SALLES BRASIL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Rodrigues Martins x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321339305

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-40.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GP/rt/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Iddc6159e; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id d9f0e6c). Regular a representação processual (Id 2711f47). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. A indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). De igual modo, a indicação genérica de ofensa ao art. 7º, daConstituição Federal, o qual possui “caput”, incisos e parágrafo único, atrai a incidênciada Súmula 221 do TST (ARR-20160-41.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-1001225-76.2019.5.02.0362, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-20574-63.2014.5.04.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021; AIRR-12228-14.2017.5.15.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 25/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º e 7º, da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Rodrigues Martins x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321339332

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-40.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GP/rt/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Iddc6159e; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id d9f0e6c). Regular a representação processual (Id 2711f47). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. A indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). De igual modo, a indicação genérica de ofensa ao art. 7º, daConstituição Federal, o qual possui “caput”, incisos e parágrafo único, atrai a incidênciada Súmula 221 do TST (ARR-20160-41.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-1001225-76.2019.5.02.0362, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-20574-63.2014.5.04.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021; AIRR-12228-14.2017.5.15.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 25/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º e 7º, da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1173 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes