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Processo nº 1001343-42.2025.4.01.3502

ID: 294186012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-42.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVON DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO VIEIRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA NERI GARCIA DE PAULA ASSIS BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001343-42.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVON DOS SANTOS CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001343-45.2025.4.01.3307

ID: 278246467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-45.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001343-45.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA AMORIM SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, e encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 3º, erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, ficou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a Lei n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente: a) O beneficiário precisa ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, Lei. nº 8.742/93). Sendo que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10, da Lei. nº 8.742/93). Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. A parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Não há controvérsia, no caso, sobre a existência da deficiência, uma vez que, de acordo com o laudo médico pericial (Id n.º 2177383564), constatou-se que a Periciada é portadora de Artrite Psoriática, Doença de Sjogren e Fibromialgia (CID: M07.0/M35.0/M79.7). A pericianda apresenta poliartralgia crônica, fibromialgia e doenças autoimunes (artrite psoriática e Sjogren), que geram dor incapacitante, fadiga e limitação funcional. Essas condições são refratárias ao tratamento e inviabilizam atividades laborativas, mesmo considerando sua idade (39 anos) e escolaridade (ensino médio completo). Assim, conclui-se que restou atestado a existência de deficiência. Portanto, entendo presente o primeiro requisito exigido para a concessão do benefício requerido pela parte Autora. Em seguida, vale dizer que se mostra desnecessária a realização de perícia socioeconômica, visto que o indeferimento do benefício na via administrativa foi motivado pela ausência de deficiência. No mesmo sentido, o Tema 187 da TNU dispõe que: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.". Ademais, o INSS não apresentou registros de renda ou outras provas que descaracterizam o direito da parte autora. É válido destacar, também, que o CadÚnico (Id n.º 2169123909), encontrava-se devidamente atualizado na data de entrada do requerimento. Dessa forma, o deferimento do benefício em questão demonstra-se imperioso. No que se refere à data de início do benefício, entendo, com base na perícia realizada, que a parte demandante já preenchia os requisitos para a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, formulado em 18/04/2024 (Id n.º 2169124028). Cumpre ressaltar que a parte autora deve manter atualizado o CadÚnico, conforme determina o parágrafo 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2009, sob pena de cancelamento do benefício. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a estabelecer o benefício de amparo social ao portador de deficiência em favor da parte Autora, com DIB em 18/04/2024, com DIP em 01/05/2024; a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data a importância de R$ 19.207,82. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o restabelecimento do benefício seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Determino a intimação da Central de Análise de Benefício para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Defiro/mantenho o benefício de justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda à secretaria aos cálculos necessários à expedição de RPV. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 280706031

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001343-29.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

DIEGO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACPCiv 1001343-29.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACPCiv 1001343-29.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93bc978 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, eu, Ana Maria dos Santos Lopes, Técnico Judiciário, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. João Felipe Pereira de Sant'anna. À elevada apreciação de V. Exa. Em 22/05/2025. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de natureza coletiva movida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo em face de Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim, em que se pretende o pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados substituídos processualmente que prestam serviços à Reclamada nos locais de prestação de serviços indicados na petição inicial da ação trabalhista. À análise. A pretensão de reconhecimento de exposição do empregado a agente insalubre exige a realização de perícia técnica no local da prestação de serviços, fato que, diante da quantidade de locais de prestação de serviços indicados na petição inicial, inviabiliza a realização da prova técnica, com precisão e exatidão neste processo. Nesse sentido, com a finalidade de promover o prosseguimento da presente ação trabalhista, garantindo-se o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório e evitando eventual tumulto processual que possa prejudicar a celeridade processual diante da grande quantidade de locais a serem vistoriados, entendo necessária a limitação da matéria a ser analisada para que a prova pericial seja reduzida a somente um local de prestação de serviços, determinando-se a extinção do processo em relação aos demais locais de prestação de serviços, devendo a parte Autora ajuizar nova ação em relação aos demais locais. Dessa forma, delibero no seguinte sentido: 1. ante o exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito em relação aos locais abaixo indicados, conforme descrito na petição inicial, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil: "UBS ALTO DA RIVIERA - AVENIDA PROFESSOR MÁRIO MAZAGÃO, nº 194 ALTO DA RIVIERA AMAE CAPAO REDONDO - AVENIDA COMENDADOR SANT'ANNA, nº 774 CAPÃO REDONDO UBS/PAI JARDIM MARACA - RUA FERES BECHARA, nº 506 CAPÃO REDONDO UBS LUAR DO SERTAO - RUA LUAR DO SERTÃO, nº 980 CHÁCARA SANTA UBS CIDADE IPAVA - AVENIDA TAQUANDAVA, nº 31 CIDADE IPAVA UBS HORIZONTE AZUL - RUA ALBERGATI CAPACELLI, nº 2200 HORIZONTE AZUL UBS PARQUE DO ENGENHO II - AVENIDA DOM RODRIGO SANCHES, nº 700 JARDIM AMÁLIA UBS JARDIM MAGDALENA - RUA VITORIANO PALHARES, nº 221 JARDIM AMÁLIA UBS JARDIM ARACATI - RUA FRANCISCO HOMEM DE ELREI, nº 87 JARDIM ARACATI AMA/UBS JARDIM CAPELA - RUA BARÃO DE PAIVA MANSO, S/N JARDIM CAPELA AMA ESPECIALIDADES JD SAO LUIZ - RUA LUÍS ANTÔNIO VERNEY, nº 98 JARDIM CASABLANCA UBS JARDIM COMERCIAL - RUA DA COSTA NOVA DO PRADO, nº 92 JARDIM COMERCIAL UBS JARDIM COIMBRA - ESTRADA DO M'BOI MIRIM, nº 3301 JARDIM DAS FLORES UBS JARDIM ELEDY - RUA SEBASTIÃO ADVÍNCULA DA CUNHA, nº 470 JARDIM ELEDY UBS JARDIM GERMANIA - RUA JOÃO FUGULIN, nº 338 JARDIM GERMÂNIA UBS CHACARA SANTA MARIA - RUA CICLADES, nº 250 JARDIM GUARUJÁ UBS JARDIM HERCULANO - RUA IGNÁCIO LIMAS, nº 11 JARDIM HERCULANO UBS JARDIM MACEDONIA - RUA SORIANO DE ALBUQUERQUE, nº 77 JARDIM MACEDÔNIA UBS JARDIM NAKAMURA - RUA MANUEL VÍTOR DE JESUS, nº 811 JARDIM NAKAMURA UBS JARDIM CAICARA - RUA SERAFIM ALVARES, nº 46 JARDIM SÃO MANOEL UBS JARDIM SAO BENTO - RUA JOÃO ROBALO, nº 64 JARDIM SORAIA UBS/HOSPITAL DIA II VERA CRUZ - AVENIDA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, nº 379 JARDIM VERA CRUZ UBS JARDIM SANTA MARGARIDA - RUA CAPÃO REDONDO, nº 175 JD SANTA MARGARIDA UBS PARQUE DO LAGO - ESTRADA DA BARONESA, nº 1000 PARQUE DO LAGO UBS VILA CALU - ESTRADA DO M'BOI MIRIM, nº 10416 PARQUE DO LAGO UBS JARDIM GUARUJA - RUA JOÃO DE ALMADA, nº 25 PARQUE INDEPENDÊNCIA UBS JARDIM PARANAPANEMA - RUA PIETRO DA MILANO, nº 100 PARQUE INDEPENDÊNCIA UBS JARDIM VALQUIRIA - AVENIDA CARLOS LACERDA, nº 3093 PIRAJUSSARA AMA/UBS PRQ NOVO SANTO AMARO - R. PORTA DO PRADO, nº 18 PRQ N S AMARO UBS SANTA LUCIA - RUA CARMELO CALI, nº 26 VILA SANTA LÚCIA". 2. DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA Tendo em vista a pretensão formulada pelo Sindicato-Autor de apuração de adicional de insalubridade (grau de exposição), determina-se a realização de perícia para apuração da existência ou não dessa, facultando-se às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Nomeio o Perito do Juízo, Sr. LUÍS FERNANDO GOMES MIMO, mimopericias@gmail.com, telefone (11) 99910-8471, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de laudo, contados a partir do protocolo do agendamento da data da vistoria pelo perito nomeado. A vistoria será realizada no seguinte local: "AMA/UBS PARQUE FERNANDA - RUA ERNESTO SOARES FILHO, nº 301 PARQUE FERNANDA", primeiro local indicado na petição inicial da ação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias, a Reclamada deverá anexar ao processo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO referentes ao período imprescrito dos contratos de trabalho ou justificar a não-apresentação dos documentos, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. O Perito designado pelo Juízo será intimado da nomeação via sistema. O Perito do Juízo deverá informar, mediante protocolo no processo, dia e hora em que as diligências serão realizadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da nomeação. As partes serão intimadas do agendamento da vistoria via Diário Oficial. Faculta-se às partes e aos assistentes técnicos o acompanhamento da diligência, devendo entrar em contato diretamente com o Perito do Juízo. Solicita-se que o Perito do Juízo atente para o cumprimento do prazo concedido. Após a apresentação do laudo pelo Perito do Juízo, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá intimar as partes a se manifestar, via Diário Oficial, no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, o Perito do Juízo será intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Prestados os esclarecimentos, será dada vista às partes, que poderão manifestar-se no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designo audiência para o dia 14/07/2025, às 10h00min, para nova tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL e para delimitação de eventuais provas a serem produzidas em audiência. Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86859089096? pwd=M1YvT2hQMVliY0xrbHV2d2JIUnJQdz09 ID da Reunião: 868 5908 9096 Senha: vtsps01 Saliento que o comparecimento das partes é obrigatório, sob pena de preclusão da produção da prova oral, de encerramento da instrução processual e de designação de julgamento do processo no estado em que se encontra. O Juízo esclarece às partes que a única finalidade da próxima audiência será a de tentativa de conciliação e de delimitação de provas com as penalidades acima elencadas, não havendo qualquer ato de colheita de provas na ocasião. Intimem-se as partes e o Perito nomeado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 280706035

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001343-29.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

DIEGO BATISTA DA SILVA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACPCiv 1001343-29.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACPCiv 1001343-29.2024.5.02.0701 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93bc978 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, eu, Ana Maria dos Santos Lopes, Técnico Judiciário, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. João Felipe Pereira de Sant'anna. À elevada apreciação de V. Exa. Em 22/05/2025. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de natureza coletiva movida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo em face de Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim, em que se pretende o pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados substituídos processualmente que prestam serviços à Reclamada nos locais de prestação de serviços indicados na petição inicial da ação trabalhista. À análise. A pretensão de reconhecimento de exposição do empregado a agente insalubre exige a realização de perícia técnica no local da prestação de serviços, fato que, diante da quantidade de locais de prestação de serviços indicados na petição inicial, inviabiliza a realização da prova técnica, com precisão e exatidão neste processo. Nesse sentido, com a finalidade de promover o prosseguimento da presente ação trabalhista, garantindo-se o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório e evitando eventual tumulto processual que possa prejudicar a celeridade processual diante da grande quantidade de locais a serem vistoriados, entendo necessária a limitação da matéria a ser analisada para que a prova pericial seja reduzida a somente um local de prestação de serviços, determinando-se a extinção do processo em relação aos demais locais de prestação de serviços, devendo a parte Autora ajuizar nova ação em relação aos demais locais. Dessa forma, delibero no seguinte sentido: 1. ante o exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito em relação aos locais abaixo indicados, conforme descrito na petição inicial, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil: "UBS ALTO DA RIVIERA - AVENIDA PROFESSOR MÁRIO MAZAGÃO, nº 194 ALTO DA RIVIERA AMAE CAPAO REDONDO - AVENIDA COMENDADOR SANT'ANNA, nº 774 CAPÃO REDONDO UBS/PAI JARDIM MARACA - RUA FERES BECHARA, nº 506 CAPÃO REDONDO UBS LUAR DO SERTAO - RUA LUAR DO SERTÃO, nº 980 CHÁCARA SANTA UBS CIDADE IPAVA - AVENIDA TAQUANDAVA, nº 31 CIDADE IPAVA UBS HORIZONTE AZUL - RUA ALBERGATI CAPACELLI, nº 2200 HORIZONTE AZUL UBS PARQUE DO ENGENHO II - AVENIDA DOM RODRIGO SANCHES, nº 700 JARDIM AMÁLIA UBS JARDIM MAGDALENA - RUA VITORIANO PALHARES, nº 221 JARDIM AMÁLIA UBS JARDIM ARACATI - RUA FRANCISCO HOMEM DE ELREI, nº 87 JARDIM ARACATI AMA/UBS JARDIM CAPELA - RUA BARÃO DE PAIVA MANSO, S/N JARDIM CAPELA AMA ESPECIALIDADES JD SAO LUIZ - RUA LUÍS ANTÔNIO VERNEY, nº 98 JARDIM CASABLANCA UBS JARDIM COMERCIAL - RUA DA COSTA NOVA DO PRADO, nº 92 JARDIM COMERCIAL UBS JARDIM COIMBRA - ESTRADA DO M'BOI MIRIM, nº 3301 JARDIM DAS FLORES UBS JARDIM ELEDY - RUA SEBASTIÃO ADVÍNCULA DA CUNHA, nº 470 JARDIM ELEDY UBS JARDIM GERMANIA - RUA JOÃO FUGULIN, nº 338 JARDIM GERMÂNIA UBS CHACARA SANTA MARIA - RUA CICLADES, nº 250 JARDIM GUARUJÁ UBS JARDIM HERCULANO - RUA IGNÁCIO LIMAS, nº 11 JARDIM HERCULANO UBS JARDIM MACEDONIA - RUA SORIANO DE ALBUQUERQUE, nº 77 JARDIM MACEDÔNIA UBS JARDIM NAKAMURA - RUA MANUEL VÍTOR DE JESUS, nº 811 JARDIM NAKAMURA UBS JARDIM CAICARA - RUA SERAFIM ALVARES, nº 46 JARDIM SÃO MANOEL UBS JARDIM SAO BENTO - RUA JOÃO ROBALO, nº 64 JARDIM SORAIA UBS/HOSPITAL DIA II VERA CRUZ - AVENIDA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, nº 379 JARDIM VERA CRUZ UBS JARDIM SANTA MARGARIDA - RUA CAPÃO REDONDO, nº 175 JD SANTA MARGARIDA UBS PARQUE DO LAGO - ESTRADA DA BARONESA, nº 1000 PARQUE DO LAGO UBS VILA CALU - ESTRADA DO M'BOI MIRIM, nº 10416 PARQUE DO LAGO UBS JARDIM GUARUJA - RUA JOÃO DE ALMADA, nº 25 PARQUE INDEPENDÊNCIA UBS JARDIM PARANAPANEMA - RUA PIETRO DA MILANO, nº 100 PARQUE INDEPENDÊNCIA UBS JARDIM VALQUIRIA - AVENIDA CARLOS LACERDA, nº 3093 PIRAJUSSARA AMA/UBS PRQ NOVO SANTO AMARO - R. PORTA DO PRADO, nº 18 PRQ N S AMARO UBS SANTA LUCIA - RUA CARMELO CALI, nº 26 VILA SANTA LÚCIA". 2. DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA Tendo em vista a pretensão formulada pelo Sindicato-Autor de apuração de adicional de insalubridade (grau de exposição), determina-se a realização de perícia para apuração da existência ou não dessa, facultando-se às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Nomeio o Perito do Juízo, Sr. LUÍS FERNANDO GOMES MIMO, mimopericias@gmail.com, telefone (11) 99910-8471, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de laudo, contados a partir do protocolo do agendamento da data da vistoria pelo perito nomeado. A vistoria será realizada no seguinte local: "AMA/UBS PARQUE FERNANDA - RUA ERNESTO SOARES FILHO, nº 301 PARQUE FERNANDA", primeiro local indicado na petição inicial da ação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias, a Reclamada deverá anexar ao processo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO referentes ao período imprescrito dos contratos de trabalho ou justificar a não-apresentação dos documentos, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. O Perito designado pelo Juízo será intimado da nomeação via sistema. O Perito do Juízo deverá informar, mediante protocolo no processo, dia e hora em que as diligências serão realizadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da nomeação. As partes serão intimadas do agendamento da vistoria via Diário Oficial. Faculta-se às partes e aos assistentes técnicos o acompanhamento da diligência, devendo entrar em contato diretamente com o Perito do Juízo. Solicita-se que o Perito do Juízo atente para o cumprimento do prazo concedido. Após a apresentação do laudo pelo Perito do Juízo, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá intimar as partes a se manifestar, via Diário Oficial, no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, o Perito do Juízo será intimado a manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Prestados os esclarecimentos, será dada vista às partes, que poderão manifestar-se no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designo audiência para o dia 14/07/2025, às 10h00min, para nova tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL e para delimitação de eventuais provas a serem produzidas em audiência. Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86859089096? pwd=M1YvT2hQMVliY0xrbHV2d2JIUnJQdz09 ID da Reunião: 868 5908 9096 Senha: vtsps01 Saliento que o comparecimento das partes é obrigatório, sob pena de preclusão da produção da prova oral, de encerramento da instrução processual e de designação de julgamento do processo no estado em que se encontra. O Juízo esclarece às partes que a única finalidade da próxima audiência será a de tentativa de conciliação e de delimitação de provas com as penalidades acima elencadas, não havendo qualquer ato de colheita de provas na ocasião. Intimem-se as partes e o Perito nomeado. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Processo nº 1001343-81.2025.8.26.0246

ID: 326650807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SORNELEI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-81.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sornelei Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos aut… Processo 1001343-81.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sornelei Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. OU 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seu Princípios Institucionais da Defensoria Pública (2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Isenção de custas e despesas processuais já concedida, exceto quanto aos honorários do conciliador - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com tais despesas sem prejuízo do próprio sustento e da família Pedido de justiça gratuita integral inadmissível Decisão mantida Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-65.2022.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Serve a presente como carta. Int. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Processo nº 0800258-44.2025.8.15.0151

ID: 319857630

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800258-44.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANDSON LUAN VIEIRA LEITE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANDSON LUAN VIEIRA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800258-44.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplent… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800258-44.2025.8.15.0151 [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MICAEL GOMES DE MELO REU: NAGRO GHIA FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS DIREITOS CREDITORIOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da parte final do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se, assim, principalmente os princípios processuais da celeridade e economia. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A parte autora ajuizou a presente ação, aduzindo em síntese, que seu nome foi inserido no órgão de proteção ao crédito pela ré, por débito inexistente. Alegou ainda, que o débito está plenamente quitado, fato esse reconhecido pela promovida, tendo em vista a própria confissão de erro. Assim, Requer a declaração de inexistência do débito, bem como, a exclusão de seu nome do SPC/SERASA, e reparação por danos morais. O ponto de partida do pedido formulado pela requerente é a alegação de ter a promovida negativado seu nome (resultado lesivo extrínseco que levou à configuração de um dano moral) em razão de débito por ela desconhecido. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou a operação de empréstimo. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos de maneira regular e que não houve dano de nenhuma natureza, mas não apresentou nenhum documento comprobatório da contratação, nem mesmo o contrato. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998 p. 241). Na espécie, a requerida apresentou contestação, no entanto, não comprovou a mencionada contratação, nem juntou aos autos nenhum documento, nenhum protocolo, apto a demonstrar que a autora contratou novo empréstimo. As provas colhidas aos autos são suficientes para a procedência da ação. Em se tratando de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, verificada a hipossuficiência deste, bem como a verossimilhança de suas alegações, consoante a hipótese dos autos, é caso de inversão do ônus da prova. Ademais, a lei consumerista trouxe proteção ao correntista, ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, no que se refere à prestação de serviço, nos termos do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O prestador do serviço responde pelo dano causado ao consumidor, quando da execução destes serviços, independentemente de ter agido com culpa ou não, se não houver as excludentes previstas no § 3º, do dispositivo legal mencionado, hipótese inocorrente. Nesse passo, incumbia à promovida demonstrar a existência da dívida. objeto da lide. Diante da ausência de provas quanto à regularidade da operação, de rigor o pagamento em danos morais. DO DANO MORAL Não restam dúvidas, destarte, de que é patente o dever de indenizar, afinal, a negativação/protesto, injustificadamente, mostra-se desarrazoado, injusto e causa lesão que se pode facilmente supor. Aliás, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E, quem comente ato ilícito, fica obrigado a repará-lo, nos exatos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Não obstante a responsabilidade da empresa demandada pelos danos que causar ao consumidor ser de natureza objetiva, não havendo, por isso, a necessidade de demonstração de dolo ou culpa, é possível constatar que a Ré agiu de forma negligente ao inscrever o nome do Autor no cadastro de inadimplentes quando a referida conta estava quitada. A propósito, no Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). (grifos acrescentados). Os danos decorrentes da restrição de crédito indevida são, assim, inerentes à própria conduta e independem de prova, visto que é notório os efeitos oriundos da negativação. Destarte, sendo manifesto o dever de indenizar, é necessário quantificar o valor da indenização. Na fixação do valor a ser indenizado, deve ser seguido, consoante a lição sempre lembrada de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, 10 . ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1997, nº 227, p. 740), um processo idôneo que busque para a o ofendido um “equivalente adequado”. Nessa perspectiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. II, 4 . ed., Rio de a Janeiro, Forense, 1976, nº 176, p. 297), depois de ponderar que deve ser apagado do ressarcimento do dano moral a influência da indenização na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, aduz, com razão, que há de se preponderar um jogo duplo de noções. De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Do outro, a compensação pelo dano sofrido, já que o valor arbitrado não servirá para restabelecer o status quo anterior, mas apenas funcionará como um instrumento de atenuação do prejuízo suportado. Daí a necessidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. Na espécie, presente o dano à dignidade e à honra do Autor em face da repercussão negativa no mercado de consumo oriunda da inscrição indevida da inscrição do seu patronímico nos cadastros de restrição ao crédito e considerada a condição econômico-financeira do Réu – empresa de energia elétrica com alto volume de negócios diários – deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, até para o fim de evitar que a sua conduta volte a se repetir, prejudicando outros consumidores. É assim que vem entendendo os nossos Tribunais, senão vejamos: "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020)] Considerando-se os critérios acima elencados, inclusive a não comprovação, pela autora, de outros danos além da própria negativação, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com suporte no art. 487, I, do CPC, para: A) Determinar a retirada do nome da autora dos órgãos de Proteção ao crédito por débito proveniente do contrato(nº 0000002913666000), objeto da lide. B) Condenar a ré a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Sem custas e condenação em honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Inexistindo pedido complementar, arquive-se. Publicação e registro em sistema. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Processo nº 0800489-71.2025.8.15.0151

ID: 320055659

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800489-71.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

MANDADO

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANO LOPES DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800489-71.2025.8.15.0151 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUIZA MACIEL MANGUEI… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800489-71.2025.8.15.0151 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUIZA MACIEL MANGUEIRA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da parte final do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se, assim, principalmente os princípios processuais da celeridade e economia. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A parte autora ajuizou a presente ação, aduzindo em síntese, que seu nome foi inserido no órgão de proteção ao crédito pela ré, por débito inexistente. Alegou ainda, que o referido débito já foi objeto de ação, no qual foi declarado inexistente por sentença, nos autos de nº 0801555-23.2024.8.15.0151, contrato nº 428463874. Desta forma, retorna a requerida, a cobrança do mesmo valor, trazendo novo numero de contrato, qual seja, 5778031827500463874. Assim, Requer a declaração de inexistência do débito, bem como, a exclusão de seu nome do SPC/SERASA, e reparação por danos morais. O ponto de partida do pedido formulado pela requerente é a alegação de ter a promovida negativado seu nome (resultado lesivo extrínseco que levou à configuração de um dano moral) em razão de débito por ela desconhecido. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou a operação de empréstimo. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos de maneira regular e que não houve dano de nenhuma natureza, mas não apresentou nenhum documento comprobatório da contratação, nem mesmo o contrato. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998 p. 241). Na espécie, a requerida apresentou contestação, no entanto, não comprovou a mencionada contratação, nem juntou aos autos nenhum documento, nenhum protocolo, apto a demonstrar que a autora contratou novo empréstimo. As provas colhidas aos autos são suficientes para a procedência da ação. Em se tratando de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, verificada a hipossuficiência deste, bem como a verossimilhança de suas alegações, consoante a hipótese dos autos, é caso de inversão do ônus da prova. Ademais, a lei consumerista trouxe proteção ao correntista, ao adotar a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, no que se refere à prestação de serviço, nos termos do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O prestador do serviço responde pelo dano causado ao consumidor, quando da execução destes serviços, independentemente de ter agido com culpa ou não, se não houver as excludentes previstas no § 3º, do dispositivo legal mencionado, hipótese inocorrente. Nesse passo, incumbia à promovida demonstrar a existência do contrato objeto da lide. Diante da ausência de provas quanto à regularidade da operação, de rigor a declaração da inexistência do contrato. DO DANO MORAL Não restam dúvidas, destarte, de que é patente o dever de indenizar, afinal, a negativação/protesto, injustificadamente, mostra-se desarrazoado, injusto e causa lesão que se pode facilmente supor. Aliás, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E, quem comente ato ilícito, fica obrigado a repará-lo, nos exatos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Não obstante a responsabilidade da empresa demandada pelos danos que causar ao consumidor ser de natureza objetiva, não havendo, por isso, a necessidade de demonstração de dolo ou culpa, é possível constatar que a Ré agiu de forma negligente ao inscrever o nome do Autor no cadastro de inadimplentes quando a referida conta estava quitada. A propósito, no Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). (grifos acrescentados). Os danos decorrentes da restrição de crédito indevida são, assim, inerentes à própria conduta e independem de prova, visto que é notório os efeitos oriundos da negativação. Destarte, sendo manifesto o dever de indenizar, é necessário quantificar o valor da indenização. Na fixação do valor a ser indenizado, deve ser seguido, consoante a lição sempre lembrada de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, 10 . ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1997, nº 227, p. 740), um processo idôneo que busque para a o ofendido um “equivalente adequado”. Nessa perspectiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. II, 4 . ed., Rio de a Janeiro, Forense, 1976, nº 176, p. 297), depois de ponderar que deve ser apagado do ressarcimento do dano moral a influência da indenização na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, aduz, com razão, que há de se preponderar um jogo duplo de noções. De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Do outro, a compensação pelo dano sofrido, já que o valor arbitrado não servirá para restabelecer o status quo anterior, mas apenas funcionará como um instrumento de atenuação do prejuízo suportado. Daí a necessidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. Na espécie, presente o dano à dignidade e à honra do Autor em face da repercussão negativa no mercado de consumo oriunda da inscrição indevida da inscrição do seu patronímico nos cadastros de restrição ao crédito e considerada a condição econômico-financeira do Réu – empresa de energia elétrica com alto volume de negócios diários – deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, até para o fim de evitar que a sua conduta volte a se repetir, prejudicando outros consumidores. É assim que vem entendendo os nossos Tribunais, senão vejamos: "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020)] Considerando-se os critérios acima elencados, inclusive a não comprovação, pela autora, de outros danos além da própria negativação, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com suporte no art. 487, I, do CPC, para: A) Confirmar a tutela antecipada para a retirada do nome da autora dos órgãos de Proteção ao crédito por débito proveniente do contrato(nº57780318275700463874), objeto da lide. B) Declarar a Inexistência do Débito declinado na Inicial; C) Condenar a ré a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Sem custas e condenação em honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Inexistindo pedido complementar, arquive-se. Publicação e registro em sistema. Intimem-se. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

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Ramos Bitencourt Academia Ltda x Érlon Gonçalves Ramos

ID: 325220322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001343-10.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMOS BITENCOURT ACADEMIA LTDA

Polo Passivo:

ÉRLON GONçALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

LUANA ROSIENE DA SILVA

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LARISSA RAMOS ROSALEM

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JONAS SABBATINI

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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Processo 1001343-10.2024.8.26.0281 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ramos … Processo 1001343-10.2024.8.26.0281 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ramos Bitencourt Academia Ltda - Érlon Gonçalves Ramos - Vistos. Trata-se de embargos à execução propostos por RAMOS BITENCOURT ACADEMIA LTDA. em face de ERLON GONÇALVES RAMOS. Aduz, em síntese, que o contrato de empréstimo de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) que fundamenta a execução principal é um negócio jurídico simulado, argumentando que o valor foi, na verdade, um investimento realizado pelo embargado, que é sócio da empresa. Sustenta que o contrato foi assinado por sua representante legal, então esposa do embargado, em meio a uma relação conturbada que levou a um divórcio, bem como que a validade do mesmo título já é matéria discutida na correspondente ação de divórcio litigioso. Requereu tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Por fim, requer, preliminarmente, a suspensão da demanda executória até o julgamento final da ação de divórcio e, no mérito, a total procedência dos embargos para declarar a nulidade do contrato por simulação (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/82). Determinada a certificação pela serventia sobre o recolhimento das custas, recebidos os embargos sem efeito suspensivo, determinada a extração das peças importantes da execução para instrução dos autos, determinada a intimação do embargado para manifestação e postergada a análise de suspensão da execução até o julgamento da ação de divórcio para após a formação do contraditório (fl. 83). A parte embargante juntou as principais peças da ação de execução de título extrajudicial (fl. 87). Juntou documentos (fls. 88/99). A parte embargante opôs Embargos de Declaração em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, alegando omissão por não ter contemplado entendimento pacificado no E. TJSP (fls. 102/105). ERLON GONÇALVES RAMOS apresentou contestação. Arguiu a ausência de fundamentação jurídica idônea dos embargos, uma vez que não se enquadram nas hipóteses legalmente previstas, requerendo sua rejeição liminar. Sustentou a validade do Contrato de Empréstimo de Dinheiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o qual alega ter sido assinado de forma consciente e voluntária pela representante da executada, sem qualquer vício de consentimento. Afirmou que o título executivo é certo, líquido e exigível, havendo o inadimplemento das parcelas acordadas, com exceção de uma, e que a matéria é estritamente empresarial, devendo ser apartada da ação de divórcio. Por fim, requereu o acolhimento de seus argumentos para reconhecer a legitimidade da execução e a rejeição dos embargos com a total procedência da demanda (fls. 110/119). Juntou documentos (fls. 120/183). Concedido prazo para réplica e especificação de provas (fl. 184). Houve réplica. Em síntese, a embargante reitera a tese de que o contrato de empréstimo que fundamenta a execução é um negócio jurídico simulado, argumentando que o embargado não comprovou a transferência de valores para a pessoa jurídica, mas sim para a conta pessoal de sua sócia, Sra. Franciele de Oliveira Bitencourt Ramos. Sustenta que as transferências realizadas se referem, na verdade, a investimentos em outra sociedade que as partes integravam e que a ausência de prova do crédito na conta da empresa embargante evidencia a simulação. Ao final, impugna os documentos juntados pelo embargado e reitera o pedido de procedência total dos embargos para que seja declarada a nulidade do contrato, mencionando, ainda, que o referido contrato segue sob discussão em ação de divórcio litigioso entre o embargado e a sócia da embargante (fls. 187/190). Juntou documentos (fls. 191/195). Negado provimento aos Embargos de Declaração opostos, concedido prazo para manifestação da parte embargada e concedido prazo para as partes manifestarem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 196). As partes manifestaram desinteresse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fls. 199 e 200). A parte embargante informou a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 201). Juntou documentos (fls. 202/215). Mantida a decisão proferida e dada ciência à parte contrária (fl. 215). A parte embargante se manifestou solicitando que o juízo aguardasse o deslinde do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 218/219). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 220/221). A parte embargante efetuou depósito judicial do débito exequendo para fins de suspensão da execução até a decisão final dos presentes embargos (fls. 224/225). Juntou documentos (fls. 226/229). Concedido prazo para manifestação da parte adversa (fl. 230). A parte embargada sustentou a validade do título executivo judicial, bem como a insuficiência do depósito judicial, sustentando a necessidade de perícia contábil e alegando má-fé da parte embargante (fls. 233/236). Juntou documentos (fls. 237/271). Em especificação de provas, pugnou pela intimação da parte embargada para fornecer comprovante de transferência do valor que sustenta ter sido objeto de empréstimo ou, subsidiariamente, o deferimento de perícia contábil para apuração correta do débito (fls. 272/274). Determinada a complementação do depósito judicial, a posterior concessão do efeito suspensivo aos embargos e o traslado de cópia da decisão para os autos da execução de título extrajudicial (fls. 275/276). Complementado o depósito judicial (fl. 281). Deferido o efeito suspensivo à presente demanda e concedido prazo para as partes manifestarem eventual interesse na designação de audiência de conciliação (fl. 284). A parte embargada pugnou pela reanálise da incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como a revisdão do cálculo da dívida (fls. 288/292). Juntou documentos (fls. 293/314). Mantida a decisão (fl. 315). A parte embargante reiterou o quanto solicitado em sede de especificação de provas (fls. 318/319). Certificado o decurso do prazo para demonstrar eventual interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 320). A parte embargada requereu o levantamento dos valores depositados sustentando não haver medida suspensiva deferida nos autos, bem como a natureza incontroversa do valor depositada. Subsidiariamente, pugnou pelo levantamento parcial (fls. 321/325). Juntada cópia de decisão proferida nos autos principais indeferindo o levantamento da quantia depositada e condenando a parte embargada às penas da litigância de má-fé (fls. 326/327). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à rejeição liminar dos presentes embargos, a parte embargada sustenta a inexistência de fundamentação idônea, uma vez que apenas estariam contestando termos contratuais (fls. 116/117). NÃO ACOLHO, uma vez que parte embargante fundamentou a demanda na nulidade do título executivo por simulação de negócio jurídico, matéria expressamente prevista como defesa cabível em sede de embargos, nos termos do artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares de mérito a serem superadas, bem como não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a real natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (fls. 94/98), se possui efetivo contrato de mútuo ou negócio jurídico simulado para documentar aporte de capital realizado pela parte embargada; b) o repasse do montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à empresa, a título do empréstimo supostamente realizado pela parte embargada. Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à parte embargante o ônus da provar a existência de simulação (item A) e ao embargado comprovara regularidade do empréstimo e efetivo repasse dos valores à pessoa jurídica (item B). Quanto à prova documental, a parte embargante requer a intimação da parte embargada para comprovar o efetivo depósito do valor emprestado. DEFIRO. INTIME-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) Dias, junte aos autos comprovante de transferência bancária no valor integral de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) demonstrando que o crédito teve como destinatária a pessoa jurídica RAMOS BITTENCOURT ACADEMIA LTDA, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil. Anoto que a não apresentação injustificada do documento ensejará presunção de veracidade do fato que a parte embargante com ele pretendia provar, qual seja, a inexistência de repasse do mútuo, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Quanto à prova pericial, a parte embargante requer a realização de perícia contábil para verificação do exato valor da dívida. INDEFIRO, uma vez que a questão principal é a validade do próprio título e não a exatidão do cálculo do débito. Nessa toada, a perícia contábil é inócua para determinar a ocorrência de simulação e a análise contábil apenas seria pertinente caso estivesse superada a tese de nulidade. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), LUANA ROSIENE DA SILVA (OAB 396281/SP), LARISSA RAMOS ROSALEM (OAB 462065/SP)

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Fundacao Do Abc e outros x Jcs Participacoes E Empreendimentos - Eireli e outros

ID: 329665540

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-15.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC LUCIANA SIMEONE CORREALE ROSELI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA BARRETO DA SILVA

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001343-15.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: ROSELI CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001343-15.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: ROSELI CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b0553e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Despacho: (#:Id 4c2197c): "Defiro a expedição de ofício ao Tabelionatos/Ofícios, a fim de que forneçam ao Juízo, diretamente ao e-mail do patrono do exequente, cópia da procuração/escritura passada pelo executados: 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS DE BARUERI: EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIORATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 918, FOLHA: 193, DATA: 26/07/2017 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS DE SANTANA DE PARNAIBA EXECUTADO: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA - CNPJ 04.996.269/0001-20ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 789, FOLHA: 99, DATA: 22/12/2017ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 796, FOLHA: 227, DATA: 28/02/2018ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 797, FOLHA: 311, DATA: 15/03/2018 1º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUTADO: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA - CNPJ 04.996.269/0001-20ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 607, FOLHA: 89, DATA: 14/12/2017 OFICIAL DE REGISTRO CIVIL, PESSOAS NATURAIS INTER DE TUTELAS DE COTIA EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 084.257.458-10 ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 119, FOLHA: 309, DATA: 31/10/2018 Considerando que a ação foi distribuída em 24/05/2017, indefiro a expedição de ofícios aos demais tabelionatos indicados tendo em vista que os documentos foram passados em data pretérita, não havendo utilidade prática na medida para o deslinde da execução." Agravo de Petição: (#:Id 698ef48): "Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação, determinar a expedição de ofício aos Tabelionatos/Ofícios, na forma requerida pela agravante." Nada mais. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Diante do quanto decidido na 2ª instância, prossiga-se com a expedição de ofícios, a fim de que forneça ao Juízo, diretamente ao e-mail do patrono do exequente, cópia da procuração/escritura passada cópias das Escritura/Procuração que constaram na referida pesquisa, quais sejam: 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE BARUERI R. UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES AL. GRAJAU 279,ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI-SP CEP: 06454-050 tabeliao@tabeliaodebarueri.com.br EXECUTADO: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 870, FOLHA: 165, DATA: 09/09/2016 ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 546, FOLHA: 184, DATA: 05/01/2010 ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 597, FOLHA: 331, DATA: 14/03/2011 3º TABELIÃO DE NOTAS DE SOROCABA AV. BARÃO DE TATUI, 975, JD. VERGUEIRO, SOROCABA, SP-18030-000 sofia@3tabelionatosorocaba.com.br EXECUTADO: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 765, FOLHA: 199, DATA: 25/01/2006 EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 779, FOLHA: 102, DATA: 10/08/2006 3º TABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL AV. SÃO LUIZ, 192, CENTRO, SÃO PAULO, CEP:01046-913 3tn@3tn.com.br EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: ESCRITURA, LIVRO: 3263, FOLHA: 29, DATA: 27/04/2017 ATO: ESCRITURA, LIVRO: 3263, FOLHA: 35, DATA: 27/04/2017 11º TABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL RUA DOMINGOS DE CRUS DE MORAIS, 1062, VILA MARIANA,SÃO PAULO, CEP: 04010-100 certidao@11tabeliao.com.br EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: ESCRITURA, LIVRO: 5020, FOLHA: 215, DATA: 25/07/2013 TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS DE ANGATUBA RUA: IRMÃOS BRASILE, 665, CENTRO-ANGATUBA-SP, CEP:18240-00 valdir.notasangatuba@gmail.com EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: ESCRITURA, LIVRO: 112, FOLHA: 310, DATA: 11/09/2009 ALAGOAS CARTÓRIO 1 OFICIO DE PROTESTOS E NOTAS RUA: DOUTOR LUIZ, PONTES DE MIRANDA, 42, CENTRO –MACEIÓ AL mpmlfarias@hotmail.com EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 547, FOLHA: 777, DATA: 13/08/2007 OFICIO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS RUA: MARECHAL FLORIANO, 934, CENTRO, GOVERNADOR VALADARES, MG-CEP: 35010-141 claudiainfo@bol.com.br EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 477, FOLHA: 68, DATA: 24/10/2007 1º TABELIÃO DE NOTAS DE SANTOS RUAOSWALDO CRUZ, 551, BOQUEIRÃO, SANTOS-SP, CEP:11045-101 1tabelionatonotassantos@gmail.com EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: ESCRITURA, LIVRO: 835, FOLHA: 50, DATA: 15/03/2007 CARTÓRIO DE TABOÃO DA SERRA AV. CAETANO BARRELLA, 146 -JARDIM DA GLORIA, TABOÃO DA SERRA -SP, 06763-460 cartoriotaboao@uol.com.br EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: PROCURAÇÃO, LIVRO: 888, FOLHA: 270, DATA: 06/07/2012 OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE TABELIÃO DE NOTAS DE EDEN RUA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA CASSÚ, 204, EDEN, SOROCABA, SP,CEP: 18103-100 cartoriodoeden@ig.com.br EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: ESCRITURA, LIVRO: 61, FOLHA: 38, DATA: 19/03/2007 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE CAÇAPAVA RUA MARQUES DO HERVAL, 145, CENTRO - CAÇAPAVA-SP CEP:12281-510 tabeliaonotascpv1@ig.com.br EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: DIVÓRCIO DIRETO, LIVRO: 481, FOLHA: 175, DATA:07/02/2014 TABELIÃO DE NOTAS DO 22 º SUBDISTRITO DE TUCURUVI AV. NOVA CANTAREIRA, 2503, TUCURUVI, SÃO PAULO-SP, CEP:02341-000 mec@cartoriotucuruvi.com.br EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ATO: INVENTÁRIO, LIVRO: 1539, FOLHA: 277, DATA: 01/03/2011 Por economia e celeridade processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Aguarde-se a resposta dos ofícios por 30 dias, sendo que incumbirá ao patrono do exequente juntar as respostas dos tabelionatos, em uma única petição. Decorrido o prazo e não recebidas todas as respostas, o exequente deverá informar qual cartório não respondeu a ordem judicial para deliberação quanto à reiteração do ofício. Atente-se o exequente que deverá, em 30 dias, juntar todas as respostas recebidas, de uma única vez, ou requerer a reiteração do ofício. Manifestações do exequente com juntadas parciais dos ofícios serão excluídas dos autos para evitar tumulto processual. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. No caso da juntada de todas as respostas, o exequente deverá, ainda, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI CARVALHO DA SILVA

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Processo nº 1001343-81.2025.8.26.0634

ID: 307412836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001343-81.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-81.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do m… Processo 1001343-81.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: AMAROK CD HIGHLINE, CHASSI: WV1DB22H8JA041231, COR: BRANCA, ANO: 2018/2018, PLACA: EIU2A02 RENAVAM: 1159360887 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 27/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais (REsp. nº 2.022.423-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 06/07). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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