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Enoque De Lima e outros x Marlene Leal De Souza Atalla e outros

ID: 280426511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-59.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENOQUE DE LIMA OSEIAS DE LIMA

Polo Passivo:

MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA ONILDO ALVES DA SILVA SABINO ALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Moreno (OAB 178068/SP), Salvador Tomazini Junior (OAB 277536/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1001364-59.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O… ADV: Mauricio Moreno (OAB 178068/SP), Salvador Tomazini Junior (OAB 277536/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1001364-59.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oseias de Lima, Enoque de Lima - Reqda: Marlene Leal de Souza Atalla, Sabino Alves de Almeida, Onildo Alves da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do NCPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, NCPC). Indefiro o sobrestamento do feito até o julgamento de ação penal correlata aos fatos discutidos, tanto porque lição comum a independência das esferas, como porque ainda sequer instaurada efetivamente ação penal, com evidente ausência de prejudicialidade. Assim, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - Pedido de suspensão do processo civil até o julgamento da ação penal - Responsabilidade civil independente da criminal - Suspensão negada pela r. decisão agravada - Responsabilidade civil que é independente da responsabilidade na esfera penal, aliada ao fato de o inquérito policial ainda se encontrar em andamento no caso concreto, de modo que, ausente a existência de ação criminal, não se justifica a suspensão do processo, ante a ausência de prejudicialidade - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21128000520218260000 SP 2112800-05.2021 .8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 21/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela corré MARLENE, posto que, em linha com o assentado às fls. 568, manifesta a ocorrência na inicial de mero erro material, que não importou de qualquer modo e sob qualquer prisma prejuízo ao direito de defesa dos requeridos, sendo plenamente compreensíveis os fatos e as pretensões a partir deles perseguidas, notadamente a partir dos documentos com ela coligidos, os quais integram a compreensão de suas postulações, não bastasse, por fim, emenda anterior à arguição, e assim frisa-se, emenda e não aditamento, promovida pelo autor às fls. 390/392, a respeito da qual devidamente cientificadas as partes com oportunização de eventual rerratificação de suas defesas, de todo desnecessário como visto em suas declarações. Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por MARLENE se confunde com o mérito da pretensão e de sua defesa, razão porque encontra melhor solução em sede meritória, para a qual se relega pois. Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida aos autores, posto que não lograram os requeridos desconstituir a hipossuficiência determinada já à vista dos documentos referidos em suas manifestações neste sentido. Ainda sobre essa matéria, à vista do pedido de gratuidade manifestado pelos requeridos, vez que ausente comprovação da afirmada pobreza, mediante a apresentação de (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, indefiro, por ora, sem prejuízo de nova análise após eventual juntada pertinente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) propriedade do animal atropelado na via, por ocasião do acidente em discussão, por parte dos requeridos ONILDO e SABINO, além de sua mantença em imóvel às margens da via e a esses arrendado pela corré MARLENE; b) percepção pelos autores de indenizações em virtude de seguro obrigatório ou facultativo, assim como destino da sucata do veículo; c) pastagem de rebanho em outras propriedades vizinhas ao local do acidente conhecido. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Defiro aos autores prazo de 10 (dez) dias para esclarecerem sobre o recebimento de indenização por eventuais seguros obrigatório ou facultativo, assim como o destino do veículo avariado, comprovando nos autos, inclusive com indicação dos valores possivelmente pertinentes a cada qual. Defiro a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Brotas, assim como à Guarda Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para que informem ocorrências envolvendo o atendimento de chamados, retirada e fiscalizações registradas de animais às margens ou sobre o leito carroçável da BRO-040, nas proximidades do local do acidente ora tratado, com indicação de datas, características do animal e proprietário possivelmente averiguado responsável, bem como das datas e horários pertinentes, durante o ano de 2024. Referido expediente deverá ser distribuído aos órgãos apontados, pelas partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovação nos autos, sob pena de preclusão. Anote-se no expediente o prazo de 10 (dez) dias para resposta, devendo as partes instruí-los com cópias da inicial, B.O. de fls. 79/81 e laudo de fls. 130/133, para adequada situação geográfica na apuração de eventuais informações. Sem prejuízo, DEFIRO a produção de PROVA ORAL. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas e requerer depoimento pessoal no prazo comum indicado de 10 (dez) dias contados da publicação, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). As partes, testemunhas e advogados(as) que residirem fora da Comarca poderão participar de forma virtual. Nesse caso, caberá ao(à) advogado(a) informar nos autos os e-mails para envio do link da audiência, no mesmo prazo de apresentação do rol de testemunhas. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Intimem-se. Brotas, 22 de maio de 2025.

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Enoque De Lima e outros x Marlene Leal De Souza Atalla e outros

ID: 281088228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-59.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENOQUE DE LIMA OSEIAS DE LIMA

Polo Passivo:

MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA ONILDO ALVES DA SILVA SABINO ALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

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MAURICIO MORENO

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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ADV: Mauricio Moreno (OAB 178068/SP), Salvador Tomazini Junior (OAB 277536/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1001364-59.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O… ADV: Mauricio Moreno (OAB 178068/SP), Salvador Tomazini Junior (OAB 277536/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1001364-59.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oseias de Lima, Enoque de Lima - Reqda: Marlene Leal de Souza Atalla, Sabino Alves de Almeida, Onildo Alves da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do NCPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, NCPC). Indefiro o sobrestamento do feito até o julgamento de ação penal correlata aos fatos discutidos, tanto porque lição comum a independência das esferas, como porque ainda sequer instaurada efetivamente ação penal, com evidente ausência de prejudicialidade. Assim, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - Pedido de suspensão do processo civil até o julgamento da ação penal - Responsabilidade civil independente da criminal - Suspensão negada pela r. decisão agravada - Responsabilidade civil que é independente da responsabilidade na esfera penal, aliada ao fato de o inquérito policial ainda se encontrar em andamento no caso concreto, de modo que, ausente a existência de ação criminal, não se justifica a suspensão do processo, ante a ausência de prejudicialidade - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21128000520218260000 SP 2112800-05.2021 .8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 21/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela corré MARLENE, posto que, em linha com o assentado às fls. 568, manifesta a ocorrência na inicial de mero erro material, que não importou de qualquer modo e sob qualquer prisma prejuízo ao direito de defesa dos requeridos, sendo plenamente compreensíveis os fatos e as pretensões a partir deles perseguidas, notadamente a partir dos documentos com ela coligidos, os quais integram a compreensão de suas postulações, não bastasse, por fim, emenda anterior à arguição, e assim frisa-se, emenda e não aditamento, promovida pelo autor às fls. 390/392, a respeito da qual devidamente cientificadas as partes com oportunização de eventual rerratificação de suas defesas, de todo desnecessário como visto em suas declarações. Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por MARLENE se confunde com o mérito da pretensão e de sua defesa, razão porque encontra melhor solução em sede meritória, para a qual se relega pois. Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida aos autores, posto que não lograram os requeridos desconstituir a hipossuficiência determinada já à vista dos documentos referidos em suas manifestações neste sentido. Ainda sobre essa matéria, à vista do pedido de gratuidade manifestado pelos requeridos, vez que ausente comprovação da afirmada pobreza, mediante a apresentação de (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, indefiro, por ora, sem prejuízo de nova análise após eventual juntada pertinente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) propriedade do animal atropelado na via, por ocasião do acidente em discussão, por parte dos requeridos ONILDO e SABINO, além de sua mantença em imóvel às margens da via e a esses arrendado pela corré MARLENE; b) percepção pelos autores de indenizações em virtude de seguro obrigatório ou facultativo, assim como destino da sucata do veículo; c) pastagem de rebanho em outras propriedades vizinhas ao local do acidente conhecido. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Defiro aos autores prazo de 10 (dez) dias para esclarecerem sobre o recebimento de indenização por eventuais seguros obrigatório ou facultativo, assim como o destino do veículo avariado, comprovando nos autos, inclusive com indicação dos valores possivelmente pertinentes a cada qual. Defiro a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Brotas, assim como à Guarda Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para que informem ocorrências envolvendo o atendimento de chamados, retirada e fiscalizações registradas de animais às margens ou sobre o leito carroçável da BRO-040, nas proximidades do local do acidente ora tratado, com indicação de datas, características do animal e proprietário possivelmente averiguado responsável, bem como das datas e horários pertinentes, durante o ano de 2024. Referido expediente deverá ser distribuído aos órgãos apontados, pelas partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovação nos autos, sob pena de preclusão. Anote-se no expediente o prazo de 10 (dez) dias para resposta, devendo as partes instruí-los com cópias da inicial, B.O. de fls. 79/81 e laudo de fls. 130/133, para adequada situação geográfica na apuração de eventuais informações. Sem prejuízo, DEFIRO a produção de PROVA ORAL. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas e requerer depoimento pessoal no prazo comum indicado de 10 (dez) dias contados da publicação, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). As partes, testemunhas e advogados(as) que residirem fora da Comarca poderão participar de forma virtual. Nesse caso, caberá ao(à) advogado(a) informar nos autos os e-mails para envio do link da audiência, no mesmo prazo de apresentação do rol de testemunhas. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Intimem-se. Brotas, 22 de maio de 2025.

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Luiz Henrique Dias Neves x Magazine Luiza S/A

ID: 317173380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-79.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DIAS NEVES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA DIAS NEVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001364-79.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique Dias Neves - Magazine Luiza S/A - Vistos, LUIZ HENRIQUE DIAS NEVES ajuiz… Processo 1001364-79.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique Dias Neves - Magazine Luiza S/A - Vistos, LUIZ HENRIQUE DIAS NEVES ajuizou ação de procedimento comum contra MAGAZINE LUIZA S.A. Narra a inicial que, visando presentear uma amiga, o autor adquiriu, em 11 de novembro de 2024, através do site da requerida, uma fritadeira elétrica Air Fryer da marca Mondial, pelo valor de R$ 262,26, mais frete de entrega de R$ 9,90. Afirma, porém, que a fritadeira não foi entregue na data programada (12/11/2024) ou posteriormente, obrigando o requerente a adquirir o mesmo produto em outra loja por valor superior (R$ 311,75). Dessa forma, requer: a) o desfazimento do negócio celebrado, com o consequente estorno do valor desembolsado na compra; e b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor, estimada em R$ 10.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 16/58. Citada, a ré contestou (fls. 83/88) e juntou documentos (fls. 89/93), impugnando, de início, a gratuidade concedida ao autor. No mérito, defendeu, resumidamente, não haver praticado ilícito gerador de danos de qualquer natureza; e que descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 97/107). Instadas a especificarem provas (fls. 108), as partes manifestaram desinteresse em sua produção (fls. 111 e 112). É o relatório. DECIDO. Passo a julgar antecipadamente o processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a suficiência de provas para se dirimir a controvérsia. Em primeiro lugar, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, dada a ausência de elementos sugestivos de riqueza acumulada capazes de contradizer a insuficiência de recursos declarada pelo autor, a qual é corroborada pelos documentos anexados à inicial. Ingresso no exame do mérito. De saída, observo que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio a relação jurídica de consumo, para sua solução se aplicam as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial a que estabelece a estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Assentada tal premissa, é indiscutível que, visando presentear uma amiga, o autor adquiriu, no dia 11 de novembro de 2024, através do site da ré, uma fritadeira Air Fryer da marca Mondial, pelo valor total de R$ 272,16 (fls. 24/26). Certo, também, que, apesar de programada para o dia seguinte à compra (12/11/24), a entrega do produto não ocorreu, constando desde então como atrasada no site da requerida (fls. 21). A própria fornecedora, embora defenda não ter cometido qualquer ilícito, não nega a falha no transporte. Neste contexto, restando inequívocos o pagamento do eletrodoméstico e a ausência de entrega pela fornecedora, sem justificativa plausível, impõe-se o reconhecimento da resolução do contrato por inadimplemento da ré e a sua consequente condenação a restituir o preço pago pelo comprador. Devidos, também, os danos morais vindicados. Afinal, o autor comprou, com urgência, o produto, a fim de presentear uma amiga, confiando que o item seria entregue no dia seguinte. A entrega, porém, infelizmente, não ocorreu, nem mesmo com reclamação formalizada pelo comprador (fls. 28/29), que ainda aguardou, pacientemente, até o dia 20/11 - nova data-limite de entrega estipulada pela ré (fls. 30), também descumprida - pela chegada do produto às mãos da presenteada. Com isso, o requerente teve de realizar nova compra por valor mais elevado (fls. 40). Logo, pela inegável perda de tempo útil imposto ao requerente e aborrecimentos superiores aos usuais da vida cotidiana, de rigor seja ele compensado. Sobre o quantum a ser pago, todavia, vale lembrar que a indenização deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, parece-me que a reparação adequada dos prejuízos incutidos à parte consumidora é atingida com a fixação de R$ 1.500,00, quantia proporcional ao transtorno causado e que ainda serve de desestímulo novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, s.m.j., acarretará verdadeiro enriquecimento sem causa do autor, algo que o legislador não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, relativo à compra de uma Air Fryer da marca Mondial pelo valor total de R$ 272,16; b) condenar a ré a restituir ao consumidor a quantia por ele desembolsada, de maneira atualizada; e c) condenar a requerida a pagar, em favor do requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, no que se refere à letra b, desde o desembolso, e, no tocante à letra c, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, contados da citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, assim como com o pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte consumidora, fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (artigo 85, §8º, do CPC). P. e I. - ADV: ROSANA CRISTINA DIAS NEVES (OAB 425472/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Ronaldo Santos Miranda x Sav Engenharia E Construcao Ltda

ID: 330215385

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-56.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

SAV ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALY PORTOLAN BRANCHINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001364-56.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RONALDO SANTOS MIRANDA RECLAMADO: SAV ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001364-56.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: RONALDO SANTOS MIRANDA RECLAMADO: SAV ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e720a2 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/01/2026 13:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87956121661?pwd=PdlEAQuEKVCxIYaDcwvaj6Ghcawae0.1 ID da reunião: 879 5612 1661 Senha de acesso: 607269 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO SANTOS MIRANDA

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Antonio Alvaro Viscondi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331643855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-21.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVARO VISCONDI ANTONIO CARLOS BOZA ANTONIO SANTA ROSA ANTONIO WALDIR VIDOTTI ELI RONALDO RIBEIRO SERGIO JOVELEI SCHIAVE SONIA TELLES ANTUNES SUMIE NUMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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DALMIRO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUELI TOME DA PONTE AIRO 1001364-21.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: ANTONIO SANTA ROSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUELI TOME DA PONTE AIRO 1001364-21.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: ANTONIO SANTA ROSA E OUTROS (7) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2efc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1001364-21.2023.5.02.0028 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ALVARO VISCONDI DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS BOZA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SANTA ROSA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO WALDIR VIDOTTI DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ELI RONALDO RIBEIRO DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): SERGIO JOVELEI SCHIAVE DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): SONIA TELLES ANTUNES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): SUMIE NUMA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id dff7ae9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 686b97b). Regular a representação processual (Id 4848053 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c9e50cd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O MM. Juízo de origem denegou seguimento ao recurso ordinário dos reclamantes, por deserção (fl. 2837). Os autores agravam, alegando que requereram os benefícios da justiça gratuita no recurso ordinário (fls. 2804/2820), juntando declarações de pobreza que provam as hipossuficiências econômicas (fls. 2821/2836), vez que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio e das suas famílias. Ao exame. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Inicialmente, frisa-se que os reclamantes formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nas razões do recurso ordinário (fls. 2804/2820), bem como anexaram declarações de hipossuficiência econômica (fls. 2821/2836), em conformidade com o art. 99, caput, do CPC e a OJ 269, I, da SBDI-1, do TST. Ademais, no entender desta Relatora, mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, as declarações de hipossuficiência econômica firmadas por aposentados e não desconstituídas por prova em contrário conferem aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, sob a égide da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica faz prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, perfilho do mesmo entendimento esposado na lição de Mauro Schiavi e de Elisson Miessa, respectivamente: "(...) A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômicapor parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, nãosendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais. A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessáriaspara comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termode rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros,podem comprovar o estado de pobreza.De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sobas "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica doempregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação,o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, comojuntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc.Nesse sentido, pensamos ser aplicável, subsidiariamente (arts. 769, da CLTe 15 do CPC) ao processo do trabalho o art. 99, do CPC, que mantém a mesma sistemática da Lei n. 1.060/50 (...) (Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 / Mauro Schiavi. - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 79/81 - grifo nosso) "Com a chegada da Lei 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado (...) (súmula 463, I, do TST)" (Apud NAHAS Thereza; MIZIARA Raphael. Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2017, p. 166 - grifo nosso) Nesse contexto, as declarações de pobreza colacionadas com o recurso ordinário às fls. 2821/2836 são suficientes para o deferimento do pedido, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Logo, considero que estavam presentes, no momento do seu requerimento, os pressupostos legais previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos reclamantes. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores e provejo o agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário anteriormente interposto pelos agravantes, o qual passo analisar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e Lei Complementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude do contrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do v. acórdão regional, que não se trata, in casu, de análise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim da integração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinados à futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se trata de demanda ajuizada contra "entidade privada de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria". Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Verifica-se que o recorrente, no tocante à base de cálculo da PLR, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Constou do acórdão que "o réu deverá proceder à incorporação da participação nos lucros e resultados na folha de pagamento da complementação de aposentadoria dos autores, no prazo de 30 dias, a contar da intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, limitada a R$ 10.000,00 (arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC)". O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUMIE NUMA - ELI RONALDO RIBEIRO - ANTONIO SANTA ROSA - SERGIO JOVELEI SCHIAVE - ANTONIO WALDIR VIDOTTI - ANTONIO ALVARO VISCONDI - ANTONIO CARLOS BOZA - SONIA TELLES ANTUNES

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Antonio Alvaro Viscondi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331644010

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-21.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVARO VISCONDI ANTONIO CARLOS BOZA ANTONIO SANTA ROSA ANTONIO WALDIR VIDOTTI ELI RONALDO RIBEIRO SERGIO JOVELEI SCHIAVE SONIA TELLES ANTUNES SUMIE NUMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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DALMIRO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUELI TOME DA PONTE AIRO 1001364-21.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: ANTONIO SANTA ROSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUELI TOME DA PONTE AIRO 1001364-21.2023.5.02.0028 AGRAVANTE: ANTONIO SANTA ROSA E OUTROS (7) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2efc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 1001364-21.2023.5.02.0028 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ALVARO VISCONDI DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS BOZA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SANTA ROSA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO WALDIR VIDOTTI DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): ELI RONALDO RIBEIRO DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): SERGIO JOVELEI SCHIAVE DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): SONIA TELLES ANTUNES DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) Recorrido: Advogado(s): SUMIE NUMA DALMIRO FRANCISCO (SP102024) VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (SP139812) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id dff7ae9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 686b97b). Regular a representação processual (Id 4848053 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c9e50cd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O MM. Juízo de origem denegou seguimento ao recurso ordinário dos reclamantes, por deserção (fl. 2837). Os autores agravam, alegando que requereram os benefícios da justiça gratuita no recurso ordinário (fls. 2804/2820), juntando declarações de pobreza que provam as hipossuficiências econômicas (fls. 2821/2836), vez que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio e das suas famílias. Ao exame. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Inicialmente, frisa-se que os reclamantes formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nas razões do recurso ordinário (fls. 2804/2820), bem como anexaram declarações de hipossuficiência econômica (fls. 2821/2836), em conformidade com o art. 99, caput, do CPC e a OJ 269, I, da SBDI-1, do TST. Ademais, no entender desta Relatora, mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, as declarações de hipossuficiência econômica firmadas por aposentados e não desconstituídas por prova em contrário conferem aos reclamantes os benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, sob a égide da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica faz prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, perfilho do mesmo entendimento esposado na lição de Mauro Schiavi e de Elisson Miessa, respectivamente: "(...) A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômicapor parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, nãosendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais. A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessáriaspara comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termode rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros,podem comprovar o estado de pobreza.De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sobas "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica doempregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação,o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, comojuntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc.Nesse sentido, pensamos ser aplicável, subsidiariamente (arts. 769, da CLTe 15 do CPC) ao processo do trabalho o art. 99, do CPC, que mantém a mesma sistemática da Lei n. 1.060/50 (...) (Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 / Mauro Schiavi. - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 79/81 - grifo nosso) "Com a chegada da Lei 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado (...) (súmula 463, I, do TST)" (Apud NAHAS Thereza; MIZIARA Raphael. Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2017, p. 166 - grifo nosso) Nesse contexto, as declarações de pobreza colacionadas com o recurso ordinário às fls. 2821/2836 são suficientes para o deferimento do pedido, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Logo, considero que estavam presentes, no momento do seu requerimento, os pressupostos legais previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos reclamantes. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores e provejo o agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário anteriormente interposto pelos agravantes, o qual passo analisar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1º, Constituição Federal e Lei Complementar 109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude do contrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do v. acórdão regional, que não se trata, in casu, de análise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim da integração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinados à futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se trata de demanda ajuizada contra "entidade privada de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria". Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Verifica-se que o recorrente, no tocante à base de cálculo da PLR, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Constou do acórdão que "o réu deverá proceder à incorporação da participação nos lucros e resultados na folha de pagamento da complementação de aposentadoria dos autores, no prazo de 30 dias, a contar da intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, limitada a R$ 10.000,00 (arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC)". O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 0000857-92.2019.8.26.0127

ID: 303392703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-92.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA MARCELO SILVIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN LARA GIL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000857-92.2019.8.26.0127 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcelo Silvio Teixeira - - Antonio Alves de Oliveira - Vistos. … Processo 0000857-92.2019.8.26.0127 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcelo Silvio Teixeira - - Antonio Alves de Oliveira - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte e o feito encontra-se parado há mais de 03 anos. O artigo 206, §3º, V do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos. Ademais, o artigo 206-A da mesma lei prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão e corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF queestabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, constata-se que transcorreu o prazo mencionado. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, pelo implemento do prazo, nada mais resta a fazer nestes autos a não ser reconhecer a sua ocorrência. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.359 - GO - 2011/0305911-8 - DJe 31 de agosto de 2015)" Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, ficando liberada eventuais constrições. No mais, concedo o prazo de 90 dias para a retirada de eventuais documentos arquivados em Cartório, ficando a parte ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo, para oportuno desmonte. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: LILIAN LARA GIL FERREIRA (OAB 372123/SP), LILIAN LARA GIL FERREIRA (OAB 372123/SP)

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Processo nº 1016447-66.2025.8.26.0100

ID: 322857893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1016447-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DENIR PISSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016447-66.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - João Denir Pissolin - Vistos. João Denir Pissol… Processo 1016447-66.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - João Denir Pissolin - Vistos. João Denir Pissolin requereu em 10/02/2025 a falência de Mil Decorações e Projetos Ltda. em razão de execução trabalhista frustrada no valor de R$1.805.56,69 (autos 1001364-63.2019.5.02.0027 da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP ). A requerida foi citada mediante carta no endereço do sócio-administrador, mas não contestou (fls. 100 e 164). É o relatório. Fundamento e decido. O requerente comprovou a suspensão do processo executivo (fl. 105). Por sua vez, com a revelia tomam-se por incontroversos os fatos e há indícios de encerramento irregular, pois não encontrada a empresa no endereço cadastrado na Jucesp (fl. 134). Não é preciso exaurir as tentativas de satisfação da obrigação, de conformidade com a Súmula 42 do TJSP: "A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Ademais, é desnecessária a demonstração do estado de insolvência: "No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor" (Súm. 43). Posto isso, DECLARO a falência de MIL DECORAÇÕES E PROJETOS LTDA., CNPJ 46124145000103, sediada na R. Matias Ferrão, 11, Vila Maria, CEP 02115-010, São Paulo - SP , sócio administrador Edson Magri : 1) Nomeio administrador judicial GBMF CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, responsável Mário Cesar Silva, e-mail: contato@gbmf.com.br, intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP)

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Ana Carolina Gomes Da Costa e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 326534288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002040-07.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOMES DA COSTA MARIANA DIAS PAPARELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002040-07.2025.8.26.0445 (processo principal 1001364-47.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carolina Gomes da Costa - - Mariana Dias Paparelli … Processo 0002040-07.2025.8.26.0445 (processo principal 1001364-47.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carolina Gomes da Costa - - Mariana Dias Paparelli - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Cuida-se de cumprimento de sentença para adimplemento de verbas derivadas da sucumbência, ficando, portanto, o advogado exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado supri-las ao final (CPC art. 82, § 3º). Cabe destacar que a referida dispensa abrange apenas a taxa judiciária (GUIA DARE) e as custas processuais, assim entendidas como a remuneração dos serviços prestados pelo TJSP, cujo recolhimento se dá por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa - FEDTJ e não as despesas processuais (condução do oficial de justiça, honorários periciais etc). Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Proceda-se às anotações de praxe no sistema informatizado. 2. No mais, uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 5. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 6. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA GOMES DA COSTA (OAB 420827/SP), ANA CAROLINA GOMES DA COSTA (OAB 420827/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259667949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-29.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA LARISSA MARQUES DA CRUZ MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001364-29.2024.5.02.0402 : MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA : SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001364-29.2024.5.02.0402 : MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91d0c22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. PRISCILLA SIMOES CASTANHO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A reclamada deverá fornecer diretamente à parte reclamante (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), no prazo de 05 dias contados a partir da presente intimação, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, pelo não cumprimento, conforme sentença (#id:ff78e7d). 2 - Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (simples) sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (simples) sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (simples) sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. #id:ae9a97e: nada a deferir tendo em vista que o prazo de juntada do PPP somente se iniciará a partir da intimação para tanto, que é feita por meio do presente despacho. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA OLIVEIRA CUNHA DA SILVA

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