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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Omega Servicos Terceirizados E Estacionamentos Ltda e outros

ID: 328636028

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-92.2020.5.02.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SANDRO HENRIQUE MEIRELES

Polo Passivo:

OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E ESTACIONAMENTOS LTDA PAULO RICARDO FEVEREIRO STOP BANK CONTROLADORA DE ACESSOS LTDA - ME STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. VG ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001369-92.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: SANDRO HENRIQUE MEIRELES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001369-92.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: SANDRO HENRIQUE MEIRELES RECLAMADO: STOP BANK CONTROLADORA DE ACESSOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df22c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. Ante o insucesso nas tentativas de localização de bens pelos meios ordinários, defiro, com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, o pedido de expedição de mandado de livre penhora e remoção de bens, a ser cumprido no endereço da parte executada. Entretanto, visando efetividade ao ato e colaboração no momento da diligência, condiciono a expedição do mandado ao acompanhamento da(o) advogada(o) da parte Exequente, para que possa analisar a particularidade do caso e indicar ao ilustre Oficial de Justiça, que detém legitimidade para a triagem dos bens penhoráveis (tais como eletrodomésticos e televisores em duplicidade, bicicletas e eventuais adornos), os bens que são de maior interesse da parte Exequente, inclusive para eventual adjudicação. Consigne-se no mandado que se trata de ordem judicial e que qualquer embaraço no cumprimento da ordem e no pronto atendimento do ilustre Oficial de Justiça pela parte Executada ou por qualquer pessoa que atenda/esteja no local, é passível de configurar crime de desobediência para responsabilidade pessoal com pena de detenção de até 6 (seis) meses e multa (artigo 330 do Código Penal) e ato atentatório à dignidade da justiça com cominação de multa de 20% do débito atualizado em desfavor das partes executadas (artigo 774 do CPC). O advogado da parte Exequente deve, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho) informar os dados de contato (e-mail e telefone) para que conste no mandado e também o endereço completo (inclusive CEP) para realização da diligência. Informados os dados, expeça-se o mandado consignando as determinações específicas acima apontadas. Caso não informados os dados, haverá início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO HENRIQUE MEIRELES

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Deni Goncalves De Oliveira e outros x Rpl - Servicos Tecnicos Em Manutencao Eireli - Epp

ID: 257076804

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-95.2020.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENI GONCALVES DE OLIVEIRA RONALD GOZZO

Polo Passivo:

RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001369-95.2020.5.02.0077 : DENI GONCALVES DE OLIVEIRA : RPL - SERVICOS TECNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001369-95.2020.5.02.0077 : DENI GONCALVES DE OLIVEIRA : RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2209f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 07/04/2025 20:59 Lelis E. de Oliveira - Analista Judiciário id b62f903: Indefiro a inclusão no CNIB, pois, ante a resposta negativa dos convênios já tentados, presumem-se inexistentes bens passíveis de decretação de indisponibilidade e, portanto, inócua a medida requerida. Ademais, tal convênio só se justifica quando há indícios de ocultação patrimonial, o que não se verifica dos autos. Não há indícios de fraude patrimonial que justifique a utilização dos convênios CCS e SIMBA. Indefiro. E ainda que assim não fosse, deveria o exequente trazer alguma notícia que justificasse a medida vindicada e não simplesmente postulá-la de modo aleatório, afinal o Judiciário não é órgão de pesquisas e consultas, além do que, a fim de atingir seus objetivos - pacificação social - se pauta, dentre outros, pelo princípio da duração razoável do processo e da economia processual, o que vai de encontro com o que pleiteado. A verificação de levantamento a respeito da existência de bens ou ativos passíveis de penhora em nome dos executados, não está na competência do COAF, que já informou em ofícios anteriores enviados a esta Justiça Especializada acerca da impertinência do questionamento, muito embora tenha cumprido a determinação daqui emanada. Indefiro. Defiro o ofício CENSEC em face do executado. Com as respostas, intime-se o autor para indicar meios de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. No silêncio, iniciar-se-á a hipótese prevista no art.11-A da CLT, devendo os presentes autos aguardarem sobrestados. Saliente-se que não serão reiteradas as pesquisas aos convênios já efetuadas, salvo se demonstrado indício de modificação patrimonial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENI GONCALVES DE OLIVEIRA

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Deni Goncalves De Oliveira e outros x Rpl - Servicos Tecnicos Em Manutencao Eireli - Epp

ID: 257076808

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-95.2020.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENI GONCALVES DE OLIVEIRA RONALD GOZZO

Polo Passivo:

RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001369-95.2020.5.02.0077 : DENI GONCALVES DE OLIVEIRA : RPL - SERVICOS TECNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001369-95.2020.5.02.0077 : DENI GONCALVES DE OLIVEIRA : RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2209f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 07/04/2025 20:59 Lelis E. de Oliveira - Analista Judiciário id b62f903: Indefiro a inclusão no CNIB, pois, ante a resposta negativa dos convênios já tentados, presumem-se inexistentes bens passíveis de decretação de indisponibilidade e, portanto, inócua a medida requerida. Ademais, tal convênio só se justifica quando há indícios de ocultação patrimonial, o que não se verifica dos autos. Não há indícios de fraude patrimonial que justifique a utilização dos convênios CCS e SIMBA. Indefiro. E ainda que assim não fosse, deveria o exequente trazer alguma notícia que justificasse a medida vindicada e não simplesmente postulá-la de modo aleatório, afinal o Judiciário não é órgão de pesquisas e consultas, além do que, a fim de atingir seus objetivos - pacificação social - se pauta, dentre outros, pelo princípio da duração razoável do processo e da economia processual, o que vai de encontro com o que pleiteado. A verificação de levantamento a respeito da existência de bens ou ativos passíveis de penhora em nome dos executados, não está na competência do COAF, que já informou em ofícios anteriores enviados a esta Justiça Especializada acerca da impertinência do questionamento, muito embora tenha cumprido a determinação daqui emanada. Indefiro. Defiro o ofício CENSEC em face do executado. Com as respostas, intime-se o autor para indicar meios de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. No silêncio, iniciar-se-á a hipótese prevista no art.11-A da CLT, devendo os presentes autos aguardarem sobrestados. Saliente-se que não serão reiteradas as pesquisas aos convênios já efetuadas, salvo se demonstrado indício de modificação patrimonial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RPL - SERVICOS TECNICOS EM MANUTENCAO EIRELI - EPP

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Processo nº 1001369-10.2025.4.01.3900

ID: 304755637

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001369-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-10.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-10.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELE ALVES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 20 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Amanda Costa E Silva Garcia e outros x American Airlines Inc

ID: 297148710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-06.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA COSTA E SILVA GARCIA CAMILA HOLZZMANN DA COSTA E SILVA GARCIA THIAGO MONTAGNANA GARCIA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STINGLIN CAETANO

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ANDRESSA MARONEZI MARINONI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001369-06.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Montagnana Garcia - - Camila Holzzmann da Costa e Silva Garcia - - Amanda Costa e Silva Garcia - American… Processo 1001369-06.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Montagnana Garcia - - Camila Holzzmann da Costa e Silva Garcia - - Amanda Costa e Silva Garcia - American Airlines INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO MONTAGNANA GARCIA, CAMILA HOLZMANN DA COSTA E SILVA GARCIA e A. C. S. G., representada neste ato por seus genitores em face de AMERICAN AIRLINES, para: a) CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.703,00 (dois mil, setecentos e três reais), corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso de cada despesa, e acrescidos de juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada um dos autores, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora desde a citação. Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. P.I.C. - ADV: ANDRESSA MARONEZI MARINONI (OAB 533131/SP), ANDRESSA MARONEZI MARINONI (OAB 533131/SP), ANDRESSA MARONEZI MARINONI (OAB 533131/SP), GUSTAVO STINGLIN CAETANO (OAB 108567/PR), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Guilherme Pedroso x Banco Inter Sa

ID: 295355340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001369-23.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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Processo 1001369-23.2025.8.26.0394 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Guilherme Pedroso - Banco Inter SA - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido para minorar o… Processo 1001369-23.2025.8.26.0394 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Guilherme Pedroso - Banco Inter SA - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido para minorar o valor das astreintes fixadas na decisão de págs. 38/40. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015.. Intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

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Processo nº 1001369-74.2020.4.01.3903

ID: 311804311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-74.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU CELES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100136… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-74.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZEU CELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778, FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001369-33.2022.4.01.3603

ID: 313567484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-33.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALINE BUENO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-33.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR LOURENCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALINE BUENO FERNANDES - MT15847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALINE BUENO FERNANDES - MT15847 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001369-33.2022.4.01.3603

ID: 313567543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-33.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA M. H. D. O. I.

Intimação polo passivo

Advogados:

DALINE BUENO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-33.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR LOURENCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALINE BUENO FERNANDES - MT15847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALINE BUENO FERNANDES - MT15847 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001369-33.2022.4.01.3603

ID: 313567551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-33.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA M. H. D. O. I.

Intimação polo passivo

Advogados:

DALINE BUENO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-33.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR LOURENCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALINE BUENO FERNANDES - MT15847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALINE BUENO FERNANDES - MT15847 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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