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Pablo Maia Barbosa x Master Brasil Clube De Beneficios

ID: 331586053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-06.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MAIA BARBOSA

Polo Passivo:

MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001382-06.2025.8.11.0017 AUTOR: PABLO MAIA BARBOSA REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. A g… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001382-06.2025.8.11.0017 AUTOR: PABLO MAIA BARBOSA REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. A gratuidade da justiça não deve ser admitida na hipótese em tela, já que não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade da parte autora em suportar as despesas processuais. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente da dicção da petição inicial, deflui-se que subsistem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que a parte não se enquadra no conceito de hipossuficiência e tampouco que, dadoo valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. Nesse sentido, cabe destacar que a soma dos salários líquidos percebidos pela parte autora, nos últimos três meses, é de R$ 19.719,94, vide id. 200849647, o que impossibilita o reconhecimento de hipossuficiência financeira para o custeio das custas judiciais. Em reforço ao exposto,eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Assim, sob pena de desvirtuar o instituto da gratuidade da justiça - o qual busca isentar o comprovadamente necessitado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça - deve ser mantida a decisão de origem, a qual, acertadamente indeferiu a benesse, em razão da condição financeira do agravante de quitar as custas, a qual, inclusive poderá se dar de forma parcelada.” (TJMT - N.U 1023738-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).(Sem grifos no original). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça veiculado. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o artigo 290 c.c. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, autorizado o parcelamento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001382-82.2025.8.26.0471

ID: 297951846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-82.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO… Processo 1001382-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A GENITORA ajuizada por S.P.D.S.J em face de N.G.D.S, A.G.D.O. e I. G. D. S . A genitora da menor, ora acionada, é detentora da guarda da criança e apenas alegações unilaterais do autor acerca da modificação da guarda, bem como da transferência da obrigação alimentar, em razão da modificação da guarda, fixando -se a ela a obrigação de prestar alimentos à filha são insuficientes para a concessão da tutela. É recomendável a preservação do devido processo legal e a observância do contraditório. Há necessidade de melhor esclarecimento da matéria com a oitiva da parte contrária. Os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada devem ser examinados considerando-se a profundidade de cognição típica do momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados são insuficientes para aferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela requerente, sendo imprescindível dilação probatória. Não há risco iminente de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) a justificar a concessão imediata da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, indefiro os pedidos de antecipação de tutela. Designo audiência virtual de conciliação para o próximo dia 11 de Agosto de 2025 às 13h30, fluindo a partir de então o prazo de quinze dias para contestação. Cite-se. O Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, e os Advogados, deverão colher e informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) e telefones de contato, fixos ou celulares, das partes que participarão virtualmente Em caso de impossibilidade técnica das partes para acesso à audiência virtual, intimem-se para comparecimento ao Fórum, localizado na Avenida José Maurino, 252 - Centro - Porto Feliz, munidos de documento pessoal de identificação, no dia e hora agendados, observada a adequada antecedência. Procedam-se às intimações necessárias, bem como encaminhe-se às partes, por e-mail, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone. Nos termos do art. 147 da NSCGJ, em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão devidamente qualificados, sendo necessário que as partes e as testemunhas apresentem documento com foto na audiência por videoconferência. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 8724661-). Havendo necessidade, será designada audiência de instrução e julgamento Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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Maria Das Dores Jacinto x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 297638650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-14.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES JACINTO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-14.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Jacinto - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vist… Processo 1001382-14.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Jacinto - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 163), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Maria das Dores Jacinto e executado Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1001382-58.2024.4.01.3507

ID: 311940789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001382-58.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. M. S. D. A. MAURICEIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001382-58.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001382-58.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: B. M. S. D. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484, BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 e GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001382-58.2024.4.01.3507

ID: 311940800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001382-58.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. M. S. D. A. MAURICEIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001382-58.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001382-58.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: B. M. S. D. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484, BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 e GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 320120727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026005-05.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026005-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026005-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR MOVEU AÇÃO PLEITEANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR(I) SE A SENTENÇA DEVERIA SER DE PROCEDÊNCIA TOTAL, AFASTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIAM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVERIA TER SIDO DE PROCEDÊNCIA TOTAL, POIS DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NÃO TENDO SIDO DEDUZIDOS OUTROS PEDIDOS PELO AUTOR.MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.NÃO FICOU COMPROVADA A RESISTÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MENÇÃO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MANTENDO A DISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSTESE DE JULGAMENTO: A SUCUMBÊNCIA DEVE SER IMPUTADA AO AUTOR, QUE NÃO BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 10.820/03, ART. 6º, §5º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009, ART. 17-A; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28, DE 16/05/2008, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. N.1001518-92.2018.8.26.0352, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J.09.03.20; TJSP, AP. N.1001382-95.2018.8.26.0352, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J.05.02.20; TJSP, AP. 1030837-17.2015.8.26.0577, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 31.03.17; TJSP, AP. 0039334-66.2009.8.26.0506, REL. DES. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 25.06.15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001382-89.2025.8.26.0404

ID: 330197939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001382-89.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERON MICHELETTI GASPARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1001382-89.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001382-89.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alessandra Peron Micheletti Gaspareto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida acumuladamente deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas correspondentes aos valores que deveriam ter sido pagos mês a mês, observando-se o regime de competência, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, nos termos do art. 12-A da Lei nº7.713/88 e do Tema 368 de Repercussão Geral do STF. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do desconto indevido até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic (art. 3º da EC113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1001382-97.2024.4.01.3300

ID: 332496366

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-97.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO SA BARRETO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-97.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001382-97.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE SILVA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: FABIO SA BARRETO NOGUEIRA - BA44070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Os requisitos são cumulativos. Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto à inexistência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longa duração, não prosperando, portanto, a pretensão autoral. Consoante laudo pericial: “A pericianda não apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica que a impeça ao desempenho das atividades. (...) Trata-se de um quadro que pode ser revertido com tratamento medicamentoso adequado. (...) A pericianda não apresenta dificuldade na interação social capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade.”. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, §§1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado. Desta forma, não diviso estar preenchido o requisito da deficiência previsto no art. 20 da Lei n 8.742/93 e, portanto, que a parte autora não faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001382-05.2025.8.26.0238

ID: 305838010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001382-05.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. E I. DE L. A. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1001382-05.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Diante da comprovação da mora (fls.67/68), DEFIRO o pedido liminar de busc… Processo 1001382-05.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.L.A.A.S.A.P. - Diante da comprovação da mora (fls.67/68), DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor e indicado na inicial. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei No mais, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Acrescente-se que, ao lado do exposto, não se verifica justificativa para tanto, pois a parte deve ser constituída em mora, requisito para a ação de busca a apreensão. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Por último, antes do encaminhamento do mandado à SADM para cumprimento da liminar e citação, deve a parte autora regularizar sua representação processual, pois a procuração "ad judicia" de fls. 09 não se verifica assinada pela outorgante, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

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Sonia Aparecida Fornasieri Boccaletti x Banco Daycoval S/A

ID: 303663717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009821-17.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FORNASIERI BOCCALETTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009821-17.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009821-17.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Sonia Aparecida Fornasieri Boccaletti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO DIREITO AO CANCELAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGA PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES N° 28, ART. 17-A, QUE GARANTE ESSE DIREITO. PEDE A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O VALOR RETIDO AO LONGO DO PERÍODO E DEFENDE QUE NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INGRESSAR EM JUÍZO. POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA APELADA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) O DIREITO DA AUTORA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM QUITAÇÃO DO DÉBITO; (II) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O VALOR RETIDO; (III) A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FOI LEGITIMAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, VINCULANDO AMBAS AOS SEUS TERMOS. NÃO SE JUSTIFICA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SEM O ADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28, ART. 17-A, PERMITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS A EXCLUSÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL SÓ É POSSÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO, MAS A EXCLUSÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CANCELAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. N.1001518-92.2018.8.26.0352, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J.09.03.20.TJSP, AP. N.1001382-95.2018.8.26.0352, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J.05.02.20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Cintra de Paula Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23478/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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