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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Renata Guessi Pontes Falcao

ID: 309709371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-52.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RENATA GUESSI PONTES FALCAO

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-52.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Renata Guessi Pontes Falcao e outro - Assiste razão… Processo 1001382-52.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Renata Guessi Pontes Falcao e outro - Assiste razão à executada, ante conjuntura delineadora de impenhorabilidade legal da conta mantida junto ao Banco Bradesco pela incidência, no caso concreto, do art. 833, IV, do CPC. Segundo clássica regra de hermenêutica jurídica, quem quer o consequente quer também e dispõe todo o antecedente necessário a ele. Onde a causa for a mesma, o mesmo direito deverá ser estatuído. O que convém na base e na causa, convém no efeito (cf. FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA, Compêndio de Hermenêutica Jurídica, in Clássicos do Direito Brasileiro, vol. 3, Saraiva, 1984, pág. 75-76). Sob a dimensão normativa do art. 833, IV, do CPC, aplica-se ao caso concreto a consagrada lição do renomado jurista e professor SEBASTIÁN SOLER, no sentido de que uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém nos impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse (cf. Revista Forense 279/389). Nesse contexto jurídico, de conformidade com precedentes emanados do STJ e do TJSP, o depósito em conta corrente, conta-poupança ou conta-salário deve manter a sua natureza alimentar; dela se afastando, passa a se constituir em investimento financeiro, uma vez que a disposição legal não tem a finalidade de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Sob tal perspectiva jurídica, os documentos juntados (fls. 137/138) retratam a manutenção da sua natureza alimentar, posto que não desvirtuada de sua origem e finalidade para recebimento de verba salarial/remuneração do trabalho e direcionamento para pagamento de despesas ordinárias. Consequentemente, configurada a impenhorabilidade legal pela incidência do art. 833, IV, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio em relação ao valor e conta especificados a fls. 135 (R$ 934,28 - Banco Bradesco), observadas as formalidades procedimentais inerentes. Sem sucumbência, uma vez que manteve-se inalterada a higidez do título executivo consolidado. Certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)

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Processo nº 1001382-49.2025.8.26.0288

ID: 297826480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-49.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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Processo 1001382-49.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Sebastião - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-… Processo 1001382-49.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Sebastião - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a tarja digital respectiva. O autor afirma que contratou empréstimo consignado com a parte ré, há mais 08 anos. Todavia, segundo o autor, são descontados valores em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável, os quais nega a contratação. Os documentos carreados aos autos (vide fls. 28-48) demonstram que há outros contratos pactuados pelo autor, os quais não nega a contratação, fato este que, em sede de cognição sumária, não condiz com a alegação de desconhecimento do tipo de contratação concretizada entre as partes. Considerando a ausência de documento comprobatório da alegação de desconhecimento, aliado ao fato de se tratar de contrato entabulado há mais de 08 anos, reputo que a demanda necessita de dilação da fase probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos, para verificar se a autora contratou ou não o empréstimo consignado na modalidade RMC, por ela questionado, nos termos narrados na exordial. Sendo assim, diante da inexistência da verossimilhança do direito alegado pela autora, e sendo os elementos trazidos insuficientes para formação de um juízo provisório favorável, indefiro o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI (OAB 121811/SP)

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Luis Carlos Ferreira Aveiro e outros x Rogério Augusto Costa Silva

ID: 298010892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-76.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA AVEIRO RENATA CERQUEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

ROGéRIO AUGUSTO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAMBERT PAGLIARI

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ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. … Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.516, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.478. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP)

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Luis Carlos Ferreira Aveiro e outros x Rogério Augusto Costa Silva

ID: 298011172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-76.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA AVEIRO RENATA CERQUEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

ROGéRIO AUGUSTO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAMBERT PAGLIARI

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ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. … Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.516, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.478. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP)

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Benedito Sales x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311060635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-49.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001382-49.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Sales - Banco Pan S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 271/275: trata-se de Embargos… Processo 1001382-49.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Sales - Banco Pan S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 271/275: trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente, em face da sentença proferida a fls. 263/268, alegando obscuridade em relação a possível compensação de valores disponibilizados ao autor, tendo em vista que referido valor fora restituído ao Banco réu. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos, em parte, para que seja suprida a obscuridade alegada, passando a constar do dispositivo da decisão a seguinte redação: (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: a) decretar a nulidade do contrato empréstimo consignado sob o nº 349588277-5, feito no dia 01/09/2021, no valor de R$ 5.719,58 (cinco mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos); b) condenar, de forma solidária, os bancos requeridos a restituir, à parte autora, todos os valores descontados em razão do contrato em questão, inclusive aqueles realizados no curso do processo (artigo 323, do CPC), com juros legais correndo da citação ou do desconto, o que tiver ocorrido depois, e correção monetária a contar de cada desconto, cabendo a compensação com os valores disponibilizados na conta do autor, caso já não tenham sido voluntariamente restituídos; c) confirmando a liminar concedida, determinar a imediata cessação dos descontos e exclusão do contrato, oficiando- e ao INSS, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito. Em face da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo estes em 10% do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil, observado ao disposto pelo artigo 98 da Lei Adjetiva, gratuidade esta que lhe fora concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. . De outra banda, no que se refere à ocorrência dos danos morais, nada a para se reconsiderar, estando devidamente fundamentada na decisão embargada o posicionamento deste juízo. Deseja o autor, em verdade, a reforma da sentença proferida, não sendo esta a vida adequada para a insurgência, devendo valer-se do recurso cabível na espécie. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e DOU PARCIAL PROVIMENTO quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP)

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Lucas Henrique Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 312975022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-06.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001382-06.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Pereira - Banco Votorantim S.A. - Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IM… Processo 1001382-06.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Pereira - Banco Votorantim S.A. - Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e coloco fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por força da sucumbência, condeno o autor em custas e despesas processuais, respeitada a gratuidade processual, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do causídico da parte requerida, que fixo por equidade em R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do CPC. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

ID: 317815905

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RÉU: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae50e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.715708d: Diante do retorno do principal e de seu trânsito em julgado, passo a analise do acordo apresentado pelas partes. Ressalte-se que a sentença de liquidação (ID.d1ace58) expressamente discriminou as verbas devidas pelas partes, notadamente quanto ao FGTS e às contribuições previdenciárias e, portanto, não observada a proporcionalidade conforme OJ 376 da SDI-1. 2) Some-se a isso que o valor referente ao FGTS não pode ser pago diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) da reclamante, tendo em vista que deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para posterior liberação à beneficiária (reclamante), conforme estabelece o artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. Neste sentido, o art.26-A da Lei 8.036/1990 estabelece que para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019). 3) No mais, observa-se da sentença de liquidação (ID.d1ace58) que a executada foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 1.380,70) em favor da União, bem como ao pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00) em favor do perito judicial, RICARDO LEAL DA FONSECA. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias para que as partes, assim querendo, apresentem a retificação da avença, observando-se os parâmetros da coisa julgada, devendo comprovar o pagamento da multa e honorários periciais, vista que referidas verbas não pertencem ao patrimônio jurídico disponível das partes. 5) Sem prejuízo, nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se o depósito recursal de ID.a49322f do processo principal (1001803-35.2023.5.02.0027) no importe de R$ 12.665,14 em favor da exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS

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Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

ID: 317815923

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RÉU: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae50e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.715708d: Diante do retorno do principal e de seu trânsito em julgado, passo a analise do acordo apresentado pelas partes. Ressalte-se que a sentença de liquidação (ID.d1ace58) expressamente discriminou as verbas devidas pelas partes, notadamente quanto ao FGTS e às contribuições previdenciárias e, portanto, não observada a proporcionalidade conforme OJ 376 da SDI-1. 2) Some-se a isso que o valor referente ao FGTS não pode ser pago diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) da reclamante, tendo em vista que deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para posterior liberação à beneficiária (reclamante), conforme estabelece o artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. Neste sentido, o art.26-A da Lei 8.036/1990 estabelece que para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019). 3) No mais, observa-se da sentença de liquidação (ID.d1ace58) que a executada foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 1.380,70) em favor da União, bem como ao pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00) em favor do perito judicial, RICARDO LEAL DA FONSECA. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias para que as partes, assim querendo, apresentem a retificação da avença, observando-se os parâmetros da coisa julgada, devendo comprovar o pagamento da multa e honorários periciais, vista que referidas verbas não pertencem ao patrimônio jurídico disponível das partes. 5) Sem prejuízo, nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se o depósito recursal de ID.a49322f do processo principal (1001803-35.2023.5.02.0027) no importe de R$ 12.665,14 em favor da exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JG ELETRONICOS LTDA - JG ASSISTENCIA - MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

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Gilson De Oliveira Souza x Centro Automotivo Abraao De Moraes Ltda

ID: 320081817

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-78.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO ABRAAO DE MORAES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001382-78.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001382-78.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO ABRAAO DE MORAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2f4df proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da apresentação de cálculos. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. O/A Reclamante apresentou os cálculos de liquidação juntados sob Id.a5654ae. Intimada a Reclamada, quedou-se silente (Id. *). Relatados, Decido: Ante a ausência de manifestação da ré quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, Id. a5654ae, HOMOLOGO-OS para fixar o crédito bruto da execução em R$26.811,93 em 01/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$19.322,11, corrigido. FGTS a ser depositado no importe de R$2.009,20, corrigido. Valor devido ao INSS: R$3.888,33, referente à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais: R$1.066,57; Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$26.286,21): R$525,72. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.267,84. Não há incidência de IR. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT. Dê-se ciência à parte autora. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023.. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DE OLIVEIRA SOUZA

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Gilson De Oliveira Souza x Centro Automotivo Abraao De Moraes Ltda

ID: 320081823

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-78.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO ABRAAO DE MORAES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001382-78.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001382-78.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO ABRAAO DE MORAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2f4df proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da apresentação de cálculos. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. O/A Reclamante apresentou os cálculos de liquidação juntados sob Id.a5654ae. Intimada a Reclamada, quedou-se silente (Id. *). Relatados, Decido: Ante a ausência de manifestação da ré quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, Id. a5654ae, HOMOLOGO-OS para fixar o crédito bruto da execução em R$26.811,93 em 01/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$19.322,11, corrigido. FGTS a ser depositado no importe de R$2.009,20, corrigido. Valor devido ao INSS: R$3.888,33, referente à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais: R$1.066,57; Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$26.286,21): R$525,72. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.267,84. Não há incidência de IR. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT. Dê-se ciência à parte autora. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023.. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO AUTOMOTIVO ABRAAO DE MORAES LTDA

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