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Processo nº 1001406-50.2025.8.26.0491

ID: 295505092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-50.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL DE ALMEIDA CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-50.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.S.P.C. - Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido… Processo 1001406-50.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.S.P.C. - Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a autora permaneça com os menores em finais de semana alternados, em revezamento com o genitor. INTIME-SE a parte requerida desta decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência, para cumprimento na forma da lei, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por final de semana em que se negar a permitir a visitação do genitor (CPC, artigo 536, §1º). Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: RACHEL DE ALMEIDA CALVO (OAB 128953/SP)

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Processo nº 1001406-67.2022.8.26.0196

ID: 313008791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-67.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-67.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Em petição de … Processo 1001406-67.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Em petição de fls. 470/471 a Autora, fulcrada no artigo 4º, do DL 911/69 postulou a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Decido. Defiro a convolação da busca em apreensão em execução e o faço com fulcro no art. 4º do DL 911/69, porque o caso a ele subsume. O valor da causa deve corresponder ao proveito do processo (pedido): R$ 45.447,15; aliás, tal foi o valor da causa corretamente atribuído pela Autora. Contudo, não efetuou o recolhimento do complemento da taxa judiciária, que é pressuposto processual e ainda dever funcional do magistrado, consoante se depreende do art. 35, VII, da LC/35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) a fiscalização. Assim, deverá recolher a taxa pertinente ao Estado no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio inscreva-se na dívida ativa, expedindo-se certidão endereçada à Fazenda Estadual para a busca da satisfação nos termos da Lei 6.830/80. O Cartório deverá fazer a evolução de classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Classe 81) para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), bem como excluir a anotação de feito com tramitação de urgência. Determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na conformidade do artigo 830 do CPC, caso encontre bens penhoráveis, ARRESTANDO-OS, porém não localize o executado. Em recaindo a penhora sobre móvel, fica desde logo deferida a remoção do bem e depósito nas mãos do Dr. Cláudio César de Paula (fone 016.3877.9797 e 98149-5000), caso haja assentimento do exequente. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001406-67.2022.8.26.0196

ID: 313013525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-67.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001406-67.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Em petição de … Processo 1001406-67.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Em petição de fls. 470/471 a Autora, fulcrada no artigo 4º, do DL 911/69 postulou a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Decido. Defiro a convolação da busca em apreensão em execução e o faço com fulcro no art. 4º do DL 911/69, porque o caso a ele subsume. O valor da causa deve corresponder ao proveito do processo (pedido): R$ 45.447,15; aliás, tal foi o valor da causa corretamente atribuído pela Autora. Contudo, não efetuou o recolhimento do complemento da taxa judiciária, que é pressuposto processual e ainda dever funcional do magistrado, consoante se depreende do art. 35, VII, da LC/35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) a fiscalização. Assim, deverá recolher a taxa pertinente ao Estado no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio inscreva-se na dívida ativa, expedindo-se certidão endereçada à Fazenda Estadual para a busca da satisfação nos termos da Lei 6.830/80. O Cartório deverá fazer a evolução de classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Classe 81) para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), bem como excluir a anotação de feito com tramitação de urgência. Determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na conformidade do artigo 830 do CPC, caso encontre bens penhoráveis, ARRESTANDO-OS, porém não localize o executado. Em recaindo a penhora sobre móvel, fica desde logo deferida a remoção do bem e depósito nas mãos do Dr. Cláudio César de Paula (fone 016.3877.9797 e 98149-5000), caso haja assentimento do exequente. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Ana Maria Da Silva Navarro x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314274525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-19.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA NAVARRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001406-19.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria da Silva Navarro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o expost… Processo 1001406-19.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria da Silva Navarro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por Restaurante ANA MARIA DA SILVA NAVARRO ME em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para (i) DECLARAR a ilegalidade da tarifa de carga poluidora (Fator K), nas contas de consumo da parte Autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento RGI: 0422037249 - Hidrômetro Y21T120659, Cód. Cliente 2137196969; desde a primeira cobrança, limitada aos 10 (dez) últimos anos contados da propositura da ação, bem como para (ii) CONDENAR a ré à devolução do indébito de forma simples, de todos os valores cobrados indevidamente da parte autora, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, a contar de cada pagamento, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024 e (iii) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água da unidade de fornecimento RGI: 0422037249 - Hidrômetro Y21T120659, Cód. Cliente 2137196969, promovendo à reclassificação da parte autora como empresa de atividade comercial, e à exclusão da referida tarifa das suas faturas vincendas. Consigno que partir de 28/08/2024, a correção deverá ser realizada pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C Adamantina, 1º de julho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP)

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D. H. F. x C. Da S. F. R. P. E. Da S. e outros

ID: 280077268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-81.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. H. F.

Polo Passivo:

C. DA S. F. R. P. E. DA S. E. DA S.

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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ADV: Matheus Augusto Ambrosio (OAB 214365/SP), Tauana Benevenutto Jussiani (OAB 480414/SP) Processo 1001406-81.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. F. - Reqda: C. da S… ADV: Matheus Augusto Ambrosio (OAB 214365/SP), Tauana Benevenutto Jussiani (OAB 480414/SP) Processo 1001406-81.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. F. - Reqda: C. da S. F. R. P. E. da S. , E. da S. - Vistos. DANILO HENRIQUE FRAGA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR E REVISIONAL DE GUARDA DE MENOR em face de C.S.F, menor, representada por sua genitora EMANUELI DA SILVA, alegando, em síntese, que constituiu nova família e não consegue mais suportar o encargo alimentar atual de 1/3 dos rendimentos líquidos. Requer a redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos, a exclusão de gratificações e benefícios eventuais da base de cálculo e a modificação da guarda unilateral para compartilhada. As requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestação às fls. 52/56, pugnando pela improcedência dos pedidos, argumentando que não houve alteração fática relevante que justifique a revisão e que a guarda unilateral está funcionando adequadamente. Houve tréplica às fls. 73/76. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos às fls. 101/103. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. DECIDO. I - DA REVISÃO DE ALIMENTOS Para que seja procedente o pedido de revisão de alimentos, é imprescindível a demonstração de modificação substancial nas condições econômicas das partes, alterando o binômio necessidade-possibilidade que fundamentou a fixação originária dos alimentos. O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". No caso dos autos, o autor alega que constituiu nova família e que isso reduziu sua capacidade contributiva, pleiteando a redução dos alimentos de 1/3 para 20% de seus rendimentos líquidos. Contudo, a mera constituição de nova família, por si só, não constitui fundamento suficiente para a redução da pensão alimentícia. Além disso, o requerente não trouxe aos autos elementos probatórios concretos que demonstrem efetiva redução de sua capacidade financeira. Não juntou comprovantes de renda atuais, demonstrativos de despesas da nova família ou qualquer outro documento que comprove a alegada impossibilidade de manter os alimentos no patamar fixado. Por outro lado, não há elementos que indiquem alteração nas necessidades da menor alimentanda, que continua sendo criança em desenvolvimento, necessitando dos mesmos cuidados básicos de alimentação, moradia, educação, saúde e lazer. Quanto ao pedido de exclusão de gratificações e benefícios eventuais da base de cálculo, observo que a decisão que fixou os alimentos já contemplou adequadamente esta questão, incluindo na base de cálculo apenas valores de caráter habitual. II - DA GUARDA COMPARTILHADA Em relação ao pedido de modificação da guarda unilateral para compartilhada, também não vislumbro elementos que justifiquem a alteração. O autor alega que a genitora impede sua convivência com a filha, mas não trouxe qualquer prova desta alegação. Não há nos autos evidências de que a mãe esteja dificultando ou impedindo o exercício do direito de visitação. A guarda compartilhada, embora seja a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 1.584, §2º do Código Civil), deve ser estabelecida quando efetivamente atender ao melhor interesse da criança e quando não houver impedimentos práticos à sua implementação. No caso, a menor tem tenra idade e já possui rotina estabelecida na companhia da genitora. A alteração do regime de guarda sem justificativa concreta poderia causar instabilidade à criança. Ademais, o autor não demonstrou ter pleitejado administrativamente o cumprimento de eventuais direitos de visitação que estivessem sendo obstados, nem formulou pedido específico para regulamentação ou ampliação de visitas. Ausente a demonstração dos pressupostos legais para ambos os pedidos formulados, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DANILO HENRIQUE FRAGA em face de C.S.F e EMANUELI DA SILVA, mantendo-se inalterados os alimentos fixados anteriormente em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerente quando empregado e 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego, bem como a guarda unilateral em favor da genitora. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Intimem-se.

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Cicera Maria Gomes Dos Reis e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 275888218

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-04.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA GOMES DOS REIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001406-04.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CICERA MARIA GOMES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001406-04.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CICERA MARIA GOMES DOS REIS RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a4bafc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pela reclamante, sem manifestação dos reclamados. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não cumpridas pela 1ª reclamada as obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e à entrega de guias, impõe-se a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da multa diária, conforme previsto na sentença. Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante estão em consonância com o comando decisório, mas foram retificados pela Secretaria da Vara para inclusão da referida multa, considerando, ainda, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como o disposto no item V da Súmula 368 do TST quanto às contribuições previdenciárias. No que tange à multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, esclarece-se que o valor lançado nos cálculos corresponde à parcela devida à 1ª reclamada, sendo igualmente devida ao 2º reclamado a quantia de R$ 661,45. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 2660abe, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/03/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo como segue: Principal (incluído o FGTS e a multa diária, com desconto da multa devida à 1ª reclamada): R$ 7.856,88 Juros: R$ 1.913,17 Crédito bruto: R$ 9.770,05 INSS cota da segurada: R$ 96,92 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 9.673,13 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 491,18 Honorários do(a) advogado(a) reclamante: R$ 483,66 Custas processuais: R$ 195,40 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 10.843,37. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante aos(às) patronos(as) dos reclamados foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Os(as) credores(as) deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa da CTPS. PIS nº 166.39640.15-6; admissão: 24/05/2021; último dia trabalhado reconhecido na sentença: 08/08/2022, com aviso prévio projetado para 10/09/2022; salário mensal: R$ 1.384,64. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. O 2º reclamado responde subsidiariamente pela condenação, excetuadas a multa diária e as custas processuais, e é credor do importe de R$ 661,45, referente à multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, a ser deduzida de seu crédito no momento oportuno. A 1ª reclamada deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, com o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais em guias próprias (DARF e GRU). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERA MARIA GOMES DOS REIS

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Cicera Maria Gomes Dos Reis e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 275888268

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-04.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA GOMES DOS REIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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RAFAEL DOS SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001406-04.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CICERA MARIA GOMES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001406-04.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: CICERA MARIA GOMES DOS REIS RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a4bafc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pela reclamante, sem manifestação dos reclamados. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não cumpridas pela 1ª reclamada as obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e à entrega de guias, impõe-se a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da multa diária, conforme previsto na sentença. Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante estão em consonância com o comando decisório, mas foram retificados pela Secretaria da Vara para inclusão da referida multa, considerando, ainda, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como o disposto no item V da Súmula 368 do TST quanto às contribuições previdenciárias. No que tange à multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, esclarece-se que o valor lançado nos cálculos corresponde à parcela devida à 1ª reclamada, sendo igualmente devida ao 2º reclamado a quantia de R$ 661,45. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 2660abe, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/03/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo como segue: Principal (incluído o FGTS e a multa diária, com desconto da multa devida à 1ª reclamada): R$ 7.856,88 Juros: R$ 1.913,17 Crédito bruto: R$ 9.770,05 INSS cota da segurada: R$ 96,92 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 9.673,13 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 491,18 Honorários do(a) advogado(a) reclamante: R$ 483,66 Custas processuais: R$ 195,40 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 10.843,37. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante aos(às) patronos(as) dos reclamados foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Os(as) credores(as) deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa da CTPS. PIS nº 166.39640.15-6; admissão: 24/05/2021; último dia trabalhado reconhecido na sentença: 08/08/2022, com aviso prévio projetado para 10/09/2022; salário mensal: R$ 1.384,64. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. O 2º reclamado responde subsidiariamente pela condenação, excetuadas a multa diária e as custas processuais, e é credor do importe de R$ 661,45, referente à multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, a ser deduzida de seu crédito no momento oportuno. A 1ª reclamada deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, com o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais em guias próprias (DARF e GRU). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

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Fabiana De Fatima Vinholes Pereira x Hurb Technologies S/A

ID: 322935715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-31.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FATIMA VINHOLES PEREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

ROGER JÚNIO VIEIRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000143-31.2025.8.26.0416 (processo principal 1001406-18.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana de Fatima Vinholes Pereira - Hurb… Processo 0000143-31.2025.8.26.0416 (processo principal 1001406-18.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana de Fatima Vinholes Pereira - Hurb Technologies S/A - 1) Não havendo cumprimento espontâneo, proceda-se à tentativa de penhora on line do valor do débito (R$9.858,66), elaborando-se a minuta de bloqueio para protocolamento. 2) Efetivado o bloqueio de valores SUFICIENTES para garantia da execução, providencie-se a transferência do valor do numerário para conta judicial, sendo considerado o comprovante do depósito judicial como penhora e intime-se para eventual embargos ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 2.1) Efetivado o bloqueio de valores INSUFICIENTES para garantia da execução, providencie-se a transferência do valor do numerário para conta judicial, sendo considerado o comprovante do depósito judicial como penhora e intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. sob pena de regular prosseguimento da execução, com o levantamento dos valores pelo credor. 3) Certificado o decurso do prazo (item 2 e 2.1), intime-se o credor para promover o preenchimento do Formulário MLE, juntando aos autos para viabilizar o o levantamento do valor. 3.1) Com a juntada do formulário, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente ou de seu patrono, caso possua poderes especiais para tanto. 3.2) Caso verifique-se que o credor tenha obtido a totalidade do crédito, intime-se, na mesma oportunidade, para manifestar no prazo de 5 dias, no sentido de dar por satisfeita ou não a execução, sendo que o silêncio será interpretado como anuência. Neste caso, tornem os autos conclusos para a extinção. 3.3) Caso verifique-se que o credor tenha obtido parte de seu crédito, intime-se, na mesma oportunidade, para manifestar no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. 4) Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem como os eventualmente excessivos. 5) Não efetivada a penhora on line, ou sendo insuficiente para a satisfação da execução, proceda-se a penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 836, § 1º e 2º do CPC, que poderá ser realizada de acordo com o permissivo do artigo 212, § 2º do CPC., bem como o bloqueio de transferência de veículos de propriedade do executado e cadastrados em seu nome, através do sistema RENAJUD. 5.1) Após a pesquisa no sistema Renajud, se positivo, dê-se ciência as partes bem como ao Oficial de Justiça encarregado da penhora determinada no item 2. 5.2) Não tendo sido encontrado o endereço do executado - intime-se a exequente para manifestar, no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução. 5.3) Indicado novo endereço do executado, expeça-se o necessário para a penhora e avaliação no novo endereço indicado pela exequente. 5.4) Penhorado algum bem, lavre-se o respectivo auto e intime-se para eventual embargos. 5.5) Certificada a ausência de embargos, intime-se a exequente para manifestar se tem interesse em adjudicar o bem penhorado ou manifestar em termos de prosseguimento. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução, intime-se o(a) exequente para manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 7. Requerimento de expedição de ofícios ou pesquisa a órgãos públicos visando localização de bens ou endereço do ocupante do polo passivo fica desde já indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade, uma vez que compete ao interessado localizar e indicar o bens do executado passíveis de serem penhorados, inclusives bens imóveis, cuja pesquisa pode ser realizada pela própria parte, via ARISP (http://www.registradores.org.br/), sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 8. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROGER JÚNIO VIEIRA (OAB 500289/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Fabiana De Fatima Vinholes Pereira x Hurb Technologies S/A

ID: 322935722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-31.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FATIMA VINHOLES PEREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

ROGER JÚNIO VIEIRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000143-31.2025.8.26.0416 (processo principal 1001406-18.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana de Fatima Vinholes Pereira - Hurb… Processo 0000143-31.2025.8.26.0416 (processo principal 1001406-18.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana de Fatima Vinholes Pereira - Hurb Technologies S/A - 1) Não havendo cumprimento espontâneo, proceda-se à tentativa de penhora on line do valor do débito (R$9.858,66), elaborando-se a minuta de bloqueio para protocolamento. 2) Efetivado o bloqueio de valores SUFICIENTES para garantia da execução, providencie-se a transferência do valor do numerário para conta judicial, sendo considerado o comprovante do depósito judicial como penhora e intime-se para eventual embargos ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 2.1) Efetivado o bloqueio de valores INSUFICIENTES para garantia da execução, providencie-se a transferência do valor do numerário para conta judicial, sendo considerado o comprovante do depósito judicial como penhora e intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. sob pena de regular prosseguimento da execução, com o levantamento dos valores pelo credor. 3) Certificado o decurso do prazo (item 2 e 2.1), intime-se o credor para promover o preenchimento do Formulário MLE, juntando aos autos para viabilizar o o levantamento do valor. 3.1) Com a juntada do formulário, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente ou de seu patrono, caso possua poderes especiais para tanto. 3.2) Caso verifique-se que o credor tenha obtido a totalidade do crédito, intime-se, na mesma oportunidade, para manifestar no prazo de 5 dias, no sentido de dar por satisfeita ou não a execução, sendo que o silêncio será interpretado como anuência. Neste caso, tornem os autos conclusos para a extinção. 3.3) Caso verifique-se que o credor tenha obtido parte de seu crédito, intime-se, na mesma oportunidade, para manifestar no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. 4) Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem como os eventualmente excessivos. 5) Não efetivada a penhora on line, ou sendo insuficiente para a satisfação da execução, proceda-se a penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 836, § 1º e 2º do CPC, que poderá ser realizada de acordo com o permissivo do artigo 212, § 2º do CPC., bem como o bloqueio de transferência de veículos de propriedade do executado e cadastrados em seu nome, através do sistema RENAJUD. 5.1) Após a pesquisa no sistema Renajud, se positivo, dê-se ciência as partes bem como ao Oficial de Justiça encarregado da penhora determinada no item 2. 5.2) Não tendo sido encontrado o endereço do executado - intime-se a exequente para manifestar, no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução. 5.3) Indicado novo endereço do executado, expeça-se o necessário para a penhora e avaliação no novo endereço indicado pela exequente. 5.4) Penhorado algum bem, lavre-se o respectivo auto e intime-se para eventual embargos. 5.5) Certificada a ausência de embargos, intime-se a exequente para manifestar se tem interesse em adjudicar o bem penhorado ou manifestar em termos de prosseguimento. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução, intime-se o(a) exequente para manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 7. Requerimento de expedição de ofícios ou pesquisa a órgãos públicos visando localização de bens ou endereço do ocupante do polo passivo fica desde já indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade, uma vez que compete ao interessado localizar e indicar o bens do executado passíveis de serem penhorados, inclusives bens imóveis, cuja pesquisa pode ser realizada pela própria parte, via ARISP (http://www.registradores.org.br/), sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 8. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROGER JÚNIO VIEIRA (OAB 500289/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1001406-58.2025.4.01.3602

ID: 259366724

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-58.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDY CARLOS PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001406-58.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001406-58.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1.Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos; Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, deverá ser incluído o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado na forma do art. 32 e §§ da Portaria 02/2024. 4. DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da Portaria 02/2024. 4.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando a diversidade de patologias indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 4.2. Constatada a deficiência / impedimento de longo prazo, DESIGNE-SE, ainda, data para a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários periciais serão arbitrados e pagos conforme tabela contida no art. 26, §3º, da Portaria 02/2024. 4.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, deverá a secretaria efetuar a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos. 6. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 6.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 8. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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