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Lucileide Rodrigues Ferreira x Luis Henrique De Araujo e outros

ID: 337424985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002100-20.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO ZILDA DOS SANTOS LIMA DAMO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

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JOAO CARLOS ZELANTE

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1002100-20.2022.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucileide Rodrigues Ferreira - Luis Henrique de Araujo - - Zilda dos Santos Lima Damo - VISTOS... Trata-se de ação de us… Processo 1002100-20.2022.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucileide Rodrigues Ferreira - Luis Henrique de Araujo - - Zilda dos Santos Lima Damo - VISTOS... Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA em face de LUIS HENRIQUE DE ARAÚJO, ROSANA MAGON e ZILDA DOS SANTOS LIMA DAMO, partes devidamente qualificadas. Fls. 1329/1331: Requer a parte autora seja "revista"a sentença transitada em julgado em razão do teor da nota devolutiva emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, na qual foi apontada a necessidade de averbação posterior sobre a construção existente no local. É o relato do necessário. Não é possível a revisão do dispositivo já imantado pela coisa julgada material. Todavia, sem prejuízo, a declaração da usucapião sobre o imóvel objeto de registro imobiliário abarca, por lógico, as eventuais acessões nele existentes. Não se vislumbra a hipótese de demonstração de posse fática sobre um lote de terreno sem que esta se estenda igualmente às edificações nele existentes, caso em que a posse com animus domini não estaria configurada, ou, minimamente, seria o caso de composse. Nesse sentido: USUCAPIÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE TERRENO, CONSIGNANDO-SE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre o terreno descrito no memorial descritivo e planta, ressalvando a necessidade de regularização e averbação da construção existente 2. Os autores alegam que a edificação já deve constar da matrícula a ser gerada 3. A posse sobre as acessões inclui-se na usucapião, modo de aquisição originária da propriedade tanto do principal como do acessório 4. Precedentes 5. Recurso provido para determinar que a construção conste da matrícula.(TJSP; Apelação Cível 1001411-46.2023.8.26.0587; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) - grifo meu. A exigência do CRI de Itanhaém, portanto, conclama regularização por via extrajudicial, pois, uma vez reconhecido que o domínio do imóvel pertence à parte autora, incumbe ao cartório promover a averbação da construção nele existente, sendo dever do Oficial de Registro de Imóveis o registro do título judicial reconhecedor da aquisição originária da propriedade e suas acessões, já transitado em julgado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Deverá a presente constar como mandado-ofício, a ser protocolizado pela parte interessada perante o CRI de Itanhaém. Após o prazo de 15 dias, nada mais sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 25 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), JOAO CARLOS ZELANTE (OAB 104270/SP)

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Processo nº 1001411-71.2025.8.26.0168

ID: 293398038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

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BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

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Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito process… Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JANAINA MARANHÃO LITWINSKI (OAB 48832/PR), BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR)

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Processo nº 1001411-13.2025.8.26.0543

ID: 312188299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-13.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001411-13.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Ferreira da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se. Trata-se de açã… Processo 1001411-13.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Ferreira da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se, tarjando-se. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que o requerente alega, em síntese, que o contrato prevê cláusulas e cobranças abusivas. Nesses termos, pede a concessão de tutela antecipada para pagar o valor da parcela que entende correto (R$ 898,23), bem como a imposição da obrigação de não fazer consistente na não inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, enquanto persistir a lide, bem como a manutenção do veículo na posse do requerente. Com relação ao pagamento do valor que o autor entende correto, o pedido liminar não comporta deferimento, devendo o contrato livremente pactuado entre as partes continuar a ser cumprido na forma contratada, até a sua eventual revisão no presente feito, em virtude do princípio do pacta sunt servanda. No tocante a não inclusão ou exclusão do nome do requerente do SPC/SERASA, a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Ademais, depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art. 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela com relação à não inclusão ou retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção de crédito. Quanto à manutenção do veículo na posse do autor, note-se que o fato de o devedor ter ajuizado ação ordinária para questionar a relação contratual, por si só, não inibe o credor de exercer na íntegra os direitos dele advindos. Nesses termos, o contrato livremente pactuado entre as partes deve continuar a ser cumprido, até a sua eventual revisão no presente feito, em virtude do princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido já decidiu o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional c.c. consignação em pagamento - Contrato de empréstimo pessoal - Antecipação de tutela - Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas em valor que o agravante entende devido - Pretensão para não inscrição de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0064771-70.2012.8.26.0000, j. 09.05.2012, v.u.). Isso posto, incabível, no caso em tela, a concessão de tutela antecipada nos moldes pretendidos quanto à manutenção do bem na posse da autora, motivo pelo qual indefiro-a. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, uma vez que o autor manifestou expressamente seu desinteresse. No mais, cite-se a requerida para que ofereça defesa no prazo legal, consignando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Luciano Eduardo Gomes e outros x Aurum Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 316132316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-35.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EDUARDO GOMES ORLANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR GABRICELI

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JOSE AUGUSTO FERREIRA

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMADO: AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa6853 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do executado Id 024068c e ausência de manifestação do exequente devidamente intimado Id 71119b3. Mogi das Cruzes, data abaixo. Analista Judiciária. Vistos. Requer o executado o cancelamento da penhora sobre salário, determinado na decisão Id 6ad8a58, aduzindo a sua impenhorabilidade, bem como, face a outras duas penhoras que recaem sobre seu salário/soldo, o que extrapolaria os limites legais para penhora de salário, comprometendo seu sustento. Pois bem. Quanto a alegação de impenhorabilidade de salário a questão já foi analisada e decidida, conforme decisão Id 6ad8a58, portanto, matéria já superada, e neste ponto, nada a deferir. Comprova, no entanto, o executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR - 072.223.378-73, que seu salário já sofre mensalmente penhoras judiciais, advindas da ação trabalhista de nº. 0011589-83.2020.5.15.0118, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapira/SP, e do processo de nº. 0010600-36.2021.5.15.0088, em andamento perante a Vara do Trabalho de Lorena/SP. Diante do exposto, e para que se garanta os limites legais impostos à penhora salarial, de proventos e benefícios, mantenho a penhora de 20% do salário do executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR, devendo, no entanto, esta ser implementada ao salário do réu, a partir do término de qualquer das duas penhoras informadas (Processos nº. 0011589-83.2020.5.15.0118 e nº. 0010600-36.2021.5.15.0088), independentemente de novas penhoras, devendo esta ser priorizada. Oficie-se à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para cumprimento da determinação supra, mantida a porcentagem da penhora determinada pelo ofício de id 6ad8a58 (20%), devendo a destinatária informar a este Juízo a previsão de término das referidas penhoras, bem a implementação da penhora determinada nestes autos. Tem a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, diretamente pelo executado, para cumprimento da determinação supra, solicitando-se que a resposta seja encaminhada à este Juízo através do nosso endereço eletrônico vtmogi02@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa. Cumprido, dê-se ciência às partes. Independentemente das determinações supra, eventuais penhoras já realizadas e transferidas a estes autos, face a penhora em andamento, deverão ser liberadas ao exequente. Após a notícia do prazo estimado para continuidade da penhora deferida, sobreste-se o feito, pelo motivo "convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação" Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP - RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR

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Luciano Eduardo Gomes e outros x Aurum Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 316132324

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-35.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EDUARDO GOMES ORLANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR GABRICELI

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JOSE AUGUSTO FERREIRA

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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JOAO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001411-35.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: LUCIANO EDUARDO GOMES RECLAMADO: AURUM SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa6853 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do executado Id 024068c e ausência de manifestação do exequente devidamente intimado Id 71119b3. Mogi das Cruzes, data abaixo. Analista Judiciária. Vistos. Requer o executado o cancelamento da penhora sobre salário, determinado na decisão Id 6ad8a58, aduzindo a sua impenhorabilidade, bem como, face a outras duas penhoras que recaem sobre seu salário/soldo, o que extrapolaria os limites legais para penhora de salário, comprometendo seu sustento. Pois bem. Quanto a alegação de impenhorabilidade de salário a questão já foi analisada e decidida, conforme decisão Id 6ad8a58, portanto, matéria já superada, e neste ponto, nada a deferir. Comprova, no entanto, o executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR - 072.223.378-73, que seu salário já sofre mensalmente penhoras judiciais, advindas da ação trabalhista de nº. 0011589-83.2020.5.15.0118, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapira/SP, e do processo de nº. 0010600-36.2021.5.15.0088, em andamento perante a Vara do Trabalho de Lorena/SP. Diante do exposto, e para que se garanta os limites legais impostos à penhora salarial, de proventos e benefícios, mantenho a penhora de 20% do salário do executado RIOGRANDINO CORREA LEITE JUNIOR, devendo, no entanto, esta ser implementada ao salário do réu, a partir do término de qualquer das duas penhoras informadas (Processos nº. 0011589-83.2020.5.15.0118 e nº. 0010600-36.2021.5.15.0088), independentemente de novas penhoras, devendo esta ser priorizada. Oficie-se à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para cumprimento da determinação supra, mantida a porcentagem da penhora determinada pelo ofício de id 6ad8a58 (20%), devendo a destinatária informar a este Juízo a previsão de término das referidas penhoras, bem a implementação da penhora determinada nestes autos. Tem a presente decisão força de ofício, a ser encaminhada à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, diretamente pelo executado, para cumprimento da determinação supra, solicitando-se que a resposta seja encaminhada à este Juízo através do nosso endereço eletrônico vtmogi02@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa. Cumprido, dê-se ciência às partes. Independentemente das determinações supra, eventuais penhoras já realizadas e transferidas a estes autos, face a penhora em andamento, deverão ser liberadas ao exequente. Após a notícia do prazo estimado para continuidade da penhora deferida, sobreste-se o feito, pelo motivo "convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação" Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO EDUARDO GOMES

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Processo nº 1001411-98.2025.4.01.3305

ID: 278935009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-98.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEMAR DIAS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIBIANE ALVES DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1001411-98.2025.4.01.3305 AUTOR: NOEMAR DIAS NETO Advogado do(a) AUTOR: CLEI… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1001411-98.2025.4.01.3305 AUTOR: NOEMAR DIAS NETO Advogado do(a) AUTOR: CLEIBIANE ALVES DE SOUSA - PI19043 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por GONZALO DANIEL SILES MORENO - CRM 30.595/BA em 02/07/2025, ,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, por ordem de chegada, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Campo Alegre de Lourdes, localizado Rua Abílio Dias, S/N, Bairro Joaquim Antunes, Campo Alegre de Lourdes - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 23/05/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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Processo nº 1001411-98.2025.4.01.3305

ID: 278954468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-98.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEMAR DIAS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIBIANE ALVES DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1001411-98.2025.4.01.3305 AUTOR: NOEMAR DIAS NETO Advogado do(a) AUTOR: CLEI… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo:1001411-98.2025.4.01.3305 AUTOR: NOEMAR DIAS NETO Advogado do(a) AUTOR: CLEIBIANE ALVES DE SOUSA - PI19043 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada por ONDE SE LÊ: GONZALO DANIEL SILES MORENO, LEIA-SE: por RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 02/07/2025 ,no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, por ordem de chegada, no Ponto de Inclusão Digital/JEF Virtual da Justiça Federal na cidade de Campo Alegre de Lourdes, localizado Rua Abílio Dias, S/N, Bairro Joaquim Antunes, Campo Alegre de Lourdes - BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 23/05/2025 LÍGIA NOVO SERVIDORA

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Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 260134624

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001963-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001963-11.2023.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001963-11.2023.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf9886e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o requerimento da autora às folhas 160/161 (ID. b8017fd). - R. Sentença de Liquidação, às folhas 137/138 (ID. 5564992); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. Renato Felix Pereira Otero; - Apólice de seguro garantia, às folhas 144 e ss (ID. 18b3793). - Retorno dos autos principais, autuado sob nº 1001411-17.2021.5.02.0011, conforme cópia do r. despacho juntado às folhas 163/164 (ID. 82a2ecf), constando: "Fls. 825/829 (ID. 24c39f1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral, conforme fundamentação do voto do relator. "; - Fls. 914/916 (ID. 5c38440), r. Decisão monocrática proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento; - Fl. 939 (ID. 74cc118), trânsito em julgado em 26/03/2025.". (grifo nosso). Informo que, em pesquisa aos autos principais, verifiquei que não há depósitos efetuados naqueles autos. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Retifique-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. 2 - Intime-se a primeira executada para comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e aos Srs. Peritos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Decorrido o prazo ‘in albis’ para pagamento voluntário, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da primeira executada junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINORA JESUS DE SOUZA

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Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 260134625

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001963-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001963-11.2023.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001963-11.2023.5.02.0011 : DINORA JESUS DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf9886e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o requerimento da autora às folhas 160/161 (ID. b8017fd). - R. Sentença de Liquidação, às folhas 137/138 (ID. 5564992); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. Renato Felix Pereira Otero; - Apólice de seguro garantia, às folhas 144 e ss (ID. 18b3793). - Retorno dos autos principais, autuado sob nº 1001411-17.2021.5.02.0011, conforme cópia do r. despacho juntado às folhas 163/164 (ID. 82a2ecf), constando: "Fls. 825/829 (ID. 24c39f1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral, conforme fundamentação do voto do relator. "; - Fls. 914/916 (ID. 5c38440), r. Decisão monocrática proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento; - Fl. 939 (ID. 74cc118), trânsito em julgado em 26/03/2025.". (grifo nosso). Informo que, em pesquisa aos autos principais, verifiquei que não há depósitos efetuados naqueles autos. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Retifique-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. 2 - Intime-se a primeira executada para comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e aos Srs. Peritos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Decorrido o prazo ‘in albis’ para pagamento voluntário, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da primeira executada junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Marcio Barbosa x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 330251419

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-29.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001411-29.2025.5.02.0382 REQUERENTE: MARCIO BARBOSA REQUERIDO: GERTAD SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001411-29.2025.5.02.0382 REQUERENTE: MARCIO BARBOSA REQUERIDO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 040428a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Fica a parte autora intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, reapresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido/ ajuizamento de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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