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Marcos Willian Da Silva x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 261968911

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-72.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ALAOR DSIADUCKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001346-72.2022.5.02.0080 proposta por MARCOS WILLIAN DA SILVA em face de FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e outros (8), estando a reclamada ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53 em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 97.105,81, valores estes atualizados até 28/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CELSO SHIGUER KUNIMURA, EDILSON CORDEIRO HILUEY, SERGIO HARUO FUKASAWA, ROBERTO DIMITROV, JOSE DEJAIR BARON, TERUO FUJIHIRA, JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Expedir edital de citação para pagamento + pzo 5 dias Despacho 25042216192079300000397078976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041917481540700000396879298 1001412-86.2021.5.02.0080-II Documento Diverso 25041521245739600000396616413 1001412-86.2021.5.02.0080-I Documento Diverso 25041521245015200000396616410 malote digital Certidão 25041521242758800000396616400 001346-72.2022.5.02.0080 Documento Diverso 25041521221633100000396616240 malote digital Certidão 25041521220020800000396616211 RECIBO- ITÚ Recibo 25032815462353300000393657759 recibo Certidão 25032815461294800000393657691 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032010373377300000392092958 Intimação Intimação 25031917344156200000392004708 Despacho - intima RDA's p/ pagto Despacho 25031912470345200000391897826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031714340126300000391428456 mandado recebido Documento Diverso 25031211515768200000390665585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211512320900000390665429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115015813700000390502343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031020010764400000390363161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030714245221000000389994828 Citação para pagamento Carta Precatória Executória 25022814575063000000389419201 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25030516144942400000389629195 Citação para pagamento Mandado 25022814575272300000389419221 Citação para pagamento Mandado 25022814575200900000389419216 Citação para pagamento Mandado 25022814575157000000389419212 Citação para pagamento Mandado 25022814575105700000389419206 Citação para pagamento Mandado 25022814575003700000389419197 Citação para pagamento Mandado 25022814574943400000389419192 Citação para pagamento Mandado 25022814574837200000389419182 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022814181160700000389404170 Trânsito em julgado - Expedir mdd 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º art. 880 CLT Decisão 25020610171317000000385531305 Acórdão Intimação 24112916274415100000380884938 Acórdão Intimação 24112916274383100000380884937 Acórdão Intimação 24112916274447200000380884939 Acórdão Acórdão 24110415325390300000380884940 CERTIDÃO NEGATIVA PROC 10011426-92.2021.5.02.0202 Documento Diverso 24072914280322200000359282514 Contraminuta Contraminuta 24072914274702700000359282432 ACÓRDÃO EM 24.11.2023 NEGANDO PROVIMENTO A TERUO FUJIHIRA Documento Diverso 24072914231618500000359280894 Contraminuta Contraminuta 24072914225091500000359280747 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053314700000358568081 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053304700000358568080 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053279600000358568079 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053238800000358568077 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053194000000358568075 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053124300000358568074 Intimação Intimação 24071717544311200000357788519 Despacho (processar AP executados Despacho 24071716024847400000357751624 Comprovante entrega intimação - ROBERTO DIMITROV Documento Diverso 24071715063533400000357733443 10013467220225020080 Documento Diverso 24062713351915200000354958458 devolução de notificação Certidão 24062713350431700000354958393 Documento_a6d64a2-1 Intimação 24061310270598100000352565392 Documento_8219c14-1 Intimação 24061310270599400000352565393 Ciência das sentenças Intimação 24061310270590300000352565390 Intimação Intimação 24061217451150400000352499247 Renovar intimação no endereço indicado Despacho 24061212202596000000352400835 Informar endereço de sócio Manifestação 24061111315948700000352164983 10013467220225020080 Documento Diverso 24061018304974200000352079951 devolução de notificação Certidão 24061018303820300000352079885 Agravo de Petição Agravo de Petição 24053008051194800000350630969 ProcuracaoAssinada Procuração 24052818412879800000350384866 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052818411422700000350384785 Documento_8219c14 Intimação 24052815402016900000350319894 Documento_8219c14 Intimação 24052815402007400000350319892 Documento_8219c14 Intimação 24052815401998500000350319890 Documento_8219c14 Intimação 24052815401989500000350319888 Documento_8219c14 Intimação 24052815401980300000350319885 Documento_8219c14 Intimação 24052815401965100000350319883 Ciência da sentença Intimação 24052815402008200000350319893 Ciência da sentença Intimação 24052815401999200000350319891 Ciência da sentença Intimação 24052815401990200000350319889 Ciência da sentença Intimação 24052815401981000000350319886 Ciência da sentença Intimação 24052815401967100000350319884 Ciência da sentença Intimação 24052815401948000000350319881 Intimação Intimação 24052715171036500000350093969 Sentença - ED Rejeitado Sentença 24052709393848000000349991639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052319575094500000349688668 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092282000000348955104 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092271000000348955101 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092261800000348955099 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092251300000348955097 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092242100000348955095 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092228700000348955093 Ciência da sentença Intimação 24052014092272300000348955102 Ciência da sentença Intimação 24052014092262500000348955100 Ciência da sentença Intimação 24052014092252800000348955098 Ciência da sentença Intimação 24052014092242800000348955096 Ciência da sentença Intimação 24052014092229500000348955094 Ciência da sentença Intimação 24052014092215000000348955092 Intimação Intimação 24052009181995000000348879582 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 24051717034135700000348777299 Intimação Intimação 24050612225004800000346734089 Decisão - indefere tutela cautelar + indicação de bens à penhora Decisão 24050317571188100000346592962 MARCOS WILLIAN NAO EXISTE EMPRESA Documento Diverso 24050216270580200000346363666 Marcos Willian não existe empresa e equipamentos Documento Diverso 24050216264220600000346363510 Manifestação Manifestação 24050216234095500000346362551 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 24043011121740700000346019908 Intimação Intimação 24042514313456700000345396324 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24042418231522800000345270636 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042311114724400000344909101 IDPJ Edital 24032017385182500000340149554 Comprovante entrega intimação IDPJ - EDILSON CORDEIRO HILUEY Documento Diverso 24032012360338800000340049193 Intimação Intimação 24022321161723800000336028573 10013467220225020080 Documento Diverso 24021618355149400000334911229 devolução da notificação Certidão 24021618353530100000334911149 Teruo CTPS pag3 Documento Diverso 24021021071615600000334367426 Teruo CTPS pag2 Documento Diverso 24021021071415800000334367425 Teruo CTPS pag1 Documento Diverso 24021021071255100000334367424 Contestação Contestação 24021021065596600000334367419 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021021052504900000334367415 IDPJ Intimação 24012214324977800000331706453 IDPJ Intimação 24012214324949800000331706451 Resultado positivo suscitado EDILSON CORDEIRO HILUEY Infoseg (consulta) 24011815452870600000331433019 Resultado positivo suscitado SERGIO HARUO FUKASAWA Infoseg (consulta) 24011815405356700000331431745 Consulta e-Carta - intimação IDPJ suscitados Certidão 24011815343637400000331430237 Intimação devolvida Documento Diverso 24011807164915100000331350534 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24010410414937200000330391131 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contestação 24010410401296400000330391090 Impugnação Impugnação 23121717535854500000329716178 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121717525538200000329716166 Impugnação Impugnação 23121716243978200000329714112 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121716224928300000329714102 IDPJ Intimação 23120715291796200000328544247 IDPJ Intimação 23120715291803500000328544248 IDPJ Intimação 23120715291788000000328544246 IDPJ Intimação 23120715291779300000328544244 IDPJ Intimação 23120715291771600000328544242 IDPJ Intimação 23120715291763200000328544240 IDPJ Intimação 23120715291744100000328544237 IDPJ Intimação 23120715291728400000328544236 Intimação Intimação 23120713335438400000328507313 Instaura IDPJ Despacho 23120614190223600000328318856 PROC. 1000386-72.2021.5.02.0203 - DAYANE SILVA GONÇALVES - R$ 13.500,00 Documento Diverso 23112313524352500000326364360 PROCESSO 1001364-55.2021.5.02.0201 BRENON WESLEY PEREIRA - VALOR R$ 19.801,66 Documento Diverso 23112313520328700000326364175 PROCESSO 1001426-92.2021.5.02.0202 - DEBORA SKARLETT FERREIRA DIAS R$ 41.932,62 Documento Diverso 23112313512554700000326364025 PROC. 1000224-72.2022.5.02.0064-R$ 56.765,15 Documento Diverso 23112313504502700000326363829 Manifestação Manifestação 23112313500650700000326363714 Intimação Intimação 23100912312975800000320598614 Despacho (intimar recte para ciência resultado diligência + fornecer subsídios Despacho 23100912161012000000320594272 fotografia 03 Fotografia 23092210510750700000318254913 fotografia 02 Fotografia 23092210510690100000318254906 fotografia 01 Fotografia 23092210510617700000318254903 auto de penhora veículo placa FSC 1730 Auto de Penhora 23092210510563900000318254899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092210415913100000318252225 Penhora de veículo Mandado 23062915134408100000306386174 Intimação Intimação 23062812020604500000306116481 Expedir mandado de penhora e avaliação de veícula PLACA FSC 1730 Despacho 23062714435953900000305945211 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062714193847400000305935863 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062714193675100000305935851 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062714193391300000305935837 Manifestação Manifestação 23062714101867100000305932680 Intimação Intimação 23062318151438700000305549450 Indefere, por ora, IDPJ + fornecer subsidios Despacho 23062222391961200000305377299 DESPACHO RECENTE OUTRO PROCESSO CONTRA A EXECUTADA (INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA P.J.) Documento Diverso 23062110543879000000305028873 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062110543806400000305028866 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062110543779700000305028865 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062110543625500000305028861 Manifestação Manifestação 23062110515134100000305028195 Indicar Subsídios Intimação 23052300390828900000300869842 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 FSC1730 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 23052214434974200000300754333 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 23052214434943500000300754329 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Documento Diverso Documento Diverso 23052214434907900000300754322 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 23052214434890100000300754312 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052214431576200000300754102 Pesquisa Patrimonial Mandado 23051016110888800000299109527 celso shiguer 24.04.23 04 Documento Diverso 23042510423991100000296883481 celso shiguer 24.04.23 03 Documento Diverso 23042510423973700000296883480 celso shiguer 24.04.23 02 Documento Diverso 23042510423962200000296883479 celso shiguer 24.04.23 01 Documento Diverso 23042510423952000000296883477 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042510385147000000296882190 Citação para pagamento Mandado 23033017515514700000293921173 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23033016001153200000293889395 Homologação de Cálculos + Expedir mdd 880 CLT Decisão 23032912252515500000293636247 Contestar cálculo Intimação 23031315012065400000291171809 RELATORIO_PROCESSO_10013467220225020080_CALCULO_193_DATA_07032023_HORA_145352 Planilha de Cálculos 23030715195962700000290353140 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23030715005147500000290346721 Intimação Intimação 23021617044861600000288206740 Apresentar calculos Despacho 23021511143414500000287921927 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021511032275800000287918136 Ciência da sentença Intimação 23012417592314900000285070934 Intimação Intimação 23012416324659500000285048995 Sentença Sentença 23012310294166500000284802984 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121312111439300000282577141 MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DEZ. 2022 Documento Diverso 22121211374336500000282383293 Juntada docto identificação pessoal Manifestação 22121211345223800000282382365 PET - processo 1000565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044261900000282310298 E-mail - - Pet - Processo 1000.565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044254300000282310297 Certidão - juntada de petição Certidão 22120920042229000000282310284 Intimação Intimação 22092613544981200000273434266 Notificação Notificação 22092613545015800000273434268 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22092316555219200000273289521 7 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - T R C T Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092315403431400000273267184 9 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - GUIA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO FGTS COM MULTA 40% Documento Diverso 22092315403644900000273267203 8 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - EXTRATO FGTS PARA FINS RESCISÓRIAS MULTA 40% Extrato de FGTS 22092315403514100000273267193 1 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22092315402603100000273267077 2 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO FINANCEIRA Declaração de Hipossuficiência 22092315402698600000273267084 5 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTA DE DISPENSA DA FINGERPRINT Documento Diverso 22092315403067500000273267139 3 - CTPS Marcos Wilian da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092315402844200000273267114 4 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - COMPROVANTE DE DESEMPREGO Documento Diverso 22092315402945400000273267126 6 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO Documento Diverso 22092315403312500000273267175 Petição Inicial Petição Inicial 22092315274105100000273262705 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DIMITROV

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Processo nº 1001412-17.2025.4.01.4103

ID: 290916498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-17.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PEDRO POLIDORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BACK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001412-17.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001412-17.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECIR PEDRO POLIDORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Ana Alice Silveira Barbosa x Banco Agibank S.A.

ID: 330828237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004598-75.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON TOMAZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004598-75.2024.8.26.0189 (processo principal 1001412-27.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Ana Alice Silveira Barbosa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Satisfeita a… Processo 0004598-75.2024.8.26.0189 (processo principal 1001412-27.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Ana Alice Silveira Barbosa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Ana Alice Silveira Barbosa em face de Banco Agibank S.A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas postais pendentes no valor de R$ 32,75 (por carta expedida - fls. 35), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 102 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 138,40 (sem acréscimos // majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 3900106017187 (parcela nº 2). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP)

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Processo nº 0009223-03.2024.8.26.0562

ID: 337509242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009223-03.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GIOVANA SANTOS ANDRADE UCHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 0009223-03.2024.8.26.0562 (processo principal 1001412-77.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Convênio médico com o SUS - Claudia Giovana Santos Andrade Uchimura - Vistos. Trata-se de… Processo 0009223-03.2024.8.26.0562 (processo principal 1001412-77.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Convênio médico com o SUS - Claudia Giovana Santos Andrade Uchimura - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o pagamento da astreinte já fixada na sentença, no importe de R$ 6.000,00, bem como dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte exequente apresentou planilha com a soma atualizada em R$ 10.474,27 para junho/2024. A Fazenda do Estado concordou com o valor, mas destacou que deve haver fracionamento quando da instauração do incidente de requisição, a fim de que o valor seja repartido com a Municipalidade. Já o Município de Santos apresentou impugnação ao critério de atualização, que não respeitou o Comunicado 04/2024 DEPRE. Apontou valor total de R$ 8.730,08, já considerando honorários. Em manifestação posterior, a exequente afirma que apresentou cálculos de acordo com o título judicial. Saliente-se, desde já, que os juros de mora e a correção monetária, como consectários legais da condenação, constituem matérias de ordem pública. Anote-se, também, que a fase de execução é o momento adequado para a definição dos parâmetros sob os quais será integralmente cumprido o título executivo, de modo que não há falar em descumprimento do julgado. Por primeiro, afasto a alegação da Fazenda Estadual, seja em relação ao valor da astreinte, seja em relação à verba da sucumbência, visto que em relação a esta o V. Acórdão nada especificou. Destarte, a obrigação é solidária, de modo que a exequente poderá promover o cumprimento da sentença contra um dos devedores, ou ambos, a seu critério. Por fim, assiste razão ao Município. Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC, observado o disposto no Comunicado 04/2024. Destarte, ACOLHO a impugnação do Município de Santos e o faço para homologar o valor da MULTA em R$ 7.936,44 e o valor dos honorários advocatícios da sucumbência em R$ 793,64, ambos para junho 2024, anotada a solidariedade passiva entre o Estado de São Paulo e o Município de Santos em relação ao pagamento dessas quantias. A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP)

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Processo nº 1001412-85.2025.8.26.0417

ID: 293479857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001412-85.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. R. M. J. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA O DE QUADROS

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS

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Processo 1001412-85.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.R. - - M.J.B.R. - Os demandantes moveram ação a fim de fixar alimentos avoengos, requerendo a importância d… Processo 1001412-85.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.R. - - M.J.B.R. - Os demandantes moveram ação a fim de fixar alimentos avoengos, requerendo a importância de 30% dos rendimentos ou 1/3 do salário mínimo, com pedido liminar de alimentos provisórios, em face de sua avó paterna, aduzindo que seu genitor desapareceu sem deixar informações, sendo, inclusive, citado por edital no processo nº 1002935-40.2022 - 2ª vara local e não vem honrando o pagamento da pensão alimentícia (fls. 01/06). Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do arbitramento de alimentos provisórios (fls. 21/22). É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação atribuída aos requeridos, tem natureza subsidiária e complementar, já que a obrigação de prover o sustento dos filhos é, em primeiro plano, dos pais (artigo 1.698 do CC). Conforme Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. No caso, em que pese às alegações constantes na exordial, não é possível a concessão de alimentos aos requerentes em sede de cognição sumária, sem que seja oportunizado o contraditório, eis que os documentos apresentados demonstram-se insuficientes para comprovar a incapacidade do genitor. Ausentes, portanto, os requisitos necessidade/possibilidade, que, para esta hipótese, não se presumem. Diante da ausência de tais requisitos, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios aos requerente. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. O processo seguirá sob o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 07/07/2025 às 14:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Expeça-se carta precatória, que deverá ser encaminhada por este juízo através do Sistema Malote Digital, conforme Comunicado SPI 46/2016 (Comunicado CG nº 1951/2017). Intime-se. - ADV: DENISE APARECIDA O DE QUADROS (OAB 111721/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS (OAB 360080/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS (OAB 360080/SP), DENISE APARECIDA O DE QUADROS (OAB 111721/SP)

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Processo nº 1001412-77.2025.4.01.3501

ID: 278518399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-77.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS REIS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON ALVES DOS SANTOS

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EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001412-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001412-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO DOS REIS ROCHA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 16h15min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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José Antonio Montanher x Banco Pan S.A

ID: 276873968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-68.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO MONTANHER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

FABRICIO ORAVEZ PINCINI

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Fabricio Oravez Pincini (OAB 248117/SP) Processo 1001412-68.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antonio Montanher - Reqdo: Banco Pan S.A - Vis… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Fabricio Oravez Pincini (OAB 248117/SP) Processo 1001412-68.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antonio Montanher - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos em saneador. Fls. 281/289: Considerando que foi negado provimento ao recurso interposto pelo réu, passo a análise das preliminares de mérito suscitadas na defesa de fls. 145/154: Falta de interesse de agir - ausência de pretensão resistida: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Da prescrição quinquenal: Em relação à prescrição, aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.078/90, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto é a data do último desconto indevido. Portanto, considerando que o último desconto comprovado nos autos ocorreu em 8/2024 (fl. 59 = R$202,23), não se aplica no caso o instituto da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Da ausência de juntada de extrato: A preliminar não prospera, na medida que a parte autora faz a juntada aos autos dos documentos de fls. 15/59, pelo qual estão devidamente comprovados os descontos no benefício da autora sob a rubrica "Empréstimo sobre a RMC". Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int.

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Instituto Nacional Da Seguridade Social Agência Da Previdência Social e outros x Termomecanica Sao Paulo S A

ID: 325620719

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000582-02.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RICARDO MARIANO

Polo Passivo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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ATTILA AUGUSTO STEIMBER DE PEREIRA OKADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000582-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RICARDO MARIANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000582-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RICARDO MARIANO RECLAMADO: TERMOMECANICA SAO PAULO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac33e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as impugnações e preliminares suscitadas. Extingo sem resolução do mérito os pleitos enunciados na letra “e” do rol de pedidos. Deixo de pronunciar a prescrição bienal. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 26/11/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos procedentes. Declaro a nulidade da dispensa do reclamante efetivada em 14/04/2023. Condeno TERMOMECANICA SAO PAULO S A a pagar a RICARDO MARIANO, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Pagamento de salários desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, observando-se inclusive os reajustes legais e convencionais e o pagamento correspondente ao 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS, DSR (por se tratar de empregado horista) e PLR. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada reintegrar a parte autora, nos termos assegurados no processo 1001412-02.2015.5.02.0467. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de mandado de reintegração, e o reclamante deverá acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do mandado. O oficial de justiça certificará eventual resistência da reintegração por parte da reclamada ou recusa por parte do reclamante. Obrigação de fazer sob pena de multa diária de R$ 600,00 em favor do reclamante, inicialmente limitada ao período de 30 dias (CPC, arts. 536 e 537). Deverá a reclamada restabelecer o autor no convênio médico para o autor e sua dependente, em condições de paridade com os demais trabalhadores da ré, enquanto durar o contrato de trabalho. Cumprimento da obrigação de fazer em 02 dias, a contar do cumprimento do mandado de reintegração pelo Oficial de Justiça, sob cominação de multa de R$ 600,00 por dia de atraso (CPC, arts. 536 e 537), inicialmente limitada ao período de 30 dias. Em sede de tutela de urgência, independentemente do trânsito em julgado, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de mandado de reintegração, e o reclamante deverá acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do mandado. O oficial de justiça certificará eventual resistência da reintegração por parte da reclamada ou recusa por parte do reclamante. Obrigação de fazer sob pena de multa diária de R$ 600,00 em favor do reclamante, inicialmente limitada ao período de 30 dias (CPC, arts. 536 e 537). Deverá a reclamada restabelecer a parte autora no convênio médico para o autor e sua dependente, nas mesmas condições em que era concedido anteriormente, enquanto durar o contrato de trabalho. Cumprimento da obrigação de fazer em 02 dias, a contar do cumprimento do mandado de reintegração pelo Oficial de Justiça, sob cominação de multa de R$ 600,00 por dia de atraso (CPC, arts. 536 e 537), inicialmente limitada ao período de 30 dias. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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Instituto Nacional Da Seguridade Social Agência Da Previdência Social e outros x Termomecanica Sao Paulo S A

ID: 325620721

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000582-02.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RICARDO MARIANO

Polo Passivo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

AURELIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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ATTILA AUGUSTO STEIMBER DE PEREIRA OKADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000582-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RICARDO MARIANO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000582-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RICARDO MARIANO RECLAMADO: TERMOMECANICA SAO PAULO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac33e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as impugnações e preliminares suscitadas. Extingo sem resolução do mérito os pleitos enunciados na letra “e” do rol de pedidos. Deixo de pronunciar a prescrição bienal. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 26/11/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos procedentes. Declaro a nulidade da dispensa do reclamante efetivada em 14/04/2023. Condeno TERMOMECANICA SAO PAULO S A a pagar a RICARDO MARIANO, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Pagamento de salários desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, observando-se inclusive os reajustes legais e convencionais e o pagamento correspondente ao 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS, DSR (por se tratar de empregado horista) e PLR. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada reintegrar a parte autora, nos termos assegurados no processo 1001412-02.2015.5.02.0467. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de mandado de reintegração, e o reclamante deverá acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do mandado. O oficial de justiça certificará eventual resistência da reintegração por parte da reclamada ou recusa por parte do reclamante. Obrigação de fazer sob pena de multa diária de R$ 600,00 em favor do reclamante, inicialmente limitada ao período de 30 dias (CPC, arts. 536 e 537). Deverá a reclamada restabelecer o autor no convênio médico para o autor e sua dependente, em condições de paridade com os demais trabalhadores da ré, enquanto durar o contrato de trabalho. Cumprimento da obrigação de fazer em 02 dias, a contar do cumprimento do mandado de reintegração pelo Oficial de Justiça, sob cominação de multa de R$ 600,00 por dia de atraso (CPC, arts. 536 e 537), inicialmente limitada ao período de 30 dias. Em sede de tutela de urgência, independentemente do trânsito em julgado, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de mandado de reintegração, e o reclamante deverá acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do mandado. O oficial de justiça certificará eventual resistência da reintegração por parte da reclamada ou recusa por parte do reclamante. Obrigação de fazer sob pena de multa diária de R$ 600,00 em favor do reclamante, inicialmente limitada ao período de 30 dias (CPC, arts. 536 e 537). Deverá a reclamada restabelecer a parte autora no convênio médico para o autor e sua dependente, nas mesmas condições em que era concedido anteriormente, enquanto durar o contrato de trabalho. Cumprimento da obrigação de fazer em 02 dias, a contar do cumprimento do mandado de reintegração pelo Oficial de Justiça, sob cominação de multa de R$ 600,00 por dia de atraso (CPC, arts. 536 e 537), inicialmente limitada ao período de 30 dias. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARIANO

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Processo nº 1001412-32.2025.4.01.3904

ID: 333669184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-32.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLEDISON SOARES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSYCA BEATRIZ LUCENA DE ATAIDE

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ROMEU CABRAL SOARES BESSA

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LYCIAN AMARANTE ROSA BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001412-32.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001412-32.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEDISON SOARES PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: LYCIAN AMARANTE ROSA BESSA - PA21203, ROMEU CABRAL SOARES BESSA - PA21202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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