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Jose Antonio De Lima x Alexandre Reinaldo Gaddini Da Silva e outros

ID: 329773010

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-30.2014.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA EMPARSANCO S/A FALIDO RICARDO FURLAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO

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LARISSA DE CARVALHO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001413-30.2014.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001413-30.2014.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DE LIMA RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62b1f2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:acc53a4): Primeiro, em análise à matrícula n° 62.316 do Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém - SP (v. #id:ec5ad2f) constato que o executado ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA é o único proprietário. Segundo, pelo presente procedo à penhora por termo nos autos, consoante art. 845, §1º do Código de Processo Civil. Terceiro, nomeio como depositário o coproprietário. Quarto, a penhora apenas sobre uma parte do imóvel dificulta sobremaneira a efetividade da quitação do crédito exequendo, eis que a experiência têm demonstrado o desinteresse de licitantes quando levado à hasta pública apenas parte do imóvel. Dessa forma, determino a penhora sobre a totalidade do imóvel supramencionado. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do CPC, garantindo-se a estes: (a) a preferência na arrematação (§1º do art. 843 do CPC); (b) que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843). Assim, em hasta pública o valor de alienação não poderá ser inferior ao correspondente à quota-parte do coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843), (b) acrescida da dívida trabalhista atualizada e (c) despesas de hasta, a fim de garantir a efetividade da execução. Em qualquer hipótese, a alienação não poderá ser inferior a 50% do valor de avaliação, ante os termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. Resta consignado, por fim, que o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015, devendo constar no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes. Quinto, expeça-se Carta Precatória Executória para AVALIAÇÃO do imóvel. Solicite-se, também, ao Juízo Deprecado, informações sobre a existência de débitos fiscais. Sexto, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção do(s) endereço(s) correto(s) e atual(is) do(s) coproprietário(s) e intime-os pela via postal e por edital acerca da penhora sobre referido imóvel e sobre suas nomeações como fiéis depositários do bem. Sétimo, proceda-se à averbação por meio do convênio ARISP. Oitavo, cumprido, oficie-se ao Juízo Deprecado para que o imóvel seja levado à hasta pública. Cumpra-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DE LIMA

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Jose Antonio De Lima x Alexandre Reinaldo Gaddini Da Silva e outros

ID: 329773017

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001413-30.2014.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA EMPARSANCO S/A FALIDO RICARDO FURLAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO

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LARISSA DE CARVALHO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001413-30.2014.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001413-30.2014.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DE LIMA RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62b1f2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:acc53a4): Primeiro, em análise à matrícula n° 62.316 do Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém - SP (v. #id:ec5ad2f) constato que o executado ALEXANDRE REINALDO GADDINI DA SILVA é o único proprietário. Segundo, pelo presente procedo à penhora por termo nos autos, consoante art. 845, §1º do Código de Processo Civil. Terceiro, nomeio como depositário o coproprietário. Quarto, a penhora apenas sobre uma parte do imóvel dificulta sobremaneira a efetividade da quitação do crédito exequendo, eis que a experiência têm demonstrado o desinteresse de licitantes quando levado à hasta pública apenas parte do imóvel. Dessa forma, determino a penhora sobre a totalidade do imóvel supramencionado. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do CPC, garantindo-se a estes: (a) a preferência na arrematação (§1º do art. 843 do CPC); (b) que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843). Assim, em hasta pública o valor de alienação não poderá ser inferior ao correspondente à quota-parte do coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843), (b) acrescida da dívida trabalhista atualizada e (c) despesas de hasta, a fim de garantir a efetividade da execução. Em qualquer hipótese, a alienação não poderá ser inferior a 50% do valor de avaliação, ante os termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. Resta consignado, por fim, que o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015, devendo constar no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes. Quinto, expeça-se Carta Precatória Executória para AVALIAÇÃO do imóvel. Solicite-se, também, ao Juízo Deprecado, informações sobre a existência de débitos fiscais. Sexto, proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção do(s) endereço(s) correto(s) e atual(is) do(s) coproprietário(s) e intime-os pela via postal e por edital acerca da penhora sobre referido imóvel e sobre suas nomeações como fiéis depositários do bem. Sétimo, proceda-se à averbação por meio do convênio ARISP. Oitavo, cumprido, oficie-se ao Juízo Deprecado para que o imóvel seja levado à hasta pública. Cumpra-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPARSANCO S/A FALIDO

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E. L. C. x H. G. Q. Dos S.

ID: 330446902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001413-79.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. L. C.

Polo Passivo:

H. G. Q. DOS S.

Intimação

Advogados:

MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA

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ELTON DE PROENÇA VIEIRA

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Processo 1001413-79.2025.8.26.0123 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C. - H.G.Q.S. - Trata-se de embargos de declaração ofertados as fls. 113/114 em face da sentença de fls. 106/109. O embarg… Processo 1001413-79.2025.8.26.0123 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C. - H.G.Q.S. - Trata-se de embargos de declaração ofertados as fls. 113/114 em face da sentença de fls. 106/109. O embargo alega em síntese omissão na decisão lançada, haja vista não ter delimitado os bens móveis que ficariam para cada parte, a declaração de data e horário para retirada dos bens móveis e o termo inicial dos alugueis a serem pagos pelo requerido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, passo a analisar os pontos levantados. No tocante a divisão dos bens móveis, ressalto que, ante a ausência de acordo entre as partes quanto a qual bem ficaria com cada ex-consorte, a partilha se restringiu a dividir todo o mobiliário na proporção de metade para cada ex-cônjuge. Anoto que uma divisão pormenorizada dos bens, ficará a encargo de consenso das partes ou de pedido de mandado de constatação e avaliação a ser feito em sede de cumprimento de sentença. Sendo assim, inexiste omissão neste ponto a ser suprida. Com relação a fixação de data e horário para retirada dos bens da residência, anoto que o pedido é novo, não tendo sido relacionado anteriormente nos autos. Sendo assim, inviável sua análise mediante a interposição de embargos, os quais visam a suprir omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o ponto levantado fica prejudicado ante o esclarecimento feito no item anterior, podendo a diligência pleiteada ser intermediada pelos procuradores, a fim de viabilizar a retirada pacífica dos bens da residência, o que fica condicionado a acordo prévio entre as partes sobre os bens ou, ainda, determinação a ser buscada em sede de cumprimento. No tocante ao termo inicial dos aluguéis, merece provimento as alegações da embargante. Assim, na fundamentação da sentença lançada deverá constar a seguinte redação: " Fixada a obrigação de indenização mediante uso exclusivo do imóvel, ressalto que o termo inicial da obrigação pelo requerido será na data da sua citação, qual seja, 19 de maio de 2025, conforme certidão de fls. 54. Neste sentido, tem sido o entendimento do Superior Tribuinal de Justiça: "É possível o arbitramento dealuguéispelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" ( AgInt no REsp n. 1.782.828/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019, grifos meus) Ainda, na parte dispositiva, onde consta: "e) FIXAR em desfavor do requerido, a obrigação de pagar alugueis em favor da autora, no importe de 50% do valor a ser liquidado em procedimento próprio, referente ao uso exclusivo do imóvel qualificado no item anterior.", deverá constar: "e) FIXAR em desfavor do requerido, a obrigação de pagar alugueis em favor da autora, tendo como termo inicial a data da citação no presente feito, a qual será fixada no importe de 50% do valor a ser liquidado em procedimento próprio, referente ao uso exclusivo do imóvel qualificado no item anterior." Esta decisão fará parte da sentença de fls. 106/109. Intime-se. - ADV: ELTON DE PROENÇA VIEIRA (OAB 386268/SP), MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA (OAB 250502/SP)

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Hallinaldo Santos x Auto Posto Petrowan Eireli e outros

ID: 336436493

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001413-52.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HALLINALDO SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO PETROWAN EIRELI POSTO DE SERVICO SIMBA LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLE CERTAIN MARCHIOLI

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RODRIGO MOTTA DOS SANTOS

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VITOR SILVA KUPPER

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GUSTAVO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-52.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: HALLINALDO SANTOS RECLAMADO: POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-52.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: HALLINALDO SANTOS RECLAMADO: POSTO DE SERVICO SIMBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0b182d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante HALLINALDO SANTOS em face de POSTO DE SERVICO SIMBA LTDA e AUTO POSTO PETROWAN EIRELI, para, nos termos da fundamentação acima, reconhecer o vínculo empregatício de 19/09/2023 a 12/08/2024, com salário mensal de R$ 1.750,00, na função de Frentista Caixa Noturno, e condenar a 1a reclamada, a 2a de modo subsidiário, ao pagamento de: a) saldo salarial de 19 dias, aviso prévio de 30 dias, 13º salário proporcional de 2023 (3/12) e de 2024 (8/12) e férias proporcionais com 1/3 (no valor de R$ 539,50, nos limites do pedido h.3); b) FGTS de todo o período do pacto laboral ora reconhecido, devendo incidir inclusive sobre as verbas acima deferidas, c) multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, d) multas dos artigos 467 e 477 da CLT, A primeira reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários deferidos na conta vinculada da reclamante, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, e também do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), que deverá incidir sobre a totalidade dos depósitos, para posterior liberação à parte reclamante, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. Após a Secretaria da Vara deverá expedir o competente alvará para soerguimento pela parte autora, do FGTS depositado. No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a 1a reclamada também deverá fornecer à parte reclamante guias para recebimento do seguro desemprego, sem prejuízo de execução direta do seguro-desemprego, no caso de impossibilidade de recebimento desse benefício por culpa da reclamada, nos termos do inciso II da Súmula 389. Também no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, o reclamante deverá comparecer à sede da primeira reclamada, munido de sua CTPS, a fim de que esta, no prazo subsequente de 8 dias após a entrega do documento, mediante recibo, proceda a anotação do contrato de trabalho considerando os dados acima, sendo que, na hipótese de descumprimento da obrigação, haverá incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) revertida em favor do reclamante, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria desta MM. Vara Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela 1a reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HALLINALDO SANTOS

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Hallinaldo Santos x Auto Posto Petrowan Eireli e outros

ID: 336436497

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001413-52.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HALLINALDO SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO PETROWAN EIRELI POSTO DE SERVICO SIMBA LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLE CERTAIN MARCHIOLI

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RODRIGO MOTTA DOS SANTOS

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VITOR SILVA KUPPER

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GUSTAVO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-52.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: HALLINALDO SANTOS RECLAMADO: POSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001413-52.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: HALLINALDO SANTOS RECLAMADO: POSTO DE SERVICO SIMBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0b182d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante HALLINALDO SANTOS em face de POSTO DE SERVICO SIMBA LTDA e AUTO POSTO PETROWAN EIRELI, para, nos termos da fundamentação acima, reconhecer o vínculo empregatício de 19/09/2023 a 12/08/2024, com salário mensal de R$ 1.750,00, na função de Frentista Caixa Noturno, e condenar a 1a reclamada, a 2a de modo subsidiário, ao pagamento de: a) saldo salarial de 19 dias, aviso prévio de 30 dias, 13º salário proporcional de 2023 (3/12) e de 2024 (8/12) e férias proporcionais com 1/3 (no valor de R$ 539,50, nos limites do pedido h.3); b) FGTS de todo o período do pacto laboral ora reconhecido, devendo incidir inclusive sobre as verbas acima deferidas, c) multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, d) multas dos artigos 467 e 477 da CLT, A primeira reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários deferidos na conta vinculada da reclamante, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, e também do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), que deverá incidir sobre a totalidade dos depósitos, para posterior liberação à parte reclamante, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. Após a Secretaria da Vara deverá expedir o competente alvará para soerguimento pela parte autora, do FGTS depositado. No prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a 1a reclamada também deverá fornecer à parte reclamante guias para recebimento do seguro desemprego, sem prejuízo de execução direta do seguro-desemprego, no caso de impossibilidade de recebimento desse benefício por culpa da reclamada, nos termos do inciso II da Súmula 389. Também no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, o reclamante deverá comparecer à sede da primeira reclamada, munido de sua CTPS, a fim de que esta, no prazo subsequente de 8 dias após a entrega do documento, mediante recibo, proceda a anotação do contrato de trabalho considerando os dados acima, sendo que, na hipótese de descumprimento da obrigação, haverá incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) revertida em favor do reclamante, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria desta MM. Vara Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela 1a reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICO SIMBA LTDA

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Antônio Paz Cardoso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335547799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-50.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PAZ CARDOSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1001413-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Antônio Paz Cardoso - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos… Processo 1001413-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Antônio Paz Cardoso - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Por fim, não vislumbro nos autos motivos para condenar o autor nas penas referentes à litigância de má fé, por entender não estar presente tal situação, dado que este apenas postula o que entende ser seu direito, inexistindo provas de que realmente litiga com má-fé. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001413-33.2025.8.26.0300

ID: 316837980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-33.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DIEGO SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1001413-33.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade… Processo 1001413-33.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Tarjeie-se. Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, sustentando, em síntese, que, a despeito da celebração de avença de empréstimo consignado com a parte ré, não foi efetivada a contratação de cartão de crédito. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir das alegações e dos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir, de forma segura, pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, ante os documentos trazidos nos autos, não é possível afirmar, neste momento, que são ilícitos ou abusivos os descontos efetivados a título de RMC. Além do mais, a parte autora não nega a utilização da quantia disponibilizada pela instituição ré. Outrossim, não se entrevê o alegado perigo da demora, eis que as parcelas são descontadas a considerável tempo,portanto. A própria demora do ajuizamento, assim, afasta a urgência da pretensão, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais,indefiroo pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil,independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Processo nº 1001413-44.2025.8.11.0011

ID: 315238326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA VITORIA FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011. AUTOR: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Intimada para cumprir a decisão de tutela de urgência, o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE apresentou contestação, em que afirmou a obrigação primária do ESTADO DE MATO GROSSO em proceder com o cumprimento da obrigação por ser o procedimento/tratamento pleiteado de alta/média complexidade. Colacionou comunicação interna n. 2025/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde em que informa que o Ente Municipal providenciará o transporte da parte da parte autora por meio de UTI terrestre assim que indicado o local de destino hospitalar. O ESTADO permaneceu silente. A parte autora apresentou apenas dois orçamentos diante da impossibilidade de se obter um terceiro por ausência de vagas em unidade de tratamento intensiva (UTI) tipo II com suporte em cardiologia e/ou porque não há outras prestadoras de serviço que forneçam o tratamento na forma requerida. Ante o exposto, PROCEDA-SE com o bloqueio na forma determinada ao Num. 199406984, no valor de R$ 34.200,00, considerando o menor orçamento indicado pela parte autora e suficiente ao cumprimento da obrigação, valor a ser transferido para conta de depósitos judiciais vinculado a este processo, em caso de bloqueio positivo. Ressalta-se que o bloqueio deverá observar as respectivas responsabilidades das Fazendas Públicas. Considerando que o tratamento será realizado no Hospital Beneficente Santa Helena, localizado na cidade de Cuiabá, bem ainda a comunicação interna n. 2025/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde, INTIME-SE o MUNICÍPIO para providenciar o transporte da parte autora à respectiva unidade de saúde no prazo máximo de 2 horas. Caso o transporte não seja disponibilizado no prazo suso indicado, INTIME-SE a prestadora de serviços Centro Integrado de Diagnóstico e Tratamento de Doenças Cardiovasculares, inscrita no CNPJ n. 55.144.896/0001-74 para que inicie o transporte terrestre da parte autora à unidade de saúde suso indicada. Intime-se a prestadora de serviços Neurocor Diagnóstico e Terapêutica Endovascular, inscrita no CNPJ n. 07.403.159/0001-04 para ciência de referida decisão. Advirta-se às prestadoras de serviços que o tratamento deverá ser fornecido à parte autora, independente do recebimento dos valores, diante da vedação ao pagamento antecipado pelos serviços prestados em ações de saúde, sendo imprescindível a apresentação de nota fiscal e comprovantes de despesas realizadas nos termos do item 3, incisos I e II, do Enunciado 14, do Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. Com a efetivação do tratamento/procedimento, INTIME-SE a prestadora de serviços para apresentar o termo de responsabilidade e respectivo documento fiscal, nos termos dos Enunciados 55 e 82 da II Jornada de Direito da Saúde, por se tratar de verba pública. Com o aporte dos documentos acima declinados, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 5 dias sobre a prestação de contas, observando-se o prazo em dobro caso se trate de parte assistida pela Defensoria Pública, Ministério Público, advogado dativo e/ou Advocacia Pública conforme disposto no Enunciado n. 14, item 3, inciso IV, do Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso c.c. o(s) art(s). 218, § 3º, 180, caput, 183 caput e/ou 186, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Alexandre Roberto Veloso

ID: 277267326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROBERTO VELOSO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 RECORRENTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ALEXANDRE ROBERTO VELOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8f808d proferida nos autos. ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 - 4ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE ROBERTO VELOSO DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE (SP293655) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 87b632f; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id d302c76). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o direito ao adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-1001413-08.2013.5.02.0321, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/10/2017; AgR-AIRR-1123-84.2015.5.02.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-1037-34.2013.5.02.0064, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/08/2017; AIRR-2718-24.2013.5.02.0069, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017; AIRR-1001249-62.2015.5.02.0292, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/05/2017; Ag-AIRR-105-17.2014.5.02.0030, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-1000952-11.2014.5.02.0318, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR-11987-73.2015.5.15.0031, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR-1000571-75.2018.5.02.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DDEJT 19/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEXTA PARTE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ROBERTO VELOSO

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Andre Luiz Dantas e outros x Andre Luiz Dantas e outros

ID: 322686652

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000420-78.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DANTAS BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DANTAS BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA GUIMARAES SILVA

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000420-78.2024.5.02.0385 RECORRENTE: ANDRE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000420-78.2024.5.02.0385 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21a3b9c proferida nos autos. ROT 1000420-78.2024.5.02.0385 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DANTAS ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) MARIANA MAYUMI GIMENEZ MIZOGUCHI (SP511978) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) THAIS RODRIGUES (SP367327) YVES SANTOS DO ROSARIO (SP370247) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 49d105c; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b8c46db). Regular a representação processual (Id db853bb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DANTAS - BANCO BRADESCO S.A.

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