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Gabriel Antonio Silva Xavier x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 318626622

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101193-80.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS UNIDADE CATERING LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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WENDEL DAMASIO DE MORAIS

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CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR

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MARCUS VINICIUS DE MOURA CRAVO

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ANTONIO OLIVIER GONCALVES SERAFIM

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09eca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, qualificada na inicia… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09eca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 13/12/2023, reclamação trabalhista em face de UNIDADE CATERING LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 6157281, pleiteando gratuidade de justiça, pagamentos de horas extras e intervalo intrajornada. Deu à causa o valor de R$ 55.747,42. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. fe32dcd, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 69f16d4, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo a preliminar de inépcia, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos e a condenação da parte autora a pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora juntou réplica no ID. 8e11aae. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte autora no ID. 5968504 e pela primeira parte ré no ID. 5fa848b É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 06/07/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia pela primeira parte ré por ausência de indicação da quantidade de horas extras devidas No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, e a parte autora indicou a jornada praticada, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento,. Indefiro. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 06/07/2022 e término em 11/11/2023 A presente ação foi proposta em 13/12/2023, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que trabalhava de segunda-feira a sábado das 6h às 21h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como cerca de 02 domingos por mês, na mesma jornada. Aduz que não recebeu a totalidade de hora extras trabalhadas ou usufruiu de compensação. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava conforme demanda de serviços, somente nas ocasiões em que havia embarcações para efetuar o descarregamento. Afirma que em diversas oportunidades a parte autora permaneceu em casa de 03 a 05 dias seguidos, devido à ausência de barcos para descarregar. Aduz que a parte reclamante não tinha jornada fixa mas era de 8h e a 44h semanais, sempre com 1h de intervalo intrajornada, conforme controles de ponto e que havia acordo autorizando o banco de horas Argumenta que a parte autor não realizou horas extras e que o pagamento constante em contracheques refere-se a labor em fins de semana e feriados. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto, na sua grande maioria sem variação de minutos na entrada (ID. b1f25c6). Assim, diante das marcações invariáveis de entrada os cartões são inválidos como meio de prova e permaneceu com o empregador o ônus de provar a real jornada de trabalho (S. 338, III, do TST). Não foram ouvidas testemunhas. Ao depor, a parte autora ratificou a jornada mencionada na inicial e acrescentou que já aconteceu de trabalhar à meia noite e que também já trabalhou até as 4h da manhã. Relatou que demorava 2h no trajeto da sua casa até o trabalho e que entre sair do trabalho e entrar no transporte coletivo demorava cerca de uma hora e meia; que chegava em casa, às vezes, 24h30/01h; que para chegar ao trabalho às 6 horas da manhã precisava sair de casa às 4h da manhã. Diante do depoimento da parte autora, resta evidente a inverossimilhança da jornada indicada na inicial. A alegação de labor diário de 13 horas, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1, acompanhada da informação de que chegava em casa entre 00h30 e 1h e que precisava sair novamente às 4h, revela um cenário incompatível com as condições mínimas de subsistência e dignidade humana. Não é crível que a parte autora tivesse apenas cerca de 3h30 por dia para descansar, se alimentar, atender às necessidades fisiológicas básicas, manter a convivência familiar e realizar qualquer outra atividade cotidiana. Tal jornada, além de excessivamente exaustiva, mostra-se fisicamente insustentável por um período prolongado, o que fragiliza a credibilidade da tese apresentada na exordial. Sendo assim, julgo os pedidos improcedentes, bem como os reflexos pretendidos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. RESPONSABILIDADE SUBSISIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos, improcede a responsabilização subsidiária da segunda parte ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. e33f8a9), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos e litigância de má-fé, inépcia e ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, em face de UNIDADE CATERING LTDA, primeira parte reclamada e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 1.114,95, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 55.747,42, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE CATERING LTDA

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Gabriel Antonio Silva Xavier x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 318626633

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101193-80.2023.5.01.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS UNIDADE CATERING LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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WENDEL DAMASIO DE MORAIS

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CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR

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MARCUS VINICIUS DE MOURA CRAVO

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ANTONIO OLIVIER GONCALVES SERAFIM

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09eca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, qualificada na inicia… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09eca00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 13/12/2023, reclamação trabalhista em face de UNIDADE CATERING LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 6157281, pleiteando gratuidade de justiça, pagamentos de horas extras e intervalo intrajornada. Deu à causa o valor de R$ 55.747,42. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. fe32dcd, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 69f16d4, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo a preliminar de inépcia, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos e a condenação da parte autora a pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora juntou réplica no ID. 8e11aae. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte autora no ID. 5968504 e pela primeira parte ré no ID. 5fa848b É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 06/07/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia pela primeira parte ré por ausência de indicação da quantidade de horas extras devidas No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, e a parte autora indicou a jornada praticada, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento,. Indefiro. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 06/07/2022 e término em 11/11/2023 A presente ação foi proposta em 13/12/2023, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que trabalhava de segunda-feira a sábado das 6h às 21h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como cerca de 02 domingos por mês, na mesma jornada. Aduz que não recebeu a totalidade de hora extras trabalhadas ou usufruiu de compensação. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora trabalhava conforme demanda de serviços, somente nas ocasiões em que havia embarcações para efetuar o descarregamento. Afirma que em diversas oportunidades a parte autora permaneceu em casa de 03 a 05 dias seguidos, devido à ausência de barcos para descarregar. Aduz que a parte reclamante não tinha jornada fixa mas era de 8h e a 44h semanais, sempre com 1h de intervalo intrajornada, conforme controles de ponto e que havia acordo autorizando o banco de horas Argumenta que a parte autor não realizou horas extras e que o pagamento constante em contracheques refere-se a labor em fins de semana e feriados. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto, na sua grande maioria sem variação de minutos na entrada (ID. b1f25c6). Assim, diante das marcações invariáveis de entrada os cartões são inválidos como meio de prova e permaneceu com o empregador o ônus de provar a real jornada de trabalho (S. 338, III, do TST). Não foram ouvidas testemunhas. Ao depor, a parte autora ratificou a jornada mencionada na inicial e acrescentou que já aconteceu de trabalhar à meia noite e que também já trabalhou até as 4h da manhã. Relatou que demorava 2h no trajeto da sua casa até o trabalho e que entre sair do trabalho e entrar no transporte coletivo demorava cerca de uma hora e meia; que chegava em casa, às vezes, 24h30/01h; que para chegar ao trabalho às 6 horas da manhã precisava sair de casa às 4h da manhã. Diante do depoimento da parte autora, resta evidente a inverossimilhança da jornada indicada na inicial. A alegação de labor diário de 13 horas, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1, acompanhada da informação de que chegava em casa entre 00h30 e 1h e que precisava sair novamente às 4h, revela um cenário incompatível com as condições mínimas de subsistência e dignidade humana. Não é crível que a parte autora tivesse apenas cerca de 3h30 por dia para descansar, se alimentar, atender às necessidades fisiológicas básicas, manter a convivência familiar e realizar qualquer outra atividade cotidiana. Tal jornada, além de excessivamente exaustiva, mostra-se fisicamente insustentável por um período prolongado, o que fragiliza a credibilidade da tese apresentada na exordial. Sendo assim, julgo os pedidos improcedentes, bem como os reflexos pretendidos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. RESPONSABILIDADE SUBSISIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos, improcede a responsabilização subsidiária da segunda parte ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. e33f8a9), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos e litigância de má-fé, inépcia e ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por GABRIEL ANTONIO SILVA XAVIER, parte reclamante, em face de UNIDADE CATERING LTDA, primeira parte reclamada e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 1.114,95, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 55.747,42, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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ID: 277660952

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100706-76.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAPLOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA N/P DO SóCIO GABRIEL MOREIRA FERNANDES VANESSA PRINCE DE OLIVEIRA VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP N/P SóCIO ANNIBAL VIANNA SAMPAIO NETO VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP N/P SóCIO CLARA ANGELICA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MAPLOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAMON DAVID DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANANDA ELLEN DE CARVALHO RIBEIRO

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ROBERTINI SILVA BESERRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa13066 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VANESSA PRINCE DE OLIVEIRA, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa13066 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VANESSA PRINCE DE OLIVEIRA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 25/06/2024, reclamação trabalhista em face de VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA – EPP, primeira parte reclamada, MAPLOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, segunda parte reclamada, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, terceira parte reclamada, pelas razões expostas na emenda de ID. 4cddd1e, pleiteando rescisão indireta, salário-maternidade, verbas rescisórias, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 40.774,31. As partes reclamadas apresentaram defesa em peças apartadas. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi colhido apenas o depoimento do preposto da terceira parte reclamada. Encerrada a instrução processual. O autor apresentou manifestação sobre a defesa e razões finais. Razões finais escritas pela terceira parte reclamada e remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 01/11/2018. A presente ação foi proposta em 25/06/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Logo, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 25/06/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. RESCISÃO INDIRETA A dispensa ocorrida no curso da demanda não afasta o exame do mérito quanto à rescisão indireta, uma vez que as irregularidades apontadas — ausências de recolhimento do FGTS comprovadas no extrato de ID. bea3e0f— ocorreram em momento anterior. Inexistem, outrossim, recibos de pagamento comprovando a regular quitação das verbas trabalhistas inadimplidas, sobretudo pagamento do salário-maternidade, obrigação a ser cumprida pelo empregador (art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991). Observe-se que o TRCT anexado em ID. 51fa028 sequer está assinado pela parte autora. Assim, os descumprimentos das principais obrigações do empregador – pagamento da remuneração – e a ausência de depósitos regulares de FGTS, fato que, por si, constitui falta grave do empregador, ensejam a ruptura contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Com relação à data da rescisão, a parte autora comprovou sua filha nasceu em 05/04/2024 (certidão de nascimento em ID. 3aa7d0e) e requereu a indenização substitutiva ao período de estabilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta e, diante do direito à rescisão indireta e da estabilidade gravídica (art. 10, II, b, ADCT), fixo como data de desligamento o dia 11/08/2024, com projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias (03 dias por cada ano completo de serviço – Lei 12.506/2011), resultando no término contratual em 26/09/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Diante da declaração da rescisão indireta e da estabilidade gestante, e ausentes comprovantes de pagamento, ônus da prova que competia à primeira parte reclamada (art. 818, II, da CLT), a condeno a pagar as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) indenização do período de estabilidade (11.03 a 11.08.2024); b) aviso prévio indenizado de 45 dias; c) 13º salário proporcional 2024 (08/12 avos); d) férias integrais de 2021/2022 e 2022/2023 e férias proporcionais 2023/2024 (11/12 avos), todas acrescidas de 1/3; e) depósitos mensais do FGTS não efetuados durante todo o período imprescrito, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990; f) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defere-se a dedução e valores quitados conforme comprovantes anexados aos autos. ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL E ENTREGA DE GUIAS Em se tratando de CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a primeira parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 26/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389 do TST). DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). No caso, restou comprovado que a parte reclamada não pagou salário-maternidade à parte reclamante, conduta que culminou no reconhecimento da falta grave patronal e na consequente rescisão indireta. Assim, a ausência de pagamento em período de grande necessidade da mãe, que necessita se dedicar aos cuidados de seu filho, ao mesmo tempo que se recupera física e emocionalmente do período gestacional, configura dano moral in re ipsa. A ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não configura lesão a direito extrapatrimonial. A condenação ao pagamento das parcelas devidas, acrescidas da correspondente atualização monetária, revela-se suficiente para reparar a conduta ilícita. Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e diante das características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido, o porte econômico dos ofensores, o grau de culpa da primeira parte ré (grave), o tempo de contratação e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA PARTE RÉ Diante da negativa constante das peças de defesa, cabia à autora comprovar a existência de grupo econômico, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), não estando demonstrada a hipótese do art. 2º, § 3º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Negada a prestação de serviço publico, competia à parte autora o ônus de comprovar que laborou em benefício da segunda parte reclamada, encargo do qual não se desincumbiu, visto que não há elemento probatório que confirme suas alegações. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. fabdc80), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada apenas sucumbência nos pedidos de responsabilidade subsidiaria e solidária, devida a verba honorária aos patronos das segunda e terceira partes rés. Nesse diapasão, esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela primeira parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da segunda e terceira partes rés, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 25/06/2019. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de MAPLOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, segunda parte reclamada, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, terceira parte reclamada e parcialmente procedentes os demais pedidos e condeno VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA – EPP, primeira parte reclamada, a pagar a VANESSA PRINCE DE OLIVEIRA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização do período de estabilidade (11.03 a 11.08.2024); b) aviso prévio indenizado de 45 dias; c) 13º salário proporcional 2024 (08/12 avos); d) férias integrais de 2021/2022 e 2022/2023 e férias proporcionais 2023/2024 (11/12 avos), todas acrescidas de 1/3; e) depósitos mensais do FGTS não efetuados durante todo o período imprescrito, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990; f) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. j) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) primeira parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante aos patronos da segunda e terceiras partes reclamadas, no importe de 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a primeira parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 26/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389 do TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deduções na forma da fundamentação. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 700,00, pela(s) primeira parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 35.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP - MAPLOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

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Maplog Tecnologia E Servicos De Informatica Ltda N/P Do Sócio Gabriel Moreira Fernandes e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277660916

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100706-76.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAPLOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA N/P DO SóCIO GABRIEL MOREIRA FERNANDES VANESSA PRINCE DE OLIVEIRA VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP N/P SóCIO ANNIBAL VIANNA SAMPAIO NETO VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP N/P SóCIO CLARA ANGELICA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MAPLOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAMON DAVID DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANANDA ELLEN DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTINI SILVA BESERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa13066 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VANESSA PRINCE DE OLIVEIRA, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa13066 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VANESSA PRINCE DE OLIVEIRA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 25/06/2024, reclamação trabalhista em face de VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA – EPP, primeira parte reclamada, MAPLOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, segunda parte reclamada, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, terceira parte reclamada, pelas razões expostas na emenda de ID. 4cddd1e, pleiteando rescisão indireta, salário-maternidade, verbas rescisórias, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 40.774,31. As partes reclamadas apresentaram defesa em peças apartadas. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi colhido apenas o depoimento do preposto da terceira parte reclamada. Encerrada a instrução processual. O autor apresentou manifestação sobre a defesa e razões finais. Razões finais escritas pela terceira parte reclamada e remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 01/11/2018. A presente ação foi proposta em 25/06/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Logo, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 25/06/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. RESCISÃO INDIRETA A dispensa ocorrida no curso da demanda não afasta o exame do mérito quanto à rescisão indireta, uma vez que as irregularidades apontadas — ausências de recolhimento do FGTS comprovadas no extrato de ID. bea3e0f— ocorreram em momento anterior. Inexistem, outrossim, recibos de pagamento comprovando a regular quitação das verbas trabalhistas inadimplidas, sobretudo pagamento do salário-maternidade, obrigação a ser cumprida pelo empregador (art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991). Observe-se que o TRCT anexado em ID. 51fa028 sequer está assinado pela parte autora. Assim, os descumprimentos das principais obrigações do empregador – pagamento da remuneração – e a ausência de depósitos regulares de FGTS, fato que, por si, constitui falta grave do empregador, ensejam a ruptura contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Com relação à data da rescisão, a parte autora comprovou sua filha nasceu em 05/04/2024 (certidão de nascimento em ID. 3aa7d0e) e requereu a indenização substitutiva ao período de estabilidade. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta e, diante do direito à rescisão indireta e da estabilidade gravídica (art. 10, II, b, ADCT), fixo como data de desligamento o dia 11/08/2024, com projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 45 dias (03 dias por cada ano completo de serviço – Lei 12.506/2011), resultando no término contratual em 26/09/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Diante da declaração da rescisão indireta e da estabilidade gestante, e ausentes comprovantes de pagamento, ônus da prova que competia à primeira parte reclamada (art. 818, II, da CLT), a condeno a pagar as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) indenização do período de estabilidade (11.03 a 11.08.2024); b) aviso prévio indenizado de 45 dias; c) 13º salário proporcional 2024 (08/12 avos); d) férias integrais de 2021/2022 e 2022/2023 e férias proporcionais 2023/2024 (11/12 avos), todas acrescidas de 1/3; e) depósitos mensais do FGTS não efetuados durante todo o período imprescrito, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990; f) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defere-se a dedução e valores quitados conforme comprovantes anexados aos autos. ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL E ENTREGA DE GUIAS Em se tratando de CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a primeira parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 26/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389 do TST). DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). No caso, restou comprovado que a parte reclamada não pagou salário-maternidade à parte reclamante, conduta que culminou no reconhecimento da falta grave patronal e na consequente rescisão indireta. Assim, a ausência de pagamento em período de grande necessidade da mãe, que necessita se dedicar aos cuidados de seu filho, ao mesmo tempo que se recupera física e emocionalmente do período gestacional, configura dano moral in re ipsa. A ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não configura lesão a direito extrapatrimonial. A condenação ao pagamento das parcelas devidas, acrescidas da correspondente atualização monetária, revela-se suficiente para reparar a conduta ilícita. Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e diante das características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido, o porte econômico dos ofensores, o grau de culpa da primeira parte ré (grave), o tempo de contratação e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA PARTE RÉ Diante da negativa constante das peças de defesa, cabia à autora comprovar a existência de grupo econômico, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), não estando demonstrada a hipótese do art. 2º, § 3º, da CLT. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Negada a prestação de serviço publico, competia à parte autora o ônus de comprovar que laborou em benefício da segunda parte reclamada, encargo do qual não se desincumbiu, visto que não há elemento probatório que confirme suas alegações. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. fabdc80), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada apenas sucumbência nos pedidos de responsabilidade subsidiaria e solidária, devida a verba honorária aos patronos das segunda e terceira partes rés. Nesse diapasão, esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela primeira parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da segunda e terceira partes rés, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 25/06/2019. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de MAPLOG TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, segunda parte reclamada, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, terceira parte reclamada e parcialmente procedentes os demais pedidos e condeno VOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA – EPP, primeira parte reclamada, a pagar a VANESSA PRINCE DE OLIVEIRA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização do período de estabilidade (11.03 a 11.08.2024); b) aviso prévio indenizado de 45 dias; c) 13º salário proporcional 2024 (08/12 avos); d) férias integrais de 2021/2022 e 2022/2023 e férias proporcionais 2023/2024 (11/12 avos), todas acrescidas de 1/3; e) depósitos mensais do FGTS não efetuados durante todo o período imprescrito, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990; f) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. j) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) primeira parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante aos patronos da segunda e terceiras partes reclamadas, no importe de 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a primeira parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 26/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389 do TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deduções na forma da fundamentação. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 700,00, pela(s) primeira parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 35.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PRINCE DE OLIVEIRA

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Denise De Paulo Siervi x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328762554

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101123-29.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULO SIERVI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA LESTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 12/04/2024, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. fb704de, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais. Deu à causa o valor de R$ 173.660,72. Em audiência, impossível a conciliação em razão da ausência da parte reclamada, foi deferido o prazo de 05 dias à parte autora para indicar outras provas de seu interesse e determinado o encerramento da instrução processual após o decurso do mencionado prazo e não requerida produção de outras provas. A parte reclamada apresentou contestação no ID. - be67e8f, com documentos, arguindo a nulidade de citação, entre outras preliminares, e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. 8957250 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO A primeira parte alega a nulidade de sua citação, sob o argumento de que a notificação foi dirigida a endereço incorreto, não correspondente ao seu domicílio. Em consulta à citação feita no domicílio eletrônico, infere-se que a parte reclamada não tomou ciência de tal notificação. Entretanto, a notificação via e-carta foi realizada no endereço constante na inicial e entregue ao destinatário. Cumpre destacar que o mencionado endereço, encontra-se cadastrado no PJE e a parte ré já foi nele devidamente citada, em diversos processos como por exemplo: 0100275-12.2024.5.01.0050, 100104-07.2024.5.01.0066, entre outros. Ademais é público e notório que a parte ré encontra-se no mencionado local Sendo assim, decreto a revelia da parte ré (art. 844, caput, CLT), com os efeitos da confissão ficta. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA A parte autora sustenta que possui direito à incorporação da gratificação relativa ao exercício de cargo de confiança, com fundamento no subitem 4.1.1 da Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, aprovada e revisada pela Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000, de 29/06/2000. Alega que tal norma foi revogada de forma lesiva pela Resolução do Diretor-Presidente nº 113/2010, de 01/04/2010, a qual instituiu, no âmbito da CBTU, o Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, bem como aos arts. 9º e 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST. Aduz que exerceu, de forma contínua, o cargo de Assistente Executivo II no período de 01/11/2019 a 01/06/2021, razão pela qual entende ser devida a incorporação da respectiva gratificação, com o consequente pagamento das diferenças salariais desde a destituição, bem como dos reflexos legais. Afirma ainda que a previsão da incorporação já constava no Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) e que, posteriormente, a Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000 aprovou a mencionada Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, a qual regulamentou a incorporação da diferença salarial nos casos de dispensa de cargo ou função gratificada, prevendo o pagamento proporcional conforme o tempo de exercício da função. A parte autora acrescenta que, em 27/11/1998, a reclamada editou a Resolução de Diretoria nº 0018/98, a qual revisou e adequou a Norma Administrativa NA/0001‑92‑SUREH, revogando a RD nº 0006/1992 e atribuindo efeitos retroativos a 15/08/1997. Posteriormente, em 29/06/2000, a reclamada aprovou nova revisão da mesma norma por meio da Resolução de Diretoria nº 0006/2000, revogando a RD nº 0018/98 e restringindo sua aplicação aos empregados que exerciam cargo ou função gratificada em 15/07/1997. Com a implantação do PCS/2001, vigente a partir de 01/03/2001, foi expedida a Resolução de Diretoria – RPR nº 009/2001, que alterou a denominação da vantagem para “VPNI/Função”, assegurou a estabilidade financeira e modificou o critério de cálculo da gratificação incorporada. Por fim, em 14/05/2002, a Resolução de Diretoria nº 004/2002 estendeu a aplicação da NA/0001‑92‑SUREH a todos os empregados admitidos até 15/08/1997. A parte autora sustenta que, em 14/11/2002, a Resolução de Diretoria – RD nº 023/2002 foi expedida, tornando sem efeito a RD nº 004/2002 e o Parecer nº 15-20001/DFL/DEJUR-AC. A nova resolução determinou que a Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH se aplicaria aos empregados que, em 15/08/1997, exerciam cargo de confiança ou função gratificada, bem como àqueles que já recebiam a diferença salarial referente à incorporação entre funções e seus respectivos cargos efetivos. Em seguida, a autora alega que, por meio da Resolução do Conselho Administrativo nº 0003/2010, de 30/03/2010, a ré aprovou o Plano de Emprego Comissionado (PEC/2010), com vigência a partir de 01/04/2010. Em decorrência, a Resolução do Diretor Presidente nº 0113/2010, de 01/04/2010, revogou, entre outras normas, a RD nº 0006/2000, a RD nº 0009/2001 e a RD nº 0023/2002. A parte autora afirma que essas alterações deveriam se aplicar apenas aos empregados admitidos a partir de 01/04/2010. No entanto, é incontroverso nos autos que as resoluções que dispunham sobre o direito à incorporação da gratificação de função foram revogadas a partir da implantação do PEC/2010. Passo à análise. O Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) estabelecia a possibilidade de incorporação ao salário, das diferenças relativas à função de confiança exercida pelo empregado, em seu Item 4.5 e base de cálculo da incorporação foi regulamentadas pela Resolução de Diretoria (RD) n. 0006/1992, que aprovou a Norma Administrativa - NA/0001-92/SUREH. Após, novas normas foram editadas em 1998 a RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0018/98 e em 2000 RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0006/2000, sem perda ou modificação do direito à incorporação das gratificações. Em 01/03/2001, conforme relatado pela própria parte autora, foi instituído novo Plano de Cargos e Salários (PCS/2001), que alterou a legenda da parcela relativa à incorporação da gratificação, a qual passou a se chamar VPNI/FUNÇÃO, mantendo, contudo, o direito à incorporação da parcela, mas apenas aos empregados que, no momento da adesão do PCS 2001, já percebem os adicionais relativos ao passivo trabalhista, à incorporação de função e ao a abono salarial (ID. 8391a80, fls. 442, do pdf). Já conforme inicial, a Resolução RD 0023/2002 resolveu que o campo de aplicação da incorporação seria aplicável aos empregados que se encontravam no exercício da função gratificada em agosto de 1997 e aqueles que já percebiam a diferença entre a referente à incorporação. Em 30/03/2010, foi aprovado o Plano de Emprego e Salários (PES/2010) - através da Resolução do Diretor Presidente 0113/2010 que revogou os PCS/1990 e o PCS/2001, e deixou de garantir a possibilidade de incorporação das diferenças de gratificação. A parte autora não teve a função que exerceu entre 2019 e 2021 incorporada no momento em que aderiu ao Plano de Cargos e Salários (PCS 2001), sendo enquadrada no nível 32, conforme cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ademais, embora a parte reclamante não negue ter aderido ao Plano de Empregos e Salários (PES/2010), argumenta que essa adesão não implica sua submissão ao PCS/2010. No entanto, contrariando essa alegação, os planos estão interligados, pois o PES/2010 assim dispõe: "Declaro que é de meu inteiro conhecimento que o PES não contempla os institutos do Anuênio e do Quinquênio, devendo ser mantido em minha remuneração, o valor nominal recebido nesta data, a título dessa vantagem na forma de VPNI- ATS, bem como estou ciente das atribuições, normas de promoção por mérito ou antiguidade, assim como de todos os benefícios, vantagens e condições concedidas pelo empregador, renunciando ao plano anterior PCS 90 ou 2001, de acordo com a Súmula 51, inciso II, do TST " (ID. 0539b01). Dessa forma, seja em razão de não ter exercido função comissionada anteriormente ao ano de 2019, seja em virtude de sua adesão ao Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, conclui-se que a parte autora não faz jus à incorporação da gratificação pleiteada, tampouco às diferenças salariais dela decorrentes. Ressalte-se que, salvo nos casos em que se verifique vício de vontade, aplica-se o entendimento consagrado no inciso II da Súmula nº 51 do Colendo TST, nos seguintes termos: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. REESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VPNI/PASSIVO A parte reclamante postula o restabelecimento do percentual de 11,22% da verba identificada como VPNI Passivo, paga sob a rubrica 00101-00 – VPNI PASSIVO – RPR 009/2001, com o consequente pagamento das diferenças salariais vencidas desde o congelamento da referida parcela, ocorrido em 01/04/2010, por ocasião da implantação do Plano de Emprego e Salários – PES/2010. Alega que tal verba tem origem no adicional de produtividade referente ao período de 01/05/1986 a 30/04/1991, cuja quitação foi determinada pela cláusula 4ª do Dissídio Coletivo TST/DC nº 21895/91-4. Por força desse instrumento, a RFSSA e a CBTU obrigaram-se a pagar aos empregados o percentual de 13,5% sobre o salário de maio de 1991, em parcelas mensais sob a denominação “Passivo Trabalhista”, com repercussão sobre todas as demais parcelas salariais e manutenção na aposentadoria, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Afirma que, com a implantação do PCS/2001, a referida parcela passou a ser denominada VPNI/PASSIVO, fixada no percentual de 11,22%. Sustenta, ainda, que os prejuízos financeiros decorrentes das alterações implementadas a partir de 01/04/2010 encontram-se demonstrados nas fichas financeiras. Relata que, em novembro de 2019, seu salário-base era de R$ 4.276,83, sendo que o valor da VPNI Passivo correspondia a R$ 309,29; no entanto, mesmo após o reajuste salarial para R$ 7.719,07, o valor da parcela permaneceu congelado. Todavia, não prospera a tese autoral de que a adesão ao PES/2010 não poderia impactar a forma de pagamento da VPNI, uma vez que a adesão - fato incontroverso - implica a aceitação das novas regras do plano, as quais expressamente revogaram os regulamentos anteriores, nos termos do disposto no próprio instrumento de adesão. Ademais ao contrário do que alega a parte reclamante, a parcela VPNI-passivo não foi "congelada" após a implementação do PES/2010, pois da análise das fichas financeiras juntadas no ID. e20b87f e seguintes, verifica-se que. continuou sendo paga e reajustada, apenas não mais conforme previsto em planos anteriores. Deste modo julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 5344bde), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 3.473,21, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 173.660,72, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DE PAULO SIERVI

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Denise De Paulo Siervi x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 328762586

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101123-29.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULO SIERVI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA LESTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112082f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 12/04/2024, reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. fb704de, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais. Deu à causa o valor de R$ 173.660,72. Em audiência, impossível a conciliação em razão da ausência da parte reclamada, foi deferido o prazo de 05 dias à parte autora para indicar outras provas de seu interesse e determinado o encerramento da instrução processual após o decurso do mencionado prazo e não requerida produção de outras provas. A parte reclamada apresentou contestação no ID. - be67e8f, com documentos, arguindo a nulidade de citação, entre outras preliminares, e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. 8957250 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO A primeira parte alega a nulidade de sua citação, sob o argumento de que a notificação foi dirigida a endereço incorreto, não correspondente ao seu domicílio. Em consulta à citação feita no domicílio eletrônico, infere-se que a parte reclamada não tomou ciência de tal notificação. Entretanto, a notificação via e-carta foi realizada no endereço constante na inicial e entregue ao destinatário. Cumpre destacar que o mencionado endereço, encontra-se cadastrado no PJE e a parte ré já foi nele devidamente citada, em diversos processos como por exemplo: 0100275-12.2024.5.01.0050, 100104-07.2024.5.01.0066, entre outros. Ademais é público e notório que a parte ré encontra-se no mencionado local Sendo assim, decreto a revelia da parte ré (art. 844, caput, CLT), com os efeitos da confissão ficta. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA A parte autora sustenta que possui direito à incorporação da gratificação relativa ao exercício de cargo de confiança, com fundamento no subitem 4.1.1 da Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, aprovada e revisada pela Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000, de 29/06/2000. Alega que tal norma foi revogada de forma lesiva pela Resolução do Diretor-Presidente nº 113/2010, de 01/04/2010, a qual instituiu, no âmbito da CBTU, o Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, em afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, bem como aos arts. 9º e 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST. Aduz que exerceu, de forma contínua, o cargo de Assistente Executivo II no período de 01/11/2019 a 01/06/2021, razão pela qual entende ser devida a incorporação da respectiva gratificação, com o consequente pagamento das diferenças salariais desde a destituição, bem como dos reflexos legais. Afirma ainda que a previsão da incorporação já constava no Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) e que, posteriormente, a Resolução de Diretoria – RD nº 0006/2000 aprovou a mencionada Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH, a qual regulamentou a incorporação da diferença salarial nos casos de dispensa de cargo ou função gratificada, prevendo o pagamento proporcional conforme o tempo de exercício da função. A parte autora acrescenta que, em 27/11/1998, a reclamada editou a Resolução de Diretoria nº 0018/98, a qual revisou e adequou a Norma Administrativa NA/0001‑92‑SUREH, revogando a RD nº 0006/1992 e atribuindo efeitos retroativos a 15/08/1997. Posteriormente, em 29/06/2000, a reclamada aprovou nova revisão da mesma norma por meio da Resolução de Diretoria nº 0006/2000, revogando a RD nº 0018/98 e restringindo sua aplicação aos empregados que exerciam cargo ou função gratificada em 15/07/1997. Com a implantação do PCS/2001, vigente a partir de 01/03/2001, foi expedida a Resolução de Diretoria – RPR nº 009/2001, que alterou a denominação da vantagem para “VPNI/Função”, assegurou a estabilidade financeira e modificou o critério de cálculo da gratificação incorporada. Por fim, em 14/05/2002, a Resolução de Diretoria nº 004/2002 estendeu a aplicação da NA/0001‑92‑SUREH a todos os empregados admitidos até 15/08/1997. A parte autora sustenta que, em 14/11/2002, a Resolução de Diretoria – RD nº 023/2002 foi expedida, tornando sem efeito a RD nº 004/2002 e o Parecer nº 15-20001/DFL/DEJUR-AC. A nova resolução determinou que a Norma Administrativa NA/0001-92-SUREH se aplicaria aos empregados que, em 15/08/1997, exerciam cargo de confiança ou função gratificada, bem como àqueles que já recebiam a diferença salarial referente à incorporação entre funções e seus respectivos cargos efetivos. Em seguida, a autora alega que, por meio da Resolução do Conselho Administrativo nº 0003/2010, de 30/03/2010, a ré aprovou o Plano de Emprego Comissionado (PEC/2010), com vigência a partir de 01/04/2010. Em decorrência, a Resolução do Diretor Presidente nº 0113/2010, de 01/04/2010, revogou, entre outras normas, a RD nº 0006/2000, a RD nº 0009/2001 e a RD nº 0023/2002. A parte autora afirma que essas alterações deveriam se aplicar apenas aos empregados admitidos a partir de 01/04/2010. No entanto, é incontroverso nos autos que as resoluções que dispunham sobre o direito à incorporação da gratificação de função foram revogadas a partir da implantação do PEC/2010. Passo à análise. O Plano de Cargos e Salários de 1990 (PCS/1990) estabelecia a possibilidade de incorporação ao salário, das diferenças relativas à função de confiança exercida pelo empregado, em seu Item 4.5 e base de cálculo da incorporação foi regulamentadas pela Resolução de Diretoria (RD) n. 0006/1992, que aprovou a Norma Administrativa - NA/0001-92/SUREH. Após, novas normas foram editadas em 1998 a RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0018/98 e em 2000 RESOLUÇÃO DE DIRETORIA – RD Nº 0006/2000, sem perda ou modificação do direito à incorporação das gratificações. Em 01/03/2001, conforme relatado pela própria parte autora, foi instituído novo Plano de Cargos e Salários (PCS/2001), que alterou a legenda da parcela relativa à incorporação da gratificação, a qual passou a se chamar VPNI/FUNÇÃO, mantendo, contudo, o direito à incorporação da parcela, mas apenas aos empregados que, no momento da adesão do PCS 2001, já percebem os adicionais relativos ao passivo trabalhista, à incorporação de função e ao a abono salarial (ID. 8391a80, fls. 442, do pdf). Já conforme inicial, a Resolução RD 0023/2002 resolveu que o campo de aplicação da incorporação seria aplicável aos empregados que se encontravam no exercício da função gratificada em agosto de 1997 e aqueles que já percebiam a diferença entre a referente à incorporação. Em 30/03/2010, foi aprovado o Plano de Emprego e Salários (PES/2010) - através da Resolução do Diretor Presidente 0113/2010 que revogou os PCS/1990 e o PCS/2001, e deixou de garantir a possibilidade de incorporação das diferenças de gratificação. A parte autora não teve a função que exerceu entre 2019 e 2021 incorporada no momento em que aderiu ao Plano de Cargos e Salários (PCS 2001), sendo enquadrada no nível 32, conforme cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ademais, embora a parte reclamante não negue ter aderido ao Plano de Empregos e Salários (PES/2010), argumenta que essa adesão não implica sua submissão ao PCS/2010. No entanto, contrariando essa alegação, os planos estão interligados, pois o PES/2010 assim dispõe: "Declaro que é de meu inteiro conhecimento que o PES não contempla os institutos do Anuênio e do Quinquênio, devendo ser mantido em minha remuneração, o valor nominal recebido nesta data, a título dessa vantagem na forma de VPNI- ATS, bem como estou ciente das atribuições, normas de promoção por mérito ou antiguidade, assim como de todos os benefícios, vantagens e condições concedidas pelo empregador, renunciando ao plano anterior PCS 90 ou 2001, de acordo com a Súmula 51, inciso II, do TST " (ID. 0539b01). Dessa forma, seja em razão de não ter exercido função comissionada anteriormente ao ano de 2019, seja em virtude de sua adesão ao Plano de Emprego Comissionado – PEC/2010, conclui-se que a parte autora não faz jus à incorporação da gratificação pleiteada, tampouco às diferenças salariais dela decorrentes. Ressalte-se que, salvo nos casos em que se verifique vício de vontade, aplica-se o entendimento consagrado no inciso II da Súmula nº 51 do Colendo TST, nos seguintes termos: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. REESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VPNI/PASSIVO A parte reclamante postula o restabelecimento do percentual de 11,22% da verba identificada como VPNI Passivo, paga sob a rubrica 00101-00 – VPNI PASSIVO – RPR 009/2001, com o consequente pagamento das diferenças salariais vencidas desde o congelamento da referida parcela, ocorrido em 01/04/2010, por ocasião da implantação do Plano de Emprego e Salários – PES/2010. Alega que tal verba tem origem no adicional de produtividade referente ao período de 01/05/1986 a 30/04/1991, cuja quitação foi determinada pela cláusula 4ª do Dissídio Coletivo TST/DC nº 21895/91-4. Por força desse instrumento, a RFSSA e a CBTU obrigaram-se a pagar aos empregados o percentual de 13,5% sobre o salário de maio de 1991, em parcelas mensais sob a denominação “Passivo Trabalhista”, com repercussão sobre todas as demais parcelas salariais e manutenção na aposentadoria, durante toda a vigência do contrato de trabalho. Afirma que, com a implantação do PCS/2001, a referida parcela passou a ser denominada VPNI/PASSIVO, fixada no percentual de 11,22%. Sustenta, ainda, que os prejuízos financeiros decorrentes das alterações implementadas a partir de 01/04/2010 encontram-se demonstrados nas fichas financeiras. Relata que, em novembro de 2019, seu salário-base era de R$ 4.276,83, sendo que o valor da VPNI Passivo correspondia a R$ 309,29; no entanto, mesmo após o reajuste salarial para R$ 7.719,07, o valor da parcela permaneceu congelado. Todavia, não prospera a tese autoral de que a adesão ao PES/2010 não poderia impactar a forma de pagamento da VPNI, uma vez que a adesão - fato incontroverso - implica a aceitação das novas regras do plano, as quais expressamente revogaram os regulamentos anteriores, nos termos do disposto no próprio instrumento de adesão. Ademais ao contrário do que alega a parte reclamante, a parcela VPNI-passivo não foi "congelada" após a implementação do PES/2010, pois da análise das fichas financeiras juntadas no ID. e20b87f e seguintes, verifica-se que. continuou sendo paga e reajustada, apenas não mais conforme previsto em planos anteriores. Deste modo julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 5344bde), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por DENISE DE PAULO SIERVI, parte reclamante, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 3.473,21, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 173.660,72, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Marcos Ed De Assis Pereira x Industec Comercial E Servicos Eireli - Me

ID: 315385410

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100689-40.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ED DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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AGATA FERREIRA DE VASCONCELLOS

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENI GONÇALVES

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ELAINE CRISTINA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf000ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ED DE ASSIS PEREIRA, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf000ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ED DE ASSIS PEREIRA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 19/06/2024, reclamação trabalhista em face de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 68917a8, pleiteando gratuidade de justiça, adicional por acúmulo de função, horas extras e adicional noturno. Deu à causa o valor de R$ 90.694,58. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. e0dff54, com documentos, impugnando os valores dos pedidos e os documentos juntados com a inicial e requerendo a improcedência dos pedidos A parte autora juntou réplica no ID. 01827fc. Em audiência, inconciliáveis, foram recebidos novos documentos juntados pela parte ré e deferido o prazo de 10 dias à parte autora para manifestações. A parte autora manifestou-se no ID. ecd983a Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento do preposto e ouvia uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 11/08/2020, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a parte autora executava diversas funções simultâneas e distintas das estabelecidas em seu contrato de trabalho. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora laborou unicamente como motorista e que as tarefas executadas eram realizadas dentro da mesma jornada, compatíveis com condição pessoal e técnica, sem que desnaturassem a função para a qual foi contratada. A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. Em depoimento, a testemunha Djalma Jose Costa Junior afirmou que a parte autora era motorista e dirigia carro de passeio, de caminhão e que operava caminhão munck para carga e descarga. Diante da prova testemunhal, concluo que todas as atividades desempenhadas pela parte autora estão compreendidas nas atribuições dos motoristas. Sendo assim, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS. A parte reclamante alega que elastecia a sua jornada habitualmente e que aparte ré não cumpriu os requisitos legais para implementação do banco de horas já que não podia escolher os dias de folga, não era comunicada das folgas com antecedência, sofria descontos pelos atrasos em contracheque e não podia acompanhar o banco de horas. Aduz que trabalhou domingos e feriados, fora da escala de trabalho. Afirma que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a jornada de trabalho da parte reclamante respeitou o horário previsto na CLT, com a concessão de um intervalo de 1h para refeição, de segunda a sexta-feira. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, assinados pela parte autora e com intervalo intrajornada pré- assinalado (ID. db93648 e seguintes). A parte autora impugnou os registros de ponto por não retratarem a real jornada de trabalho. Sendo assim, quanto aos controles de ponto juntados aos autos , atraiu o ônus de provar a imprestabilidade dos documentos. Em depoimento, a testemunha Djalma Jose Costa Junior afirmou que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira com 1h de intervalo intrajornada. Diante jornada discriminada pela testemunha, concluo que a parte autora não conseguiu comprovar a imprestabilidade dos documentos. A parte autora apresentou demonstrativo de diferenças de horas extras (ID. 00d8e0b), o qual comprova que as horas suplementares trabalhadas não foram integralmente quitadas ou devidamente compensadas dentro do mesmo mês. No mês de agosto, por exemplo, conforme o contracheque juntado nos autos (ID. 42952c7 – fl. 108 do PDF) e o comprovante de pagamento de 06/09/2021 (ID. 61b938d – fl. 73 do PDF), foram pagas apenas 21h15 de horas extras com adicional de 50%. Entretanto, o controle de ponto referente ao mesmo período (ID. db93648 – fl. 131 do PDF) discrimina um montante de horas extras substancialmente superior, demonstrando que nem todas as horas efetivamente laboradas foram remuneradas. Da mesma forma, quanto às horas extraordinárias prestadas aos domingos, também há discrepância. A análise do controle de ponto revela que a parte autora trabalhou 5h40 no dia 01/08/2021, 8h no dia 08/08/2021, 8h45 no dia 22/08/2021 e 9h10 no dia 29/08/2021, totalizando 31h35 de labor dominical. Contudo, o contracheque correspondente aponta o pagamento de apenas 21h02 de horas extras com adicional de 100%, o que evidencia, novamente, a existência de diferenças não adimplidas. Por fim, observa-se que em diversos dias, como em 01/08/2021, 07/08/2021, 08/08/2021, 22/08/2021 e 29/08/2021, não foi registrada qualquer pausa para o intervalo intrajornada. Ainda assim, não há nos autos prova do pagamento ou compensação do tempo suprimido, o que configura infração ao disposto no art. 71 da CLT. Assim, julgo não comprovada a legalidade de compensação de jornada e não quitadas as horas extras e intervalos intrajornada suprimidos e condeno a parte reclamada ao pagamento das horas extras, no que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada apontada discriminada nos controles de ponto. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50% para as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado, e de 100% para as laboradas aos domingos e feriados, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a nova redação da OJ 394, da SDI-1, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” Defere-se a dedução as horas extras quitadas em contracheque a fim de evitar o recebimento em duplicidade. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme tópico acima, a parte reclamada não realizava a quitação do intervalo intrajornada suprimido. A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT, observando-se os registros de ponto juntados aos autos e que para as jornadas de 4h a 6h a pausa é de 15 minutos e para as superiores à 6h é de 1h. Não há reflexos. ADICIONAL NOTURNO A parte reclamante alega que trabalhava no horário noturno e que por tal motivo, é devido o adicional de 20%, inclusive sobre a prorrogação da jornada noturna e horas extras, observada a hora ficta. A jornada discriminada nos controles de ponto — considerados idôneos, conforme fundamentado em tópico anterior — evidencia a realização de labor em horário noturno. No mês de setembro de 2020, por exemplo, observa-se que a parte autora trabalhou das 5h às 23h59 no dia 04, das 01h às 8h30 no dia 05, das 5h às 00h30 no dia 17, das 5h às 23h59 no dia 18 e das 01h às 03h09 no dia 19. Esse conjunto de jornadas totaliza 16h07 de trabalho noturno, o que corresponde a 18h25, considerando a aplicação da hora ficta prevista para o labor noturno. O contracheque referente ao mesmo mês aponta a quitação do adicional noturno sobre 18h28, demonstrando a regularidade do pagamento nesse período. Dessa forma, considerando que a parte autora não apresentou demonstrativo de diferenças relativas aos demais meses do contrato, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como os reflexos pleiteados. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. c735726), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação aos valores dos pedidos e aos documentos juntados com a inicial. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI – ME, parte reclamada, a pagar a MARCOS ED DE ASSIS PEREIRA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com o adicional de 50% para as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as laboradas aos domingos e feriados, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%; b) indenização do intervalo intrajornada suprimido. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 300,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME

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Marcos Ed De Assis Pereira x Industec Comercial E Servicos Eireli - Me

ID: 315385432

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100689-40.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ED DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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AGATA FERREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENI GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf000ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ED DE ASSIS PEREIRA, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf000ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ED DE ASSIS PEREIRA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 19/06/2024, reclamação trabalhista em face de INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - ME, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 68917a8, pleiteando gratuidade de justiça, adicional por acúmulo de função, horas extras e adicional noturno. Deu à causa o valor de R$ 90.694,58. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. e0dff54, com documentos, impugnando os valores dos pedidos e os documentos juntados com a inicial e requerendo a improcedência dos pedidos A parte autora juntou réplica no ID. 01827fc. Em audiência, inconciliáveis, foram recebidos novos documentos juntados pela parte ré e deferido o prazo de 10 dias à parte autora para manifestações. A parte autora manifestou-se no ID. ecd983a Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento do preposto e ouvia uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 11/08/2020, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a parte autora executava diversas funções simultâneas e distintas das estabelecidas em seu contrato de trabalho. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora laborou unicamente como motorista e que as tarefas executadas eram realizadas dentro da mesma jornada, compatíveis com condição pessoal e técnica, sem que desnaturassem a função para a qual foi contratada. A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. Em depoimento, a testemunha Djalma Jose Costa Junior afirmou que a parte autora era motorista e dirigia carro de passeio, de caminhão e que operava caminhão munck para carga e descarga. Diante da prova testemunhal, concluo que todas as atividades desempenhadas pela parte autora estão compreendidas nas atribuições dos motoristas. Sendo assim, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS. A parte reclamante alega que elastecia a sua jornada habitualmente e que aparte ré não cumpriu os requisitos legais para implementação do banco de horas já que não podia escolher os dias de folga, não era comunicada das folgas com antecedência, sofria descontos pelos atrasos em contracheque e não podia acompanhar o banco de horas. Aduz que trabalhou domingos e feriados, fora da escala de trabalho. Afirma que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a jornada de trabalho da parte reclamante respeitou o horário previsto na CLT, com a concessão de um intervalo de 1h para refeição, de segunda a sexta-feira. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, assinados pela parte autora e com intervalo intrajornada pré- assinalado (ID. db93648 e seguintes). A parte autora impugnou os registros de ponto por não retratarem a real jornada de trabalho. Sendo assim, quanto aos controles de ponto juntados aos autos , atraiu o ônus de provar a imprestabilidade dos documentos. Em depoimento, a testemunha Djalma Jose Costa Junior afirmou que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira com 1h de intervalo intrajornada. Diante jornada discriminada pela testemunha, concluo que a parte autora não conseguiu comprovar a imprestabilidade dos documentos. A parte autora apresentou demonstrativo de diferenças de horas extras (ID. 00d8e0b), o qual comprova que as horas suplementares trabalhadas não foram integralmente quitadas ou devidamente compensadas dentro do mesmo mês. No mês de agosto, por exemplo, conforme o contracheque juntado nos autos (ID. 42952c7 – fl. 108 do PDF) e o comprovante de pagamento de 06/09/2021 (ID. 61b938d – fl. 73 do PDF), foram pagas apenas 21h15 de horas extras com adicional de 50%. Entretanto, o controle de ponto referente ao mesmo período (ID. db93648 – fl. 131 do PDF) discrimina um montante de horas extras substancialmente superior, demonstrando que nem todas as horas efetivamente laboradas foram remuneradas. Da mesma forma, quanto às horas extraordinárias prestadas aos domingos, também há discrepância. A análise do controle de ponto revela que a parte autora trabalhou 5h40 no dia 01/08/2021, 8h no dia 08/08/2021, 8h45 no dia 22/08/2021 e 9h10 no dia 29/08/2021, totalizando 31h35 de labor dominical. Contudo, o contracheque correspondente aponta o pagamento de apenas 21h02 de horas extras com adicional de 100%, o que evidencia, novamente, a existência de diferenças não adimplidas. Por fim, observa-se que em diversos dias, como em 01/08/2021, 07/08/2021, 08/08/2021, 22/08/2021 e 29/08/2021, não foi registrada qualquer pausa para o intervalo intrajornada. Ainda assim, não há nos autos prova do pagamento ou compensação do tempo suprimido, o que configura infração ao disposto no art. 71 da CLT. Assim, julgo não comprovada a legalidade de compensação de jornada e não quitadas as horas extras e intervalos intrajornada suprimidos e condeno a parte reclamada ao pagamento das horas extras, no que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada apontada discriminada nos controles de ponto. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50% para as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado, e de 100% para as laboradas aos domingos e feriados, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a nova redação da OJ 394, da SDI-1, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” Defere-se a dedução as horas extras quitadas em contracheque a fim de evitar o recebimento em duplicidade. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme tópico acima, a parte reclamada não realizava a quitação do intervalo intrajornada suprimido. A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT, observando-se os registros de ponto juntados aos autos e que para as jornadas de 4h a 6h a pausa é de 15 minutos e para as superiores à 6h é de 1h. Não há reflexos. ADICIONAL NOTURNO A parte reclamante alega que trabalhava no horário noturno e que por tal motivo, é devido o adicional de 20%, inclusive sobre a prorrogação da jornada noturna e horas extras, observada a hora ficta. A jornada discriminada nos controles de ponto — considerados idôneos, conforme fundamentado em tópico anterior — evidencia a realização de labor em horário noturno. No mês de setembro de 2020, por exemplo, observa-se que a parte autora trabalhou das 5h às 23h59 no dia 04, das 01h às 8h30 no dia 05, das 5h às 00h30 no dia 17, das 5h às 23h59 no dia 18 e das 01h às 03h09 no dia 19. Esse conjunto de jornadas totaliza 16h07 de trabalho noturno, o que corresponde a 18h25, considerando a aplicação da hora ficta prevista para o labor noturno. O contracheque referente ao mesmo mês aponta a quitação do adicional noturno sobre 18h28, demonstrando a regularidade do pagamento nesse período. Dessa forma, considerando que a parte autora não apresentou demonstrativo de diferenças relativas aos demais meses do contrato, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como os reflexos pleiteados. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. c735726), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação aos valores dos pedidos e aos documentos juntados com a inicial. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno INDUSTEC COMERCIAL E SERVICOS EIRELI – ME, parte reclamada, a pagar a MARCOS ED DE ASSIS PEREIRA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com o adicional de 50% para as horas trabalhadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as laboradas aos domingos e feriados, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%; b) indenização do intervalo intrajornada suprimido. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 300,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ED DE ASSIS PEREIRA

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Clayton Dos Santos Silva x Manter Engenharia E Servicos Ltda

ID: 276812199

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100972-63.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MANTER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR MOREIRA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a83e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CLAYTON DOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, p… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a83e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CLAYTON DOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 22/08/2024, reclamação trabalhista em face de MANTER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID.976e61e Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 19/04/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e uma vez que a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito, concluo que a petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Rejeito. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO O valor atribuído à causa não se coaduna com as exigências legais, já que deve corresponder a um equivalente econômico dos pedidos. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados, visivelmente, supera o valor indicado pela parte reclamante. Não tendo havido observância ao mandamento processual, com fulcro no artigo 2º, da Lei 5584/70, atribuo novo valor à causa, no importe de R$ 36.951,06. Proceda a secretaria à alteração. RESCISÃO INDIRETA A parte reclamante alega que foi admitida pela parte reclamada e que, durante o vínculo, recebia os salários com atraso, o tíquete-alimentação de forma parcelada e não teve os depósitos de FGTS regularmente efetuados. Em razão dessas irregularidades, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, indicando como termo final a data de 22/08/2024, correspondente ao ajuizamento da presente ação. Em contestação, a parte reclamada sustenta que o pedido perdeu seu objeto, uma vez que a parte autora continuou prestando serviços após o ajuizamento da ação, sendo posteriormente dispensada sem justa causa em 13/11/2024. Alega ter apurado os valores devidos conforme discriminados no TRCT e reconhece a existência de pendências no recolhimento do FGTS, informando, ainda, que efetuou o depósito de 30% das verbas rescisórias e 30% do FGTS, nos termos do art. 916 do CPC, bem como o pagamento da multa de 40% do FGTS, com emissão das respectivas guias e comprovantes de pagamento e de requerimento do seguro-desemprego. Ao depor, a parte autora confirmou que o último dia efetivamente trabalhado foi 13/11/2024, como apontado no TRTC de ID. da8a21b. Ressalte-se que a dispensa ocorrida no curso da demanda não afasta o exame do mérito quanto à rescisão indireta, uma vez que as irregularidades apontadas — e parcialmente reconhecidas pela própria reclamada — ocorreram em momento anterior. De fato, a parte ré admitiu a existência de diversas competências do FGTS não recolhidas, abrangendo os períodos de setembro a dezembro de 2022, janeiro a julho de 2023, e janeiro, abril, maio, junho e julho de 2024. Assim, a ausência de depósitos regulares de FGTS constitui, por si só, falta grave do empregador, apta a ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data de desligamento o dia 13/11/2024, último dia de trabalho da parte autora, com projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, resultando no término contratual em 19/12/2024. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante afirmou em seu depoimento que embora dispensada não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias. De fato, os valores que a parte reclamada parte entendia como devidos foram depositados judicialmente, em parcelas. Não há, contudo, não há recibos de quitação dos 13º salários proporcional 2022 e integral 2023, tampouco do pagamento das férias 2023/2024, o que revela a insuficiência dos recursos. Os valores depositados nos autos foram liberados à parte autora, com ressalvas, por meio do alvará de ID. e6e2c4b. Desta forma, reconhecida a rescisão indireta do contrato e não quitada integralmente as verbas rescisórias, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, observada a projeção do aviso prévio propocional: a) saldo de salário (11 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias; c) 13º salários proporcional de 2022 (04/12 avos) e integrais dos anos de 2023 e de 2024; d) férias integrais de 2023/2024 e proporcionais 2024/2025(3/12 avos), ambas acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS não realizados durante o período contratual; f) indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defere-se a dedução e valores quitados conforme comprovantes de depósitos juntados aos autos e alvará de ID. e6e2c4b. HORAS EXTRAS A parte reclamada apresentou os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis e sistema de compensação de jornada (ID. 850984a e seguintes). Tais registros não foram impugnados pela parte autora, que, todavia, sustentou que não havia qualquer forma de compensação pelas horas extras efetivamente prestadas. Verifica-se, entretanto, que o demonstrativo de horas extras juntado pela parte autora, especialmente em suas razões finais, não está em conformidade com os dados constantes nos controles de ponto. Por exemplo, no dia 04/11/2022, a planilha indica jornada das 5h58 às 15h12, com 1h de intervalo, totalizando 8h23 de labor, quando, na realidade, os registros apontam o total de 8h14. Da mesma forma, em 07/11/2022, a autora afirma ter trabalhado das 8h01 às 17h48, com total de 8h78, sendo que os cartões de ponto registram jornada de 8h47. Diante da imprecisão, tais apontamentos não serão considerados para fins de condenação. Apesar disso, o preposto da parte reclamada confessou, em audiência, que não havia compensação de jornada por horas extras eventualmente prestadas, embora tenha alegado que estas eram devidamente quitadas. Contudo, a reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento dessas horas extras, encargo que lhe competia nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Diante do exposto, julgo o pedido procedente em parte para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, observando-se o critério mais benéfico à parte autora. Ressalte-se que, na apuração do módulo mensal, não serão computadas as horas já consideradas no cômputo diário, a fim de evitar pagamento em duplicidade. A base de cálculo será a jornada efetivamente registrada nos controles de ponto constantes dos autos. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Observe-se a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados a partir de 20/03/2023, ante o Tema Repetitivo 9: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL E ENTREGA DE GUIAS Em se tratando de CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 19/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389 do TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 6866833), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a preliminar de inépcia. Procedo à retificação do valor da causa de ofício. Providencie a Secretaria a alteração no sistema PJE. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno MANTER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, parte reclamada, a pagar a CLAYTON DOS SANTOS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) saldo de salário (11 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias; c) 13º salários proporcional de 2022 (04/12 avos) e integrais dos anos de 2023 e de 2024; d) férias integrais de 2023/2024 e proporcionais 2024/2025(3/12 avos), ambas acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS não realizados durante o período contratual; f) indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; g) horas extras com adicional de 50% e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%, aviso prévio. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 19/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389 do TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$400,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANTER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Clayton Dos Santos Silva x Manter Engenharia E Servicos Ltda

ID: 276812221

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100972-63.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MANTER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CESAR MOREIRA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a83e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CLAYTON DOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, p… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3a83e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CLAYTON DOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 22/08/2024, reclamação trabalhista em face de MANTER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID.976e61e Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 19/04/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e uma vez que a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito, concluo que a petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Rejeito. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO O valor atribuído à causa não se coaduna com as exigências legais, já que deve corresponder a um equivalente econômico dos pedidos. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados, visivelmente, supera o valor indicado pela parte reclamante. Não tendo havido observância ao mandamento processual, com fulcro no artigo 2º, da Lei 5584/70, atribuo novo valor à causa, no importe de R$ 36.951,06. Proceda a secretaria à alteração. RESCISÃO INDIRETA A parte reclamante alega que foi admitida pela parte reclamada e que, durante o vínculo, recebia os salários com atraso, o tíquete-alimentação de forma parcelada e não teve os depósitos de FGTS regularmente efetuados. Em razão dessas irregularidades, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, indicando como termo final a data de 22/08/2024, correspondente ao ajuizamento da presente ação. Em contestação, a parte reclamada sustenta que o pedido perdeu seu objeto, uma vez que a parte autora continuou prestando serviços após o ajuizamento da ação, sendo posteriormente dispensada sem justa causa em 13/11/2024. Alega ter apurado os valores devidos conforme discriminados no TRCT e reconhece a existência de pendências no recolhimento do FGTS, informando, ainda, que efetuou o depósito de 30% das verbas rescisórias e 30% do FGTS, nos termos do art. 916 do CPC, bem como o pagamento da multa de 40% do FGTS, com emissão das respectivas guias e comprovantes de pagamento e de requerimento do seguro-desemprego. Ao depor, a parte autora confirmou que o último dia efetivamente trabalhado foi 13/11/2024, como apontado no TRTC de ID. da8a21b. Ressalte-se que a dispensa ocorrida no curso da demanda não afasta o exame do mérito quanto à rescisão indireta, uma vez que as irregularidades apontadas — e parcialmente reconhecidas pela própria reclamada — ocorreram em momento anterior. De fato, a parte ré admitiu a existência de diversas competências do FGTS não recolhidas, abrangendo os períodos de setembro a dezembro de 2022, janeiro a julho de 2023, e janeiro, abril, maio, junho e julho de 2024. Assim, a ausência de depósitos regulares de FGTS constitui, por si só, falta grave do empregador, apta a ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data de desligamento o dia 13/11/2024, último dia de trabalho da parte autora, com projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, resultando no término contratual em 19/12/2024. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante afirmou em seu depoimento que embora dispensada não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias. De fato, os valores que a parte reclamada parte entendia como devidos foram depositados judicialmente, em parcelas. Não há, contudo, não há recibos de quitação dos 13º salários proporcional 2022 e integral 2023, tampouco do pagamento das férias 2023/2024, o que revela a insuficiência dos recursos. Os valores depositados nos autos foram liberados à parte autora, com ressalvas, por meio do alvará de ID. e6e2c4b. Desta forma, reconhecida a rescisão indireta do contrato e não quitada integralmente as verbas rescisórias, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, observada a projeção do aviso prévio propocional: a) saldo de salário (11 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias; c) 13º salários proporcional de 2022 (04/12 avos) e integrais dos anos de 2023 e de 2024; d) férias integrais de 2023/2024 e proporcionais 2024/2025(3/12 avos), ambas acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS não realizados durante o período contratual; f) indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defere-se a dedução e valores quitados conforme comprovantes de depósitos juntados aos autos e alvará de ID. e6e2c4b. HORAS EXTRAS A parte reclamada apresentou os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis e sistema de compensação de jornada (ID. 850984a e seguintes). Tais registros não foram impugnados pela parte autora, que, todavia, sustentou que não havia qualquer forma de compensação pelas horas extras efetivamente prestadas. Verifica-se, entretanto, que o demonstrativo de horas extras juntado pela parte autora, especialmente em suas razões finais, não está em conformidade com os dados constantes nos controles de ponto. Por exemplo, no dia 04/11/2022, a planilha indica jornada das 5h58 às 15h12, com 1h de intervalo, totalizando 8h23 de labor, quando, na realidade, os registros apontam o total de 8h14. Da mesma forma, em 07/11/2022, a autora afirma ter trabalhado das 8h01 às 17h48, com total de 8h78, sendo que os cartões de ponto registram jornada de 8h47. Diante da imprecisão, tais apontamentos não serão considerados para fins de condenação. Apesar disso, o preposto da parte reclamada confessou, em audiência, que não havia compensação de jornada por horas extras eventualmente prestadas, embora tenha alegado que estas eram devidamente quitadas. Contudo, a reclamada não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento dessas horas extras, encargo que lhe competia nos termos do art. 818, inciso II, da CLT. Diante do exposto, julgo o pedido procedente em parte para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, observando-se o critério mais benéfico à parte autora. Ressalte-se que, na apuração do módulo mensal, não serão computadas as horas já consideradas no cômputo diário, a fim de evitar pagamento em duplicidade. A base de cálculo será a jornada efetivamente registrada nos controles de ponto constantes dos autos. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Observe-se a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados a partir de 20/03/2023, ante o Tema Repetitivo 9: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL E ENTREGA DE GUIAS Em se tratando de CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 19/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389 do TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 6866833), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a preliminar de inépcia. Procedo à retificação do valor da causa de ofício. Providencie a Secretaria a alteração no sistema PJE. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno MANTER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, parte reclamada, a pagar a CLAYTON DOS SANTOS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) saldo de salário (11 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias; c) 13º salários proporcional de 2022 (04/12 avos) e integrais dos anos de 2023 e de 2024; d) férias integrais de 2023/2024 e proporcionais 2024/2025(3/12 avos), ambas acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS não realizados durante o período contratual; f) indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; g) horas extras com adicional de 50% e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%, aviso prévio. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 19/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389 do TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$400,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DOS SANTOS SILVA

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