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Ana Paula Pereira Vicente De Siqueira e outros x Ana Paula Pereira Vicente De Siqueira e outros

ID: 260477252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-88.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001439-88.2023.5.02.0051 : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001439-88.2023.5.02.0051 : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dd3812 proferida nos autos. 1001439-88.2023.5.02.0051 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id cf759b5; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7b9f56a). Regular a representação processual (Id da16cc3, 715e87a). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / PREVISÃO EM NORMA COLETIVA / TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DO INTERVALO INTRAJORNADA / VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I, E 71, §4º, DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Ao reverso do sustentado pela reclamada, o contato da autora era permanente, conforme detectado na vistoria pericial, e confirmado pela Coordenadora de Enfermagem. Por decorrência, o trabalho da reclamante no contato com pacientes e com material infecto contagiante é insalubre em grau máximo, pelo que correta a aplicação do adicional de 40%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA

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Ana Paula Pereira Vicente De Siqueira e outros x Ana Paula Pereira Vicente De Siqueira e outros

ID: 260477270

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-88.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001439-88.2023.5.02.0051 : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001439-88.2023.5.02.0051 : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA E OUTROS (1) : ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dd3812 proferida nos autos. 1001439-88.2023.5.02.0051 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id cf759b5; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 7b9f56a). Regular a representação processual (Id da16cc3, 715e87a). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / PREVISÃO EM NORMA COLETIVA / TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DO INTERVALO INTRAJORNADA / VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, I, E 71, §4º, DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Ao reverso do sustentado pela reclamada, o contato da autora era permanente, conforme detectado na vistoria pericial, e confirmado pela Coordenadora de Enfermagem. Por decorrência, o trabalho da reclamante no contato com pacientes e com material infecto contagiante é insalubre em grau máximo, pelo que correta a aplicação do adicional de 40%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PEREIRA VICENTE DE SIQUEIRA - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Processo nº 1001439-08.2017.4.01.3900

ID: 307993522

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001439-08.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO COMECANHA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1001439-08.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE CHAVES LITISCONSORTE: FUNDO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1001439-08.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE CHAVES LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO COMECANHA DE LIMA - PA10024 REU: SOLANGE CASCAES DE BRITO LOBATO, ELOFORT SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) REU: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, LUIZE CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - PA28577, MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597 DESPACHO Indefiro, por ora, o pedido formulado na petição de id 2179493912 para a citação por edital de ELOFORT SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.591.369/0001-19, porquanto ainda não cumprida as providências previstas no artigo 256, § 3º, do CPC. Determino a pesquisa em todos os sistemas disponibilizados à Vara (Sistema Processual ORACLE e SISBAJUD), juntando as telas de sistema aos autos. Indicado endereço(s) em que não foi realizada tentativa de citação, expeça(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) e/ou citação, conforme o caso. Restando infrutífera a diligência supra, expeça-se edital, nos moldes dos artigos 256 e 257 do CPC. Ressalto que o edital de citação terá o prazo de 20 (vinte) dias, conforme o inciso III do art. 257 do CPC, ficando os réus advertidos de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Verifico que a manifestação de ID 54304549 e documentos anexos, embora intitulada como contestação, consubstancia-se, na verdade, em defesa preliminar, por ter sido apresentada em resposta ao mandado de notificação de ID 40138992, em conformidade com o procedimento previsto na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa. Assim, cumpra-se a alínea "b" da decisão de ID 1725806564, procedendo-se à citação de SOLANGE CASCAES DE BRITO LOBATO – CPF nº 142.239.452-20, a ser realizada nos endereços indicados na notificação válida (ID 46400462) e na procuração constante do ID 1992942179. Advirta-se que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, caso não tenha sido comunicada ao juízo qualquer modificação temporária ou definitiva, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço originalmente informado. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Maria Ezamar Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309275896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-24.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EZAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001439-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001439-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EZAMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001439-06.2025.4.01.3907

ID: 309543493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001439-06.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDILEIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001439-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001439-06.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIDILEIA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rumo Malha Paulista S/A x Município De Nova Odessa

ID: 311836629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-50.2019.8.26.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA ODESSA

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELE DEMARCHI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ABREU COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA NASATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-50.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-50.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Rumo Malha Paulista S/A - Apelado: Município de Nova Odessa - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - “MULTA PUNITIVA/AUTO DE INFRAÇÃO” APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, DA LM Nº 1.446/94, VENCIDA EM 24/02/2017 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE - ACOLHIMENTO - MUNICIPALIDADE QUE EFETUOU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ORIGINÁRIA, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FINS DE CONSTAR QUE A PENALIDADE FOI APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 24, III, E 25, “C”, DA LM Nº 1.728/00, NO PA Nº 10.561/16, INFRAÇÃO RELACIONADA À POLUIÇÃO SONORA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CDA OFERECIDA COM A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INDICOU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA DO DÉBITO PRINCIPAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS (FAZENDO REFERÊNCIA GENÉRICA À LM Nº 1.790/00), ALÉM DE NÃO APONTAR O NÚMERO DO PA QUE APUROU A DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º DA LEF) - PRECEDENTES - EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SUMULA Nº 392, DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (QUE CORRETAMENTE INVOCOU A NULIDADE DA CDA E A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO) E EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, COMO PLEITEADO PELO APELANTE - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcella Nasato (OAB: 354610/SP) - Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP) - Graciele Demarchi Pontes (OAB: 265327/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rumo Malha Paulista S/A x Município De Nova Odessa

ID: 312031007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-50.2019.8.26.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA ODESSA

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELE DEMARCHI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ABREU COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA NASATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-50.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-50.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Rumo Malha Paulista S/A - Apelado: Município de Nova Odessa - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - “MULTA PUNITIVA/AUTO DE INFRAÇÃO” APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, DA LM Nº 1.446/94, VENCIDA EM 24/02/2017 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE - ACOLHIMENTO - MUNICIPALIDADE QUE EFETUOU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ORIGINÁRIA, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FINS DE CONSTAR QUE A PENALIDADE FOI APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 24, III, E 25, “C”, DA LM Nº 1.728/00, NO PA Nº 10.561/16, INFRAÇÃO RELACIONADA À POLUIÇÃO SONORA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CDA OFERECIDA COM A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INDICOU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA DO DÉBITO PRINCIPAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS (FAZENDO REFERÊNCIA GENÉRICA À LM Nº 1.790/00), ALÉM DE NÃO APONTAR O NÚMERO DO PA QUE APUROU A DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º DA LEF) - PRECEDENTES - EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SUMULA Nº 392, DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (QUE CORRETAMENTE INVOCOU A NULIDADE DA CDA E A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO) E EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, COMO PLEITEADO PELO APELANTE - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcella Nasato (OAB: 354610/SP) - Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP) - Graciele Demarchi Pontes (OAB: 265327/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001439-40.2017.8.26.0129

ID: 316264941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-40.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CHELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-40.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Alberto Carvalho Gomes - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvi… Processo 1001439-40.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Alberto Carvalho Gomes - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP)

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Processo nº 1001439-30.2024.8.26.0538

ID: 316578212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-30.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CAROLINA MELHORAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

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BRUNA BELARMINO MOREIRA

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Processo 1001439-30.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I condenar … Processo 1001439-30.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em promover a transferência de propriedade dos imóveis objetos da causa (matrículas n. 12.677 e 12.678 do CRI local), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Para tanto, deverá o réu entrar em contato com a parte autora, a fim de que seja outorgada a escritura pública definitiva ou autorização para posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis; II impor ao réu a obrigação de pagamento dos débitos de IPTU vencidos e vincendos relacionados ao imóvel; III condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.401,16, com correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, e juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida, na fase de cumprimento de sentença serão adotadas medidas destinadas à substituição da vontade da parte. Fica a autora advertida desde logo de que poderá pleitear a expedição de mandado de registro, para transferência da propriedade, com assunção da responsabilidade pelas despesas daí decorrentes (emolumentos junto ao CRI, quitação do ITBI, etc), com posterior reembolso no próprio cumprimento de sentença em face da parte devedora. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Prefeitura Municipal (fls. 42 e 43), para atualização do cadastro imobiliário e transferência do imóvel ao nome da parte ré. Por questões de celeridade, a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, ficando à disposição no sistema SAJ. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV), apresentando-a para protocolo. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)

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Processo nº 1001439-46.2024.4.01.3905

ID: 314537501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001439-46.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALMEIDA DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100143… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001439-46.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA ALMEIDA DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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