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Adriana Da Silva Bastos De Pinho e outros x Adriana Da Silva Bastos De Pinho e outros

ID: 332901560

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000082-12.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA BASTOS DE PINHO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA BASTOS DE PINHO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Notificação

Advogados:

ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES

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ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

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VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO

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ERICO VINICIUS PRADO CASAGRANDE

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ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

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MICHEL DE PAULA MACHADO

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FLAVIO ALVES BEZERRA

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RAFAEL REZENDE LINHARES JUNIOR

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SAMUEL RUBEM CASTELLO UCHOA

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LINDEMBERG MARTINS DOS SANTOS

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TAGIDE FROES DE SOUZA ANDRADE

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ANA CERES ALVES TIMOTEO

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MARCIA MELINA FERREIRA GOMES

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KLEBER CORREA DA SILVA

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JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

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RENATA BERENICE VEIGA DO AMARAL

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MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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AURELIO MENDES DE OLIVEIRA NETO

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JUAREZ BENITO JUNIOR

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NICE BARROS GARCIA

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NELSON ALVES DE SOUSA COURA

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ARLANE MACEDO DE SOUSA

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OCTAVIO HENRIQUE MENDONCA FILHO

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MARIANNA DE PAULA MESQUITA

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ANDRE DOS SANTOS GIANINI

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CARLOS EDUARDO DE ANDRADE

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PATRICIA ELIZA ALVES MOREIRA

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CARLA OLIVEIRA PACHECO

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FABRICIA DREYER

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FABRICIO MACHADO DE MORAES

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NEDI VALDI DAMIATI

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VOLDOJAN LUIS CATTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000082-12.2023.5.10.0005 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000082-12.2023.5.10.0005 RECORRENTE: ADRIANA DA SILVA BASTOS DE PINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be406a proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: ADRIANA DA SILVA BASTOS DE PINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/06/2025 - fls. 1407; recurso apresentado em 24/06/2025 - fls. 1428). Dispensado o preparo (fls. 1155). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma deu parcial provimento ao apelo empresarial para determinar que a incorporação da parcela se faça pelo maior valor percebido pelo reclamante, desconsiderando-se o percentual a que correspondia à época da redução salarial. O autor recorre dessa decisão. Sustenta ser devida a incorporação da Função Comissionada Técnica (FCT) ao salário no maior percentual recebido pelo empregado ante o teor dos artigos 7º, VI, e 468, caput, da CLT, que garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual que resulte prejuízos ao obreiro. Logrou êxito o recorrente ao indicar julgado da SBDI-1 do col. TST, no sentido de que é devida a incorporação da Função Comissionada Técnica (FCT) ao salário no maior percentual recebido pelo empregado. Eis o aresto: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A parcela FCT tem natureza salarial, pois paga habitualmente pelo SERPRO como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional. Tendo em vista a natureza salarial incontroversa da verba, é devida a incorporação da Função Comissionada Técnica (FCT) ao salário no maior percentual recebido pelo empregado, ante o teor dos artigos 7º, VI, e 468, caput, da CLT, que garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual que resulte prejuízos ao obreiro. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST-E-RR- 198-61.2012.5.07.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 22/11/2019)." Em face disso, recebo o recurso por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . A egr. 2ª Turma negou provimento ao apelo do reclamante que pretendia o deferimento da repercussão da FCT na base de cálculo do adicional de qualificação e do anuênio. Eis os termos do acórdão: "[...] Como se vê, mostra-se totalmente desarrazoada a pretensão obreira para inclusão da FCT na base de cálculo do adicional de qualificação e do anuênio, face do contido na norma interna do SERPRO e da expressa previsão convencional celebrada entre esta empresa e a Federação representativa da categoria profissional (FENADADOS) para a incidência apenas sobre o salário nominal, entendido como a importância fixa mensal antes de outros acréscimos ou então vantagens, incentivos ou benefícios a qualquer título, chamado também de salário contratual, corretamente utilizado pelo empregador para o cálculo daquelas parcelas. Impõe-se aplicar, a essas normas, interpretação restritiva." Inconformado, o autor interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão a fim de que seja deferida a integração da FCT na base de cálculo do anuênio e do adicional de qualificação, sob pena de violação ao artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, face o reconhecimento e a declaração da natureza salarial em sentido estrito da FCT/GFE, que sempre remunerou as atribuições ordinárias do cargo do reclamante. O recorrente logrou êxito em demonstrar a existência de dissenso jurisprudencial com aresto oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do E-RR-2324-32.2011.5.03.0013, publicado no DEJT 13/09/2019. Há também tese firmada pelo Tribunal Pleno do col. TST, em 24/02/2025, Tema 69, no seguinte sentido: "A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação." Portanto, dou seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/06/2025 - fls. 1418; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 1478). Regular a representação processual (fls. 1492). Satisfeito o preparo (fl(s). 1158, 1289, 1291 e 1491). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 884 e 885 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela denominada FCT (Função Comissionada Técnica) , porquanto não vinculada a tarefas específicas, e determinou a sua incorporação ao salário. Eis os termos da fundamentação no particular: "(...) na realidade, a GFE foi paga indistintamente e desvinculada de efetiva atividade destacada das costumeiramente desempenhadas em razão do cargo ocupado pela empregada, tem a parcela natureza salarial. Em decorrência da natureza salarial, não pode a parcela ser reduzida nem suprimida, devendo ser considerada para o cálculo das verbas que tenham o salário como base. A incorporação do maior valor pago é devida indistintamente do percentual a que correspondia na época do pagamento, pois o que é assegurado é a irredutibilidade do valor nominal do salário e não o percentual de parcela nele a ser incorporada." Inconformado, o demandado interpõe recurso aduzindo que a FCT é concedida quando do desempenho de atribuições extraordinárias e de apoio e que: "(...) a incorporação somente poderia ser dar pela média ponderada dos valores percebidos por ele durante a percepção da gratificação. (...) Não haveria justiça se eventual incorporação se desse pelo maior valor/nível recebido, pois este nunca representaria a manutenção da estabilidade financeira, já que esta se forma com o tempo, sendo a média, portanto, o critério mais justo. O ideal para que se garanta a manutenção desta estabilidade financeira é, de fato, a incorporação na média dos níveis recebidos no período imprescrito inexistindo razão para que não seja aplicado também na hipótese sub judice, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa do reclamante, e violação aos artigos 884 e 885 do Código Civil." Argumenta também que a manutenção das Gratificações FCT/FCA somente se justificaria para a manutenção da estabilidade financeira do empregado, adquirida ao longo do tempo. Logo, requer seja respeitado os mesmos patamares estabelecidos ao incorporar uma Gratificação por Função Comissionada, qual seja, a média ponderada. No referente à média dos níveis para a incorporação, indique-se que o acórdão deu parcial provimento ao apelo empresarial para determinar que a incorporação da parcela se faça pelo maior valor percebido pelo reclamante, desconsiderando-se o percentual a que correspondia à época da redução salarial. Diante desse cenário, não se verifica a violação apontada, tampouco contrariedade às súmulas indicadas. Sob a ótica de dissenso, revela notar que arestos indicados não atendem o requisito da especificidade (Súmula 296, I, do TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Descontos Previdenciários Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 7-A da Lei nº 12546/2011; incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991; §4º do artigo 14 da Lei nº 11774/2008. - divergência jurisprudencial. O reclamada interpõe Recurso de Revista, deduzindo razões de insurgência pertinentes à contribuição previdenciária. Entretanto, insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional. Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo. Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) - ADRIANA DA SILVA BASTOS DE PINHO

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Antonio Leilton Fontes e outros x Antonio Leilton Fontes e outros

ID: 260329110

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000218-45.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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URIEL DOS SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b5041 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV 2. ANTONIO LEILTON FONTES Advogado(a)(s): 1. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) 2. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 2. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 2. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 2. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO LEILTON FONTES 2. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogado(a)(s): 1. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 1. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 1. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 1. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) 2. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) Recurso de: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1558; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 1566). Regular a representação processual (fls. 273). Satisfeito o preparo (fl(s). 1406, 1454, 1455 e 1611). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Quanto aos tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ANTONIO LEILTON FONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1550; recurso apresentado em 10/04/2025 - fls. 1613). Regular a representação processual (fls. 13). Dispensado o preparo (fls. 1403). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Ademais, tem-se manifestação expressa quanto ao tópico exordial/recursal indigitado por omisso, restando inclusive impugnada a decisão quanto ao aspecto em sede meritória. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 457 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Após invocar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao presente tópico recursal, traz o recorrente razões meritórias, pretendendo a reforma da decisão que, previamente indicou omissa. Vejamos pois: A egr. 1ª Turma consignou: "No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao recurso obreiro, as progressões concedidas não impedem a apuração de eventuais diferenças durante a liquidação. Com efeito, também há direito à progressão relativa ao ano 2013. Registre-se que a natureza salarial das diferenças deferidas atrai os reflexos em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para: a) incluir na base de cálculo das diferenças a progressão de 2013; e b) deferir a incidência de reflexos das diferenças deferidas em em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade." Inconformado, recorre o reclamante aduzindo as violações indicadas em razões de insurgência. Argumenta renovando alegada omissão. Sucede, contudo, que houve manifestação do egr. Colegiado quanto ao tema, restando desfundamentado o Recurso de Revista, pois, centrando-se naquilo que entende omisso, furta-se à impugnação meritória, não deduzindo as razões pelas quais a decisão acima transcrita estaria equivocada, merecendo reforma. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LEILTON FONTES - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

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Antonio Leilton Fontes e outros x Antonio Leilton Fontes e outros

ID: 260329152

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000218-45.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Polo Passivo:

ANTONIO LEILTON FONTES EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA DE FREITAS

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ELISE RAMOS CORREIA

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MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA

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NILTON DA SILVA CORREIA

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URIEL DOS SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000218-45.2024.5.10.0014 : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) : ANTONIO LEILTON FONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b5041 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV 2. ANTONIO LEILTON FONTES Advogado(a)(s): 1. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) 2. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 2. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 2. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 2. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO LEILTON FONTES 2. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogado(a)(s): 1. MARCIA SILVA DE FREITAS (DF - 16171) 1. NILTON DA SILVA CORREIA (DF - 1291) 1. URIEL DOS SANTOS GONCALVES (DF - 30616) 1. ELISE RAMOS CORREIA (DF - 17197) 2. MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF - 44558) Recurso de: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1558; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 1566). Regular a representação processual (fls. 273). Satisfeito o preparo (fl(s). 1406, 1454, 1455 e 1611). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Quanto aos tópicos recursais deduzidos em razões de recurso: A insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). A tal modo, inviável a análise do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ANTONIO LEILTON FONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 1550; recurso apresentado em 10/04/2025 - fls. 1613). Regular a representação processual (fls. 13). Dispensado o preparo (fls. 1403). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Ademais, tem-se manifestação expressa quanto ao tópico exordial/recursal indigitado por omisso, restando inclusive impugnada a decisão quanto ao aspecto em sede meritória. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 457 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Após invocar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao presente tópico recursal, traz o recorrente razões meritórias, pretendendo a reforma da decisão que, previamente indicou omissa. Vejamos pois: A egr. 1ª Turma consignou: "No caso, o reclamante, com a implantação do PCS 2008, foi enquadrado no nível 420, e segundo o histórico funcional , deixou de receber a movimentação na carreira por antiguidade, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2019 e 2023,. Na verdade, é incontroversa a ausência de progressões salariais em favor da parte autora nos anos antes indicados. Veja-se que a norma empresarial N/GP/001, ao detalhar as regras do processo, condicionou a progressão salarial por antiguidade ao cumprimento de critério temporal, que se implementa sempre que o empregado alcançar 24 (vinte e quatro) meses posicionados no mesmo nível salarial. A despeito das alegações patronais, quanto aos critérios específicos definidos para cada processo, não foi produzida prova da ausência de preenchimento dos requisitos, pela autora, para alcançar a progressão em apreço, fatos esses impeditivos do direito da reclamante, de acordo com o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Afigura-se descabida a alegação de limitação orçamentária, à míngua de comprovação da restrição ou da impossibilidade de adequação ao orçamento, especialmente em razão da possibilidade de previsão orçamentária a esse fim destinada, e não providenciada ao longo de tantos anos. Mister registrar que o condicionamento das progressões à disponibilidade financeira existe exatamente para que a reclamada organize o seu orçamento e possa prever acréscimos para o futuro. Além disso, o ônus do empreendimento não pode ser transferido aos empregados. Prevalecendo a tese patronal, devemos concluir que o seu regulamento de pessoal, no tópico das progressões por antiguidade, não passa de mera peça de ficção, considerando a absoluta ineficácia da norma respectiva. Prefiro inclinar-me pela efetiva vigência da garantia trabalhista prevista em normativo interno a ter de dar guarida à tese do obstáculo posto pela reclamada. Impõe-se concluir, portanto, que o procedimento não realizado para a progressão em apreço decorre da inércia patronal, sem que a empregada possa agora, desse modo, suportar o ônus para o qual jamais concorreu ou deu causa. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência trabalhistas majoritária. Transcrevo decisões do col. TST, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso sob exame: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado no TST por meio da OJ-T n.º 71 da SBDI-1 - no caso, aplicada analogicamente -, uma vez que o dispositivo que trata da transcendência não enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do instituto ( numerus apertus ), e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. DATAPREV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo - decurso de tempo -, motivo pelo qual a exigência de dotação orçamentária importa em condição puramente potestativa, que não pode ser imposta aos empregados do DATAPREV com o fim de obstaculizar o direito às referidas progressões. Nesse sentido, a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, bem como Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-676-17.2016.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro luiz jose dezena da silva, DEJT 23/08/2019). Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao recurso obreiro, as progressões concedidas não impedem a apuração de eventuais diferenças durante a liquidação. Com efeito, também há direito à progressão relativa ao ano 2013. Registre-se que a natureza salarial das diferenças deferidas atrai os reflexos em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para: a) incluir na base de cálculo das diferenças a progressão de 2013; e b) deferir a incidência de reflexos das diferenças deferidas em em gratificação variável por resultado (GVR) e no adicional de atividade." Inconformado, recorre o reclamante aduzindo as violações indicadas em razões de insurgência. Argumenta renovando alegada omissão. Sucede, contudo, que houve manifestação do egr. Colegiado quanto ao tema, restando desfundamentado o Recurso de Revista, pois, centrando-se naquilo que entende omisso, furta-se à impugnação meritória, não deduzindo as razões pelas quais a decisão acima transcrita estaria equivocada, merecendo reforma. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV - ANTONIO LEILTON FONTES

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Francisco Santos Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257197504

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001334-24.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001334-24.2022.5.10.0801 : FRANCISCO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001334-24.2022.5.10.0801 : FRANCISCO SANTOS SOUSA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b79a798 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 813). Regular a representação processual (fls. 22). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) item V da Súmula nº 85; itens II e III da Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que afastou a pretensão do reclamante ao pagamento das horas extras, inclusive daquelas advindas da incorreta fruição do intervalo intrajornada, consoante os fundamentos sintetizados na ementa: "JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 2. Inexistindo elementos a dar suporte fático à versão da parte, não há falar no direito ao recebimento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. (...)" No recurso, a parte reclamante insiste no desacerto da decisão. Assinala que a prova documental, consistente nos cartões de ponto, não deve prevalecer como meio de prova, uma vez que os registros não são fidedignos, uma vez que não retratam a realidade da jornada vencida pelo trabalhador. Assinala, outrossim, ser inverossímil a alegação patronal quanto ao acordo de compensação de jornada com seus empregados, dado que tal pactuação jamais fora formalizada. Pugna pela reforma do julgado. No entanto, ao decidir nos particulares aspectos, o Colegiado assentou que: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. (...) Evidente a divergência do conteúdo da prova testemunhal em relação ao registro dos horários de jornada, a qual deve ser superada pelo aspecto qualitativo. A testemunha indicada pelo autor aduz a vedação ao registro correto das horas extras e intervalo intrajornada, além da ausência de recebimento do labor extraordinário. Entretanto, tais informações esbarram na prova préconstituída, a qual demonstra o efetivo registro e compensação das horas extras, assim como os recibos comprovam a satisfação da parcela (fls. 451/497). Além disso, o ilustre magistrado colheu a prova oral e proferiu a r. sentença impugnada. Nessas hipóteses, pertinente invocar os efeitos do princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos, o que não ocorreu no presente processo. Acresço, ainda, que o fato de ter sido reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto em outras ações trabalhistas não resulta em idêntica conclusão no presente processo, porque cada demanda possui contexto probatório e fático próprios, o que impõe a análise pormenorizada de cada um deles. Ademais, afloram dos excertos de depoimentos colacionados nas razões recursais situações fáticas bastante distintas da em exame, porquanto relativas aos vendedores da reclamada - cargo com rotina e acessos diferentes dos empregados do depósito. Além disso, as alterações de registro de jornada ilustradas nos referidos trechos são de ordem necessária, por exemplo, quando o sistema de controle de horários apresenta defeito, ou o obreiro esquece ou está impossibilitado de realizar a anotação devida; portanto, incapazes de demonstrar a manipulação deliberada de horas extras. De resto, a empregadora trouxe à colação acordo individual de banco de horas (fls. 301/303), nos moldes autorizados pelo art. 59, §5º da CLT, inexistindo provas de previsão coletiva em sentido contrário - circunstância a afastar a aplicação do item II, da Súmula 85 do TST. Outrossim, é desnecessária autorização pelo Ministério do Trabalho, como sugere o recorrente. (...)" Dessarte, rever a conclusão alcançada pelo decisum , nos moldes propostos no recurso, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no atual momento processual pela Súmula nº 126 do C. TST. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 147-A do Código Penal; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil; §1º do artigo 1º da Lei nº 13185/2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que negou a pretensão de pagamento de indenização por danos morais decorrente do assédio moral conforme descrito na inicial. Insatisfeito, o autor busca a reforma do julgado, mediante as alegações anteriormente destacadas. Insiste na ocorrência das práticas assediadoras no local da prestação de serviços, incorendo a ré em culpa a ensejar a reparação reparatória pretendida. O v. acórdão, no particular, decidiu que: "ASSÉDIO MORAL. DANO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. (...) Ora, as ações descritas pela primeira testemunha - e negadas pela segunda -, além de gravadas de caráter genérico, não têm potencial de expor o empregado a uma situação humilhante ou vexatória concreta, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciando a existência de incômodo com os métodos de trabalho e relacionamento do gerente, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio moral. Dito isso, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso. Assim, à luz do acervo probatório não vislumbro prova mínima da versão posta na inicial, daí a exação da r. sentença. (...)" Nota-se, portanto, que a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos e rever a questão exigiria a reanálise dos fatos e das provas, o que é vedado no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Desnecessário o cotejo jurisprudencial. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso . Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 8º, 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso da reclamante, nos termos da ementa em destaque: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas estranhas ao objeto do contrato, de sorte a turbar o equilíbrio entre as prestações recíprocas ajustadas pelas partes, não há falar no direito à percepção de diferenças salariais." Contra essa decisão recorre o autor, sustentando, em resumo, que as atribuições habituais exercidas destoavam da natureza de seu cargo, contexto a merecer a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. Do v. acórdão consta que: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. (...) Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, ao reclamante incumbia demonstrar a pertinência de sua tese, posto traduzir fato constitutivo dos direitos pleiteados. No tocante à carga e descarga de caminhão, a primeira testemunha indicou a possibilidade de o obreiro auxiliar na tarefa, a do gerente (gravação - fl. 692, 1 minuto e 25 segundos a 02 minutos), enquanto a segunda negou o seu exercício (gravação - fl. 692, 2 minutos a 2 minutos e 45 segundos). E por remissão ao tópico anterior, o conflito há de ser superado pelo princípio da imediação, o qual obsta o acolhimento do pleito obreiro. A descarga de caminhões, a título de auxílio, não desfigura o pacto laboral, ainda mais quando a função do empregado envolve a conferência dessas mesmas mercadorias. Diante desse cenário, entendo que o contexto não induz à fratura do necessário equilíbrio entre a remuneração ajustada e o labor efetivamente prestado, sobretudo porque o trabalho dito excedente não é mais complexo e nem exige maior qualificação profissional, nada indicando qualquer falta de adequação com o emprego efetivo da parte autora. O art. 456, parágrafo único, da CLT - preceito que baliza o núcleo da controvérsia -, permite ao empregador que exija o cumprimento de atividades compatíveis com a condição profissional do trabalhador e, desenganadamente, este é o caso dos autos. Portanto, não logro divisar desvio capaz de alterar negativamente o equilíbrio que vem do caráter comutativo do contrato de emprego, persistindo hígidas as prestações recíprocas ajustadas pelas partes. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas incompatíveis com o objeto do contrato, não há falar no direito à percepção de contraprestação específica, por acúmulo de função. (...)" Dessarte, rever a conclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 58 do STF. A egr. Turma, considerando a manutenção da improcedência dos pleitos autorais, entendeu não merecer reparos a sentença que condenou a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, ainda que beneficiária da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade por 2 (dois) anos, nos termos do Verbete nº 75 do egr. Pleno. Recorre de revista o autor, requerendo a reforma do acórdão a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento da verba honorária em prol de seu(s) patrono(s), "fixando a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto da causa e/ou sobre o valor dos créditos líquidos devidos à parte autora." Com relação à atualização monetária defende que "para fins de correção monetária, devem ser aplicados os seguintes parâmetros, aplicação do IPCAE na fase pré-judicial, e aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação." No entanto, a insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." - grifei No caso, a recorrente deixou de indicar o(s) trecho(s) do v. acórdão recorrido em que abordada(s) a(s) matéria(s) controvertida(s), deixando pois de atender ao disposto no inciso I acima transcrito. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SANTOS SOUSA

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Francisco Santos Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257197534

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001334-24.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001334-24.2022.5.10.0801 : FRANCISCO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001334-24.2022.5.10.0801 : FRANCISCO SANTOS SOUSA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b79a798 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 813). Regular a representação processual (fls. 22). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) item V da Súmula nº 85; itens II e III da Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que afastou a pretensão do reclamante ao pagamento das horas extras, inclusive daquelas advindas da incorreta fruição do intervalo intrajornada, consoante os fundamentos sintetizados na ementa: "JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei, bem como a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada (art. 818, inciso I, da CLT). 2. Inexistindo elementos a dar suporte fático à versão da parte, não há falar no direito ao recebimento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. (...)" No recurso, a parte reclamante insiste no desacerto da decisão. Assinala que a prova documental, consistente nos cartões de ponto, não deve prevalecer como meio de prova, uma vez que os registros não são fidedignos, uma vez que não retratam a realidade da jornada vencida pelo trabalhador. Assinala, outrossim, ser inverossímil a alegação patronal quanto ao acordo de compensação de jornada com seus empregados, dado que tal pactuação jamais fora formalizada. Pugna pela reforma do julgado. No entanto, ao decidir nos particulares aspectos, o Colegiado assentou que: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. (...) Evidente a divergência do conteúdo da prova testemunhal em relação ao registro dos horários de jornada, a qual deve ser superada pelo aspecto qualitativo. A testemunha indicada pelo autor aduz a vedação ao registro correto das horas extras e intervalo intrajornada, além da ausência de recebimento do labor extraordinário. Entretanto, tais informações esbarram na prova préconstituída, a qual demonstra o efetivo registro e compensação das horas extras, assim como os recibos comprovam a satisfação da parcela (fls. 451/497). Além disso, o ilustre magistrado colheu a prova oral e proferiu a r. sentença impugnada. Nessas hipóteses, pertinente invocar os efeitos do princípio da imediação, o qual permite ao órgão angariar e valorar os dados de ordem subjetiva evidentes no momento do depoimento. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, nestes casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos objetivos, o que não ocorreu no presente processo. Acresço, ainda, que o fato de ter sido reconhecida a imprestabilidade dos cartões de ponto em outras ações trabalhistas não resulta em idêntica conclusão no presente processo, porque cada demanda possui contexto probatório e fático próprios, o que impõe a análise pormenorizada de cada um deles. Ademais, afloram dos excertos de depoimentos colacionados nas razões recursais situações fáticas bastante distintas da em exame, porquanto relativas aos vendedores da reclamada - cargo com rotina e acessos diferentes dos empregados do depósito. Além disso, as alterações de registro de jornada ilustradas nos referidos trechos são de ordem necessária, por exemplo, quando o sistema de controle de horários apresenta defeito, ou o obreiro esquece ou está impossibilitado de realizar a anotação devida; portanto, incapazes de demonstrar a manipulação deliberada de horas extras. De resto, a empregadora trouxe à colação acordo individual de banco de horas (fls. 301/303), nos moldes autorizados pelo art. 59, §5º da CLT, inexistindo provas de previsão coletiva em sentido contrário - circunstância a afastar a aplicação do item II, da Súmula 85 do TST. Outrossim, é desnecessária autorização pelo Ministério do Trabalho, como sugere o recorrente. (...)" Dessarte, rever a conclusão alcançada pelo decisum , nos moldes propostos no recurso, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no atual momento processual pela Súmula nº 126 do C. TST. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 147-A do Código Penal; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso III do artigo 932 do Código Civil; §1º do artigo 1º da Lei nº 13185/2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que negou a pretensão de pagamento de indenização por danos morais decorrente do assédio moral conforme descrito na inicial. Insatisfeito, o autor busca a reforma do julgado, mediante as alegações anteriormente destacadas. Insiste na ocorrência das práticas assediadoras no local da prestação de serviços, incorendo a ré em culpa a ensejar a reparação reparatória pretendida. O v. acórdão, no particular, decidiu que: "ASSÉDIO MORAL. DANO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. (...) Ora, as ações descritas pela primeira testemunha - e negadas pela segunda -, além de gravadas de caráter genérico, não têm potencial de expor o empregado a uma situação humilhante ou vexatória concreta, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciando a existência de incômodo com os métodos de trabalho e relacionamento do gerente, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio moral. Dito isso, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso. Assim, à luz do acervo probatório não vislumbro prova mínima da versão posta na inicial, daí a exação da r. sentença. (...)" Nota-se, portanto, que a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos e rever a questão exigiria a reanálise dos fatos e das provas, o que é vedado no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Desnecessário o cotejo jurisprudencial. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso . Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação ao(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 8º, 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso da reclamante, nos termos da ementa em destaque: "DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas estranhas ao objeto do contrato, de sorte a turbar o equilíbrio entre as prestações recíprocas ajustadas pelas partes, não há falar no direito à percepção de diferenças salariais." Contra essa decisão recorre o autor, sustentando, em resumo, que as atribuições habituais exercidas destoavam da natureza de seu cargo, contexto a merecer a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. Do v. acórdão consta que: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. (...) Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, ao reclamante incumbia demonstrar a pertinência de sua tese, posto traduzir fato constitutivo dos direitos pleiteados. No tocante à carga e descarga de caminhão, a primeira testemunha indicou a possibilidade de o obreiro auxiliar na tarefa, a do gerente (gravação - fl. 692, 1 minuto e 25 segundos a 02 minutos), enquanto a segunda negou o seu exercício (gravação - fl. 692, 2 minutos a 2 minutos e 45 segundos). E por remissão ao tópico anterior, o conflito há de ser superado pelo princípio da imediação, o qual obsta o acolhimento do pleito obreiro. A descarga de caminhões, a título de auxílio, não desfigura o pacto laboral, ainda mais quando a função do empregado envolve a conferência dessas mesmas mercadorias. Diante desse cenário, entendo que o contexto não induz à fratura do necessário equilíbrio entre a remuneração ajustada e o labor efetivamente prestado, sobretudo porque o trabalho dito excedente não é mais complexo e nem exige maior qualificação profissional, nada indicando qualquer falta de adequação com o emprego efetivo da parte autora. O art. 456, parágrafo único, da CLT - preceito que baliza o núcleo da controvérsia -, permite ao empregador que exija o cumprimento de atividades compatíveis com a condição profissional do trabalhador e, desenganadamente, este é o caso dos autos. Portanto, não logro divisar desvio capaz de alterar negativamente o equilíbrio que vem do caráter comutativo do contrato de emprego, persistindo hígidas as prestações recíprocas ajustadas pelas partes. Emergindo a ausência de prova a evidenciar o desempenho, pelo empregado, de tarefas incompatíveis com o objeto do contrato, não há falar no direito à percepção de contraprestação específica, por acúmulo de função. (...)" Dessarte, rever a conclusão adotada pelo Colegiado, na forma como articulada na peça recursal, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST. Prescindível, pois, o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação ao(s) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 406 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 58 do STF. A egr. Turma, considerando a manutenção da improcedência dos pleitos autorais, entendeu não merecer reparos a sentença que condenou a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, ainda que beneficiária da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade por 2 (dois) anos, nos termos do Verbete nº 75 do egr. Pleno. Recorre de revista o autor, requerendo a reforma do acórdão a fim de que a parte ré seja condenada ao pagamento da verba honorária em prol de seu(s) patrono(s), "fixando a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto da causa e/ou sobre o valor dos créditos líquidos devidos à parte autora." Com relação à atualização monetária defende que "para fins de correção monetária, devem ser aplicados os seguintes parâmetros, aplicação do IPCAE na fase pré-judicial, e aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação." No entanto, a insurgência revela-se inadequada, pois a parte recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1º- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei nº 13.015/2014, que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." - grifei No caso, a recorrente deixou de indicar o(s) trecho(s) do v. acórdão recorrido em que abordada(s) a(s) matéria(s) controvertida(s), deixando pois de atender ao disposto no inciso I acima transcrito. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. O colendo TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0010750-49.2022.5.15.0066, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa e da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000632-46.2020.5.11.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração clara e objetiva dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso, a parte recorrente indica a integralidade do acordão, sem destaques, em descumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001445-29.2021.5.02.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CUSTEIO DO "CORREIOS SAÚDE" - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que os trechos decisórios transcritos pela autora no recurso de revista não se referem aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir o recurso ordinário interposto nos presentes autos . Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Acrescente-se que, ao contrário dos judiciosos argumentos da agravante, no sentido de que não haveria a necessidade de se reproduzir o trecho do acórdão para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porque "indicar" não significa "transcrever", é imprescindível, sim, que a parte transcreva os fundamentos de fato e/ou de direito defendidos pelo Tribunal e atacados no recurso de revista. Aliás, a SBDI-1 já decidiu que, para ser considerado suprido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR - 242-79.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Veja-se que existem diversos precedentes em que o TST não admitiu recursos de revista nos quais os recorrentes reproduziram trechos que se mostraram insuficientes para caracterizar o prequestionamento das controvérsias de seus apelos. Ora, se a jurisprudência desta Corte caminhou em tal sentido, existe mais motivo ainda para que não se conheça das razões recursais quando a parte não reproduz qualquer fração da decisão que pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que a hipótese dos autos é mesmo de aplicação do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-638-66.2021.5.17.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, nas razões do recurso de revista, constata-se, inicialmente, que o recorrente transcreve apenas trechos da sentença, não procedendo à transcrição do acórdão regional.Posteriormente, verifica-se que o reclamante efetuou a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria, objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamentos. Consta, inclusive, tema que não é objeto do apelo.Dessa forma, a transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000168-56.2021.5.09.0659, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 24/04/2024). A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934884

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA DIAS

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934906

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

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CESAR HIPOLITO PEREIRA

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ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934916

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

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CESAR HIPOLITO PEREIRA

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ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PROCOPIO DA SILVA

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934929

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

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CESAR HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVERARDO BRAGA GOMES

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934939

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

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CESAR HIPOLITO PEREIRA

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ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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