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Processo nº 1001464-76.2025.8.26.0063

ID: 331777620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-76.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DE F. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - T.F.S.M. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que … Processo 1001464-76.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - T.F.S.M. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, em que pese a alegação de negativa de contratação, é certo que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de prévia interpelação na esfera administrativa visando à cessação dos descontos. Apesar de os descontos datarem de janeiro e fevereiro de 2024 (fl.20), a insurgência somente foi veiculada judicialmente em data recente, de forma que não se vislumbra receio de dano irreparável que justifique a medida. O boletim de ocorrências, elaborado, também é recente (junho de 2025). A reforçar tal entendimento, veja-se que os supostos descontos são realizados em valores módicos, o que provavelmente justificou a inércia da autora durante tanto tempo. Finalmente, ela possui diversos outros empréstimos, de forma que é necessário aguardar-se a instalação do contraditório judicial para melhor analisar os fato, oportunizando-se, ainda, a manifestação e apresentação de documentos pela parte contrária. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. No mesmo prazo, deverá a parte requerida trazer aos autos a documentação mencionada na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP)

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Edson Aparecido De Campos e outros x Patricio Motors E Auto Parts Ltda

ID: 331922814

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-04.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE CAMPOS ROBERTO TENORIO DE BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

PATRICIO MOTORS E AUTO PARTS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DAGRE SCHMID

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LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO

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RODRIGO DA SILVA CAINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-04.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ROBERTO TENORIO DE BRITO JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-04.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ROBERTO TENORIO DE BRITO JUNIOR RECLAMADO: PATRICIO MOTORS E AUTO PARTS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0178de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa do reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO o laudo de id 61afa47, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação para a reclamada, PATRÍCIO MOTORS E AUTO PARTS LTDA, CNPJ: 32.429.405/0001-36, no valor bruto de R$ 14.654,24, sendo R$ 13.055,14 correspondentes ao principal, vigentes em 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 1.599,10, vigentes em 31/05/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 4.111,77 em 12 meses, correspondentes a 23,59% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 339,91 para 31/05/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.149,73 para 31/05/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 732,71 para 31/05/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Custas processuais no valor de R$ 600,00 para 12/12/2024, pela reclamada. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 1.500,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito EDSON APARECIDO DE CAMPOS). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIO MOTORS E AUTO PARTS LTDA

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Edson Aparecido De Campos e outros x Patricio Motors E Auto Parts Ltda

ID: 331922837

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001464-04.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE CAMPOS ROBERTO TENORIO DE BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

PATRICIO MOTORS E AUTO PARTS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DAGRE SCHMID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO

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RODRIGO DA SILVA CAINELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-04.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ROBERTO TENORIO DE BRITO JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001464-04.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ROBERTO TENORIO DE BRITO JUNIOR RECLAMADO: PATRICIO MOTORS E AUTO PARTS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0178de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa do reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO o laudo de id 61afa47, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação para a reclamada, PATRÍCIO MOTORS E AUTO PARTS LTDA, CNPJ: 32.429.405/0001-36, no valor bruto de R$ 14.654,24, sendo R$ 13.055,14 correspondentes ao principal, vigentes em 31/05/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 1.599,10, vigentes em 31/05/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 4.111,77 em 12 meses, correspondentes a 23,59% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 339,91 para 31/05/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.149,73 para 31/05/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 732,71 para 31/05/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Custas processuais no valor de R$ 600,00 para 12/12/2024, pela reclamada. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 1.500,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito EDSON APARECIDO DE CAMPOS). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO TENORIO DE BRITO JUNIOR

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Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel x Estado De São Paulo e outros

ID: 334966768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-85.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUEZINI BOMFIM GABRIEL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-85.2025.8.26.0347/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargante: Vanessa Marquezini Bomfim Gabriel - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Claudia Del Ciel e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 336443235

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-15.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DEL CIEL VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-15.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DEL CIEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-15.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DEL CIEL RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4cd8726 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por ANA CLAUDIA DEL CIEL contra ITAU UNIBANCO S.A. decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Rejeitar a preliminar de incompetência absoluta arguida; - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 13/09/2019 , acrescido a tal prazo 141 dias. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 12/06/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Salários vencidos desde a data da dispensa nula (12/06/2024) até a data da efetiva reintegração e reflexos, nos termos da fundamentação; b.2) Salários do período de 03/03/2021 a 23/02/2022 e reflexos, nos termos da fundamentação; b.3) Indenização por danos morais no valor de R$70.000,00; b.4) FGTS incidentes sobre as verbas salariais deferidas. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Reintegrar a reclamante ao emprego, no prazo de 5 dias após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, revertida à autora; c.2) Restabelecer o plano de saúde da reclamante e de seus dependentes, se houver, nas mesmas condições e cobertura anteriores à dispensa, no mesmo prazo e sob a mesma pena do item c.1. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos na forma da fundamentação. Custas pela ré no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 300.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, a Perita e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DEL CIEL

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Ana Claudia Del Ciel e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 336443237

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-15.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DEL CIEL VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-15.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DEL CIEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-15.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DEL CIEL RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4cd8726 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por ANA CLAUDIA DEL CIEL contra ITAU UNIBANCO S.A. decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Rejeitar a preliminar de incompetência absoluta arguida; - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 13/09/2019 , acrescido a tal prazo 141 dias. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 12/06/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Salários vencidos desde a data da dispensa nula (12/06/2024) até a data da efetiva reintegração e reflexos, nos termos da fundamentação; b.2) Salários do período de 03/03/2021 a 23/02/2022 e reflexos, nos termos da fundamentação; b.3) Indenização por danos morais no valor de R$70.000,00; b.4) FGTS incidentes sobre as verbas salariais deferidas. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Reintegrar a reclamante ao emprego, no prazo de 5 dias após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, revertida à autora; c.2) Restabelecer o plano de saúde da reclamante e de seus dependentes, se houver, nas mesmas condições e cobertura anteriores à dispensa, no mesmo prazo e sob a mesma pena do item c.1. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos na forma da fundamentação. Custas pela ré no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 300.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, a Perita e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1079204-14.2023.8.26.0053

ID: 293486677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079204-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LECA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI - ME OLIVIA AUGUSTA ARAUJO MACEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

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Processo 1079204-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leca Empreendimentos e Participações Eireli - Me - - Olivia Augusta Araujo Macedo Costa - Vistos. Tratam-se d… Processo 1079204-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Leca Empreendimentos e Participações Eireli - Me - - Olivia Augusta Araujo Macedo Costa - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora OLIVIA AUGUSTA ARAUJO MACEDO COSTA (fls. 550/553) e pelo réu MUNICÍPÍO DE SÃO PAULO (fls. 556/557) em face da sentença (fls. 539/542) alegando a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Pugna a embargante (autora), sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados na petição (fls. 550/553) para que seja reconhecida a inexistência da prescrição porque o prazo prescricional inicia-se da data do trânsito em julgado do processo (ação anulatória de débito fiscal nº 1001464-48.2021.8.26.0053) - ou seja, a prescrição estava suspensa diante do ajuizamento da Ação Anulatória, sendo exigência do Poder Judiciário que ocorresse o recebimento dos créditos via Ação de Repetição de Indébito. Por sua vez, o embargante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO requer o provimento dos embargos pois a ré a ré alegara ausência de interesse de agir processual quanto ao pedido de repetição, eis que os referidos valores foram disponibilizados em sede administrativa, não necessitando o autor recorrer à presente ação. Houve respostas das embargadas (fls. 564/566 e 567/570) que pugnaram pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Impende consignar que, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, esta Magistrada pontuou, de forma precisa, as razões pelas quais entendeu pelo julgamento apresentado. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Pelo exposto, REJEITO estes embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP)

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Adriano Correia Matos x Lions Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 322819596

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-08.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREIA MATOS

Polo Passivo:

LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI UNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRO DO PRADO FERMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-08.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ADRIANO CORREIA MATOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-08.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: ADRIANO CORREIA MATOS RECLAMADO: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab00580 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, Dra. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO. SAO PAULO/SP, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DECISÃO Vistos. Em breve síntese, pleiteia o autor a antecipação de tutela para reintegração no emprego, tendo em vista que dispensado durante o período de recebimento de benefício previdenciário. Requer ainda o restabelecimento do convênio médico, às expensas da empregadora, considerando que portador de doença grave. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que estão presentes os requisitos legais, previstos no art. 311 do CPC, assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à 1ª reclamada que proceda à reintegração do autor no emprego, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, proceda ao restabelecimento do plano de saúde, nos moldes em que era concedido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da fichas cadastrais atualizadas das reclamadas, arquivadas na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 6 de outubro de 2025, às 13h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CORREIA MATOS

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Luiz Guilherme Furtado Almeida x Barbosa Associados Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 322870368

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-26.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME FURTADO ALMEIDA

Polo Passivo:

BARBOSA ASSOCIADOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DROGA LESTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-26.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME FURTADO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001464-26.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME FURTADO ALMEIDA RECLAMADO: BARBOSA ASSOCIADOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 888a81f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 22/09/2025 às 11:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME FURTADO ALMEIDA

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Jose Marcelino Tavares De Morais x Adauto Carvalho Rio

ID: 323660351

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016345-34.2022.5.16.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS

Polo Passivo:

ADAUTO CARVALHO RIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0016345-34.2022.5.16.0023 AGRAVANTE: JOSE MARCELINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0016345-34.2022.5.16.0023 AGRAVANTE: JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS AGRAVADO: ADAUTO CARVALHO RIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016345-34.2022.5.16.0023 AGRAVANTE: JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS ADVOGADA: Dra. ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA AGRAVADO: ADAUTO CARVALHO RIO ADVOGADO: Dr. WILLKERSON ROMEU LOPES GPACV/kog D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Recorrente: JOSÉ MARCELINO TAVARES DE MORAIS Vistos, Cuida-se de recurso de revista que visa impugnar acórdãoproferido em sede de Agravo de Instrumento. Em face do contido na Súmula nº 218 do TST, não será analisadoo recurso porque incabível na espécie - ausência de previsão legal (art. 896 da CLT). Com efeito, a recorrente utilizou-se de figura recursal nãoprevista em lei, de modo que não há como serem aplicados os princípios da finalidadedos atos processuais ou da fungibilidade recursal, em virtude da ocorrência de errogrosseiro na interposição do recurso de revista. Ressalte-se que a adequação do recurso equivale ao seucabimento, sendo certo que há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Oprincípio da fungibilidade pressupõe que seja observada a tempestividade do recursopróprio e haja fundada dúvida quanto ao remédio processual cabível, hipótese nãoconfigurada nos presentes autos. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOUAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DEPETIÇÃO. É incabível a interposição de recursode revista a decisão proferida em agravo deinstrumento. Aplicação da Súmula nº 218 doTST. Agravo de instrumento conhecido e nãoprovido " (AIRR-1001464-52.2019.5.02.0048, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 23/08/2021). Logo, segue-se inviável o processamento do apelo, por força doóbice da Súmula nº 218/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELINO TAVARES DE MORAIS

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