Resultados para "1001471-04.2023.8.26.0495" – Página 113 de 147

Jaquelyne Thamiris Batista De Sousa e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337121916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-94.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JMR RECURSOS HUMANOS LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bar & Lanchonete Mico Leão Ltda x Gabriel Carrera Gomes

ID: 337468759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001471-25.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAR & LANCHONETE MICO LEãO LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL CARRERA GOMES

Intimação

Advogados:

RENAN DE PROENÇA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE NEVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-25.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bar & Lanchonete Mico Leão Ltda - Gabriel Carrera Gomes - Trata-se de Execução de… Processo 1001471-25.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bar & Lanchonete Mico Leão Ltda - Gabriel Carrera Gomes - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Reza o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." (destaquei) Por seu turno, assim dispõe as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 915. A contestação que contenha pedido reconvencional, a reconvenção, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição." (destaquei) Dessa arte, os Embargos à Execução apresentados às fls. 58/72 não obedeceram a forma legal e normativa, constituindo, até mesmo, erro crasso sua apresentação nestes mesmos autos de execução, ante a previsão legal e normativa acerca da via correta. Entrementes, verificando-se que a peça de defesa foi apresentada tempestivamente, faculto à parte executada que comprove a regular distribuição dos embargos à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos apresentados diretamente nestes autos. Torne-se sem efeito as peças de fls. 58/91, à exceção das fls. 89/90 (documentos pessoais -comprovantes de residência), valendo-se das funcionalidades do SAJ. Intime(m)-se. - ADV: RENAN DE PROENÇA MARTINS (OAB 77944/PR), JOSÉ HENRIQUE NEVES MACEDO (OAB 511710/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ednei Duarte Cavalcanti e outros x Acos Vic Ltda

ID: 338731414

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-49.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI DUARTE CAVALCANTI LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ACOS VIC LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-49.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: EDNEI DUARTE CAVALCANTI RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednei Duarte Cavalcanti e outros x Acos Vic Ltda

ID: 338731416

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-49.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI DUARTE CAVALCANTI LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ACOS VIC LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-49.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: EDNEI DUARTE CAVALCANTI RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivaldo De Carvalho x Graciosa Negocios Imobiliarios Eireli e outros

ID: 336800698

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-09.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRACIOSA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI JOAO CRUZ BARROCHELO JOAO ROBERTO CRUZ BAROCHELO E OUTRO

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PACHECO AFFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA SILVA PEREIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-09.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: NIVALDO DE CARVALHO RECLAMADO: JOAO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Martimiano Da Cunha Filho x Herdeiros Desconhecido De Ana Rosa Gonçalvez

ID: 338328440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001471-93.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTIMIANO DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

HERDEIROS DESCONHECIDO DE ANA ROSA GONÇALVEZ

Decisão

Advogados:

JANAINA RONDON SALES E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001471-93.2025.8.11.0028. AUTOR(A): JOAO MARTIMIANO DA CUNHA FILHO REQUERIDO: HERDEIROS DESCONHECIDO DE ANA ROSA GONÇALV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pdg Construtora Ltda x Darci De Jesus Inturia

ID: 318815047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-45.2016.5.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PDG CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DARCI DE JESUS INTURIA

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY CANGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001471-45.2016.5.02.0017 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001471-45.2016.5.02.0017 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DARCI DE JESUS INTURIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5482505 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001471-45.2016.5.02.0017 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PDG CONSTRUTORA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): DARCI DE JESUS INTURIA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) RECURSO DE: PDG CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 4c544eb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id caf5c94). Regular a representação processual (Id 7c9edc6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – VIOLAÇÃO DE NORMA PRINCIPIOLOGICA – PONDERAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PDG CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pdg Construtora Ltda x Darci De Jesus Inturia

ID: 318815117

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001471-45.2016.5.02.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PDG CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DARCI DE JESUS INTURIA

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY CANGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001471-45.2016.5.02.0017 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001471-45.2016.5.02.0017 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DARCI DE JESUS INTURIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5482505 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001471-45.2016.5.02.0017 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PDG CONSTRUTORA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): DARCI DE JESUS INTURIA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) RECURSO DE: PDG CONSTRUTORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 4c544eb; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id caf5c94). Regular a representação processual (Id 7c9edc6). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 2.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – VIOLAÇÃO DE NORMA PRINCIPIOLOGICA – PONDERAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DARCI DE JESUS INTURIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Leticia Marques Nogueira

ID: 277215351

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-28.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LETICIA MARQUES NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRLENE MARQUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001471-28.2022.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001471-28.2022.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : … Apelação Cível Nº 1001471-28.2022.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001471-28.2022.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : LETICIA MARQUES NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIRLENE MARQUES BORGES (OAB MG156377) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LOPES DE ARAUJO (OAB MG161241) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença proferida em mandado de segurança, cujo objeto é a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, § 3º, da Lei nº 10.260/01 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de concessão de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento aos estudantes que ingressaram em residência médica, independente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas previstos no contrato. 3. Na hipótese dos autos, a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de Residência Médica relacionada dentre as especialidades médicas consideradas prioritárias, e, ainda, em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, conforme os normativos de regência. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Portanto, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. 6. Há de se reconhecer, ainda, considerando o deferimento da liminar em 10/11/2021, que assegurou à impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 7. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Ilhas Do Mediterrâneo x Newsun Energy Brazil S.A.

ID: 304052046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006101-76.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO MEDITERRâNEO

Polo Passivo:

NEWSUN ENERGY BRAZIL S.A.

Intimação

Advogados:

ELISON RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA RODRIGUES CALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006101-76.2025.8.26.0196 (processo principal 1001471-91.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Ilhas do Mediterrâneo - Newsun Energy Braz… Processo 0006101-76.2025.8.26.0196 (processo principal 1001471-91.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Ilhas do Mediterrâneo - Newsun Energy Brazil S.a. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES (OAB 300209/SP), DÉBORA RODRIGUES CALACIO (OAB 441869/SP), ELISON RIZZIOLLI (OAB 339043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1461 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes