Processo nº 1004225-71.2021.8.26.0564
ID: 314715217
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões
Classe: INVENTáRIO
Nº Processo: 1004225-71.2021.8.26.0564
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004225-71.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - André Rodrigues Pita - - Antonio Miguel Pita e outro - Vistos. 1) Consoante o art. 1.793, caput, do Código Civil, o quinhão de que disponha coerdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública. Forçoso é reconhecer, nes…
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