Resultados para "1001476-53.2022.5.02.0471" – Página 113 de 143

Joao Carlos Lyra Pessoa De Melo Filho x Af Andrade Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 320349260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-97.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELO FILHO

Polo Passivo:

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARLENE RODRIGUES MARTINEZ SEGURADORA BRADESCO SEGUROS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS SOUBHIA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GIERON FONSECA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-97.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001476-97.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Joao Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho - Apelada: Marlene Rodrigues Martinez e outros - Apelado: AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Seguradora Bradesco Seguros Sa - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUEDA DE AERONAVE, COM CAUSAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS AUTORAS, QUE FOI INTERDITADO IMÓVEL DANIFICADO, COM PERDA DE BENS E ELETRODOMÉSTICOS QUE O GUARNECIAM RÉU QUE QUE FIRMOU “CARTA DE INTENÇÃO DE COMPRA” E QUE PASSOU A UTILIZAR A AERONAVE COMO SE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR FOSSE, INCLUSIVE ARCANDO COM OS SEUS CUSTOS OPERACIONAIS EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE USO E EXPLORAÇÃO DA AERONAVE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS ARTIGO 268 DO CBA DANOS MATERIAIS ESPECIFICADOS E NÃO IMPUGNADOS, SEJA QUANTO À EXISTÊNCIA, OU QUANTO AO VALOR ADEQUADA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS SEM HIPÓTESE LEGAL PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA AF ANDRADE OU À SEGURADORA BRADESCO AUTO/RE SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP) - Rafael Rodrigo Bruno (OAB: 221737/SP) - Lucas Gieron Fonseca E Silva (OAB: 315355/SP) - Mario Sergio Martinez Luongo (OAB: 292056/SP) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Matheus Soubhia Sanches (OAB: 344816/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-81.2025.4.01.3503

ID: 321910435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-81.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALVES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI FLAVIO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001476-81.2025.4.01.3503 AUTOR: CLEBER ALVES DUARTE REU: … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001476-81.2025.4.01.3503 AUTOR: CLEBER ALVES DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RENATO FARIA SANTOS, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/08/2025, horário conforme tabela abaixo (horário de Brasília), a realizar-se na Clínica Atual Ortopedia, Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 740, Centro, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 9 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001476-37.2025.8.26.0404

ID: 325139540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001476-37.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMPOS D’OLIVEIRA ELIANA D'OLIVEIRA DE LIMA ENZO GABRIEL D’OLIVEIRA GOMES EVANDRO HENRIQUE CAMPOS D’OLIVEIRA FELIPE D’OLIVEIRA GRAçA FERNANDA D´OLIVEIRA YONDA LEONARDO CAMPOS D'OLIVEIRA LUíS CARLOS D’OLIVEIRA MAIARA JéSSICA D’OLIVEIRA NEUSA DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO GOMES SéRGIO APARECIDO D’OLIVEIRA WANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA OLIVEIRA HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-37.2025.8.26.0404 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana D'oliveira de Lima - Wanderlei de Oliveira - - Sérgio Aparecido D’oliveira - - Neusa de Oliveira - - Luís C… Processo 1001476-37.2025.8.26.0404 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana D'oliveira de Lima - Wanderlei de Oliveira - - Sérgio Aparecido D’oliveira - - Neusa de Oliveira - - Luís Carlos D’oliveira - - Maiara Jéssica D’oliveira - - Amanda Campos D’oliveira - - Evandro Henrique Campos D’oliveira - - Leonardo Campos D'oliveira - - Fernanda D´oliveira Yonda - - Felipe D’oliveira Graça - - Enzo Gabriel D’oliveira Gomes - Paulo Roberto Gomes - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, em conjunto, dos falecidos Wanderley Domingues D'Oliveira (fl. 04 com certidão de óbito à fl. 27) e Marcela D' Oliveira Graça (fl. 05 - com certidão de óbito à fl. 70). Existe informação de outro arrolamento/inventário da falecida Maria Natalina Soares D' Oliveira (autos sob nº 1001778-03.2024.8.26.0404). Entre os herdeiros, existe menor de idade, Enzo (fl. 71 - com 12 anos de idade), o que impede a adoção do rito de arrolamento para partilha amigável, celebrada entre partes capazes (artigo 659 do CPC). Anote-se a intervenção do MP. No mais, deve a parte justificar o novo ajuizamento da demanda, eis que, ao mque tudo indica, sendo mesmos herdeiros, pode cumular os inventários para partilha sucessiva, realizando o peticionamento no bojo do processo referido em trâmite neste Juízo. Resolvendo pela tramitação destes autos, deverá indicar único inventariante para o feito, sendo incabível a nomeação de dois inventariantes, o que dificultaria eventual prestação de contas, se o caso. Deve, ainda, emendar a inicial para ação de inventário e não arrolamento, uma vez que existe incapaz entre os menores, sob pena de indeferimento. Indique, ainda, o patrono os instrumentos de mandatos (procuração) de todos os herdeiros, a fim de constatar a regularidade da representação processual. Prazo de 15 dias à parte autora, via patrono. Após, tornem os autos conclusos para eventual recebimento. Intime-se. - ADV: ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilciley Luiz Guimaraes Junior x Fernando Mendes Dias e outros

ID: 325791171

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-49.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO MENDES DIAS PIOGGIA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP PIOGGIA EVENTOS LTDA TROPICAL ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOANA D ARC SILVA MENEGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PASSOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS WINTER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-49.2016.5.02.0023 RECLAMANTE: WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-49.2016.5.02.0023 RECLAMANTE: WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR RECLAMADO: PIOGGIA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8ffaa9 proferido nos autos. Vistos. O exequente requer a utilização da ferramenta SIMBA (Id 5aa1aec). É o relatório. DECIDO O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre Instituições Financeiras e Órgãos Governamentais que foi precipuamente desenvolvido para a investigação dos crimes financeiros, como a feita pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público, que levou o nome de "Operação Lava Jato". Sua criação teve como objetivo minuciosas investigações bancárias, com o intuito de identificar desvio de verbas em esquemas de lavagem de dinheiro, ou outros crimes do gênero, como a corrupção, por exemplo. Tendo em vista sua especificidade, seu alcance atinge informações (financeiras, bancárias, endereços, etc.) de inúmeros terceiros que receberam ou efetuaram crédito para o investigado. Por exemplo, se o investigado compra uma geladeira em uma loja de departamentos qualquer, o SIMBA informa qual o Banco, a agência e a conta bancária da loja que recebeu o depósito, quem é o responsável pela movimentação da conta, qual o endereço da empresa cadastrado no Banco e qual a destinação dada àquele recurso pelo terceiro. Ou seja, sua utilização deve ser bastante criteriosa, pois expõe dados sigilosos de inúmeros terceiros estranhos à lide. Por isso mesmo os ditames do §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, determinam que haja prova da ocorrência de ilícito grave em qualquer fase do processo, o que não se vislumbra nos presentes autos. Assim, rejeito o pedido. Deverá o credor indicar novos meios hábeis ao prosseguimento do feito, observando-se o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilciley Luiz Guimaraes Junior x Fernando Mendes Dias e outros

ID: 325791185

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-49.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO MENDES DIAS PIOGGIA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP PIOGGIA EVENTOS LTDA TROPICAL ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOANA D ARC SILVA MENEGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PASSOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS WINTER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-49.2016.5.02.0023 RECLAMANTE: WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-49.2016.5.02.0023 RECLAMANTE: WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR RECLAMADO: PIOGGIA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8ffaa9 proferido nos autos. Vistos. O exequente requer a utilização da ferramenta SIMBA (Id 5aa1aec). É o relatório. DECIDO O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre Instituições Financeiras e Órgãos Governamentais que foi precipuamente desenvolvido para a investigação dos crimes financeiros, como a feita pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público, que levou o nome de "Operação Lava Jato". Sua criação teve como objetivo minuciosas investigações bancárias, com o intuito de identificar desvio de verbas em esquemas de lavagem de dinheiro, ou outros crimes do gênero, como a corrupção, por exemplo. Tendo em vista sua especificidade, seu alcance atinge informações (financeiras, bancárias, endereços, etc.) de inúmeros terceiros que receberam ou efetuaram crédito para o investigado. Por exemplo, se o investigado compra uma geladeira em uma loja de departamentos qualquer, o SIMBA informa qual o Banco, a agência e a conta bancária da loja que recebeu o depósito, quem é o responsável pela movimentação da conta, qual o endereço da empresa cadastrado no Banco e qual a destinação dada àquele recurso pelo terceiro. Ou seja, sua utilização deve ser bastante criteriosa, pois expõe dados sigilosos de inúmeros terceiros estranhos à lide. Por isso mesmo os ditames do §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, determinam que haja prova da ocorrência de ilícito grave em qualquer fase do processo, o que não se vislumbra nos presentes autos. Assim, rejeito o pedido. Deverá o credor indicar novos meios hábeis ao prosseguimento do feito, observando-se o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PIOGGIA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - PIOGGIA EVENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0139549-51.2024.8.17.2001

ID: 260629777

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0139549-51.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLTZ SHOWROOM LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139549-51.2024.8.17.2001 REQUERENTE: KARINA PERES ARRUDA REQUERIDO(A): VOLTZ SHOWROOM LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL grupo recuperando Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __191945063___ , conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO DESPACHO Vistos, etc. KARINA PERES ARRUDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, por dependência aos autos da Recuperação Judicial processo nº 0140475-66.2023.8.17.2001, em face da empresa VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ 28.749.702/0001-91. O requerente alega ser credor da empresa VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, no importe de R$ 4.982,20 (quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), conforme certidão para habilitação de crédito trabalhista expedida pela a 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo 1001476-70.2023.5.02.0066. Juntou documentos. Requereu, também, a gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. De início constato ser o incidente intempestivo (09.12.2024), ajuizado posteriormente a 27/05/2024, termo final do prazo de que trata o art. 8º da Lei nº 11.101/05, conforme certificado no ID 172313772 dos autos da recuperação judicial. Tratando-se desta forma de habilitação retardatária que nos termos § 3º do art.10 da lei 11.101/2005, fica sujeita ao pagamento de custas. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Assim, intime-se o Grupo Recuperando para manifestar-se, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o quinquídio, com ou sem manifestação, abra-se vista à Administradora Judicial, para parecer, também por 05 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. Recife, 2 de janeiro de 2024 Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 24 de abril de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-27.2024.8.11.0004

ID: 260621757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001476-27.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARDOSO MURANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1001476-27.2024.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.543,28, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-76.2024.4.01.3904

ID: 329552371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001476-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001476-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Considerando a exigência legal constante do caput do art. 130, do Decreto 3048/99 (Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida), intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, bem como as fichas financeiras, alusiva a todos os vínculos empregatícios firmados com o Município de Nova Timboteua que especifique para qual regime de previdência foram vertidas as contribuições previdenciárias (RGPS ou RPPS), bem como o conjunto de informações previsto no art. 130, §3º, do Decreto 3.048/99, quais sejam: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; VII - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. O não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-69.2025.8.26.0070

ID: 330155270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MR PEREIRA ALARMES E MONITORAMENTO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASAGLIA DALPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-69.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mr Pereira Alarmes e Monitoramento Me - Vistos. MR PEREIRA ALARMES E MONIT… Processo 1001476-69.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mr Pereira Alarmes e Monitoramento Me - Vistos. MR PEREIRA ALARMES E MONITORAMENTO ME ajuizou ação de COBRANÇA em face de FSALLMAC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA alegando que celebrou serviço de monitoramento de vigilância inicialmente com a empresa Eclética, porém, em virtude da sua falência, o serviço passou a ser de responsabilidade da empresa requerida, conforme vários contatos mantidos entre as partes, inclusive com pagamento de algumas parcelas do serviço de monitoramento. Aduz, entretanto, que posteriormente, os pagamentos deixaram de ser efetuados, o que o ocasionou a interrupção do serviço, remanescendo o valor referente aos meses de dezembro/2024, janeiro/2025 e 15 dias do mês de fevereiro/2025, que totaliza a importância de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais). Dessa forma, requer o reconhecimento da manutenção do contrato com a empresa sucessora e posterior rescisão do mesmo, condenando-se a requerida ao pagamento da quantia devida, além da devolução dos equipamentos de monitoramento fornecidos. Juntou documentos (fls.31/56) O(a) requerido(a) foi devidamente citado(a) e intimado(a) (fls. 63) e advertido(a) dos efeitos da revelia, conforme se verifica pela contrafé que lhe foi entregue, deixando de comparecer na audiência designada, não oferecendo qualquer defesa (fls. 65). É o relatório. DECIDO. A ação procede, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a), na forma do artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER a existência do contrato entre as partes e em razão do inadimplemento, declarar a RESCISÃO do mesmo, CONDENANDO o(a) requerido(a) FSALLMAC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA ao pagamento do valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, além de acréscimos dos juros legais a partir da citação. CONDENO, ainda, a requerida a proceder a devolução dos equipamentos de vigilância fornecidos pela autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão. P.R.I.C. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-55.2025.8.26.0495

ID: 335069528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001476-55.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001476-55.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Aparecido Ribeiro da Cunha - Vistos. 1- Fls. 198/199: o requerente opôs… Processo 1001476-55.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Aparecido Ribeiro da Cunha - Vistos. 1- Fls. 198/199: o requerente opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 185/192, alegando existência de contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que são devidos a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e não a partir da citação no processo de conhecimento. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração opostos pelo requerente, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursais, negando provimento, vez que não há contradição a ser suprida na mencionada sentença. Os embargos declaratórios tem como objetivo, segundo o texto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: I) o esclarecimento de decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição; II) a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal; III) ou ainda, para a correção de erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente. Logo, verifica-se que não se prestam os Embargos de Declaração para provocar o juízo à reavaliação dos fatos ou de teses jurídicas, conduzindo a uma reforma de sua decisão. No caso em tela, o requerente estabeleceu a premissa de que os juros moratórios devem ser contados a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Contudo, se o embargante considera que a sentença atacada contrariou tal premissa, a questão não diz respeito à existência de contradição, ou qualquer outro vício, mas sim erro de julgamento, cuja correção deve ser buscada por meio do recurso próprio, que não dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos pelo requerente, mas lhes nego provimento, mantendo a sentença atacada tal como lançada. 2- Ademais, recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública (fls. 205/239) no duplo efeito. Intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Com a juntada ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as nossas homenagens. Intimem-se. Registro, 02 de julho de 2025. - ADV: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP), DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes