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Processo nº 1001503-29.2025.8.11.0051

ID: 308669637

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-29.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARGARIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001503-29.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por TEREZINHA MARGARIDA GONÇALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – … Processo nº 1001503-29.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por TEREZINHA MARGARIDA GONÇALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Vislumbra-se que o benefício ora fustigado foi pleiteado nos autos do processo nº 1004576-14.2022.8.11.0051, o qual tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Campo Verde/MT. Por conseguinte, deve o presente feito ser redistribuído àquela Vara, por dependência, com aplicação analógica do disposto no art. 286, II, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda [...]. Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA MESMA PRETENSÃO MATERIAL DE UMA OUTRA JÁ JULGADA. PREVENÇÃO. – A ação ajuizada na mesma pretensão material de uma outra ação anteriormente ajuizada e já julgada acarreta a distribuição por dependência e a prevenção do Juízo, nos termos do art. 253, III, do CPC. – Inaplicabilidade da Súmula nº 235, do STJ por não se tratar de conexão de causas, mas de reiteração de ação idêntica. – Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (TRF2, CC nº 00096762320124020000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 4-11-2014, sem grifos no original) Registra-se, por pertinente, que a incompetência absoluta poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz, consoante autoriza o art. 337, inciso II e § 5º, do CPC, a saber: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] II – incompetência absoluta e relativa; [...] §5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (sem grifos no original). NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, com brilhantismo, lecionam sobre o assunto: [...] Ordem pública. As matérias enumeradas no CPC 337 devem ser analisadas ex officio pelo juiz, não estão sujeitas a preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (CPC 485 §3º). [...]. As únicas matérias do rol do CPC 337 que não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz são a incompetência relativa e a existência de convenção de arbitragem. Para o juiz examiná-la é preciso que o réu, tomando a iniciativa, a argua em preliminar de contestação [...]. (In Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). Diante do exposto, DETERMINO a redistribuição do presente processo à 1ª Vara desta Comarca. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 29 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1001503-20.2025.8.26.0210

ID: 312447598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001503-20.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-20.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não … Processo 1001503-20.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não há evidência nos autos acerca da alegação da parte autora. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 33/35, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: HONDA/BIZ 125 ES, placa TIR4A69, chassi 9C2JC9710SR017656, fabricado em 0, modelo 2025, cor PRETA, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 16/18 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Em atendimento ao estabelecido no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043, de 13.11.2014, proceda-se a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD, providenciando o sr. Diretor a elaboração da minuta. Prov. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ailla Cristina De Sousa Capuano x Wca Rh Belo Horizonte Ltda

ID: 280091754

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-48.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILLA CRISTINA DE SOUSA CAPUANO

Polo Passivo:

WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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MAURICIO ALVES DE MENEZES

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001503-48.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: AILLA CRISTINA DE SOUSA CAPUANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001503-48.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: AILLA CRISTINA DE SOUSA CAPUANO RECLAMADO: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35dbe06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de AILLA CRISTINA DE SOUSA CAPUANO em face de WCA RH BELO HORIZONTE LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais, CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio de 30 dias; b) 1/12 de 13º salário proporcional; c) 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) multa de 40% sobre o FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 1,5% do valor atribuído às horas relativas ao intervalo intrajornada (item f do rol de pedidos), nos termos dos arts. 793-B, II, e 793-C da CLT, o qual deverá ser deduzido de seu crédito, ante o caráter de penalidade da condenação. Condeno: a) a reclamada a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação R$ 3.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILLA CRISTINA DE SOUSA CAPUANO

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Ailla Cristina De Sousa Capuano x Wca Rh Belo Horizonte Ltda

ID: 280091765

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-48.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILLA CRISTINA DE SOUSA CAPUANO

Polo Passivo:

WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001503-48.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: AILLA CRISTINA DE SOUSA CAPUANO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001503-48.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: AILLA CRISTINA DE SOUSA CAPUANO RECLAMADO: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35dbe06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de AILLA CRISTINA DE SOUSA CAPUANO em face de WCA RH BELO HORIZONTE LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais, CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio de 30 dias; b) 1/12 de 13º salário proporcional; c) 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) multa de 40% sobre o FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 1,5% do valor atribuído às horas relativas ao intervalo intrajornada (item f do rol de pedidos), nos termos dos arts. 793-B, II, e 793-C da CLT, o qual deverá ser deduzido de seu crédito, ante o caráter de penalidade da condenação. Condeno: a) a reclamada a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação R$ 3.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WCA RH BELO HORIZONTE LTDA

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Processo nº 1001503-16.2025.4.01.4101

ID: 321865781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-16.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FORCELLI

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ADRIELE DOS SANTOS SILVA

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JURACI MARQUES JUNIOR

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WILIAN CARLOS ROSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001503-16.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA MARTINS DE SOUZA REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001503-16.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA MARTINS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 13/08/2025 às 11h45min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Adelucia Sartori Capellari x Banco Do Brasil S/A

ID: 326830714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001503-55.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELUCIA SARTORI CAPELLARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001503-55.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001503-55.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Adelucia Sartori Capellari - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A PRETENSÃO DA AUTORA FOI FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR DA CONTA ACERCA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME DEFINIDO PELO STJ NO TEMA 1150.4. NO CASO, A AUTORA REALIZOU SAQUE DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA EM 04/04/2002. MENCIONADO SAQUE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR SURGIR A POSSIBILIDADE DE O TITULAR AFERIR E CONTESTAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS VALORES RECEBIDOS. PRECEDENTES.5. DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 19/12/2024, OU SEJA, TRANSCORRIDOS MAIS DE VINTE ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO SAQUE, RESTA PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM REDUÇÃO, DADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ARBITRA-SE AS VERBAS HONORÁRIAS, ASSIM, EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II; ART. 85, § 8º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2111578-60.2025.8.26.0000, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Vieira (OAB: 223968/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001503-58.2025.8.26.0456

ID: 328494084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-58.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA XAVIER MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1001503-58.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Fatima Xavier Martinelli - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elem… Processo 1001503-58.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Fatima Xavier Martinelli - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300, do CPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para determinar a suspensão de qualquer pagamento do saldo negativo da conta bancária da parte autora, autorizando-a a efetuar o levantamento total de seu benefício previdenciário quando do depósito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a 10 atos de descumprimento. Servirá o presente despacho como ofício. A respostas do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Adão De Sousa Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 333002258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-35.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1001503-35.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão de Sousa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 112/113). Provi… Processo 1001503-35.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão de Sousa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 112/113). Providencie a serventia a atualização do valor da causa no sistema. Defiro a prioridade na tramitação do feito, devendo ser realizado o devido tarjeamento. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, requer o autor tutela de urgência de suspensão dos descontos de empréstimo consignado que entende indevido, pois não o contratou. Conforme se extrai do boletim de ocorrência de fls. 19/20, o Autor relata que recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se apresentou como Luciano, suposto funcionário do Banco Agibank. Na ocasião, o interlocutor informou que seria necessário cancelar o cartão bancário do Autor, sendo posteriormente emitido um novo cartão, o qual ainda permitiria acesso a determinado valor em dinheiro. Acreditando tratar-se de um representante legítimo da instituição financeira Ré, o Autor seguiu as orientações recebidas, inclusive clicando em um link enviado por mensagem SMS, sob o pretexto de validar o cancelamento do cartão. Entretanto, logo após acessar o referido link, foi realizada movimentação financeira indevida na conta bancária do Autor, caracterizando evidente fraude. Consoante fls. 114-115, houve contratação de empréstimo bancário no dia 27/12/2024, no valor de R$1666,50. Logo em seguida a tal depósito, houve transferência do referido valor para Daiany Moscon Sampaio. Tudo em razão de fraudadores. A movimentação bancária do dia 27/12/2024 se mostra atípica se comparada a outros períodos. Plausível, portanto, a alegação do autor no tocante ao engodo praticado por terceiros noticiado no B.O. de fls. 19/20. Dessa forma, há verossimilhança das alegações, consistente em suposta fraude; há periculum in mora, calcado no fato de que os descontos mensais por suposto empréstimo que não aderiu poderá comprometer a subsistência da autora; há reversibilidade da medida, dado que, se se constatar a exigibilidade do débito, os descontos poderão ser retomados. Por tais razões, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS no valor de R$263,53, referente ao contrato de empréstimo sem número nos autos, Banco Bradesco, agência e conta constante no cabeçalho, sob pena de fixação de multa pelo Juízo de acordo com artigo 77 § 2º do CPC. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se à autora imprimir pelo sistema informatizado e entrega na agência bancária. Considerando o ingresso espontâneo do réu e apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Intime-se - ADV: JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/SP)

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Processo nº 1001503-09.2025.8.26.0634

ID: 334060418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001503-09.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CRISTIAN PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

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AILTON CARLOS PONTES

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Processo 1001503-09.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Alan Cristian Pereira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, queren… Processo 1001503-09.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Alan Cristian Pereira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: AILTON CARLOS PONTES (OAB 104599/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)

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Projeta - Compra De Créditos Judiciais Ltda x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 335238577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-10.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROJETA - COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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RODRIGO JOSÉ DE TOLEDO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000436-10.2025.8.26.0025 (processo principal 1001503-27.2024.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Projeta - Compra de Créditos Judiciais Ltda - Unibap - União Bra… Processo 0000436-10.2025.8.26.0025 (processo principal 1001503-27.2024.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Projeta - Compra de Créditos Judiciais Ltda - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PROJETA- COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA-UNIBAP, todos qualificados nos autos. Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação (fls. 30/35), requerendo a suspensão do feito, por motivo de força maior (art. 313, VI, do CPC), ao argumento de que o Poder Executivo Federal suspendeu todos os descontos nos benefícios previdenciários, porque teria detectado falha sistêmica no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, impactando, assim, suas finanças. Réplica, às fls. 39/40. É a síntese do necessário. DECIDO. Em que pesem as alegações da executada, o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença não merece prosperar. A situação atual é resultado de investigações sobre descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, levando à suspensão de todos os acordos de cooperação técnica entre o INSS e diversas associações, o que não significa dizer que está relacionada à força maior. O artigo 313, inciso VI, do CPC, estabelece que o processo pode ser suspenso por motivo de força maior, ou seja, quando ocorre um evento imprevisível e inevitável, que impede o desenvolvimento normal do processo, de modo que o juiz pode determinar a suspensão. Todavia, não é o caso dos autos, posto que a medida governamental decorre, a bem da verdade, de investigações por conta de ações intencionais de fraude. Enfim, suspender o presente cumprimento de sentença, por essa razão, seria premiar a devedora - condenada nos autos do processo principal - por ter levado a efeito desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte exequente, sem prova da legítima contratação. Anoto, por fim, ser inaplicável, à espécie, o Tema 59, do TJSP - "IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS", que trata tão somente da análise acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação, fazendo incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. No silêncio, remetam os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe, cabendo a parte interessada requerer o desarquivamento para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RODRIGO JOSÉ DE TOLEDO (OAB 409386/SP)

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