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Nathalia Da Silva Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325901233

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-09.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-09.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-09.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA GOMES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32db43f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- A 2ª reclamada comprova o depósito de parcela de acordo, bem como de recolhimento de contribuição previdenciária reclamante e reclamada. Reputo quitada a contribuição social. 2- A 1ª reclamada não comprova a entrega de guias, ao reclamante, para levantamento de FGTS e requerimento do seguro-desemprego, determino a inclusão, em execução, da multa por descumprimento de obrigação da fazer no valor de R$ 600,00, em 13/06/2025. Expeça-se o alvará. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, desde que preenchidos os demais requisitos. Autor/beneficiário: NATHALIA DA SILVA GOMES - CPF: 463.614.818-59 PIS 238.31233.83-3. Data de admissão: 02/03/2017 Data de demissão: 16/12/2022. Motivo da dispensa: Imotivada Empregadora: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.851.805/0001-00. 3- Acolho a atualização de ID. eccfdd5 que observa o abatimento dos valores quitados pela 2ª reclamada, prosseguindo a execução, em face da 1ª executada, pelo total de R$ 15.746,50, em 30/06/2025. 4- Dê-se ciência às partes da atualização dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). 5- Decorrido o prazo do item 4, expeça-se certidão para habilitação do crédito do autor junto ao Juízo da Recuperação para o valor residual. 6- Liberem-se eventuais penhoras/restrições pendentes em face da 2ª reclamada (Banco Santander), caso tenha sido realizado o registro, determino sua exclusão do BNDT. Da mesma forma, fica liberada eventual fiança bancária ou seguro-garantia judicial. 7- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nathalia Da Silva Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325901252

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-09.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-09.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-09.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA GOMES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32db43f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- A 2ª reclamada comprova o depósito de parcela de acordo, bem como de recolhimento de contribuição previdenciária reclamante e reclamada. Reputo quitada a contribuição social. 2- A 1ª reclamada não comprova a entrega de guias, ao reclamante, para levantamento de FGTS e requerimento do seguro-desemprego, determino a inclusão, em execução, da multa por descumprimento de obrigação da fazer no valor de R$ 600,00, em 13/06/2025. Expeça-se o alvará. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, desde que preenchidos os demais requisitos. Autor/beneficiário: NATHALIA DA SILVA GOMES - CPF: 463.614.818-59 PIS 238.31233.83-3. Data de admissão: 02/03/2017 Data de demissão: 16/12/2022. Motivo da dispensa: Imotivada Empregadora: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.851.805/0001-00. 3- Acolho a atualização de ID. eccfdd5 que observa o abatimento dos valores quitados pela 2ª reclamada, prosseguindo a execução, em face da 1ª executada, pelo total de R$ 15.746,50, em 30/06/2025. 4- Dê-se ciência às partes da atualização dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). 5- Decorrido o prazo do item 4, expeça-se certidão para habilitação do crédito do autor junto ao Juízo da Recuperação para o valor residual. 6- Liberem-se eventuais penhoras/restrições pendentes em face da 2ª reclamada (Banco Santander), caso tenha sido realizado o registro, determino sua exclusão do BNDT. Da mesma forma, fica liberada eventual fiança bancária ou seguro-garantia judicial. 7- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA DA SILVA GOMES

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Sidnei Pereira Moitinho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257391312

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-74.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PEREIRA MOITINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8c4473 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VERENA DE ALENCAR DELGADO DESPACHO Vistos... O presente despacho possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Para tanto consta-se: Reclamante: SIDNEI PEREIRA MOITINHO; CPF: 103.905.608-39 PIS Base: 123.24058.85-7 CTPS/Série: 60892/0 Reclamada: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ; CNPJ: 50.844.182/0001-55 Admissão: 18/12/2015 Demissão: 08/09/2022 Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador O Valor deve ser acrescido de juros e correção monetária. O presente despacho, assinado digitalmente, com validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006, possui força de Alvará, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. O saque dos valores contidos na conta de FGTS acima mencionada ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais, em especial no que se refere à vedação do saque nas hipóteses previstas nos artigos 20-A, II e 20-D, §3º e §3º-A da Lei 8.036/1990. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Por fim, a concessão do benefício do seguro desemprego também ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI PEREIRA MOITINHO

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Jordan Patricio Venancio x Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Eireli - Me e outros

ID: 257404397

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-95.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORDAN PATRICIO VENANCIO

Polo Passivo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES FERES

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ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-95.2023.5.02.0047 : JORDAN PATRICIO VENANCIO : ANTEC COMERCIO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-95.2023.5.02.0047 : JORDAN PATRICIO VENANCIO : ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab206e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. O autor apresentou seus cálculos nos IDs "29bee99" e "e1fe400" e as reclamadas manifestaram suas concordâncias. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados nos IDs "29bee99" e "e1fe400", para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$ 9.047,82, atualizado até 01/03/2025, sendo: 1- R$ 7.847,41, a título de Principal; 2- R$ 1.200,41, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 250,39, e IRRF, isento (BASE = R$ 3.593,86; 13 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 1.076,36, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$ 452,39, a título de Honorários Advocatícios (5%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Custas quitadas quando da interposição do recurso. Apólice Seguro Garantia Judicial nos IDs "5693952" e "40317cb". Intime-se a 1ª reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Dê-se ciência ao autor. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME - CLARO S.A.

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Processo nº 1001504-55.2025.4.01.3501

ID: 332438813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-55.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE CASSIA ALMEIDA BESERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

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ARTHUR NOBRE BORGES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001504-55.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001504-55.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO DE CASSIA ALMEIDA BESERRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 11h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 22 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001504-37.2025.8.26.0070

ID: 306378044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-37.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. L. V. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI BITENCOURT FELTRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-37.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.R.L. - - A.C.R. - Vistos. a) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. b)Levando-… Processo 1001504-37.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.R.L. - - A.C.R. - Vistos. a) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. b)Levando-se em conta a certidão de nascimento acostada às fls.18, e à míngua de maiores elementos sobre a possibilidade do requerido, arbitro alimentos provisórios, em favor da parte autora, no importe de1/3 dos seus rendimentos líquidos, que serão devidos pelo requerido a partir da citação.Caso o requerido esteja em situação de desemprego, os alimentos serão fixados no montante equivalente à 1/3 do salário mínimo. Comprovada a citação do réu, expeça-se ofício à empregadora noticiada na inicial, para que proceda aos descontos dos alimentos fixados em sua folha de pagamento, com subsequente depósito na conta corrente indicada, consignando-se que os descontos deverão ter início a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo do ofício. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma híbrida virtual (presencial para a representante legal da autora e virtual para a procuradora da autora pois possui escritório profissional em Florianópolis/SP e para o requerido), peloCejusc de Batatais - (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais -SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca dos alimentos provisórios ora fixados e para que compareça à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Caso as partes compareçam ao ato conciliatório, deverá o conciliador colher seus dados (Provimento 61/2017 CNJ) consignando-os no termo da audiência. Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, solicite-se ao INSS, através de correio eletrônico, que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o CNIS da parte requerida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC), STÉFANI BITENCOURT FELTRIN (OAB 69947/SC)

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Marcia Cardoso x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 308931718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-84.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARDOSO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KENDI TOMINAGA

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON AUGUSTO DA SILVA

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Processo 0000442-84.2025.8.26.0035 (processo principal 1001504-21.2020.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Marcia Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Vistos. Já há bastan… Processo 0000442-84.2025.8.26.0035 (processo principal 1001504-21.2020.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Teto Salarial - Marcia Cardoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Vistos. Já há bastante tempo que o STJ se posiciona quanto à questão, pela admissibilidade da execução invertida, ainda que a devedora seja a fazenda pública: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CPC, ARTIGO 570. INSS. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO IMEDIATO (ART. 605, DO CPC). PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. I Não há impedimento legal de a Fazenda Pública, incluídas aí as autarquias, utilizar-se da faculdade da execução invertida do art.570, do CPC. II Tendo em vista a obrigatoriedade do pagamento das dívidas judiciais por precatório, não pode ser exigido o depósito imediato previsto no art. 605, do CPC. Precedente. III Recurso conhecido e provido. (REsp 308.851/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 285). Inclusive este Tribunal já proferiu decisão neste sentido, conforme acórdão da 10ª. Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Galizia, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0120318-61.2013.8.26.0000 Ação de conhecimento em fase de liquidação de sentença. A ré (Fazenda Municipal) foi intimada para, em execução invertida, apresentar cálculos de liquidação que entende devido. Decisão que, em caso de não atendimento, não acarreta qualquer ônus às partes e, portanto, não poderia ser objeto de recurso. Agravo não conhecido. 0120318-61.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Galizia Comarca: Paraibuna Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 05/08/2013 Data de registro: 09/08/2013. É profícua a experiência de se inverter a execução, mesmo quando a devedora é a Fazenda Pública, porque a medida não causa prejuízo para qualquer das partes e pode promover a celeridade do processo. Em geral, nesses casos, evita-se um sem número de impugnações e garante-se ao credor a possibilidade de, se o caso, de discordar da conta apresentada, apresentando então, as suas, dando o impulso ao cumprimento do julgado, tanto numa hipótese, como na outra (concordar ou discordas). Nestes termos, determino à Municipalidade executada que implemente a progressão funcional da parte autora, bem como apresente, em execução invertida e no prazo de 30(trinta) dias, os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, independentemente de novo despacho/intimação. Tratando-se de inversão do procedimento de execução, após a apresentação do cálculo, será dada à parte exequente oportunidade para se manifestar sobre o mesmo. Não havendo concordância, intime-se a municipalidade devedora, para os termos do quanto previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito ou, querendo, impugnar a execução, tudo no prazo de 30 dias. Intime-se pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP), JAILSON AUGUSTO DA SILVA (OAB 441955/SP), RODRIGO KENDI TOMINAGA (OAB 174048/SP)

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Processo nº 1001504-74.2024.4.01.3603

ID: 312286072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001504-74.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANETTE ROBERTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA DESIDERIO MOURA

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ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001504-74.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001504-74.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANETTE ROBERTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES - MT31960/O e AMANDA DESIDERIO MOURA - MT32549/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001504-86.2024.8.26.0453

ID: 277296809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-86.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA DE SOUZA PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DE LARA

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ADV: Isadora de Lara (OAB 417761/SP) Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Maria de Souza Palmeira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … ADV: Isadora de Lara (OAB 417761/SP) Processo 1001504-86.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Maria de Souza Palmeira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, sendo este em grau máximo (40%), em substituição ao adicional de periculosidade, desde o início do exercício de suas funções na Penitenciária I de Pirajuí/SP, enquanto perdurar a situação que o justifique, respeitada a prescrição quinquenal e as diferenças do adicional de periculosidade já percebido pela autora. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: (i) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021:Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente(art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Deixo de condenar a parte ré ao ressarcimento das custas adiantas pela autora, uma vez que esta é beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o artigo 98 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, inc. II).

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x J Da Silva Lira Ltda e outros

ID: 322981075

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-58.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI IVAN LEONARDO CANDIDO VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

J DA SILVA LIRA LTDA ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO PERONE

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RENATO PUGA PEREIRA

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CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001504-58.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: IVAN LEONARDO CANDIDO RECLAMADO: J D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001504-58.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: IVAN LEONARDO CANDIDO RECLAMADO: J DA SILVA LIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20944d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 09 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. b1c2e1e (fls. 362 e seguintes) com acréscimo das custas incidentes, fixando o valor bruto da execução em R$ 53.305,34, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 34.653,66 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 5.681,66 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 4.033,53 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 2.500,00 em 01/05/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes Pedroso - verba ora fixada; 5) R$ 5.629,79 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 806,70 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 1.647,92 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Ficam as reclamadas - condenadas de forma solidária - intimadas, na pessoa de seu advogado, para que procedam ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. As reclamadas deverão juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Expeça-se Requisição de Pagamento de Honorários no valor de R$ 806,00, conforme determinado em sentença - ID. f4f691e (fls. 298), em favor da perita engenheira - Déborah Rios Arruda Morceli. Defiro, por fim, o requerimento das ora executadas, de remessa dos autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação em execução. Providencie a Secretaria. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J DA SILVA LIRA LTDA - ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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