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Isabel Cristina Roz De Carvalho Santaella x Henrique Mantovani Cassorielo

ID: 293330740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001509-83.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ROZ DE CARVALHO SANTAELLA

Polo Passivo:

HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-83.2022.8.26.0484 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Isabel Cristina Roz de Carvalho Santaella e outro - Henrique Mantovani Cassorielo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO… Processo 1001509-83.2022.8.26.0484 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Isabel Cristina Roz de Carvalho Santaella e outro - Henrique Mantovani Cassorielo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO e CASSORIELO SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA-ME, todos devidamente qualificados nos autos. Postula o Parquet a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral ao erário municipal no valor total de R$ 420.335,07 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), com juros e correção monetária, mais a multa tributária devida pelo não recolhimento das contribuições sociais de FGTS e INSS nas datas aprazadas, bem como a condenação nas sanções do art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92 e, ainda, a condenação ao pagamento de dano moral coletivo em decorrência do ato de improbidade, em valor a ser arbitrado pelo juízo. Citação da empresa Cassorielo (fl. 1.357), a qual deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa (fl. 1.358). O requerido Henrique compareceu aos autos (fls. 1.442/1.443) e ofertou contestação às fls. 1.449/1.458. Preliminarmente, aduziu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de mero funcionário da empresa Cassorielo e, também, por ter se retirado da sociedade no ano de 2017. Tocante ao mérito, afirmou inexistir comprovação de efetivo dano ao erário, de modo que os serviços foram prestados conforme contratados, afastando eventual dever de ressarcir bem como denotando a inexistência de enriquecimento ilícito. Além disso, não restou provada, também, eventual dolo ou má-fé do requerido. Por via de consequência, inexiste dano moral coletivo a ser indenizado. Pede o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica do Ministério Público às fls. 1.462/1.470. Instados a especificarem as provas pretendidas (fl. 1.506), o Ministério Público, a Câmara Municipal e o requerido Henrique pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 1.509, 1.512 e 1.514), ao passo que o Município de Promissão e a ré Cassoriello quedaram-se inertes (fl. 1.516). Pela decisão de fl. 1.517, foi aberta vista ao Ministério Público para a adequação dos pedidos iniciais, o que foi feito à fl. 1.523. Manifestação do requerido às fls. 1.524/1.537, com os documentos de fls. 1.538/1.560. Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: De saída, acolho a petição de fl. 1.523 como aditamento à inicial para o fim de ajustar o pedido de condenação às sanções impostas pelo art. 12, inciso I, da LIA (nos termos da inicial e aditamento), a qual foi sucedida de manifestação da parte ré (fls. 1.524/1.537). À Serventia para as anotações necessárias junto ao sistema. Indo em frente, a preliminar de ilegitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, às circunstâncias decorrentes da narrativa apresentada pela autora na petição inicial, sendo analisada a existência de um liame entre as partes, independentemente da existência ou não do direito alegado. Assim, o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações da autora constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (REsp1678681/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2.12.2017). E, na hipótese, não há dúvida de que o Ministério Público imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e, também, dano moral coletivo, de modo a restar afastada a preliminar suscitada pelo requerido HENRIQUE. Imputa, também, a existência de fraude, consistente na situação fática societária diversa do quadro societário e de administração social contratualmente estipulados. E, portanto, há pertinência subjetiva da lide sob a perspectiva do nexo entre as alegaçãos autorais do direito material alegado e as pessoas que integram os polos dessa demanda. Se o réu HENRIQUE era mero funcionário/colaborador/ preposto da sociedade empresária CASSORIELO, sem concorrer dolosamente para o suposto ato de improbidade administrativa apurado nos autos, isso se trata de matéria que demanda aprofundamento fático-probatório para aferir se as provas carreadas aos autos revelam ou não fraude contratual. E isso é matéria meritória, de modo que será examinada com ela. Mas a mera condição de empregado/preposto de uma empresa privada não retira sua legitimidade para figurar no polo passiva de uma ação de improbidade administrativa, desde que seja imputado que concorreu dolosamente para o ato ímprobo, nos termos do art. 3º, § 1º, da LIA, hipótese dos autos. Como se vê, pela imputação acusatória inicial, há pertinência subjetiva da lide, com respaldo normativo (art. 3º, § 1º, da LIA), de modo que essa tese preliminar deve ser afastada. Prosseguindo, no tocante a invocada tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista o cerne da questão envolver verba de natureza federal (FGTS e INSS), razão também não assiste ao réu Henrique. Isso porque, conforme entendimento emanado pelo STJ, acompetênciada Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Tal entendimento foi exposto ao se julgar oREsp 1.325.491, afirmando-se a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 em processos cíveis: "Nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica acompetênciada Justiça Federal". Até porque o encargo econômico foi suportado pela Câmara Municipal de Promissão, de modo que não há interesse jurídico da União ou sua autarquia, tampouco interesse econômica dessas na causa. Desse modo, não há motivo que justifique a intervenção de ente federal, demonstrando que a competência é da Justiça Estadual. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem consideradas. 2) Das Questões de Direito: Nos termos do artigo 17, § 10-C, da LIA: "Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Ainda, o § 10-D do mesmo artigo, aduz que: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei." E, por fim, o § 10-E do referido dispositivo normativo estabelece que: "Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir." Portanto, tendo o Ministério Público postulado o reconhecimento da prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, XI e XII, da LIA, fixo-o como ponto controvertido nos presentes autos, estabelecendo os limites objetivos e subjetivos da lide, que não mais poderão ser modificados. Vejamos: "Saneador que deve indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, vedada a modificação do fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2144894-35.2023 .8.26.0000 Angatuba, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023) 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, compete ao Órgão Ministerial a comprovação: i) do recebimento das verbas destinadas ao pagamento das contribuições previdenciárias (ao INSS) e fundo de garantia dos servidores (ao FGTS) dos servidores da Câmara Municipal de Promissão pela parte ré (HENRIQUE e empresa CASSORIELO); ii) do desvio e malversação dessas verbas, com a indevida transferência para a esfera patrimonial dos réus; iii) do consequente enriquecimento ilícito dos réus em desfavor do órgão público (Câmara Municipal de Promissão); e iv) do cometimento de tais condutas por ato doloso com esse propósito (enriquecimento ilícito com prejuízo estatal). De outro lado, é atribuição probatória da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo da pretensão autoral condenatória, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4) Das Provas Admitidas: Dessa forma, sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP)

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Processo nº 1001509-59.2025.4.01.3507

ID: 316382011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-59.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARITA BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001509-59.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001509-59.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARITA BARROS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 11h00min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Higilimp - Limpeza Ambiental Ltda. e outros

ID: 314933609

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001509-22.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

HIGILIMP - LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. KLEYTON VIEIRA DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DRA. VANUSA DE FREITAS

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DR. NÓRIO OTA

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DR. RICARDO LOPES GODOY

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001509-22.2016.5.02.0061, em que é Agravante(s) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e são Agravado(s)S HIGILIMP - LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. e KLEYTON VIEIRA DA SILVA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030

ID: 276016020

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000152-25.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030 REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais por FRANCISCO MARTINS DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é legítimo proprietário de uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS, ES, ANO 2008, PRETA, CHASSI 9C2KD03308R082282 E RENAVAN 00144289091. Ocorre que, perdeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRV) e registrou um Boletim de Ocorrência. Assim, procurou o DETRAN/CE para obter a segunda via do documento do veículo, contudo, mesmo após o pagamento de todas as taxas solicitadas, a autarquia se recusou a emiti-lo, alegando que o promovente não estava compatível com a fotografia do seu documento de identificação. Dessa forma, requer que seja determinado que o ESTADO DO CEARÁ, por meio do DETRAN/CE, emita o CRV/CRLV do seu veículo e seja condenado a indenização por danos morais indevidamente causados. A decisão de ID 101768474 recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita. O Promovido apresentou contestação (ID 104846663), alegando que o autor abriu o atendimento 28311766, em 25/04/2024, requerendo atualização de endereço, novo documento, emissão de CRV, vistoria, autorização de placa e conversão de placa, cuja situação dos referidos serviços está concluída, desde 02/05/2024. Entretanto, o veículo do autor encontra-se aguardando finalização de emplacamento e, após, junto a estampadora, será realizada a expedição do novo documento. Por fim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual do autor e o julgamento improcedente da demanda em todos os seus termos. O promovente apresentou réplica (ID 1294640335), alegando que é seu direito a emissão do CRV/CRLV do veículo, sendo a conduta do Promovido ilegal e danosa. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 145294069), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que o interesse de agir da parte autora, mostra-se evidente diante da recusa/demora do promovido em emitir o CRV/CRLV do veículo do promovido, mesmo diante do pagamento de todas as taxas. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). Analisando os autos, verifico que os documentos apresentados com a petição inicial trazem a probabilidade do direito, pois comprovam o pagamento das despesas necessárias para expedição da documentação do veículo. Logo, inexiste motivo para se impedir o acesso da parte autora aos documentos de seu veículo. Deve-se destacar que, em se tratando de atos expedidos por autarquia estadual, revestem-se da qualidade de ato administrativo e, portanto, detêm o atributo da presunção de legalidade e veracidade. Tal constatação implica em inverter o ônus da prova àquele que questiona o ato administrativo. Entretanto, a negativa do ente demandado se mostra desproporcional e indevida, devendo, portanto, ser assegurado ao demandante o direito a obtenção de documentos de circulação do veículo, sem entraves e obstáculos. O promovido alega que o veículo do autor encontra-se aguardando finalização de emplacamento e, após, junto a estampadora, será realizada a expedição do novo documento, conforme documento de ID 104846666. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, as telas de sistema interno representam prova unilateral e, portanto, sua força probatória não é apta a afastar a eficácia persuasiva da prova documental, sendo incapaz de confrontar os comprovantes de pagamentos arrolados pela parte autora, referentes as taxas de serviços necessários para emissão do documento pleiteado. Nesse sentido: DETRAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Demonstrado nos autos que a autora providenciou o necessário para a transferência e licenciamento dos veículos, tendo realizado as vistorias e o pagamento de todas as taxas pertinentes. Ente público que, sem justificativa, não providenciou o licenciamento, deixando de entregar os certificados de registro dos veículos relativos ao ano de 2020. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - AC: 10015098620208260247 SP 1001509-86 .2020.8.26.0247, Relator.: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 23/08/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INJUSTIFICADA RECUSA NA EMISSÃO DO CRLV ¿ DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Da leitura do teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, depreende-se o caráter objetivo da responsabilidade do Estado, tendo em vista que a exigência da existência de dolo ou culpa não se faz presente para que o Estado tenha que indenizar, mas apenas para que o agente público responda regressivamente. 2. No caso em estudo, consoante se constata dos autos, o DETRAN/CE, de forma indevida e injustificada, negou-se a emitir o documento de licenciamento do veículo pertencente ao autor, não obstante o pagamento das taxas respectivas, impondo ao demandante a condição de ter que circular com o veículo de forma irregular e/ou de se ver privado de utilizar livremente o referido bem, o que, sem sombra de dúvidas, implica no sofrimento de abalo moral que vai além do mero dissabor. 3. A autarquia demandada sequer contestou os termos da ação, e, nem mesmo em suas razões recursais, defende a regularidade da ação de seus agentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00511654120208060035 Aracati, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023). Dessa forma, da análise dos documentos apresentados restou evidenciado o direito da parte autora em obter os documentos de circulação do seu veículo. No que se refere ao pedido de danos morais, a responsabilidade do Ente Público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano, segundo a Teoria do Risco Administrativo. Com isso, verificada ação específica da administração pública, basta, nestas hipóteses, a análise acerca do dano causado e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, a conduta do DETRAN/CE em se negar a emitir os documentos de circulação de veículo, obrigou o autor a trafegar de forma irregular, assim como ficou impedido de realizar eventual transferência do veículo. Desta feita, a conduta da autarquia, vai além da esfera do "mero aborrecimento", haja vista que trouxe constrangimentos ao autor, sendo clara a violação à honra objetiva do requerente, configurando abalo moral passível de reparação. A reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza. No que concerne à mensuração, é de se consignar que o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Desse modo, considerando a dúplice função ressarcitória e punitiva e as peculiaridades do caso, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a título de danos morais se mostra consentâneo, observando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como a proporcionalidade. Por fim, reconhecida a probabilidade da fundamentação do pedido na própria sentença, a legislação processual e a lógica não obstam a concessão da tutela provisória nesta fase processual. A prudência, aliás, recomenda a sua prática, uma vez que nos casos como o presente, em que o perigo de dano também se evidencia, resta imprescindível a concessão da tutela antecipada de urgência para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300 e seguintes do novo CPC. Analisando os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, verifico já demonstrada a boa aparência do direito nas alegações, haja vista a prova documental apresentada, as quais demonstram a indevida negação do promovido em fornecer a documentação de circulação do veículo pleiteada pelo requerente. Já no que pertine ao perigo de dano irreparável, este também resta presente, tendo em vista que, a demora em se emitir os documentos necessários à circulação do veículo poderá trazer prejuízos ao autor, uma vez que o veículo ficará impedido de circular por falta de documentação, considerando ainda o longo lapso temporal pelo qual vem aguardando a efetivação do direito perseguido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar ao promovido, por meio do DETRAN/CE, por seu representante legal, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as providências administrativas necessárias à entrega de toda a documentação pertinente a circulação do veículo HONDA/NXR150 BROS, ES, ANO 2008, PRETA, CHASSI 9C2KD03308R082282 E RENAVAN 00144289091. b) condenar o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários (artigo 55 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030

ID: 276016058

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000152-25.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000152-25.2024.8.06.0030 REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais por FRANCISCO MARTINS DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é legítimo proprietário de uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS, ES, ANO 2008, PRETA, CHASSI 9C2KD03308R082282 E RENAVAN 00144289091. Ocorre que, perdeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRV) e registrou um Boletim de Ocorrência. Assim, procurou o DETRAN/CE para obter a segunda via do documento do veículo, contudo, mesmo após o pagamento de todas as taxas solicitadas, a autarquia se recusou a emiti-lo, alegando que o promovente não estava compatível com a fotografia do seu documento de identificação. Dessa forma, requer que seja determinado que o ESTADO DO CEARÁ, por meio do DETRAN/CE, emita o CRV/CRLV do seu veículo e seja condenado a indenização por danos morais indevidamente causados. A decisão de ID 101768474 recebeu a inicial e deferiu a justiça gratuita. O Promovido apresentou contestação (ID 104846663), alegando que o autor abriu o atendimento 28311766, em 25/04/2024, requerendo atualização de endereço, novo documento, emissão de CRV, vistoria, autorização de placa e conversão de placa, cuja situação dos referidos serviços está concluída, desde 02/05/2024. Entretanto, o veículo do autor encontra-se aguardando finalização de emplacamento e, após, junto a estampadora, será realizada a expedição do novo documento. Por fim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual do autor e o julgamento improcedente da demanda em todos os seus termos. O promovente apresentou réplica (ID 1294640335), alegando que é seu direito a emissão do CRV/CRLV do veículo, sendo a conduta do Promovido ilegal e danosa. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 145294069), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que o interesse de agir da parte autora, mostra-se evidente diante da recusa/demora do promovido em emitir o CRV/CRLV do veículo do promovido, mesmo diante do pagamento de todas as taxas. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371, do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). Analisando os autos, verifico que os documentos apresentados com a petição inicial trazem a probabilidade do direito, pois comprovam o pagamento das despesas necessárias para expedição da documentação do veículo. Logo, inexiste motivo para se impedir o acesso da parte autora aos documentos de seu veículo. Deve-se destacar que, em se tratando de atos expedidos por autarquia estadual, revestem-se da qualidade de ato administrativo e, portanto, detêm o atributo da presunção de legalidade e veracidade. Tal constatação implica em inverter o ônus da prova àquele que questiona o ato administrativo. Entretanto, a negativa do ente demandado se mostra desproporcional e indevida, devendo, portanto, ser assegurado ao demandante o direito a obtenção de documentos de circulação do veículo, sem entraves e obstáculos. O promovido alega que o veículo do autor encontra-se aguardando finalização de emplacamento e, após, junto a estampadora, será realizada a expedição do novo documento, conforme documento de ID 104846666. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, as telas de sistema interno representam prova unilateral e, portanto, sua força probatória não é apta a afastar a eficácia persuasiva da prova documental, sendo incapaz de confrontar os comprovantes de pagamentos arrolados pela parte autora, referentes as taxas de serviços necessários para emissão do documento pleiteado. Nesse sentido: DETRAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Demonstrado nos autos que a autora providenciou o necessário para a transferência e licenciamento dos veículos, tendo realizado as vistorias e o pagamento de todas as taxas pertinentes. Ente público que, sem justificativa, não providenciou o licenciamento, deixando de entregar os certificados de registro dos veículos relativos ao ano de 2020. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - AC: 10015098620208260247 SP 1001509-86 .2020.8.26.0247, Relator.: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 23/08/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INJUSTIFICADA RECUSA NA EMISSÃO DO CRLV ¿ DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Da leitura do teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal, depreende-se o caráter objetivo da responsabilidade do Estado, tendo em vista que a exigência da existência de dolo ou culpa não se faz presente para que o Estado tenha que indenizar, mas apenas para que o agente público responda regressivamente. 2. No caso em estudo, consoante se constata dos autos, o DETRAN/CE, de forma indevida e injustificada, negou-se a emitir o documento de licenciamento do veículo pertencente ao autor, não obstante o pagamento das taxas respectivas, impondo ao demandante a condição de ter que circular com o veículo de forma irregular e/ou de se ver privado de utilizar livremente o referido bem, o que, sem sombra de dúvidas, implica no sofrimento de abalo moral que vai além do mero dissabor. 3. A autarquia demandada sequer contestou os termos da ação, e, nem mesmo em suas razões recursais, defende a regularidade da ação de seus agentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00511654120208060035 Aracati, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023). Dessa forma, da análise dos documentos apresentados restou evidenciado o direito da parte autora em obter os documentos de circulação do seu veículo. No que se refere ao pedido de danos morais, a responsabilidade do Ente Público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano, segundo a Teoria do Risco Administrativo. Com isso, verificada ação específica da administração pública, basta, nestas hipóteses, a análise acerca do dano causado e do nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, a conduta do DETRAN/CE em se negar a emitir os documentos de circulação de veículo, obrigou o autor a trafegar de forma irregular, assim como ficou impedido de realizar eventual transferência do veículo. Desta feita, a conduta da autarquia, vai além da esfera do "mero aborrecimento", haja vista que trouxe constrangimentos ao autor, sendo clara a violação à honra objetiva do requerente, configurando abalo moral passível de reparação. A reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza. No que concerne à mensuração, é de se consignar que o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Desse modo, considerando a dúplice função ressarcitória e punitiva e as peculiaridades do caso, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a título de danos morais se mostra consentâneo, observando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como a proporcionalidade. Por fim, reconhecida a probabilidade da fundamentação do pedido na própria sentença, a legislação processual e a lógica não obstam a concessão da tutela provisória nesta fase processual. A prudência, aliás, recomenda a sua prática, uma vez que nos casos como o presente, em que o perigo de dano também se evidencia, resta imprescindível a concessão da tutela antecipada de urgência para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300 e seguintes do novo CPC. Analisando os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, verifico já demonstrada a boa aparência do direito nas alegações, haja vista a prova documental apresentada, as quais demonstram a indevida negação do promovido em fornecer a documentação de circulação do veículo pleiteada pelo requerente. Já no que pertine ao perigo de dano irreparável, este também resta presente, tendo em vista que, a demora em se emitir os documentos necessários à circulação do veículo poderá trazer prejuízos ao autor, uma vez que o veículo ficará impedido de circular por falta de documentação, considerando ainda o longo lapso temporal pelo qual vem aguardando a efetivação do direito perseguido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar ao promovido, por meio do DETRAN/CE, por seu representante legal, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote todas as providências administrativas necessárias à entrega de toda a documentação pertinente a circulação do veículo HONDA/NXR150 BROS, ES, ANO 2008, PRETA, CHASSI 9C2KD03308R082282 E RENAVAN 00144289091. b) condenar o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários (artigo 55 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

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Processo nº 1001509-91.2023.4.01.4101

ID: 257487625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-91.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ROSA WALTMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001509-91.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001509-91.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. R. W. REPRESENTANTE: VANESSA ROSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. O AUTOR: E. R. W. por sua REPRESENTANTE: VANESSA ROSA DA SILVA , ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 711.785.533-0, em 14/07/2022, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: renda per capita maior que ¼ do salário mínimo (ID 1537823854). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2149474275) demonstra que o núcleo familiar do demandante não apresenta condições de vida econômica e financeira em nível de vulnerabilidade e/ ou miserabilidade social. Em consonância, a renda per capita é de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Assim, ausente o requisito jurídico da miserabilidade para percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de E. R. W. CPF: 047.230.522-08, LEANDRO GERON CPF: 028.901.799-82, VANESSA ROSA DA SILVA CPF: 000.507.472-07. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I)A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II)Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Hardpay Solucoes De Pagamentos Ltda x Villet Pay Plataforma De Pagamentos Ltda

ID: 334926368

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HARDPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VILLET PAY PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

TADEU AUGUSTO GUIRRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA FERNANDES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001509-66.2025.8.11.0041 Requerente(s): HARDPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA Requerido(s): VILLET PAY PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Hardpay Soluções de Pagamentos Ltda. em face de Villet Pay Plataforma de Pagamentos Ltda., pela qual a parte autora busca o desbloqueio de valores que alega estarem retidos de forma indevida na plataforma de pagamentos da ré. A autora informa que estabeleceu relação comercial contratual com a ré, por meio de instrumento de adesão e contrato de prestação de serviços com a finalidade de viabilizar operações de intermediação financeira, inclusive emissão de cobranças e transferências de recursos. Afirma que, ao consultar seu painel administrativo junto à plataforma da ré, foi surpreendida com o bloqueio unilateral de valores oriundos de suas transações comerciais, os quais totalizavam R$ 125.812,23 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e doze reais e vinte e três centavos). Alega que o bloqueio ocorreu sem qualquer notificação prévia ou justificativa objetiva, sendo prática imprevisível, arbitrária e absolutamente lesiva à saúde financeira de sua empresa. Argumenta que tentou, infrutiferamente, solucionar o impasse de forma extrajudicial, sem lograr qualquer resposta ou atuação eficaz da ré, o que demonstra desídia e afronta à boa-fé objetiva. Acrescenta que a ausência de esclarecimentos por parte da ré representa, além de inadimplemento contratual, prática abusiva passível de responsabilização, inclusive por apropriação indevida e enriquecimento ilícito. Sustenta que todas as transações foram legítimas, e que a ré jamais solicitou qualquer informação adicional para apuração da regularidade dos valores. A par disso, requereu, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores e liberação do saque de R$ 125.812,23 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e doze reais e vinte e três centavos). Ao final, pugna pela inversão do ônus da prova com base no artigo 373, inciso II, do CPC e a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na liberação integral dos valores, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré (ID. 183943915). A audiência de conciliação foi infrutífera (ID. 188169061). A ré apresentou contestação (ID. 190238943), na qual alegou que a autora firmou contrato de prestação de serviços para viabilizar o recebimento de pagamentos por meio de sua ferramenta tecnológica de subadquirência. Afirma que, ao longo da curta relação contratual – entre os dias 02.01.2025 e 07.01.2025 –, a autora movimentou volume expressivo e atípico de transações, as quais geraram elevado índice de chargebacks. Aduz que foi identificada irregularidade nos produtos anunciados pela autora – tênis de marcas famosas comercializados por valores ínfimos – e, diante do alto risco de fraude, foi promovido o bloqueio dos saques para salvaguardar os recursos necessários para reembolsos e estornos futuros. Alega que os chargebacks superaram inclusive o saldo existente, levando a autora a saldo negativo, sendo a plataforma obrigada a suprir a diferença junto aos consumidores. Afirma que a cláusula 9.1.4 dos termos de uso, subscrita pela autora, autoriza expressamente o bloqueio de saques por até 120 dias em caso de suspeita de fraude ou chargeback excessivo, com o objetivo de garantir liquidez para os reembolsos devidos aos consumidores finais. Argumenta que a conduta da ré foi amparada contratualmente e necessária para preservar o equilíbrio da cadeia financeira. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação (ID. 193807925). Intimadas, as partes não especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 193888086). É o relatório. Decido. Inexistindo pedido de produção de provas e havendo nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. A controvérsia central instaurada nos autos consiste em aferir se o bloqueio dos valores operado pela ré encontra fundamento contratual e se a conduta de retenção dos valores pode ser considerada abusiva ou arbitrária. In casu, a relação jurídica existente entre as partes é nitidamente contratual, fundada em instrumento de adesão cujas cláusulas foram devidamente apresentadas aos autos por ambas as partes, especialmente pela ré (ID. 190238953). Na verdade, trata-se de prestação de serviços de subadquirência e gestão de pagamentos eletrônicos, atividade regulada por normas de mercado específicas e regida, no âmbito civil, pela autonomia da vontade e pela legislação consumerista quando cabível. Ora, a cláusula 9.1.4 do contrato estabelece, expressamente, que: “Se o CONTRATANTE ultrapassar o limite de chargebacks estabelecido pela VilletPay, poderá estar sujeito, a critério exclusivo da VilletPay, às seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa: (i) suspensão ou limitação dos serviços prestados pela VilletPay, como o serviço de antecipação; (ii) limitação do valor das transações realizadas com cartão de crédito; (iii) suspensão de saques por até 120 (cento e vinte) dias; e (iv) suspensão ou limitação da conta por um período de até 120 (cento e vinte) dias” Referida cláusula é compatível com o princípio da função social dos contratos (artigo 421 do Código Civil) e com a cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), sendo prática reiterada no setor de pagamentos eletrônicos. Com efeito, a ré apresentou documentos internos (ID. 190238945 a ID. 190238950) demonstrando que, entre os dias 02.01.2025 e 07.01.2025, houve pico de transações com posterior índice elevado de chargebacks. Com os chegebacks, no período questionado, ocorreu um estorno forçado de transações realizadas eletronicamente. Tal evento ocorre quanto o titular do cartão contesta uma compra junto ao emissor, que pode cancelar a cobrança ou devolver o valor ao consumidor adquirente do produto. Assim, o relatório de saldo da própria autora, capturado via Verifact (ID. 180827672), confirma que os valores bloqueados se encontram na rubrica “antecipações retidas”, o que corrobora a tese da ré de que se trata de valores ainda sujeitos à liquidação financeira, não havendo liberação plena de disponibilidade. Logo, a retenção de valores, nas condições apresentadas, não caracteriza, por si só, prática abusiva. Ademais, a autora não demonstrou que os valores bloqueados extrapolam o que seria necessário para cobrir os estornos e tampouco impugnou tecnicamente, com base documental, os relatórios de transações contestadas apresentados pela ré, de modo que limitou-se, genericamente, a alegar ausência de justificativa. Desse modo, não se pode presumir que a ré atuou com dolo ou intuito de apropriação indevida, pelo contrário, uma vez que os elementos constantes nos autos revelam que o bloqueio se deu com fundamento em cláusula contratual válida, em razão de indício de risco elevado e como forma de garantir a recomposição de valores decorrentes de operações impugnadas por consumidores. E no que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, consigno que ambas as partes são pessoas jurídicas, atuantes no ramo de tecnologia e finanças, em simétrica posição técnica, com pleno acesso a informações, sistemas e dados contratuais. Assim, inviável a alegação de hipossuficiência informacional. Registro, ainda, que a autora, ao instruir sua inicial com relatórios visuais, capturas de tela e documentos da plataforma, revelou domínio técnico suficiente para obter e manusear as informações sobre sua conta, afastando a tese de desigualdade técnica capaz de justificar a inversão do ônus probatório. Por fim, a jurisprudência pátria é firme no sentido de validar cláusulas de bloqueio em contratos de subadquirência, desde que fundadas em indícios objetivos de fraude ou volume anormal de chargebacks. Acerca do tema: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO USO DE TERMINAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, BLOQUEIO DE VALORES E DESCREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO - COMPRAS CONTESTADAS PELOS TITULARES DE CARTÃO DE CRÉDITO - VENDA REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" - CARTÃO AUSENTE - NÃO OBSERVADA A NECESSÁRIA CAUTELA NA TRANSAÇÃO - CONDUTA LÍCITA DA REQUERIDA EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESBLOQUEIO DO VALOR APENAS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES QUE NÃO SOFRERAM CONTESTAÇÃO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM VALOR MUITO AQUÉM DO PRETENDIDO PELA AUTORA - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não constitui conduta ilícita a suspensão do uso do terminal de cartão do estabelecimento, bem como o bloqueio dos valores referentes às vendas contestadas pelos titulares do cartão de crédito sob o argumento de fraude na utilização, máxime se a autora não agiu com a devida cautela quando da efetivação da venda por meio do aplicativo "whatsapp", o que legitima o descredenciamento do estabelecimento da requerente. Se restou demonstrada a existência de vendas efetivadas, não contestadas pelos titulares do cartão, ainda que muito aquém do valor apontado na inicial, não há razão para que estas permaneçam retidas. Não demonstrados os lucros cessantes, bem assim a ocorrência do dano moral, não há falar em indenização a esse título. A sucumbência mínima da requerida autoriza a aplicabilidade do Parágrafo Único do artigo 86, do CPC/2015, de modo que a autora deve responder por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios, majorados nesta instância recursal para 13% sobre o valor da causa, observada a condição da requerente de beneficiária da justiça gratuita. (Art. 85, § 11, do CPC/2015)” (TJMT, RAC nº 0007123-76.2015.8.11.0055, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.02.2017 – negritei). Desta forma, ausente demonstração de ilicitude na conduta da ré, e presente amparo contratual válido, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer proposta por Hardpay Soluções de Pagamentos Ltda. em face de Villet Pay Plataforma de Pagamentos Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobe o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001509-05.2024.8.11.0105

ID: 316266629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-05.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1001509-05.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 30/05/2025, às 16h, em Colniza/MT, r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1001509-05.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 30/05/2025, às 16h, em Colniza/MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz Substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Requerente: Osvaldo De Oliveira Advogado (a) da Parte Requerente: Dr. Karen Aline Gajardoni Araújo. Testemunhas: Rafael Gomes de Souza e Ednaldo Almeida da Silva OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta á audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte requerente OSVALDO DE OLIVEIRA, conforme gravado em vídeo. As testemunhas RAFAEL GOMES DE SOUZA e EDNALDO ALMEIDA DA SILVA foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais orais remissivas. Após, o MM. Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I – RELATÓRIO OSVALDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade no dia 27/10/2020, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento de não restar comprovada a atividade rural. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a implementação imediata do benefício de aposentadoria especial rural em seu favor. Por fim, requer a total procedência do pedido e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (ID. 164756555). Por decisão de id. 168461970, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 172826990), alegando, em síntese, que a parte autora recebeu benefício de incapacidade permanente há mais de uma década e durante o período de carência, com origem do benefício urbano. Discorreu acerca dos vínculos previdenciários do autor que são urbanos. Asseverou que possui endereço residencial urbano e que possui patrimônio incompatível com qualidade de segurado especial. Ao final, a improcedência da ação (ID. 172826990). Réplica (id. 175556720). Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral, consiste na sua oitiva e oitiva de testemunha (id. 178209739); enquanto o réu nada requereu. Realizada audiência de instrução, ocasião em que se procedeu o depoimento pessoal do autor, bem como foram ouvidas testemunhas. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2018, quando completou a idade exigida de 60 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2018 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além da certidão de casamento, escritura de compra e venda, notas fiscais e inscrição no CAR (ID. 164756561 e 164756559). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Por outro lado, verifico ainda pelo documento de id. 164756562, que a autora nasceu em 20/11/1958, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Registra-se que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. O requerente Osvaldo de Oliveira reside no sítio em Colniza, na linha G1, o qual possui 80 hectares. Reside no sítio desde 2000. Morou em Juína e Aripuanã, onde tralhava em locais urbanos. Teve outros vínculos urbanos antes de começar a trabalhar na zona rural. Não recebeu aposentadoria por invalidez. Reside no sítio com sua esposa e filha. Possui umas 10 vacas, a qual tira o leite e as vezes vende para corte. Não possui funcionários e maquinários. As testemunhas RAFAEL GOMES DE SOUZA e EDNALDO ALMEIDA DA SILVA corroboraram as informações. Conhecem o requerente há muitos anos, inclusive o sítio onde reside e possui gado. Reside no local o requerente, sua esposa e a filha do casal. Não possuem funcionários e maquinários. Também planta milho atualmente. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) O INSS, por sua vez, destaca que o requerente perdeu sua qualidade de segurado especial por diversos motivos: a) recebia benefício por incapacidade permanente; b) vínculos previdenciários urbanos; c) domicílio urbano; e d) patrimônio incompatível com qualidade de segurado especial. O recebimento de benefício por incapacidade não impede, por si só, a concessão de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial, desde que preenchidos os requisitos legais. Os vínculos urbanos do requerente são em períodos anteriores ao início da atividade rural. O endereço residencial informado pelo INSS não é corroborado pelos elementos de provas produzidos nos autos, uma vez que o requerente juntou comprovante de residência e contrato de compra e venda de imóvel rural. Por fim, o fato de ser proprietário de veículo automotor de valor não expressivo não é suficiente para afastar a condição de segurado especial, uma vez que o benefício não é devido para pessoas que se encontram em vulnerabilidade social. Portanto, não merece acolhimento os argumentos de perda de qualidade de segurado especial. Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022), ou seja, 27/10/2020. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo – 27/10/2020 (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. INSS isento de custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318067056

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010328-96.2022.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE LARA ROCHA VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c121 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id. d4c3a42), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 6461f28). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao tema do protesto interruptivo da prescrição, por não ter se pronunciado sobre a decisão do Tema 608 do STF acerca do prazo prescricional aplicável ao FGTS nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, além de reiterar que haveria arestos válidos e específicos sobre o tema. Ressalta, ainda, que, quanto à temática dos reflexos de horas extras, a decisão teria sido omissa quanto à divergência jurisprudencial, que é específica e apta a ensejar o recebimento do recurso de revista. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Quanto à temática relativa ao protesto interruptivo da prescrição, ressalto que nada há a esclarecer, na medida em que estão os arestos válidos superados, precisamente em razão da conformidade do acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema: (...) Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: do TST Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181- 34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR- 1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. (Id. 6f63db5 - fl. 5300 - grifos acrescidos) Afigura-se desnecessária a menção à decisão do Tema 608 do STF, uma vez que esta não tem o alcance pretendido pelo embargante quanto à temática ora discutida, porquanto não se refere expressamente ao protesto interruptivo da prescrição, não se prestando, portanto, para afastar o entendimento adotado com lastro em iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o disposto no art. 11, § 3º, da CLT. Acerca da temática relativa aos reflexos das horas extras, nenhum esclarecimento também deve ser feito, uma vez que a decisão também foi clara quanto ao afastamento dos fundamentos expressamente indicados no campo "alegações": - contrariedade à Súmula 113 do TST. - violação do art. 5º, II, e XXXVI, da CR - violação do art. 114 do CC; artigo 927, II e III, do CPC - divergência jurisprudencial: A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram , a exemplo de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836- 40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10 /2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509- 72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211- 37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23 /08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (contrariedade à Sumula 113 do TST; violação do art.5º, II e XXXVI, da CR; art. 114 do CC;artigo 927, II e III, do CPC). (Id. 6f63db5 - fl. 5302 - grifos acrescidos) Observo, aliás, de toda sorte, que, mesmo que os fundamentos apontados pelo embargante possam vir ter guarida futura perante o TST, ou mesmo que, noutros autos, este Regional adote entendimento diverso, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência dele acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada acerca do recebimento do recurso de revista quanto a temáticas específicas - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. Não é tal peça recursal destinada a convencimento deste Juízo sobre a plausibilidade de fundamentos já trazidos no recurso de revista na decisão de admissibilidade. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro e contumaz recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, ou mesmo por não concordar com o entendimento pacificado mencionado, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Outrossim, por reputar os presentes embargos meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Advirto, ainda, que a reiteração da utilização descabida da estreita via declaratória ensejará irremediável majoração da penalidade. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração e, por considerá-los meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f63db5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d4c3a42). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE LARA ROCHA VIANNA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 318067071

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010328-96.2022.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE LARA ROCHA VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c121 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id. d4c3a42), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 6461f28). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao tema do protesto interruptivo da prescrição, por não ter se pronunciado sobre a decisão do Tema 608 do STF acerca do prazo prescricional aplicável ao FGTS nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, além de reiterar que haveria arestos válidos e específicos sobre o tema. Ressalta, ainda, que, quanto à temática dos reflexos de horas extras, a decisão teria sido omissa quanto à divergência jurisprudencial, que é específica e apta a ensejar o recebimento do recurso de revista. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Quanto à temática relativa ao protesto interruptivo da prescrição, ressalto que nada há a esclarecer, na medida em que estão os arestos válidos superados, precisamente em razão da conformidade do acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema: (...) Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: do TST Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181- 34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR- 1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. (Id. 6f63db5 - fl. 5300 - grifos acrescidos) Afigura-se desnecessária a menção à decisão do Tema 608 do STF, uma vez que esta não tem o alcance pretendido pelo embargante quanto à temática ora discutida, porquanto não se refere expressamente ao protesto interruptivo da prescrição, não se prestando, portanto, para afastar o entendimento adotado com lastro em iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o disposto no art. 11, § 3º, da CLT. Acerca da temática relativa aos reflexos das horas extras, nenhum esclarecimento também deve ser feito, uma vez que a decisão também foi clara quanto ao afastamento dos fundamentos expressamente indicados no campo "alegações": - contrariedade à Súmula 113 do TST. - violação do art. 5º, II, e XXXVI, da CR - violação do art. 114 do CC; artigo 927, II e III, do CPC - divergência jurisprudencial: A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram , a exemplo de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836- 40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10 /2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509- 72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211- 37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23 /08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (contrariedade à Sumula 113 do TST; violação do art.5º, II e XXXVI, da CR; art. 114 do CC;artigo 927, II e III, do CPC). (Id. 6f63db5 - fl. 5302 - grifos acrescidos) Observo, aliás, de toda sorte, que, mesmo que os fundamentos apontados pelo embargante possam vir ter guarida futura perante o TST, ou mesmo que, noutros autos, este Regional adote entendimento diverso, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência dele acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada acerca do recebimento do recurso de revista quanto a temáticas específicas - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. Não é tal peça recursal destinada a convencimento deste Juízo sobre a plausibilidade de fundamentos já trazidos no recurso de revista na decisão de admissibilidade. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro e contumaz recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, ou mesmo por não concordar com o entendimento pacificado mencionado, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Outrossim, por reputar os presentes embargos meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Advirto, ainda, que a reiteração da utilização descabida da estreita via declaratória ensejará irremediável majoração da penalidade. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração e, por considerá-los meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f63db5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d4c3a42). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE LARA ROCHA VIANNA - ITAU UNIBANCO S.A.

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