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"1001515-04.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 113 de 117

Cesar Da Silva Albino x Caixa Economica Federal

ID: 320900365

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010102-27.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA ALBINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c20a81 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$74.868,40. A reclamada apresentou defesa, a qual foi impugnada pela parte autora. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das parte e ouvida uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Litispendência Consoante jurisprudência predominante deste Regional, não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, em razão da ausência de tríplice identidade. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, que dispõe: "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." Além de não haver identidade de partes, verifica-se, a partir da própria defesa, que inexiste identidade entre as causas de pedir e pedidos formulados nas ações, pelo que não há falar em litispendência. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Nada a prover. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição Os pedidos de natureza condenatória versam sobre parcelas posteriores a 15/07/2020, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (25/01/2025. As pretensões declaratórias são imprescritíveis (artigo 11, §1º, da CLT). Rejeito. Retificação do histórico funcional O reclamante requereu a retificação do histórico funcional sob a alegação de que exerceu função gratificada de Caixa nos meses de novembro e dezembro de 2010, sem o devido registro. O histórico de funções de confiança/cargo em comissão (ID 0dd6932) indica que, no período, houve apenas registro de “EST SUPERV FUNC” (estágio de supervisão funcional), de 22/11/2010 a 26/11/2010. Os contracheques do período (ID 5b547c5) não demonstram que o reclamante tenha recebido função gratificada nos meses indicados, mas apenas a partir de janeiro/2011 (ID ceb37e6). Ao contrário do que alega o autor, o contracheque do mês de janeiro de 2011 também não indica pagamento retroativo da função gratificada de Caixa referente aos meses de novembro e dezembro de 2010. Verifica-se, no documento, que houve pagamento de “AC BOLSA COMPLEMENTAR FUNÇÃO GRATIFICAD” e “AC COMPL TEMP VARIÁVEL AJUSTE MERCADO“, ambas referentes ao mês de novembro/2010, parcelas que não estão atreladas à função de Caixa e que possivelmente foram pagas em razão do estágio registrado. Ante o exposto, considero que o reclamante não comprovou suas alegações, não obstante o ônus que lhe pertencia, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de retificação do histórico funcional no período de novembro e dezembro de 2010. Asseguramento de função O autor requereu a retificação do lançamento ocorrido em março/2020 para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação) ou 012 (extinção da Unidade), de modo a permitir a prorrogação do asseguramento de remuneração de 15/07/2020 a 12/09/2020. O item 3.18.2.1 do RH 184 (ID 4b40860) dispõe que é assegurado o pagamento do valor da FG/CC e, quando for o caso, do CTVA, APPA e porte unidade ao empregado dispensado por motivo de interesse da Administração, alteração na estrutura organizacional OR005 aprovada pelo Conselho Diretor, extinção da unidade, extinção de FG/CC, dispensa e designação simultânea, indicação PRO, unidade sem inauguração e repatriação. Já o item 3.18.2.4 determina que, na dispensa por motivo de alteração na estrutura organizacional e extinção da unidade, o prazo será acrescido de 60 dias, mediante solicitação do empregado. Pois bem. Em depoimento, a preposta da reclamada disse não ter gerência sobre o assunto da reestruturação da Caixa em 2020, não possuindo também conhecimento sobre a extinção da unidade onde trabalhava o reclamante (SR 2603 – Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas) (00:05:13). A testemunha ouvida a rogo do autor declarou “que trabalha na reclamada desde 2003; que em 2020 a Caixa passou por reestruturação, época em que o depoente estava trabalhando na agência de Piumhi; que na época a agência, que era subordinada à Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas, passou a ser subordinada à Superintendência Regional de Belo Horizonte”(00:06:22). Ante a prova oral produzida e a confissão ficta da reclamada pelo desconhecimento dos fatos (arts. 843 e 844, da CLT), considera-se que a dispensa da função gratificada, ocorrida 17/03/2020, se deu em razão da reestruturação, por força da qual passaram a ficar subordinados a superintendência regional diversa que da qual até então estavam jungidoss e, ainda que designado simultaneamente para outra função, faz jus à prorrogação de 60 dias do asseguramento de função, em razão da previsão contida no item 3.18.2.4 do RH 184. Defiro, pois, o pedido de retificação do lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação), com o consequente pagamento da prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), nos termos da RH 184, bem como dos reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Adicional de incorporação O autor requereu a concessão de adicional de incorporação a partir de 20/03/2021, com base na Súmula 372, I do TST e RH 151. Dispõe a súmula 372, I do TST: SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. O regulamento RH 151 da CEF prevê o pagamento do adicional de incorporação ao empregado dispensado por interesse da Administração, de função de confiança/gratificada ou cargo em comissão a partir de 11/04/2006, que tenha exercido por período igual ou maior a dez anos (RH 151 032, item 3.1 e subitem 3.1.1, id 38a0cc9). O aludido Regulamento Interno foi unilateralmente revogado pela Reclamada em 9/6/2017, pela edição do RH 208 003, que indica como alteração a "exclusão do Adicional de Incorporação" (pág. 3 do ID abcb8be). Posteriormente, a Lei 13.467/17 incluiu na CLT o §2º do artigo 468 que dispõe: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (grifei) Ao analisar se o art. 468, § 2º, da CLT à aplicável aos casos em que o direito à incorporação da gratificação de função encontra-se amparado em norma empresarial vigente à época da contratação do trabalhador, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho que o direito à incorporação de função adere ao contrato de trabalho, não podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido, mesmo que o preenchimento dos 10 anos tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/17. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVAD A. A controvérsia cinge-se em saber se a previsão contida no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, atinge o caso dos autos, em que o direito à incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, encontra-se amparado em norma empresarial, vigente à época da contratação do trabalhador. A subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR - 1744-41.2017.5.12.0045, em 24/03/2022, firmou entendimento no sentido de que o art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica aos casos em que o requisito temporal, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedente. No caso dos autos, ante as declarações do autor, extraídas do acórdão regional, de que " em 17/12/2019 foi dispensado da função de Supervisor de Centralizadora da Filial, sem justo motivo, percebendo o pagamento da remuneração referente à função de Supervisor até 14/04/2020 " e de que "recebeu as gratificações de funções por 125 meses, totalizando 10 anos e 05 meses" , restou evidenciado que o requisito temporal (dez anos) previsto na Súmula nº 372, somente foi preenchido após a vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017). No entanto, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o direito vindicado encontra-se previsto em regulamento empresarial da CEF (RH 151), vigente à época da contratação do autor, o qual prevê a incorporação do adicional de gratificação ao empregado que retorna ao seu cargo efetivo após 10 (dez) ou mais anos de exercício de função comissionada (premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST). Nos termos do art. 468, caput , da CLT " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Ademais , a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 51, I, é no sentido de que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse contexto, forçoso reconhecer que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não têm o condão de alterar esse entendimento, visto que o direito à incorporação de função, previsto em norma empresarial, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo mais ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, salvo por condição mais favorável, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). O acórdão regional, portanto, ao deferir a incorporação pleiteada, consoante previsto na norma regulamentar (RH 151), decidiu a controvérsia em conformidade com o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista da parte reclamada. Agravo provido. (Ag-RR-368-28.2020.5.19.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). Considera-se, portanto, que o regramento interno RH 151 incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, visto que este foi admitido durante a vigência do regulamento (08/03/2010). Por outro lado, verifica-se que o autor não preencheu o requisito temporal de 10 anos no exercício de função gratificada. Considerando a improcedência do pedido de declaração do exercício de função gratificada no período de 11/2010 e 12/2010, os apontamentos feitos pelo autor nas fls. 06/07 da inicial não alcançam os 3650 dias necessários à aquisição do direito vindicado. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do Adicional de Incorporação e reflexos. Por conseguinte, perde o objeto o pedido de declaração da natureza salarial das parcelas cargo comissionado, função gratificada e CTVA, pois formulado apenas para fins de inclusão da média dos valores recebidos no cálculo do Adicional de Incorporação. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Justiça gratuita A Lei 13.467/2017 alterou o patamar de presunção de miserabilidade legal prevista §3º do art. 790, da CLT, vinculando-o ao valor do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, no percentual de 40%. Acima desse valor, a miserabilidade deve ser comprovada. No caso, diante da remuneração consignada nos contracheques colacionados aos autos (ID. 7ce15b4), cabia ao reclamante comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, por receber remuneração superior ao teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – asseguramento de remuneração e reflexos em RSR pagos, horas extras e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR DA SILVA ALBINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o fim de condená-las, esta subsidiariamente àquela, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: a) retificar o lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação); b) pagar a prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), com reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Benefícios da Justiça Gratuita indeferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c20a81 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$74.868,40. A reclamada apresentou defesa, a qual foi impugnada pela parte autora. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das parte e ouvida uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Litispendência Consoante jurisprudência predominante deste Regional, não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, em razão da ausência de tríplice identidade. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, que dispõe: "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." Além de não haver identidade de partes, verifica-se, a partir da própria defesa, que inexiste identidade entre as causas de pedir e pedidos formulados nas ações, pelo que não há falar em litispendência. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Nada a prover. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição Os pedidos de natureza condenatória versam sobre parcelas posteriores a 15/07/2020, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (25/01/2025. As pretensões declaratórias são imprescritíveis (artigo 11, §1º, da CLT). Rejeito. Retificação do histórico funcional O reclamante requereu a retificação do histórico funcional sob a alegação de que exerceu função gratificada de Caixa nos meses de novembro e dezembro de 2010, sem o devido registro. O histórico de funções de confiança/cargo em comissão (ID 0dd6932) indica que, no período, houve apenas registro de “EST SUPERV FUNC” (estágio de supervisão funcional), de 22/11/2010 a 26/11/2010. Os contracheques do período (ID 5b547c5) não demonstram que o reclamante tenha recebido função gratificada nos meses indicados, mas apenas a partir de janeiro/2011 (ID ceb37e6). Ao contrário do que alega o autor, o contracheque do mês de janeiro de 2011 também não indica pagamento retroativo da função gratificada de Caixa referente aos meses de novembro e dezembro de 2010. Verifica-se, no documento, que houve pagamento de “AC BOLSA COMPLEMENTAR FUNÇÃO GRATIFICAD” e “AC COMPL TEMP VARIÁVEL AJUSTE MERCADO“, ambas referentes ao mês de novembro/2010, parcelas que não estão atreladas à função de Caixa e que possivelmente foram pagas em razão do estágio registrado. Ante o exposto, considero que o reclamante não comprovou suas alegações, não obstante o ônus que lhe pertencia, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de retificação do histórico funcional no período de novembro e dezembro de 2010. Asseguramento de função O autor requereu a retificação do lançamento ocorrido em março/2020 para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação) ou 012 (extinção da Unidade), de modo a permitir a prorrogação do asseguramento de remuneração de 15/07/2020 a 12/09/2020. O item 3.18.2.1 do RH 184 (ID 4b40860) dispõe que é assegurado o pagamento do valor da FG/CC e, quando for o caso, do CTVA, APPA e porte unidade ao empregado dispensado por motivo de interesse da Administração, alteração na estrutura organizacional OR005 aprovada pelo Conselho Diretor, extinção da unidade, extinção de FG/CC, dispensa e designação simultânea, indicação PRO, unidade sem inauguração e repatriação. Já o item 3.18.2.4 determina que, na dispensa por motivo de alteração na estrutura organizacional e extinção da unidade, o prazo será acrescido de 60 dias, mediante solicitação do empregado. Pois bem. Em depoimento, a preposta da reclamada disse não ter gerência sobre o assunto da reestruturação da Caixa em 2020, não possuindo também conhecimento sobre a extinção da unidade onde trabalhava o reclamante (SR 2603 – Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas) (00:05:13). A testemunha ouvida a rogo do autor declarou “que trabalha na reclamada desde 2003; que em 2020 a Caixa passou por reestruturação, época em que o depoente estava trabalhando na agência de Piumhi; que na época a agência, que era subordinada à Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas, passou a ser subordinada à Superintendência Regional de Belo Horizonte”(00:06:22). Ante a prova oral produzida e a confissão ficta da reclamada pelo desconhecimento dos fatos (arts. 843 e 844, da CLT), considera-se que a dispensa da função gratificada, ocorrida 17/03/2020, se deu em razão da reestruturação, por força da qual passaram a ficar subordinados a superintendência regional diversa que da qual até então estavam jungidoss e, ainda que designado simultaneamente para outra função, faz jus à prorrogação de 60 dias do asseguramento de função, em razão da previsão contida no item 3.18.2.4 do RH 184. Defiro, pois, o pedido de retificação do lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação), com o consequente pagamento da prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), nos termos da RH 184, bem como dos reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Adicional de incorporação O autor requereu a concessão de adicional de incorporação a partir de 20/03/2021, com base na Súmula 372, I do TST e RH 151. Dispõe a súmula 372, I do TST: SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. O regulamento RH 151 da CEF prevê o pagamento do adicional de incorporação ao empregado dispensado por interesse da Administração, de função de confiança/gratificada ou cargo em comissão a partir de 11/04/2006, que tenha exercido por período igual ou maior a dez anos (RH 151 032, item 3.1 e subitem 3.1.1, id 38a0cc9). O aludido Regulamento Interno foi unilateralmente revogado pela Reclamada em 9/6/2017, pela edição do RH 208 003, que indica como alteração a "exclusão do Adicional de Incorporação" (pág. 3 do ID abcb8be). Posteriormente, a Lei 13.467/17 incluiu na CLT o §2º do artigo 468 que dispõe: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (grifei) Ao analisar se o art. 468, § 2º, da CLT à aplicável aos casos em que o direito à incorporação da gratificação de função encontra-se amparado em norma empresarial vigente à época da contratação do trabalhador, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho que o direito à incorporação de função adere ao contrato de trabalho, não podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido, mesmo que o preenchimento dos 10 anos tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/17. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVAD A. A controvérsia cinge-se em saber se a previsão contida no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, atinge o caso dos autos, em que o direito à incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, encontra-se amparado em norma empresarial, vigente à época da contratação do trabalhador. A subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR - 1744-41.2017.5.12.0045, em 24/03/2022, firmou entendimento no sentido de que o art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica aos casos em que o requisito temporal, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedente. No caso dos autos, ante as declarações do autor, extraídas do acórdão regional, de que " em 17/12/2019 foi dispensado da função de Supervisor de Centralizadora da Filial, sem justo motivo, percebendo o pagamento da remuneração referente à função de Supervisor até 14/04/2020 " e de que "recebeu as gratificações de funções por 125 meses, totalizando 10 anos e 05 meses" , restou evidenciado que o requisito temporal (dez anos) previsto na Súmula nº 372, somente foi preenchido após a vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017). No entanto, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o direito vindicado encontra-se previsto em regulamento empresarial da CEF (RH 151), vigente à época da contratação do autor, o qual prevê a incorporação do adicional de gratificação ao empregado que retorna ao seu cargo efetivo após 10 (dez) ou mais anos de exercício de função comissionada (premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST). Nos termos do art. 468, caput , da CLT " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Ademais , a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 51, I, é no sentido de que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse contexto, forçoso reconhecer que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não têm o condão de alterar esse entendimento, visto que o direito à incorporação de função, previsto em norma empresarial, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo mais ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, salvo por condição mais favorável, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). O acórdão regional, portanto, ao deferir a incorporação pleiteada, consoante previsto na norma regulamentar (RH 151), decidiu a controvérsia em conformidade com o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista da parte reclamada. Agravo provido. (Ag-RR-368-28.2020.5.19.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). Considera-se, portanto, que o regramento interno RH 151 incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, visto que este foi admitido durante a vigência do regulamento (08/03/2010). Por outro lado, verifica-se que o autor não preencheu o requisito temporal de 10 anos no exercício de função gratificada. Considerando a improcedência do pedido de declaração do exercício de função gratificada no período de 11/2010 e 12/2010, os apontamentos feitos pelo autor nas fls. 06/07 da inicial não alcançam os 3650 dias necessários à aquisição do direito vindicado. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do Adicional de Incorporação e reflexos. Por conseguinte, perde o objeto o pedido de declaração da natureza salarial das parcelas cargo comissionado, função gratificada e CTVA, pois formulado apenas para fins de inclusão da média dos valores recebidos no cálculo do Adicional de Incorporação. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Justiça gratuita A Lei 13.467/2017 alterou o patamar de presunção de miserabilidade legal prevista §3º do art. 790, da CLT, vinculando-o ao valor do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, no percentual de 40%. Acima desse valor, a miserabilidade deve ser comprovada. No caso, diante da remuneração consignada nos contracheques colacionados aos autos (ID. 7ce15b4), cabia ao reclamante comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, por receber remuneração superior ao teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – asseguramento de remuneração e reflexos em RSR pagos, horas extras e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR DA SILVA ALBINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o fim de condená-las, esta subsidiariamente àquela, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: a) retificar o lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação); b) pagar a prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), com reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Benefícios da Justiça Gratuita indeferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DA SILVA ALBINO

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Paulo Henrique De Souza Silva x Manserv Facilities Ltda

ID: 327046690

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010020-93.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010020-93.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA RÉU: MANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010020-93.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA RÉU: MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 876f81c proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MANSERV FACILITIES LTDA, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$112.100,24. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Inépcia da inicial Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Rejeito. Inépcia - Ausência de liquidação específica do pedido O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Rejeito. Jornada - Horas extras A reclamada juntou cartões de ponto (fls. 210/247), os quais possuem marcação variada de entrada e saída, intervalo pré-assinalado e registro de horas extras. O reclamante impugnou os cartões de ponto, sob a alegação de serem apócrifos.Contudo, não produziu prova capaz de infirmar a veracidade dos registros e, ademais, reconheceu expressamente sua autenticidade, conforme se extrai de sua manifestação às fls. 747, apresentada em sede de impugnação à contestação. A única testemunha ouvida, Thulio Lima Rocha, narrou, conforme fls. 806: "que trabalhou na reclamada de dez/21 a dez/24 como oficial de manutenção; trabalhava 7h30-17:20/17:30 de seg a sex; não laborava sab nem domingos; não podiam registrar jornada após as 18h; muito raramente passava das 18 h, estimando de duas a quatro vezes no mês; tinha meia hora de intervalo; o intervalo não era registrado.'' Pelo depoimento prestado, constata-se a validade dos registros de entrada e de saída constantes nos cartões de ponto anexados e a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. A reclamada não apresentou instrumento coletivo autorizando a implementação do banco de horas, ônus que lhe competia nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Conforme dispõe o art. 59, § 2º, da CLT, o banco de horas com compensação em período superior a um mês somente é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, declaro inválido o banco de horas adotado pela reclamada. Nos termos do § 6º do art. 59 da CLT, é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. A reclamada apresentou acordo individual de prorrogação e compensação de jornada (fls. 137), com previsão de acréscimo de 48 minutos diários à jornada regular de segunda a sexta-feira, com a correspondente compensação aos sábados. Todavia, a análise dos cartões de ponto (fls. 210/247) revela a rotineira prestação de labor aos sábados, dia expressamente destinado à compensação no acordo firmado. Tal prática compromete o propósito do regime compensatório, pois com o habitual descumprimento do que foi previsto no acordo de compensação semanal, notadamente trabalho em dias de descanso, o objetivo da compensação fica frustrado, já que o sistema afasta o limite diário para que, em outros dias, haja repouso maior. Se este não é observado, impõem-se jornadas desgastantes, permitindo-se o prolongamento irrestrito da jornada. No caso, os cartões de ponto demonstram que houve trabalho em diversos dias destinados à compensação, invalidando, por conseguinte, o acordo de compensação semanal. Cito, por amostragem, os dias 04/04/2022, 29/10/2022, 25/02/2023, 13/05/2023, 02/09/2023, 27/01/2024, 03/02/2024, 25/05/2024, dentre outros. Embora o art. 59-B, parágrafo único, da CLT tenha afastado a habitualidade das horas extras como causa de invalidação do banco de horas ou da compensação, quando há descumprimento habitual das condições pactuadas, como o labor sistemático em dias destinados ao repouso compensatório, frustra-se o objetivo da compensação e amplia-se de forma indevida a jornada, o que é vedado. Destarte, deve prevalecer a jornada legal de 8 horas diárias e 44 semanais. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao autor, por todo o pacto laboral. Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) divisor 220; d) registros de ponto, inclusive de frequência (na eventualidade de não ter sido juntado algum registro de ponto será reputada a presença integral, ressalvados os afastamentos comprovados por outros documentos consignados nos autos e considerado como devido o maior número de horas extras apurado a partir dos cartões de ponto juntados - ônus da ré); e) adicional de 50%. Para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga da escala, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 8h por dia de folga. Considerando a habitualidade e a natureza salarial, são devidos também os reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), e a incidência de reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR’s na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Nesse sentido, OJ 394 da SDI-1 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Intervalo intrajornada Conforme reconhecido, o autor usufruía de apenas 30 minutos diários de intervalo para alimentação. Tal circunstância constitui infração ao disposto no artigo 71 da CLT, que fixa o intervalo mínimo de uma hora para o labor diário maior que 6h, como era o caso do reclamante. Logo, considerando a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, defiro a indenização dos 30 minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Na apuração deverão ser observados os mesmos parâmetros definidos para as horas extras deferidas. Domingos e feriados em dobro A própria testemunha do reclamante afirmou que a jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, sem labor aos domingos. Sobre os feriados, é inespecífica a inicial a respeito e não foi comprovado o labor nesses dias. Improcede. Adicional de insalubridade / periculosidade O reclamante pleiteou o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, reconhecendo, contudo, que recebeu o adicional de periculosidade em parte do contrato. A parte ré reconheceu o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, alegando que o benefício foi quitado de forma integral ao longo de todo o contrato de trabalho. A acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por fato geradores distintos e autônomos foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise do Tema 17 de Incidente de Recursos Repetitivos, tendo concluído pela impossibilidade. Por força dos artigos 896-C da CLT, e 927, III, do CPC, a decisão é vinculativa, o que torna prejudicada a reapreciação do tema. Os recibos de pagamento de fls. 155/170 confirmam a alegação do reclamante quanto à ausência de pagamento do adicional de periculosidade no período de dezembro de 2021 a abril de 2023. Ademais, o contracheque referente ao mês de abril de 2024 (fls. 184) evidencia o pagamento parcial da referida parcela, corroborando a irregularidade apontada. Por conseguinte, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade de dezembro de 2021 a abril de 2023, no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS + 40%, acrescido da indenização compensatória de 40%. Os reflexos em horas extras, aviso prévio e 13º salário repercutirão no FGTS + 40%, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Não há que se falar em reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, porque calculados sobre o salário mensal, nele já estando incluído os repousos. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Restituição de descontos Os recibos salariais anexados aos autos apontam o desconto de valores a título de contribuição assistencial. Nos termos do novo entendimento do STF no Tema 935, ARE 1.018.459, tem-se como superados a OJ-17 da SDI-1 do TST e o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, devendo ser considerada legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados, indistintamente, em favor do sindicato, prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que assegurado o direito de oposição. No entanto, não foi anexada aos autos cópia de norma coletiva autorizando a cobrança, pelo que defiro ao reclamante a restituição dos descontos havidos a título de contribuição assistencial. Diferença de verbas rescisórias O reclamante manifestou desistência da ação quanto aos pedidos de verbas rescisórias, sem que houvesse objeção da parte reclamada. Destarte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pleito, consoante art. 485, VIII, do CPC. Remuneração variável O pedido foi apresentado de forma genérica, não tendo o reclamante especificado de forma clara quais seriam as parcelas variáveis supostamente recebidas, tampouco juntado elementos probatórios mínimos que comprovem tal alegação. Os recibos salariais juntados aos autos evidenciam que o reclamante percebia salário fixo, acrescido do adicional de periculosidade e de horas extras quando prestadas, não constando nos contracheques qualquer registro de pagamento habitual referente a outras parcelas de natureza variável. Improcede. Litigância de má-fé A demanda foi proposta com utilização dos meios processuais facultados pela legislação vigente, no exercício regular do direito de ação e de defesa, constitucionalmente garantidos. Não há falar, portanto, em litigância de má-fé, pois não há nos autos nenhum elemento que induza à configuração das hipóteses legalmente tipificadas no art. 80 do CPC. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Ademais, a impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual do reclamante, suficiente ao indeferimento. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras acrescidas do adicional e reflexos em 13º salários e RSR's; adicional de periculosidade e reflexos horas extras, 13º salários e RSR's - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- homologo a desistência do pedido de diferenças de verbas rescisórias, julgando-o extinto, sem resolução do mérito; V- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA em face de MANSERV FACILITIES LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) horas extras excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) indenização dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, observados os parâmetros fixados na fundamentação; c) adicional de periculosidade de dezembro/2021 a abril/2023, no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS + 40%, acrescido da indenização compensatória de 40%. Os reflexos em aviso prévio e 13º salário repercutirão no FGTS + 40%, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40%, ainda que decorrente de reflexos de outras verbas, serão depositados na conta vinculada. Autorizadas as deduções de parcelas pagas a idêntico título das deferidas, quando cabíveis, nos termos da fundamentação. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$1.020, calculadas sobre R$51.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 15 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

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Paulo Henrique De Souza Silva x Manserv Facilities Ltda

ID: 327046703

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010020-93.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010020-93.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA RÉU: MANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010020-93.2025.5.03.0057 AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA RÉU: MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 876f81c proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MANSERV FACILITIES LTDA, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$112.100,24. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Inépcia da inicial Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Rejeito. Inépcia - Ausência de liquidação específica do pedido O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Rejeito. Jornada - Horas extras A reclamada juntou cartões de ponto (fls. 210/247), os quais possuem marcação variada de entrada e saída, intervalo pré-assinalado e registro de horas extras. O reclamante impugnou os cartões de ponto, sob a alegação de serem apócrifos.Contudo, não produziu prova capaz de infirmar a veracidade dos registros e, ademais, reconheceu expressamente sua autenticidade, conforme se extrai de sua manifestação às fls. 747, apresentada em sede de impugnação à contestação. A única testemunha ouvida, Thulio Lima Rocha, narrou, conforme fls. 806: "que trabalhou na reclamada de dez/21 a dez/24 como oficial de manutenção; trabalhava 7h30-17:20/17:30 de seg a sex; não laborava sab nem domingos; não podiam registrar jornada após as 18h; muito raramente passava das 18 h, estimando de duas a quatro vezes no mês; tinha meia hora de intervalo; o intervalo não era registrado.'' Pelo depoimento prestado, constata-se a validade dos registros de entrada e de saída constantes nos cartões de ponto anexados e a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. A reclamada não apresentou instrumento coletivo autorizando a implementação do banco de horas, ônus que lhe competia nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Conforme dispõe o art. 59, § 2º, da CLT, o banco de horas com compensação em período superior a um mês somente é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, declaro inválido o banco de horas adotado pela reclamada. Nos termos do § 6º do art. 59 da CLT, é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. A reclamada apresentou acordo individual de prorrogação e compensação de jornada (fls. 137), com previsão de acréscimo de 48 minutos diários à jornada regular de segunda a sexta-feira, com a correspondente compensação aos sábados. Todavia, a análise dos cartões de ponto (fls. 210/247) revela a rotineira prestação de labor aos sábados, dia expressamente destinado à compensação no acordo firmado. Tal prática compromete o propósito do regime compensatório, pois com o habitual descumprimento do que foi previsto no acordo de compensação semanal, notadamente trabalho em dias de descanso, o objetivo da compensação fica frustrado, já que o sistema afasta o limite diário para que, em outros dias, haja repouso maior. Se este não é observado, impõem-se jornadas desgastantes, permitindo-se o prolongamento irrestrito da jornada. No caso, os cartões de ponto demonstram que houve trabalho em diversos dias destinados à compensação, invalidando, por conseguinte, o acordo de compensação semanal. Cito, por amostragem, os dias 04/04/2022, 29/10/2022, 25/02/2023, 13/05/2023, 02/09/2023, 27/01/2024, 03/02/2024, 25/05/2024, dentre outros. Embora o art. 59-B, parágrafo único, da CLT tenha afastado a habitualidade das horas extras como causa de invalidação do banco de horas ou da compensação, quando há descumprimento habitual das condições pactuadas, como o labor sistemático em dias destinados ao repouso compensatório, frustra-se o objetivo da compensação e amplia-se de forma indevida a jornada, o que é vedado. Destarte, deve prevalecer a jornada legal de 8 horas diárias e 44 semanais. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, de forma não cumulativa, observando-se o critério mais favorável ao autor, por todo o pacto laboral. Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) divisor 220; d) registros de ponto, inclusive de frequência (na eventualidade de não ter sido juntado algum registro de ponto será reputada a presença integral, ressalvados os afastamentos comprovados por outros documentos consignados nos autos e considerado como devido o maior número de horas extras apurado a partir dos cartões de ponto juntados - ônus da ré); e) adicional de 50%. Para se evitar duplicidade, já que horas extras podem ser pagas ou compensadas, mas não desprezando a ilicitude praticada pela reclamada, será devido apenas o adicional quanto às horas compensadas nos dias de folga da escala, excluído desse contexto um dia por semana para RSR e consideradas para tanto 8h por dia de folga. Considerando a habitualidade e a natureza salarial, são devidos também os reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), e a incidência de reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR’s na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Nesse sentido, OJ 394 da SDI-1 do TST. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Intervalo intrajornada Conforme reconhecido, o autor usufruía de apenas 30 minutos diários de intervalo para alimentação. Tal circunstância constitui infração ao disposto no artigo 71 da CLT, que fixa o intervalo mínimo de uma hora para o labor diário maior que 6h, como era o caso do reclamante. Logo, considerando a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, defiro a indenização dos 30 minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Na apuração deverão ser observados os mesmos parâmetros definidos para as horas extras deferidas. Domingos e feriados em dobro A própria testemunha do reclamante afirmou que a jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, sem labor aos domingos. Sobre os feriados, é inespecífica a inicial a respeito e não foi comprovado o labor nesses dias. Improcede. Adicional de insalubridade / periculosidade O reclamante pleiteou o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, reconhecendo, contudo, que recebeu o adicional de periculosidade em parte do contrato. A parte ré reconheceu o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, alegando que o benefício foi quitado de forma integral ao longo de todo o contrato de trabalho. A acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por fato geradores distintos e autônomos foi apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho na análise do Tema 17 de Incidente de Recursos Repetitivos, tendo concluído pela impossibilidade. Por força dos artigos 896-C da CLT, e 927, III, do CPC, a decisão é vinculativa, o que torna prejudicada a reapreciação do tema. Os recibos de pagamento de fls. 155/170 confirmam a alegação do reclamante quanto à ausência de pagamento do adicional de periculosidade no período de dezembro de 2021 a abril de 2023. Ademais, o contracheque referente ao mês de abril de 2024 (fls. 184) evidencia o pagamento parcial da referida parcela, corroborando a irregularidade apontada. Por conseguinte, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade de dezembro de 2021 a abril de 2023, no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS + 40%, acrescido da indenização compensatória de 40%. Os reflexos em horas extras, aviso prévio e 13º salário repercutirão no FGTS + 40%, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Não há que se falar em reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, porque calculados sobre o salário mensal, nele já estando incluído os repousos. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Restituição de descontos Os recibos salariais anexados aos autos apontam o desconto de valores a título de contribuição assistencial. Nos termos do novo entendimento do STF no Tema 935, ARE 1.018.459, tem-se como superados a OJ-17 da SDI-1 do TST e o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, devendo ser considerada legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados, indistintamente, em favor do sindicato, prevista em convenção coletiva de trabalho, desde que assegurado o direito de oposição. No entanto, não foi anexada aos autos cópia de norma coletiva autorizando a cobrança, pelo que defiro ao reclamante a restituição dos descontos havidos a título de contribuição assistencial. Diferença de verbas rescisórias O reclamante manifestou desistência da ação quanto aos pedidos de verbas rescisórias, sem que houvesse objeção da parte reclamada. Destarte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pleito, consoante art. 485, VIII, do CPC. Remuneração variável O pedido foi apresentado de forma genérica, não tendo o reclamante especificado de forma clara quais seriam as parcelas variáveis supostamente recebidas, tampouco juntado elementos probatórios mínimos que comprovem tal alegação. Os recibos salariais juntados aos autos evidenciam que o reclamante percebia salário fixo, acrescido do adicional de periculosidade e de horas extras quando prestadas, não constando nos contracheques qualquer registro de pagamento habitual referente a outras parcelas de natureza variável. Improcede. Litigância de má-fé A demanda foi proposta com utilização dos meios processuais facultados pela legislação vigente, no exercício regular do direito de ação e de defesa, constitucionalmente garantidos. Não há falar, portanto, em litigância de má-fé, pois não há nos autos nenhum elemento que induza à configuração das hipóteses legalmente tipificadas no art. 80 do CPC. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Ademais, a impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual do reclamante, suficiente ao indeferimento. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras acrescidas do adicional e reflexos em 13º salários e RSR's; adicional de periculosidade e reflexos horas extras, 13º salários e RSR's - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Quanto à dedução, sua autorização já foi deferida quando do exame das verbas em que ela foi cabível. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- homologo a desistência do pedido de diferenças de verbas rescisórias, julgando-o extinto, sem resolução do mérito; V- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA em face de MANSERV FACILITIES LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) horas extras excedentes do limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em RSR’s, e a partir daí, em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo os reflexos em RSR’s, aviso prévio, e 13º salário, férias gozadas + 1/3 repercutirem no FGTS + 40%, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) indenização dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, observados os parâmetros fixados na fundamentação; c) adicional de periculosidade de dezembro/2021 a abril/2023, no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS + 40%, acrescido da indenização compensatória de 40%. Os reflexos em aviso prévio e 13º salário repercutirão no FGTS + 40%, ante os termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40%, ainda que decorrente de reflexos de outras verbas, serão depositados na conta vinculada. Autorizadas as deduções de parcelas pagas a idêntico título das deferidas, quando cabíveis, nos termos da fundamentação. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$1.020, calculadas sobre R$51.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 15 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA

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Annie Fernanda Coutinho Silva x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 317964197

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011757-68.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNIE FERNANDA COUTINHO SILVA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011757-68.2024.5.03.0057 AUTOR: ANNIE FERNANDA COUTINHO SILVA RÉU: MGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011757-68.2024.5.03.0057 AUTOR: ANNIE FERNANDA COUTINHO SILVA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 002fc3c proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A reclamante formulou sua petição inicial narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados no rol de ID. b2b0366. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$70.413,51. Na audiência inicial (ata de ID. ca0b7b6), conciliação recusada, foi recebida defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnada pela reclamante sob ID. a418d47. Na audiência de instrução (ata de ID. 19070d3), conciliação recusada, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e duas testemunhas foram ouvidas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais e conciliação final recusada. Autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Diferenças salariais - Isonomia Tanto a Constituição quanto a legislação infraconstitucional proíbem a diferenciação de salário e indicam quais fatores não podem ser erigidos como suficientes para o estabelecimento de desnível salarial: convicção, sexo, cor, raça, estado civil, nível de intelectualidade etc (arts. 5º, VIII, 7º, XXX e XXXII, da Constituição; artigos 5º, 6º e 461, da CLT). Mas isso não que dizer, em absoluto, que outras formas de discriminação salarial são permitidas. Ao contrário, a interpretação do princípio da isonomia orienta que só poderá haver diferenciação salarial se houver motivo lícito justificador. Por outro lado, cuida-se de princípio genérico, de modo que não se pode afirmar que, com o advento da Constituição, foram revogados os institutos trabalhistas derivados do princípio da isonomia. Situações de desvio funcional, equiparação salarial e reenquadramento permanecem e continuam a ser analisados com suas especificidades, não se podendo pretender a igualdade salarial com invocação genérica daquele princípio, o qual só fundamenta isoladamente pretensões de diferenças salariais em situações que não se enquadram naqueles institutos. Nesse sentido, a isonomia há de ser aferida objetiva e não subjetivamente, não cabendo invocar situações pessoais e paradigmas para demonstrar a existência de violação a esse princípio. Logo, não sendo o caso de desvio, reenquadramento ou equiparação, verifica-se se o salário previsto para o cargo é observado. No caso presente, a indicação de outros trabalhadores só pode ser utilizada para demonstração de utilização de parâmetros diversos para a mesma função sem justificativa lícita. Decorrência disso é que o pleito da reclamante não pode considerar a situação específica de determinado empregado que, por motivo personalíssimo ou por força de decisão judicial, recebe salário superior. A avaliação deve se dar objetivamente no binômio salário-função e não no binômio paradigma-paragonado. Portanto, improcedem as diferenças postuladas a partir da comparação do reclamante com os diversos paradigmas indicados, o que só é viável em sede de equiparação salarial. Ademais, a pretensão tergiversa em termos de valores, ora invocando salário de R$2.164,62, ora o de R$2.331,05. Ora, se é isonomia, o salário deve ser o mesmo para todos, de modo que não se pode invocá-la especificamente àquele que teve o maior salário, no caso, Anderson Mota Lopes, enquanto todos os demais recebem montante inferior. Ele, inclusive, não pode servir de parâmetro, haja vista que, conforme apurado em outros processos em trâmite perante este Juízo, obteve incremento salarial por questões afetas ao PCS e em decorrência de ação judicial (autos n. 0010904-24.2021.5.03.0135, processado perante a 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares). Outrossim, não há cabimento para pedido subsidiário na forma postulada. Pois bem. Com respeito a posicionamentos contrários, tem-se que a simples invocação do princípio da isonomia como fundamento do pedido de diferenças salariais não afasta a necessidade de se analisar o pedido à luz do plano de cargos e salários. O estabelecimento de faixas salariais conforme o cargo é decorrência do poder empregatício. Logo, havendo plano de cargos e salários, cabe analisar se a estipulação de salário diversificado fere o princípio da isonomia. A reclamada não nega a diferença salarial, afirmando que a diferenciação salarial encontra previsão em CCT, a qual prevalece, ante o que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema 1046. Entretanto, não está em discussão a prevalência do legislado sobre o negociado, cabendo perquirir, inicialmente, qual CCT se aplica ao caso e não a sua validade. Invocou-se o entendimento contido na Súmula Vinculante n. 37 do STF, a qual, todavia, se aplica ao servidores públicos stricto sensu, ou seja, vinculados à administração pública direta, hipótese diversa do presente caso, que trata de empregado público vinculado à administração pública indireta. No mesmo sentido, invocou a Súmula n. 33 do TRT da 3ª Região, a qual trata da possibilidade de diferenciação dos valores de tíquete-alimentação em razão do local de trabalho. Entretanto, isso não a socorre, pois as CCTs juntadas, quanto à alegada possibilidade de concessão de remuneração diferenciada (Cláusula 4ª), aplicam-se tanto a cidades de maior porte quanto a cidades de menor porte, e a inicial questiona a existência de diferenças quanto ao salário base de empregados lotados em municípios de mesmo porte ou mesmo o recebimento de salário inferior em relação a empregados lotados em município de menor porte, conforme parâmetro da norma coletiva que invoca. Nesse aspecto, a causa de pagamento maior do piso em outras cidades não tem amparo em negociação coletiva. Por fim, argumentou que a simples igualdade no nome dos cargos, isoladamente, não permite reconhecer o mesmo trabalho, pois, ao trabalhar em locais distintos, com especificidades e rotinas próprias de cada tomador dos serviços, não há identidade entre as funções, ao que acrescentou existir distinção nas datas de admissão. Nesse ponto, d.m.v., é da natureza do PCS justamente estabelecer qual salário caberá aos exercentes de determinada função, só se admitindo a diferenciação por motivo justificado. Noutro giro, não há sentido estabelecer plano de cargos e salários para, posteriormente, passar a fixar salário a partir de negociação coletiva. Se há especificidades, em razão do local de trabalho/lotação, cabe considerar essa circunstância no plano e criar nivelamento conforme estas especificidades, notadamente o piso normativo. A justificativa de desnível salarial pela aplicação de piso normativo tornaria irrelevante a aferição dos níveis dos empregados estabelecidos no PCS, já que a própria parte invoca norma externa ao PCS. Não obstante, considerando a possibilidade de o piso estabelecido em norma coletiva superar o previsto no PCS, cabe analisar se o plano respeitou o piso. Nesse sentido, cumpre, antes, estabelecer quanto a CCT aplicável, até porque esse é o fundamento central da tese defensiva. O enquadramento sindical da categoria profissional não está sujeito à escolha, segundo os interesses das partes, mas sim, de forma obrigatória, à base territorial da prestação dos serviços e à atividade preponderante do empregador (CR, art. 8º, CLT, artigos 513, b, 570 e 611) - salvo nos casos de categoria diferenciada (§3º, do artigo 511, da CLT) ou quando o empregador exerce diversas atividades, sem preponderância de alguma delas. Nessas últimas hipóteses, o enquadramento se fará, respectivamente, pela atividade exercida pelo empregado ou em relação a todas as atividades quantas forem aquelas nas quais ele se ativa (art. 581, §1º, da CLT). A reclamada, conforme consta em sua página na internet (http://main.mgs.srv.br/convencoes.php), adota diversas CCTs, até porque cuida-se de empresa cujo objeto social demonstra não haver uma atividade preponderante, de modo que a ela se aplica o art. 581, § 1º, da CLT. Portanto, havendo multiplicidade de instrumentos normativos aplicáveis à reclamada, há que prevalecer aqueles que têm pertinência com a categoria profissional da reclamante. As CCTs carreadas com a inicial foram firmadas pelo SINDICATO EMPREGADOS TEC TRABS ANAL SIST PROG OPER COMP MG e, do lado patronal, pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, especificamente para disciplinar as relações dos empregados técnicos que trabalham como analistas de sistemas, programadores e operadores na área, conforme cláusula segunda. A seu turno, a reclamada juntou as CCTs firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -SINDADOS/MG e pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SOFTWARE E DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDINFOR/MG. Logo, as CCTs invocadas pela parte autora não se aplicam ao caso, pois se destinam a regulamentar funções específicas, não cabendo aqui aplicação analógica. Considerando o âmbito de representatividade dos sindicatos signatários, as CCTs trazidas com a defesa possuem maior aderência ao caso e, portanto, prevalecem. “Ademais, a cláusula 3ª das CCTs anexadas à petição inicial apenas abrange a função de "Supervisor de Digitação e Operação (CBO 4151-30):" ,com um código de CBO diferente da função exercida pela autora (digitador - CBO 4121-10, fl. 27), mostrando-se incabível a interpretação ampliativa da norma coletiva para abranger a categoria profissional da reclamante”, conforme decisão proferida em ação similar, trazida pela parte autora (processo n. 0011595-47.2024.5.03.0098) (ID. ed576a6). Fixada essa premissa, tem-se que a CCT estabeleceu como único critério diferenciador do salário o número de habitantes, qual seja, 100.000 (para exemplificação, cláusula 4ª da CCT 2019/2021, ID. 97341be). Ocorre que Divinópolis é cidade com população maior que de Barbacena, cidade tomada como padrão mínimo de remuneração, conforme decidido na ação coletiva 0000798- 60.2012.5.03.0024. Portanto, não há motivo para a diferenciação salarial. A análise da evolução salarial dos digitadores de Montes Claros, Uberaba e Governador Valadares, por exemplo (ID. fe905a0 e ss.), revela que os salários base não condizem com nenhuma das CCTs carreadas, não tendo a reclamada demonstrado que o patamar salarial por eles atingido, decorreu dos reajustes salariais previstos nas CCTs que invoca, já que se trata de empregados mais antigos. Também não se demonstrou diversidade de nível na carreira que justificasse o desnível salarial. O PCS, para a atividade de digitação, estabeleceu os seguintes cargos: Digitador – G; Digitador – I; Digitador (A); Digitador/Teledigitador/Teledigitalizador; Teledigitador/Digitador, todos inseridos na carreira “Técnico - TEC”, com escolaridade de ensino médio completo. Também estabeleceu vários níveis, de 1 a 30 (ID. b11fc32). Adite-se o salário inicial da reclamante, conforme lançado na CTPS (R$1.298,77) não corresponde ao previsto na tabela salarial do ano de admissão (2014) para qualquer dos níveis existentes para o cargo de Técnico, independentemente da jornada semanal (TEC-A a TEC-D). Os salários pagos aos empregados lotados nos municípios supracitados (exceto Anderson Mota Lopes, beneficiado por decisão judicial, conforme já aduzido) observaram os seguintes valores: a partir de junho de 2019 - R$1.581,62; a partir de junho de 2020, R$1.652,47; a partir de abril de 2021, R$1.724,35; a partir de fevereiro de 2022, R$1.899,54, a partir de maio de 2023, R$2.023,01; a partir de março de 2024, R$2.164,62. Desse modo, tem-se que não há demonstração que justifique o desnível salarial praticado, razão pela qual defiro à parte reclamante as diferenças postuladas, a serem apuradas considerando os patamares indicados, parcelas vencidas e vincendas. Condeno a reclamada a, doravante, aplicar ao contrato de trabalho da parte reclamante os mesmos patamares salariais pagos para os digitadores das cidades de Uberaba, Montes Claros e Governador Valadares. Defiro, ainda, os reflexos das diferenças ora deferidas em 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS (para depósito em conta vinculada), bem como em horas extras e adicional noturno eventualmente pagos (cf. pedido). Intervalos: intrajornada e digitador A reclamada juntou aos autos registros de pausas referentes a janeiro e fevereiro de 2020, maio a dezembro de 2021, janeiro a agosto e dezembro de 2022 (ID. 774a1c8 e seguintes), preenchidos e assinados pela reclamante, nos quais lançados um intervalo de 20 minutos e dois intervalos de 10 minutos por dia. Contudo, além de haver lacunas quanto a períodos durante o contrato, as anotações são britânicas, atraindo para o empregador o ônus da prova quanto à fruição dos intervalos, conforme pacificado na jurisprudência (Súmula 338 do TST). Nesse sentido, a reclamada juntou conversa via whatsapp do grupo dos operadores da MGS, em que um dos funcionários faz menção ao gozo de intervalo por outros (ID. 501327d), tendo a parte reclamante, em sede de impugnação, afirmado que se trata de recorte, que não tem o condão de retratar a realidade. Entretanto, embora a prova de que se cogita seja um retrato momentâneo, ela revela que, diferentemente do que se alegou na inicial, havia situações de fruição do intervalo. A mesma razão invocada pela parte reclamante na impugnação se aplica em sentido inverso, qual seja, de que não se pode conceber, diante da prova produzida, que em nenhum momento se pôde usufruir de intervalo. Produzida prova oral a respeito, a reclamante declarou que trabalha de 00 às 6h atualmente; há quatro pessoas por turno; não há fiscalização ou monitoramento desta equipe; dividem as tarefas entre os demais quando alguém falta; atuam no recebimento de urgência e emergência do SUS; fazem o encaminhamento de demandas; cada hospital tem a sua equipe para cuidar do processo, de modo que varia muito o tempo de atendimento; não se alimentam no local de trabalho; na sala ao lado, há microondas; nunca foi proibida de ir ao banheiro; as pausas não foram proibidas, mas também não houve orientação de que deveriam ser feitas. (00m16s) A 1ª testemunha da reclamada, que laborou em favor da reclamada de 2017 a maio de 2025, como digitador, tendo trabalhado de 18-24h, de 12-18h e de 00-06h; declarou que não tinha pausa; quando comia algo, o fazia no próprio local de trabalho; não gozava de intervalo, porque havia muita pressão, pois lidam com paciente do SUS, e as demandas de saúde exigem urgência; todos os casos eram de urgência e emergência; eram obrigados a registrar que gozavam de pausas para descanso, mas delas não usufruem efetivamente; trabalhou dois anos com a reclamante no período da tarde e dois anos no período da noite; reclamante e depoente laboravam sob as mesmas condições; se não anotassem as pausas, haveria processo administrativo; quando ia ao banheiro, não era substituído, porque cada pessoa ficava com sua clínica; na pandemia fizeram teletrabalho; naquela época exigiam print de telas de início e término da jornada; na pandemia o trabalho aumentou. (03m58s) A 2ª testemunha da reclamante, que trabalha na reclamada desde 2020, como digitadora, declarou que trabalha de 18-00h e de 06-12h por uma semana; também trabalhou de 12-18h; desde que ingressaram com processo, a reclamada orientou a gozar de duas pausas de 10 minutos e de uma de 20 minutos; antes disso não havia pausas; não trabalhou com a reclamante; não havia como tirar pausas, porque a demanda era grande; todos os turnos tinham a mesma realidade; eram orientados a registrar as pausas, mas dela não usufruíam; quando ia ao banheiro, ninguém substituía a depoente; trabalhou em teletrabalho durante a pandemia; mesmo em teletrabalho, não tinha como fazer intervalo, até porque a demanda aumentou por conta da COVID; o volume de trabalho não se alterou após o ajuste para o gozo de pausas. (08m37s) Pois bem. Da prova oral produzida, depreende-se que não havia óbice à fruição dos intervalos pela reclamante. Veja-se que ela própria afirma que havia quatro digitadores por turno e que não havia fiscalização ou monitoramento da equipe, não havendo prova apta a demonstrar a impossibilidade de revezamento entre os funcionários para gozo dos intervalos. Foge ao razoável conceber que, com esse número de empregados por turno, mesmo considerando períodos de férias, a demanda impusesse trabalho sem a mínima possibilidade de pausa, até porque, conforme declarado pela autora, quando um digitador faltava, dividiam entre os outros o serviço. Ora, se era possível redistribuir o serviço pertinente à jornada de um dia no caso de faltas, presume-se que mais ainda o era nas pausas ao longo da jornada. Adite-se que a afirmação da reclamante de que não foi orientada a fazer os intervalos dos digitadores não guarda consonância com as provas produzidas, já que, embora a orientação formal quanto à sua fruição e registro seja datada de dezembro de 2024 (ID. f6d5b7a), a existência de relatórios em que consignadas as pausas desde 2020 denota que, no mínimo desde esse marco, havia ciência quanto à necessidade de realizá-las. Ademais, vai de encontro à alegada falta de orientação a declaração da 1ª testemunha ouvida a rogo da autora no sentido de que haveria punição no caso de ausência de registro dos intervalos. Por fim, a declaração da 2ª testemunha indicada pela autora de que não houve aumento do volume de trabalho após o estabelecimento das pausas demonstra que, mesmo antes, era possível delas usufruir. Nesse cenário, demonstrada a inexistência de óbice à fruição do intervalo intrajornada e do digitador, reputo que foram devidamente usufruídos e julgo improcedente os pedidos formulados nos itens “8” e “9” do rol da inicial. Justiça gratuita A renda da reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID. e4140aa), situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, ficando esses últimos sob condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/04/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças salariais e reflexos deferidos em 13º salários, férias usufruídas mais 1/3, horas extras e adicional noturno - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora da reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois não foram quitadas parcelas a idêntico título das ora deferidas. Limitação da condenação ao valor dos pedidos - Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293 do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer tem ciência da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não faz essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e, assim, conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Logo, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNIE FERNANDA COUTINHO SILVA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para o fim de condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigação de pagar: a) diferenças salariais, a serem apuradas considerando os patamares indicados, nos termos da fundamentação, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada), bem como nas horas extras e adicional noturno pagos; Obrigação de fazer: b) aplicar ao contrato de trabalho da parte reclamante, doravante, os mesmos patamares salariais pagos aos digitadores lotados nos municípios de Uberaba, Montes Claros e Governador Valadares . Benefícios da Justiça Gratuita deferidos à reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 04 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANNIE FERNANDA COUTINHO SILVA

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Annie Fernanda Coutinho Silva x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 317964217

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011757-68.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNIE FERNANDA COUTINHO SILVA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011757-68.2024.5.03.0057 AUTOR: ANNIE FERNANDA COUTINHO SILVA RÉU: MGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011757-68.2024.5.03.0057 AUTOR: ANNIE FERNANDA COUTINHO SILVA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 002fc3c proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A reclamante formulou sua petição inicial narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados no rol de ID. b2b0366. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$70.413,51. Na audiência inicial (ata de ID. ca0b7b6), conciliação recusada, foi recebida defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnada pela reclamante sob ID. a418d47. Na audiência de instrução (ata de ID. 19070d3), conciliação recusada, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e duas testemunhas foram ouvidas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais e conciliação final recusada. Autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Diferenças salariais - Isonomia Tanto a Constituição quanto a legislação infraconstitucional proíbem a diferenciação de salário e indicam quais fatores não podem ser erigidos como suficientes para o estabelecimento de desnível salarial: convicção, sexo, cor, raça, estado civil, nível de intelectualidade etc (arts. 5º, VIII, 7º, XXX e XXXII, da Constituição; artigos 5º, 6º e 461, da CLT). Mas isso não que dizer, em absoluto, que outras formas de discriminação salarial são permitidas. Ao contrário, a interpretação do princípio da isonomia orienta que só poderá haver diferenciação salarial se houver motivo lícito justificador. Por outro lado, cuida-se de princípio genérico, de modo que não se pode afirmar que, com o advento da Constituição, foram revogados os institutos trabalhistas derivados do princípio da isonomia. Situações de desvio funcional, equiparação salarial e reenquadramento permanecem e continuam a ser analisados com suas especificidades, não se podendo pretender a igualdade salarial com invocação genérica daquele princípio, o qual só fundamenta isoladamente pretensões de diferenças salariais em situações que não se enquadram naqueles institutos. Nesse sentido, a isonomia há de ser aferida objetiva e não subjetivamente, não cabendo invocar situações pessoais e paradigmas para demonstrar a existência de violação a esse princípio. Logo, não sendo o caso de desvio, reenquadramento ou equiparação, verifica-se se o salário previsto para o cargo é observado. No caso presente, a indicação de outros trabalhadores só pode ser utilizada para demonstração de utilização de parâmetros diversos para a mesma função sem justificativa lícita. Decorrência disso é que o pleito da reclamante não pode considerar a situação específica de determinado empregado que, por motivo personalíssimo ou por força de decisão judicial, recebe salário superior. A avaliação deve se dar objetivamente no binômio salário-função e não no binômio paradigma-paragonado. Portanto, improcedem as diferenças postuladas a partir da comparação do reclamante com os diversos paradigmas indicados, o que só é viável em sede de equiparação salarial. Ademais, a pretensão tergiversa em termos de valores, ora invocando salário de R$2.164,62, ora o de R$2.331,05. Ora, se é isonomia, o salário deve ser o mesmo para todos, de modo que não se pode invocá-la especificamente àquele que teve o maior salário, no caso, Anderson Mota Lopes, enquanto todos os demais recebem montante inferior. Ele, inclusive, não pode servir de parâmetro, haja vista que, conforme apurado em outros processos em trâmite perante este Juízo, obteve incremento salarial por questões afetas ao PCS e em decorrência de ação judicial (autos n. 0010904-24.2021.5.03.0135, processado perante a 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares). Outrossim, não há cabimento para pedido subsidiário na forma postulada. Pois bem. Com respeito a posicionamentos contrários, tem-se que a simples invocação do princípio da isonomia como fundamento do pedido de diferenças salariais não afasta a necessidade de se analisar o pedido à luz do plano de cargos e salários. O estabelecimento de faixas salariais conforme o cargo é decorrência do poder empregatício. Logo, havendo plano de cargos e salários, cabe analisar se a estipulação de salário diversificado fere o princípio da isonomia. A reclamada não nega a diferença salarial, afirmando que a diferenciação salarial encontra previsão em CCT, a qual prevalece, ante o que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema 1046. Entretanto, não está em discussão a prevalência do legislado sobre o negociado, cabendo perquirir, inicialmente, qual CCT se aplica ao caso e não a sua validade. Invocou-se o entendimento contido na Súmula Vinculante n. 37 do STF, a qual, todavia, se aplica ao servidores públicos stricto sensu, ou seja, vinculados à administração pública direta, hipótese diversa do presente caso, que trata de empregado público vinculado à administração pública indireta. No mesmo sentido, invocou a Súmula n. 33 do TRT da 3ª Região, a qual trata da possibilidade de diferenciação dos valores de tíquete-alimentação em razão do local de trabalho. Entretanto, isso não a socorre, pois as CCTs juntadas, quanto à alegada possibilidade de concessão de remuneração diferenciada (Cláusula 4ª), aplicam-se tanto a cidades de maior porte quanto a cidades de menor porte, e a inicial questiona a existência de diferenças quanto ao salário base de empregados lotados em municípios de mesmo porte ou mesmo o recebimento de salário inferior em relação a empregados lotados em município de menor porte, conforme parâmetro da norma coletiva que invoca. Nesse aspecto, a causa de pagamento maior do piso em outras cidades não tem amparo em negociação coletiva. Por fim, argumentou que a simples igualdade no nome dos cargos, isoladamente, não permite reconhecer o mesmo trabalho, pois, ao trabalhar em locais distintos, com especificidades e rotinas próprias de cada tomador dos serviços, não há identidade entre as funções, ao que acrescentou existir distinção nas datas de admissão. Nesse ponto, d.m.v., é da natureza do PCS justamente estabelecer qual salário caberá aos exercentes de determinada função, só se admitindo a diferenciação por motivo justificado. Noutro giro, não há sentido estabelecer plano de cargos e salários para, posteriormente, passar a fixar salário a partir de negociação coletiva. Se há especificidades, em razão do local de trabalho/lotação, cabe considerar essa circunstância no plano e criar nivelamento conforme estas especificidades, notadamente o piso normativo. A justificativa de desnível salarial pela aplicação de piso normativo tornaria irrelevante a aferição dos níveis dos empregados estabelecidos no PCS, já que a própria parte invoca norma externa ao PCS. Não obstante, considerando a possibilidade de o piso estabelecido em norma coletiva superar o previsto no PCS, cabe analisar se o plano respeitou o piso. Nesse sentido, cumpre, antes, estabelecer quanto a CCT aplicável, até porque esse é o fundamento central da tese defensiva. O enquadramento sindical da categoria profissional não está sujeito à escolha, segundo os interesses das partes, mas sim, de forma obrigatória, à base territorial da prestação dos serviços e à atividade preponderante do empregador (CR, art. 8º, CLT, artigos 513, b, 570 e 611) - salvo nos casos de categoria diferenciada (§3º, do artigo 511, da CLT) ou quando o empregador exerce diversas atividades, sem preponderância de alguma delas. Nessas últimas hipóteses, o enquadramento se fará, respectivamente, pela atividade exercida pelo empregado ou em relação a todas as atividades quantas forem aquelas nas quais ele se ativa (art. 581, §1º, da CLT). A reclamada, conforme consta em sua página na internet (http://main.mgs.srv.br/convencoes.php), adota diversas CCTs, até porque cuida-se de empresa cujo objeto social demonstra não haver uma atividade preponderante, de modo que a ela se aplica o art. 581, § 1º, da CLT. Portanto, havendo multiplicidade de instrumentos normativos aplicáveis à reclamada, há que prevalecer aqueles que têm pertinência com a categoria profissional da reclamante. As CCTs carreadas com a inicial foram firmadas pelo SINDICATO EMPREGADOS TEC TRABS ANAL SIST PROG OPER COMP MG e, do lado patronal, pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, especificamente para disciplinar as relações dos empregados técnicos que trabalham como analistas de sistemas, programadores e operadores na área, conforme cláusula segunda. A seu turno, a reclamada juntou as CCTs firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -SINDADOS/MG e pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE SOFTWARE E DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDINFOR/MG. Logo, as CCTs invocadas pela parte autora não se aplicam ao caso, pois se destinam a regulamentar funções específicas, não cabendo aqui aplicação analógica. Considerando o âmbito de representatividade dos sindicatos signatários, as CCTs trazidas com a defesa possuem maior aderência ao caso e, portanto, prevalecem. “Ademais, a cláusula 3ª das CCTs anexadas à petição inicial apenas abrange a função de "Supervisor de Digitação e Operação (CBO 4151-30):" ,com um código de CBO diferente da função exercida pela autora (digitador - CBO 4121-10, fl. 27), mostrando-se incabível a interpretação ampliativa da norma coletiva para abranger a categoria profissional da reclamante”, conforme decisão proferida em ação similar, trazida pela parte autora (processo n. 0011595-47.2024.5.03.0098) (ID. ed576a6). Fixada essa premissa, tem-se que a CCT estabeleceu como único critério diferenciador do salário o número de habitantes, qual seja, 100.000 (para exemplificação, cláusula 4ª da CCT 2019/2021, ID. 97341be). Ocorre que Divinópolis é cidade com população maior que de Barbacena, cidade tomada como padrão mínimo de remuneração, conforme decidido na ação coletiva 0000798- 60.2012.5.03.0024. Portanto, não há motivo para a diferenciação salarial. A análise da evolução salarial dos digitadores de Montes Claros, Uberaba e Governador Valadares, por exemplo (ID. fe905a0 e ss.), revela que os salários base não condizem com nenhuma das CCTs carreadas, não tendo a reclamada demonstrado que o patamar salarial por eles atingido, decorreu dos reajustes salariais previstos nas CCTs que invoca, já que se trata de empregados mais antigos. Também não se demonstrou diversidade de nível na carreira que justificasse o desnível salarial. O PCS, para a atividade de digitação, estabeleceu os seguintes cargos: Digitador – G; Digitador – I; Digitador (A); Digitador/Teledigitador/Teledigitalizador; Teledigitador/Digitador, todos inseridos na carreira “Técnico - TEC”, com escolaridade de ensino médio completo. Também estabeleceu vários níveis, de 1 a 30 (ID. b11fc32). Adite-se o salário inicial da reclamante, conforme lançado na CTPS (R$1.298,77) não corresponde ao previsto na tabela salarial do ano de admissão (2014) para qualquer dos níveis existentes para o cargo de Técnico, independentemente da jornada semanal (TEC-A a TEC-D). Os salários pagos aos empregados lotados nos municípios supracitados (exceto Anderson Mota Lopes, beneficiado por decisão judicial, conforme já aduzido) observaram os seguintes valores: a partir de junho de 2019 - R$1.581,62; a partir de junho de 2020, R$1.652,47; a partir de abril de 2021, R$1.724,35; a partir de fevereiro de 2022, R$1.899,54, a partir de maio de 2023, R$2.023,01; a partir de março de 2024, R$2.164,62. Desse modo, tem-se que não há demonstração que justifique o desnível salarial praticado, razão pela qual defiro à parte reclamante as diferenças postuladas, a serem apuradas considerando os patamares indicados, parcelas vencidas e vincendas. Condeno a reclamada a, doravante, aplicar ao contrato de trabalho da parte reclamante os mesmos patamares salariais pagos para os digitadores das cidades de Uberaba, Montes Claros e Governador Valadares. Defiro, ainda, os reflexos das diferenças ora deferidas em 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS (para depósito em conta vinculada), bem como em horas extras e adicional noturno eventualmente pagos (cf. pedido). Intervalos: intrajornada e digitador A reclamada juntou aos autos registros de pausas referentes a janeiro e fevereiro de 2020, maio a dezembro de 2021, janeiro a agosto e dezembro de 2022 (ID. 774a1c8 e seguintes), preenchidos e assinados pela reclamante, nos quais lançados um intervalo de 20 minutos e dois intervalos de 10 minutos por dia. Contudo, além de haver lacunas quanto a períodos durante o contrato, as anotações são britânicas, atraindo para o empregador o ônus da prova quanto à fruição dos intervalos, conforme pacificado na jurisprudência (Súmula 338 do TST). Nesse sentido, a reclamada juntou conversa via whatsapp do grupo dos operadores da MGS, em que um dos funcionários faz menção ao gozo de intervalo por outros (ID. 501327d), tendo a parte reclamante, em sede de impugnação, afirmado que se trata de recorte, que não tem o condão de retratar a realidade. Entretanto, embora a prova de que se cogita seja um retrato momentâneo, ela revela que, diferentemente do que se alegou na inicial, havia situações de fruição do intervalo. A mesma razão invocada pela parte reclamante na impugnação se aplica em sentido inverso, qual seja, de que não se pode conceber, diante da prova produzida, que em nenhum momento se pôde usufruir de intervalo. Produzida prova oral a respeito, a reclamante declarou que trabalha de 00 às 6h atualmente; há quatro pessoas por turno; não há fiscalização ou monitoramento desta equipe; dividem as tarefas entre os demais quando alguém falta; atuam no recebimento de urgência e emergência do SUS; fazem o encaminhamento de demandas; cada hospital tem a sua equipe para cuidar do processo, de modo que varia muito o tempo de atendimento; não se alimentam no local de trabalho; na sala ao lado, há microondas; nunca foi proibida de ir ao banheiro; as pausas não foram proibidas, mas também não houve orientação de que deveriam ser feitas. (00m16s) A 1ª testemunha da reclamada, que laborou em favor da reclamada de 2017 a maio de 2025, como digitador, tendo trabalhado de 18-24h, de 12-18h e de 00-06h; declarou que não tinha pausa; quando comia algo, o fazia no próprio local de trabalho; não gozava de intervalo, porque havia muita pressão, pois lidam com paciente do SUS, e as demandas de saúde exigem urgência; todos os casos eram de urgência e emergência; eram obrigados a registrar que gozavam de pausas para descanso, mas delas não usufruem efetivamente; trabalhou dois anos com a reclamante no período da tarde e dois anos no período da noite; reclamante e depoente laboravam sob as mesmas condições; se não anotassem as pausas, haveria processo administrativo; quando ia ao banheiro, não era substituído, porque cada pessoa ficava com sua clínica; na pandemia fizeram teletrabalho; naquela época exigiam print de telas de início e término da jornada; na pandemia o trabalho aumentou. (03m58s) A 2ª testemunha da reclamante, que trabalha na reclamada desde 2020, como digitadora, declarou que trabalha de 18-00h e de 06-12h por uma semana; também trabalhou de 12-18h; desde que ingressaram com processo, a reclamada orientou a gozar de duas pausas de 10 minutos e de uma de 20 minutos; antes disso não havia pausas; não trabalhou com a reclamante; não havia como tirar pausas, porque a demanda era grande; todos os turnos tinham a mesma realidade; eram orientados a registrar as pausas, mas dela não usufruíam; quando ia ao banheiro, ninguém substituía a depoente; trabalhou em teletrabalho durante a pandemia; mesmo em teletrabalho, não tinha como fazer intervalo, até porque a demanda aumentou por conta da COVID; o volume de trabalho não se alterou após o ajuste para o gozo de pausas. (08m37s) Pois bem. Da prova oral produzida, depreende-se que não havia óbice à fruição dos intervalos pela reclamante. Veja-se que ela própria afirma que havia quatro digitadores por turno e que não havia fiscalização ou monitoramento da equipe, não havendo prova apta a demonstrar a impossibilidade de revezamento entre os funcionários para gozo dos intervalos. Foge ao razoável conceber que, com esse número de empregados por turno, mesmo considerando períodos de férias, a demanda impusesse trabalho sem a mínima possibilidade de pausa, até porque, conforme declarado pela autora, quando um digitador faltava, dividiam entre os outros o serviço. Ora, se era possível redistribuir o serviço pertinente à jornada de um dia no caso de faltas, presume-se que mais ainda o era nas pausas ao longo da jornada. Adite-se que a afirmação da reclamante de que não foi orientada a fazer os intervalos dos digitadores não guarda consonância com as provas produzidas, já que, embora a orientação formal quanto à sua fruição e registro seja datada de dezembro de 2024 (ID. f6d5b7a), a existência de relatórios em que consignadas as pausas desde 2020 denota que, no mínimo desde esse marco, havia ciência quanto à necessidade de realizá-las. Ademais, vai de encontro à alegada falta de orientação a declaração da 1ª testemunha ouvida a rogo da autora no sentido de que haveria punição no caso de ausência de registro dos intervalos. Por fim, a declaração da 2ª testemunha indicada pela autora de que não houve aumento do volume de trabalho após o estabelecimento das pausas demonstra que, mesmo antes, era possível delas usufruir. Nesse cenário, demonstrada a inexistência de óbice à fruição do intervalo intrajornada e do digitador, reputo que foram devidamente usufruídos e julgo improcedente os pedidos formulados nos itens “8” e “9” do rol da inicial. Justiça gratuita A renda da reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID. e4140aa), situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, ficando esses últimos sob condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/04/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças salariais e reflexos deferidos em 13º salários, férias usufruídas mais 1/3, horas extras e adicional noturno - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora da reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois não foram quitadas parcelas a idêntico título das ora deferidas. Limitação da condenação ao valor dos pedidos - Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293 do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer tem ciência da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não faz essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e, assim, conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Logo, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNIE FERNANDA COUTINHO SILVA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para o fim de condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigação de pagar: a) diferenças salariais, a serem apuradas considerando os patamares indicados, nos termos da fundamentação, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, FGTS (a ser depositado em conta vinculada), bem como nas horas extras e adicional noturno pagos; Obrigação de fazer: b) aplicar ao contrato de trabalho da parte reclamante, doravante, os mesmos patamares salariais pagos aos digitadores lotados nos municípios de Uberaba, Montes Claros e Governador Valadares . Benefícios da Justiça Gratuita deferidos à reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 04 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Esmeraldas E Regiao Ltda. - Sicoob Crediesmeraldas e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Esmeraldas E Regiao Ltda. - Sicoob Crediesmeraldas e outros

ID: 320040370

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010592-82.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS NAYARA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS NAYARA FERREIRA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RINALDO JOSE DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS ADVOGADO: Dr. ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA ADVOGADO: Dr. RINALDO JOSE DA CUNHA AGRAVADA: NAYARA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS ADVOGADO: Dr. ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA ADVOGADO: Dr. RINALDO JOSE DA CUNHA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: NAYARA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/11/2024; recurso de revista interposto em 21/11/2024), dispensado do preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário. No tocante ao enquadramento como bancária / jornada de 06 horas diárias ou 30 horas semanais, diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 379 da SBDI do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Ressaltou-se inclusive que...Na hipótese, não há qualquer indício de desvirtuamento da atividade da cooperativa componente do polo passivo da relação processual, nem mesmo há alegação nesse sentido. Tratando-se de organizações destinadas a promover a cooperação entre os associados, não executando típica atividade bancária, inviável o pretendido enquadramento da autora na categoria profissional dos bancários. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal (dentre eles o artigo 192, VIII,da CR), contrariedade à Súmula 55 do TST e divergência jurisprudencial (incidência do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Com relação à apuração das diferenças de Comissões / aplicação da confissão (art. 400 do CPC), inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...não ser possível a aplicação da presunção de veracidade prevista no citado artigo 400 do CPC porque não houve determinação judicial para que a reclamada apresentasse outros documentos além daqueles trazidos aos autos, tampouco advertência de que a não apresentação importaria o julgamento segundo as regras da maior aptidão para a produção da prova. Entretanto, prevalece neste Colegiado o entendimento de que, ainda que a ré não tenha sido intimada especificamente para esse fim, a ela incumbe trazer aos autos os documentos necessários à verificação da correção quanto aos valores pagos a título de remuneração variável, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme esclarecido no laudo pericial. A verificação quanto a alegada incorreção na apuração das comissões remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa (como por exemplo o laudo pericial contábil, planilha de comissões e relatório de comissionamento da reclamante e seus contracheques) o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados (inclusive do art. 884 Código Civil). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/11/2024; recurso de revista interposto em 25/11/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento / Suspeição. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto à contradita das testemunhas (amizade íntima e troca de favores) não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, todos da Constituição Federal,e artigo 447, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Registro, no mais, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por inteligência da Súmula 357 do TST, (...) A contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face das rés em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Quanto ao tema em destaque, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, conclusivo no sentido de que não houve subsunção dos fatos ao disposto no artigo 62, inciso II, da CLT. Para que se pudesse concluir de forma diversa, inclusive quanto à apuração das horas de sobrelabor / intervalares, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação dos preceitos apontados (dentre eles os arts. 62, II, 224, § 2º, e 71, § 4º da CLT; artigos 5º, caput, II, e 5º, XXXVI, da CR). E, conforme consta do acórdão recorrido...considerando que ficou afastada a tese defensiva de enquadramento da empregada na exceção contida no artigo 62, II, da CLT e diante da ausência de cartões de ponto de todo o período do pacto laboral, incide na hipótese o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto à caracterização dos danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (a exemplo dos art. 5º, incisos V e X, da CR, e arts. 944, 946 e 950 do Código Civil ). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, especialmente as de que (...)o quadro de ansiedade apresentado pela reclamante foi diagnosticado um dia após a sua participação na operação para a prisão de criminoso, razão pela qual entendo que o adoecimento da obreira, no período em que ela ficou afastada de suas atividades, com recebimento do auxílio previdenciário, tem sim direta ligação com o serviço prestado em prol da reclamada. Ressalto, por oportuno, que é certo que o perito oficial declarou "que o quadro de ansiedade diagnosticado significou uma reação normal de qualquer individuo frente à situação descrita". Contudo, repiso, foi a própria reclamada quem forçou a reclamante participar da operação organizada pela Polícia Civil Minas Gerais, sem qualquer espécie de treinamento para tanto, ou seja, foi a ex-empregadora quem propiciou o surgimento da doença. Ora, nos termos do artigo 157 da CLT, cabe à empregadora promover a redução de todos os riscos que afetem a saúde do empregado no ambiente de labor, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. No mesmo sentido os artigos 7º, XXII, da CF e 19, §1º, da Lei n. 8.213/1991, disposições legais que não foram integralmente observadas pela ré. (...) O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é direito fundamental do trabalhador (CF, artigo 7º, XXII), que tem assegurado constitucionalmente normas que visem a proteção da saúde, higiene e segurança. Pelo exposto, outra medida não há, senão, condenar a reclamada, ainda, ao pagamento da indenização por danos morais em razão da doença psíquica a que foi acometida a reclamante. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA FERREIRA DE SOUZA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Esmeraldas E Regiao Ltda. - Sicoob Crediesmeraldas e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Esmeraldas E Regiao Ltda. - Sicoob Crediesmeraldas e outros

ID: 320040379

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010592-82.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS NAYARA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS NAYARA FERREIRA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RINALDO JOSE DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS ADVOGADO: Dr. ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA ADVOGADO: Dr. RINALDO JOSE DA CUNHA AGRAVADA: NAYARA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS ADVOGADO: Dr. ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA ADVOGADO: Dr. RINALDO JOSE DA CUNHA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: NAYARA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/11/2024; recurso de revista interposto em 21/11/2024), dispensado do preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário. No tocante ao enquadramento como bancária / jornada de 06 horas diárias ou 30 horas semanais, diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 379 da SBDI do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Ressaltou-se inclusive que...Na hipótese, não há qualquer indício de desvirtuamento da atividade da cooperativa componente do polo passivo da relação processual, nem mesmo há alegação nesse sentido. Tratando-se de organizações destinadas a promover a cooperação entre os associados, não executando típica atividade bancária, inviável o pretendido enquadramento da autora na categoria profissional dos bancários. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal (dentre eles o artigo 192, VIII,da CR), contrariedade à Súmula 55 do TST e divergência jurisprudencial (incidência do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Com relação à apuração das diferenças de Comissões / aplicação da confissão (art. 400 do CPC), inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...não ser possível a aplicação da presunção de veracidade prevista no citado artigo 400 do CPC porque não houve determinação judicial para que a reclamada apresentasse outros documentos além daqueles trazidos aos autos, tampouco advertência de que a não apresentação importaria o julgamento segundo as regras da maior aptidão para a produção da prova. Entretanto, prevalece neste Colegiado o entendimento de que, ainda que a ré não tenha sido intimada especificamente para esse fim, a ela incumbe trazer aos autos os documentos necessários à verificação da correção quanto aos valores pagos a título de remuneração variável, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme esclarecido no laudo pericial. A verificação quanto a alegada incorreção na apuração das comissões remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa (como por exemplo o laudo pericial contábil, planilha de comissões e relatório de comissionamento da reclamante e seus contracheques) o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados (inclusive do art. 884 Código Civil). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/11/2024; recurso de revista interposto em 25/11/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento / Suspeição. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto à contradita das testemunhas (amizade íntima e troca de favores) não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, todos da Constituição Federal,e artigo 447, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Registro, no mais, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por inteligência da Súmula 357 do TST, (...) A contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face das rés em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Quanto ao tema em destaque, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, conclusivo no sentido de que não houve subsunção dos fatos ao disposto no artigo 62, inciso II, da CLT. Para que se pudesse concluir de forma diversa, inclusive quanto à apuração das horas de sobrelabor / intervalares, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação dos preceitos apontados (dentre eles os arts. 62, II, 224, § 2º, e 71, § 4º da CLT; artigos 5º, caput, II, e 5º, XXXVI, da CR). E, conforme consta do acórdão recorrido...considerando que ficou afastada a tese defensiva de enquadramento da empregada na exceção contida no artigo 62, II, da CLT e diante da ausência de cartões de ponto de todo o período do pacto laboral, incide na hipótese o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto à caracterização dos danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (a exemplo dos art. 5º, incisos V e X, da CR, e arts. 944, 946 e 950 do Código Civil ). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, especialmente as de que (...)o quadro de ansiedade apresentado pela reclamante foi diagnosticado um dia após a sua participação na operação para a prisão de criminoso, razão pela qual entendo que o adoecimento da obreira, no período em que ela ficou afastada de suas atividades, com recebimento do auxílio previdenciário, tem sim direta ligação com o serviço prestado em prol da reclamada. Ressalto, por oportuno, que é certo que o perito oficial declarou "que o quadro de ansiedade diagnosticado significou uma reação normal de qualquer individuo frente à situação descrita". Contudo, repiso, foi a própria reclamada quem forçou a reclamante participar da operação organizada pela Polícia Civil Minas Gerais, sem qualquer espécie de treinamento para tanto, ou seja, foi a ex-empregadora quem propiciou o surgimento da doença. Ora, nos termos do artigo 157 da CLT, cabe à empregadora promover a redução de todos os riscos que afetem a saúde do empregado no ambiente de labor, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. No mesmo sentido os artigos 7º, XXII, da CF e 19, §1º, da Lei n. 8.213/1991, disposições legais que não foram integralmente observadas pela ré. (...) O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é direito fundamental do trabalhador (CF, artigo 7º, XXII), que tem assegurado constitucionalmente normas que visem a proteção da saúde, higiene e segurança. Pelo exposto, outra medida não há, senão, condenar a reclamada, ainda, ao pagamento da indenização por danos morais em razão da doença psíquica a que foi acometida a reclamante. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS

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ID: 320040393

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010592-82.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS NAYARA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS NAYARA FERREIRA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RINALDO JOSE DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS ADVOGADO: Dr. ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA ADVOGADO: Dr. RINALDO JOSE DA CUNHA AGRAVADA: NAYARA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS ADVOGADO: Dr. ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA ADVOGADO: Dr. RINALDO JOSE DA CUNHA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: NAYARA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/11/2024; recurso de revista interposto em 21/11/2024), dispensado do preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário. No tocante ao enquadramento como bancária / jornada de 06 horas diárias ou 30 horas semanais, diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 379 da SBDI do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Ressaltou-se inclusive que...Na hipótese, não há qualquer indício de desvirtuamento da atividade da cooperativa componente do polo passivo da relação processual, nem mesmo há alegação nesse sentido. Tratando-se de organizações destinadas a promover a cooperação entre os associados, não executando típica atividade bancária, inviável o pretendido enquadramento da autora na categoria profissional dos bancários. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal (dentre eles o artigo 192, VIII,da CR), contrariedade à Súmula 55 do TST e divergência jurisprudencial (incidência do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Com relação à apuração das diferenças de Comissões / aplicação da confissão (art. 400 do CPC), inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...não ser possível a aplicação da presunção de veracidade prevista no citado artigo 400 do CPC porque não houve determinação judicial para que a reclamada apresentasse outros documentos além daqueles trazidos aos autos, tampouco advertência de que a não apresentação importaria o julgamento segundo as regras da maior aptidão para a produção da prova. Entretanto, prevalece neste Colegiado o entendimento de que, ainda que a ré não tenha sido intimada especificamente para esse fim, a ela incumbe trazer aos autos os documentos necessários à verificação da correção quanto aos valores pagos a título de remuneração variável, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme esclarecido no laudo pericial. A verificação quanto a alegada incorreção na apuração das comissões remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa (como por exemplo o laudo pericial contábil, planilha de comissões e relatório de comissionamento da reclamante e seus contracheques) o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados (inclusive do art. 884 Código Civil). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/11/2024; recurso de revista interposto em 25/11/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento / Suspeição. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto à contradita das testemunhas (amizade íntima e troca de favores) não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, todos da Constituição Federal,e artigo 447, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Registro, no mais, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por inteligência da Súmula 357 do TST, (...) A contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face das rés em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Quanto ao tema em destaque, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, conclusivo no sentido de que não houve subsunção dos fatos ao disposto no artigo 62, inciso II, da CLT. Para que se pudesse concluir de forma diversa, inclusive quanto à apuração das horas de sobrelabor / intervalares, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação dos preceitos apontados (dentre eles os arts. 62, II, 224, § 2º, e 71, § 4º da CLT; artigos 5º, caput, II, e 5º, XXXVI, da CR). E, conforme consta do acórdão recorrido...considerando que ficou afastada a tese defensiva de enquadramento da empregada na exceção contida no artigo 62, II, da CLT e diante da ausência de cartões de ponto de todo o período do pacto laboral, incide na hipótese o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto à caracterização dos danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (a exemplo dos art. 5º, incisos V e X, da CR, e arts. 944, 946 e 950 do Código Civil ). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, especialmente as de que (...)o quadro de ansiedade apresentado pela reclamante foi diagnosticado um dia após a sua participação na operação para a prisão de criminoso, razão pela qual entendo que o adoecimento da obreira, no período em que ela ficou afastada de suas atividades, com recebimento do auxílio previdenciário, tem sim direta ligação com o serviço prestado em prol da reclamada. Ressalto, por oportuno, que é certo que o perito oficial declarou "que o quadro de ansiedade diagnosticado significou uma reação normal de qualquer individuo frente à situação descrita". Contudo, repiso, foi a própria reclamada quem forçou a reclamante participar da operação organizada pela Polícia Civil Minas Gerais, sem qualquer espécie de treinamento para tanto, ou seja, foi a ex-empregadora quem propiciou o surgimento da doença. Ora, nos termos do artigo 157 da CLT, cabe à empregadora promover a redução de todos os riscos que afetem a saúde do empregado no ambiente de labor, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. No mesmo sentido os artigos 7º, XXII, da CF e 19, §1º, da Lei n. 8.213/1991, disposições legais que não foram integralmente observadas pela ré. (...) O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é direito fundamental do trabalhador (CF, artigo 7º, XXII), que tem assegurado constitucionalmente normas que visem a proteção da saúde, higiene e segurança. Pelo exposto, outra medida não há, senão, condenar a reclamada, ainda, ao pagamento da indenização por danos morais em razão da doença psíquica a que foi acometida a reclamante. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA FERREIRA DE SOUZA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Esmeraldas E Regiao Ltda. - Sicoob Crediesmeraldas e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Esmeraldas E Regiao Ltda. - Sicoob Crediesmeraldas e outros

ID: 320040410

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010592-82.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS NAYARA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS NAYARA FERREIRA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RINALDO JOSE DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NAYARA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010592-82.2023.5.03.0004 AGRAVANTE: NAYARA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS ADVOGADO: Dr. ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA ADVOGADO: Dr. RINALDO JOSE DA CUNHA AGRAVADA: NAYARA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS ADVOGADO: Dr. ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA ADVOGADO: Dr. RINALDO JOSE DA CUNHA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: NAYARA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/11/2024; recurso de revista interposto em 21/11/2024), dispensado do preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário. No tocante ao enquadramento como bancária / jornada de 06 horas diárias ou 30 horas semanais, diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ 379 da SBDI do TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Ressaltou-se inclusive que...Na hipótese, não há qualquer indício de desvirtuamento da atividade da cooperativa componente do polo passivo da relação processual, nem mesmo há alegação nesse sentido. Tratando-se de organizações destinadas a promover a cooperação entre os associados, não executando típica atividade bancária, inviável o pretendido enquadramento da autora na categoria profissional dos bancários. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal (dentre eles o artigo 192, VIII,da CR), contrariedade à Súmula 55 do TST e divergência jurisprudencial (incidência do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Com relação à apuração das diferenças de Comissões / aplicação da confissão (art. 400 do CPC), inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...não ser possível a aplicação da presunção de veracidade prevista no citado artigo 400 do CPC porque não houve determinação judicial para que a reclamada apresentasse outros documentos além daqueles trazidos aos autos, tampouco advertência de que a não apresentação importaria o julgamento segundo as regras da maior aptidão para a produção da prova. Entretanto, prevalece neste Colegiado o entendimento de que, ainda que a ré não tenha sido intimada especificamente para esse fim, a ela incumbe trazer aos autos os documentos necessários à verificação da correção quanto aos valores pagos a título de remuneração variável, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme esclarecido no laudo pericial. A verificação quanto a alegada incorreção na apuração das comissões remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa (como por exemplo o laudo pericial contábil, planilha de comissões e relatório de comissionamento da reclamante e seus contracheques) o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados (inclusive do art. 884 Código Civil). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/11/2024; recurso de revista interposto em 25/11/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento / Suspeição. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais quanto à contradita das testemunhas (amizade íntima e troca de favores) não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial (incisos XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, todos da Constituição Federal,e artigo 447, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Registro, no mais, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por inteligência da Súmula 357 do TST, (...) A contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face das rés em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Quanto ao tema em destaque, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, conclusivo no sentido de que não houve subsunção dos fatos ao disposto no artigo 62, inciso II, da CLT. Para que se pudesse concluir de forma diversa, inclusive quanto à apuração das horas de sobrelabor / intervalares, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação dos preceitos apontados (dentre eles os arts. 62, II, 224, § 2º, e 71, § 4º da CLT; artigos 5º, caput, II, e 5º, XXXVI, da CR). E, conforme consta do acórdão recorrido...considerando que ficou afastada a tese defensiva de enquadramento da empregada na exceção contida no artigo 62, II, da CLT e diante da ausência de cartões de ponto de todo o período do pacto laboral, incide na hipótese o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto à caracterização dos danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (a exemplo dos art. 5º, incisos V e X, da CR, e arts. 944, 946 e 950 do Código Civil ). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, especialmente as de que (...)o quadro de ansiedade apresentado pela reclamante foi diagnosticado um dia após a sua participação na operação para a prisão de criminoso, razão pela qual entendo que o adoecimento da obreira, no período em que ela ficou afastada de suas atividades, com recebimento do auxílio previdenciário, tem sim direta ligação com o serviço prestado em prol da reclamada. Ressalto, por oportuno, que é certo que o perito oficial declarou "que o quadro de ansiedade diagnosticado significou uma reação normal de qualquer individuo frente à situação descrita". Contudo, repiso, foi a própria reclamada quem forçou a reclamante participar da operação organizada pela Polícia Civil Minas Gerais, sem qualquer espécie de treinamento para tanto, ou seja, foi a ex-empregadora quem propiciou o surgimento da doença. Ora, nos termos do artigo 157 da CLT, cabe à empregadora promover a redução de todos os riscos que afetem a saúde do empregado no ambiente de labor, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. No mesmo sentido os artigos 7º, XXII, da CF e 19, §1º, da Lei n. 8.213/1991, disposições legais que não foram integralmente observadas pela ré. (...) O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é direito fundamental do trabalhador (CF, artigo 7º, XXII), que tem assegurado constitucionalmente normas que visem a proteção da saúde, higiene e segurança. Pelo exposto, outra medida não há, senão, condenar a reclamada, ainda, ao pagamento da indenização por danos morais em razão da doença psíquica a que foi acometida a reclamante. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ESMERALDAS E REGIAO LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS

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