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Alan Lailton Da Silva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 325176334

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-92.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LAILTON DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THOR VINICIUS GABRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001517-92.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ALAN LAILTON DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001517-92.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ALAN LAILTON DA SILVA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ALAN LAILTON DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 12/08/2025, às 13:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81777190670?pwd=oGV9bptu9wTWibdnn5YSTfhWsnK9WQ.1 ID da reunião: 817 7719 0670 Senha de acesso: 613795 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALAN LAILTON DA SILVA

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Processo nº 1001517-91.2024.8.11.0004

ID: 310887033

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001517-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: Sem Prazo EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1001517-91.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: LUZILEIDE ALVES DA CRUZ POLO PASSIVO: ISABEL ALVES DA CRUZ FINALIDADE: FAZ SABER a todos que o presente edital vier ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de ISABEL ALVES DA CRUZ, brasileira, pensionista, portadora do RG n. 0140496-2 -SSP/MT e inscrita no CPF n. 550.871.911-34, filha de Francisco Rodrigues Ribeiro e Rosa Alves Prudencio, residente e domiciliada na Rua Universitária, s/n, Bairro Jardim Nova Barra, nesta cidade de Barra do Garças/MT, uma vez que foi acometida por AVC, o qual deixou sequelas (CID 169.4) além disso, foi diagnosticada com afasia, (não consegue se expressar verbalmente ou se comunicar adequadamente), disfagia (alimentando por sonda nasogástrica), está pouco responsiva e sem coordenação motora, tornando-se totalmente dependente de cuidados para auxiliá-la em suas atividades básicas diárias como alimentação, higienização e mobilização, sintomas de difícil controle, tornando-se inapta a prover sua subsistência bem como praticar os atos da vida civil, encarregando-o de cuidar e zelar, sem dolo nem malicia, com pura e sã consciência, nomeado CURADOR DEFINITIVO LUZILEIDE ALVES DA CRUZ, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n. 17796873 -SSP/MT e CPF sob n. 006.836.751-17, filha de Luis Rodrigues da Cruz e Isabel Alves da Cruz, residente e domiciliada na Rua Universitária, s/n, Bairro Jardim Nova Barra, nesta cidade de Barra do Garças/MT , de acordo com a sentença proferida e abaixo transcrita. SENTENÇA: "Relatório Tratam-se os presentes autos de ação de interdição promovida por LUZILEIDE ALVES DA CRUZ, visando a interdição de ISABEL ALVES DA CRUZ. Com a inicial, vieram os documentos supostamente comprobatórios da situação vivenciada pela interditanda. A entrevista judicial fora postergada para fase posterior, após a confecção do laudo de estudo psicossocial no ambiente onde encontrava-se inserida a interditanda. Citada a interditanda para apresentação de impugnação, o prazo transcorrera sem manifestação, sendo então nomeada a Defensoria Pública Estadual para atuar como sua curadora judicial, tendo esta se manifestado nos autos. Efetivado o estudo psicossocial, corroborara-se o que se alegara na inicial, qual seja de que o interditando se encontra totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, bem como que o requerente é pessoa apta a seus cuidados. Instado à manifestar-se, o Ministério Público opinou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Dispõe o art. 1º, do Código Civil, que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". No sistema deste Código, sujeitos de direitos são unicamente as pessoas: física (natural) ou jurídica. Entende-se por pessoa física ou natural o ser humano, tal como ele é, dotado de personalidade, aptidões para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. A esta aptidão, oriunda da personalidade, dá-se o nome de capacidade de direito. Compreende-se que a pessoa natural tem sua existência jurídica a partir de seu nascimento com vida, momento em que adquire personalidade, atributo que lhe confere habilidade para o exercício de direitos e obrigações (art. 2º do CC). Deste modo, seguindo a dinâmica criticada, mas adotada no nosso ordenamento jurídico, todo ser humano é dotado de personalidade, desde o instante do seu nascimento com vida. Nada obstante, muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprios, seus direitos (capacidade de fato). Portanto, àqueles que a lei restringe o exercício de seus direitos denominam-se incapazes. A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º). E, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º). A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou por qualquer parente, ou então pelo Ministério Público, que só promoverá interdição em caso de doença mental grave, ou se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas anteriormente, ou se, existindo, forem incapazes (artigos 1.768 e 1.769). Antes de se pronunciar acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de incapacidade (artigo 1.771), realizando inspeção judicial nos termos dos artigos 440 a 443 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em apreço, vemos que desnecessária é a efetivação de perícia médica por meio de especialista. Isso porque o artigo 756, parágrafo 2º do Código de Processo Civil especifica que é facultado ao juiz a nomeação de perito ou de equipe multidisciplinar para examinar o interdito. Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. Como se verifica dos autos, fora efetivado estudo psicossocial no interditando, por equipe multidisciplinar deste juízo formada por psicólogo e assistente social, que concluiu, em consonância ao que consta dos documentos médicos acostados à inicial, que o interdito se encontra incapacitado para os atos da vida civil. E mais: como já reverberado, vemos que pelos documentos acostados à inicial bem como pelo resultado do exame psicossocial no interditando, que há elementos fidedignos para concluir por sua completa incapacidade. Isso porque a incapacidade absoluta se perfaz quando há proibição total ao exercício dos mais variados direitos, considerando que a pessoa não se desenvolveu mentalmente ou que este desenvolvimento foi tão baixo que o legislador o descarta. Absolutamente incapaz é, por conseguinte, a pessoa que se encontra totalmente afastada das mais variadas atividades, devendo ser representada por outra pessoa que, em nome dela, exerça os atos de sua vida civil. Caso o absolutamente incapaz venha praticar algum ato jurídico, a lei o considera nulo, sem nenhum efeito, como se não tivesse sido praticado, conforme estipulado no art. 166, inciso I, do CC. Assim, por exemplo, a vontade de uma criança de 7 anos não pode ser considerada para a prática de atos jurídicos. Justamente por ser a incapacidade do interditando absoluta, vemos como desnecessária a entrevista judicial. Assim concluímos pois, além de não ter este magistrado qualquer conhecimento especializado na área médica, vemos que a entrevista em questão somente traria constrangimento ao interditando. Em casos como tais, a jurisprudência autoriza a dispensa da audiência de entrevista: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar o interrogatório”. (JTJ 179/166) Portanto, não vemos nenhuma necessidade ou utilidade na efetivação da audiência em testilha, eis que não somente há elementos concretos nos autos para que este juízo chegue a uma decisão meritória concreta, quanto também entendemos que o ato, no caso presente, somente traria constrangimento ao interditando que, diga-se de passagem, já se encontra em uma complicada situação. Ademais, prevê a legislação pátria que, pronunciada a interdição de deficiente mental, ébrio habitual, viciado em tóxicos ou excepcional sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão se circunscrever apenas às restrições a que estão sujeitos os pródigos (artigo 1.772). Porém, no caso em análise, vemos que a incapacidade do interditando é total, de forma que não há limites civis para curatela, eis que o curador ficará responsável pela prática de todos os atos da vida civil do interditando, em nome desse. Dispositivo Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial e, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO da interditanda ISABEL ALVES DA CRUZ. Nomeio como curadora definitiva a requerente Sra. LUZILEIDE ALVES DA CRUZ, eis que se subsume ela ao que dispõe o artigo 755, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 755, inciso I, fixo como absolutos os limites da curatela, ficando a curadora responsável por todos os atos da vida civil da interditada. Nos termos do artigo 755, parágrafo 3º, determino que a sentença de interdição seja inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, acaso já regulamentado o procedimento pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (acaso também já regulamentado), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expedido o mandado de registro da interdição e expedidos os editais determinados por Lei, determino o imediato arquivamento dos autos, independentemente da preclusão do transcurso dos prazos editalícios, o que poderá futuramente ser certificado nos autos em caso de intercorrência posterior à sentença. Custas conforme inicial, ficando a exigibilidade suspensa em caso de Gratuidade Judiciária. Sem honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado por onde tramita a ação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELOISA GABRIELA FERREIRA SOUZA MORAES, digitei. Barra do Garças - MT, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001517-08.2024.8.26.0414

ID: 315827582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-08.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALINO AVANCI RICCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES

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Processo 1001517-08.2024.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Rosalino Avanci Ricco - Vistos. Recebo a petição de fl. 70 como emenda à inicial e, por consequên… Processo 1001517-08.2024.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Rosalino Avanci Ricco - Vistos. Recebo a petição de fl. 70 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidosnbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"nbsp(AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª regiãonbsp(Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.nbsp(AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.nbsp(APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.nbsp(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.nbsp(AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES (OAB 266949/SP)

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Processo nº 1002238-31.2024.4.01.3601

ID: 299069344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002238-31.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002238-31.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-31.2024.4.01.3601 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MICHELLE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002238-31.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002238-31.2024.4.01.3601 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO - MT24827-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS contra ato da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT objetivando a anulação da questão de nº. 26 do caderno de prova do concurso regulado pelo edital de nº. 02/2024 - PMC. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da ação. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1002238-31.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024). No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS contra ato da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT objetivando a anulação da questão de nº. 26 do caderno de prova do concurso regulamentado pelo edital de nº. 02/2024 - PMC. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: A teor do que dispõe o art. 1º. da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº. 485 fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, sendo certo que “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em momento posterior à fixação da tese supra por parte da Suprema Corte, compreendeu pela possibilidade de intervenção judicial em caso de erro grosseiro contido em questão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE PATENTE. DUAS RESPOSTAS IGUAIS. IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NO CASO CONCRETO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 2. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso dos autos, houve erro grosseiro nas respostas formuladas pela Banca Examinadora, ou seja, há duas respostas corretas e, consequentemente, violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Nesse sentido, é possível a intervenção do Poder Judiciário. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. Deste modo, dada as vedações acima, ao Poder Judiciário compete estritamente afastar efeitos de ilegalidades, inconstitucionalidades e teratologias, eis que vedada à Administração Pública realizar certame viciado em franco prejuízo do interesse público no que diz respeito a lisura do concurso público. Pois bem. A fim de evitar repetições desnecessárias, por versar os presentes autos sobre a exata mesma questão 26 debatida nos autos nº. 1001517-79.2024.4.01.3601, cito no que importa o teor da decisão de id. Num. 2130552714 - Pág. 1/5, proferida naqueles autos: (…) (…) a fim de evitar confusão, consignar que a parte impetrante, para defender seu direito nos autos, indica primordialmente que a alternativa A deveria ser a única correta, logo, defende que a dimensão “Comunicativa” do processo de trabalho gerencial apreendido da perspectiva das práticas de saúde socialmente estruturadas “tem caráter de negociação presente no lidar com as relações de trabalho na equipe de saúde e nas relações da unidade com a comunidade”; e que a dimensão “Política” “articula o trabalho gerencial ao projeto que se tem a empreender. A impetração, no id. Num. 2130243643 - Pág. 18/19, cita obra de Paulina Kurcgant que entende albergar suas alegações, cuja íntegra consta dos autos (id. Num. 2130251273 - Pág. 1/209) e, de fato, contém trecho indicando que “a dimensão política é aquela que articula o trabalho gerencial ao projeto que se tem a empreender” (id. Num. 2130251273 - Pág. 23), que a questão reproduz em sua literalidade. Igualmente, consta nos autos livro de Gabriela Marchiori Carmo Azzolin e Marina Peduzzi indicando que “a dimensão política é aquela que articula o trabalho gerencial ao projeto assistencial que se propõe a executar” (id. Num. 2130251142 - Pág. 3); bem como revista com artigo de Simone Alexandra Manenti et al. indicando que “a dimensão política caracteriza-se por meio da articulação do trabalho gerencial ao projeto assistencial que se propõe executar” (id. Num. 2130251185 - Pág. 3). Pesquisa na internet revela ser uníssona a classificação da dimensão política neste sentido, como se colhe do artigo Revisão Sistemática sobre a Dimensão Gerencial no Trabalho do Enfermeiro no Âmbito Hospitalar, elaborado pelos mestres José Luís Guedes dos Santos, Estela Regina Garlet e Maria Alice Dias da Silva Lima, em que afirmam o seguinte: A dimensão técnica abrange os instrumentos e conhecimentos necessários à realização de um de terminado projeto assistencial, como: planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação. A dimensão política articula o trabalho gerencial ao projeto que se propõe a executar considerando as questões relacionadas ao usuário e às instituições de saúde. A dimensão comunicativa diz respeito ao caráter de negociação e às relações de trabalho da equipe de saúde visando à cooperação para se chegar a um objetivo comum. A dimensão desenvolvimento da cidadania é necessária para o estabelecimento de uma relação dialógica que mediará teoria e prática, visando à construção de vínculo entre os agentes no processo de trabalho e os usuários do serviço de saúde. – negritos e sublinhados meus. O gabarito definitivo publicado pela banca informa que a dimensão “Comunicativa” “articula o trabalho gerencial ao projeto que se tem a empreender”, sendo completamente diversa de toda orientação acima exposta, que consiste assim em erro evidente para qualquer um que tome conhecimento do que diz a literatura a respeito das dimensões gerenciais relacionadas ao trabalho do enfermeiro. Não se trata de tema controvertido, inexiste entendimentos ou correntes filosóficas que imponham altas reflexões ou conhecimentos quanto ao sentido e alcance da matéria, sendo assunto de fácil intelecção por verter conceituação reduzida e sem ambiguidades. O risco de dano é evidente e consiste na incorreta classificação de candidata em concurso público, que poderá deixar de ser nomeada na ordem de sua performance em concurso público que foi aberto com apenas uma vaga imediatamente disponível, sendo as demais para cadastro de reserva (id. Num. 2130244868 - Pág. 23). Igualmente, não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da liminar, pois a correção da pontuação da parte impetrante pode ensejar eventual nomeação sub judice, que tem caráter precário e poderá ser revertida no mérito ou em sede recursal acaso fornecidos elementos de justificação pela parte impetrada. (…) Observo que a própria defesa de mérito da autoridade coatora destoa do quanto narrado ao defender que “as duas questões não estão erradas, mas tão somente a indicação da resposta correta” (id. Num. 2153006416 - Pág. 4), trazendo nos autos do mandado de segurança ausência de motivação idônea para sustentar a correção de seu posicionamento. Ressalte-se que três foram as obras citadas na decisão de id. Num. 2130552714 - Pág. 1/5 dos autos nº. 1001517-79.2024.4.01.3601 quanto a questão 26 dando conta da classificação uníssona e sem controvérsia de referidos temas, cuja questão inclusive repetiu literalmente a abordagem feita por Paulina Kurcgant. A parte impetrante nada manifesta a este respeito e sequer elabora suas informações para demonstrar qualquer equívoco. Portanto, na esteira da jurisprudência do e. STJ, entendo que a banca examinadora incorreu em erro grosseiro ao modificar o gabarito preliminar da questão 26 da prova do concurso para enfermeiro do município de Cáceres/MT, regido pelo edital de nº. 03/2023 – PMC. Liminar A concessão de medida liminar no mandado de segurança está condicionada ao preenchimento dos requisitos básico da certeza e liquidez do direito (fumus boni iuris) associados ao perigo de lesão ao direito caso haja demora na solução da lide (periculum in mora). No caso dos autos, após a vinda das informações da autoridade coatora, denota-se em cognação exauriente a existência de erro grosseiro, o que torna desnecessária a análise do fumus boni iuris. O risco de dano é evidente e consiste na incorreta classificação de candidata em concurso público, que poderá deixar de ser nomeada na ordem de sua performance em concurso público que foi aberto com apenas uma vaga imediatamente disponível, sendo as demais para cadastro de reserva (id. Num. 2140966833 - Pág. 23). Igualmente, não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da liminar, pois a correção da pontuação da parte impetrante pode ensejar eventual nomeação sub judice, que tem caráter precário e poderá ser revertida em sede recursal e/ou reexame necessário. Da leitura do excerto em questão, conclui-se ser divergente de toda orientação disposta na literatura, referente às dimensões gerenciais relacionadas ao labor na enfermagem, o gabarito definitivo publicado pela banca examinadora. Por não se tratar de tema controvertido, inexiste entendimento e conjunto de teorias a impor pensamento ou análise aprofunda ou detalhada, referente ao sentido e alcance do tema, com consenso entre doutrinadores, definição reduzida e ausência de duplicidade de sentido. Assim, a banca examinadora incorreu em erro grosseiro e, no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com a violação ao edital, há a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para correção de equívoco e correta classificação de candidato em certame público. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado RemNecCiv 1002238-31.2024.4.01.3601 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN: Com todo respeito ao voto do Exmo. Relator, divirjo do voto apresentado. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS contra ato da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT objetivando a anulação da questão de nº. 26 do caderno de prova do concurso regulado pelo edital de nº. 02/2024 - PMC. A sentença de primeira instância concedeu a pontuação da questão nº 26 à candidata impetrante, por reconhecer erro grosseiro da banca examinadora na indicação da alternativa correta. Como regra, não compete ao Poder Judiciário intervir no andamento dos certames públicos promovidos pela Administração Pública, no tocante às normas editalícias e ao seu cumprimento. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a intervenção judicial no mérito dos critérios técnicos e administrativos estabelecidos para concursos públicos, salvo em situações excepcionais de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, o que não se verifica no caso em questão. No julgamento do RE 632.853/CE, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). No mesmo sentido, assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se à averiguação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública quanto à fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.094.184/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, grifos nossos). Assim, verifica-se a impossibilidade da análise judicial dos critérios para correção das provas e indicação das alternativas corretas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência, sob pena de indevida intervenção nas atribuições da Administração Pública. Em consonância com a tese fixada pelo STF e com os argumentos trazidos neste voto, vejamos precedentes deste Tribunal Regional Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidata contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e do Instituto AOCP, organizador do certame, que não atribuiu pontuação a comprovante de experiência profissional apresentado em concurso para o cargo de Fisioterapeuta, nos termos do Edital nº 03/EBSERH/HU/UFMS/ÁREA ASSISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Judiciário pode intervir na avaliação de documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados para pontuação em concurso público; (ii) analisar se houve violação ao edital que justificasse a concessão de segurança à candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O controle judicial sobre concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, não sendo possível a substituição da banca examinadora na análise do mérito da avaliação de títulos, conforme entendimento do STF no Tema 485 (RE 632.853/CE). 2. O edital do concurso é a norma que rege o certame e vincula tanto a administração quanto os candidatos, de modo que eventuais documentos apresentados devem atender estritamente às exigências editalícias. 3. No caso concreto, a candidata apresentou contrato de prestação de serviços como fisioterapeuta, mas sem a declaração exigida pelo edital, informando o período e a discriminação do serviço prestado, impossibilitando a pontuação pleiteada. 4. O princípio da isonomia exige a aplicação uniforme das regras do edital a todos os candidatos, não sendo possível conceder pontuação à apelante sem que ela tenha cumprido integralmente os requisitos exigidos. 5. A necessidade de dilação probatória para comprovação da similaridade entre a experiência apresentada e a exigida pelo edital inviabiliza a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. 6. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de títulos em concurso público, salvo flagrante ilegalidade. 2. A vinculação ao edital é princípio fundamental nos certames públicos, não sendo possível flexibilizar suas exigências em favor de um candidato, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 3. A ausência de prova pré-constituída sobre a compatibilidade da experiência profissional com as exigências do edital inviabiliza a concessão de segurança em mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: * STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 29/06/2015. * STJ, RMS 28204/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/02/2009. * TRF1, AC 0001954-97.2012.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024, AC 1015636-66.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 e AC 1000753-77.2016.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 10/02/2025. (AC 1000705-10.2014.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO EDITAL. AUSENTE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – A controvérsia deduzida nos autos se pauta nos argumentos do autor de que teria sido desconsiderada pela banca examinadora, em prova de títulos, ao fundamento de não estarem inseridas na área do concurso, produções intelectuais apresentadas, sendo quatorze artigos periódicos e um capítulo de livro, requerendo assim nova correção e retificação de pontuação nessa etapa para que sejam atribuídas as pontuações referentes a tais produções intelectuais. II – No caso em análise, não se vislumbra ilegalidade apta a ensejar a intervenção judicial, mas tão somente a presença de pretensão destinada a revisão dos critérios de correção da banca examinadora, bem como das teses e entendimento acadêmico adotado pelo examinador como critério de referência para a conclusão acerca do que seria qualificado como produção intelectual na área de conhecimento do concurso. III – Ora, não obstante a irresignação da apelante quanto ao resultado final dado à prova de títulos, na verdade, se insurge contra os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, fato que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, pretender substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos. IV – A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. V – "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015.) VI – Recurso de apelação não provido. (AC 1002996-25.2019.4.01.3200, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma PJe 16/09/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ANALISTA TÉCNICO. EDITAL ESAF N. 03/2010. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.853/CE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. 1. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à correção da prova discursiva do concurso público para provimento de cargos de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, regido pelo Edital ESAF n° 03/2010, em razão de suposta ilegalidade. 2. Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo rejeitada. O pleito de realização de perícia foi indeferido diante da avaliação de sua impertinência para a consecução da pretensão deduzida, tendo em vista o entendimento de que, em casos tais, a intervenção do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no Edital e dos atos praticados pela comissão responsável na realização do concurso. 3. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos desta Corte e dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios para atribuição das notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 4. A pretensão da parte apelante consiste na revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora na correção da sua prova no concurso público em questão. Contudo, não aponta erros materiais evidentes ou possíveis incongruências perceptíveis entre as questões e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. 5. A avaliação dos apontamentos pela parte recorrente situa-se dentro da margem de apreciação da banca examinadora. Nesse caso, não há falar em intervenção do Poder Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova discursiva, considerando que não houve ilegalidade ou erro grosseiro na condução do certame. 6. A padronização do julgamento dos recursos administrativos não acarreta, por si só, nulidade, quando a decisão aprecia o recurso interposto em todos os seus termos, como no caso dos autos. 7. Apelação desprovida. (AC 0038085-26.2010.4.01.3400, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 05/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. RESPOSTA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de violação ao edital do certame quando da análise do recurso administrativo interposto pelo candidato no concurso para o ingresso no mestrado em direito na FUFMT. 2. O impetrante recorre alegando que, ao responder ao recurso administrativo, a apelada utilizou-se de argumentos genéricos e superficiais, em violação ao Edital e ao Princípio da Motivação. 3. No caso, a banca examinadora apresenta fundamentação satisfatória, expondo os critérios e os motivos que levaram à manutenção da nota atribuída às questões do apelante. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade praticada pela banca examinadora. O que se pretende é, em verdade, alterar o mérito administrativo e questionar critérios de correção adotados na prova subjetiva do concurso, o que é vedado pelo Poder Judiciário. 4. Embora a decisão administrativa não tenha acolhido a tese do apelante, ela não deixou de apreciar os fatos. Os questionamentos foram devidamente apreciados, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido. 5. Apelação desprovida. (AC 1026882-75.2023.4.01.3600, Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, Décima-Primeira Turma, PJe 29/07/2024. Grifamos) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO DE CORREÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE NOTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo retido a que se nega provimento, porquanto desnecessária a realização de perícia em face da natureza de direito da matéria debatida. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Precedentes. 3. A banca examinadora apresentou resposta satisfatória ao recurso administrativo interposto pelo candidato, atendendo à exigência de fundamentar suas decisões, em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo. 4. A ausência de ilegalidade, de erro manifesto e de extrapolação do conteúdo editalício impedem o Poder Judiciário de determinar nova correção de prova, bem como de majorar a nota de candidato, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 5. Agravo retido e apelação a que se nega provimento. (AC 0047932-18.2011.4.01.3400, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/05/2021. Grifamos) Destarte, não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito de apreciação da banca no que se refere à avaliação das questões, reservando-se a rever apenas os casos evidentemente teratológicos ou flagrantemente incompatíveis com o Edital, que não é o caso dos autos. Assim, não há elementos que permitam concluir pela existência de ilegalidade flagrante, tampouco erro grosseiro. Por se tratar de mérito do ato administrativo, a simples alegação não é suficiente para substituir a avaliação da banca examinadora, sob o risco de comprometer a higidez do certame. Nesse sentido, a decisão administrativa deve ser respeitada, à luz da presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança. Com devida vênia ao Exmo. Relator, é o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1002238-31.2024.4.01.3601 JUIZO RECORRENTE: MICHELLE FERREIRA AZEVEDO MARTINS RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata em concurso público, promovido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, objetivando a anulação da questão nº 26 do caderno de provas do certame regido pelo edital nº 02/2024 – PMC, por vício técnico no gabarito oficial. 2. Alegou-se que a banca examinadora incorreu em erro grosseiro ao atribuir como correta alternativa divergente do conteúdo previsto na bibliografia indicada no edital, com risco à classificação da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve erro material ou vício técnico na elaboração da questão nº 26 da prova objetiva; e (ii) se é cabível a intervenção judicial para anulação da questão e reclassificação da candidata no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o Poder Judiciário pode intervir em certames públicos em hipóteses excepcionais, como nos casos de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro material evidente (erro grosseiro), conforme previsão da tese fixada no Tema 485/STF. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o gabarito oficial da questão nº 26 se afastou da bibliografia indicada no edital, contrariando, de forma inequívoca, os ensinamentos doutrinários consolidados sobre as dimensões gerenciais no trabalho de enfermagem, o que caracteriza erro grosseiro. 6. A sentença recorrida adotou fundamentação por relação, com base em decisão idêntica já proferida em outro mandado de segurança com objeto coincidente, técnica admitida pela jurisprudência como medida de celeridade processual, conforme art. 4º do CPC. 7. Verificado que a impropriedade do gabarito compromete a legalidade do concurso e prejudica a candidata, revela-se cabível a anulação da questão e a readequação da pontuação da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que anulou a questão nº 26 do caderno de provas do concurso regido pelo edital nº 02/2024 – PMC. Tese de julgamento: “1. É cabível a intervenção judicial para anular questão de concurso público quando demonstrado erro grosseiro ou flagrante ilegalidade no gabarito oficial. 2. A motivação por remissão é técnica válida de fundamentação, desde que suficiente para resolver a controvérsia posta. 3. A anulação de questão objetiva por afronta ao conteúdo programático constante do edital não configura indevida substituição da banca examinadora.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, arts. 4º e 186; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 614.967 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.3.2013 (Tema 485/STF); STJ, AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1.7.2015; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Des. Federal Newton Ramos, PJe 16/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1001517-07.2025.8.26.0306

ID: 276999820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DONIZETI FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001517-07.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Donizeti Faria - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleitea… ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001517-07.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Donizeti Faria - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Paulo Apociano Cruz e outros x A. Nogueira Da Silva e outros

ID: 314270705

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-75.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APOCIANO CRUZ PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ TAMIRYS MORASKI CRUZ

Polo Passivo:

A. NOGUEIRA DA SILVA ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA MAYCON BASTOS DE CASTRO

Sentença

Advogados:

ESTEVAO PINHEIRO JOTA

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FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001052-75.2022.8.11.0029. REQUERENTE: PAULO APOCIANO CRUZ, PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ, TAMIRYS MORASKI CRUZ REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001052-75.2022.8.11.0029. REQUERENTE: PAULO APOCIANO CRUZ, PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ, TAMIRYS MORASKI CRUZ REQUERIDO: A. NOGUEIRA DA SILVA, ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA, MAYCON BASTOS DE CASTRO Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por PAULO APOCIANO CRUZ, PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ e TAMIRYS MORASKI CRUZ em face de A. NOGUEIRA DA SILVA – EPP, ANTÔNIA MARIA DA SILVA e MAYCON BASTOS DE CASTRO, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor Paulo convivia em união estável desde junho de 1990, até o dia 13 de março de 2021, quando a sua companheira Maria Glaci Moraski veio a óbito em razão do acidente de trânsito. Pontuam que no dia 12/03/2021, a companheira e mãe dos autores, transitava pela Rua Carazinho, Bairro Jardim, nesta urbe, quando foi abalroada pelo caminhão de propriedade do primeiro e segundo requeridos, que era conduzido pelo corréu, sendo que, a vítima foi a óbito no dia seguinte (13/03/2021), em virtude das lesões sofridas. Discorrem que o funcionário da empresa Requerida, dirigindo um caminhão carregado de combustível, sem CNH, sem freios, em velocidade incompatível com a via, veio abalroar na bicicleta próximo ao meio fio, lançado a vítima a mais de três metros de distância do ponto de impacto, conforme laudo pericial, vindo esta a óbito no dia 13 de março de 2021, em virtude da gravidade de acidente de trânsito, conforme certidão de óbito. Aludem que na data dos fatos a vítima do acidente tinha apenas 48 anos, 10 meses e 19 dias de vida, era uma esposa exemplar, excelente mãe, amorosa, carinhosa, atenciosa e trabalhadora, sendo que ela era a responsável por prover toda a mantença dos filhos. Dizem que o Sr. Altair Grepan, foi a pessoa que após o acidente conduziu o caminhão até o pátio da polícia a pedido do Policial Militar Sancler, que o motorista informou que o caminhão não tinha freios, e por isso, dirigiu o caminhão na primeira marcha, bem devagar até o quartel. Asseveram que o funcionário da empresa Requerida não parou o caminhão, sendo que as rodas continuaram a passar por cima da vítima, esmagando os membros inferiores, acidente com grave trauma, sendo que o motorista do caminhão só parou uns 20 metros depois do ponto do impacto. Afirmam que é devida pensão mensal vitalícia pela recomposição da renda mensal familiar com a morte da Sra Maria Glaci Moraski, com a condenação das Requeridas no pagamento de uma pensão de R$ 3.827,58 (Três mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), para o Primeiro Requerente, companheiro da falecida até quando completaria 76,8 (setenta e seis vírgula oito) anos de idade, ao filho menor o 2/3 do valor auferido pela falecida para pensão ao Segundo Requerente até completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Aludem terem sofridos danos de ordem moral. Pugnam, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (i) condenar as rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia, ou até quando a Sra. Maria Glaci Moraski completaria 76,8 anos de idade, correspondente ao salário que a falecida recebia a época dos fatos, incluindo-se a verba correspondente ao 13º salário, férias, que atinge o montante de 1.621.618,06 (Um milhão seiscentos e vinte e um mil seiscentos e dezoito reais e seis centavos), que deverá ser paga nos termos do parágrafo único do Código Civil; (ii) indenização por danos morais, à base de valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), valor este corresponde a 450 salários mínimos. Atribuíram à causa o valor de R$ 2.116.618,06 (Dois milhões cento e dezesseis mil seiscentos e dezoito reais e seis centavos). Indeferiu-se o pedido liminar de arbitramento de alimentos provisionais (id. 88551215). Termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 96895842). Citados, os réus apresentaram contestação (id. 98231770), em que pugnam pela suspensão do processo sob o fundamento de que tramita nesta vara o processo criminal sob o nº. 1001517- 21.2021.8.11.0029. No mérito, dizem que não restou comprovado no inquérito policial que o caminhão estava com excesso de velocidade e sem freio no momento do acidente. Relatam que na data de 12 de março de 2021, às 18h30 min, o veículo de propriedade de um dos Requeridos – VW/15.180 EURO3 WORKER, Placa: MWB-9889, RENAVAM: 877403660, Diesel, ano 2006/2006, conduzido pelo motorista e requerido MAYCON BASTOS DE CASTRO, trafegava pela Rua Carazinho, sentido auto posto perola, quando se envolveu em um abalroamento no cruzamento da Avenida Paraná, abrangendo a vítima com sua bicicleta que veio a óbito no dia 13 de março de 2021. Dizem que o veículo é de propriedade da senhora Antônia Maria da Silva, alugado a empresa A. Nogueira da Silva – EPP e que estava sendo conduzido pelo Requerido, MAYCON BASTOS DE CASTRO, na época funcionário da empresa. Pontuam que o requerido MAYCON BASTOS DE CASTRO, conduzia o veículo, dentro das normas de trânsito, na rua Carazinho e ao realizar a travessia da Av. Paraná, a vítima, mãe e esposa dos Requerentes que se encontrava parada com sua bicicleta próximo ao meio-fio da mesma avenida (pista de rolamento e lado esquerdo) desrespeitando as normas de trânsito, abruptamente atravessou a pista, contudo, dada a imprevisibilidade da manobra da vítima, nada pôde fazer para impedir o sinistro. Afirmam que causa primária do evento, que ficará demonstrado através do conjunto probatório que a conduta inapropriada da vítima ao conduzir sua bicicleta na pista de rolamento da Av. Paraná, mesmo tendo a opção de fazê-lo em local apropriado, eis que no canteiro central desta Avenida, local do acidente, existe uma ciclovia, especificamente destinado pelo poder público a preservar a integridade dos ciclistas. Elucidam que ainda que não existisse ciclovia, a vítima também circula em local inapropriado, uma vez que circulava pelo lado esquerdo da via e não pelo lado direito, conforme o art. 29, I, do CTB. Refutam os demais argumentos postos na inicial e pugnam, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 103355889). Rejeitou-se a preliminar de suspensão do trâmite processual (id. 112047413). Proferiu-se decisão saneadora em que se deferiu a produção de prova oral (id. 139764310). Juntou-se termo de audiência de instrução e julgamento (id. 153314822 – 153425534 - 174275232), em que se deferiu a prova emprestada para a juntada do inquérito policial que investigou os fatos envolvendo o acidente que vitimou a companheira do primeiro requerente e a mãe dos requerentes Pedro e Tamirys, autores desta ação de reparação de dano. Juntou-se o inquérito policial (id. 153660611). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 177171336 – 180227632). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Responsabilidade Civil Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Abordando critérios tradicionalmente apontados pela doutrina na caracterização do ato passível de responsabilização, o artigo 927 do Código Civil enumerou três requisitos necessários ao surgimento da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambas. A responsabilidade civil decorre como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se dentro desse contexto três elementos, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o dano. A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir, e que produz, um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação existente entre a conduta/omissão e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. Como dos autos se dessume, o acidente ocorreu no dia 12/03/2021, às 18:30min, na Rua Carazinho, Bairro Jardim União, no Município de Canarana/MT, sendo que o réu e motorista Maycon Bastos de Castro estava trafegando com um veículo automotor (caminhão VW/15.180 Euro3 Worker, placa MWB-9889, cor branca, MWB), sentido Auto Posto Pérola, com as seguintes descrições do veículo e motorista (id. 153660611, f. 09): Placa.......: MWB-9889 Renavam.....: 877403660 Marca/Modelo.: VW/15.180 EURO3 WORKER Espécie.....: CARGA Tipo........: CAMINHAO Categoria...: ALUGUEL Cor.........: BRANCA Mun/UF Empl..: CANARANA/MT Combustivel.: DIESEL Fabricação..: 2006 Modelo......: 2006 Sentido.....: BAIRRO-CENTRO Operação....: SEGUINDO EM FRENTE Nome........: MAYCON BASTOS DE CASTRO [CONDUTOR DO VEÍCULO] Est. Civil..: SOLTEIRO(A) Sexo........: MASCULINO Nascimento..: 18/08/2000 Idade.......: 20 anos, 6 meses. Veja-se, ainda, a descrição dos fatos constante do Boletim de Ocorrência (id. 153660611, f. 09): “DE IMEDIATO ESTA GU DESLOCOU ATÉ O LOCAL DOS FATOS E AO CHEGARMOS DEPARAMOS COM O CONDUTOR DO V-I, ONDE O MESMO NOS INFORMOU QUE TRANSITAVA NA RUA CARAZINHO E AO CHEGAR NA AVENIDA PARANA AVISTOU A VITIMA VINDO EM SUA DIREÇÃO E QUE O MESMO PISOU NO FREIO E AINDA GRITOU COM A ESTA, PORÉM A MESMA NÃO ESCUTOU E COMO O VEICULO ESTAVA PESADO, NÃO FOI POSSIVEL PARAR DE FORMA RÁPIDA VINDO A PASSAR POR CIMA DA VITIMA. QUE DE IMEDIATO O CONDUTOR DO V-I DESCEU E FOI DAR SOCORRO PARA VITIMA, ONDE FOI ACIONADO A AMBULANCIA POR POPULARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, QUE SE FEZ PRESENTE E A CONDUZIU ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL, PARA QUE PASSASSE POR ATENDIMENTO MEDICO. EM CONVERSA COM A TESTEMUNHA, O SENHOR RAEL DOS SANTOS, ESTE NOS INFORMOU QUE A VITIMA ESTARIA TRAFEGANDO NA AVENIDA PARANA, PROXIMO AO MEIO FIO QUANDO VEIO O V-I E NÃO CONSEGUIU FREAR E PASSOU POR CIMA DA VITIMA. ESSA GU PM AVERIGUOU QUE A VÍTIMA VEIO DO BAIRRO ARCO IRIS, NA AVENIDA PARANA SENTIDO CENTRO COM SUA BICICLETA DE COR ROXA MARCA CAIRU E AO PASSAR PELA RUA CARAZINHO, VEIO A COLIDIR COM O V-I, ESTE QUE PASSOU POR CIMA DELA, CAUSANDO VARIAS LESÕES PELO CORPO, BEM COMO FRATURA NA PERNA ESQUERDA. SEGUNDO RELATO DOS MEDICOS DR EDGAR E DR DONOVANI A VITIMA SERIA CONDUZIDA PARA A CIDADE DE AGUA BOA, DEVIDO AS GRAVIDADES DOS FERIMENTOS. INFOMO AINDA QUE ALEM DOS FERIMENTOS NA VITIMA TAMBEM OCORREU DANOS NA SUA BICICLETA (PERCA TOTAL). DIANTE DA SITUAÇÃO CONDUZIMOS O CONDUTOR DO V-I ATE O QUARTEL DA 5ª CIPM PARA QUE FOSSE EMITIDO O PRESENTE BOLETIM DE ACIDENTE E POSTERIORMENTE ESTE FOI APRESENTADO NA DEL. POL LOCAL JUNTAMENTE COM O VEICULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE PARA DEMAIS PROVIDENCIAS. O MOTORISTA DO V-I FOI ENTREGUE NA DEL POL LOCAL SEM LESÕES CORPORAIS APARENTES. FORA CONSTATADO AINDA QUE O CONDUTOR DO V-1 NÃO POSSUÍA CNH SENDO ASSIM DESTA FORAM TOMADA TODAS AS PROVIDÊNIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. GUARNIÇÃO; 3º SGT PM WESLEN/ SD PM F. HENRIQUE Registre-se que o Boletim de Ocorrência é documento dotado de fé-pública. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. ACIDENTE OCORRIDO COM O ÔNIBUS DA EMPRESA. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. Omissis. 3. Registre-se que o boletim de ocorrência possui presunção “iuris tantum”, ou seja, reputa-se verdadeiro até que se prove ao contrário, notadamente quando consta no boletim depoimento de policiais, eis que estes possuem fé pública. 4. “Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial.”. (AgRg no REsp 773.939/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009) 5. Omissis. 8 Recurso parcialmente provido. (N.U 0010340-12.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Passo à análise dos depoimentos colhidos em Juízo quando da audiência de instrução e julgamento (id. 153425534): LEUNICENI DE MORAES, testemunha da parte autora. A Maria, ela trabalhava de apoio do administrativo de limpeza, certo? Sim. Do local da SEDUC até o local da casa dela, até a residência dela, a senhora sabe precisar quantos quarteirões? Quantos metros? não, porque é um pouco certo uma pessoa que estaria ali de bicicleta, que era o trajeto que ela fazia todos os dias. Eh, ela saindo da Seduc até a casa dela no horário de 6 horas, demoraria mais ou menos quanto tempo pelo que a senhora tem de entendimento, 40 minutos por aí. Certo. A dona Maria a senhora sabe falar se ela com o valor do salário dela, se ela que bancava as despesas de casa, auxiliava, se ela pagava curso pro Pedro, a senhora sabe informar? Sei informar, ela pagava a despesa da casa, do curso do Pedro. Inclusive, tava muito feliz por ter encaminhado o Pedro, né? Após o acidente, a senhora sabe se o Pedro foi obrigado a desistir do curso porque não tinha mais condições financeiras de arcar com as despesas? Sim. Quem foi porque eu eu um dia eu encontrei ele no curso que ele tava fazendo, né, um concurso. Aí ele me falou, perguntei: "E daí Pedro, você terminou seu curso lá?" Aí ele falou: "Não, não, não conseguia, né? Não tivemos condições mais de continuar após a morte da mãe. A senhora disse que tem pouco contato com eles. Após o acidente, a senhora teve algum contato com o seu? Um dia eu tava em frente do meu trabalho e eu vi ele passando de bicicleta. Aí a gente trocou algumas palavras. Inclusive ele relatou que ele tava muito triste, que a vida dele tinha acabado, ele tinha vontade de fazer uma besteira e que não tinha mais sentido a vida dele. Ele tava muito, muito, muito arrasado.8 Certo. Quanto quanto ao acidente, a senhora ficou sabendo que dia e que horário? Olha, Foi numa sexta-feira, eu estava na casa do meu pai, quando a minha chefa me ligou, perguntou para mim assim: "Ô, Léo, você sabe o que aconteceu com a Maria? Você ficou sabendo?" Eu falei: "Não". Ela falou assim: "Nossa, parece que ela a sofreu um acidente." Aí eu falei: "Eu não sei, não tô sabendo". Ela falou assim: "Eu vou lá no hospital, aí qualquer coisa eu ligo para você". Aí quando foi mais ou menos 10 minutos ou 15, ela me ligou chorando, falou assim: "L Foi realmente a Maria sofreu um acidente, tá saindo agora para água boa e ela não tá bem, certo? Na cidade, eh, é de conhecimento ou não se o motorista do caminhão eh gritou para ela sair da frente? Eu já ouvi comentários sobre isso, que a cidade, muita gente já comentou falando que ele gritou pedindo para ela sair pra frente. Parece que o caminhão estava sem freio. No local, no local do acidente, quando ocorreu os fatos, eh, existia lombada de redução de velocidade para quem estava na Avenida Paraná? Não, não, não existi. Quem quem está na quem está na rua Carazinho, é isso, né? Eh, Quem tem a preferencial? Quem está na rua Carazinho ou quem está na na Avenida Paraná? Tem tem a preferencial quem está na Avenida Paraná. ERLEIDE LOPES DA SILVA, testemunha do autor. No dia do acidente, na sexta-feira, dia 12 de março, a senhora atendeu a vítima no mercado? Sim, atendi. Que horário, senhora? Se a senhora se recorda, qual o horário que a senhora atendeu ela aproximadamente? Eu não lembro, não sei que foi depois das 5. Eu não lembro o horário exato, porque um horário bem de movimento, não tinha como Prestar atenção no horário. Certo. Eh, quanto tempo posterior a senhora ficou sabendo do acidente a partir do momento que a senhora atendeu ela? Umas de meia hora 40 minutos que a gente o o entregador chegou falando que teve um acidente no perto do posto Pérola, né? Aí depois meu patrão chegou, confirmou pra gente o acidente e falou que era dona Maria. Isso. Certo? Do local de trabalho da dona Maria até o esse supermercado de estabelecimento é mais ou menos quantos metros? Quantas km? Eu não sei te falar exatamente. A senhora sabe onde era a casa dela? Hum, não exatamente. Eu sei que fica próximo ao posto Pérola por por ali. Não sei. Ok. A senhora se recorda e a senhora disse que atendeu ela no caixa. A senhora se eh, quais os itens que ela comprou? Eu naquele dia eu lembro exatamente que ela tinha comprado cerveja, só que eu não lembro se ela comprou mais coisa. Eu sei que eu lembro exatamente da cerveja que a gente ainda brincou com ela que era para não levar só duas latinhas, levar mais, né? Que duas latinhas não dava para nada. Aí ela falou que precisava dar uma relaxada porque o dia foi cansativo, certo? No local de estabelecimento, é Ela abriu a latinha, ela chegou a consumir as cervejas no local? Não. Certo. Ela comentou que se queria que iria beber com alguém, que seria com alguém. Ela só comentou que ela ia comprar para beber com meu velho. Ela sempre chamava ele de meu velho, que ia levar para casa para tomar com meu velho. Palavra que ela disse para nós. Certo. ELAINE DA SILVA PRADO, testemunha dos autores. A senhora tem conhecimento, a senhora chegou a ver alguma vez se do trajeto da casa até o local de trabalho dela, se algumas vezes ela recolhia algumas latas e chegava com essas latinhas eh no local de trabalho. Nunca A senhora nunca presenciou do local de trabalho. A senhora sabe onde é que é a casa dela? Onde ficava? Onde ela morava? Sei. A senhora sabe precisar mais ou menos quantos quarteirões, quilômetros fica de distância do local de trabalho até a casa dela? Na reta, né? Tem a quadra do posto Pérola. Aí tem uma outra quadra que daí a próxima rua seria a Maria. Certo? Ela seria o normal, o trajeto dela diário, eh, passar pela rua Carazinho, cortando aqui, descendo pela e atravessando a Avenida Paraná. Sim. Trajeto dela de segunda a sexta.4 É o trajeto dela, certo? Ela comentava com a senhora sobre o sonho, sobre as realizações que ela tava fazendo aí para a família. Ela chegava a comentar essa situação com vocês no local de trabalho? Sim, Maria era muito conversadeira, muito alegre. Então, ela falava dos dos sonhos que o Pedro tinha da Tamir, as coisas do Paulo, sempre ela era aberta, ela contava as coisas assim no local de trabalho. A gente só vê o o Paulo, Pedro e a Tamires quando procura o núcleo, né, onde eu trabalho como secretária de escola indígena. Aí na falta da Maria, a gente não tem mais uma pessoa que fica ali na né? Como ela era o apoio, que ela era limpeza e aí a gente escola indígena. Então, se chega as pessoas, aí eu acabo atendendo, né, para receber, repassar para a assessora pedagógica, né? Então esse é meu contato com eles, né? Quando eles vai ao núcleo procurar alguma coisa sobre vida funcional. Quanto um acidente, a senhora não presenciou? Não, o acidente não presenciei. Mas a senhora sabe qual foi o local do acidente? Qual o cruzamento? Sei. A senhora pode falar para nós na rua Carazinho, né, que cruza com com a avenida. Ela tava bem na esquininha parada, né, esperando a hora dela passar. Foi a informação que eu tive. 7 A senhora conhece a cidade, conhece o trânsito da cidade? Quem está na rua, carazinho, um veículo que chega então na Paraná, é obrigatória a parada. Preferencial é quem tá na Paraná, correto? Sem mais, excelência. MAYCON BASTOS DE CASTRO, réu, disse que: O senhor tem essa habilitação de letra E? Não, senhor. O veículo, o caminhão era de propriedade de quem? Do senhor. Da empresa? "Da empresa. O senhor é funcionário contratado de carteira assinada da empresa, era um prestador de serviço eh avulso. Qual que era o vínculo do senhor com a empresa? Na época era funcionário contratado na empresa. Funcionário contratado. Carteira assinada. Sim. Quantos que o senhor recebia nessa atividade? Se eu não me engano, o salário base naquela época era R$ 2.000. Os policiais compareceram o local, tanto que a hora que ocorreu devido acidente, eu desci do veículo de médio porte. Desci ligando para a ambulância e para a Polícia Militar, porque eu conhecia a vítima, era até ex-amigo do seu filho. Sim. E se ligando. Aí teve outras ligações também de outras pessoas no dia para também para ambulância pra polícia. Entendi. A Polícia Militar esteve lá? Esteve sim. No local. Não fizeram bafômetro. Transportava Óleo diesel. Você se recorda a quantidade? Se eu não me engano, acho que era 7.000 L, 70% da carga completa do veículo. Certo. Eh, o senhor tem curso do MOP para transportar eh esses produtos? Não, senhor. Certo. O O senhor estava eh em qual rua? Quando aconteceu SD, o senhor traz estava em por qual rua? Na rua Carazinho, certo? É avenida Paraná, certo? O acidente então foi na Avenida eh Carazinho, na Com a Paraná. "Sim. Certo. OK. Na na Avenida Carazinho, é preferência é preferência para quem está na rua ou ou quem está na Avenida Paraná. Não entendi o que o senhor disse. O senhor estava descendo no sentido posto pérola. Isso. Isso. Para encontrar o meu na borracharia. Certo. Certo. Eh, o senhor estava descendo. Então, quando o senhor automaticamente chegou na Avenida Paraná, o senhor deveria parar o veículo. Mas eu parei. OK. O acidente ocorreu em qual das pistas da Avenida Paraná? Na primeira ou na segunda pista terem vista esse canteiro? Na segunda pista. Na segunda pista. O senhor então seguiu o fluxo descendo na rua Paraná, perdão, na rua Carazinho. Eu parei na esquina da rua Carazinho com a primeira via. Não havia placa, não havia placa de pare no naquele local. Parei, olhei pros dois lados, eu continuei seguindo. Eu falei: "Não tem ninguém vindo no nenhum dos dois sentidos". Continuei quando já tinha avistado a senhora que aconteceu o acidente antes do de acontecer tudo. OK. O senhor então chegou na primeira pista da Paraná, o senhor parou?" "Sim. Da esquina? Sim. E porque o senhor não conseguiu frear? Porque eu arranquei, que é um caminhão pesado, engatei a primeira, fiz a segunda, fui fazer a terceira para passar. Senhor, em quantos, em quanto, perdão, em quantos metros o senhor que não tem habilidade, que não tem experiência como caminhão, que foi a primeira vez que o senhor pegou esse caminhão, o senhor conseguiu engatar primeira, segunda, terceira em menos de 10 m?. "O caminhão havia freio, sim. Tá, eu apenas desloquei o caminhão porque eu achei que ela estava embaixo do caminhão. Tirei ele da via para com chegada de ambulância, entendeu? Fiquei, tirei ele. Sim, voltei e prestei o socorro. Ela entrou na frente do nada do caminhão. Ela estava parada na esquina, fora da ciclovia, fora do canteiro. Tava de costas para mim e eu estava olhando para ela. De repente ela entrou do nada. Eu apenas deu tempo de eu pisar no freio e gritar com ela. Apenas deu tempo disso. Ela não estava olhando para mim. "Deixa eu deixa eu só entender. A dona Maria, ela estava no mesmo fluxo que o senhor estava. Quando o senhor avistou ela? Oi. Estava a dona Maria, a vítima, a dona a vítima do acidente, ela estava no mesmo fluxo da via que o senhor ia pegar, ia descer parada. Ela estava parada. Ela não estava descendo pro mesmo fluxo. Ela fez sentido quem fosse pro centro, quem estava voltando pro centro. SIDNEI FRANCISCO DE SOUZA, testemunha do requerido. Na época, no ano de 2021, era o senhor que fazia manutenção dos veículos da do posto Nogueira, da Nogueira? Sim. E o senhor ficou sabendo de um acidente que no qual foi envolvido o um caminhão? do posto Nogueira. Sim, esse caminhão eh a empresa costumava fazer manutenção em dia dele? É questão de freio. Eh, logo depois do acidente, eles levaram o caminhão pro senhor alegando que o que tinha problema de freio. Então, as manutenção sempre foram feitas em dias. Qual tipo de serviço o senhor prestava? Eh, mecânica de de caminhão pesada. Qual que era o modelo do caminhão que foi envolvido no acidente? O senhor se recorda o modelo? Era um Volkswagen 1580. Que cor? Branco. Branco que ano, o senhor se recorda? 70, mas é 2008, certo? Esses caminhão dão muito problema de mecânica? Não, normal. JOÉ CAMARGO, testemunha do réu. Sabe informar se esse caminhão tinha problema de freios? A hora que quando eu peguei lá na quando eu peguei ele que foi feito para fazer a entrega, eu peguei lá na militar, levei lá na Civil, tava normal. No outro dia eu peguei, fui fazer a entrega, tava normal. Então o senhor levou o caminhão da Polícia Militar até a Polícia Civil e nesse momento não faltou freio nenhum. Não. No outro dia eu fui fazer entrega normal, né? E o senhor chegou a levar o caminhão para eh fazer revisão de freio depois disso ou não? Não, só eu fui fazer a entrega e ficou normal lá, fazendo mais entrega e tal.4 Então nesse período do acidente não teve problema nenhum de freio nesse caminhão? Não. Que eu que eu vi não tava normal.4 Para ser motorista profissional para transportar eh o tipo de produto que o Michael estava transportando, que habilitação ele tinha que ter? Qual a letra o senhor sabe informar? E. Para ele tá transportando esse produto, é é obrigatório também ele ter o curso do MOP6. Ah, eu eu eu não dirigi esse caminhão. Quem fazia entrega? Eu parece que aquele dia levou até uma altura aí que tinha que levar para mim e e fazer a entrega que eu tava ocupado, mas ele não dirigiu o caminhão. Nesse trajeto de parar fazer tudo isso, eh, um motorista profissional com vasta experiência consegue eh manusear a primeira, segunda e terceira marcha. É, mas eu acho que não, porque ia ter que ser assim na segunda, terceira, porque ia ter que ser devagarinho, né? Porque cai. Certo. O que é freio de motor? E se o senhor puder me explicar o que é freiar o caminhão com freio de motor Na verdade, esse caminhão não tem freio motor, só tem freio motor caminhão grande que nesse que eu trabalho com tem freio motor. Esse é só freio normal, né? Esse é só freio normal. Após o acidente, o senhor chegou a conversar com o Michael? Não. ALTAIR GRESPAN, testemunha do réu. O senhor foi o responsável por levar o caminhão do local do acidente até a delegacia militar. No percurso que o senhor levou o caminhão. Eh, o senhor teve algum problema com freio? Não, eu saí do do pátio do posto Pérola, virei a esquina na Carazinho para Atente Portel, subi na avenida. Quando cheguei na Avenida Paraná, eu freei o caminhão. O caminhão freou, beleza. Aí eu fui, fez a a o trajeto da Paraná até na Santa Catarina. Daí fui até na frente do hospital. Quando cheguei, lá na esquina, eu freei de novo. Freio tava normal. O Sant pediu para ir devagar porque ele tinha ouvido falar que o caminhão tava sem freio, mas o caminhão Peguei o freio tava normal. O senhor chegou a presenciar o acidente? Não. Não conversou com o motorista. Qual o trajeto que o senhor pegou esse veículo e E até chegar no local que a polícia determinou. Dá mais ou menos quantos metros? Dá uns 1500 m.Certo. O depoimento do senhor perante a delegacia e tá no processo cívil e lá o senhor afirmou para a autoridade policial que o Michael falou para o senhor que o caminhão estava sem freios. Essa afirmação perante a delegacia, ela é verdadeira? Não. Eu vou ler só o trecho. Só que o depoente a pedido de um policial militar que estava no local, Sanclair, conduziu o veículo, o referido veículo até o quartel da Polícia Militar que questionaram sobre os freio, o depoente no caso, o senhor informa ter ouvido do motorista envolvido no acidente que o veículo não possuía freios. Foi o senhor que afirmou, não é eu que tô falando. Que desta forma o depoente, então, foi de primeira, bem devagar até o quartel, que em frente ao quartel, portanto, o depoente freou o caminhão. Qual a declaração é verdadeira e qual a declaração é falsa? O senhor falou na autoridade policial ou que o senhor está falando em juízo nesse momento, senhor Altair? Eu falei que eu saí com o caminhão de lá em primeira, devagarinho e testei falando em relação ao senhor ter. Foi o senhor foi um dos poucos que viram a bicicleta lá no local. Qual que era a posição da bicicleta? Bicicleta tava caída, hein? Mas em qual posição, o senhor se recorda? Tava atravessado, sim. Certo. O senhor consegue precisar se o impacto foi na traseira, se foi na lateral? É possível o senhor precisar olhando assim? É. caminhão bateu na traseira da bicicleta. VALDIVINO VITAL, testemunha dos réus. senhor se recorda de um acidente que ocorreu em março de 2021 e no cruzamento da Avenida Carazinho com a Avenida Paraná, próximo ao posto Pérola, no qual vitimou a senhora Maria? Doutor, me recordo perfeitamente. Eu estava inclusive de plantão na noite dos fatos. O senhor foi um dos responsáveis por conduzir a investigação? Perfeitamente pelo fato de estar de plantão, embora não tenha sido a Polícia Judiciária Civil, a primeira instituição de segurança pública a prestar o atendimento. Isso foi feito pela Polícia Militar, mas devido à gravidade dos ferimentos da vítima, né, e posteriormente soubemos que que veio a falecer, a Polícia Judiciária Civil assumiu as investigações. durante essas investigações, Senhor Valdivino, eh ficou constatado que no local, na Avenida Paraná existia uma ciclovia na época? Sim, Dr. Fábio. Eh, constatamos a existência de uma ciclovia, inclusive sinalizada na época, fato que foi referendado aí pela Secretaria de Obras, né, que confirmou a a ciclovia, né, na época em que aconteceu esse fatídico acontecimento aí. E Durante as investigações, vocês conseguiram constatar eh o local em que a vítima estava, ela estava na pista de rolamento ou na ciclovia? Ah, Dr. Fábio, embora a vítima tenha sido retirada do local para que fosse prestado o devido socorro, eh o que nós podemos afirmar que ela não estava na ciclovia e pela marca de sangue que havia na via pública, a gente consegue projetar ali que ela estava na via pública, né, mais pro lado esquerdo. E aí, segundo algumas testemunhas que que foram ouvidas, né, inclusive o seu Rael, né, ele foi ouvido eh no inquérito policial, ele afirma que ela estava transitando pela Avenida Paraná. foi aprendido com a senhora Glaci a alguma lata de cerveja? Então, doutor, quando nós fizemos a apreensão da bicicleta com deformações devido ao acidente, Eh, haviam algumas latas de cerveja. Não me falha a memória era um da Marca Skol que estavam numa sacola penduradas eh no guidom da bicicleta. Sim, eu só não me recordo a quantidade de latas. Eh, quanto a bicicleta da senhora Glaci, ah, o senhor sabe informar se ela constava com sinalização essa bicicleta? Pisca, pisca, eh, usina, existia esses itens na bicicleta dela? Não, doutor, nós não constatamos a a existência desses itens. Eh, talvez no acidente possam ter sido retirados, mas eh não havia ali eh sinais identificadores, pelo menos no veículo que foi apresentado na delegacia de polícia, eles não estavam presentes. E através da investigação, foi constatado que o motorista Maicon, ele eh exercia uma velocidade além do permitido, excesso de velocidade. Doutor, nós podemos fazer eh algumas eh projeções e uma delas é exatamente que o veículo ele não estava numa velocidade acima da permitida, porque nós constatamos isso num vídeo que foi acostado no inquérito policial e ele parou alguns metros, né, após o choque com a vítima. Essa câmera ela é do posto pérola e nos permite precisar que o veículo ele vai cessando o movimento, né, e logo em seguida o motorista desce, corre em direção à vítima e aí, segundo testemunhas, ele permaneceu no local, né, é até a presença da Polícia Militar. Eh, e sobre a questão de freio, ficou constatado que o veículo eh não tinha freio? Olha, doutor, eh em relação ao veículo, quem conduziu esse caminhão foi o senhor Altair Grespan, né? A pedido da Polícia Militar, guarnição que atendeu a ocorrência, ele levou esse caminhão pro quartel, né? E aí eu tomei o cuidado na oitiva dele perguntar se ao acionar o freio e este respondeu Ele disse que, embora tenha ido devagar, né, que o veículo ele possui uma carga de 7.000 L de combustível, ele afirmou aqui na delegacia que ao acionar o freio este funcionou perfeitamente, né? Tá? Eh, sobre o inquérito policial que foi encaminhado para a justiça, tu sabe me informar o o se ele teve procedimento ou se ele foi arquivado? O inquérito policial, ele foi arquivado, né, pedido do Ministério Público por inexistência de provas eh da culpa, né, ou negligência do Senr. Mael, na verdade, o o inquérito policial a gente adotou aí todas as providências eh que eram possíveis, né? Eu acabei eh ficando à frente dessa investigação por ter um pouco mais de conhecimento técnico. A minha área é física, né? E a gente fez ali o que era possível, né? Ouvimos pessoas em condições de atestar eh que teriam visto ali o acidente. Infelizmente não houve nenhuma ocular. né? Eh, todos que chegaram ali, a vítima já estava eh na via pública, mas a gente consegue fazer aí algumas projeções, que foi o que constou no inquérito policial. SANCLER SANTAREM, testemunha do réu. O senhor se recorda de um acidente que ocorreu em março de 2021? e no qual envolveu a senhora Maria Glaci, que veio a óbito. Me recordo sim, doutor. Me recordo sim. 2 O senhor esteve presente no local? Sim, na verdade eu estive presente, pois eu me residia lá próximo do acidente, né? Era um local onde sempre eu estava transitando. Eh, quando o senhor chegou lá, na época, o senhor era policial militar eh militar ainda, né? Sim, senhor. Da ativa. Isso. Nativa.3 É, quando o senhor chegou lá, eh, o que foi apontado no momento do acidente, o senhor sabe informar? Na realidade, Voltando, excelência, eh, eu era um policial militar já na reserva, já na reserva, tá? Não da ativa, já na reserva. Sobre a situação, eu me recordo muito bem e já o fato já havia acontecido, né? Quando eu cheguei no local, o fato já havia acontecido, inclusive a própria vítima, ela já não estava mais, havia sido socorrida. Eh, o que a gente percebeu foi, ã, o motorista, né, o motorista envolvido, ele tava bastante exaltado eh meio que sem entender o que tinha acontecido, tava, enfim, né, numa situação que passar por um acidente desse desse porte, eu creio que não seja algo algo bom para ninguém. E a gente tentou a todo momento acalmá-lo, né, e ele falava sempre que ele não conseguiu parar, não conseguiu parar, não conseguiu parar, enfim. E a gente tentou acalmá-lo e momento que a guarnição já estava lá também e tomou toda a iniciativa para para a emissão de boletim de ocorrência e colher dados, enfim, Eh, ele chegou a falar para ti que o camião estava sem freio ou que não conseguiu parar?3 Não, ele falou que não conseguiu parar porque tava pesado, né? Daí ele falou: "Tá carregado, tava pesado, não conseguiu parar". Daí ele disse que gritava tentando eh eh alertar a pessoa, né? A vítima, no caso. E só que, enfim, não vai, não ia conseguir escutar dentro do caminhão, né? Difícil. É. Eh, tu sabe me informar se a dona Maria Glacir, ela circulava eh na pista de de rodagem.4 Na verdade, eu ouvi essa informação. Não, não que eu não não que eu vi. Eu não vi porque quando eu cheguei ela já não estava. A bicicleta estava no chão, né? Enfim. Mas tem uma pessoa que estava lá no local que conversou com a guarnição. Eu não sei de quem se trata, não o conheço, nunca vi, mas tem uma pessoa que falou que inclusive, se eu não me engano, essa situação consta em boletim. O próprio policial colocou a versão dessa pessoa no boletim, mas eu especificamente falar que se ela passou ou não, não tem como, porque ela nem estava no local e eu não presenciei. Mas essa pessoa no boletim de ocorrência, ela ela disse que ela estava transitando do lado esquerdo, lado esquerdo, não sei lá. Na verdade, antes de chegar na avenida, você tem que parar antes de adentrar a primeira parte da da avenida, né? Ok. Isso é questão prática de trânsito. Excelente. O local da acidente foi na primeira parte da pista, na primeira via ou na segunda via? Sentido, carazinho. Para quem vai, para quem vai adentrar na avenida ou cruzar a avenida ou adentrar na avenida eh Paraná, ele tem que parar duas vezes, né? Tem que parar antes de atentar entrar na primeira parte e antes da quando ele está no meio da avenida no cruzamento. Claro. Se se Se vem algum obstáculo ou se vem, tem que parar novamente. OK. Pelo local, o senhor já narrou que não presenciou, mas o senhor chegou, a bicicleta ainda tava no local. Ali deu pro senhor visualizar onde é que foi um ponto de impacto e onde foi lançado o corpo da vítima e a bicicleta?7 Não, infelizmente nte eu não posso. Tecnicamente é impossível. Isso aí é só um um trabalho de perícia. Excelência, sen desculpe, eu não posso falar, né? E eu eu cheguei a pós Já cheguei após o o acidente. Com certeza. Já poderiam ter retirado. Não sei se alguém mexeu na bicicleta no momento em de que a ambulância chegou. Eu não vi como ela foi retirada do local. Eu não vi eh se a bicicleta foi retirada, se de repente ela ainda estava na bicicleta próxima bicicleta, se ela foi retirada para que a ambulância chegasse. Então é é muito é uma situação muito técnica que faz parte no caso, somente de uma perícia mesmo, uma perícia especializada, uma perícia oficial do estado. no caso, né? Mas eh o senhor o senhor esteve no local, o senhor consegue eh informar se na data estava concluída essa ciclovia? Não, tecnicamente não tem como, até porque eh a obra de uma ciclovia, a ciclovia ela ela perpassa toda a Avenida Paraná. Então de repente pode ser de um outro local que não foi entregue ainda e eu vou falar que não estava pronta a obra, não estava e Sim, e sinceramente eu não acompanhei essa situação de término de obra ou não, doutor. Então, se eu falar pro senhor ou que sim ou que não, eu posso, eu vou estar me incorrendo aqui numa situação que eu não sei. Então, senhor me senhor, me desculpa, mas eu não sei informar o senhor. Com efeito, instaurou-se o Inquérito Policial n. 1001517-21.2021.8.11.0029 (id. 153660611), para o fim de apurar as causas do acidente objeto do pedido inicial, bem como os danos ocorridos. Diante do parecer ministerial opinando pelo arquivamento do caderno informativo, ante a inexistência de elemento subjetivo do tipo, homologou-se o pedido e determinou-se o arquivamento do inquérito ante a inexistência de elementos suficientes para embasamento de uma ação penal, eis que resta demonstrado por meio do relatório policial que não foi possível demonstrar culpa do motorista no acidente (fs. 130/131). Pois bem. O condutor do veículo de maior porte e motorizado é o responsável pela segurança dos de menor porte (CTB, art. 29, §2º), assim como é dever dos motoristas guardar distância de segurança lateral em relação aos demais veículos e com o bordo da pista (CTB, art. 29, II): “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. A respeito do dever de cuidado e atenção, veja-se o teor dos artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Do conjunto probatório carreado aos autos, precipuamente dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes e boletim de ocorrência, restou demonstrada a dinâmica do acidente, que atesta a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento. Isso porque, inexistem indícios de que o condutor do veículo dirigia de forma imprudente, acima da velocidade permitida na via, tampouco que teria invadido o local em que a ciclista circulava. Veja-se que os depoimentos apontam para o fato de ter a ciclista adentrado de súbito na via, sendo que sua conduta saiu da esfera de previsibilidade do motorista réu, que trafegava em respeito às normas de trânsito, pelo que não conseguiu evitar o sinistro. Destaco que os depoimentos ainda comprovam ter o motorista gritado para que a ciclista saísse da via, asseverado pelo peso do caminhão que impede que o veículo pare de imediato. In casu, não há evidências capazes de levar à conclusão de estar-se diante de culpa do condutor, na medida em que a parte autora deixou de se desincumbir do ônus estampado no art. 373, I do CPC, haja vista não ter coletado acervo probatório capaz de imprimir o convencimento de que os fatos se passaram da forma por ela relatada. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO PELO RECONHECIMENTO DO JUÍZO CRIMINAL, DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FUNDAMENTADO NA FALTA DE PROVAS DA CULPA DOS APELADOS PARA PERSECUÇÃO PENAL . FATO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO CIVIL (ART. 67, I, DO CPP). PARECER MINISTERIAL QUE RESSALVA A APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CPP, QUE AUTORIZA A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES DIANTE DE MOTIVO QUE A JUSTIFIQUE . SINISTRO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO ELABORADO PELA POLITEC QUE CONCLUIU PELA INOBSERVÂNCIA DA VÍTIMA EM MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O VEÍCULO CONDUZIDO POR ELA, EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, quando o convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. 2. Não havendo prova cabal nos autos acerca da culpa dos requeridos em virtude do acidente imputado a eles, haja vista que a causa determinante do acidente fora a conduta da falecida, decorrente de falta de distância mínima, conforme concluído em laudo pericial técnico da POLITEC, a sentença de improcedência deve ser mantida . 3. “Diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou atestar não ter sido o increpado seu autor. Nos demais casos, como por exemplo a absolvição por ausência de provas de autoria ou materialidade, ou ainda quando reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp nº 1160956/PA . Primeira Turma; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 17/04/2012) . (g.n.). 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000921-03.2019.8.11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) O entendimento jurisprudencial pátrio em casos análogos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE O ART . 373, I, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. TRAVESSIA REALIZADA DE SÚBITO. MOTORISTA QUE TRAFEGAVA EM RESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro. 2) As fotografias são claras ao indicarem que o ponto de ônibus, ao lado do qual se sucedeu o sinistro, encontra-se realmente a uma distância considerável do malfadado semáforo, que supostamente teria sido desrespeitado pelo motorista do caminhão, sem que seja possível dizer se este estava efetivamente fechado . 3) Se as provas produzidas nos autos são frágeis, não permitindo aferir, de forma concreta e segura, o fato causador do acidente de trânsito, deve ser rejeitada a pretensão inicial, por ausência de comprovação da responsabilidade civil de qualquer das partes. 4) Os depoimentos apontam para a existência de culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias ao adentrar a pista de súbito. Logo, sua conduta saiu da esfera de previsibilidade do motorista, que trafegava em respeito às normas de trânsito, de forma que não havia possibilidade de evitar a ocorrência do sinistro. 5) Recurso de apelação conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0018275-34.2012.8.08.0048, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, Data da Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA – O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CÍVEL. MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA DO CONDUTOR (REQUERIDO) PELO ACIDENTE – REJEITADO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS QUE APONTEM QUE O REQUERIDO TENHA FALTADO COM O DEVER DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OU DESRESPEITADO AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPREVISIBILIDADE QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08022646420218120016 Mundo Novo, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 08/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Vale destacar que para que se caracterize a responsabilidade de indenizar, necessário que fique provada, além do dano, a culpa, e o nexo de causa entre o dano e o fato. Dessa forma, deixo de vislumbrar qualquer culpa do réu nos fatos que ensejam o nexo casal de indenizar a parte autora, eis que a ciclista deu causa ao acidente. Improcede, destarte, o pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em razão da gratuidade da justiça deferida, suspendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina /MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta em cooperação (Portaria 866/2025)

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Paulo Apociano Cruz e outros x Antonia Nogueira Da Silva

ID: 314911525

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-75.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APOCIANO CRUZ PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ TAMIRYS MORASKI CRUZ

Polo Passivo:

ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ESTEVAO PINHEIRO JOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001052-75.2022.8.11.0029. REQUERENTE: PAULO APOCIANO CRUZ, PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ, TAMIRYS MORASKI CRUZ REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001052-75.2022.8.11.0029. REQUERENTE: PAULO APOCIANO CRUZ, PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ, TAMIRYS MORASKI CRUZ REQUERIDO: A. NOGUEIRA DA SILVA, ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA, MAYCON BASTOS DE CASTRO Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por PAULO APOCIANO CRUZ, PEDRO HENRIQUE MORASKI CRUZ e TAMIRYS MORASKI CRUZ em face de A. NOGUEIRA DA SILVA – EPP, ANTÔNIA MARIA DA SILVA e MAYCON BASTOS DE CASTRO, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor Paulo convivia em união estável desde junho de 1990, até o dia 13 de março de 2021, quando a sua companheira Maria Glaci Moraski veio a óbito em razão do acidente de trânsito. Pontuam que no dia 12/03/2021, a companheira e mãe dos autores, transitava pela Rua Carazinho, Bairro Jardim, nesta urbe, quando foi abalroada pelo caminhão de propriedade do primeiro e segundo requeridos, que era conduzido pelo corréu, sendo que, a vítima foi a óbito no dia seguinte (13/03/2021), em virtude das lesões sofridas. Discorrem que o funcionário da empresa Requerida, dirigindo um caminhão carregado de combustível, sem CNH, sem freios, em velocidade incompatível com a via, veio abalroar na bicicleta próximo ao meio fio, lançado a vítima a mais de três metros de distância do ponto de impacto, conforme laudo pericial, vindo esta a óbito no dia 13 de março de 2021, em virtude da gravidade de acidente de trânsito, conforme certidão de óbito. Aludem que na data dos fatos a vítima do acidente tinha apenas 48 anos, 10 meses e 19 dias de vida, era uma esposa exemplar, excelente mãe, amorosa, carinhosa, atenciosa e trabalhadora, sendo que ela era a responsável por prover toda a mantença dos filhos. Dizem que o Sr. Altair Grepan, foi a pessoa que após o acidente conduziu o caminhão até o pátio da polícia a pedido do Policial Militar Sancler, que o motorista informou que o caminhão não tinha freios, e por isso, dirigiu o caminhão na primeira marcha, bem devagar até o quartel. Asseveram que o funcionário da empresa Requerida não parou o caminhão, sendo que as rodas continuaram a passar por cima da vítima, esmagando os membros inferiores, acidente com grave trauma, sendo que o motorista do caminhão só parou uns 20 metros depois do ponto do impacto. Afirmam que é devida pensão mensal vitalícia pela recomposição da renda mensal familiar com a morte da Sra Maria Glaci Moraski, com a condenação das Requeridas no pagamento de uma pensão de R$ 3.827,58 (Três mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), para o Primeiro Requerente, companheiro da falecida até quando completaria 76,8 (setenta e seis vírgula oito) anos de idade, ao filho menor o 2/3 do valor auferido pela falecida para pensão ao Segundo Requerente até completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Aludem terem sofridos danos de ordem moral. Pugnam, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (i) condenar as rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia, ou até quando a Sra. Maria Glaci Moraski completaria 76,8 anos de idade, correspondente ao salário que a falecida recebia a época dos fatos, incluindo-se a verba correspondente ao 13º salário, férias, que atinge o montante de 1.621.618,06 (Um milhão seiscentos e vinte e um mil seiscentos e dezoito reais e seis centavos), que deverá ser paga nos termos do parágrafo único do Código Civil; (ii) indenização por danos morais, à base de valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), valor este corresponde a 450 salários mínimos. Atribuíram à causa o valor de R$ 2.116.618,06 (Dois milhões cento e dezesseis mil seiscentos e dezoito reais e seis centavos). Indeferiu-se o pedido liminar de arbitramento de alimentos provisionais (id. 88551215). Termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 96895842). Citados, os réus apresentaram contestação (id. 98231770), em que pugnam pela suspensão do processo sob o fundamento de que tramita nesta vara o processo criminal sob o nº. 1001517- 21.2021.8.11.0029. No mérito, dizem que não restou comprovado no inquérito policial que o caminhão estava com excesso de velocidade e sem freio no momento do acidente. Relatam que na data de 12 de março de 2021, às 18h30 min, o veículo de propriedade de um dos Requeridos – VW/15.180 EURO3 WORKER, Placa: MWB-9889, RENAVAM: 877403660, Diesel, ano 2006/2006, conduzido pelo motorista e requerido MAYCON BASTOS DE CASTRO, trafegava pela Rua Carazinho, sentido auto posto perola, quando se envolveu em um abalroamento no cruzamento da Avenida Paraná, abrangendo a vítima com sua bicicleta que veio a óbito no dia 13 de março de 2021. Dizem que o veículo é de propriedade da senhora Antônia Maria da Silva, alugado a empresa A. Nogueira da Silva – EPP e que estava sendo conduzido pelo Requerido, MAYCON BASTOS DE CASTRO, na época funcionário da empresa. Pontuam que o requerido MAYCON BASTOS DE CASTRO, conduzia o veículo, dentro das normas de trânsito, na rua Carazinho e ao realizar a travessia da Av. Paraná, a vítima, mãe e esposa dos Requerentes que se encontrava parada com sua bicicleta próximo ao meio-fio da mesma avenida (pista de rolamento e lado esquerdo) desrespeitando as normas de trânsito, abruptamente atravessou a pista, contudo, dada a imprevisibilidade da manobra da vítima, nada pôde fazer para impedir o sinistro. Afirmam que causa primária do evento, que ficará demonstrado através do conjunto probatório que a conduta inapropriada da vítima ao conduzir sua bicicleta na pista de rolamento da Av. Paraná, mesmo tendo a opção de fazê-lo em local apropriado, eis que no canteiro central desta Avenida, local do acidente, existe uma ciclovia, especificamente destinado pelo poder público a preservar a integridade dos ciclistas. Elucidam que ainda que não existisse ciclovia, a vítima também circula em local inapropriado, uma vez que circulava pelo lado esquerdo da via e não pelo lado direito, conforme o art. 29, I, do CTB. Refutam os demais argumentos postos na inicial e pugnam, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 103355889). Rejeitou-se a preliminar de suspensão do trâmite processual (id. 112047413). Proferiu-se decisão saneadora em que se deferiu a produção de prova oral (id. 139764310). Juntou-se termo de audiência de instrução e julgamento (id. 153314822 – 153425534 - 174275232), em que se deferiu a prova emprestada para a juntada do inquérito policial que investigou os fatos envolvendo o acidente que vitimou a companheira do primeiro requerente e a mãe dos requerentes Pedro e Tamirys, autores desta ação de reparação de dano. Juntou-se o inquérito policial (id. 153660611). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 177171336 – 180227632). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Responsabilidade Civil Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Abordando critérios tradicionalmente apontados pela doutrina na caracterização do ato passível de responsabilização, o artigo 927 do Código Civil enumerou três requisitos necessários ao surgimento da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambas. A responsabilidade civil decorre como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se dentro desse contexto três elementos, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o dano. A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir, e que produz, um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação existente entre a conduta/omissão e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. Como dos autos se dessume, o acidente ocorreu no dia 12/03/2021, às 18:30min, na Rua Carazinho, Bairro Jardim União, no Município de Canarana/MT, sendo que o réu e motorista Maycon Bastos de Castro estava trafegando com um veículo automotor (caminhão VW/15.180 Euro3 Worker, placa MWB-9889, cor branca, MWB), sentido Auto Posto Pérola, com as seguintes descrições do veículo e motorista (id. 153660611, f. 09): Placa.......: MWB-9889 Renavam.....: 877403660 Marca/Modelo.: VW/15.180 EURO3 WORKER Espécie.....: CARGA Tipo........: CAMINHAO Categoria...: ALUGUEL Cor.........: BRANCA Mun/UF Empl..: CANARANA/MT Combustivel.: DIESEL Fabricação..: 2006 Modelo......: 2006 Sentido.....: BAIRRO-CENTRO Operação....: SEGUINDO EM FRENTE Nome........: MAYCON BASTOS DE CASTRO [CONDUTOR DO VEÍCULO] Est. Civil..: SOLTEIRO(A) Sexo........: MASCULINO Nascimento..: 18/08/2000 Idade.......: 20 anos, 6 meses. Veja-se, ainda, a descrição dos fatos constante do Boletim de Ocorrência (id. 153660611, f. 09): “DE IMEDIATO ESTA GU DESLOCOU ATÉ O LOCAL DOS FATOS E AO CHEGARMOS DEPARAMOS COM O CONDUTOR DO V-I, ONDE O MESMO NOS INFORMOU QUE TRANSITAVA NA RUA CARAZINHO E AO CHEGAR NA AVENIDA PARANA AVISTOU A VITIMA VINDO EM SUA DIREÇÃO E QUE O MESMO PISOU NO FREIO E AINDA GRITOU COM A ESTA, PORÉM A MESMA NÃO ESCUTOU E COMO O VEICULO ESTAVA PESADO, NÃO FOI POSSIVEL PARAR DE FORMA RÁPIDA VINDO A PASSAR POR CIMA DA VITIMA. QUE DE IMEDIATO O CONDUTOR DO V-I DESCEU E FOI DAR SOCORRO PARA VITIMA, ONDE FOI ACIONADO A AMBULANCIA POR POPULARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, QUE SE FEZ PRESENTE E A CONDUZIU ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL, PARA QUE PASSASSE POR ATENDIMENTO MEDICO. EM CONVERSA COM A TESTEMUNHA, O SENHOR RAEL DOS SANTOS, ESTE NOS INFORMOU QUE A VITIMA ESTARIA TRAFEGANDO NA AVENIDA PARANA, PROXIMO AO MEIO FIO QUANDO VEIO O V-I E NÃO CONSEGUIU FREAR E PASSOU POR CIMA DA VITIMA. ESSA GU PM AVERIGUOU QUE A VÍTIMA VEIO DO BAIRRO ARCO IRIS, NA AVENIDA PARANA SENTIDO CENTRO COM SUA BICICLETA DE COR ROXA MARCA CAIRU E AO PASSAR PELA RUA CARAZINHO, VEIO A COLIDIR COM O V-I, ESTE QUE PASSOU POR CIMA DELA, CAUSANDO VARIAS LESÕES PELO CORPO, BEM COMO FRATURA NA PERNA ESQUERDA. SEGUNDO RELATO DOS MEDICOS DR EDGAR E DR DONOVANI A VITIMA SERIA CONDUZIDA PARA A CIDADE DE AGUA BOA, DEVIDO AS GRAVIDADES DOS FERIMENTOS. INFOMO AINDA QUE ALEM DOS FERIMENTOS NA VITIMA TAMBEM OCORREU DANOS NA SUA BICICLETA (PERCA TOTAL). DIANTE DA SITUAÇÃO CONDUZIMOS O CONDUTOR DO V-I ATE O QUARTEL DA 5ª CIPM PARA QUE FOSSE EMITIDO O PRESENTE BOLETIM DE ACIDENTE E POSTERIORMENTE ESTE FOI APRESENTADO NA DEL. POL LOCAL JUNTAMENTE COM O VEICULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE PARA DEMAIS PROVIDENCIAS. O MOTORISTA DO V-I FOI ENTREGUE NA DEL POL LOCAL SEM LESÕES CORPORAIS APARENTES. FORA CONSTATADO AINDA QUE O CONDUTOR DO V-1 NÃO POSSUÍA CNH SENDO ASSIM DESTA FORAM TOMADA TODAS AS PROVIDÊNIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. GUARNIÇÃO; 3º SGT PM WESLEN/ SD PM F. HENRIQUE Registre-se que o Boletim de Ocorrência é documento dotado de fé-pública. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. ACIDENTE OCORRIDO COM O ÔNIBUS DA EMPRESA. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. Omissis. 3. Registre-se que o boletim de ocorrência possui presunção “iuris tantum”, ou seja, reputa-se verdadeiro até que se prove ao contrário, notadamente quando consta no boletim depoimento de policiais, eis que estes possuem fé pública. 4. “Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial.”. (AgRg no REsp 773.939/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009) 5. Omissis. 8 Recurso parcialmente provido. (N.U 0010340-12.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Passo à análise dos depoimentos colhidos em Juízo quando da audiência de instrução e julgamento (id. 153425534): LEUNICENI DE MORAES, testemunha da parte autora. A Maria, ela trabalhava de apoio do administrativo de limpeza, certo? Sim. Do local da SEDUC até o local da casa dela, até a residência dela, a senhora sabe precisar quantos quarteirões? Quantos metros? não, porque é um pouco certo uma pessoa que estaria ali de bicicleta, que era o trajeto que ela fazia todos os dias. Eh, ela saindo da Seduc até a casa dela no horário de 6 horas, demoraria mais ou menos quanto tempo pelo que a senhora tem de entendimento, 40 minutos por aí. Certo. A dona Maria a senhora sabe falar se ela com o valor do salário dela, se ela que bancava as despesas de casa, auxiliava, se ela pagava curso pro Pedro, a senhora sabe informar? Sei informar, ela pagava a despesa da casa, do curso do Pedro. Inclusive, tava muito feliz por ter encaminhado o Pedro, né? Após o acidente, a senhora sabe se o Pedro foi obrigado a desistir do curso porque não tinha mais condições financeiras de arcar com as despesas? Sim. Quem foi porque eu eu um dia eu encontrei ele no curso que ele tava fazendo, né, um concurso. Aí ele me falou, perguntei: "E daí Pedro, você terminou seu curso lá?" Aí ele falou: "Não, não, não conseguia, né? Não tivemos condições mais de continuar após a morte da mãe. A senhora disse que tem pouco contato com eles. Após o acidente, a senhora teve algum contato com o seu? Um dia eu tava em frente do meu trabalho e eu vi ele passando de bicicleta. Aí a gente trocou algumas palavras. Inclusive ele relatou que ele tava muito triste, que a vida dele tinha acabado, ele tinha vontade de fazer uma besteira e que não tinha mais sentido a vida dele. Ele tava muito, muito, muito arrasado.8 Certo. Quanto quanto ao acidente, a senhora ficou sabendo que dia e que horário? Olha, Foi numa sexta-feira, eu estava na casa do meu pai, quando a minha chefa me ligou, perguntou para mim assim: "Ô, Léo, você sabe o que aconteceu com a Maria? Você ficou sabendo?" Eu falei: "Não". Ela falou assim: "Nossa, parece que ela a sofreu um acidente." Aí eu falei: "Eu não sei, não tô sabendo". Ela falou assim: "Eu vou lá no hospital, aí qualquer coisa eu ligo para você". Aí quando foi mais ou menos 10 minutos ou 15, ela me ligou chorando, falou assim: "L Foi realmente a Maria sofreu um acidente, tá saindo agora para água boa e ela não tá bem, certo? Na cidade, eh, é de conhecimento ou não se o motorista do caminhão eh gritou para ela sair da frente? Eu já ouvi comentários sobre isso, que a cidade, muita gente já comentou falando que ele gritou pedindo para ela sair pra frente. Parece que o caminhão estava sem freio. No local, no local do acidente, quando ocorreu os fatos, eh, existia lombada de redução de velocidade para quem estava na Avenida Paraná? Não, não, não existi. Quem quem está na quem está na rua Carazinho, é isso, né? Eh, Quem tem a preferencial? Quem está na rua Carazinho ou quem está na na Avenida Paraná? Tem tem a preferencial quem está na Avenida Paraná. ERLEIDE LOPES DA SILVA, testemunha do autor. No dia do acidente, na sexta-feira, dia 12 de março, a senhora atendeu a vítima no mercado? Sim, atendi. Que horário, senhora? Se a senhora se recorda, qual o horário que a senhora atendeu ela aproximadamente? Eu não lembro, não sei que foi depois das 5. Eu não lembro o horário exato, porque um horário bem de movimento, não tinha como Prestar atenção no horário. Certo. Eh, quanto tempo posterior a senhora ficou sabendo do acidente a partir do momento que a senhora atendeu ela? Umas de meia hora 40 minutos que a gente o o entregador chegou falando que teve um acidente no perto do posto Pérola, né? Aí depois meu patrão chegou, confirmou pra gente o acidente e falou que era dona Maria. Isso. Certo? Do local de trabalho da dona Maria até o esse supermercado de estabelecimento é mais ou menos quantos metros? Quantas km? Eu não sei te falar exatamente. A senhora sabe onde era a casa dela? Hum, não exatamente. Eu sei que fica próximo ao posto Pérola por por ali. Não sei. Ok. A senhora se recorda e a senhora disse que atendeu ela no caixa. A senhora se eh, quais os itens que ela comprou? Eu naquele dia eu lembro exatamente que ela tinha comprado cerveja, só que eu não lembro se ela comprou mais coisa. Eu sei que eu lembro exatamente da cerveja que a gente ainda brincou com ela que era para não levar só duas latinhas, levar mais, né? Que duas latinhas não dava para nada. Aí ela falou que precisava dar uma relaxada porque o dia foi cansativo, certo? No local de estabelecimento, é Ela abriu a latinha, ela chegou a consumir as cervejas no local? Não. Certo. Ela comentou que se queria que iria beber com alguém, que seria com alguém. Ela só comentou que ela ia comprar para beber com meu velho. Ela sempre chamava ele de meu velho, que ia levar para casa para tomar com meu velho. Palavra que ela disse para nós. Certo. ELAINE DA SILVA PRADO, testemunha dos autores. A senhora tem conhecimento, a senhora chegou a ver alguma vez se do trajeto da casa até o local de trabalho dela, se algumas vezes ela recolhia algumas latas e chegava com essas latinhas eh no local de trabalho. Nunca A senhora nunca presenciou do local de trabalho. A senhora sabe onde é que é a casa dela? Onde ficava? Onde ela morava? Sei. A senhora sabe precisar mais ou menos quantos quarteirões, quilômetros fica de distância do local de trabalho até a casa dela? Na reta, né? Tem a quadra do posto Pérola. Aí tem uma outra quadra que daí a próxima rua seria a Maria. Certo? Ela seria o normal, o trajeto dela diário, eh, passar pela rua Carazinho, cortando aqui, descendo pela e atravessando a Avenida Paraná. Sim. Trajeto dela de segunda a sexta.4 É o trajeto dela, certo? Ela comentava com a senhora sobre o sonho, sobre as realizações que ela tava fazendo aí para a família. Ela chegava a comentar essa situação com vocês no local de trabalho? Sim, Maria era muito conversadeira, muito alegre. Então, ela falava dos dos sonhos que o Pedro tinha da Tamir, as coisas do Paulo, sempre ela era aberta, ela contava as coisas assim no local de trabalho. A gente só vê o o Paulo, Pedro e a Tamires quando procura o núcleo, né, onde eu trabalho como secretária de escola indígena. Aí na falta da Maria, a gente não tem mais uma pessoa que fica ali na né? Como ela era o apoio, que ela era limpeza e aí a gente escola indígena. Então, se chega as pessoas, aí eu acabo atendendo, né, para receber, repassar para a assessora pedagógica, né? Então esse é meu contato com eles, né? Quando eles vai ao núcleo procurar alguma coisa sobre vida funcional. Quanto um acidente, a senhora não presenciou? Não, o acidente não presenciei. Mas a senhora sabe qual foi o local do acidente? Qual o cruzamento? Sei. A senhora pode falar para nós na rua Carazinho, né, que cruza com com a avenida. Ela tava bem na esquininha parada, né, esperando a hora dela passar. Foi a informação que eu tive. 7 A senhora conhece a cidade, conhece o trânsito da cidade? Quem está na rua, carazinho, um veículo que chega então na Paraná, é obrigatória a parada. Preferencial é quem tá na Paraná, correto? Sem mais, excelência. MAYCON BASTOS DE CASTRO, réu, disse que: O senhor tem essa habilitação de letra E? Não, senhor. O veículo, o caminhão era de propriedade de quem? Do senhor. Da empresa? "Da empresa. O senhor é funcionário contratado de carteira assinada da empresa, era um prestador de serviço eh avulso. Qual que era o vínculo do senhor com a empresa? Na época era funcionário contratado na empresa. Funcionário contratado. Carteira assinada. Sim. Quantos que o senhor recebia nessa atividade? Se eu não me engano, o salário base naquela época era R$ 2.000. Os policiais compareceram o local, tanto que a hora que ocorreu devido acidente, eu desci do veículo de médio porte. Desci ligando para a ambulância e para a Polícia Militar, porque eu conhecia a vítima, era até ex-amigo do seu filho. Sim. E se ligando. Aí teve outras ligações também de outras pessoas no dia para também para ambulância pra polícia. Entendi. A Polícia Militar esteve lá? Esteve sim. No local. Não fizeram bafômetro. Transportava Óleo diesel. Você se recorda a quantidade? Se eu não me engano, acho que era 7.000 L, 70% da carga completa do veículo. Certo. Eh, o senhor tem curso do MOP para transportar eh esses produtos? Não, senhor. Certo. O O senhor estava eh em qual rua? Quando aconteceu SD, o senhor traz estava em por qual rua? Na rua Carazinho, certo? É avenida Paraná, certo? O acidente então foi na Avenida eh Carazinho, na Com a Paraná. "Sim. Certo. OK. Na na Avenida Carazinho, é preferência é preferência para quem está na rua ou ou quem está na Avenida Paraná. Não entendi o que o senhor disse. O senhor estava descendo no sentido posto pérola. Isso. Isso. Para encontrar o meu na borracharia. Certo. Certo. Eh, o senhor estava descendo. Então, quando o senhor automaticamente chegou na Avenida Paraná, o senhor deveria parar o veículo. Mas eu parei. OK. O acidente ocorreu em qual das pistas da Avenida Paraná? Na primeira ou na segunda pista terem vista esse canteiro? Na segunda pista. Na segunda pista. O senhor então seguiu o fluxo descendo na rua Paraná, perdão, na rua Carazinho. Eu parei na esquina da rua Carazinho com a primeira via. Não havia placa, não havia placa de pare no naquele local. Parei, olhei pros dois lados, eu continuei seguindo. Eu falei: "Não tem ninguém vindo no nenhum dos dois sentidos". Continuei quando já tinha avistado a senhora que aconteceu o acidente antes do de acontecer tudo. OK. O senhor então chegou na primeira pista da Paraná, o senhor parou?" "Sim. Da esquina? Sim. E porque o senhor não conseguiu frear? Porque eu arranquei, que é um caminhão pesado, engatei a primeira, fiz a segunda, fui fazer a terceira para passar. Senhor, em quantos, em quanto, perdão, em quantos metros o senhor que não tem habilidade, que não tem experiência como caminhão, que foi a primeira vez que o senhor pegou esse caminhão, o senhor conseguiu engatar primeira, segunda, terceira em menos de 10 m?. "O caminhão havia freio, sim. Tá, eu apenas desloquei o caminhão porque eu achei que ela estava embaixo do caminhão. Tirei ele da via para com chegada de ambulância, entendeu? Fiquei, tirei ele. Sim, voltei e prestei o socorro. Ela entrou na frente do nada do caminhão. Ela estava parada na esquina, fora da ciclovia, fora do canteiro. Tava de costas para mim e eu estava olhando para ela. De repente ela entrou do nada. Eu apenas deu tempo de eu pisar no freio e gritar com ela. Apenas deu tempo disso. Ela não estava olhando para mim. "Deixa eu deixa eu só entender. A dona Maria, ela estava no mesmo fluxo que o senhor estava. Quando o senhor avistou ela? Oi. Estava a dona Maria, a vítima, a dona a vítima do acidente, ela estava no mesmo fluxo da via que o senhor ia pegar, ia descer parada. Ela estava parada. Ela não estava descendo pro mesmo fluxo. Ela fez sentido quem fosse pro centro, quem estava voltando pro centro. SIDNEI FRANCISCO DE SOUZA, testemunha do requerido. Na época, no ano de 2021, era o senhor que fazia manutenção dos veículos da do posto Nogueira, da Nogueira? Sim. E o senhor ficou sabendo de um acidente que no qual foi envolvido o um caminhão? do posto Nogueira. Sim, esse caminhão eh a empresa costumava fazer manutenção em dia dele? É questão de freio. Eh, logo depois do acidente, eles levaram o caminhão pro senhor alegando que o que tinha problema de freio. Então, as manutenção sempre foram feitas em dias. Qual tipo de serviço o senhor prestava? Eh, mecânica de de caminhão pesada. Qual que era o modelo do caminhão que foi envolvido no acidente? O senhor se recorda o modelo? Era um Volkswagen 1580. Que cor? Branco. Branco que ano, o senhor se recorda? 70, mas é 2008, certo? Esses caminhão dão muito problema de mecânica? Não, normal. JOÉ CAMARGO, testemunha do réu. Sabe informar se esse caminhão tinha problema de freios? A hora que quando eu peguei lá na quando eu peguei ele que foi feito para fazer a entrega, eu peguei lá na militar, levei lá na Civil, tava normal. No outro dia eu peguei, fui fazer a entrega, tava normal. Então o senhor levou o caminhão da Polícia Militar até a Polícia Civil e nesse momento não faltou freio nenhum. Não. No outro dia eu fui fazer entrega normal, né? E o senhor chegou a levar o caminhão para eh fazer revisão de freio depois disso ou não? Não, só eu fui fazer a entrega e ficou normal lá, fazendo mais entrega e tal.4 Então nesse período do acidente não teve problema nenhum de freio nesse caminhão? Não. Que eu que eu vi não tava normal.4 Para ser motorista profissional para transportar eh o tipo de produto que o Michael estava transportando, que habilitação ele tinha que ter? Qual a letra o senhor sabe informar? E. Para ele tá transportando esse produto, é é obrigatório também ele ter o curso do MOP6. Ah, eu eu eu não dirigi esse caminhão. Quem fazia entrega? Eu parece que aquele dia levou até uma altura aí que tinha que levar para mim e e fazer a entrega que eu tava ocupado, mas ele não dirigiu o caminhão. Nesse trajeto de parar fazer tudo isso, eh, um motorista profissional com vasta experiência consegue eh manusear a primeira, segunda e terceira marcha. É, mas eu acho que não, porque ia ter que ser assim na segunda, terceira, porque ia ter que ser devagarinho, né? Porque cai. Certo. O que é freio de motor? E se o senhor puder me explicar o que é freiar o caminhão com freio de motor Na verdade, esse caminhão não tem freio motor, só tem freio motor caminhão grande que nesse que eu trabalho com tem freio motor. Esse é só freio normal, né? Esse é só freio normal. Após o acidente, o senhor chegou a conversar com o Michael? Não. ALTAIR GRESPAN, testemunha do réu. O senhor foi o responsável por levar o caminhão do local do acidente até a delegacia militar. No percurso que o senhor levou o caminhão. Eh, o senhor teve algum problema com freio? Não, eu saí do do pátio do posto Pérola, virei a esquina na Carazinho para Atente Portel, subi na avenida. Quando cheguei na Avenida Paraná, eu freei o caminhão. O caminhão freou, beleza. Aí eu fui, fez a a o trajeto da Paraná até na Santa Catarina. Daí fui até na frente do hospital. Quando cheguei, lá na esquina, eu freei de novo. Freio tava normal. O Sant pediu para ir devagar porque ele tinha ouvido falar que o caminhão tava sem freio, mas o caminhão Peguei o freio tava normal. O senhor chegou a presenciar o acidente? Não. Não conversou com o motorista. Qual o trajeto que o senhor pegou esse veículo e E até chegar no local que a polícia determinou. Dá mais ou menos quantos metros? Dá uns 1500 m.Certo. O depoimento do senhor perante a delegacia e tá no processo cívil e lá o senhor afirmou para a autoridade policial que o Michael falou para o senhor que o caminhão estava sem freios. Essa afirmação perante a delegacia, ela é verdadeira? Não. Eu vou ler só o trecho. Só que o depoente a pedido de um policial militar que estava no local, Sanclair, conduziu o veículo, o referido veículo até o quartel da Polícia Militar que questionaram sobre os freio, o depoente no caso, o senhor informa ter ouvido do motorista envolvido no acidente que o veículo não possuía freios. Foi o senhor que afirmou, não é eu que tô falando. Que desta forma o depoente, então, foi de primeira, bem devagar até o quartel, que em frente ao quartel, portanto, o depoente freou o caminhão. Qual a declaração é verdadeira e qual a declaração é falsa? O senhor falou na autoridade policial ou que o senhor está falando em juízo nesse momento, senhor Altair? Eu falei que eu saí com o caminhão de lá em primeira, devagarinho e testei falando em relação ao senhor ter. Foi o senhor foi um dos poucos que viram a bicicleta lá no local. Qual que era a posição da bicicleta? Bicicleta tava caída, hein? Mas em qual posição, o senhor se recorda? Tava atravessado, sim. Certo. O senhor consegue precisar se o impacto foi na traseira, se foi na lateral? É possível o senhor precisar olhando assim? É. caminhão bateu na traseira da bicicleta. VALDIVINO VITAL, testemunha dos réus. senhor se recorda de um acidente que ocorreu em março de 2021 e no cruzamento da Avenida Carazinho com a Avenida Paraná, próximo ao posto Pérola, no qual vitimou a senhora Maria? Doutor, me recordo perfeitamente. Eu estava inclusive de plantão na noite dos fatos. O senhor foi um dos responsáveis por conduzir a investigação? Perfeitamente pelo fato de estar de plantão, embora não tenha sido a Polícia Judiciária Civil, a primeira instituição de segurança pública a prestar o atendimento. Isso foi feito pela Polícia Militar, mas devido à gravidade dos ferimentos da vítima, né, e posteriormente soubemos que que veio a falecer, a Polícia Judiciária Civil assumiu as investigações. durante essas investigações, Senhor Valdivino, eh ficou constatado que no local, na Avenida Paraná existia uma ciclovia na época? Sim, Dr. Fábio. Eh, constatamos a existência de uma ciclovia, inclusive sinalizada na época, fato que foi referendado aí pela Secretaria de Obras, né, que confirmou a a ciclovia, né, na época em que aconteceu esse fatídico acontecimento aí. E Durante as investigações, vocês conseguiram constatar eh o local em que a vítima estava, ela estava na pista de rolamento ou na ciclovia? Ah, Dr. Fábio, embora a vítima tenha sido retirada do local para que fosse prestado o devido socorro, eh o que nós podemos afirmar que ela não estava na ciclovia e pela marca de sangue que havia na via pública, a gente consegue projetar ali que ela estava na via pública, né, mais pro lado esquerdo. E aí, segundo algumas testemunhas que que foram ouvidas, né, inclusive o seu Rael, né, ele foi ouvido eh no inquérito policial, ele afirma que ela estava transitando pela Avenida Paraná. foi aprendido com a senhora Glaci a alguma lata de cerveja? Então, doutor, quando nós fizemos a apreensão da bicicleta com deformações devido ao acidente, Eh, haviam algumas latas de cerveja. Não me falha a memória era um da Marca Skol que estavam numa sacola penduradas eh no guidom da bicicleta. Sim, eu só não me recordo a quantidade de latas. Eh, quanto a bicicleta da senhora Glaci, ah, o senhor sabe informar se ela constava com sinalização essa bicicleta? Pisca, pisca, eh, usina, existia esses itens na bicicleta dela? Não, doutor, nós não constatamos a a existência desses itens. Eh, talvez no acidente possam ter sido retirados, mas eh não havia ali eh sinais identificadores, pelo menos no veículo que foi apresentado na delegacia de polícia, eles não estavam presentes. E através da investigação, foi constatado que o motorista Maicon, ele eh exercia uma velocidade além do permitido, excesso de velocidade. Doutor, nós podemos fazer eh algumas eh projeções e uma delas é exatamente que o veículo ele não estava numa velocidade acima da permitida, porque nós constatamos isso num vídeo que foi acostado no inquérito policial e ele parou alguns metros, né, após o choque com a vítima. Essa câmera ela é do posto pérola e nos permite precisar que o veículo ele vai cessando o movimento, né, e logo em seguida o motorista desce, corre em direção à vítima e aí, segundo testemunhas, ele permaneceu no local, né, é até a presença da Polícia Militar. Eh, e sobre a questão de freio, ficou constatado que o veículo eh não tinha freio? Olha, doutor, eh em relação ao veículo, quem conduziu esse caminhão foi o senhor Altair Grespan, né? A pedido da Polícia Militar, guarnição que atendeu a ocorrência, ele levou esse caminhão pro quartel, né? E aí eu tomei o cuidado na oitiva dele perguntar se ao acionar o freio e este respondeu Ele disse que, embora tenha ido devagar, né, que o veículo ele possui uma carga de 7.000 L de combustível, ele afirmou aqui na delegacia que ao acionar o freio este funcionou perfeitamente, né? Tá? Eh, sobre o inquérito policial que foi encaminhado para a justiça, tu sabe me informar o o se ele teve procedimento ou se ele foi arquivado? O inquérito policial, ele foi arquivado, né, pedido do Ministério Público por inexistência de provas eh da culpa, né, ou negligência do Senr. Mael, na verdade, o o inquérito policial a gente adotou aí todas as providências eh que eram possíveis, né? Eu acabei eh ficando à frente dessa investigação por ter um pouco mais de conhecimento técnico. A minha área é física, né? E a gente fez ali o que era possível, né? Ouvimos pessoas em condições de atestar eh que teriam visto ali o acidente. Infelizmente não houve nenhuma ocular. né? Eh, todos que chegaram ali, a vítima já estava eh na via pública, mas a gente consegue fazer aí algumas projeções, que foi o que constou no inquérito policial. SANCLER SANTAREM, testemunha do réu. O senhor se recorda de um acidente que ocorreu em março de 2021? e no qual envolveu a senhora Maria Glaci, que veio a óbito. Me recordo sim, doutor. Me recordo sim. 2 O senhor esteve presente no local? Sim, na verdade eu estive presente, pois eu me residia lá próximo do acidente, né? Era um local onde sempre eu estava transitando. Eh, quando o senhor chegou lá, na época, o senhor era policial militar eh militar ainda, né? Sim, senhor. Da ativa. Isso. Nativa.3 É, quando o senhor chegou lá, eh, o que foi apontado no momento do acidente, o senhor sabe informar? Na realidade, Voltando, excelência, eh, eu era um policial militar já na reserva, já na reserva, tá? Não da ativa, já na reserva. Sobre a situação, eu me recordo muito bem e já o fato já havia acontecido, né? Quando eu cheguei no local, o fato já havia acontecido, inclusive a própria vítima, ela já não estava mais, havia sido socorrida. Eh, o que a gente percebeu foi, ã, o motorista, né, o motorista envolvido, ele tava bastante exaltado eh meio que sem entender o que tinha acontecido, tava, enfim, né, numa situação que passar por um acidente desse desse porte, eu creio que não seja algo algo bom para ninguém. E a gente tentou a todo momento acalmá-lo, né, e ele falava sempre que ele não conseguiu parar, não conseguiu parar, não conseguiu parar, enfim. E a gente tentou acalmá-lo e momento que a guarnição já estava lá também e tomou toda a iniciativa para para a emissão de boletim de ocorrência e colher dados, enfim, Eh, ele chegou a falar para ti que o camião estava sem freio ou que não conseguiu parar?3 Não, ele falou que não conseguiu parar porque tava pesado, né? Daí ele falou: "Tá carregado, tava pesado, não conseguiu parar". Daí ele disse que gritava tentando eh eh alertar a pessoa, né? A vítima, no caso. E só que, enfim, não vai, não ia conseguir escutar dentro do caminhão, né? Difícil. É. Eh, tu sabe me informar se a dona Maria Glacir, ela circulava eh na pista de de rodagem.4 Na verdade, eu ouvi essa informação. Não, não que eu não não que eu vi. Eu não vi porque quando eu cheguei ela já não estava. A bicicleta estava no chão, né? Enfim. Mas tem uma pessoa que estava lá no local que conversou com a guarnição. Eu não sei de quem se trata, não o conheço, nunca vi, mas tem uma pessoa que falou que inclusive, se eu não me engano, essa situação consta em boletim. O próprio policial colocou a versão dessa pessoa no boletim, mas eu especificamente falar que se ela passou ou não, não tem como, porque ela nem estava no local e eu não presenciei. Mas essa pessoa no boletim de ocorrência, ela ela disse que ela estava transitando do lado esquerdo, lado esquerdo, não sei lá. Na verdade, antes de chegar na avenida, você tem que parar antes de adentrar a primeira parte da da avenida, né? Ok. Isso é questão prática de trânsito. Excelente. O local da acidente foi na primeira parte da pista, na primeira via ou na segunda via? Sentido, carazinho. Para quem vai, para quem vai adentrar na avenida ou cruzar a avenida ou adentrar na avenida eh Paraná, ele tem que parar duas vezes, né? Tem que parar antes de atentar entrar na primeira parte e antes da quando ele está no meio da avenida no cruzamento. Claro. Se se Se vem algum obstáculo ou se vem, tem que parar novamente. OK. Pelo local, o senhor já narrou que não presenciou, mas o senhor chegou, a bicicleta ainda tava no local. Ali deu pro senhor visualizar onde é que foi um ponto de impacto e onde foi lançado o corpo da vítima e a bicicleta?7 Não, infelizmente nte eu não posso. Tecnicamente é impossível. Isso aí é só um um trabalho de perícia. Excelência, sen desculpe, eu não posso falar, né? E eu eu cheguei a pós Já cheguei após o o acidente. Com certeza. Já poderiam ter retirado. Não sei se alguém mexeu na bicicleta no momento em de que a ambulância chegou. Eu não vi como ela foi retirada do local. Eu não vi eh se a bicicleta foi retirada, se de repente ela ainda estava na bicicleta próxima bicicleta, se ela foi retirada para que a ambulância chegasse. Então é é muito é uma situação muito técnica que faz parte no caso, somente de uma perícia mesmo, uma perícia especializada, uma perícia oficial do estado. no caso, né? Mas eh o senhor o senhor esteve no local, o senhor consegue eh informar se na data estava concluída essa ciclovia? Não, tecnicamente não tem como, até porque eh a obra de uma ciclovia, a ciclovia ela ela perpassa toda a Avenida Paraná. Então de repente pode ser de um outro local que não foi entregue ainda e eu vou falar que não estava pronta a obra, não estava e Sim, e sinceramente eu não acompanhei essa situação de término de obra ou não, doutor. Então, se eu falar pro senhor ou que sim ou que não, eu posso, eu vou estar me incorrendo aqui numa situação que eu não sei. Então, senhor me senhor, me desculpa, mas eu não sei informar o senhor. Com efeito, instaurou-se o Inquérito Policial n. 1001517-21.2021.8.11.0029 (id. 153660611), para o fim de apurar as causas do acidente objeto do pedido inicial, bem como os danos ocorridos. Diante do parecer ministerial opinando pelo arquivamento do caderno informativo, ante a inexistência de elemento subjetivo do tipo, homologou-se o pedido e determinou-se o arquivamento do inquérito ante a inexistência de elementos suficientes para embasamento de uma ação penal, eis que resta demonstrado por meio do relatório policial que não foi possível demonstrar culpa do motorista no acidente (fs. 130/131). Pois bem. O condutor do veículo de maior porte e motorizado é o responsável pela segurança dos de menor porte (CTB, art. 29, §2º), assim como é dever dos motoristas guardar distância de segurança lateral em relação aos demais veículos e com o bordo da pista (CTB, art. 29, II): “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. A respeito do dever de cuidado e atenção, veja-se o teor dos artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Do conjunto probatório carreado aos autos, precipuamente dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes e boletim de ocorrência, restou demonstrada a dinâmica do acidente, que atesta a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento. Isso porque, inexistem indícios de que o condutor do veículo dirigia de forma imprudente, acima da velocidade permitida na via, tampouco que teria invadido o local em que a ciclista circulava. Veja-se que os depoimentos apontam para o fato de ter a ciclista adentrado de súbito na via, sendo que sua conduta saiu da esfera de previsibilidade do motorista réu, que trafegava em respeito às normas de trânsito, pelo que não conseguiu evitar o sinistro. Destaco que os depoimentos ainda comprovam ter o motorista gritado para que a ciclista saísse da via, asseverado pelo peso do caminhão que impede que o veículo pare de imediato. In casu, não há evidências capazes de levar à conclusão de estar-se diante de culpa do condutor, na medida em que a parte autora deixou de se desincumbir do ônus estampado no art. 373, I do CPC, haja vista não ter coletado acervo probatório capaz de imprimir o convencimento de que os fatos se passaram da forma por ela relatada. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO PELO RECONHECIMENTO DO JUÍZO CRIMINAL, DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FUNDAMENTADO NA FALTA DE PROVAS DA CULPA DOS APELADOS PARA PERSECUÇÃO PENAL . FATO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO CIVIL (ART. 67, I, DO CPP). PARECER MINISTERIAL QUE RESSALVA A APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CPP, QUE AUTORIZA A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES DIANTE DE MOTIVO QUE A JUSTIFIQUE . SINISTRO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO ELABORADO PELA POLITEC QUE CONCLUIU PELA INOBSERVÂNCIA DA VÍTIMA EM MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O VEÍCULO CONDUZIDO POR ELA, EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, quando o convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. 2. Não havendo prova cabal nos autos acerca da culpa dos requeridos em virtude do acidente imputado a eles, haja vista que a causa determinante do acidente fora a conduta da falecida, decorrente de falta de distância mínima, conforme concluído em laudo pericial técnico da POLITEC, a sentença de improcedência deve ser mantida . 3. “Diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando reconhecer a inexistência do fato ou atestar não ter sido o increpado seu autor. Nos demais casos, como por exemplo a absolvição por ausência de provas de autoria ou materialidade, ou ainda quando reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp nº 1160956/PA . Primeira Turma; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 17/04/2012) . (g.n.). 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000921-03.2019.8.11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) O entendimento jurisprudencial pátrio em casos análogos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE O ART . 373, I, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. TRAVESSIA REALIZADA DE SÚBITO. MOTORISTA QUE TRAFEGAVA EM RESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito demanda a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro. 2) As fotografias são claras ao indicarem que o ponto de ônibus, ao lado do qual se sucedeu o sinistro, encontra-se realmente a uma distância considerável do malfadado semáforo, que supostamente teria sido desrespeitado pelo motorista do caminhão, sem que seja possível dizer se este estava efetivamente fechado . 3) Se as provas produzidas nos autos são frágeis, não permitindo aferir, de forma concreta e segura, o fato causador do acidente de trânsito, deve ser rejeitada a pretensão inicial, por ausência de comprovação da responsabilidade civil de qualquer das partes. 4) Os depoimentos apontam para a existência de culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias ao adentrar a pista de súbito. Logo, sua conduta saiu da esfera de previsibilidade do motorista, que trafegava em respeito às normas de trânsito, de forma que não havia possibilidade de evitar a ocorrência do sinistro. 5) Recurso de apelação conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0018275-34.2012.8.08.0048, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, Data da Publicação: 01/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA – O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CÍVEL. MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA DO CONDUTOR (REQUERIDO) PELO ACIDENTE – REJEITADO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS QUE APONTEM QUE O REQUERIDO TENHA FALTADO COM O DEVER DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OU DESRESPEITADO AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPREVISIBILIDADE QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08022646420218120016 Mundo Novo, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 08/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Vale destacar que para que se caracterize a responsabilidade de indenizar, necessário que fique provada, além do dano, a culpa, e o nexo de causa entre o dano e o fato. Dessa forma, deixo de vislumbrar qualquer culpa do réu nos fatos que ensejam o nexo casal de indenizar a parte autora, eis que a ciclista deu causa ao acidente. Improcede, destarte, o pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em razão da gratuidade da justiça deferida, suspendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina /MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta em cooperação (Portaria 866/2025)

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Thiago Franca De Lima x M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros

ID: 258908404

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-29.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Acórdão

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000660-29.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000660-29.2024.5.21.0006 : THIAGO FRANCA DE LIMA : M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000660-29.2024.5.21.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: THIAGO FRANÇA DE LIMA ADVOGADO: MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM 1º RECORRIDO: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADOS: IGOR DAMASCENO E SOUSA E CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES 2º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONSTANTE DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. O pedido de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, apresentado em contrarrazões, não comporta conhecimento, pois não constituem meio processual hábil à reforma da decisão de primeiro grau, haja vista se destinarem apenas à contraposição às alegações recursais da parte adversa. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. TRABALHO EXTERNO. DESPROVIDO. Os controles de frequência contêm a pré-assinalação da pausa, conforme permitido pelo art. 74, §2º, da CLT. Assim, recaiu sobre o reclamante o ônus de desmerecer esses documentos, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente por meio da prova testemunhal. Ademais, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de prova documental que evidencia a opção do empregado pelo não recebimento do vale-transporte, e não tendo se desvencilhado do encargo de demonstrar o vício de consentimento capaz de invalidar tal documento, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento referente ao vale-transporte não fornecido durante o pacto laboral. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA, em face da sentença de Id. 5e1eed5 proferida pela Exma. Juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, rejeitou a preliminar suscitada pelo Município litisconsorte, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (Id. bedd09e), o reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pleitos referentes ao pagamento do intervalo intrajornada, do auxílio-transporte, de indenização por dano moral e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município litisconsorte. Argumenta que há nos autos elementos suficientes capazes de desconstituir os registros de frequência pré-assinalados. Destaca a inconsistência da defesa da reclamada principal, que alegou fiscalização do intervalo, mas também alegou a impossibilidade de controlar o intervalo devido à natureza externa do trabalho. Ressalta a existência de precedentes, os quais perfilham o entendimento favorável à desconstituição da pré-assinalação por prova em contrário, como a testemunhal. Aduz que o preposto da reclamada principal demonstrou desconhecimento dos fatos quanto ao número de empregados que recebem vale-transporte, o que ensejaria a aplicação da confissão ficta. Alega que houve má-fé da 1ª reclamada, uma vez que utilizou um termo de renúncia assinado durante o período de experiência do reclamante, quando este residia em endereço próximo à empresa, como argumento para negar o vale-transporte posteriormente. Porém, aduz que, quando o recorrente mudou-se para endereço mais distante, a reclamada "manteve-se inerte, deixando de conceder o vale-transporte necessário até o local de trabalho". Acrescenta, ainda, que quando "o recorrente precisou retornar ao endereço inicial, circunstância amplamente conhecida pela empresa, que se valeu dessa condição para sustentar a tese de que ele residiu na mesma rua durante todo o período laboral". Ademais, aponta haver inconsistências no termo de renúncia, como a ausência de data da assinatura do reclamante, assim como seu endereço está descrito de forma imprecisa, o que tornaria apócrifo o citado documento. Pontua haver outra inconsistência no fato de que a 1ª reclamada alegou que o reclamante renunciou ao benefício do auxílio-transporte "por utilizar motocicleta própria para o deslocamento até o trabalho, mas também sustenta que ele não teria direito ao vale-transporte por residir tão próximo da empresa, que o trajeto a pé não ultrapassava um minuto". Acrescenta que a reclamada principal, valendo-se do fato de o reclamante ter assinado a renúncia ao benefício do vale-transporte por residir próximo ao local de trabalho, negou-lhe o benefício quando este "não mais residia naquela localidade e passou a fazer jus ao vale-transporte". Observa, ainda, que "é prática comum da recorrida não fornecer vale-transporte aos seus funcionários, sejam eles garis de coleta ou de capinação, além coagir a assinar documento abrindo mão desse benefício, sob pena de não serem contratados ou de perderem o emprego", Demonstra que a prova testemunhal produzida nos autos do processo de nº 0000577-98.2024.5.21.0010, utilizada como prova emprestada (Id. 09546d7), corrobora com sua alegação. Afirma que a conduta da 1ª reclamada, em suprimir o intervalo intrajornada e não fornecer o vale-transporte, configurou o dano moral. Assevera que o trabalho exaustivo e penoso a que foi submetido, desempenhando a função de gari de coleta, sem o descanso mínimo de uma hora, causou prejuízos à sua saúde física e mental, além de afetar sua autoestima, "constrangendo o recorrente a arcar com os custos das passagens, para poder, assim, trabalhar". Reforça que o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o dano sofrido está plenamente caracterizado ante o descumprimento das obrigações trabalhistas mencionadas, nos termos do art. 223-E da CLT. Requer, pois, a condenação das reclamadas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. Igualmente, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Extremoz, posto que, ao ser o tomador de serviço, falhou em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme dispõe a Súmula 331, itens V e VI, do TST. Por fim, pleiteia a reforma da sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Solicita, ainda, o prequestionamento dos arts. 1º, III, e 170, VIII, da Constituição Federal, bem como dos arts. 71, 223-B, 223-C e 843, §1º, da CLT, além das Súmulas 331, itens V e VI, e 338, item II, do TST, para análise em instâncias superiores, nos termos da Súmula 297 do TST. A reclamada principal apresentou contrarrazões (Id. 39cbc29), requerendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da causa. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo inexigível. A reclamada principal, em sede de contrarrazões, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, tal pleito não comporta conhecimento, pois, ao pretexto de impugnar o recurso interposto pelo autor, a 1ª reclamada pugna pela reforma da sentença, que não condenou o reclamante em honorários sucumbenciais. Ora, as contrarrazões não constituem meio processual hábil à reforma da decisão de primeiro grau, haja vista se destinarem apenas à contraposição às alegações recursais da parte adversa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Ausente recurso obreiro quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da sucumbência recíproca na causa, operou-se a preclusão consumativa e o trânsito em julgado da sentença quanto a este tema. Contrarrazões não constitui instrumento processual adequado para pedir a reforma da decisão judicial que lhe foi desfavorável. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20485-41.2018.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e não conheço do pedido contido nas contrarrazões da 1ª reclamada, por inadequação da via eleita, uma vez que a parte deveria se valer do recurso ordinário para tanto. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pleito referente ao pagamento do intervalo intrajornada. A douta julgadora decidiu nos seguintes termos (Id. 5e1eed5): 3.1. DA JORNADA DE TRABALHO. O autor narrou, em sua petição inicial, que cumpria jornada de trabalho sem o respeito ao intervalo intrajornada. A ré nega a ocorrência de trabalho nos moldes descritos na inicial, argumentando, ainda, que a jornada de trabalho era devidamente registrada em ponto - cujos espelhos foram trazidos aos autos - e paga. É de se notar, inicialmente, que o ônus de prova, no caso, incumbe à parte autora, que não produziu qualquer prova a desconstituir os registros de ponto, resultando, pois, intactos aqueles colacionados aos autos. Dali se extrai o gozo regular do intervalo intrajornada. No mais, é de se verificar que não foi apontado, nos ditos documentos, a ocorrência de eventual desrespeito ao referido intervalo sem a consequente paga, razão pela qual é tida por devidamente quitada a jornada laboral neste ponto. Feitas essas considerações, é forçoso o indeferimento dos pedidos relativos ao pagamento do intervalo intrajornada. [...] Ao exame. Na petição inicial (Id. 20b734b), o reclamante alegou que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços ao Município litisconsorte, exercendo a função de gari de coleta, de 12/11/2021 a 11/05/2023. Aduz que cumpria sua jornada de trabalho de segunda a sábado, das 06h às 16h, sem intervalo intrajornada para refeição/descanso, apesar da jornada superior a seis horas diárias. Por sua vez, na contestação (Id. b986516), a reclamada principal sustentou que a jornada de trabalho real do autor era das 06h às 14h20min, "com intervalo mínimo intrajornada de UMA HORA, conforme as folhas de ponto anexas (Doc. 4). E nos últimos dias do contrato de trabalho trabalhou das 07h às 17h, com intervalo de 2h, no setor de capinação". Argumenta que o empregado trabalhava externamente, pela própria natureza da atividade (coleta de lixo), sem possibilidade de controle de jornada pela reclamada, entretanto, "sempre registrando os pontos de entrada e saída na empresa", tudo em conformidade com os controles de ponto anexados aos autos. Pois bem. Sabe-se que é ônus do empregador, que conta com mais de 20 (vinte) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT, de modo a se considerar que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade das alegações contidas na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, consoante entendimento sedimentado através da Súmula 338 do TST. Por sua vez, o art. 71 da CLT garante ao empregado, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, o intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas (caput). Entretanto, não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (§1º). Tais intervalos não serão computados na duração do trabalho (§2º). Dessa maneira, inexistindo controvérsia sobre o número de funcionários da reclamada, tem-se que o ônus da prova, quanto à jornada de trabalho, é do empregador, a teor do disposto no §2º do art. 74 da CLT. No caso em comento, a reclamada principal acostou aos autos os registros de ponto assinados pelo reclamante (Ids. b3683b0 e a71774f), relativamente à parte do período laborado por este (2022 e 2023), os quais confirmam o horário indicado pela 1ª reclamada em contestação, e a pré-assinalação do intervalo para alimentação/descanso de 1 (uma) hora. Dessarte, afiguram-se idôneas as folhas de ponto apresentadas, ante os horários variáveis de entrada e saída, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme permitido pelo art. 74, §2º, da CLT. Recai sobre o reclamante, portanto, o ônus de infirmar tais documentos, a teor do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Todavia, não logrou êxito em se desincumbir desse ônus, haja vista não ter produzido nenhuma prova testemunhal a corroborar com sua tese. A única testemunha arrolada pelo reclamante afirmou em audiência de instrução (Id. 9973f1a) ter interesse direto na vitória do autor na presente ação, diante disso, a contradita da testemunha foi acolhida, e esta foi dispensada. Ademais, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O intervalo intrajornada foi pré-assinalado nos espelhos de ponto, na forma do artigo 74, §2º, da CLT, e o autor realizava trabalho externo, sozinho, sendo dele o ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Apelo do autor desprovido no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001517-46.2021.5.02.0603. Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Data de julgamento: 29/07/2024. Grifos acrescidos. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. PROVA ORAL. Assim, diante deste contexto probatório, entendo correta a r. sentença que considerou válidos os espelhos de ponto, ainda que "os horários de entrada registrados nos cartões de ponto consignem poucas variações, por longos períodos, assemelhando-se aos horários britânicos", eis que exarada em consonância com o teor da Súmula 338, do C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. LABOR EXTERNO. SEM FISCALIZAÇÃO. Registre-se, por oportuno, que o § 2º, do artigo 74, da CLT prevê, apenas, a obrigação de anotação dos horários do início e término da jornada de trabalho e, quanto ao intervalo para refeição e descanso, somente a necessidade da pré-assinalação, sendo, portanto, desnecessário o apontamento diário do interregno legal, quando pré-assinalado nos controles de ponto, hipótese que gera a presunção da regular concessão da pausa. Ademais, tratando-se de trabalho externo e não supervisionado fisicamente, é ônus do trabalhador comprovar que não podia fruir do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1001981-70.2021.5.02.0603. Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI. Data de julgamento: 30/01/2024. Grifos acrescidos. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DO PERÍODO. ENTENDIMENTO DO C.TST. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O atual entendimento do C. TST acerca do intervalo intrajornada para trabalhadores externos é no sentido de que há presunção de fruição do intervalo, haja vista que a realização de trabalho externo pelo funcionário impossibilita que a empregadora acompanhe a utilização do intervalo intrajornada, porquanto o empregado está fora das suas dependências, de modo que, competiria ao reclamante fazer prova robusta em sentido contrário. Na hipótese, além de se tratar de trabalho externo, os controles de ponto demonstram a pré-assinalação do período, conforme autoriza o artigo 74, §2º da CLT. Recurso provido em parte. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000257-48.2023.5.05.0036. Relator(a): LUIZ TADEU LEITE VIEIRA. Data de julgamento: 19/07/2024. Destarte, cumprindo o reclamante jornada externa incompatível com a fiscalização do horário de intervalo e havendo pré-assinalação de intervalo nos controles de ponto anexos, não infirmada por prova em contrário, é indevida a condenação da empregadora ao pagamento do intervalo intrajornada. Dessa forma, correta a sentença que indeferiu o pleito autoral de pagamento por supressão dos intervalos intrajornada. VALE-TRANSPORTE O reclamante pugna pela reforma do decisum recorrido que indeferiu o pedido de indenização substitutiva ante o não fornecimento do auxílio-transporte. Quanto ao pleito, assim decidiu o Juízo de origem (Id. 5e1eed5): 3.2. DO VALE TRANSPORTE. Diga-se, de início, que o preposto não demonstrou desconhecimento dos fatos relativos ao demandante, não havendo razão para acolhimento do pedido de aplicação de confissão ficta ao mesmo nesse ponto. No mais, há documento sob o ID be7c86 dando conta de que o obreiro renunciou ao recebimento deste benefício, não tendo o mesmo sido desconstituído por prova contrária. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento da parcela em comento. [...] À análise. Em inicial, o autor alegou que "tinha que arcar diariamente com os custos de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e do local de trabalho para sua residência, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), uma vez que foi negado seu pedido do vale transporte, visto que é uma prática reiterada da empresa a de não realizar o pagamento desse direito". Já a reclamada principal, em sua defesa, asseverou que o reclamante optou por não receber o aludido benefício, conforme declaração de renúncia anexa, devido ao fato de possuir veículo próprio do tipo motocicleta, além de residir muito próximo ao local de trabalho, podendo ir, inclusive, caminhando até lá. Inicialmente, o reclamante alega que o preposto da reclamada principal incorreu em confissão ficta, por ter demonstrado desconhecimento dos fatos quanto ao número de empregados que recebem vale-transporte. Nesse particular, ficou registrado em seu depoimento (Id. 9973f1a) que o preposto "não sabe dizer o número de garis que recebem vale transporte, pois depende da solicitação do empregado; que não sabe informar quantos recebem vale transporte atualmente". Com efeito, de acordo com o art. 843, §1º, da CLT, "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta. Contudo, apesar de o desconhecimento dos fatos pelo preposto configurar a confissão ficta, essa pode ser elidida por prova em contrário, porque gera apenas presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial. In casu, consta dos autos declaração de renúncia ao benefício do vale-transporte assinado pelo reclamante, apresentada pela reclamada sob o Id. be7c861. Tal declaração presume-se válida, exceto em caso de o reclamante comprovar a ocorrência de algum vício de vontade que infirme a validade da declaração contida no documento, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, o reclamante afirmou em seu apelo que teria sofrido coação para assinar o referido termo de declaração, contudo, também afirmou que, de fato, residia próximo ao local de trabalho, motivo pelo qual teria renunciado ao benefício do auxílio-transporte. E, apesar de ter informado que mudou de endereço após seu período de experiência na empresa, não há nos autos qualquer comprovação de que tivesse comunicado a referida alteração em seu endereço ao empregador, ou de que a reclamada tivesse se negado a conceder o auxílio, caso tivesse conhecimento de tal mudança. No mais, ainda informou que voltou a residir no antigo endereço, ou seja, tornou-se desnecessária a concessão do vale-transporte, além de não ter demonstrado ter sofrido nenhuma coação por parte da reclamada. Saliente-se que o art. 1º da Lei 7.418/85, que disciplina sobre o vale-transporte, estabelece que a concessão do benefício é assegurada apenas para "utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais". Assim, resta devido o pagamento do vale-transporte tão somente para as hipóteses em que haja necessidade de utilização de transporte público para deslocamento da residência até o local de trabalho e vice-versa, não sendo esse o caso em comento. Na esteira do entendimento acima exposto, são os mais recentes precedentes, verbi gratia: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA. COMPROVAÇÃO. Diante da alegação de que fora obrigado a assinar a declaração de renúncia, juntada pela reclamada aos autos, deveria o reclamante comprovar a ocorrência de algum vício de vontade que infirmasse a validade da declaração contida no documento, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual, nos termos do art.104 do CC, a renúncia ao vale-transporte se constituiu em negócio jurídico valido, o que derroga a pretensão obreira pelo pagamento do benefício. Recurso parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000085-55.2024.5.05.0462. Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ. Data de julgamento: 04/09/2024. VALES-TRANSPORTE. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É descabido o pedido de indenização substitutiva pelo não recebimento de vales-transportes quando o próprio laborista renuncia ao benefício e não se desincumbi do encargo da prova que lhe competia de demonstrar o alegado vício de consentimento na confecção e assinatura da declaração de desnecessidade do seu fornecimento pela empresa ré, nos termos do art. 818,I , da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000922-43.2021.5.05.0195. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 06/03/2024. Grifos acrescidos. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE-RECONVINDA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. 2. Na hipótese, tendo o consignado-reconvinte sucumbido em seu ônus de comprovar a invalidade das declarações de dispensa do vale-transporte por ele assinadas, são válidos os documentos que atestaram a renúncia do benefício pelo consignado-reconvinte. Recurso Ordinário da consignante-reconvinda provido, no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000115-44.2022.5.06.0103. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 15/05/2024. Obedecendo os termos do art.104 do CC, a renúncia ao vale-transporte constitui-se em negócio jurídico válido, o que derroga a pretensão obreira pelo pagamento do benefício. Ressalte-se, por oportuno, que o fato do reclamante ter alegado que outros empregados tenham sofrido coação para não requerem o auxílio-transporte não leva à conclusão automática de que o mesmo tenha ocorrido com o autor. A prova emprestada utilizada pelo reclamante trata de situação diversa a da presente demanda. Portanto, à míngua de prova de eventual vício em tal declaração de vontade, presume-se que o empregado validamente optou por não receber o benefício em questão, tornando indevida a indenização perseguida. Resta prejudicado o exame das matérias dependentes suscitadas no recurso (indenização por dano moral e responsabilidade subsidiária do Município litisconsorte), visto que decorrentes diretamente das matérias em realce. Nada a reformar. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos o voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FRANCA DE LIMA

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Thiago Franca De Lima x M Construcoes & Servicos Ltda - Me e outros

ID: 258908414

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-29.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Acórdão

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

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MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000660-29.2024.5.21.0006 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000660-29.2024.5.21.0006 : THIAGO FRANCA DE LIMA : M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000660-29.2024.5.21.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: THIAGO FRANÇA DE LIMA ADVOGADO: MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM 1º RECORRIDO: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADOS: IGOR DAMASCENO E SOUSA E CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES 2º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONSTANTE DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. O pedido de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, apresentado em contrarrazões, não comporta conhecimento, pois não constituem meio processual hábil à reforma da decisão de primeiro grau, haja vista se destinarem apenas à contraposição às alegações recursais da parte adversa. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. TRABALHO EXTERNO. DESPROVIDO. Os controles de frequência contêm a pré-assinalação da pausa, conforme permitido pelo art. 74, §2º, da CLT. Assim, recaiu sobre o reclamante o ônus de desmerecer esses documentos, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente por meio da prova testemunhal. Ademais, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de prova documental que evidencia a opção do empregado pelo não recebimento do vale-transporte, e não tendo se desvencilhado do encargo de demonstrar o vício de consentimento capaz de invalidar tal documento, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento referente ao vale-transporte não fornecido durante o pacto laboral. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA, em face da sentença de Id. 5e1eed5 proferida pela Exma. Juíza Fátima Christiane Gomes de Oliveira, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME e MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, rejeitou a preliminar suscitada pelo Município litisconsorte, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (Id. bedd09e), o reclamante insurge-se contra o indeferimento dos pleitos referentes ao pagamento do intervalo intrajornada, do auxílio-transporte, de indenização por dano moral e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município litisconsorte. Argumenta que há nos autos elementos suficientes capazes de desconstituir os registros de frequência pré-assinalados. Destaca a inconsistência da defesa da reclamada principal, que alegou fiscalização do intervalo, mas também alegou a impossibilidade de controlar o intervalo devido à natureza externa do trabalho. Ressalta a existência de precedentes, os quais perfilham o entendimento favorável à desconstituição da pré-assinalação por prova em contrário, como a testemunhal. Aduz que o preposto da reclamada principal demonstrou desconhecimento dos fatos quanto ao número de empregados que recebem vale-transporte, o que ensejaria a aplicação da confissão ficta. Alega que houve má-fé da 1ª reclamada, uma vez que utilizou um termo de renúncia assinado durante o período de experiência do reclamante, quando este residia em endereço próximo à empresa, como argumento para negar o vale-transporte posteriormente. Porém, aduz que, quando o recorrente mudou-se para endereço mais distante, a reclamada "manteve-se inerte, deixando de conceder o vale-transporte necessário até o local de trabalho". Acrescenta, ainda, que quando "o recorrente precisou retornar ao endereço inicial, circunstância amplamente conhecida pela empresa, que se valeu dessa condição para sustentar a tese de que ele residiu na mesma rua durante todo o período laboral". Ademais, aponta haver inconsistências no termo de renúncia, como a ausência de data da assinatura do reclamante, assim como seu endereço está descrito de forma imprecisa, o que tornaria apócrifo o citado documento. Pontua haver outra inconsistência no fato de que a 1ª reclamada alegou que o reclamante renunciou ao benefício do auxílio-transporte "por utilizar motocicleta própria para o deslocamento até o trabalho, mas também sustenta que ele não teria direito ao vale-transporte por residir tão próximo da empresa, que o trajeto a pé não ultrapassava um minuto". Acrescenta que a reclamada principal, valendo-se do fato de o reclamante ter assinado a renúncia ao benefício do vale-transporte por residir próximo ao local de trabalho, negou-lhe o benefício quando este "não mais residia naquela localidade e passou a fazer jus ao vale-transporte". Observa, ainda, que "é prática comum da recorrida não fornecer vale-transporte aos seus funcionários, sejam eles garis de coleta ou de capinação, além coagir a assinar documento abrindo mão desse benefício, sob pena de não serem contratados ou de perderem o emprego", Demonstra que a prova testemunhal produzida nos autos do processo de nº 0000577-98.2024.5.21.0010, utilizada como prova emprestada (Id. 09546d7), corrobora com sua alegação. Afirma que a conduta da 1ª reclamada, em suprimir o intervalo intrajornada e não fornecer o vale-transporte, configurou o dano moral. Assevera que o trabalho exaustivo e penoso a que foi submetido, desempenhando a função de gari de coleta, sem o descanso mínimo de uma hora, causou prejuízos à sua saúde física e mental, além de afetar sua autoestima, "constrangendo o recorrente a arcar com os custos das passagens, para poder, assim, trabalhar". Reforça que o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o dano sofrido está plenamente caracterizado ante o descumprimento das obrigações trabalhistas mencionadas, nos termos do art. 223-E da CLT. Requer, pois, a condenação das reclamadas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. Igualmente, requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Extremoz, posto que, ao ser o tomador de serviço, falhou em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme dispõe a Súmula 331, itens V e VI, do TST. Por fim, pleiteia a reforma da sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Solicita, ainda, o prequestionamento dos arts. 1º, III, e 170, VIII, da Constituição Federal, bem como dos arts. 71, 223-B, 223-C e 843, §1º, da CLT, além das Súmulas 331, itens V e VI, e 338, item II, do TST, para análise em instâncias superiores, nos termos da Súmula 297 do TST. A reclamada principal apresentou contrarrazões (Id. 39cbc29), requerendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da causa. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo inexigível. A reclamada principal, em sede de contrarrazões, pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, tal pleito não comporta conhecimento, pois, ao pretexto de impugnar o recurso interposto pelo autor, a 1ª reclamada pugna pela reforma da sentença, que não condenou o reclamante em honorários sucumbenciais. Ora, as contrarrazões não constituem meio processual hábil à reforma da decisão de primeiro grau, haja vista se destinarem apenas à contraposição às alegações recursais da parte adversa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Ausente recurso obreiro quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da sucumbência recíproca na causa, operou-se a preclusão consumativa e o trânsito em julgado da sentença quanto a este tema. Contrarrazões não constitui instrumento processual adequado para pedir a reforma da decisão judicial que lhe foi desfavorável. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20485-41.2018.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e não conheço do pedido contido nas contrarrazões da 1ª reclamada, por inadequação da via eleita, uma vez que a parte deveria se valer do recurso ordinário para tanto. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pleito referente ao pagamento do intervalo intrajornada. A douta julgadora decidiu nos seguintes termos (Id. 5e1eed5): 3.1. DA JORNADA DE TRABALHO. O autor narrou, em sua petição inicial, que cumpria jornada de trabalho sem o respeito ao intervalo intrajornada. A ré nega a ocorrência de trabalho nos moldes descritos na inicial, argumentando, ainda, que a jornada de trabalho era devidamente registrada em ponto - cujos espelhos foram trazidos aos autos - e paga. É de se notar, inicialmente, que o ônus de prova, no caso, incumbe à parte autora, que não produziu qualquer prova a desconstituir os registros de ponto, resultando, pois, intactos aqueles colacionados aos autos. Dali se extrai o gozo regular do intervalo intrajornada. No mais, é de se verificar que não foi apontado, nos ditos documentos, a ocorrência de eventual desrespeito ao referido intervalo sem a consequente paga, razão pela qual é tida por devidamente quitada a jornada laboral neste ponto. Feitas essas considerações, é forçoso o indeferimento dos pedidos relativos ao pagamento do intervalo intrajornada. [...] Ao exame. Na petição inicial (Id. 20b734b), o reclamante alegou que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços ao Município litisconsorte, exercendo a função de gari de coleta, de 12/11/2021 a 11/05/2023. Aduz que cumpria sua jornada de trabalho de segunda a sábado, das 06h às 16h, sem intervalo intrajornada para refeição/descanso, apesar da jornada superior a seis horas diárias. Por sua vez, na contestação (Id. b986516), a reclamada principal sustentou que a jornada de trabalho real do autor era das 06h às 14h20min, "com intervalo mínimo intrajornada de UMA HORA, conforme as folhas de ponto anexas (Doc. 4). E nos últimos dias do contrato de trabalho trabalhou das 07h às 17h, com intervalo de 2h, no setor de capinação". Argumenta que o empregado trabalhava externamente, pela própria natureza da atividade (coleta de lixo), sem possibilidade de controle de jornada pela reclamada, entretanto, "sempre registrando os pontos de entrada e saída na empresa", tudo em conformidade com os controles de ponto anexados aos autos. Pois bem. Sabe-se que é ônus do empregador, que conta com mais de 20 (vinte) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT, de modo a se considerar que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade das alegações contidas na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, consoante entendimento sedimentado através da Súmula 338 do TST. Por sua vez, o art. 71 da CLT garante ao empregado, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, o intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas (caput). Entretanto, não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (§1º). Tais intervalos não serão computados na duração do trabalho (§2º). Dessa maneira, inexistindo controvérsia sobre o número de funcionários da reclamada, tem-se que o ônus da prova, quanto à jornada de trabalho, é do empregador, a teor do disposto no §2º do art. 74 da CLT. No caso em comento, a reclamada principal acostou aos autos os registros de ponto assinados pelo reclamante (Ids. b3683b0 e a71774f), relativamente à parte do período laborado por este (2022 e 2023), os quais confirmam o horário indicado pela 1ª reclamada em contestação, e a pré-assinalação do intervalo para alimentação/descanso de 1 (uma) hora. Dessarte, afiguram-se idôneas as folhas de ponto apresentadas, ante os horários variáveis de entrada e saída, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme permitido pelo art. 74, §2º, da CLT. Recai sobre o reclamante, portanto, o ônus de infirmar tais documentos, a teor do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Todavia, não logrou êxito em se desincumbir desse ônus, haja vista não ter produzido nenhuma prova testemunhal a corroborar com sua tese. A única testemunha arrolada pelo reclamante afirmou em audiência de instrução (Id. 9973f1a) ter interesse direto na vitória do autor na presente ação, diante disso, a contradita da testemunha foi acolhida, e esta foi dispensada. Ademais, desfavorável ao reclamante o fato de laborar externamente, pois, conquanto haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, presume-se que o empregado tem flexibilidade para estipular o momento e a duração do seu intervalo, da melhor forma que lhe convier. Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O intervalo intrajornada foi pré-assinalado nos espelhos de ponto, na forma do artigo 74, §2º, da CLT, e o autor realizava trabalho externo, sozinho, sendo dele o ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Apelo do autor desprovido no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001517-46.2021.5.02.0603. Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Data de julgamento: 29/07/2024. Grifos acrescidos. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. PROVA ORAL. Assim, diante deste contexto probatório, entendo correta a r. sentença que considerou válidos os espelhos de ponto, ainda que "os horários de entrada registrados nos cartões de ponto consignem poucas variações, por longos períodos, assemelhando-se aos horários britânicos", eis que exarada em consonância com o teor da Súmula 338, do C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. LABOR EXTERNO. SEM FISCALIZAÇÃO. Registre-se, por oportuno, que o § 2º, do artigo 74, da CLT prevê, apenas, a obrigação de anotação dos horários do início e término da jornada de trabalho e, quanto ao intervalo para refeição e descanso, somente a necessidade da pré-assinalação, sendo, portanto, desnecessário o apontamento diário do interregno legal, quando pré-assinalado nos controles de ponto, hipótese que gera a presunção da regular concessão da pausa. Ademais, tratando-se de trabalho externo e não supervisionado fisicamente, é ônus do trabalhador comprovar que não podia fruir do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (18ª Turma). Acórdão: 1001981-70.2021.5.02.0603. Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI. Data de julgamento: 30/01/2024. Grifos acrescidos. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DO PERÍODO. ENTENDIMENTO DO C.TST. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O atual entendimento do C. TST acerca do intervalo intrajornada para trabalhadores externos é no sentido de que há presunção de fruição do intervalo, haja vista que a realização de trabalho externo pelo funcionário impossibilita que a empregadora acompanhe a utilização do intervalo intrajornada, porquanto o empregado está fora das suas dependências, de modo que, competiria ao reclamante fazer prova robusta em sentido contrário. Na hipótese, além de se tratar de trabalho externo, os controles de ponto demonstram a pré-assinalação do período, conforme autoriza o artigo 74, §2º da CLT. Recurso provido em parte. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000257-48.2023.5.05.0036. Relator(a): LUIZ TADEU LEITE VIEIRA. Data de julgamento: 19/07/2024. Destarte, cumprindo o reclamante jornada externa incompatível com a fiscalização do horário de intervalo e havendo pré-assinalação de intervalo nos controles de ponto anexos, não infirmada por prova em contrário, é indevida a condenação da empregadora ao pagamento do intervalo intrajornada. Dessa forma, correta a sentença que indeferiu o pleito autoral de pagamento por supressão dos intervalos intrajornada. VALE-TRANSPORTE O reclamante pugna pela reforma do decisum recorrido que indeferiu o pedido de indenização substitutiva ante o não fornecimento do auxílio-transporte. Quanto ao pleito, assim decidiu o Juízo de origem (Id. 5e1eed5): 3.2. DO VALE TRANSPORTE. Diga-se, de início, que o preposto não demonstrou desconhecimento dos fatos relativos ao demandante, não havendo razão para acolhimento do pedido de aplicação de confissão ficta ao mesmo nesse ponto. No mais, há documento sob o ID be7c86 dando conta de que o obreiro renunciou ao recebimento deste benefício, não tendo o mesmo sido desconstituído por prova contrária. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento da parcela em comento. [...] À análise. Em inicial, o autor alegou que "tinha que arcar diariamente com os custos de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e do local de trabalho para sua residência, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), uma vez que foi negado seu pedido do vale transporte, visto que é uma prática reiterada da empresa a de não realizar o pagamento desse direito". Já a reclamada principal, em sua defesa, asseverou que o reclamante optou por não receber o aludido benefício, conforme declaração de renúncia anexa, devido ao fato de possuir veículo próprio do tipo motocicleta, além de residir muito próximo ao local de trabalho, podendo ir, inclusive, caminhando até lá. Inicialmente, o reclamante alega que o preposto da reclamada principal incorreu em confissão ficta, por ter demonstrado desconhecimento dos fatos quanto ao número de empregados que recebem vale-transporte. Nesse particular, ficou registrado em seu depoimento (Id. 9973f1a) que o preposto "não sabe dizer o número de garis que recebem vale transporte, pois depende da solicitação do empregado; que não sabe informar quantos recebem vale transporte atualmente". Com efeito, de acordo com o art. 843, §1º, da CLT, "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Assim, o desconhecimento pelo preposto dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia importa confissão ficta. Contudo, apesar de o desconhecimento dos fatos pelo preposto configurar a confissão ficta, essa pode ser elidida por prova em contrário, porque gera apenas presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial. In casu, consta dos autos declaração de renúncia ao benefício do vale-transporte assinado pelo reclamante, apresentada pela reclamada sob o Id. be7c861. Tal declaração presume-se válida, exceto em caso de o reclamante comprovar a ocorrência de algum vício de vontade que infirme a validade da declaração contida no documento, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, o reclamante afirmou em seu apelo que teria sofrido coação para assinar o referido termo de declaração, contudo, também afirmou que, de fato, residia próximo ao local de trabalho, motivo pelo qual teria renunciado ao benefício do auxílio-transporte. E, apesar de ter informado que mudou de endereço após seu período de experiência na empresa, não há nos autos qualquer comprovação de que tivesse comunicado a referida alteração em seu endereço ao empregador, ou de que a reclamada tivesse se negado a conceder o auxílio, caso tivesse conhecimento de tal mudança. No mais, ainda informou que voltou a residir no antigo endereço, ou seja, tornou-se desnecessária a concessão do vale-transporte, além de não ter demonstrado ter sofrido nenhuma coação por parte da reclamada. Saliente-se que o art. 1º da Lei 7.418/85, que disciplina sobre o vale-transporte, estabelece que a concessão do benefício é assegurada apenas para "utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais". Assim, resta devido o pagamento do vale-transporte tão somente para as hipóteses em que haja necessidade de utilização de transporte público para deslocamento da residência até o local de trabalho e vice-versa, não sendo esse o caso em comento. Na esteira do entendimento acima exposto, são os mais recentes precedentes, verbi gratia: VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA. COMPROVAÇÃO. Diante da alegação de que fora obrigado a assinar a declaração de renúncia, juntada pela reclamada aos autos, deveria o reclamante comprovar a ocorrência de algum vício de vontade que infirmasse a validade da declaração contida no documento, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual, nos termos do art.104 do CC, a renúncia ao vale-transporte se constituiu em negócio jurídico valido, o que derroga a pretensão obreira pelo pagamento do benefício. Recurso parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000085-55.2024.5.05.0462. Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ. Data de julgamento: 04/09/2024. VALES-TRANSPORTE. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É descabido o pedido de indenização substitutiva pelo não recebimento de vales-transportes quando o próprio laborista renuncia ao benefício e não se desincumbi do encargo da prova que lhe competia de demonstrar o alegado vício de consentimento na confecção e assinatura da declaração de desnecessidade do seu fornecimento pela empresa ré, nos termos do art. 818,I , da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Quarta Turma). Acórdão: 0000922-43.2021.5.05.0195. Relator(a): MARIA ELISA COSTA GONCALVES. Data de julgamento: 06/03/2024. Grifos acrescidos. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE-RECONVINDA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. 2. Na hipótese, tendo o consignado-reconvinte sucumbido em seu ônus de comprovar a invalidade das declarações de dispensa do vale-transporte por ele assinadas, são válidos os documentos que atestaram a renúncia do benefício pelo consignado-reconvinte. Recurso Ordinário da consignante-reconvinda provido, no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Segunda Turma). Acórdão: 0000115-44.2022.5.06.0103. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 15/05/2024. Obedecendo os termos do art.104 do CC, a renúncia ao vale-transporte constitui-se em negócio jurídico válido, o que derroga a pretensão obreira pelo pagamento do benefício. Ressalte-se, por oportuno, que o fato do reclamante ter alegado que outros empregados tenham sofrido coação para não requerem o auxílio-transporte não leva à conclusão automática de que o mesmo tenha ocorrido com o autor. A prova emprestada utilizada pelo reclamante trata de situação diversa a da presente demanda. Portanto, à míngua de prova de eventual vício em tal declaração de vontade, presume-se que o empregado validamente optou por não receber o benefício em questão, tornando indevida a indenização perseguida. Resta prejudicado o exame das matérias dependentes suscitadas no recurso (indenização por dano moral e responsabilidade subsidiária do Município litisconsorte), visto que decorrentes diretamente das matérias em realce. Nada a reformar. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por THIAGO FRANÇA DE LIMA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos o voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME

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