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Processo nº 1001520-35.2025.8.26.0411

ID: 329434545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-35.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-35.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcia Regina da Silva Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. A… Processo 1001520-35.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcia Regina da Silva Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, ortopedista, independentemente de compromisso. Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Mantenha, a serventia, contato com o Sr. Perito a fim de ser designada data para a perícia. Com a data nos autos, fica o(a) autor(a) intimado NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. Pacaembu, 17 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)

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Rosangela Dos Santos Goncalves x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 332922826

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-35.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANDREA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001520-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001520-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86bb83 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 13/11/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Rosangela Dos Santos Goncalves x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 332922831

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-35.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANDREA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001520-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001520-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86bb83 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 13/11/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES

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Processo nº 1001520-24.2025.8.11.0000

ID: 316753537

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001520-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento ouro verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “A parte Agravada ajuizou Ação De Repactuação De Dívidas (Procedimento Da Lei Número 14.181/2021- Lei Do Superendividamento) nº 1078228-26.2024.8.11.0041 em face da Agravante e outros, alegando comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida de R$ 9.679,82. Solicita limitação de descontos a 30% e gratuidade da justiça, conforme a lei 14.181/2021.” Relata que “Em 17/12/2024 foi proferida decisão interlocutória (ID. 179126477) determinando a suspensão todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001520-24.2025.8.11.0000

ID: 316753582

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001520-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALGNICE CAMARGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento ouro verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “A parte Agravada ajuizou Ação De Repactuação De Dívidas (Procedimento Da Lei Número 14.181/2021- Lei Do Superendividamento) nº 1078228-26.2024.8.11.0041 em face da Agravante e outros, alegando comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida de R$ 9.679,82. Solicita limitação de descontos a 30% e gratuidade da justiça, conforme a lei 14.181/2021.” Relata que “Em 17/12/2024 foi proferida decisão interlocutória (ID. 179126477) determinando a suspensão todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001520-50.2025.8.26.0115

ID: 330295143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE EUGENIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001520-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 15 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 2) Diante da pretensão manifesta de obter os contratos elencados às fls. 03, a parte autora deverá adequar o requerimento ao atual entendimento acerca do tema. Neste passo, apesar das alegações de que diligenciou administrativamente a fim de obter os contratos indicados, em princípio, não se verifica a apresentação de notificação extrajudicial idônea, observando-se que, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.349.453/MS, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, cuja aplicação deve ser observada por este Juízo, nos termos do artigo 927, III, do C.P.C., a parte autora deverá comprovar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento das tarifas exigidas pela instituição para o envio solicitado, como forma de demonstrar o não atendimento. Neste sentido, em consonância com o precedente acima indicado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou seu entendimento no sentido de que, para demonstração do interesse de agir, ainda é necessário que: (1) a notificação seja específica de forma a individualizar o contrato de interesse (TJSP, Apelação 1043447-02.2016.8.26.0506; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017); (2) a notificação seja firmada pela própria parte ou, se for por terceiro, que tenha sido enviada à instituição financeira instruída com procuração contendo poderes específicos para realização do requerimento, já que o documento pedido tem caráter sigiloso (TJSP, Apelação 1012230-72.2015.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017); e (3) o endereço para envio dos documentos pela instituição financeira tenha relação com o da parte ou de seu procurador com os poderes específicos aludidos no item anterior também a fim de que se preserve o sigilo (TJSP, Apelação 1025251-28.2016.8.26.0071; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Desta maneira, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar, de maneira idônea, o requerimento administrativo anterior à distribuição da ação e com prazo razoável para resposta, como também o pagamento das tarifas exigidas em contrato, sob pena de indeferimento da inicial. 3) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 4) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001520-55.2025.8.26.0372

ID: 292362257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDAMAR GOES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Lindamar Goes de Lima - Vistos. Postula a parte autora a limitação dos descontos relativos a empré… Processo 1001520-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Lindamar Goes de Lima - Vistos. Postula a parte autora a limitação dos descontos relativos a empréstimos contraídos junto ao banco réu, bem como parcelamento relativo a cheque especial, em até 30% dos seus rendimentos líquidos. Necessário destacar que os contratos objeto de análise possuem naturezas distintas, sendo apenas um deles consignado. Pois bem. Prevalece o entendimento de que aplicável aosempréstimos consignados com desconto em folha de pagamentoa limitação da margem de 30% dos rendimentos líquidos. Com efeito, a Lei10.820/2003, que trata dos contratos de trabalho regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho(CLT), bem como de aposentados ou pensionistas submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, dispõe que a margem consignável está limitada a 30% dos rendimentos líquidos do empregado, sendo possível alcançar o patamar de 35%, em caso de destinação de 5% do montante para amortização de dívidas e realização de saques por meio de cartão de crédito. Ademais, o limite de 30% de desconto da remuneração, nos assim chamados empréstimos consignados, está previsto na supramencionada Lei Federal nº10.820/2003 e vem sendo considerado sistematicamente pelas Côrtes Nacionais. Ante o princípio da isonomia, devem gozar da mesma proteção os trabalhadores celetistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, bem como os estatutários, ativos, inativos, reformados e pensionistas. Registre-se, quanto à aplicação do Decreto Estadual 51.314/2006 revogado pelo Decreto Estadual 61.470/2015 e, posterior edição do Decreto Estadual n. 61.750/2015, que previam os respectivos limites de 50%, 40% e 35% para desconto da remuneração dos servidores públicos estaduais não devem prevalecer, porquanto abusivos. Destarte, merece prosperar a pretensão da autora, de limitação do desconto efetuado pela instituição financeira credora quanto ao empréstimo consignado celebrado, de modo que o desconto em folha de pagamento não pode superar 30% dos seus rendimentos líquidos. Pelo que verifica dos documentos juntados, o desconto tem excedido em pequena monta tal limite. Por outro lado, referida limitação não deve prevalecer quanto aosempréstimos com desconto em conta corrente, entendimento análogo aos demais parcelamentos celebrados. Isso porque, em recente decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça órgão competente para a uniformização de questões de direito privado na corte superior, por meio de precedente vinculante (Tema 1085), afastou a limitação da amortização mensal de parcelas de empréstimos em 30% da remuneração do devedor em caso de descontos realizados em conta corrente. Nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. No mesmo sentido, já decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Empréstimos pessoais consignados e por débito em conta. Sentença de procedência, limitando em até 30% dos rendimentos líquidos da parte autora os descontos decorrentes dos empréstimos 'sub judice', com adequação do valor das prestações mensais. Irresignação do corréu Banco do Brasil. Cabimento quanto ao mérito. Impugnação à Justiça Gratuita rejeitada. Não comprovados fatos supervenientes que tenham alterado a hipossuficiência econômica da consumidora. Interesse de agir configurado. Descontos em conta e em folha de pagamento, a título dos empréstimos 'sub judice', que, juntos, consumiriam mais de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Análise, porém, que deve ser realizada de forma individualizada, isto é, levando-se em conta a modalidade de empréstimo contratado (empréstimo consignado ou empréstimo com desconto em conta corrente), nos termos do entendimento exarado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085. Empréstimos consignados. Averbações nas folhas de pagamento da parte autora a título de empréstimos consignados que não superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão incabível.Empréstimo com desconto em conta corrente. Nos termos do entendimento exarado pelo C. STJ (Tema nº 1.085), é inviável a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados aos empréstimos com débito em conta. Desconto realizado a título do empréstimo não consignado que deve, pois, atender aos termos contratados. Determinação de limitação afastada.Ação julgada improcedente. Sucumbência atribuída à parte autora, com a fixação dos honorários advocatícios em 11% do valor da causa, já incluídos os recursais e ressalvada a exigibilidade. Recurso provido, afastadas as preliminares. (TJSP;Apelação Cível 1003052-33.2019.8.26.0224; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Apelação Cível. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo.Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n.14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.Pretensão da autora de que ocorra a suspensão das cobranças por 6 meses, com posterior limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos que traduziria atalhar normativos interpretados na jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja Lei do Superenvididamento nem veio para desqualificar esta interpretação construída. Empréstimos com desconto em conta-corrente possível a cessação dos débitos automáticos, com emissão de boletos. Prequestionamento. Previsão legal. Artigo1.025donovo Código de Processo Civil. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1001414-27.2021.8.26.0601; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2a Vara; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) Assim, porque em dissonância com o entendimento recentemente pacificado pelo STJ, é o caso de denegar o pleito de limitação quanto aos descontos relativos a BB Crédito Salário e Parcelamento Cheque Especial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para o fim de limitar a 30% dos rendimentos líquidos da requerente o desconto relativo ao empréstimo consignado celebrado com o requerido. Como reflexo da limitação de descontos, haverá prorrogação do prazo contratual até final liquidação do contrato, com incidência dos encargos ajustados. Descabida a realização de descontos subsidiários na conta corrente da autora ou cobrança por outros meios quanto aos empréstimos contratados na modalidade consignado, sob risco de tornar inócua a limitação dos descontos ora determinada. cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena revelia. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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Processo nº 1001520-67.2025.8.11.0018

ID: 315453093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-67.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001520-67.2025.8.11.0018 Autor (a): DURVAL GONCALVES VIEIRA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001520-67.2025.8.11.0018 Autor (a): DURVAL GONCALVES VIEIRA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 2. Visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que prevê a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Desse modo, pelos fundamentos supracitados, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. Fernanda de Castro Nascimento, CRM/MT 10.614, devendo ser intimado(a) pessoalmente desta nomeação para conhecimento. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção ao art. 1º, §7, inc. I da Lei nº 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara junto ao perito médico, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Após a perícia agendada, intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 05 dias, indicarem quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Notifique-se o Sr. Perito para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos necessários, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? VII) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? VIII) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? IX) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? X) A parte autora é incapaz para a vida independente? XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? XII) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? XIII) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? XIV) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? XV) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 3. Com a juntada do laudo médico, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar acerca do laudo pericial, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do laudo médico acostado aos autos. 5. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Mundo Baby E Kids - Confeccoes Ltda x Sarah Louise Voiski E Silva

ID: 295317389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

SARAH LOUISE VOISKI E SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA REQUERIDO: SARAH … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001520-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MUNDO BABY E KIDS - CONFECCOES LTDA REQUERIDO: SARAH LOUISE VOISKI E SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de conciliação. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus probatório quanto aos elementos constitutivos do seu direito, ao qual a ré não opôs qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II, CPC), como adiante se desenvolverá, de modo que incide a confissão ficta dos fatos, nos termos do já mencionado art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação cobrança, em que o requerente alega ser credor, da requerida, referente a venda de roupas e acessórios para crianças, conforme documento acostado id. 180604150 no valor de R$ 1.536,10. Diante de tais fatos, a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida no valor de R$ 1.392,45 (mil trezentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos). já devidamente corrigido conforme relata em planilha de cálculo. Observa-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao comprovar a relação jurídica mantida entre as partes, mediante juntada documentos devidamente assinados pela requerida conforme id.180604150, bem assim demonstrando a inadimplência da ré. Portanto, o pleito da presente ação de cobrança é procedente, descontados valores eventualmente já pagos. Ainda, importa asseverar que o valor requerido na inicial representa o débito principal já acrescido de juros de mora e correção monetária, logo é devida apenas a atualização e incidência de juros moratórios legais de cada parcela, a partir da última atualização apresentada pelo demandante e que embasou o valor da causa perseguido na demanda de cobrança. Corroborando: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) CUSTAS CARTÓRARIAS INDFERIR Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela requerente para condenar a requerida ao pagamento dos valores discutidos nos autos, de R$ 1.392,45 (mil trezentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos). a título de cobrança, de dívida líquida, certa e exigível, sendo que o valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trabalhadores Municipais Ativos E Inativos Da Administração Pública Direta E Indireta Do Município De Louv x Prefeito Do Município De Louveira e outros

ID: 300833050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 2165802-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAçãO PúBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICíPIO DE LOUV

Polo Passivo:

PREFEITO DO MUNICíPIO DE LOUVEIRA PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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DESPACHO Nº 2165802-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inco… DESPACHO Nº 2165802-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Trabalhadores Municipais Ativos e Inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Louv - Réu: Prefeito do Município de Louveira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Louveira - Vistos. O SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659, de 2020, que Altera artigos da Lei Municipal n° 2.605, de 7 de novembro de 2018 e dispõe sobre a responsabilidade do Município de Louveira pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão e dá outras providências. Sustenta que o artigo impugnado é inconstitucional por ferir o princípio da irredutibilidade de vencimentos constante do artigo 7º, inciso VI c.c. artigo 37, XV, ambos da Constituição Federal. Aduz que o Poder Executivo editou a norma para atendimento da Emenda Constitucional nº 103/19, que transferiu a responsabilidade pelo pagamento dos auxílios ao ente público federado, desonerando o regime de previdência municipal, mas que, entretanto, aproveitando-se do ensejo, foi editada norma reduzindo a 70% da remuneração no valor pago a título de auxílio-doença ao servidor incapacitado para o trabalho. Entende que os trabalhadores em gozo de auxílio-doença têm direito ao recebimento de 100% dos vencimentos como se na ativa estivessem. Destaca que servidores públicos de Louveira estão ingressando com ações individuais questionando o texto da lei e respectiva cobrança das diferenças, resultando em inúmeras demandas, de forma que a presente ação visa corrigir a ilegalidade na origem. Pontua que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2050034-18.2018.8.26.0000, o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 60 da Lei Complementar nº 92/2017, do Município de Itapevi, o qual previa que servidores públicos em gozo de auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde receberiam apenas 70% do vencimento base, sob o fundamento de que tal previsão afronta a vedação expressa à redução de vencimentos, conforme disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Menciona, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 41 da repercussão geral, no qual se firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 2.659/20, no artigo 3º, I, até julgamento do mérito da ação direta, devendo ser fixado o percentual de 100% do vencimento no pagamento do auxílio-doença, sob pena de cominação de multa pecuniária. É o breve relatório. Em breve análise da legitimidade ativa do Sindicato, extrai-se que conforme o contrato social de fls. 20/58, e certidão de fls. 19, o autor representa a categoria profissional dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias Municipais e Fundações Públicas Municipais, ativos e inativos, na base territorial de Louveira-SP. Presente, pois, as pertinências subjetiva e temática, exigidas pelo artigo 90, da Constituição do Estado de São Paulo (Artigo 90 -São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse: (...) V -as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso.) A Lei Municipal, na parte que interessa, dispõe: LEI N° 2.659, DE 1° DE SETEMBRO DE 2020 Altera artigos da Lei Municipal n° 2.605, de 7 de novembro de 2018 e dispõe sobre a responsabilidade do Município de Louveira pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão e dá outras providências. Art. 2° Ficam revogados os benefícios previdenciários dispostos nos Capítulo VII, Seção VII - Auxílio Doença; Seção VIII Salário Maternidade; Seção IX- Salário Família; Seção XI - Auxilio Reclusão da Lei n° 2.605, de 7 de novembro de 2018. Art. 3° Fica o Município de Louveira responsável pelo pagamento do Auxílio Doença, Salário Maternidade, Salário Família e Auxilio Reclusão, conforme seguem: I - o auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo. a) para os servidores que sofram acidente de trabalho e portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme art. 56 §10 da Lei Municipal 2605/2018 a renda mensal consistira em 100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo. b) o auxílio-doença será concedido através de processo administrativo, com base em avaliação em Perícia Médica, constituída por médico do trabalho indicado pela Municipalidade. c) Durante a duração do auxílio-doença, nos casos que houver necessidade, o Poder Executivo poderá solicitar avaliação do servidor por Junta Médica designada pelo Poder Executivo Municipal. d) findo o prazo do benefício, o servidor retornará ao trabalho e somente submetido a novo exame médico pericial nos casos de prorrogação do auxílio-doença (não excedendo o prazo do benefício por mais de 2 (dois) anos) ou nos casos de readaptação, nos termos do art. 26 da Lei n° 1.006/90 ou pela aposentadoria por invalidez. e) nos casos que configurem acidente de trabalho, será necessária a comprovação através de apresentação do Comunicado de Ocorrência Funcional - C.O.F., que deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, juntamente com atestado ou relatório médico, na Divisão de Pessoal. f) o C.O.F. deverá ser preenchido por responsável pela segurança do trabalho da Municipalidade conjuntamente com o superior hierárquico do acidentado. g) O auxílio doença é responsabilidade do Município, da Câmara Municipal, suas autarquias e fundações, incidindo sobre o auxílio o percentual de contribuição ordinária. h) O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez. i) Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial. A Lei 2.605/2018, na parte que foi revogada, tratava do auxílio-doença nos seguintes termos: LEI N° 2.605, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Louveira - F.P.M.L. e dá outras providências. Seção VII - Do Auxílio-Doença (Revogada pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) Art. 62.O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 1° Para os segurados que sofram acidente de trabalho e portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme definidas no § 10 do art. 56, a renda mensal consistira em 100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 2° O auxílio-doença será concedido através de processo administrativo, com base em avaliação em Perícia Médica, constituída por médico do trabalho indicado pela Municipalidade. Durante a duração do auxílio-doença, nos casos que houver necessidade, o F.P.M.L., a Perícia Médica e/ou o Poder Executivo poderá solicitar avaliação do servidor por Junta Médica designada pelo Poder Executivo Municipal. A Perícia Médica e a Junta Médica emitirão parecer de acordo com Laudo Médico.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 3° Findo o prazo do benefício, o segurado retornará ao trabalho e somente submetido a novo exame médico pericial nos casos de prorrogação do auxílio-doença (não excedendo o prazo do benefício por mais de 2 (dois) anos) ou nos casos de readaptação desde que nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público ou pela aposentadoria por invalidez.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 4° Nos casos que configurem acidente de trabalho, será necessária a comprovação através de apresentação do Comunicado de Ocorrência Funcional - C.O.F., que deverá ser entregue no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido, juntamente com atestado ou relatório médico, na Divisão de Pessoal.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 5° O C.O.F. deverá ser preenchido por responsável pela segurança do trabalho da Municipalidade conjuntamente com o superior hierárquico do acidentado.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 6° Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município, da Câmara Municipal, suas autarquias e fundações o pagamento da sua remuneração, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 7° O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para nas atribuições do cargo pelo qual foi aprovado em concurso público, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) § 8° Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.(Revogado pela Lei n° 2.659, de 1° de setembro de 2020) Em uma análise na esfera de cognição sumária, verifica-se que a mudança operada pela Lei nº 2.659/2020 em relação à Lei nº 2.605/2018, ambas do Município de Louveira, consistiu, essencialmente, em uma alteração da responsabilidade pelo pagamento de benefícios previdenciários (deixou de ser do Regime Próprio de Previdência FPML, e passou a ser diretamente do Município de Louveira, incluindo a Câmara Municipal, autarquias e fundações, citando a incidência de contribuição ordinária); e na reformulação da disciplina do auxílio-doença e demais benefícios. Embora o conteúdo do novo artigo 3º, da Lei nº 2.659/2020 tenha mantido estrutura semelhante ao antigo artigo 62, da Lei nº 2.605/2018, foi reeditado com ajustes pontuais, reafirmando a renda mensal de 70% da remuneração para casos gerais e 100% da remuneração para casos de acidente de trabalho ou doenças graves. Com efeito, no Recurso Inominado Cível 1001520-69.2023.8.26.068, julgado pela 13ª Turma Recursal de Fazenda Pública deste E. Tribunal de Justiça, considerou-se incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3º, I, da Lei nº 2659/2020, do Município de Louveira, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LOUVEIRA. AUXÍLIO-DOENÇA QUE CONSISTE NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 70% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de que o município efetue o pagamento da integralidade de sua remuneração base, enquanto estiver afastada para tratamento de sua própria saúde. 2. O art. 3º, I, da Lei Complementar 92/2017 estabelece que o Auxílio-Doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho e consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor no cargo efetivo. 3. A inconstitucionalidade do art. 60 da Lei Complementar nº 92/2017, do Município de Itapevi, com redação semelhante à do artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 92/2017 [erro material, leia-se artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659/2020]*, do Município de Louveira, foi reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2050034-18.2018.8.26.0000. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Ação procedente. 6. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001520-69.2023.8.26.0681; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Louveira -Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) *grifo nosso Este C. Órgão Especial já julgou inconstitucional lei do Município de Itapevi, de semelhante teor, que fixava uma remuneração correspondente a 70% do vencimento base: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 60 da Lei Complementar nº 92/2017 Servidor no gozo de auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde Recebimento de renda mensal correspondente a 70% do vencimento base Aplicação da norma que implica na redução do montante global dos vencimentos do servidor Descabimento - Violação ao disposto no art. 115, inciso XVII, da Constituição Estadual (irredutibilidade de vencimentos) Procedência da ação. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2050034-18.2018.8.26.0000; Relator:Salles Rossi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018) O C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a ação, entendeu que a norma impugnada violava o artigo 115, inciso XVII, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, ambos que asseguram a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Preceituam os citados artigos: CESP, Artigo 115 -Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVII -o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; CF, Artigo 37 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Com efeito, de acordo com o Tema 41, de Repercussão Geral, do C. Supremo Tribunal Federal, firmou a tese de que Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (STF, RE 563965/RN, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Assim, não se autoriza a redução do montante global da remuneração. No caso presente, a norma municipal, ao limitar o pagamento a 70% da remuneração, refletindo em 30% de desconto por dia de afastamento das atividades, conforme cópias dos hollerites, resulta em redução nominal da remuneração total do servidor, o que é vedado pela cláusula da irredutibilidade, afastando-se, pois, aos princípios que regem a Administração Pública. Dessa forma, verificam-se presentes os requisitos para a concessão da liminar. O fumus boni iuris encontra respaldo no entendimento já fixado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 41, da Repercussão Geral. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que a Constituição protege financeiramente o servidor público, especialmente em situações de vulnerabilidade como o afastamento por doença, quando então o servidor, já fragilizado em sua saúde, não pode ser submetido a uma redução remuneratória que comprometa sua subsistência e dignidade. Não se desconhece o impacto financeiro que tal medida pode representar para a municipalidade, especialmente diante da limitação orçamentária dos entes públicos e da necessidade de equilíbrio fiscal. No entanto, a proteção constitucional conferida à irredutibilidade de vencimentos, aliada à situação de vulnerabilidade dos servidores afastados por motivo de saúde, impõe a prevalência do direito fundamental à subsistência digna, até que se decida definitivamente sobre a constitucionalidade da norma impugnada. Assim, CONCEDO A LIMINARpara determinar asuspensão da eficácia do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659/2020, do Município de Louveira, exclusivamente na parte em que fixa o pagamento de 70% da remuneração do cargo efetivo ao servidor público municipal afastado por motivo de saúde,determinando que, até o julgamento final da presente ação, seja assegurado o pagamento integral (100%) da remuneraçãoaos servidores em gozo de licença para tratamento de saúde. Requisitem-se informações do Senhor Prefeito do Município de Louveira e do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Louveira. Cite-se a D. Procuradoria Geral do Estado. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e conclusos. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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