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Processo nº 1001526-10.2022.8.26.0100

ID: 316460816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-10.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMP E EPP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-10.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Vistos. Fls. 226/227: 1) Indefiro a consulta à C… Processo 1001526-10.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Money Plus Sociedade de Credito Ao Microemp e Epp Ltda - Vistos. Fls. 226/227: 1) Indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. 2) Para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisas, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento/complemento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Na omissão, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO JOSE DE ANDRADE (OAB 315257/SP), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Comando Da Aeronautica e outros x Acrobatica Editora Ltda - Me e outros

ID: 317170525

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001526-05.2019.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO DA AERONAUTICA EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPIO DE JUQUITIBA

Polo Passivo:

ACROBATICA EDITORA LTDA - ME ART & EDITORA JM LTDA CATIA ALZUGARAY CONDOR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA DOMINGO CECILIO ALZUGARAY EDARGRAF EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA - EPP EDITORA BRASIL 21 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITORA NOVA GERACAO LTDA EDITORA TRES LTDA - FALIDO GRUPO DE COMUNICACAO TRES LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO TRES EDICOES CULTURAIS LTDA TRES EDITORIAL LTDA FALIDO TRES PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOMES DE ALMEIDA

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ANGELA BRAZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATHEUS GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA RODRIGUES PEREIRA

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FABIO DREGER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001526-05.2019.5.02.0077 AUTOR: EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA RÉU: TRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001526-05.2019.5.02.0077 AUTOR: EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA RÉU: TRES EDITORIAL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a93037 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 67.137 do CRI de Itapecerica da Serra/SP, ficando nomeado como depositário o seu co-proprietário/executado, CATIA ALZUGARAY. Encaminhe, concomitantemente, os documentos anexados à petição de Id 842a50d, que provavelmente suprirão o obstáculo encontrado pelo oficial em sua última tentativa (Id 2009088) Deverá o Sr. Oficial de Justiça noticiar todo o contexto fático do imóvel, qual seja: ocupantes do imóvel (se locatários - solicitar cópia do contrato de locação); trazer aos autos a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, utilizando-se de dados do mercado, p. ex., pesquisas de três imobiliárias da região, estado de conservação, descrever benfeitorias que não constam da matrícula, fotos do imóvel e quando não autorizada a avaliação do imóvel na área interna, o motivo deve ser justificado pelo oficial, enfim, deverá apresentar todas as circunstâncias envolvidas. Deverá o Sr. Oficial de Justiça dirigir-se à Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra/SP para que informe a este Juízo sobre débitos no Cadastro Imobiliário para o imóvel sob o nº 638-200-021-989-6, com a devida memória de cálculos e enumeração de todas as parcelas em atraso, bem como, se há inscrição na dívida ativa e ação judicial em andamento, informando o número do processo. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): 23102718362277900000323247848. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001526-63.2024.8.26.0383

ID: 325796205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-63.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LONGO

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THAILA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-63.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilmar Longo - Vistos. Com a prolatação da sentença, o Juiz cumpre e acaba o ofíc… Processo 1001526-63.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilmar Longo - Vistos. Com a prolatação da sentença, o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. Contudo, em verificando existir inexatidões materiais, pode corrigir, de ofício, a sentença. Assim, nos termos do artigo 494, I do Código de Processo Civil, passo a corrigir a fls. 410, da sentença de fls. 409/411, para constar que: "Ademais, logrou comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, entre 07/06/1979 e 31/12/1986, mediante: Escrituras públicas de imóveis rurais em nome de familiares diretos (pai e mãe), com localização no município de Nhandeara/SP e, principalmente, depoimentos testemunhais coesos e uníssonos, que confirmam que o autor trabalhou desde tenra idade em atividade rural para subsistência da família, em área pertencente aos pais, sem o auxílio de empregados e sem finalidade empresarial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, embora a prova exclusivamente testemunhal não baste, esta pode suprir eventual lacuna documental, desde que exista início razoável de prova material, como ocorre no presente caso (Súmulas 149 e 577 do STJ). No mais, somado o tempo rural reconhecido ao tempo urbano já contribuído, o autor atinge o tempo mínimo necessário para aposentadoria integral antes da Reforma da Previdência EC 103/2019), podendo inclusive afastar a aplicação do fator previdenciário, conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1) reconhecer o tempo de labor rural no período de 07/06/1979 a 31/12/1986, determinando-se a averbação do referido período junto ao CNIS do autor; 2) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (08 de março de 2024), nos termos do art. 49, inciso I, alínea b da Lei nº 8.213/91, com juros e correção pela TAXA SELIC." Permanece, no mais, a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: THAILA LONGO (OAB 422220/SP), RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES (OAB 487233/SP), THAIS LONGO (OAB 514827/SP)

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Processo nº 0004754-62.2021.8.26.0482

ID: 325884669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004754-62.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0004754-62.2021.8.26.0482 (processo principal 1001526-67.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Vistos. Nos termos do parágrafo ún… Processo 0004754-62.2021.8.26.0482 (processo principal 1001526-67.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Vistos. Nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, dou por válida a intimação da parte devedora acerca dos bloqueios SISBAJUD, uma vez que o réu é revel, e nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Ante o decurso do prazo para a parte devedora pronunciar-se sobre o valor indisponibilizado em sua conta bancária, tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível às fls. 71/74 e fls. 119/124, para conta vinculada a este Juízo, visto que superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC. Efetuada a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste Juízo, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, requerendo o que for pertinente bem como apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. No mesmo prazo informe quanto ao interesse na suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo a aguardar futura provocação. Consigno que após um ano de suspensão caso não haja manifestação do exequente o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, conforme preceitua o art. 921, §1º e §4º do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Luciano Batista Bonifacio Da Cruz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261830695

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001526-67.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA BONIFACIO DA CRUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-67.2023.5.02.0011 : LUCIANO BATISTA BONIFACIO DA CRUZ E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-67.2023.5.02.0011 : LUCIANO BATISTA BONIFACIO DA CRUZ E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b60e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. - R. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, às folhas 598/600 (ID. 8da7130); Custas pelo autor; - Provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo e Negado Provimento ao Agravo de Petição interposto pelo autor, às folhas 633/638 (ID. 7044bb8); Constou, à fl. 637: "(...) afigura-se correta a r. decisão primeva que extinguiu, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), a presente execução individual de sentença coletiva, devendo prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos"; - Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, às folhas 696/698 (ID. 7b93728); Constou, à fl. 697: "Observa-se do teor do trecho do r. julgado suso transcrito, que o exequente foi dispensado do recolhimento do preparo recursal, o que, por corolário, o isentou do pagamento das custas processuais. Ante o exposto, tecidas as digressões retro, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos supra, os quais passam integrar o V. Acórdão de fls. 633/638, mantendo-se, entretanto, suas conclusões."; (grifo nosso) - Trânsito em julgado em 22/04/2025, conforme certidão juntada à fl. 702 (ID. a38d8d6). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Considerando os termos do v. Acórdão, que isentou a parte autora do recolhimento das custas processuais, encaminhem-se os autos ao Arquivo geral. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - LUCIANO BATISTA BONIFACIO DA CRUZ

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Victoria Nascimento Castanho x Use Copacabana Industria E Comercio De Vestuario Ltda

ID: 261747187

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-04.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA NASCIMENTO CASTANHO

Polo Passivo:

USE COPACABANA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CAPISTRANO PIRES DE SOUZA

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-04.2024.5.02.0053 : VICTORIA NASCIMENTO CASTANHO : USE COPACABANA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-04.2024.5.02.0053 : VICTORIA NASCIMENTO CASTANHO : USE COPACABANA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e3e083 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da sentença #id:a2e798c, expeça-se alvará para utilização do benefício governamental do SEGURO DESEMPREGO. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ a utilização do benefício governamental do SEGURO DESEMPREGO, desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo: - Favorecida: VICTORIA NASCIMENTO CASTANHO, CPF: 461.135.898-46 - nº PIS: 23724330444 - CTPS digital nº: 46113589846 (CPF) - Data de admissão: 05/05/2022 - Data de saída: 13/09/2024 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: (X) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ( ) extinção total da empresa; ( ) falecimento do trabalhador; ( ) extinção normal do contrato a termo. - Empregador: USE COPACABANA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (CPF/CNPJ 47.125.207/0001-56) Compete ao órgão verificar as condições legais para a utilização do benefício. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Ainda, considerando os termos da sentença #id:a2e798c, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira. Tendo em vista que foi apresentados aos autos a CTPS Digital da reclamante, intime-se a reclamada para que comprove a efetiva anotação/baixa/retificação na CTPS Digital da reclamante, conforme título executivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas estabelecidas no título executivo. Por fim, intime-se a reclamada para dizer se CONCORDA com os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - USE COPACABANA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

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Processo nº 1001526-04.2025.4.01.3602

ID: 261268052

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-04.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001526-04.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001526-04.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 09h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Carlucio Joao Dantas x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 257925919

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-74.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLUCIO JOAO DANTAS

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001526-74.2023.5.02.0720 : CARLUCIO JOAO DANTAS : CONSORCIO MONOTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001526-74.2023.5.02.0720 : CARLUCIO JOAO DANTAS : CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd12147 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista, que, em 31/03/2025, decorreu o prazo de 5 dias, para a reclamada, CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, pagar ou garantir o Juízo. Levo, ainda, à conclusão, a petição protocolada pelo Autor, em 14/04/2025, sob Id 000b5bd (pág. 934), na qual requer a realização de pesquisa patrimonial. São Paulo, 15 de abril de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, dê-se início aos atos de execução. 2- Considerando-se que a reclamada, mesmo tendo sido regularmente intimada, manteve-se inerte não comprovando o pagamento da dívida, nem ofertando forma menos gravosa, DEFIRO o pedido formulado pela Autor, em sua petição protocolada em 14/04/2025, sob Id 000b5bd (pág. 934), e determino a realização de pesquisa patrimonial, por meio do Sistema ARGOS. 3- Nos termos do ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024, determino, que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, seja solicitada a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO - CNPJ: 41.808.722/0001-54, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. 4- Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB er INFOJUD (IR e DOI). 5- Cumprida a diligência, deverá o Autor, protocolar petição para requerer o que entender de direito. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLUCIO JOAO DANTAS

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Isadora Garcia Tavares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257043193

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-47.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISADORA GARCIA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELLEN GOMES DA SILVA

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-47.2024.5.02.0071 : ISADORA GARCIA TAVARES : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-47.2024.5.02.0071 : ISADORA GARCIA TAVARES : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3410db3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por ISADORA GARCIA TAVARES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA e GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para absolver as reclamadas do pagamento das verbas pleiteados na petição inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dada a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados dos reclamados, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há incidência de juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.291,38, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

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Gleidiston Dias x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 338510220

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-24.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISTON DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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FELIPE MIGUEL REINALDO

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MARCILIO CESAR DE AMORIM

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MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-24.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: GLEIDISTON DIAS RECLAMADO: CS SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-24.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: GLEIDISTON DIAS RECLAMADO: CS SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af4b47e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 29/07/2025. Marcelo de Souza Lima SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. As partes noticiam a celebração de acordo nos autos do processo em epígrafe (ID 989284e), para encerramento do feito. A avença é assinada pelo patrono do reclamante (MOISES CARDOSOS BENIGNO DE OLIVEIRA) e pelo patrono da segunda reclamada, MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER. Verifica-se que as partes estão regularmente representadas, conforme procurações de ID 8e21024 (parte autora) e ID d54f607 (segunda reclamada), ambas com poderes específicos para transigir, firmar acordos e dar quitação. Não houve realização de perícia no feito. As custas processuais foram recolhidas oportunamente, por ocasião da interposição do recurso ordinário, conforme comprovante de ID fe599d4. Ressalte-se que não há encargos previdenciários ou fiscais incidentes sobre as parcelas avençadas. Feitas tais considerações, HOMOLOGO o acordo noticiado, nos seus estritos termos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. Fica a primeira reclamada excluída da lide, aplicando-se ao caso o disposto no art. 831 da CLT. Providencia a Secretaria exclusão da primeira reclamada da lide. Eventual descumprimento do ajuste deverá ser noticiado nos autos pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento da parcela inadimplida, sob pena de quitação tácita. Imposto de Renda nos termos da IN 1.127/2011. Despicienda ciência do INSS ante teor da Portaria MF nº 435, de 12/09/2011. Cumprido o acordo, restará automaticamente extinta a presente execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” e art. 924, II, ambos do CPC. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDISTON DIAS

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