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Processo nº 1001539-28.2025.8.26.0577

ID: 335081765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001539-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. L. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE FÁTIMA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.L.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuit… Processo 1001539-28.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.L.A.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita pelo rito da coerção pessoal e expropriação de bens, conforme acórdão juntado (págs. 55/57). 1) Intime-se o executado, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado às págs. 72/76, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 2.781,04, referente ao período de outubro de 2024 até junho de 2025. 2) Intime-se o executado também, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor apontado pelo credor R$ 2.801,64, referente ao período de outubro de 2023 até setembro de 2024. Caso não seja tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do artigo 523 do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado, no prazo legal, o pagamento voluntário, o que deverá ser devidamente certificado, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

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Processo nº 1001539-21.2024.8.11.0079

ID: 338411020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001539-21.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS LEAL FERNANDES MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA

Intimação

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA MANDADO DE AVERBAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA PROCESSO: n. 1001539-21.2024.8.11.0079 ESPÉCIE: [Flora, Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL PARTE AUTORA: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE REQUERIDA: PEDRO HENRIQUE BATISTA ALVES DE PAIVA, CPF: 719.715.561-49 e MICHELY FORTUNATO DE OLIVEIRA PAIVA, CPF: 988.163.901-82, ambos residentes e domiciliados na Rua T-62, Esquina Com Rua S-05, 140, Edificio Ubatan, Apt. 201, Setor Bela Vista, Goiânia/GO, CEP: 74823-330, MARCOS LEAL FERNANDES, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF 648.836.121-04, residente e domiciliado na Rua 82, nº 263, edifício Fortaleza, Apto 801, Setor Sul, CEP 74083-010 – Goiânia - Estado de Goiá, responsáveis pelo imóvel FAZENDA CASTANHEIRA, localizado na comarca de RIBEIRÃO CASCALHEIRA. ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - OAB MT18287-O - CPF: 010.925.671-94. DATA DA SENTENÇA/DECISÃO: 03/07/2025 (documento em anexo). DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 29/07/2025. CARTÓRIO DESTINATÁRIO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 1º OFÍCIO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. FINALIDADE: EFETUAR A AVERBAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, encaminhado em anexo, nas matrículas nº 6076, 6077, 6078 e 6079 do imóvel denominado "FAZENDA CASTANHEIRA", conforme Decisão e Cláusula Décima Primeira do referido Termo firmado entre as partes, para conhecimento de terceiros e garantia da publicidade do acordo. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 29 de julho de 2025. MATEUS FERREIRA GOMES (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: rc.unica@tjmt.jus.br ou (66) 3489-1831 e (66) 99204-9795.

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Marcelle Ghieh e outros x Marcelle Ghieh e outros

ID: 342073978

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001539-63.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELLE GHIEH PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCELLE GHIEH PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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HENRIQUE LIRA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 RECORRENTE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 RECORRENTE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELLE GHIEH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3f3553 proferida nos autos. ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrido: Advogado(s): MARCELLE GHIEH HENRIQUE LIRA DE PAIVA (PE59246) RECURSO DE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1ed4f81; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a32d01d). Regular a representação processual (Id 79b8275). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que foram atendidas todas as formalidades previstas no artigo 855, § 1º da CLT, não se verificando vício que impedisse a a homologação do acordo. Consta do v. acórdão: "2.1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Mantenho a r. decisão recorrida. No caso sob exame, ao analisar a petição inicial dos requerentes, o Juiz(a) do Trabalho Coordenador(a) do CEJUSC , registrou que o valor acordado, de R$ 54.075,50 não se amolda às hipóteses de incidência do caput do art. 1º, da Resolução54.075,50, ainda que limítrofe, delimitada, pelo art. 4º, aos procedimentos com valor igual ou superior a R$56.480,00 à época da celebração, tratando-se de requisito objetivo mínimo para a modalidade de quitação prevista no aludido normativo. A r. decisão recorrida destacou que, em respeito à prestação de serviços mediante vínculo empregatício pelas partes (ID. 4d73bfb - pág. 02 do PDF), o exame de legalidade da avença pressupõe a demonstração de regularidade dos registros respectivos, nos moldes exigidos pelos arts. 29 e seguintes da CLT, ônus do qual se desincumbiram os interessados, em prejuízo à emenda predeterminada (item "c" do despacho de ID. 640c1fd - pág. 56 do PDF), uma vez que a CTPS da trabalhadora sequer foi juntada aos autos, em que pese determinação expressa nesse sentido, inviabilizando a apreciação do ajuste firmado Outrossim, como pontuado na r. decisão recorrida, foi objeto do acordo o valor líquido do TRCT (R$ 37.590,50 - ID. c9075dc - pág. 40 do PDF) e o acréscimo rescisório sobre o FGTS (R$ 13.024,14 - friso: como parte integrante -, que, ID. e1da45d - pág. 46 do PDF), que por expressa disposição legal, constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 da CLT e sem qualquer procedimento adicional, o que denota a ilegalidade do acordo firmado. Cumpre frisar que se há verbas incontroversas a serem quitadas, não há parcelas a serem negociadas, tratando-se de obrigação unilateral do empregador, não sujeita à concessões. Além disso, os requerentes não cumpriram regularmente as determinações constantes nos itens "b" e "e" do despacho de ID. 640c1fd - pág. 56 do PDF, não apresentando a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, limitando- se a informar genericamente, um valor objeto de transação a título indistinto de danos morais cancelamento plano de saúde" (ID. 48a1d51 - pág. 64 do PDF), sem especificarem os fatos geradores correspondentes. Outrossim, não incumbe ao Juízo da jurisdição voluntária alterar os termos da avença visando eventual homologação, mas apenas apreciar seu conteúdo e viabilidade, nos termos do art. 843, c/c artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT. Ademais, a homologação de transação extrajudicial constitui faculdade do Juiz, lastreada no livre convencimento. Assim, com fundamento no art. 852 da CLT, pode indeferir o pedido de homologação, quando entender ausentes os requisitos concernentes à validade do negócio jurídico. Nesse sentido, preleciona Homero Batista in Comentários à Reforma Trabalhista, Revista dos Tribunais, página 167, item 8, que o Magistrado pode sim "recusar a homologação ou fazer parcialmente, ou ainda, com efeitos restritos, com base na livre convicção motivada . Também nesse diapasão, os v. acórdãos : "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença homologando ou não o ajuste. Caso em que há evidência de prejuízo ao trabalhador, sendo inviável a homologação extrajudicial do acordo nos termos apresentados. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021934-22.2017.5.04.0021 RO, em 21/02/2019, Desembargador João Paulo Lucena)". AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT . (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020140-77.2018.5.04.0005 RO, em 04/07/2018, Juiz Convocado Luís Carlos Pinto Gastal). Pretende-se que, através de referido acordo, haja quitação dos direitos resultantes do contrato de trabalho mantido entre os requerentes, de forma indiscriminada, o que afasta a característica essencial da transação. Nesses termos, não há violação ao disposto nos incisos II, do artigo 5º CF, bem como artigo 855 da CLT. Por corolário, mantenho a r. decisão recorrida ." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA - MARCELLE GHIEH

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Marcelle Ghieh e outros x Marcelle Ghieh e outros

ID: 342073985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001539-63.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELLE GHIEH PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCELLE GHIEH PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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HENRIQUE LIRA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 RECORRENTE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 RECORRENTE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELLE GHIEH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3f3553 proferida nos autos. ROT 1001539-63.2024.5.02.0712 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA FREDERICO FEITOSA DA ROSA (PE18928) Recorrido: Advogado(s): MARCELLE GHIEH HENRIQUE LIRA DE PAIVA (PE59246) RECURSO DE: PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 1ed4f81; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a32d01d). Regular a representação processual (Id 79b8275). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que foram atendidas todas as formalidades previstas no artigo 855, § 1º da CLT, não se verificando vício que impedisse a a homologação do acordo. Consta do v. acórdão: "2.1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Mantenho a r. decisão recorrida. No caso sob exame, ao analisar a petição inicial dos requerentes, o Juiz(a) do Trabalho Coordenador(a) do CEJUSC , registrou que o valor acordado, de R$ 54.075,50 não se amolda às hipóteses de incidência do caput do art. 1º, da Resolução54.075,50, ainda que limítrofe, delimitada, pelo art. 4º, aos procedimentos com valor igual ou superior a R$56.480,00 à época da celebração, tratando-se de requisito objetivo mínimo para a modalidade de quitação prevista no aludido normativo. A r. decisão recorrida destacou que, em respeito à prestação de serviços mediante vínculo empregatício pelas partes (ID. 4d73bfb - pág. 02 do PDF), o exame de legalidade da avença pressupõe a demonstração de regularidade dos registros respectivos, nos moldes exigidos pelos arts. 29 e seguintes da CLT, ônus do qual se desincumbiram os interessados, em prejuízo à emenda predeterminada (item "c" do despacho de ID. 640c1fd - pág. 56 do PDF), uma vez que a CTPS da trabalhadora sequer foi juntada aos autos, em que pese determinação expressa nesse sentido, inviabilizando a apreciação do ajuste firmado Outrossim, como pontuado na r. decisão recorrida, foi objeto do acordo o valor líquido do TRCT (R$ 37.590,50 - ID. c9075dc - pág. 40 do PDF) e o acréscimo rescisório sobre o FGTS (R$ 13.024,14 - friso: como parte integrante -, que, ID. e1da45d - pág. 46 do PDF), que por expressa disposição legal, constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 da CLT e sem qualquer procedimento adicional, o que denota a ilegalidade do acordo firmado. Cumpre frisar que se há verbas incontroversas a serem quitadas, não há parcelas a serem negociadas, tratando-se de obrigação unilateral do empregador, não sujeita à concessões. Além disso, os requerentes não cumpriram regularmente as determinações constantes nos itens "b" e "e" do despacho de ID. 640c1fd - pág. 56 do PDF, não apresentando a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados, limitando- se a informar genericamente, um valor objeto de transação a título indistinto de danos morais cancelamento plano de saúde" (ID. 48a1d51 - pág. 64 do PDF), sem especificarem os fatos geradores correspondentes. Outrossim, não incumbe ao Juízo da jurisdição voluntária alterar os termos da avença visando eventual homologação, mas apenas apreciar seu conteúdo e viabilidade, nos termos do art. 843, c/c artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT. Ademais, a homologação de transação extrajudicial constitui faculdade do Juiz, lastreada no livre convencimento. Assim, com fundamento no art. 852 da CLT, pode indeferir o pedido de homologação, quando entender ausentes os requisitos concernentes à validade do negócio jurídico. Nesse sentido, preleciona Homero Batista in Comentários à Reforma Trabalhista, Revista dos Tribunais, página 167, item 8, que o Magistrado pode sim "recusar a homologação ou fazer parcialmente, ou ainda, com efeitos restritos, com base na livre convicção motivada . Também nesse diapasão, os v. acórdãos : "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum a ambos, devendo o acordo ser analisado pelo Julgador que, após designar audiência se entender necessário, proferirá sentença homologando ou não o ajuste. Caso em que há evidência de prejuízo ao trabalhador, sendo inviável a homologação extrajudicial do acordo nos termos apresentados. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021934-22.2017.5.04.0021 RO, em 21/02/2019, Desembargador João Paulo Lucena)". AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT . (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020140-77.2018.5.04.0005 RO, em 04/07/2018, Juiz Convocado Luís Carlos Pinto Gastal). Pretende-se que, através de referido acordo, haja quitação dos direitos resultantes do contrato de trabalho mantido entre os requerentes, de forma indiscriminada, o que afasta a característica essencial da transação. Nesses termos, não há violação ao disposto nos incisos II, do artigo 5º CF, bem como artigo 855 da CLT. Por corolário, mantenho a r. decisão recorrida ." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROPAV INFRAESTRUCTURAS DO BRASIL LTDA - MARCELLE GHIEH

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Processo nº 1001539-03.2025.4.01.3311

ID: 299828859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-03.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. K. C. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001539-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001539-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. N. REPRESENTANTE: FRANCIELLE CORREIA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designado o exame socioeconômico judicial, a ser realizado pelo(a) perito(a) social deste Juízo, TEREZINHA OLIVEIRA SANTOS Intime-se o(a) perito(a) social de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência de sua nomeação, contendo os dados colhidos durante à visita na residência da parte autora, no endereço indicado na inicial, podendo, com o objetivo de elaborar o relatório socioeconômico, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do Art. 429 do CPC. O(a) perito(a) social deverá responder o formulário para laudo de constatação de situação socioeconômica[2], indicando, ainda, os documentos nos quais se baseou para elaborar o laudo. A parte autora, por sua vez, fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a) social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia dos documentos necessários à realização da avaliação, tais como contas, receitas médicas, etc. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes do Anexo IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1001539-25.2024.4.01.3606

ID: 316001504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-25.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001539-25.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001539-25.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2190601821), DECIDO: Foi proferida sentença de procedência para fins de determinar ao INSS a implantação do benefício de "benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 27/11/2023, data do requerimento administrativo (Id. 2145171667). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente". A sentença foi proferida em 29/01/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 22/04/2025. Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício de "benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 27/11/2023, data do requerimento administrativo (Id. 2145171667). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente" no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001539-98.2025.8.26.0101

ID: 278027187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CYLENE PEREIRA ISALTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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ADV: Alexandre Silva Gazzo Botan (OAB 417258/SP), Isabella de Oliveira Monteiro (OAB 459440/SP) Processo 1001539-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cylene Pereira Isaltino - Vistos… ADV: Alexandre Silva Gazzo Botan (OAB 417258/SP), Isabella de Oliveira Monteiro (OAB 459440/SP) Processo 1001539-98.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cylene Pereira Isaltino - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Cylene Pereira Isaltino em face de Associação Valeparaibana de Assistência Médica - AVAMP Saúde e UNIMED - Cooperativa de Trabalho Médico. Em apertada síntese, a autora aduz ser beneficiária do plano de Saúde ofertado pela ré AVAMP e que após procedimentos laboratoriais foi diagnosticada com carcinoma invasivo da mama do tipo não especial - câncer de mama, tendo sido prescrita a realização do procedimento de mastectomia e outros complementares. Não obstante tenha sido autorizada a cirurgia, esta deixou de ser realizada em virtude de suspensão do convênio da requerida AVAMP com a também requerida UNIMED. A autora pleiteia, dada a gravidade do caso, a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas a realizar a cirurgia "mastectomia total com biópsia do linfonodo sentinela" sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Junto com a inicial vieram documentos (fls. 16/90). Por se tratar de pessoa idosa com mais de 80 anos, defiro a prioridade de tramitação, consoante disposto no artigo 3º, §2º do Estatuto do Idoso (lei 10. 741/03). Anote-se. Outrossim, não verifico nenhuma das hipóteses legais autorizadoras para tramitação do feito sob segredo de justiça. Remova-se a tarja. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, em um juízo de cognição sumária, o único possível no atual estado processual, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da probabilidade do direito material - fumus boni iuris", bem como a evidenciação do perigo de dano - periculum in mora, dada a gravidade do diagnóstico e a demora para realização do procedimento cirúrgico prescrito. Assim sendo, DEFIRO o pedido da parte autora e concedo a antecipação da tutela pleiteada e DETERMINO que a ré AVAMP autorize e realize o pagamento da cirurgia descrita na inicial e nos pedidos médicos colacionados aos autos junto à unidade da UNIMED em que foi anteriormente autorizada a cirurgia, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas judiciais que se mostrem necessárias para o fiel cumprimento desta ordem. Deverá a parte autora comprovar o protocolo deste ofício junto a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, citem-se os requeridos para os termos da ação, devendo apresentar resposta em 15 dias a contar da juntada aos autos do AR de citação, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se.. Intime-se.

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Processo nº 1001539-33.2025.4.01.3301

ID: 322433349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-33.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS ANDRADE

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CLECIO WDSON CAMPOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001539-33.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLECIO WDSON CAMPOS - BA83222, DEBORA DOS SANTOS ANDRADE - BA83213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Estado De São Paulo e outros x Rosangela Aparecida Martins

ID: 329602629

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006440-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006440-39.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006440-39.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosangela Aparecida Martins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E PRO-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE: DIFERENÇA NO SALÁRIO BASE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA O DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DA AUTORA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS E A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE DISSONÂNCIA ENTRE O DETERMINADO NA SENTENÇA E O CONSTANTE NO RECURSO INTERPOSTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001539-72.2024.8.26.0606, RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cláudio De Faveri e outros x Giovane Peron

ID: 331335903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000755-58.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DE FAVERI FERNANDO DE OLIVEIRA FRIGERI

Polo Passivo:

GIOVANE PERON

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO

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DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000755-58.2024.8.26.0430 (processo principal 1001539-52.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cláudio de Faveri - - Fernando de Oliveira Frigeri - Giova… Processo 0000755-58.2024.8.26.0430 (processo principal 1001539-52.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cláudio de Faveri - - Fernando de Oliveira Frigeri - Giovane Peron - Vistos. 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a) exequente (fls. 117-122),EXTINGO o presente incidente, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor dos exequentes, do valor de R$ 4.456,62, depositado às fls. 73-74, 88-89, 104, 107-108, 111-112 e 115-116. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) em fl. 119 (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Recolha-se o mandado de apreensão, remoção e entrega do bem penhorado, independentemente de cumprimento. 4- Por consequência, determino a remoção da restrição sobre o veículo VW/Fox 1.6 Plus, placa DTU3619, conforme decisão de fls. 58-59 e extrato de fls. 84-85, pelo sistema RenaJud, comprovando-se nos autos. Para remoção da restrição, providencie a parte interessada o devido recolhimento das custas. 5- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 6- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 7- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 8- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). P.I.C. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP), GUSTAVO SOUZA RODRIGUES CIRILO (OAB 260515/SP)

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