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Processo nº 1001545-13.2025.4.01.3504

ID: 316173399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001545-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001545-13.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001545-13.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELLE DOS SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO - GO43045 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta pelo autor MICHELLE DOS SANTOS DIAS, alegando ser vítima de acidente de trânsito, com redução da sua capacidade para o trabalho, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente. Decido Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não sendo benefício substitutivo da renda do trabalho, mas sim acréscimo compensatório em face de infortúnio que comprovadamente haja reduzido a capacidade laborativa do autor, após a consolidação das lesões respectivas. O §2° do art. 86 da Lei n° 8.213/1991 estatui que ‘‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’’. Além da redução da capacidade laboral por força de sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza de origem exógena, apresenta-se como requisito a qualidade de segurado (empregado, avulso ou segurado especial). Diferentemente do auxílio-doença, contudo, não se exige carência para a percepção do benefício (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Do caso concreto Para aferir a existência ou não da redução capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito imprescindível para o benefício pleiteado, foi designada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte autora não compareceu ao ato designado (id 2190381635). Como justificativa pela ausência, a parte autora alega que não conseguiu chegar a tempo de comparecer na perícia designada por motivos pessoais relacionados ao transporte. A ausência da parte autora à perícia designada pelo juízo, sem justificativa plausível e devidamente comprovada nos autos, após regular intimação, implica na frustração da prova que lhe incumbia fazer do fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC/2015). Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Dessa forma, ao não comparecer injustificadamente à perícia designada, apesar de devidamente intimada, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que a comprovação da redução da capacidade laboral é requisito do benefício vindicado. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, indefiro o requerimento de remarcação da perícia médica e julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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M. P. N. x A. L. F. N. e outros

ID: 276867847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001545-68.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. P. N.

Polo Passivo:

A. L. F. N. E. A. N. M. N. F. N. P. M. F. N.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LOPES BELLI

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VIVIANE CRISTINA DUARTE

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MAURICIO COSTA

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MARCELO JERONIMO DERIGGI

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CAIO CESAR DOMINGUES

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ADV: Mauricio Costa (OAB 280964/SP), Marcelo Jeronimo Deriggi (OAB 326279/SP), Caio Cesar Domingues (OAB 409672/SP), Viviane Cristina Duarte (OAB 497264/SP), Wellington Lopes Belli (OAB 507823/SP) Pr… ADV: Mauricio Costa (OAB 280964/SP), Marcelo Jeronimo Deriggi (OAB 326279/SP), Caio Cesar Domingues (OAB 409672/SP), Viviane Cristina Duarte (OAB 497264/SP), Wellington Lopes Belli (OAB 507823/SP) Processo 1001545-68.2023.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. P. N. - Reqdo: P. M. F. N. , E. A. N. , A. L. F. N. , M. N. F. N. - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a prestar alimentos ao autor na razão de 15% de seus rendimentos líquidos. A presente sentença servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora, caso assim deseje, ao empregador do requerido ou ao INSS para que promova o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento ou em benefício previdenciário, informando, conjuntamente, a conta para depósito. Defiro em favor do requerido os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida a ambos. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Expeçam-se as certidões de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Willian Matos De Souza x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 276402601

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001545-54.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001545-54.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIAN MATOS DE SOUZA RECLAMADO: GI GROUP B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001545-54.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIAN MATOS DE SOUZA RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WILLIAN MATOS DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 12/06/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN MATOS DE SOUZA

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Willian Matos De Souza x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 276402620

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001545-54.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001545-54.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIAN MATOS DE SOUZA RECLAMADO: GI GROUP B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001545-54.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIAN MATOS DE SOUZA RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 12/06/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Willian Matos De Souza x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 276402635

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001545-54.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001545-54.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIAN MATOS DE SOUZA RECLAMADO: GI GROUP B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001545-54.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIAN MATOS DE SOUZA RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 12/06/2025 13:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82473568916?pwd=egZoFl8t4uTxk0CIRJfiNG4IMjcm0I.1 ID da reunião: 824 7356 8916 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

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Devair Antonio Novato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320001605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001545-24.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR ANTONIO NOVATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JULIANO LUIZ POZETI

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001545-24.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Devair Antonio Novato - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote… Processo 1001545-24.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Devair Antonio Novato - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer da verossimilhança das alegações do autor, em razão da ausência de prova inequívoca. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O(A) autor(a) está total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão de doença? Por que? b) Com relação ao labor que exercia antes de ser acometido da enfermidade, mencionada na inicial, o(a) autor(a) tem condições físicas de desempenhá-lo? Por que? c) O(A) autor(a) pode recuperar sua capacidade laborativa se submetido a tratamento médico? d) O(A) autor(a) é suscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, sopesadas as suas condições pessoais? Designo o dia 25/07/2025, às 13:00 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)

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Processo nº 1001545-84.2023.8.11.0007

ID: 323104046

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001545-84.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLENDA MARTINEZ ORTEGA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001545-84.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001545-84.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente, portadora de enfermidade gravíssima (tromboembolismo pulmonar crônico), busca há anos a efetivação de seu direito fundamental à saúde, especificamente a realização de procedimento cirúrgico determinado no título executivo judicial (ID 191878245). Na petição de ID 200194844, a exequente relata a saga processual, marcada pela contumaz inércia do Estado de Mato Grosso, pela frustração de medidas coercitivas anteriores e pelo inexorável agravamento de seu quadro clínico, que impõe risco iminente de óbito. Diante deste cenário, requer a adoção de novas providências urgentes para que seu direito à vida não pereça. O cenário delineado nos autos é grave e exige uma atuação jurisdicional firme, célere e eficaz, sob pena de total esvaziamento da tutela concedida e, o que é mais grave, da própria vida da exequente. O direito da autora à saúde não é mais objeto de controvérsia; está consolidado em título executivo judicial, o qual deve ser cumprido de forma imediata e integral pelo Estado. A conduta do executado, ao longo de todo este cumprimento de sentença, revela um descaso inaceitável com a ordem judicial e, principalmente, com a dignidade e a vida de uma cidadã. A ineficácia das medidas anteriores, como a simples intimação do ente público e até mesmo o bloqueio de valores, demonstra a recalcitrância do executado e justifica a adoção de medidas coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias mais enérgicas, com fundamento nos artigos 139, IV, e 536, § 1º, do Código de Processo Civil. A vida e a saúde são direitos que não admitem delongas. A burocracia estatal não pode servir de escudo para o descumprimento de um dever constitucional e de uma ordem judicial. A complexidade do caso, que agora envolve múltiplos profissionais e exames, é fruto direto da omissão do próprio Estado. Ante o exposto, e com o objetivo de dar efetividade à jurisdição e garantir o direito fundamental à vida da exequente, DEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 200194844, para determinar, COM MÁXIMA URGÊNCIA: A INTIMAÇÃO PESSOAL, por meio de Oficial de Justiça, do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas**, comprove nos autos o efetivo início das providências para o cumprimento integral da decisão de ID 191878246 (realização da cirurgia), sob pena de configuração de crime de desobediência (art. 330, CP) e ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal pessoal. A expedição de ofícios eletrônicos para: a) Dr. Marcelo Braga Ivo e Hospital Madre Teresa/MG, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem conclusivamente sobre a possibilidade de atendimento da paciente. b) Dr. Thiago Machuca (Rede D'Or/SP), para que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre a viabilidade técnica de atendimento e realização do procedimento cirúrgico na exequente. DETERMINO ao Estado de Mato Grosso que, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie TODOS os exames solicitados pela Dra. Beatriz Vilacian (CRM-MT 15226), conforme documentos anexos à petição, devendo agendar e realizar os referidos exames no local mais próximo e célere possível, inclusive na rede privada, se necessário. Oficie-se ao Ministério Público com atuação nesta Comarca, com cópia da presente decisão e da petição de ID 200194844, para ciência e para que adote as providências que entender cabíveis na esfera de suas atribuições, notadamente quanto à apuração da recalcitrância do gestor público. Intimem-se, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001545-40.2025.8.26.0543

ID: 325540501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001545-40.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA APARECIDA RAMOS SANTOS

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Processo 1001545-40.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - A.S.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se, tarjando-se. Por ora, tendo em vista a informaçã… Processo 1001545-40.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - A.S.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se, tarjando-se. Por ora, tendo em vista a informação de que o regime de convivência (visitas) estabelecido pelas partes permite ao autor encontrar a filha a cada 15 (quinze) dias, na residência materna, bem como a tenra idade da criança (1 ano e 6 meses), designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 31 DE JULHO DE 2025, Às 15h15min., a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone., podendo as partes acordarem quanto à guarda compartilhada. Cite-se e intime-se a ré, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 14 de julho de 2025. - ADV: VERÔNICA APARECIDA RAMOS SANTOS (OAB 475913/SP)

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Janielson Martins Da Silva x Gomes Correia Empreiteira Eireli e outros

ID: 261741321

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-61.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANIELSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

GOMES CORREIA EMPREITEIRA EIRELI L.D GOMES EMPREITEIRA LTDA PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ ALVES

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SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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MARCELA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001545-61.2024.5.02.0715 : JANIELSON MARTINS DA SILVA : GOMES CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001545-61.2024.5.02.0715 : JANIELSON MARTINS DA SILVA : GOMES CORREIA EMPREITEIRA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97de7c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por JANIELSON MARTINS DA SILVA contra GOMES CORREIA EMPREITEIRA EIRELI, L.D GOMES EMPREITEIRA LTDA e PLANO & PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Extinguir o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos “por fora”, com fulcro no art. 485, IV, CPC; - Declarar a revelia da terceira reclamada; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 16/10/2024. b) Condenar as primeira e segunda reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Integração das quantias pagas “por fora” ao salário – no valor de R$ 1.633,99, por mês e reflexos; b.2) Horas extras e reflexos; b.3) Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada; b.4) Indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas; b.5) Saldo de salário de 13 dias do mês de setembro de 2024; b.6) Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 33 dias; b.7) Férias simples do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b.8) Férias proporcionais de 5/12 do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; b.9) 13º salário proporcional de 10/12 do ano de 2024, já considerada a projeção do aviso/prévio b.10) Multa do art. 477 da CLT; b.11) FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, (inclusive o acréscimo de 40%). c) Impor à primeira e segunda reclamadas a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 16/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, bem como, observado o percentual das comissões recebidas pelo reclamante, sem qualquer referência ao número do processo ou à presente reclamação trabalhista. d) Condenar a terceira reclamada a responder, de forma subsidiária, pelos créditos devidos ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Devem as reclamadas depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS (inclusive o acréscimo de 40%) e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Providencie a Secretaria o desentranhamento da contestação da terceira reclamada (ID. c76ca78). Custas pelas rés no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 80.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANIELSON MARTINS DA SILVA

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Janielson Martins Da Silva x Gomes Correia Empreiteira Eireli e outros

ID: 261741337

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-61.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANIELSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

GOMES CORREIA EMPREITEIRA EIRELI L.D GOMES EMPREITEIRA LTDA PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ ALVES

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SILVIA FERREIRA PINHEIRO GODOY

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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MARCELA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001545-61.2024.5.02.0715 : JANIELSON MARTINS DA SILVA : GOMES CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001545-61.2024.5.02.0715 : JANIELSON MARTINS DA SILVA : GOMES CORREIA EMPREITEIRA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97de7c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por JANIELSON MARTINS DA SILVA contra GOMES CORREIA EMPREITEIRA EIRELI, L.D GOMES EMPREITEIRA LTDA e PLANO & PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Extinguir o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos “por fora”, com fulcro no art. 485, IV, CPC; - Declarar a revelia da terceira reclamada; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 16/10/2024. b) Condenar as primeira e segunda reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Integração das quantias pagas “por fora” ao salário – no valor de R$ 1.633,99, por mês e reflexos; b.2) Horas extras e reflexos; b.3) Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada; b.4) Indenização pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas; b.5) Saldo de salário de 13 dias do mês de setembro de 2024; b.6) Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 33 dias; b.7) Férias simples do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; b.8) Férias proporcionais de 5/12 do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; b.9) 13º salário proporcional de 10/12 do ano de 2024, já considerada a projeção do aviso/prévio b.10) Multa do art. 477 da CLT; b.11) FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, (inclusive o acréscimo de 40%). c) Impor à primeira e segunda reclamadas a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 16/10/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, bem como, observado o percentual das comissões recebidas pelo reclamante, sem qualquer referência ao número do processo ou à presente reclamação trabalhista. d) Condenar a terceira reclamada a responder, de forma subsidiária, pelos créditos devidos ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Devem as reclamadas depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS (inclusive o acréscimo de 40%) e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Providencie a Secretaria o desentranhamento da contestação da terceira reclamada (ID. c76ca78). Custas pelas rés no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 80.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - L.D GOMES EMPREITEIRA LTDA - GOMES CORREIA EMPREITEIRA EIRELI

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