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Processo nº 1001566-25.2021.4.01.3505

ID: 277036570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-25.2021.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO J. DE URUAÇU - GO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº 1001566-25.2021.4.01.3505 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: JOSE LUCIANO RIBEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO J. DE URUAÇU - GO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº 1001566-25.2021.4.01.3505 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: JOSE LUCIANO RIBEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora requer a condenação da parte ré no dever de recompor os saldos de suas contas vinculadas de FGTS pelo índice INPC/IPCA ou outro índice de correção monetária, em substituição à TR, que entende ser inconstitucional, com o pagamento das diferenças respectivas. Quanto à prescrição, a TNU, com base na tese fixada no Tema 608 do Supremo Tribunal Federal, a tese de que "independentemente da pretensão formulada, se relativa à cobrança de valores não depositados pelo empregador na conta vinculada ao FGTS, ou de creditamento pela CEF de diferenças de atualização monetária (expurgos inflacionários), a prescrição é quinquenal” (citado em TNU, Puil 5000688-49.2020.4.04.7008, publicado em 24/06/2022). No mérito, a matéria tratada nos presentes autos foi objeto de discussão na ADI 5090 no Supremo Tribunal Federal, que decidiu, em 12/06/2024, da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.(ADI 5090, Tribunal Pleno, Rel. para Acórdão Min. Flávio Dino, 12/06/2024, original sem grifo). Saliente-se que a eficácia da decisão paradigma surge a partir da publicação da ata do resultado, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão. Diante do que ficou decidido pela Suprema Corte, não cabe a este Juízo dar entendimento diverso, razão pela qual o reconhecimento da constitucionalidade da TR implica na improcedência do pedido formulado na inicial. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação da parte embargante na multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Processo assinado eletronicamente. Uruaçu (GO), data da assinatura digital. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal Titular

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Jurandir Machado Viesba x Empreendimentos Imobiliarios Soares Ss Ltda

ID: 324017458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-27.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MACHADO VIESBA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOARES SS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

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KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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GABRIEL DE AGUIAR

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Processo 0000415-27.2024.8.26.0459 (processo principal 1001566-79.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jurandir Machado Viesba - Empreendimentos Imobiliarios Soares Ss Ltda … Processo 0000415-27.2024.8.26.0459 (processo principal 1001566-79.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jurandir Machado Viesba - Empreendimentos Imobiliarios Soares Ss Ltda - A parte exequente informou que houve a satisfação da obrigação, dando quitação e requerendo a extinção do feito e o levantamento do valor depositado em conta judicial (fl. 102). Considerando que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se que o formulário de MLE foi juntado à fl. 103. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. - ADV: GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP), WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP)

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Processo nº 1001566-16.2025.8.26.0543

ID: 327001389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001566-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR

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Processo 1001566-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimento movida por A. L. E. De S. em face de P. L. S. L., aleg… Processo 1001566-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimento movida por A. L. E. De S. em face de P. L. S. L., alegando que nos autos da ação de alimentos, processo nº 1002595-77.2014, foi firmado acordo com o réu, o qual ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, no importe de 25% de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo nacional. Assevera que, posteriormente, o réu ajuizou a ação revisional nº 1001767-42.2024, julgada improcedente em primeira instância, sendo que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do réu (autor naquela ação), para reduzir a pensão alimentícia para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Aduz que o réu atualmente se encontra trabalhando com registro em carteira, recebendo mensalmente salário de aproximadamente R$ 3.000,00. Que a quantia de R$ 328,60, correspondente a 20% do salário do réu, é insuficiente para cobrir os gastos com alimentações, vestuário, medicamentos e demais despesas do autor. Por essas razões, requer a procedência do pedido inicial, majorando-se a pensão alimentícia. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.361,00. Juntou documentos (fls.8/34). Vieram os autos à conclusão. Fundamento e decido. De proêmio, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Conforme dispõe o Art. 1.699 do Código Civil "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." No caso dos autos, a parte autora nada aduz acerca de mudança na situação financeira do alimentando ou do alimentante, a justificar a proprositura da presente revisional, 20 dias após o trânsito em julgado do v. Acórdão que reduziu os alimentos para o patamar atual. Veja-se que, o v.Acórdão juntado pelo próprio autor às fls.19/25, que reduziu a obrigação alimentar para o montante de 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de relação de emprego, e para 20% do salário mínimo para situações de desemprego ou trabalho informal, foi prolatado em 12/05/2025 e transitou em julgado em 24/06/2025 (fl.25), portanto há apenas 20 (vinte) dias. De outra banda, repise-se que na inicial o autor não trouxe qualquer elemento no sentido de que tenha havido mudança em sua situação financeira ou do réu, revelando-se a presente ação mero inconformismo com o resultado do julgamento do mencionado acórdão. Diante da ausência de comprovação de fato novo, de rigor a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito, uma vez que não há elementos que justifiquem a continuidade da demanda. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois sequer houve a citação da parte contrária. Indefiro certidão de honorários em favor da advogada da requerente, nos termos do Enunciado nº 8, do Convênio Defensoria Pública - OAB/SP: Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 do CPC e seus incisos [art.485 do NCPC], o(a) advogado(a) pertencente ao convênio que esteja patrocinando os interesses da parte autora, não faz jus à expedição de certidão de honorários, salvo incisos III (quando a atuação for pelo réu), VIII, IX ou X do referido artigo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito certificado, ao arquivo, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP)

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Processo nº 1001566-61.2022.8.26.0562

ID: 328261790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-61.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de … Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação.Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais O protesto/inscrição da dívida é providência que pode ser feita diretamente pela própria parte, ficando deferida a expedição de certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, mediante a juntada de cálculos atualizados.Uma vez expedida a certidão, caberá à própria parte encaminhar aos órgãos de interesse (no caso dos cadastros de devedores, o SCPC), observando que as informações, uma vez incluídas, são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. A providência pode ser tomada pela parte, valendo-se do próprio título ou da sentença para fins de protesto/negativação, independentemente de nova autorização do juízo.A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC.Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Trata-se de processo de Execução em que, após as diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis do devedor, conforme o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Diante da ausência de bens penhoráveis e considerando o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude da ausência de bens penhoráveis do devedor. Atente a serventia que está terminantemente proibida a movimentação até superveniente decisão expressa deste juízo, dando cumprimento ao artigo 923, vez que "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes" Durante o período de suspensão, o exequente poderá apresentar novas informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, vedada a delegação da atividade da parte para o Juízo, desde logo indeferida a expedição de ofícios sem o mínimo lastro fático, em verdadeira "fishing expedition", posto que as diligências incumbem à parte credora. Os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis a teor do artigo 921, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e não havendo a localização de bens penhoráveis ou o pagamento da dívida, arquive-se o processo, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Francisco Edinaldo Ferreira Da Costa x Angel Prestacao De Servicos Ltda

ID: 331229991

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-45.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDINALDO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ANGEL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FRANCISCO EDINALDO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FRANCISCO EDINALDO FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: ANGEL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 041653d proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO PEDIDO DE TUTELA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que seja concedida a liberação imediata do FGTS e habilitação no Seguro-desemprego. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), pressupostos estes que não restaram comprovados no presente caso. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se o(s) reclamado(s). 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDINALDO FERREIRA DA COSTA

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Daniel Thomaz x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 333721700

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-27.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL THOMAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JOAO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-27.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: DANIEL THOMAZ RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-27.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: DANIEL THOMAZ RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d94055 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 05/09/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL THOMAZ

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Banco Votorantim Sa e outros x Deolindo Gomes Da Silva Neto e outros

ID: 334226180

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002250-73.2011.8.05.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM SA BV FINANCEIRA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

Polo Passivo:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO ISABEL TEREZO DOS SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: Bv Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e outros Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) INTERESSADO: Isabel Terezo dos Santos Moraes Advogado(s): DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB:BA735-B) DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciência à parte ré acerca da sucessão da BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento pelo Banco Votorantim SA, consoante petição de documento ids 377119262, 377119274 e 377119267. 2. Da mesma forma, deixo de receber a reconvenção por ausência de simetria/conexão com os fatos alegados na exordial haja vista que se referem a danos morais atribuídos a ato de terceiro estranho à lide (preposto da Caixa Econômica Federal) e danos materiais decorrentes de revisão de contrato já quitado, sob fundamento totalmente diverso, o que inviabilizaria a instrução e defesa. 3. Neste caso, o reconvinte deverá, acaso deseje, manejar ação própria para cobrança de eventuais créditos já que tal discussão demandaria instrução específica não se coadunando aos fundamentos alegados na defesa. Ação de inexigibilidade de débito. Procuração regularmente revogada a terceiro que efetuou abastecimentos de combustíveis na empresa ré. Inexigibilidade bem reconhecida a partir da data de revogação. Reconvenção incabível, na espécie, por se referir a créditos sem relação com os discutidos nos autos. Apelo improvido. (TJ-SP 10015667520178260129 SP 1001566-75.2017.8.26.0129, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 23/07/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÕES VOLTADAS A QUESTIONAR ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA LIDE, A SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECONVENÇÃO INCABÍVEL, POR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM A DEFESA POSSÍVEL (ART. 343 DO CPC). INADMISSÍVEL, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO, QUE É IMPROVIDO QUANTO AO MAIS. 1. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou quaisquer outras relacionadas às cláusulas, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema, o que efetivamente ocorreu. 2. Fixada essa premissa, incabível se apresenta o pleito reconvencional objetivando discutir exatamente esses temas, pois inadmissíveis na ação principal e defesa. 3. Diante desse contexto, nenhum fundamento existe para cogitar de cerceamento de defesa, ausente que estava a necessidade de dilação probatória, o que bem justificou a realização do julgamento antecipado. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS POR AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. Alcançando a credora fiduciária a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento da devedora fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento por ação autônoma. (TJ-SP 10053379820168260322 SP 1005337-98.2016.8.26.0322, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 03/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017). 4. Oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que nos informe se a conta bancária de titularidade da autora permanece bloqueada, bem como o saldo nela existente. 5. Sobrevindo resposta de ofício (item 4) e acaso estabilizada a presente decisão, retornem conclusos. JEQUIÉ/BA, 18 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

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Banco Votorantim Sa e outros x Deolindo Gomes Da Silva Neto e outros

ID: 334226183

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002250-73.2011.8.05.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM SA BV FINANCEIRA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

Polo Passivo:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO ISABEL TEREZO DOS SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: Bv Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e outros Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) INTERESSADO: Isabel Terezo dos Santos Moraes Advogado(s): DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB:BA735-B) DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciência à parte ré acerca da sucessão da BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento pelo Banco Votorantim SA, consoante petição de documento ids 377119262, 377119274 e 377119267. 2. Da mesma forma, deixo de receber a reconvenção por ausência de simetria/conexão com os fatos alegados na exordial haja vista que se referem a danos morais atribuídos a ato de terceiro estranho à lide (preposto da Caixa Econômica Federal) e danos materiais decorrentes de revisão de contrato já quitado, sob fundamento totalmente diverso, o que inviabilizaria a instrução e defesa. 3. Neste caso, o reconvinte deverá, acaso deseje, manejar ação própria para cobrança de eventuais créditos já que tal discussão demandaria instrução específica não se coadunando aos fundamentos alegados na defesa. Ação de inexigibilidade de débito. Procuração regularmente revogada a terceiro que efetuou abastecimentos de combustíveis na empresa ré. Inexigibilidade bem reconhecida a partir da data de revogação. Reconvenção incabível, na espécie, por se referir a créditos sem relação com os discutidos nos autos. Apelo improvido. (TJ-SP 10015667520178260129 SP 1001566-75.2017.8.26.0129, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 23/07/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÕES VOLTADAS A QUESTIONAR ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA LIDE, A SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECONVENÇÃO INCABÍVEL, POR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM A DEFESA POSSÍVEL (ART. 343 DO CPC). INADMISSÍVEL, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO, QUE É IMPROVIDO QUANTO AO MAIS. 1. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou quaisquer outras relacionadas às cláusulas, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema, o que efetivamente ocorreu. 2. Fixada essa premissa, incabível se apresenta o pleito reconvencional objetivando discutir exatamente esses temas, pois inadmissíveis na ação principal e defesa. 3. Diante desse contexto, nenhum fundamento existe para cogitar de cerceamento de defesa, ausente que estava a necessidade de dilação probatória, o que bem justificou a realização do julgamento antecipado. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS POR AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. Alcançando a credora fiduciária a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento da devedora fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento por ação autônoma. (TJ-SP 10053379820168260322 SP 1005337-98.2016.8.26.0322, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 03/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017). 4. Oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que nos informe se a conta bancária de titularidade da autora permanece bloqueada, bem como o saldo nela existente. 5. Sobrevindo resposta de ofício (item 4) e acaso estabilizada a presente decisão, retornem conclusos. JEQUIÉ/BA, 18 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

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Banco Votorantim Sa e outros x Deolindo Gomes Da Silva Neto e outros

ID: 334226187

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002250-73.2011.8.05.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM SA BV FINANCEIRA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

Polo Passivo:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO ISABEL TEREZO DOS SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002250-73.2011.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: Bv Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e outros Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) INTERESSADO: Isabel Terezo dos Santos Moraes Advogado(s): DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB:BA735-B) DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciência à parte ré acerca da sucessão da BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento pelo Banco Votorantim SA, consoante petição de documento ids 377119262, 377119274 e 377119267. 2. Da mesma forma, deixo de receber a reconvenção por ausência de simetria/conexão com os fatos alegados na exordial haja vista que se referem a danos morais atribuídos a ato de terceiro estranho à lide (preposto da Caixa Econômica Federal) e danos materiais decorrentes de revisão de contrato já quitado, sob fundamento totalmente diverso, o que inviabilizaria a instrução e defesa. 3. Neste caso, o reconvinte deverá, acaso deseje, manejar ação própria para cobrança de eventuais créditos já que tal discussão demandaria instrução específica não se coadunando aos fundamentos alegados na defesa. Ação de inexigibilidade de débito. Procuração regularmente revogada a terceiro que efetuou abastecimentos de combustíveis na empresa ré. Inexigibilidade bem reconhecida a partir da data de revogação. Reconvenção incabível, na espécie, por se referir a créditos sem relação com os discutidos nos autos. Apelo improvido. (TJ-SP 10015667520178260129 SP 1001566-75.2017.8.26.0129, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 23/07/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2018) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÕES VOLTADAS A QUESTIONAR ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA LIDE, A SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECONVENÇÃO INCABÍVEL, POR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM A DEFESA POSSÍVEL (ART. 343 DO CPC). INADMISSÍVEL, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO, QUE É IMPROVIDO QUANTO AO MAIS. 1. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou quaisquer outras relacionadas às cláusulas, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema, o que efetivamente ocorreu. 2. Fixada essa premissa, incabível se apresenta o pleito reconvencional objetivando discutir exatamente esses temas, pois inadmissíveis na ação principal e defesa. 3. Diante desse contexto, nenhum fundamento existe para cogitar de cerceamento de defesa, ausente que estava a necessidade de dilação probatória, o que bem justificou a realização do julgamento antecipado. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS POR AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. Alcançando a credora fiduciária a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento da devedora fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento por ação autônoma. (TJ-SP 10053379820168260322 SP 1005337-98.2016.8.26.0322, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 03/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017). 4. Oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que nos informe se a conta bancária de titularidade da autora permanece bloqueada, bem como o saldo nela existente. 5. Sobrevindo resposta de ofício (item 4) e acaso estabilizada a presente decisão, retornem conclusos. JEQUIÉ/BA, 18 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

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Processo nº 1001178-61.2025.8.26.0431

ID: 280299705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001178-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001178-61.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a med… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001178-61.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor, no endereço constante da inicial. Em caso de prévia localização do bem e sendo solicitada a execução da medida em regime de urgência ou plantão, incumbirá à serventia verificar se o(a) Oficial(a) de Justiça plantonista é o mesmo(a) designado(a) para o cumprimento do mandado original de busca e apreensão. Confirmada tal coincidência, deverá ser expedido, com a devida celeridade, mandado de aditamento em caráter de urgência ou plantão. Não sendo o caso, deverá ser lavrado novo mandado, igualmente prioritário, o qual será encaminhado à Central de Mandados para distribuição ao(à) plantonista responsável. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá a parte autora entrar em contato diretamente com a central de mandados, (14) 2212-8611 ou pederneirassadm@tjsp.jus.br, para fornecer os meios necessários à diligência. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FIAT-Strada Working Celeb.1.4 Fire Flex 8V C, placa FCH2577, chassi 9BD578141F7892143, Renavam 01023241460, fabricado em 2014, modelo 2015. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Tão logo publicada a presente decisão, a parte requerente deverá apresentar o depositário e providenciar os meios necessários para o cumprimento da presente decisão, junto à Central de Mandados desta Comarca. Cumpra-se. Int.

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