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"1001569-89.2021.4.01.3501" - Resultados da Busca – Página 113 de 146

Amanda Mariana Martins De Oliveira x Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda

ID: 276326632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-95.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-95.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-95.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Amanda Mariana Martins de Oliveira - Apelado: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAS NÃO RECONHECENDO DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS, POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, CONFIGURAM DANOS MORAIS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA. 4. A PARTE AUTORA SOFREU ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DE SUAS FÉRIAS, PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO E LAZER, CONFIGURANDO DANOS INDENIZÁVEIS. 5. A FALHA EM DISPONIBILIZAR A UNIDADE NO TEMPO AGENDADO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DIRETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ASSUMIDA PELA ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE FRUSTRA FÉRIAS CONFIGURA DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186 E ART. 927. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2019. STJ, SÚMULA 326 E SÚMULA 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Augusto Miguel (OAB: 352119/SP) - Erivelto Antonio Felisberto (OAB: 371817/SP) - Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - 4º andar

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Processo nº 1001569-97.2025.8.26.0210

ID: 323171375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-97.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-97.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não … Processo 1001569-97.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não há evidência nos autos acerca da alegação da parte autora. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 54/56, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: BMW/R 1200 GS, placa PHO6G00, chassi 99Z0A7106HZE61652, fabricado em 2017, cor AZUL, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 32/34 e fls. 49/53 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Em atendimento ao estabelecido no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043, de 13.11.2014, proceda-se a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD, providenciando o sr. Diretor a elaboração da minuta. Prov. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001569-93.2025.4.01.4101

ID: 327415779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-93.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001569-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001569-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 16h52min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h22min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Helida Dantas x Jesualdo Rodrigues Dos Santos De Sousa

ID: 260480935

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016137-89.2022.5.16.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIDA DANTAS

Polo Passivo:

JESUALDO RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRUNNO SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016137-89.2022.5.16.0010 RECORRENTE: HELIDA DANTAS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016137-89.2022.5.16.0010 RECORRENTE: HELIDA DANTAS RECORRIDO: JESUALDO RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016137-89.2022.5.16.0010 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas. O reclamante arguiu a deserção do recurso, em razão do recolhimento das custas e do depósito recursal por pessoa jurídica estranha à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa jurídica estranha à lide acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. 4. O comprovante de pagamento do depósito recursal e das custas processuais foram realizados por empresas estranhas à lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso Ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 6. O recolhimento de custas e depósito recursal por pessoa estranha à lide configura deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: Súmula 128, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024; TST, RRAg-0000417-11.2021.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2024. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Ordinária (9ª Sessão Virtual), realizada no período de 09 a 22 de abril do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESUALDO RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA

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Helida Dantas x Jesualdo Rodrigues Dos Santos De Sousa

ID: 260480947

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016137-89.2022.5.16.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIDA DANTAS

Polo Passivo:

JESUALDO RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRUNNO SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016137-89.2022.5.16.0010 RECORRENTE: HELIDA DANTAS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016137-89.2022.5.16.0010 RECORRENTE: HELIDA DANTAS RECORRIDO: JESUALDO RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016137-89.2022.5.16.0010 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas. O reclamante arguiu a deserção do recurso, em razão do recolhimento das custas e do depósito recursal por pessoa jurídica estranha à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa jurídica estranha à lide acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. 4. O comprovante de pagamento do depósito recursal e das custas processuais foram realizados por empresas estranhas à lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso Ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 6. O recolhimento de custas e depósito recursal por pessoa estranha à lide configura deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: Súmula 128, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024; TST, RRAg-0000417-11.2021.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2024. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Ordinária (9ª Sessão Virtual), realizada no período de 09 a 22 de abril do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIDA DANTAS

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marlei Dilma Saldanha Duarte

ID: 330025180

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-76.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARLEI DILMA SALDANHA DUARTE

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RODRIGO SANTANA SOTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001569-76.2019.4.01.3819/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1001569-33.2025.8.26.0296

ID: 335296742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-33.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CORREIA MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Fica designada o dia 14/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a s… Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Fica designada o dia 14/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 22 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

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Processo nº 1001569-10.2025.8.26.0045

ID: 335308582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-10.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FRANCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS NOVAES FEITOSA

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Processo 1001569-10.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alexandra Franco de Almeida - 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta… Processo 1001569-10.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alexandra Franco de Almeida - 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP)

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Processo nº 1001569-89.2025.4.01.3100

ID: 338177928

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001569-89.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRLENE DE SALES GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001569-89.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRLENE DE … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001569-89.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRLENE DE SALES GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Maria Angela De Oliveira Pagani x William Hideki Oliveira Kawai

ID: 304553607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003631-92.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA PAGANI

Polo Passivo:

WILLIAM HIDEKI OLIVEIRA KAWAI

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ARIELA JANAINA MINIUSSI

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Processo 1003631-92.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Angela de Oliveira Pagani - William Hideki Oliveira Kawai e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENT… Processo 1003631-92.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Angela de Oliveira Pagani - William Hideki Oliveira Kawai e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MARIA ANGELA DE OLIVEIRA PAGANI em face de MODERN CHOICE LTDA e WILLIAM HIDEKI OLIVEIRA KAWAI, para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado com os requeridos. E, ainda, CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituir, de forma simples, em favor da autora, o valor referente às parcelas pagas em virtude da contratação, com correção monetária pela TPTJ a partir do desembolso e juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da presente decisão (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência deferida (fls. 32/33). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, NCPC, ficando indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Nesse sentido: Apelação cível - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Apelante citado por edital e representado por curador especial - Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica - Benefício que somente pode ser requerido pela própria parte - Justiça gratuita indeferida, dispensado, contudo, o recolhimento do preparo, à luz dos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório - Precedente do STJ - Curador especial que opôs embargos à execução por negativa geral - Impossibilidade - Embargos à execução que ostentam natureza jurídica de ação, devendo a petição inicial preencher os requisitos do artigo 319 do CPC - Inépcia da inicial bem reconhecida - Extinção do processo mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001569-70.2024.8.26.0101; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Arbitro os honorários advocatícios em favor da Curadora Especial em 100% da tabela de honorários, expedindo-se a certidão. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP)

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