Resultados para "1001569-92.2024.8.26.0320" – Página 113 de 119

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276528029

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000784-13.2023.5.09.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANGELA TELLES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIZE MACIEL DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA FLEITER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MARQUEZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA TELLES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5a5d0e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000784-13.2023.5.09.0028 - 7ª Turma Recorrente: 1. ROSANGELA TELLES DA SILVA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: ROSANGELA TELLES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7cbd956; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id aa3d4ba). Representação processual regular (Id b509d42). Preparo inexigível (Id 1bcd6a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 133 e 104 do Código Civil; incisos II e VI do artigo 166 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que "O parágrafo primeiro da cláusula décima primeira dos instrumentos Coletivos é inaplicável ao caso em exame / nulo de pleno direito, porquanto, conquanto a dedução/compensação tenha respaldo na norma coletiva, é certo que a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB/88) não pode dispor sobre negócio jurídico inválido"; que o negócio jurídico é nulo pois tinha o objetivo de fraudar a lei imperativa uma vez que "o v. acórdão reconheceu que o Banco Recorrido contrariou a lei ao enquadrar a parte autora na exceção prevista pelo § 2º do artigo 224 da CLT no período imprescrito, sem comprovar, contudo, que a Recorrente realmente exercesse cargo de confiança"; que a compensação da gratificação de função com as horas extras implica em manifesta redução de salário e supressão do pagamento de horas extas; que a "a gratificação de função não se presta a remunerar o acréscimo da jornada e sim a especial fidúcia do cargo"; que "como o pacto laboral teve início em 19de maiode 2008, muito antes da vigência do parágrafo primeiro da cláusula décima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho do biênio de 2018/2020, é certo que a determinação da compensação da sétima e oitava horas decorrentes da invalidade do cargo de confiança implica em alteração ilícita do pactuado". Requer a reforma "para que seja afastada a incidência ao caso em exame do disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT em sua totalidade, determinando a aplicação do entendimento contido na súmula 109 do C. TST durante todo o período imprescrito, sem qualquer limitação temporal". Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Da compensação dos valores - cláusula 11ª, §1º das CCTs acostadas aos autos. Quanto à compensação da "comissão de cargo/gratificação de chefia", observo que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª, §1º, da CCT 2018/2020 (fls. 135-136) autoriza a dedução de valores pagos a esse título na apuração do montante da condenação em horas extras imposta em decisão judicial que afasta o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT, desde que proferida em demanda ajuizada a partir de 01/12/2018, como se vê (fls. 135): Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. [destaquei] Por força do princípio da autodeterminação normativa (artigo 7º, XXVI, da CF) e da livre negociação entre os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional, tal cláusula há de ser respeitada. Cabe destacar que, com a inclusão do artigo 611-A (pela Lei 13.467/2017), a CLT passou a prever que a norma convencional tem prevalência sobre o disposto em lei. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633 (em 22/06/2022), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral (Tema 1046): São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No caso, a demanda foi ajuizada em 06/12/2023, estando sujeita, portanto, à incidência da cláusula 11, §1º, da CCT de 2018/2020. Em recente decisão, o eg. TST apreciou a controvérsia e deixou certa a necessidade de observância da previsão convencional, como se vê: (...) Vale acrescentar que nunca houve respaldo legal para a cumulação da gratificação paga pelo exercício de função de confiança bancária com o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas, circunstâncias excludentes (artigo 224, §2º, da CLT). Não vislumbro afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, I, III e V, da CF, 8º, §3º, e 611-A, §4º, da CLT, 104, 182 e 884 do CC nem contrariedade à OJT 70 da SBDI-1 e às Súmulas 102, II e IV, e 287, todas do TST. Ante o exposto, nada a reparar, uma vez que a decisão de origem encontra-se em consonância com o entendimento deste E. Colegiado. Precedentes os autos 0000899-66-2023-5-09-3671, de minha relatoria e revisão do Exmo. Des. Luiz Eduardo Ghunter, envolvendo a mesma ré, com publicação em 03/10/2014. c) Resumo do tópico. Negar provimento aos recursos das partes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Veja que restou claro que, considerando a interposição da demanda em 06/12/2023, deve se aplicar a CCT de 2018/2020, por força do princípio da autodeterminação normativa, não havendo, diferente do que alega o embargante, que se falar em afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 133 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora alega que o indeferimento de quaisquer pedidos da petição inicial não gera proveito econômico em prol da parte contrária, de modo que não haveria porque se falar em pagamento de honorários de sucumbência em prol do réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para determinar que o percentual devido pela autora, a título de honorários sucumbenciais, incidirá sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e determinar que deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação ajuizada em 02/09/2018, julgada improcedente, com condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou sob condição suspensiva. (…). A Lei 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, supra transcrito, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, só incide nas hipóteses de condenação da parte, quer em numerário, quer em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Destarte, adotou o processo do trabalho o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, pelo que os honorários advocatícios seguem indevidos nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia e extinção sem resolução do mérito, dentre as quais se inclui o arquivamento da ação, caso não tenha havido a condenação da parte autora. O que fez a reforma trabalhista, pois, foi ampliar subjetivamente os beneficiários da honorária advocatícia, agora devida ao advogado particular, quer do empregado, quer do empregador, mas desde que do julgado resulte em favor da parte crédito ou proveito econômico mensurável, o que exclui a sentença meramente declaratória ou de impossível aferição do valor. Assim, não se tendo apurado em favor da ré qualquer crédito ou proveito econômico, não há se falar em condenação em honorários advocatícios da recorrente. Reformo, para excluir da condenação os honorários advocatícios." (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª, Acórdão proferido pela 4ª Turma, Autos nº. 1001070-35.2018.5.02.0386, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Publicado no DEJT em 11 de abril de 2019, acessado em 16.06.2020, disponível no endereço eletrônico https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/10010703520185020386). " (destaquei) Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré ao patamar de 15% do valor bruto da condenação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT4 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ROSANGELA TELLES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Paulo Ferraz De Oliveira x Comarco Comercial Araguari Industria E Construcoes Ltda

ID: 255722693

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-57.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUS MOREIRA DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010246-57.2025.5.03.0103 : JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA : COMARCO COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010246-57.2025.5.03.0103 : JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA : COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1f35f7 proferida nos autos. Sentença‌ ‌ Vistos,‌ ‌etc....‌ ‌ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. Decido:‌ ‌ ‌ ‌ 1 –‌Preliminares‌ ‌ ‌ 1.1 - Inépcia - A petição inicial atende ao artigo 840, §1º, da CLT. Os pedidos decorreram logicamente da narrativa dos fatos litigiosos, sem prejuízos ao contraditório e à ampla defesa, exercidos de forma plena e útil pelas reclamadas, além do que não obstaculiza a resolução do mérito da causa. Ainda que assim não fosse, não mereceria acolhimento a preliminar, por aplicação do artigo 488 do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 – Limitação da condenação ao valor da causa - No rito sumaríssimo incide a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, por força do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, não obstante o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Logo, em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, a liquidação e a execução ficarão limitadas aos valores atribuídos a cada um dos pedidos e, quanto total bruto, ao valor da causa, ressalvados os acréscimos decorrentes de atualização monetária e juros, por aplicação do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, assim como por analogia ao disposto no § 3º do artigo 3º da lei 9.099/95, de maneira que, ao optar pelo rito sumaríssimo, a parte renuncia aos valores que excedem àqueles atribuídos aos pedidos e ao valor da causa. ‌ 2 ‌–‌ ‌Reversão da justa causa. Indenização de danos morais - A dispensa por justa causa, pelas graves implicações na vida pessoal e profissional do empregado, requer da empregadora a prova do cometimento de falta grave, que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho. É indispensável, ainda, que a falta grave seja atual, não tenha sido perdoada, tampouco já punida com outra penalidade disciplinar, bem como que tenha agido a empresa de forma pedagógica, objetivando trazer a empregada à retidão profissional. No caso dos autos, a punição disciplinar extrema foi fundamentada nas alíneas “a” e “e” do artigo 482 da CLT, em razão de alegados atos de improbidade e desídia cometidos pelo empregado. O reclamante sustentou que não cometeu a falta que lhe foi imputada e não foram observados os princípios de gradação das penas, da razoabilidade e proporcionalidade. Na petição inicial, afirmou que: “nos dias 16/11/2024 e 18/11/2024, advieram duas vendas a prazo com faturamento incorreto por parte do Reclamante, colocando por engano em nome do Sr. Eli Mendes dos Santos. No entanto, o material seria para o próprio Reclamante, sendo entregue em sua casa, com o Sr. Guilherme Gonçalves Caixeta (amigo do Reclamante) fazendo o devido recebimento (fez o favor de levar a mercadoria, afinal o Reclamante estava trabalhando e não poderia se ausentar para transportar a mercadoria) Após constatado o erro de faturamento, o Reclamante realizou o estorno da venda em nome do Sr. Eli, com valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.950,01 (um mil, novecentos e cinquenta reais e um centavo), e providenciou o devido lançamento em seu nome, conforme notas fiscais juntadas a este processo. Erros acontecem. Esta prática, para compra de materiais em nome dos próprios colaboradores é comum na empresa Reclamada. Tendo em vista que, por serem funcionários, possuem descontos e prazos diferenciados para pagamento das mercadorias. (…) Houve outro fato ocorrido em setembro de 2024, no qual foi mencionado no inquérito investigativo da empresa, onde foi realizado uma venda para o Sr. Guilherme Gonçalves Caixeta, colocando 100% de desconto. No entanto, houve um erro de digitação, onde o correto deveria ser apenas 10%. O erro foi identificado e prontamente corrigido pelo Reclamante, não incorrendo em perdas para a empresa.” De início observo que se havia melhores condições de compra em nome do empregado, causa estranheza o reclamante faturar mercadoria para si em nome do cliente Eli. Constou no inquérito administrativo para apuração de falta grave, devidamente assinado pelo reclamante, que: “Indagado, o vendedor confessou que tal cliente não adquiriu a mercadoria, que tirou o pedido em nome do cliente uma vez que sua ficha particular na loja estava bloqueada para compras a prazo.” O reclamante depôs que: “quando comprava material para uso próprio, do depoente tirava nota fiscal em seu próprio nome; em setembro de 2024, efetuou pedido para o cliente Guilherme, em que um dos itens da compra saiu com valor zerado, em virtude do rateio do desconto concedido em uma compra de vários itens; foi questionado pelo gerente, que lhe mostrou o erro, razão pela qual entrou em contato com o cliente, que foi até a loja, o depoente tirou o pedido da diferença e o cliente pagou; não foi possível o cancelamento da nota fiscal porque já tinha passado 24 horas; em todo procedimento de para venda a prazo, o sistema trava e há necessidade de solicitar autorização do financeiro; a nota fiscal de f. 155 é referente a compra para uso do depoente e por engano lançou o código do cliente Eli, que tem apenas um número de diferença com o código do depoente; o depoente retirou a mercadoria no estoque da reclamada; a nota fiscal de f. 164 também refere-se a material adquirido pelo depoente e ocorreu o mesmo erro no código, por isso constou o nome do cliente Eli; as duas compras em questão foram realizadas a prazo; toda venda a prazo é submetida ao crediário; o depoente solicitou a autorização do crediário para essas duas compras; o crediário não questionava, o depoente apenas deu dois toques no crediário e eles autorizaram; o documento de f.203 representa os débitos do depoente perante a loja, referente a compras que realizou em seu nome e não teve oportunidade de pagar tendo em vista que foi dispensado e teve o acerto zerado; as duas compras realizadas em nome do cliente Eli constam no documento de f. 203, uma vez que o depoente fez a correção; fez notas fiscais de devolução em nome do cliente Eli e emitiu novos pedidos em nome do depoente; o depoente fez esses ajustes depois que os gerentes conversaram com o depoente; no dia anterior, uma segunda-feira, o cliente Eli entrou em contato com o depoente e questionou a nota fiscal faturada em nome dele, o depoente informou que tinha sido um equívoco e que faria a correção, mas não teve tempo de fazer a retificação em razão das atividades de trabalho; o cliente entrou em contato e disse que havia recebido o contato dos gerentes da reclamada, mas não recorda a respeito de qual nota fiscal ele estava questionando; o depoente emitiu a nota fiscal de devolução, foi até à expedição e solicitou a assinatura do gerente.” A testemunha Eli Mendes dos Santos depôs que: “fazia compras na reclamada com o reclamante como vendedor; o reclamante emitiu nota fiscal em nome do depoente, sem o depoente ter realizado a compra, uma vez; o depoente tomou conhecimento porque o gerente da reclamada entrou em contato; não fez contato com o reclamante depois que o gerente efetuou o contato com o depoente; não teve nenhuma conversa posterior com o reclamante a respeito dessa nota fiscal; não estava ciente e não autorizou o reclamante emitir nota fiscal em nome do depoente e a retirar os produtos na reclamada; não conhece Guilherme Gonçalves Caixeta; o depoente autoriza os irmãos Maurício e Jefferson a retirar materiais na reclamada.” O informante Guilherme Gonçalves Caixeta declarou que: “costumava comprar a vista; não tinha crediário na reclamada; como havia pego uma intimidade com o reclamante na reclamada, quando não tinha dinheiro para comprar a vista, solicitava que ele fizesse o pedido em nome dele e passava posteriormente o dinheiro para o reclamante; as compras e a assinatura de f. 157 são do depoente; quando precisou de comprar a prazo, o reclamante sempre faturou o pedido no nome dele; não observou que o documento de f. 157 tinha sido faturado em nome de Eli; repassou ao reclamante o valor referente ao pedido de f. 157, nota fiscal de f. 164, no valor de R$1.874,96, há muito tempo.” A testemunha Neilon Gonçalves depôs que: “é encarregado de depósito; o reclamante não entrou em contato com o crediário ou com a gerência para relatar equívoco na realização de venda, mas somente quando advertido; estava junto com Augusto quando o reclamante foi advertido, na condição de testemunha; as vendas a prazo precisam de aprovação do crediário; as vendas realizadas pelo reclamante foram aprovadas pelo crediário; o empregado do estoque comunicou sobre as vendas realizadas em nome de Eli e retiradas por Guilherme, assim como vendas realizadas em nome de Eli e entregues na residência do reclamante.” A conduta irregular foi demonstrada pela reclamada no inquérito para apuração de falta grave e corroborada pela prova oral. O número do reclamante, enquanto cliente era 1001569, fl. 203, ao passo que número do cliente Eli era 1001550, fl.159, fazendo derruir a alegação do autor de que “o código do cliente Eli, que tem apenas um número de diferença com o código do depoente”, o que afasta a credibilidade da alegação de mero erro de digitação. O reclamante fraudava o sistema da reclamada, porque faturava em seu nome para realizar vendas ao amigo Guilherme, que não tinha crédito na loja, evidenciando o concerto entre a testemunha e o reclamante, que se verificou também no faturamento de mercadorias em nome do cliente Eli. O reclamante faturou em nome de terceiro, Sro cliente Eli, mercadorias que seriam destinadas a Guilherme, que confirmou serem suas as “compras e a assinatura de f. 157,” certamente porque também não tinha crédito na loja, conforme afirmou na sindicância e se evidencia o extrato de fl. 203, em face de diversas dívidas em aberto em seu nome. Constou no inquérito administrativo para apuração de falta grave que o reclamante faturou duas notas fiscais em nome de Eli Mendes dos Santos, sendo que as mercadorias da primeira foram entregues na residência do reclamante e as mercadorias da segunda nota fiscal foram retiradas por Guilherme Gonçalves Caixeta mediante autorização do reclamante, que, consultado pelo setor competente, ratificou que a mercadoria pertencia a Eli. A vendas foram realizadas a prazo, nos dias 16 e 18.11.2024 e emitida a nota de devolução de mercadorias no dia 19.11.2024 em nome do cliente Eli, após o reclamante ser questionado pela reclamada sobre a venda. A reclamada comprovou que não se tratou de mero erro de lançamento, pois, antes de emitir a nota fiscal 50.687, em 16.11.2024, o reclamante pegou aprovação do crediário em nome de Eli, procedimento indispensável para concretizar a venda, conforme admitiu o reclamante, e lançou o endereço de entrega da mercadoria em sua residência, apesar de realizar a venda em nome do cliente Eli e ainda assinou a nota fiscal como recebedor da mercadoria. O documento de fl. 152 comprova que o cliente Eli possui endereço na Rua Mutum, conforme cadastro na reclamada, e constou no campo de observações – OBS, o endereço do reclamante, ficando evidente que o reclamante tinha plena ciência de que realizava a venda em nome do cliente Eli. No dia 18.11.2024, novamente, o reclamante emitiu nota fiscal em nome do cliente Eli, e colocou a informação de que a mercadoria seria retirada em loja, comparecendo o amigo do reclamante, Guilherme Gonçalves Caixeta, para retirada da mercadoria. Concluo que não houve mero erro de digitação e de procedimento, mas verdadeira fraude de documento em benefício próprio e de amigos, como Guilherme, e o prejuízo à reclamada apenas não se verificou nessas hipóteses porque constatada a fraude e lançadas as vendas para o nome do reclamante, depois de iniciada a sindicância e questionado pela reclamada sobre a irregularidade do procedimento. Em suma, o reclamante agiu com improbidade ao emitir nota fiscal em nome de terceiros, quando a mercadoria era para si ou para seu amigo Guilherme, configurando conduta desonesta e potencialmente causadora de prejuízos para a empregadora ou para terceiros, ou seja, o cliente Eli. Ficou comprovado ainda que o reclamante fora advertido em outra oportunidade em razão de lançamento indevido de desconto, também em favor do amigo Guilherme. Ainda que não houvesse falta funcional anteriormente praticadas pelo autor, em se tratando de improbidade, não se requer a aplicação pedagógica de penalidades disciplinares mais brandas, porque o ato desonesto corroi a confiança indispensável para a manutenção do liame empregatício. De fato, não se pode obrigar a empregadora a conviver e a confiar em empregado que não agiu de forma transparente e lícita e, de alguma forma, praticou ato de improbidade. Assim, tenho por correta a dispensa por justa causa, que merece ser mantida. Por consequência, são improcedentes os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias CD/SD, chave de conectividade e TRCT/SJ2. Apresentado o TRCT e o pagamento das verbas rescisórias, o reclamante não apontou diferenças a ela devidas, ônus que lhe incumbia. Improcede ainda o pedido de indenização de danos morais porque não configurada qualquer arbitrariedade na dispensa ou exposição vexatória, pois emergiu dos autos o comportamento ímprobo do autor capaz de justificar a penalidade disciplinar máxima aplicada. 3 – Provimentos finais 3.1 - Justiça Gratuita - A última remuneração do reclamante foi de R$6.715,54, conforme consta no TRCT como remuneração do mês anterior, id. 4615f0a. Apesar de a última remuneração da parte autora comprovada nos autos superar 40% do teto do RGPS, mas diante da apresentação de declaração de hipossuficiência, não elidida por qualquer outro meio de prova, concedo a ela os benefícios da Justiça Gratuita, conforme tese fixada pelo TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tema 21. 3.2 - Honorários advocatícios - O reclamante é devedor dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes e daqueles que foram julgados extintos sem resolução do mérito, na forma dos artigos 85 e 92 do CPC. Em virtude da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da verba honorária do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decidiu o STF na ADI 5766/DF, em 20.10.2021, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo. 3.3 – Embargos de declaração e a devolutividade do Recurso Ordinário -Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. ‌ Diante‌ ‌da‌ ‌fundamentação‌ ‌supra‌,‌ ‌rejeito‌ ‌as‌ ‌preliminares arguidas e julgo‌ ‌‌improcedentes‌ ‌os‌ ‌pedidos‌ ‌de‌ ‌João Paulo Ferraz de Oliveira ‌e‌m face de Comarco Comercial Araguari Indústria e Construções Ltda. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, que ficam com a exigibilidade suspensa conforme fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$1.125,57, calculadas sobre R$56.278,70, valor dado à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se‌ ‌as‌ ‌partes.‌ UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Paulo Ferraz De Oliveira x Comarco Comercial Araguari Industria E Construcoes Ltda

ID: 255722710

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-57.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUS MOREIRA DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010246-57.2025.5.03.0103 : JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA : COMARCO COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010246-57.2025.5.03.0103 : JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA : COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1f35f7 proferida nos autos. Sentença‌ ‌ Vistos,‌ ‌etc....‌ ‌ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. Decido:‌ ‌ ‌ ‌ 1 –‌Preliminares‌ ‌ ‌ 1.1 - Inépcia - A petição inicial atende ao artigo 840, §1º, da CLT. Os pedidos decorreram logicamente da narrativa dos fatos litigiosos, sem prejuízos ao contraditório e à ampla defesa, exercidos de forma plena e útil pelas reclamadas, além do que não obstaculiza a resolução do mérito da causa. Ainda que assim não fosse, não mereceria acolhimento a preliminar, por aplicação do artigo 488 do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 – Limitação da condenação ao valor da causa - No rito sumaríssimo incide a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, por força do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, não obstante o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Logo, em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, a liquidação e a execução ficarão limitadas aos valores atribuídos a cada um dos pedidos e, quanto total bruto, ao valor da causa, ressalvados os acréscimos decorrentes de atualização monetária e juros, por aplicação do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, assim como por analogia ao disposto no § 3º do artigo 3º da lei 9.099/95, de maneira que, ao optar pelo rito sumaríssimo, a parte renuncia aos valores que excedem àqueles atribuídos aos pedidos e ao valor da causa. ‌ 2 ‌–‌ ‌Reversão da justa causa. Indenização de danos morais - A dispensa por justa causa, pelas graves implicações na vida pessoal e profissional do empregado, requer da empregadora a prova do cometimento de falta grave, que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho. É indispensável, ainda, que a falta grave seja atual, não tenha sido perdoada, tampouco já punida com outra penalidade disciplinar, bem como que tenha agido a empresa de forma pedagógica, objetivando trazer a empregada à retidão profissional. No caso dos autos, a punição disciplinar extrema foi fundamentada nas alíneas “a” e “e” do artigo 482 da CLT, em razão de alegados atos de improbidade e desídia cometidos pelo empregado. O reclamante sustentou que não cometeu a falta que lhe foi imputada e não foram observados os princípios de gradação das penas, da razoabilidade e proporcionalidade. Na petição inicial, afirmou que: “nos dias 16/11/2024 e 18/11/2024, advieram duas vendas a prazo com faturamento incorreto por parte do Reclamante, colocando por engano em nome do Sr. Eli Mendes dos Santos. No entanto, o material seria para o próprio Reclamante, sendo entregue em sua casa, com o Sr. Guilherme Gonçalves Caixeta (amigo do Reclamante) fazendo o devido recebimento (fez o favor de levar a mercadoria, afinal o Reclamante estava trabalhando e não poderia se ausentar para transportar a mercadoria) Após constatado o erro de faturamento, o Reclamante realizou o estorno da venda em nome do Sr. Eli, com valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.950,01 (um mil, novecentos e cinquenta reais e um centavo), e providenciou o devido lançamento em seu nome, conforme notas fiscais juntadas a este processo. Erros acontecem. Esta prática, para compra de materiais em nome dos próprios colaboradores é comum na empresa Reclamada. Tendo em vista que, por serem funcionários, possuem descontos e prazos diferenciados para pagamento das mercadorias. (…) Houve outro fato ocorrido em setembro de 2024, no qual foi mencionado no inquérito investigativo da empresa, onde foi realizado uma venda para o Sr. Guilherme Gonçalves Caixeta, colocando 100% de desconto. No entanto, houve um erro de digitação, onde o correto deveria ser apenas 10%. O erro foi identificado e prontamente corrigido pelo Reclamante, não incorrendo em perdas para a empresa.” De início observo que se havia melhores condições de compra em nome do empregado, causa estranheza o reclamante faturar mercadoria para si em nome do cliente Eli. Constou no inquérito administrativo para apuração de falta grave, devidamente assinado pelo reclamante, que: “Indagado, o vendedor confessou que tal cliente não adquiriu a mercadoria, que tirou o pedido em nome do cliente uma vez que sua ficha particular na loja estava bloqueada para compras a prazo.” O reclamante depôs que: “quando comprava material para uso próprio, do depoente tirava nota fiscal em seu próprio nome; em setembro de 2024, efetuou pedido para o cliente Guilherme, em que um dos itens da compra saiu com valor zerado, em virtude do rateio do desconto concedido em uma compra de vários itens; foi questionado pelo gerente, que lhe mostrou o erro, razão pela qual entrou em contato com o cliente, que foi até a loja, o depoente tirou o pedido da diferença e o cliente pagou; não foi possível o cancelamento da nota fiscal porque já tinha passado 24 horas; em todo procedimento de para venda a prazo, o sistema trava e há necessidade de solicitar autorização do financeiro; a nota fiscal de f. 155 é referente a compra para uso do depoente e por engano lançou o código do cliente Eli, que tem apenas um número de diferença com o código do depoente; o depoente retirou a mercadoria no estoque da reclamada; a nota fiscal de f. 164 também refere-se a material adquirido pelo depoente e ocorreu o mesmo erro no código, por isso constou o nome do cliente Eli; as duas compras em questão foram realizadas a prazo; toda venda a prazo é submetida ao crediário; o depoente solicitou a autorização do crediário para essas duas compras; o crediário não questionava, o depoente apenas deu dois toques no crediário e eles autorizaram; o documento de f.203 representa os débitos do depoente perante a loja, referente a compras que realizou em seu nome e não teve oportunidade de pagar tendo em vista que foi dispensado e teve o acerto zerado; as duas compras realizadas em nome do cliente Eli constam no documento de f. 203, uma vez que o depoente fez a correção; fez notas fiscais de devolução em nome do cliente Eli e emitiu novos pedidos em nome do depoente; o depoente fez esses ajustes depois que os gerentes conversaram com o depoente; no dia anterior, uma segunda-feira, o cliente Eli entrou em contato com o depoente e questionou a nota fiscal faturada em nome dele, o depoente informou que tinha sido um equívoco e que faria a correção, mas não teve tempo de fazer a retificação em razão das atividades de trabalho; o cliente entrou em contato e disse que havia recebido o contato dos gerentes da reclamada, mas não recorda a respeito de qual nota fiscal ele estava questionando; o depoente emitiu a nota fiscal de devolução, foi até à expedição e solicitou a assinatura do gerente.” A testemunha Eli Mendes dos Santos depôs que: “fazia compras na reclamada com o reclamante como vendedor; o reclamante emitiu nota fiscal em nome do depoente, sem o depoente ter realizado a compra, uma vez; o depoente tomou conhecimento porque o gerente da reclamada entrou em contato; não fez contato com o reclamante depois que o gerente efetuou o contato com o depoente; não teve nenhuma conversa posterior com o reclamante a respeito dessa nota fiscal; não estava ciente e não autorizou o reclamante emitir nota fiscal em nome do depoente e a retirar os produtos na reclamada; não conhece Guilherme Gonçalves Caixeta; o depoente autoriza os irmãos Maurício e Jefferson a retirar materiais na reclamada.” O informante Guilherme Gonçalves Caixeta declarou que: “costumava comprar a vista; não tinha crediário na reclamada; como havia pego uma intimidade com o reclamante na reclamada, quando não tinha dinheiro para comprar a vista, solicitava que ele fizesse o pedido em nome dele e passava posteriormente o dinheiro para o reclamante; as compras e a assinatura de f. 157 são do depoente; quando precisou de comprar a prazo, o reclamante sempre faturou o pedido no nome dele; não observou que o documento de f. 157 tinha sido faturado em nome de Eli; repassou ao reclamante o valor referente ao pedido de f. 157, nota fiscal de f. 164, no valor de R$1.874,96, há muito tempo.” A testemunha Neilon Gonçalves depôs que: “é encarregado de depósito; o reclamante não entrou em contato com o crediário ou com a gerência para relatar equívoco na realização de venda, mas somente quando advertido; estava junto com Augusto quando o reclamante foi advertido, na condição de testemunha; as vendas a prazo precisam de aprovação do crediário; as vendas realizadas pelo reclamante foram aprovadas pelo crediário; o empregado do estoque comunicou sobre as vendas realizadas em nome de Eli e retiradas por Guilherme, assim como vendas realizadas em nome de Eli e entregues na residência do reclamante.” A conduta irregular foi demonstrada pela reclamada no inquérito para apuração de falta grave e corroborada pela prova oral. O número do reclamante, enquanto cliente era 1001569, fl. 203, ao passo que número do cliente Eli era 1001550, fl.159, fazendo derruir a alegação do autor de que “o código do cliente Eli, que tem apenas um número de diferença com o código do depoente”, o que afasta a credibilidade da alegação de mero erro de digitação. O reclamante fraudava o sistema da reclamada, porque faturava em seu nome para realizar vendas ao amigo Guilherme, que não tinha crédito na loja, evidenciando o concerto entre a testemunha e o reclamante, que se verificou também no faturamento de mercadorias em nome do cliente Eli. O reclamante faturou em nome de terceiro, Sro cliente Eli, mercadorias que seriam destinadas a Guilherme, que confirmou serem suas as “compras e a assinatura de f. 157,” certamente porque também não tinha crédito na loja, conforme afirmou na sindicância e se evidencia o extrato de fl. 203, em face de diversas dívidas em aberto em seu nome. Constou no inquérito administrativo para apuração de falta grave que o reclamante faturou duas notas fiscais em nome de Eli Mendes dos Santos, sendo que as mercadorias da primeira foram entregues na residência do reclamante e as mercadorias da segunda nota fiscal foram retiradas por Guilherme Gonçalves Caixeta mediante autorização do reclamante, que, consultado pelo setor competente, ratificou que a mercadoria pertencia a Eli. A vendas foram realizadas a prazo, nos dias 16 e 18.11.2024 e emitida a nota de devolução de mercadorias no dia 19.11.2024 em nome do cliente Eli, após o reclamante ser questionado pela reclamada sobre a venda. A reclamada comprovou que não se tratou de mero erro de lançamento, pois, antes de emitir a nota fiscal 50.687, em 16.11.2024, o reclamante pegou aprovação do crediário em nome de Eli, procedimento indispensável para concretizar a venda, conforme admitiu o reclamante, e lançou o endereço de entrega da mercadoria em sua residência, apesar de realizar a venda em nome do cliente Eli e ainda assinou a nota fiscal como recebedor da mercadoria. O documento de fl. 152 comprova que o cliente Eli possui endereço na Rua Mutum, conforme cadastro na reclamada, e constou no campo de observações – OBS, o endereço do reclamante, ficando evidente que o reclamante tinha plena ciência de que realizava a venda em nome do cliente Eli. No dia 18.11.2024, novamente, o reclamante emitiu nota fiscal em nome do cliente Eli, e colocou a informação de que a mercadoria seria retirada em loja, comparecendo o amigo do reclamante, Guilherme Gonçalves Caixeta, para retirada da mercadoria. Concluo que não houve mero erro de digitação e de procedimento, mas verdadeira fraude de documento em benefício próprio e de amigos, como Guilherme, e o prejuízo à reclamada apenas não se verificou nessas hipóteses porque constatada a fraude e lançadas as vendas para o nome do reclamante, depois de iniciada a sindicância e questionado pela reclamada sobre a irregularidade do procedimento. Em suma, o reclamante agiu com improbidade ao emitir nota fiscal em nome de terceiros, quando a mercadoria era para si ou para seu amigo Guilherme, configurando conduta desonesta e potencialmente causadora de prejuízos para a empregadora ou para terceiros, ou seja, o cliente Eli. Ficou comprovado ainda que o reclamante fora advertido em outra oportunidade em razão de lançamento indevido de desconto, também em favor do amigo Guilherme. Ainda que não houvesse falta funcional anteriormente praticadas pelo autor, em se tratando de improbidade, não se requer a aplicação pedagógica de penalidades disciplinares mais brandas, porque o ato desonesto corroi a confiança indispensável para a manutenção do liame empregatício. De fato, não se pode obrigar a empregadora a conviver e a confiar em empregado que não agiu de forma transparente e lícita e, de alguma forma, praticou ato de improbidade. Assim, tenho por correta a dispensa por justa causa, que merece ser mantida. Por consequência, são improcedentes os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias CD/SD, chave de conectividade e TRCT/SJ2. Apresentado o TRCT e o pagamento das verbas rescisórias, o reclamante não apontou diferenças a ela devidas, ônus que lhe incumbia. Improcede ainda o pedido de indenização de danos morais porque não configurada qualquer arbitrariedade na dispensa ou exposição vexatória, pois emergiu dos autos o comportamento ímprobo do autor capaz de justificar a penalidade disciplinar máxima aplicada. 3 – Provimentos finais 3.1 - Justiça Gratuita - A última remuneração do reclamante foi de R$6.715,54, conforme consta no TRCT como remuneração do mês anterior, id. 4615f0a. Apesar de a última remuneração da parte autora comprovada nos autos superar 40% do teto do RGPS, mas diante da apresentação de declaração de hipossuficiência, não elidida por qualquer outro meio de prova, concedo a ela os benefícios da Justiça Gratuita, conforme tese fixada pelo TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tema 21. 3.2 - Honorários advocatícios - O reclamante é devedor dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes e daqueles que foram julgados extintos sem resolução do mérito, na forma dos artigos 85 e 92 do CPC. Em virtude da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da verba honorária do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decidiu o STF na ADI 5766/DF, em 20.10.2021, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo. 3.3 – Embargos de declaração e a devolutividade do Recurso Ordinário -Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. ‌ Diante‌ ‌da‌ ‌fundamentação‌ ‌supra‌,‌ ‌rejeito‌ ‌as‌ ‌preliminares arguidas e julgo‌ ‌‌improcedentes‌ ‌os‌ ‌pedidos‌ ‌de‌ ‌João Paulo Ferraz de Oliveira ‌e‌m face de Comarco Comercial Araguari Indústria e Construções Ltda. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, que ficam com a exigibilidade suspensa conforme fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$1.125,57, calculadas sobre R$56.278,70, valor dado à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se‌ ‌as‌ ‌partes.‌ UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Araujo Branchini x Banco Bradesco S.A.

ID: 323297582

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020657-38.2023.5.04.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ARAUJO BRANCHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON KLEBES GUGLIELMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA ARAUJO BRANCHINI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba46f14 proferida nos autos. ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA ARAUJO BRANCHINI ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS45592) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) RECURSO DE: KARINA ARAUJO BRANCHINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7ba84a0; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 0d49556). Representação processual regular (id d66ef4a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em que pese os registros de horário não estejam assinados, a ausência de assinatura não acarreta sua invalidação. Nesse sentido, o § 2º do art. 74 da CLT estabelece a obrigação de o empregador com mais de dez empregados fazer o controle da jornada de trabalho por meio de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, podendo haver a pré-assinalação do período de repouso - mas não há obrigatoriedade de que sejam assinados pelo empregado. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (IRR Tema nº 136), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I – DA INVALIDADE DOS CARTÕES PONTO APÓCRIFOS – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 71, § 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os cartões-ponto foram considerados válidos, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Assim, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar que os intervalos não foram corretamente usufruídos. Na manifestação sobre a defesa e documentos, a autora calculou uma hora de intervalo em algumas oportunidades. Cito, por exemplo, os dias 24/01/2019, 28/01/2019, 07/03/2019, e também em todos os dias trabalhados entre 01/04/2019 e 30/04/2019 (ID. 15fda23 - Pág. 1/4). Nos primeiras três datas indicadas, como bem verificado pelo Juízo de origem, não foi observada a tese fixada no Tema 14 do TST ("A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência."). Nas oportunidades indicadas, não houve redução de mais de cinco minutos, razão pela qual a autora não faz jus a intervalo intrajornada. Ainda, no mês de abril/2019, observo que na maior parte dos dias o intervalo foi superior a uma hora, não tendo nenhuma oportunidade em que o intervalo efetivamente usufruído tenha sido inferior a 55 minutos (ID. ab376a0 - Pág. 52). Desta forma, a reclamante não demonstrou que o intervalo não tenha sido corretamente observado, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-1384-61.2012.5.04.0512, para o TEMA REPETITIVO Nº 14, a seguinte tese jurídica: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I.I – DAS HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – OFENSA AO ART. 71, § 4º DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, 9º, 444, § 1º e 457, "caput" e 468, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme entendimento consagrado na Súmula 109 do TST, descabe a compensação da gratificação de função. No caso, na defesa o reclamado formulou pedido de que, em caso de descaracterização do cargo de confiança, fosse autorizada a compensação/dedução da gratificação de função, mencionando cláusula das CCTs 2018/2020, bem como 2020/2022 (ID. eac70ce). Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para enquadrá-la na regra geral do caput do art. 224 da CLT e condenar o reclamado ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal com reflexos em domingos, feriados e sábados (porquanto as convenções coletivas da categoria contemplam a repercussão postulada), férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, FGTS e indenização de 40%, sendo admitida a dedução das horas extras já satisfeitas, bem como da gratificação de função a contar de 01/09/2018. Não admito o recurso de revista no item. A Turma fundamentou que "Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018.". Grifei. Logo, o acórdão determinou a dedução a partir da norma coletiva que tratou dessa temática. Assim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "II – DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS – CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102 E 109 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, e 7, VI, da CF – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 9º, 444, § 1º, 457, CAPUT, E 468 DA CLT.". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. - violação do arts. 791-A, § 4º, da CLT. - violação à ADI 5766, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante da reversão de improcedência da ação, são devidos honorários em favor dos procuradores da reclamante. O art. 791-A, caput, da CLT prevê que devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao Juízo observar os critérios dispostos no § 2º deste dispositivo. No caso, em que pese o julgamento da ADI 5766/DF, em 20 de outubro de 2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários em sucumbência recíproca é devida, inclusive ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, cuja vigência foi preservada, não tendo sido revogado: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Pondero que a inconstitucionalidade declarada no STF não determina alteração prática no resultado da aplicação da decisão do Tribunal Pleno deste Regional, em que o disposto o § 4ª do artigo 791-A da CLT, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgado na sessão plenária do dia 13/12/2018, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei nº 13.467 de 13-07-2017. Há que se aplicar a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT em sua integralidade, o que não altera a possibilidade de fixação de ônus de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de sua exigibilidade. Neste sentido orientam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, que servem, pelo mínimo, de parâmetro analógico, que dispõem: "§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, é devida a condenação da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, com suspensão da exigibilidade, o que já foi observado na sentença. (...). Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. * Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – VIOLAÇÃO À DECISÃO DO STF NA ADI 5766 – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 7º, X DA CF.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Araujo Branchini x Banco Bradesco S.A.

ID: 323297620

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020657-38.2023.5.04.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ARAUJO BRANCHINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON KLEBES GUGLIELMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 RECORRENTE: KARINA ARAUJO BRANCHINI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba46f14 proferida nos autos. ROT 0020657-38.2023.5.04.0351 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KARINA ARAUJO BRANCHINI ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS45592) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) RECURSO DE: KARINA ARAUJO BRANCHINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7ba84a0; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 0d49556). Representação processual regular (id d66ef4a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em que pese os registros de horário não estejam assinados, a ausência de assinatura não acarreta sua invalidação. Nesse sentido, o § 2º do art. 74 da CLT estabelece a obrigação de o empregador com mais de dez empregados fazer o controle da jornada de trabalho por meio de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, podendo haver a pré-assinalação do período de repouso - mas não há obrigatoriedade de que sejam assinados pelo empregado. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (IRR Tema nº 136), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I – DA INVALIDADE DOS CARTÕES PONTO APÓCRIFOS – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 71, § 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os cartões-ponto foram considerados válidos, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Assim, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar que os intervalos não foram corretamente usufruídos. Na manifestação sobre a defesa e documentos, a autora calculou uma hora de intervalo em algumas oportunidades. Cito, por exemplo, os dias 24/01/2019, 28/01/2019, 07/03/2019, e também em todos os dias trabalhados entre 01/04/2019 e 30/04/2019 (ID. 15fda23 - Pág. 1/4). Nos primeiras três datas indicadas, como bem verificado pelo Juízo de origem, não foi observada a tese fixada no Tema 14 do TST ("A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência."). Nas oportunidades indicadas, não houve redução de mais de cinco minutos, razão pela qual a autora não faz jus a intervalo intrajornada. Ainda, no mês de abril/2019, observo que na maior parte dos dias o intervalo foi superior a uma hora, não tendo nenhuma oportunidade em que o intervalo efetivamente usufruído tenha sido inferior a 55 minutos (ID. ab376a0 - Pág. 52). Desta forma, a reclamante não demonstrou que o intervalo não tenha sido corretamente observado, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-1384-61.2012.5.04.0512, para o TEMA REPETITIVO Nº 14, a seguinte tese jurídica: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I.I – DAS HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO – OFENSA AO ART. 71, § 4º DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, 9º, 444, § 1º e 457, "caput" e 468, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Conforme entendimento consagrado na Súmula 109 do TST, descabe a compensação da gratificação de função. No caso, na defesa o reclamado formulou pedido de que, em caso de descaracterização do cargo de confiança, fosse autorizada a compensação/dedução da gratificação de função, mencionando cláusula das CCTs 2018/2020, bem como 2020/2022 (ID. eac70ce). Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para enquadrá-la na regra geral do caput do art. 224 da CLT e condenar o reclamado ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal com reflexos em domingos, feriados e sábados (porquanto as convenções coletivas da categoria contemplam a repercussão postulada), férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, FGTS e indenização de 40%, sendo admitida a dedução das horas extras já satisfeitas, bem como da gratificação de função a contar de 01/09/2018. Não admito o recurso de revista no item. A Turma fundamentou que "Essa dedução passou a ser objeto de norma coletiva a contar de 01/09/2018 (ID. f3fb6c4 - Pág. 11/12 e 17). Logo, diante, também, do disposto no tema 1046, do STF (já que não se trata de direito indisponível), cabe a compensação dos valores satisfeito a título de gratificação de função a contar de 01/09/2018.". Grifei. Logo, o acórdão determinou a dedução a partir da norma coletiva que tratou dessa temática. Assim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "II – DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS – CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102 E 109 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, e 7, VI, da CF – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 9º, 444, § 1º, 457, CAPUT, E 468 DA CLT.". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal. - violação do arts. 791-A, § 4º, da CLT. - violação à ADI 5766, do STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Diante da reversão de improcedência da ação, são devidos honorários em favor dos procuradores da reclamante. O art. 791-A, caput, da CLT prevê que devem ser fixados entre 5% e 15%, cumprindo ao Juízo observar os critérios dispostos no § 2º deste dispositivo. No caso, em que pese o julgamento da ADI 5766/DF, em 20 de outubro de 2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, a fixação dos honorários em sucumbência recíproca é devida, inclusive ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, cuja vigência foi preservada, não tendo sido revogado: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Pondero que a inconstitucionalidade declarada no STF não determina alteração prática no resultado da aplicação da decisão do Tribunal Pleno deste Regional, em que o disposto o § 4ª do artigo 791-A da CLT, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgado na sessão plenária do dia 13/12/2018, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei nº 13.467 de 13-07-2017. Há que se aplicar a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT em sua integralidade, o que não altera a possibilidade de fixação de ônus de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, com suspensão de sua exigibilidade. Neste sentido orientam os §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, que servem, pelo mínimo, de parâmetro analógico, que dispõem: "§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, é devida a condenação da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém, com suspensão da exigibilidade, o que já foi observado na sentença. (...). Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência - decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766 - tem incidência sobre os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, seja ela pessoa física ou jurídica, uma vez que inexiste qualquer distinção nesse sentido estabelecida no art. 791-A, § 4°, da CLT. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. O art. 791-A, § 4°, da CLT não faz qualquer distinção entre pessoa física ou jurídica, para fins da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes deste Tribunal Superior. 6. Logo, o Tribunal Regional, ao conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita, mantendo a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem, todavia, determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação, contrariou a decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10942-75.2020.5.03.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O art. 791-A, § 4º, não faz distinção entre pessoa jurídica ou natural beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se indistintamente a todos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Aplica-se, pois, à Reclamada - pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita - a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-567-89.2019.5.12.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10159-03.2022.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RR-860-88.2020.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023; RRAg-20137-88.2020.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-697-55.2019.5.05.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024 ; RR-21236-81.2020.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RR-641-86.2020.5.20.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024; RR-1197-25.2018.5.06.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; RR-359-34.2020.5.13.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024. * Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – VIOLAÇÃO À DECISÃO DO STF NA ADI 5766 – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 7º, X DA CF.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA ARAUJO BRANCHINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 274865987

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020715-34.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SUELE NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUELE NASCIMENTO ROCHA

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020715-34.2022.5.04.0203 : SUELE NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020715-34.2022.5.04.0203 : SUELE NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (1) : SUELE NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef63a1c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUELE NASCIMENTO ROCHA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SUELE NASCIMENTO ROCHA RECURSO DE: SUELE NASCIMENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id be0d6e6; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 426b055). Representação processual regular (ids 60ffbd0, 5ac99d5 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso no item II.a-INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico II.b -NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE SUPRIMEDIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, X, DA CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 15a7f5e). Representação processual regular (ids 44d2163, bd8dc13 ) Preparo satisfeito. ( ids 5eec1e4, c2b0823, e642b49, 0f3c743 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entendo não ser razoável sejam fixados desde já, na sentença de conhecimento, para a apuração do quantum debeatur, os critérios de correção monetária e juros devidos, pela sua característica mutabilidade. Prudente seja observada a legislação vigente à época da liquidação de sentença, acautelando repetição de eventuais atos praticados em descompasso com as regras então disponíveis e que podem acarretar retardamento na prestação jurisdicional. Está consolidado nesta Turma julgadora o entendimento de que a fixação de critérios de correção monetária e juros é matéria própria da fase de liquidação de sentença. Nada a prover. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SUELE NASCIMENTO ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 274866004

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020715-34.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SUELE NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUELE NASCIMENTO ROCHA

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020715-34.2022.5.04.0203 : SUELE NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020715-34.2022.5.04.0203 : SUELE NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (1) : SUELE NASCIMENTO ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef63a1c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUELE NASCIMENTO ROCHA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SUELE NASCIMENTO ROCHA RECURSO DE: SUELE NASCIMENTO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id be0d6e6; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 426b055). Representação processual regular (ids 60ffbd0, 5ac99d5 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso no item II.a-INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico II.b -NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE SUPRIMEDIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, X, DA CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 15a7f5e). Representação processual regular (ids 44d2163, bd8dc13 ) Preparo satisfeito. ( ids 5eec1e4, c2b0823, e642b49, 0f3c743 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entendo não ser razoável sejam fixados desde já, na sentença de conhecimento, para a apuração do quantum debeatur, os critérios de correção monetária e juros devidos, pela sua característica mutabilidade. Prudente seja observada a legislação vigente à época da liquidação de sentença, acautelando repetição de eventuais atos praticados em descompasso com as regras então disponíveis e que podem acarretar retardamento na prestação jurisdicional. Está consolidado nesta Turma julgadora o entendimento de que a fixação de critérios de correção monetária e juros é matéria própria da fase de liquidação de sentença. Nada a prover. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SUELE NASCIMENTO ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001569-78.2022.4.06.3804

ID: 322245196

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001569-78.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KL & A CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001569-78.2022.4.06.3804/MG EXECUTADO : KL & A CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal mane… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001569-78.2022.4.06.3804/MG EXECUTADO : KL & A CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal manejada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuída em 29/12/2022, em face de KL & A CONFECCOES LTDA consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa no valor inicial de R$ 151.083,39 (cento e cinquenta e um mil e oitenta e três reais e trinta e nove centavos). Citada em 26/03/2023, a parte executada apresentou defesa no Evento 13 e a exequente impugnou no evento 19. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido, FUNDAMENTAÇÃO Via de regra, o processo de execução, por estar fundado em título executivo que já reconhece a existência do direito, prescinde de dilação probatória e não se submete ao contraditório pleno. Não obstante, admite-se, inclusive de ofício, o exame de matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. É nesse cenário que se insere a exceção de pré-executividade , construção pretoriana que permite ao executado suscitar, independentemente da oposição de embargos, questões que possam ser conhecidas ex officio pelo juízo. Trata-se, porém, de instrumento de alcance restrito, devendo a matéria arguida estar acompanhada de prova pré-constituída. Do contrário, haverá indevida conversão da execução em processo de conhecimento, em afronta ao que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Delimitação do objeto da decisão A excipiente pretende a extinção da execução com base nos seguintes argumentos: a) ilegitimidade do crédito tributário; b) prescrição. Ambas as teses podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo, o que viabiliza sua oposição via exceção de pré-executividade. Da natureza da dívida Em linha de princípio, os recolhimentos ao FGTS são vistos sob dois enfoques: Recolhimentos Regulares (instituídos pela Lei 5.107/66 e, posteriormente, pela Lei 8,036/90) e Contribuições Suplementares (instituídas pela LC 110/01). Os Recolhimentos Regulares não possuem natureza tributária, enquanto as Contribuições Suplementares, sim, sendo contribuições sociais gerais. Destaca-se que, na presente data, as Contribuições Suplementares não mais existem no ordenamento jurídico brasileiro. A Contribuição Social prevista no art. 1º da LC 110/01 foi extinta a partir de 1º de janeiro de 2020, pela MP 889/19, convertida na Lei 13.932/19, enquanto a Contribuição Social do art. 2º foi instituída em caráter temporário, vigorando por 60 meses contados de sua exigibilidade. No tocante aos Recolhimentos Regulares ao FGTS, convém destacar que o ARE n. 709.212, julgado em 13/11/2014, alterou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que a prescrição da pretensão de cobrança relativa ao FGTS, a partir da data de tal julgamento, é de cinco anos. Por segurança jurídica modulou-se os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex-nunc . Assim, para os créditos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE n. 709.212, aplica-se o prazo de cinco anos; e para os casos que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão. No campo jurisprudencial, assim foi decidido: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.² PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. No julgamento do ARE 709.212 em 13/11/214, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária para a cobrança dos depósitos do FGTS, estabelecendo o prazo prescricional de 5 anos para cobrança da verba fundiária, nos moldes do art, 7º, XXIX, da CF. Todavia por razões de segurança jurídica, decidiu modular os efeitos daquela decisão, conferindo-lhe efeitos prospectivos (ex nunc), de modo que, nos casos em que o prazo já estivesse em curso na data daquele julgamento, o prazo prescricional seria aquele que se consumasse primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir do referido julgamento. No mesmo sentido é a nova redação da Súmula nº. 362, do TST. Portanto, in casu, não há que se falar da aplicação da prescrição quinquenal às verbas fundiárias, porque ainda não transcorridos 5 anos do julgamento do ARE 709.212. Recuso conhecido e provido. 3 Já em relação às Contribuições Suplementares, a Suprema Corte, no julgamento da ADI 2556, fixou a natureza jurídica das contribuições criadas pela LC 110/01, afirmando que se tratavam de tributos e que, dessa forma, deveriam ser tidas como Contribuições Sociais Gerais, arredando o entendimento de que poderiam ser contribuições para a seguridade social. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de infringência ao artigo 5º, LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT. - Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de inconstitucionalidade do artigo 14, "caput", quanto à expressão "produzindo efeitos", e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto. Liminar deferida em parte, para suspender, "ex tunc" e até final julgamento, a expressão "produzindo efeitos" do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. 4 Portanto, em se tratando de crédito tributário, aplica-se a regra do art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN, que dispõe o prazo quinquenal, contado da constituição definitiva. Da legitimidade do crédito tributário No caso concreto, a execução fiscal tem por objeto duas CDAs: FGMG202202218 , no valor de R$ 148.891,86; CSMG202202219 , no valor de R$ 2.191,53. A CDA n° FGMG202202218 refere-se expressamente a Recolhimentos Regulares ao FGTS, com base na Notificação Fiscal NDFC nº 201657139, no período de 01/2015 a 11/2019, e detalha os valores devidos por competências mensais e por trabalhador. A alegação de excesso no valor da Certidão de Dívida Ativa FGMG202202218 não prospera. Como consta expressamente nos autos, o valor originário do débito é de R$ 89.335,62, resultante da notificação fiscal NDFC nº 201657139. O valor inscrito na CDA, por sua vez, é de R$ 148.891,86 e corresponde à atualização monetária, juros de mora, multa e encargos legais legalmente incidentes sobre o crédito constituído, conforme previsto na legislação de regência (Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 161 e 167). Portanto, a diferença entre o valor base e o valor final decorre da incidência regular dos acréscimos legais e não configura nulidade ou ilegitimidade do título executivo. Quanto à CDA nº CSMG202202219 , embora não conste nos autos a íntegra de seus anexos, há fortes indícios de que se trata da Contribuição Suplementar prevista na Lei Complementar nº 110/2001. Primeiramente, a própria sigla “CSMG” sugere tratar-se de crédito oriundo de "Contribuição Social em Minas Gerais", para identificar as contribuições sociais gerais previstas na LC 110/01. Em segundo lugar, observa-se que a referida CDA foi originada no mesmo processo fiscal que embasou a CDA principal (NDFC nº 201657139), reforçando que ambas têm origem comum na fiscalização do FGTS. Soma-se a isso o valor reduzido da CDA CSMG202202219 (R$ 2.191,53), compatível com os percentuais estabelecidos nos arts. 1º e 2º da LC 110/01, sobretudo quando comparado ao valor bem mais elevado da CDA relativa aos Recolhimentos Regulares. Além disso, a própria descrição constante do documento indica que o período de apuração é de janeiro/2014 a julho/2017, ou seja, integralmente anterior à revogação da contribuição do art. 1º da LC 110/01, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2020 pela MP nº 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019. Embora os elementos disponíveis permitam presumir fortemente tratar-se de contribuição suplementar, a confirmação exata da natureza jurídica da CDA CSMG202202219 dependeria da análise completa do processo administrativo fiscal, com acesso integral ao lançamento, às bases de cálculo e à identificação dos fatos geradores. Tal verificação demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Mas, ainda que se trate efetivamente da Contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01, o que se admite apenas em caráter argumentativo, os fatos geradores são anteriores à revogação da contribuição promovida pelo art. 12 da Lei nº 13.932/2019, que extinguiu o tributo a partir de 01/01/2020, razão pela qual o crédito permanece válido e exigível, nos termos do art. 144 do CTN. Prescrição A prescrição é a perda do direito de pleitear judicialmente o pagamento de qualquer crédito tributário, no prazo de cinco de anos, contados da constituição definitiva (CTN, art. 174). Torna-se definitivo o lançamento quando: a) o contribuinte, notificado, deixa de impugnar; b) intimado da decisão, deixa de recorrer; ou c) é intimado da decisão final irrecorrível. Quanto ao termo a quo , uma vez exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação do julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial (Súmula 622/STJ). Nesse interstício, devem ser observadas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dispostas no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Importante destacar que a regra de suspensão do prazo prescricional por 180 dias disposta no art. 2º, §3°, da LEF, aplica-se tão somente às dívidas de natureza não tributária, vez que as normas gerais de direito tributário são reservadas à lei complementar. Também, devem ser observadas as causas de interrupção da prescrição, dispostas no art. 174, parágrafo único, do CTN, hipótese em que se reinicia a contagem de todos os prazos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por fim, o dies ad quem da prescrição tributária é a data da propositura da ação de execução fiscal. No caso vertente, a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 31/01/2020, conforme consta expressamente na CDA, e a execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2022, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Ademais, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, e seus efeitos retroagem à data da propositura da ação (Súmula 106/STJ), salvo nos casos em que a demora seja imputável ao Fisco, o que não ocorre nos autos. Assim, afasto também a alegação de prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, REJEITO a exceção de pré-executividade . À vista da renúncia dos advogados do executado (Evento 22), intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR) , para que tome ciência desta decisão e, caso deseje, constitua novo(s) procurador(es), nos termos do art. 112 do CPC. Oportunizo ao executado novo prazo para pagamento, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 260087508

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020193-56.2021.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A DANIELA BEATRIZ PANATTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A DANIELA BEATRIZ PANATTO

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIMAO CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020193-56.2021.5.04.0004 : DANIELA BEATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020193-56.2021.5.04.0004 : DANIELA BEATRIZ PANATTO E OUTROS (1) : DANIELA BEATRIZ PANATTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d9a76 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DANIELA BEATRIZ PANATTO 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. DANIELA BEATRIZ PANATTO RECURSO DE: DANIELA BEATRIZ PANATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id df4b3e9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 27d792a). Representação processual regular (id bd93fe2). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação ao dispositivo constitucional invocado. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 660112b; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 5cdc0d3). Representação processual regular (id a11f99f). Preparo satisfeito (id d41a638). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Admito em parte o recurso de revista no item. Em relação ao item "CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA", a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo, como se observa, por exemplo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, no item "CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA". Entretanto, no que diz respeito ao item "DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT AO EXECUTIVO DE CONTAS SAFRAPAY - DA EXPRESSA PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DO RESPEITO AO TEMA 1046", que também diz respeito à matéria alusiva à jornada normal a que faz jus o reclamante e o consequente direito às horas extras, sob outro viés, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 10ª Região: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMA 1046/STF. Em prestígio à negociação coletiva entabulada, importa reconhecer o enquadramento do bancário executivo de contas no art. 224, §2º, da CLT, não cabendo aferir o grau de fidúcia bancária confiada à reclamante no período de vigência do ACT 2019/2020. Aplicação plena do Tema 1046/STF. (...)" - ROT 0000178-98.2021.5.10.0004, Rel. Ricardo Alencar Machado, DEJT 30/07/2022. Admito em parte o recurso, no item "DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT AO EXECUTIVO DE CONTAS SAFRAPAY - DA EXPRESSA PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DO RESPEITO AO TEMA 1046 e subitens", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "No tocante à pretensão de dedução/compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função, entendo que a gratificação remunera a maior responsabilidade do empregado, e não a 7ª e 8ª horas de labor. Caso contrário, teríamos que reconhecer a existência de salário complessivo (...) Em julgamento desta Turma, no processo 0020994-43.2019.5.04.0003 (julgado em 02.09.2022), de relatoria da Desembargadora Tânia Regina Reckiziegel, a decisão foi no mesmo sentido.Nesse mesmo sentido, ainda, o entendimento materializado na Súmula 109 do TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do artr.224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Assim, inviável validar norma coletiva que prevê duas naturezas distintas e antagônicas para o mesmo fato, quais sejam: natureza de compensação salarial pelo cargo, dito de confiança e, assim não sendo, natureza de horas extras se houver postulação e ganho judicial. As horas extras não têm qualquer relação com a gratificação de função, que visa remunerar aqueles empregados que desempenham funções específicas. Aplica-se à hipótese a previsão da Súmula nº 109 do TST. Pelo mesmo motivo, não se cogita de violação ao princípio da autonomia coletiva." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", com base no art. 896, 'c', da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Quanto à incidência da Súmula 340 e OJ 397 do TST, o Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DAS DIFERENÇAS DE “PRÊMIOS”: INCORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA" , "DO ACRÉSCIMO SALARIAL POR “DESVIO DE FUNÇÃO” e "DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SDI-I DO TST AOS PRÊMIOS". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Não admito o recurso de revista no item. Relativamente ao item do recurso "DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS –OFENSA A SÚMULA 113 DO TST E A INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 2 .11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração), porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. Nego seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o art. 495 do CPC, que institui a hipoteca judiciária, é compatível com o processo do trabalho, sendo que, por constituir um dos efeitos secundários da sentença condenatória, manifesta-se de forma automática, por força da lei, de maneira que dispensa a demonstração de insolvência do devedor ou de risco de comprometimento do resultado útil da execução, podendo, inclusive, ser determinada de ofício. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC/2015 (antigo artigo 466 do CPC/1973), constitui um dos efeitos secundários da sentença condenatória, manifestando-se de forma automática, por força da lei, de maneira que dispensa a demonstração de insolvência do devedor ou de risco de comprometimento do resultado útil da execução, podendo, inclusive, ser determinada de ofício. Assim, consignando o Tribunal Regional a aplicação da hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC/2015, ao processo trabalhista, incide os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Julgados. Ainda, não há falar em julgamento extra petita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...) (Ag-RRAg-20214-38.2018.5.04.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-1812-09.2014.5.09.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023; RR-504-08.2011.5.04.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; ARR-20742-71.2015.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; RR-194000-09.2008.5.03.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/11/2022; Ag-RRAg-20214-38.2018.5.04.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024; RR-33100-25.2012.5.17.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-2758-41.2011.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2024; ARR-142-04.2014.5.04.0381, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao item "DO REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIARIA", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BEATRIZ PANATTO - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 260087516

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020193-56.2021.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A DANIELA BEATRIZ PANATTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A DANIELA BEATRIZ PANATTO

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIMAO CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020193-56.2021.5.04.0004 : DANIELA BEATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO 0020193-56.2021.5.04.0004 : DANIELA BEATRIZ PANATTO E OUTROS (1) : DANIELA BEATRIZ PANATTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61d9a76 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DANIELA BEATRIZ PANATTO 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. DANIELA BEATRIZ PANATTO RECURSO DE: DANIELA BEATRIZ PANATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id df4b3e9; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 27d792a). Representação processual regular (id bd93fe2). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação ao dispositivo constitucional invocado. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 660112b; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 5cdc0d3). Representação processual regular (id a11f99f). Preparo satisfeito (id d41a638). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA PARTE AUTORA –OFENSA LITERAL AO ARTIGO 790, §§3º E 4º, DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Admito em parte o recurso de revista no item. Em relação ao item "CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA", a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo, como se observa, por exemplo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, no item "CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA". Entretanto, no que diz respeito ao item "DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT AO EXECUTIVO DE CONTAS SAFRAPAY - DA EXPRESSA PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DO RESPEITO AO TEMA 1046", que também diz respeito à matéria alusiva à jornada normal a que faz jus o reclamante e o consequente direito às horas extras, sob outro viés, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 10ª Região: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMA 1046/STF. Em prestígio à negociação coletiva entabulada, importa reconhecer o enquadramento do bancário executivo de contas no art. 224, §2º, da CLT, não cabendo aferir o grau de fidúcia bancária confiada à reclamante no período de vigência do ACT 2019/2020. Aplicação plena do Tema 1046/STF. (...)" - ROT 0000178-98.2021.5.10.0004, Rel. Ricardo Alencar Machado, DEJT 30/07/2022. Admito em parte o recurso, no item "DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT AO EXECUTIVO DE CONTAS SAFRAPAY - DA EXPRESSA PREVISÃO DE ENQUADRAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - DO RESPEITO AO TEMA 1046 e subitens", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "No tocante à pretensão de dedução/compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função, entendo que a gratificação remunera a maior responsabilidade do empregado, e não a 7ª e 8ª horas de labor. Caso contrário, teríamos que reconhecer a existência de salário complessivo (...) Em julgamento desta Turma, no processo 0020994-43.2019.5.04.0003 (julgado em 02.09.2022), de relatoria da Desembargadora Tânia Regina Reckiziegel, a decisão foi no mesmo sentido.Nesse mesmo sentido, ainda, o entendimento materializado na Súmula 109 do TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do artr.224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Assim, inviável validar norma coletiva que prevê duas naturezas distintas e antagônicas para o mesmo fato, quais sejam: natureza de compensação salarial pelo cargo, dito de confiança e, assim não sendo, natureza de horas extras se houver postulação e ganho judicial. As horas extras não têm qualquer relação com a gratificação de função, que visa remunerar aqueles empregados que desempenham funções específicas. Aplica-se à hipótese a previsão da Súmula nº 109 do TST. Pelo mesmo motivo, não se cogita de violação ao princípio da autonomia coletiva." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", com base no art. 896, 'c', da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Quanto à incidência da Súmula 340 e OJ 397 do TST, o Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018); E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Data de Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DAS DIFERENÇAS DE “PRÊMIOS”: INCORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA" , "DO ACRÉSCIMO SALARIAL POR “DESVIO DE FUNÇÃO” e "DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SDI-I DO TST AOS PRÊMIOS". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Não admito o recurso de revista no item. Relativamente ao item do recurso "DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS –OFENSA A SÚMULA 113 DO TST E A INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 2 .11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração), porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. Nego seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o art. 495 do CPC, que institui a hipoteca judiciária, é compatível com o processo do trabalho, sendo que, por constituir um dos efeitos secundários da sentença condenatória, manifesta-se de forma automática, por força da lei, de maneira que dispensa a demonstração de insolvência do devedor ou de risco de comprometimento do resultado útil da execução, podendo, inclusive, ser determinada de ofício. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC/2015 (antigo artigo 466 do CPC/1973), constitui um dos efeitos secundários da sentença condenatória, manifestando-se de forma automática, por força da lei, de maneira que dispensa a demonstração de insolvência do devedor ou de risco de comprometimento do resultado útil da execução, podendo, inclusive, ser determinada de ofício. Assim, consignando o Tribunal Regional a aplicação da hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC/2015, ao processo trabalhista, incide os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Julgados. Ainda, não há falar em julgamento extra petita. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...) (Ag-RRAg-20214-38.2018.5.04.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: RR-1812-09.2014.5.09.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023; RR-504-08.2011.5.04.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; ARR-20742-71.2015.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; RR-194000-09.2008.5.03.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/11/2022; Ag-RRAg-20214-38.2018.5.04.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024; RR-33100-25.2012.5.17.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-2758-41.2011.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2024; ARR-142-04.2014.5.04.0381, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao item "DO REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIARIA", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BEATRIZ PANATTO - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1187 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes