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"1001569-96.2025.8.26.0081" - Resultados da Busca – Página 113 de 157

Processo nº 1101902-96.2025.8.26.0100

ID: 335516139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1101902-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA ROSA DANIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101902-96.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosilda Rosa Daniol - Observo que a parte autora pretende a distribuição destes autos por dependência àqueles autos do pro… Processo 1101902-96.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rosilda Rosa Daniol - Observo que a parte autora pretende a distribuição destes autos por dependência àqueles autos do processo n.º 1001569-82.2021.8.26.0228. Sobre a distribuição por dependência de causas de qualquer natureza, dispõe o artigo 286, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Para que se configure a modificação da competência em razão da conexão, por sua vez, exige-se quer a identidade de pedidos, quer a identidade de causas de pedir, conforme preceito do artigo 55, do Código de Processo Civil. Realmente, no tocante à conexão de ações em razão da causa de pedir, à diferença do que se passa quanto à identidade de causas, para efeito de litispendência e coisa julgada, a coincidência de elementos da causa de pedir tem extensão reduzida, bastando ora que seja a mesma a causa de pedir próxima, ora que seja a mesma a causa de pedir remota. No caso, tem-se que, a despeito da aparente identidade de causas de pedir remotas, na espécie, nos autos daquele processo n.º 1001569-82.2021.8.26.0228, foi, já, proferida sentença, o que atrai a consequência sobre a que dispõe o artigo 55, § 1.º, in fine, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Conflito Negativo de Competência Ação declaratória relativa crédito de honorários advocatícios contratuais - Distribuição por dependência ao Juízo da 2ª Vara Cível de Cubatão Redistribuição à 3ª Vara Cível da mesma Comarca Descabimento Causa de pedir e pedidos distintos Inexistência de conexão - Ausência de riscos de decisões conflitantes Sentença proferida da ação dita conexa - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. Súmula 235 do C. STJ Precedentes - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0013561-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023 grifado). PLANO DE SAÚDE Decisão que anotou inexistir razão para distribuição por dependência Insurgência Descabimento Conexão de que não se cogita Hipótese em que o único elo entre as demandas é o fato de referirem-se às mesmas partes Pedido ou causa de pedir que não são comuns Inexistência de risco de superveniência de decisões conflitantes ou contraditórias Ação anterior que já foi julgada Inteligência do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 235, do STJ Decisão mantida Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2082831-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que determinou a distribuição livre da demanda. Inconformismo. Alegação de que seria cabível a distribuição por dependência em razão da conexão com ação de obrigação de fazer que tramitou perante a mesma vara. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Inexistência de conexão. Demanda cominatória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Desnecessidade de distribuição por dependência. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2266528-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. cancelamento de cartão de crédito distribuída livremente para a 3ª Vara Cível de Barueri. Determinação de distribuição por dependência para a 2ª Vara Cível de Franca. Medida equivocada. Ausência de conexão entre as ações. Pedidos e causa de pedir distintos. Demanda anterior já julgada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula nº 235 do STJ. Competência do Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Barueri (TJSP; Conflito de competência cível 0022270-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021 grifado). Daí por que é o caso de reconhecer-se não ocorrer, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286, do Código de Processo Civil, de tal sorte que deve-se afastar, na espécie, a distribuição direcionada. Posto isso, providencie a Serventia a remessa destes autos digitais ao Distribuidor, para LIVRE DISTRIBUIÇÃO a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem desta Capital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Gutemberg Oliveira e outros

ID: 298022434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-55.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

GUTEMBERG OLIVEIRA TRANSLION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-55.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Translion Transportes Rodoviarios Ltda - - Gutemberg Oliveira - Visto… Processo 1001569-55.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Translion Transportes Rodoviarios Ltda - - Gutemberg Oliveira - Vistos. DEFIRO a expedição de ofício aos órgãos abaixo para que informem eventuais títulos mobiliários ou créditos pertencentes à parte executada: 1. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC) 3. CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP) 4. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) 5. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (CNSeg) No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. A parte interessada deverá instruir o envio da presente decisão com as cópias necessárias para a exata compreensão da ordem judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Passo a analisar a manutenção do bloqueio RENAJUD. Na hipótese, a permanência do veículo com o devedor obsta eventual alienação do bem, ante ao esvaziamento da oferta de lances. Ademais, a experiência tem demonstrado a incapacidade da localização do veículo mesmo após a ocorrência de praceamento positivo do bem. A parte Exequente foi regularmente intimada, nos termos da Decisão de fls. 614, para manifestar-se sobre a remoção do veículo, tendo, contudo, optado por manter o devedor na condição de depositário. Ressalte-se, ainda, que todos os veículos indicados pela Parte Exequente apresentam restrições, tais como alienação fiduciária e diversas penhoras, algumas registradas desde o ano de 2013, circunstância que denota ausência de valor comercial relevante. Assim, a situação posta nos autos obstaculiza o regular prosseguimento da penhora, sendo imperioso seu levantamento, ante à inadequação do procedimento eleito. Pelo exposto, DETERMINO o levantamento da constrição. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, LIBERE-SE o bloqueio via RENAJUD. Intime-se. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Cristóvão Santos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301209797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-91.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-91.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristóvão Santos da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Para a produção de prova pericial, nomeio como pe… Processo 1001569-91.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristóvão Santos da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Para a produção de prova pericial, nomeio como perito o(a) Sr(a). Cecilia Itapura de Miranda (email: ceciliaitapura@hotmail.com), fixando os honorários periciais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que reputo suficiente e adequada ao caso, não vislumbrando excesso ou exagero, e que se coaduna com o valor arbitrado em casos semelhantes. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja efetuado o depósito judicial dos honorários periciais, devendo o montante ser custeado pela parte requerida, sob pena de preclusão, considerando a inversão do ônus probatório deferida e que, na medida em que a parte autora nega ter assinado os contratos carreados aos autos, e existindo, a priori, pequena divergência entre as assinaturas apostas nos contratos e aquelas constantes nos documentos pessoais da demandante, cabe à instituição bancária o ônus de comprovar a legalidade da contratação, de modo que incabível que os custos da produção da prova pericial recaiam sobre o consumidor, ou, na hipótese, em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça, ao Estado. Consigno ainda que a demonstração da veracidade da assinatura aposta no contrato compete àquele que apresentou o documento, conforme disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado quando do julgamento do Tema nº 1061 pelo c. STJ, pelo qual fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/ autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para manifestar a aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificado-se que, em caso de aceitação, deverá dar início imediato aos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Intime-se. - ADV: FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS (OAB 463234/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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F. S. F. x E. R. M. V. e outros

ID: 301120424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000952-74.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. S. F.

Polo Passivo:

E. R. M. V. L. G. B. J. DA S. M. DE J. C.

Intimação

Advogados:

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000952-74.2025.8.26.0075 (processo principal 1001569-56.2021.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - F.S.F. - L.G.B.J.S. - - M.J.C. - - E.R.M.V. - Vistos.… Processo 0000952-74.2025.8.26.0075 (processo principal 1001569-56.2021.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - F.S.F. - L.G.B.J.S. - - M.J.C. - - E.R.M.V. - Vistos. Com relação a Márcio de Jesus Costa: Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Já para LUIZ GUSTAVO BISPO JESUS DA SILVA e EDINALDO R. MOURA VEÍCULOS: Tratando-se de réu revel citado por edital, aplica-se à espécie a modalidade de intimação prevista no artigo 513, § 2º, IV, do CPC. Expeça-se, portanto, edital para intimação do devedor para pagamento do débito do prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Consigne-se, ainda, o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo do edital: 20 dias. Intime-se. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 331224/SP), CESAR ROOSEVELT TEIXEIRA ROCHA (OAB 11319/BA)

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Processo nº 0001514-79.2025.8.26.0529

ID: 292544279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001514-79.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DONIZETI BACETI NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KELLY BACETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001514-79.2025.8.26.0529 (processo principal 1001569-81.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - JOAO DONIZETI BACETI, registrado civilmente como João Doni… Processo 0001514-79.2025.8.26.0529 (processo principal 1001569-81.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - JOAO DONIZETI BACETI, registrado civilmente como João Donizeti Baceti - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento e obrigação de fazer. No caso, existe impedimento legal para se realizar processamento simultâneo nos mesmos autos, de execução das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, por causa da incompatibilidade de técnicas processuais executórias para uma e outra prestação. Portanto, emende o exequente a inicial, apresentando o rito do pagamento ou obrigação de fazer. Ademais, dispõe o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". Portanto, caso opte pelo cumprimento da obrigação de pagar, providencie a parte exequente, a planilha atualizada de todas custas processuais pendentes de pagamento dos autos principais (custas iniciais, carta, mandado, etc) para posteriormente intimação da parte executada para pagamento. Tratando-se de pedido relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial dos autos principais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDA KELLY BACETI (OAB 338619/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDA KELLY BACETI (OAB 338619/SP)

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Processo nº 1001569-61.2025.8.26.0319

ID: 314279759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001569-61.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES PICOLI RAFAEL RODRIGUES PICOLI ROSANGELA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-61.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela de Lourdes Rodrigues da Silva Picoli - Rafael Rodrigues Picoli - - Matheus Rodrigues Picoli - Vistos. T… Processo 1001569-61.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela de Lourdes Rodrigues da Silva Picoli - Rafael Rodrigues Picoli - - Matheus Rodrigues Picoli - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento do senhor MARCOS PICOLI, ocorrido aos 12 de fevereiro de 2024 (fls. 01-06). Este juízo nomeou a senhora ROSANGELA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA, viúva-meeira e primeira requerente para o cargo de inventariante (fls. 40-41). A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo homologou os lançamentos efetuados e constantes da Declaração de ITCMD e certificou que os débitos tributários eventualmente gerados na referida declaração encontram-se extintos (fl. 39). A inventariante juntou a certidão de inexistência de testamentos (fls. 44-46). Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável (fls. 01-06). Atribuo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros (CPC, art. 659). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). Diante do rito sumário, este se processa independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (art. 660). No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662). Eventual diferença do imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária (§ 2º). É dispensada a intimação da SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamentos e Inventários (CPC, art. 659, § 2º) (CGJ/SPI, Comunicado 1.252/2019). Transitada em julgado e paga a taxa de expedição, lavre-se lavre-se formal de partilha e arquivem-se os autos com a observância das formalidades. No caso de expedição do formal de partilha na forma física, as peças serão impressas pelo cartório e rubricadas pelo escrivão, desde que recolhida a taxa respectiva (Lei 11.608/03, art. 2º, § único, V e NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.273, § único). P. R. I.. - ADV: CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP), CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP), CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP)

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Processo nº 1001569-60.2023.4.01.3100

ID: 280266605

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-60.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO CARMO BALIEIRO CHERMONT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIARA KRUG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001569-60.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001569-60.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DO CARMO BALIEIRO CHERMONT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA KRUG - RS102417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Simone Francisca De Matos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317554195

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-86.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DE MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001569-86.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: SIMONE FRANCISCA DE MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001569-86.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: SIMONE FRANCISCA DE MATOS RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b5d18d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por SIMONE FRANCISCA DE MATOS em desfavor de LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e ESTADO DE SAO PAULO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial em desfavor das reclamadas, para condená-las, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Verbas rescisórias: 26 dias, 36 dias de aviso prévio indenizado, 11/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 7/12 de 13º salário proporcional, além de FGTS + 40% respectivos; 2. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 3. Diferenças de FGTS + 40%; 4. Indenização quanto ao vale-alimentação e vale-refeição no importe de R$ 4.423,25 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos); 5. Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); 6. PPR no importe de R$ 1.293,04 (mil, duzentos e noventa e três reais e quatro centavos). Ainda, deverá a 1ª reclamada proceder a baixa contratual na CTPS da autora, no tempo e modo devidos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência pelas reclamadas aos patronos da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor de liquidação de sentença. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT, das quais a 2ª reclamada fica isenta, nos termos da lei. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FRANCISCA DE MATOS

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Processo nº 1001569-30.2025.8.11.0044

ID: 317559425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044 AUTOR(A): KATIANE FURTADO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044 AUTOR(A): KATIANE FURTADO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por KATIANE FURTADO DA SILVA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, por meio da qual busca o pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade, ambos com base na Lei Municipal n.º 024/97, sob o fundamento de que, no exercício do cargo efetivo de Agente de Limpeza Pública I (gari), desde 08/08/2016. A parte autora pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação, a realização de perícia técnica no local de trabalho, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento retroativo e futuro dos referidos adicionais sobre o vencimento base, com reflexos, correções e juros legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.130,04. Requereu, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial. Inicial instruída com documentos, inclusive declaração de hipossuficiência, comprovante de renda e cópias de documentos funcionais (Id. nº 199419913). É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A petição inicial preenche os requisitos legais e não vislumbro, neste momento, qualquer das hipóteses de improcedência liminar dos pedidos, tampouco de indeferimento da exordial. O pedido de gratuidade judiciária encontra amparo na presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte autora, pessoa natural, e será deferido, uma vez presentes os elementos mínimos de insuficiência financeira. Ante o exposto: 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 3. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos em que formulado o pedido, considerando tratar-se de direito indisponível e de parte ré pessoa jurídica de direito público. 4. Determino a citação do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Publique-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Unimed De Assis - Cooperativa De Trabalho Médico x Enrico Domingos Gonçalves,

ID: 277244309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-13.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ENRICO DOMINGOS GONçALVES,

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-13.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-13.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Enrico Domingos Gonçalves, (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR PARA MENOR AUTISTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM LIMITAÇÃO AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR DE UMA MENSALIDADE RECURSO DA RÉ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA MENOR BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI PERTINÊNCIA PARA CONTESTAR COBRANÇA E EXIGIR RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MÉRITO COPARTICIPAÇÃO QUE, EMBORA LÍCITA EM ABSTRATO, NÃO PODE SUBMETER O CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA OU OBSTAR A CONTINUIDADE NO PLANO DE SAÚDE AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E CONTÍNUO COPARTICIPAÇÃO QUE PERFAZ A CIFRA DE MAIS DE DEZ VEZES DO IMPORTE DA MENSALIDADE RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA, MÊS A MÊS, AO VALOR DE UMA MENSALIDADE PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO STJ E POR ESTE TJSP SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior (OAB: 140375/SP) - Mikaelly Bianca de Oliveira (OAB: 449165/SP) - Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - 4º andar

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