Resultados para "1001570-74.2024.8.26.0127" – Página 113 de 145

B. B. S. A. x E. C. E. L. M.

ID: 341426329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001570-76.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. C. E. L. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001570-76.2024.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.C.E.M. e outros - Vistos. Para audiência de conciliação entre as partes, na modalidade HÍBRIDA, d…

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Talita Vieira Bueno x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 337781450

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012046-74.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALITA VIEIRA BUENO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ PEREIRA

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MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012046-74.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Talita Vieira Bueno - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012046-74.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Talita Vieira Bueno - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ABONO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL E DO ADICIONAL POR FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO SALARIAL É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS QUE PERCEBEM ATÉ R$ 3.000,00. SUPRESSÃO INDEVIDA. LEIS SUBSEQUENTES NÃO CONDICIONARAM O RECEBIMENTO DO ABONO E ATRIBUÍRAM À VERBA CARÁTER REMUNERATÓRIO. A AUTORA É OCUPANTE DE CARGO ENQUADRADO NO IMPORTE PREVISTO EM LEI. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO ABONO SALARIAL COM INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO 13º SALÁRIO, DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL EM RAZÃO DE FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO(4) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009480-55.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008769-50.2024.8.26.0127, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001570-60.2025.4.01.4301

ID: 298256197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-60.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN VITORIA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILIANE NUNES DA SILVA

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JANE LUCY SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001570-60.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001570-29.2025.4.01.3309

ID: 294490060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-29.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001570-29.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1000011-27.2020.8.26.0417

ID: 290876507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000011-27.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES SANTOS DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENISE MINELLO MARINHO

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Processo 1000011-27.2020.8.26.0417 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda Alves Santos de Pontes - Vistos. A parte autora providenciou a juntada das certidões de objeto e pe dos processos …

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Juliana Peraro Miguel x Unimed Norte Paulista - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314809848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-15.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PERARO MIGUEL

Polo Passivo:

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENAN PERARO JORGE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001570-15.2023.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Peraro Miguel - Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Os valores a serem d…

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Processo nº 1001570-87.2025.8.26.0176

ID: 321183876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA CRISTINA VIEIRA

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Processo 1001570-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.L.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de liminar e guarda provisória. Compulsando os autos, verifico que a…

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Denis Gonzaga Da Silva e outros x Casas Bahia Tecnologia Ltda. e outros

ID: 262721797

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-69.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GONZAGA DA SILVA MIGUEL MIGUEL ASFUR

Polo Passivo:

CASAS BAHIA TECNOLOGIA LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-69.2024.5.02.0070 : DENIS GONZAGA DA SILVA : CASAS BAHIA TECNOLOGIA LT…

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Darline Louis x Cpa Gestao De Creditos Ltda e outros

ID: 330443083

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-76.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLINE LOUIS

Polo Passivo:

CPA GESTAO DE CREDITOS LTDA EL CAMINO FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-76.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: DARLINE LOUIS RECLAMADO…

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Wilson Bazilio x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 261427746

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002172-42.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILSON BAZILIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002172-42.2025.5.02.0000 : WILSON BAZILIO : INSTITUTO DE AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002172-42.2025.5.02.0000 : WILSON BAZILIO : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa23e86 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001570-24.2022.5.02.0043 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002172-42.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: WILSON BAZILIO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002172-42.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002172-42.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001570-24.2022.5.02.0043), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002172-42.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BAZILIO

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