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Processo nº 1001574-21.2025.4.01.3906

ID: 282802324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-21.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FEITOSA LENZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001574-21.2025.4.01.3906 REPRESENTANTE: ANA CAROLINE FEITOSA GRANGEIRO AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1001574-21.2025.4.01.3906 REPRESENTANTE: ANA CAROLINE FEITOSA GRANGEIRO AUTOR: B. F. L. Advogados do(a) AUTOR: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial amparo ao deficiente/idoso, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se o MPF. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal

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Ana Caroline De Oliveira Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 278246381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-66.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001574-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Caroline de O… ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001574-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Caroline de Oliveira Alves - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 10/06/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 230 089 525 711 7 Senha: vg2LU9CW Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI0ZDhlMzAtZGJkMC00Yzg4LTgwOWEtZTk4MTY2YjE0MGU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Os honorários do conciliador foram fixados pelo(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC, no valor de R$ 82,41, a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais.

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Ana Caroline De Oliveira Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 278997625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-66.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001574-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Caroline de O… ADV: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB 156463/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1001574-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Caroline de Oliveira Alves - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 10/06/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 230 089 525 711 7 Senha: vg2LU9CW Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI0ZDhlMzAtZGJkMC00Yzg4LTgwOWEtZTk4MTY2YjE0MGU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Os honorários do conciliador foram fixados pelo(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC, no valor de R$ 82,41, a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais.

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Processo nº 1001574-05.2025.4.01.3200

ID: 277224635

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-05.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ALVES DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001574-05.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACQUELINE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001574-05.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACQUELINE DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA ALVES DE ARAUJO - AM18954 POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Aprecio em lote os presentes autos. Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, titular do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus, na qual a parte autora busca a regularização de registro imobiliário inicialmente registrado em cartório considerado territorialmente incompetente. Além disso, pleiteia indenização por danos morais, sob o argumento de que houve falha tanto da CEF quanto do cartório no direcionamento e realização do registro em local inadequado. A causa de pedir está centrada em suposta conduta ilícita da CEF que direcionou o registro imobiliário a Cartório indevido, o que teria ocasionado registro nulo, aliada à subsequente ilicitude da conduta do titular do Cartório Imobiliário, que teria aceitado e registrado os títulos sem questionar sua competência territorial. Tendo em vista a natureza da causa de pedir, infere-se a necessidade de avaliar a eventual necessidade de integração da lide com litisconsortes necessário. Para tanto, cumpre à parte autora instruir os autos com a cadeia dominial de seu imóvel para identificar tais litisconsortes., Ademais, o(a) autor(a) requereu a justiça gratuita sem, contudo, apresentar documentação mínima para comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre o assunto, o CNJ editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, onde considera que o pedido genérico de justiça gratuita pode ser uma forma de litigância abusiva, conforme se verifica no Anexo A da sobredita recomendação. Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os sobreditos apontamentos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Deve, portanto, instruir os autos com a cadeia dominial do imóvel e fornecer documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Intime-se. Manaus, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal

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Paulo Rogerio Da Silva x Andre Guilherme Ziehlsdorff e outros

ID: 276670858

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-48.2016.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE GUILHERME ZIEHLSDORFF MTR LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001574-48.2016.5.02.0083 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO DA SILVA RECLAMADO: MTR LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29a3a99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento ao v. acórdão de ID. 9d5f14e e tendo em vista a petição do reclamante às fls. 596 (ID. dc293cc), em 14/05/2025, expeça-se OFÍCIO ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Blumenau/SC, solicitando o envio de cópia dos seguintes atos/documentos: 1) Livro 00000866, Folha 0014-F, Ato 31/01/2012 e 2) Livro 00000864, Folha 0163-F, Ato 20/01/2012. Expeça-se, ainda, Ofício ao Tabelião Schroeder Tabelionato e Registro Civil, solicitando o envio de cópia do documento constante do Livro 00000211-E, Folha 0061 e Ato 29/06/2018. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, DO MM. JUÍZO DA 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, dirigidos aos Ilmos. Srs. OFICIAIS DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE BLUMENAU/SC E DO TABELIÃO SCHROEDER TABELIONATO E REGISTRO CIVIL, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio reclamante/exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Após, aguarde-se respostas. Em relação ao 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Blumenau, uma vez que não determinado expedição de ofício no v. acórdão, INDEFIRO. Intime-se o reclamante, via DEJN, devendo providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO DA SILVA

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Processo nº 1001574-80.2024.8.26.0396

ID: 320460704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001574-80.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZECLEVER ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM

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Processo 1001574-80.2024.8.26.0396 (apensado ao processo 1501538-20.2020.8.26.0396) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Azeclever Alves Vieira - Cumpra-se o V. Acórdão. Certifiqu… Processo 1001574-80.2024.8.26.0396 (apensado ao processo 1501538-20.2020.8.26.0396) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Azeclever Alves Vieira - Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique-se o desfecho destes Embargos nos autos principais. Havendo interesse em dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá ser protocolado petição com o código 156- cumprimento de sentença, para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10). Na hipótese supramencionada, em que o vencedor seja beneficiário da justiça gratuita, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (Comunicado Conjunto 951/2023, item 11). Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM (OAB 391945/SP)

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Sterling Giordano Felix x Alexander Formigone e outros

ID: 321039115

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-60.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STERLING GIORDANO FELIX

Polo Passivo:

ALEXANDER FORMIGONE COLEGIO PETROS LTDA COLEGIO PETROS LTDA - ME COLEGIO TCA LTDA COLEGIO TCA SS LTDA - ME PAULA ANDREA LUIZ PAULA REGINA SABALAUSKAS WALKIRIA ACACIA CONTI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EDNA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REGINALDO TEIXEIRA LEITE

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LUIZA CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001574-60.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: STERLING GIORDANO FELIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001574-60.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: STERLING GIORDANO FELIX RECLAMADO: COLEGIO PETROS LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fddd41a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 19/05/2025 nos valores de R$ 11.051,28; R$ 64,97; e R$ 5,78; e em 20/05/2025 nos valores de R$ 262,00; e R$ 4,18. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Acolho a atualização de ID. 493b887 e determino a liberação ao autor, por alvará, dos depósitos de 19/05/2025 (R$ 11.051,28; R$ 64,97; e R$ 5,780; e de 20/05/2025 (R$ 262,00; e R$ 4,18). 2- Resta saldo no importe de R$ 19.028,20, em 20/05/2025. 3- A reclamada deverá, no prazo de 5 dias, comprovar o depósito do remanescente, atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. 4- Dê-se ciência às partes da atualização, dos depósitos e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC), sendo as 5ª; 6ª; 7ª e 8ª reclamadas, via postal. 5- Decorrido o prazo do item 4, cumpra-se o quanto determinado no item 1. 6- Não havendo comprovação, pela reclamada, do pagamento do valor residual, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. Caso não haja manifestação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT, relativamente à prescrição intercorrente no arquivo provisório. 7- Dados bancários do reclamante informados em documento de ID. 64192ee. 8- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO TCA SS LTDA - ME - COLEGIO TCA LTDA - COLEGIO PETROS LTDA - ME - COLEGIO PETROS LTDA

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Processo nº 1001574-15.2025.4.01.3908

ID: 326404634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-15.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. D. A. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

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WEVERTON VIDAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001574-15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001574-15.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: K. D. A. S. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ( )Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001574-03.2024.4.01.3503

ID: 336186319

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001574-03.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GILDA ADRIANA SOLFA MORALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CICERO OLIVEIRA DA SILVA FILHO Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CICERO OLIVEIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: GILDA ADRIANA SOLFA MORALES - GO31913-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001574-03.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001574-80.2024.8.26.0396

ID: 335102396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001574-80.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AZECLEVER ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-80.2024.8.26.0396 (apensado ao processo 1501538-20.2020.8.26.0396) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Azeclever Alves Vieira - Cumpra-se o V. Acórdão. Certifiqu… Processo 1001574-80.2024.8.26.0396 (apensado ao processo 1501538-20.2020.8.26.0396) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Azeclever Alves Vieira - Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique-se o desfecho destes Embargos nos autos principais. Havendo interesse em dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá ser protocolado petição com o código 156- cumprimento de sentença, para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10). Na hipótese supramencionada, em que o vencedor seja beneficiário da justiça gratuita, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (Comunicado Conjunto 951/2023, item 11). Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: FLÁVIA BALEIRO SEMENSATO SERAFIM (OAB 391945/SP)

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