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Star Temper Comercio De Vidros Ltda - Epp x Edvaldo Moises Rodrigues e outros

ID: 311023507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001707-47.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STAR TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDVALDO MOISES RODRIGUES EDVALDO MOISES RODRIGUES - ME

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

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RAFAEL FANHANI VERARDO

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LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA

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Processo 0001707-47.2024.8.26.0071 (processo principal 1001574-61.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Transação - Star Temper Comercio de Vidros Ltda - Epp - Edvaldo Moises Rodrigues - Me - … Processo 0001707-47.2024.8.26.0071 (processo principal 1001574-61.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Transação - Star Temper Comercio de Vidros Ltda - Epp - Edvaldo Moises Rodrigues - Me - - Edvaldo Moises Rodrigues - Daiane Cristina de Lima Rodrigues - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. - ADV: TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), RAFAEL FANHANI VERARDO (OAB 288401/SP), EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

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Processo nº 1001574-11.2022.8.26.0474

ID: 278651900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-11.2022.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JP LIGEIRO MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001574-11.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jp Ligeiro Moveis Ltda - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos conti… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001574-11.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jp Ligeiro Moveis Ltda - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos na petição de fl. 140/142. 2 - Proceda-se consulta através do sistema SISBAJUD, buscando saldo em conta(s) de titularidade do(a) executado(a), que possam garantir o débito reclamado nestes autos. A fim de evitar o bloqueio de valores considerados impenhoráveis, considerando a orientação atual do STJ, que prediz que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar depois de certo tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados, seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis até aquele limite, e não apenas aqueles que constam em caderneta de poupança, deverá a z Serventia utilizar a ferramenta disponível no sistema Sisbajud - Requisição de informações: "Consulta de Saldo". Nos termos da v.decisão do STJ, fica vedado o bloqueio de qualquer valor em conta salário, conta poupança ou qualquer outra aplicação financeira, bem como em conta corrente, até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - Indefiro a adoção da funcionalidade chamada teimosinha, na busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente. Sobre o tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou o indeferimento da funcionalidade, considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ... No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional ... A segunda delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma das construções, com sucessivas peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante quanto as anteriores é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente ...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869.2019). Cada penhora on line em contas bancárias deve ser analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os pedidos sucessivos de penhora on line devem ser motivados, o que conduz à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo sobre a conta corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo. A penhora sucessiva, nas situações em que a penhora on line simples foi infrutífera, não se mostra adequada, diante de sua presumível inocuidade, em comparação com os custos em tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim de solução de conflitos. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP, no Agravo de Instrumento de nº 2109450-82.2016.8.26.0000: ... Não existe necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora on line, cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. Por fim, esclareço que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do(a)s devedor(a)(es) sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Intime-se.

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Processo nº 1001574-50.2025.8.26.0136

ID: 323764893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-50.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE TINTI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-50.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Tinti Rodrigues dos Santos - Vistos. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo… Processo 1001574-50.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Tinti Rodrigues dos Santos - Vistos. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para que RECATEGORIZE os documentos juntados às fls. 09/28 da inicial, na pasta do processo digital, pena de extinção, sem nova intimação, conforme instruções que seguem: 1. Para a recategorização, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente\> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Registre-se que todas petições e documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, uma vez incumbe ao(à) advogado(a), nos termos do art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, o correto peticionamento no processo. 3. Por oportuno advirto ao(à) patrono(a) do autor(a) que a formação correta dos autos digitais (principalmente dos dados informados e preenchidos no cadastro da inicial, permite que se obtenha em tempo razoável a solução do litigio, de modo todos devem cooperar para que questões meramente administrativas não retardem ou prejudiquem o andamento do feito, nos termos do artigo 6° do CPC. Também advirto que deverá cadastrar cada futura petição com seu correspondente título (emenda à inicial, apelação, pedido de tutela, diligência em outro endereço, pedido de bloqueio bacen, declaração de imposto de renda etc.) sendo vedado o uso dos classificadores genéricos (petição diversa, petição intermediária), pelos mesmo motivos supra citados. De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, incumbe ao advogado o correto peticionamento no processo. 4. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro, de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo concedido. 5. Fica vedada, ainda, a juntada da cópia de documentos já juntados aos autos, bem como da cópia integral e contínua de autos, pois o peticionamento genérico como petição intermediária dificulta a localização do pedido e a organização dos fluxos processuais, comprometendo os serviços cartorários e, por consequência, a tramitação do processo. 6. Sem prejuízo: 6.1- Para aferição do direito à gratuidade da justiça, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: (i) Declaração de hipossuficiência econômica; (ii) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda; (iii) Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques ou comprovantes de benefício); (iv) Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;(v) Outros documentos que comprovem sua situação financeira; (vi) Relatório do sistema Registrato do Banco Central, disponível em: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/, contendo a relação de contas bancárias e os extratos de movimentação dos últimos três meses. Ressalte-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Indeferimento . I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto por TC Importação e Exportação Eireli contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação da hipossuficiência financeira da agravante para concessão da justiça gratuita.. III. Razões de Decidir 3. A agravante não apresentou o relatório de contas e relacionamentos em bancos ("CSS") do site 'Registrato' do Banco Central, conforme exigido, impossibilitando a verificação da alegada insuficiência de recursos. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de hipossuficiência financeira . 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a concessão. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts . 98, caput, 99, 1.025, 1.026, § 2º. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10299405320238260562 Santos, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 07/03/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2025) Alerta-se que a prestação de informações falsas ou a omissão de dados relevantes configura má-fé processual, sujeitando a parte às sanções previstas no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6.2- Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais. Em caso de recolhimento, a serventia deverá certificar se a guia foi paga com o código correto (DARE-SP - Código 230-6) e no valor devido; inutilizar a guia e providenciar a vinculação da guia, se necessário. 6.3- Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 283059/SP)

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Processo nº 0007310-10.2015.4.01.3802

ID: 299468931

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007310-10.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOARES TITO

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VINICIOS LEONCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007310-10.2015.4.01.3802/MG EXECUTADO : XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007310-10.2015.4.01.3802/MG EXECUTADO : XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , já qualificado, via de advogado constituído, maneja exceção de pré-executividade (evento 121) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da prescrição parcial do débito excutido. Para tanto, aduz: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor da empresa Xodó Transportes e Serviços Ltda, em 18-11-2015, para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com fatos geradores entre 2004 e 2008; b) em decisão induzida a erro, por maliciosa manifestação da excepta, houve o redirecionamento do processo a Afonso Maria de Rezende , falecido em 11-01-2024, sendo tanto o pedido da parte como a decisão que o deferiu posteriores ao seu passamento; c) após frustrado pedido de redirecionamento realizado em 11-12-2017, apesar da inexistência de qualquer decisão judicial ou administrativa favorável ou notificação dos sócios da empresa devedora, o excipiente foi incluído como devedor por decisão única e esclusiva da PGFN; d) não merece prosperar a execução, em vista de o direito de execução da excepta encontrar-se alcançado pela ilegitimidade passiva e pela prescrição; e) o redirecionamento da espécie teve por base a ação cautelar nº 1000313-72.2023.4.06.3802, que foi extinta, no entanto, por perda de objeto, fato omitido pela Excepta; f) o excipiente faleceu em 11-01-2024, data muito anterior ao pedido de redirecinamento (02-05-2024) e à decisão que o deferiu (03-06-2024), configurando claramente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo; g) da mesma forma, a substituição da parte por seu espólio somente pode ocorrer no curso do processo e posteriormente à sua citação; h) noutro giro, o excipiente foi incluído como devedor administrativamente sem qualquer decisão judicial ou administrativa favorável, em 05-12-2017, por meio de mero pedido de inclusão de procuradora da excepta, a seu bel prazer, o que não pode ser admitido; i) é flagrante a ocorrência de prescrição antecedente dos supostos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 174, § único, inciso I; j) o despacho inicial foi prolatado em 19-11-2015, interrompendo o prazo prescricional desde a sua constituição definitiva, quando sua maior parte já se encontrava prescrita; k) inexistem informações de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional, sendo flagrante o decurso do prazo de 05 (cinco)anos entre as datas de constituição definitiva dos créditos e o despacho inicial; l) necessário o juízo reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, nas esferas administrativas e judicial, bem como a ocorrência de prescrição parcial dos créditos tributários anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Requereu, ainda, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Ja ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI, já qualificado, via de advogado constituído, também maneja exceção de pré-executividade (evento 124) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na espécie. Para tanto, aduz: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor de Xodó Transportes e Serviços Ltda, em 18-11-2015, para recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa; b) induzido o juízo ao erro por maliciosa manirestação da excepta, o excipiente, falecido em 24-07-2009, teve contra si o redirecionamento para figurar no polo passivo da execução, em data muito posterior ao seu passamento e até mesmo do ajuizamento da execução fiscal; c) no entanto, não merece prosperar a execuçãoem seu desfavor, por encontrar-se alcançada pela ilegitimidade passiva; d) o redirecionamento teve por base a ação cautelar nº 1000313-72.2023.4.06.3802 que, foi extinta por perda de objeto, fato omitido pela União; e) da mesma forma, descabe o redirecionamento da execução ao seu espólio ou seus sucessores, que somente é pertinente quando o falecimento ocorreu no curso do processo, estando auasente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva; f) não houve nem mesmo o reconhecimento da alegada dissolução irregular da empresa executada em data anterior ao falecimento de Antônio Chicri, afastando, por óbvio, qualquer tentativa de imputação de responsabilidade ao seu espólio; g) o juízo já havia indeferido pedido anterior da excepta, que, atropelando a decisão judicial, incluiu a seu bel prazer os sócios administradores das empresas como codevedores nas CDA's executadas; h) não foi aberto o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica; i) necessário o juízo reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, revogando o redirecinamento deferido. Requereu, também, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a excepta refutou as exceções (eventos 133 e 139). É o sintético relatório. II – De ordinário, o processo executório, exatamente porque calcado em instrumento onde já reconhecido o direito (título), é infenso ao contraditório. Nele, todavia, é possível, até mesmo ex officio , a cognição de matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Neste contexto, a exceção de pré-executividade, fruto de criação jurisprudencial, consubstancia expediente susceptível de manejo pelo devedor, independentemente de embargos, quando se busca pronunciamento judicial quanto a um daqueles temas cognoscíveis de ofício. A sua abrangência temática é assaz limitada, à evidência. O quanto suscitado há de vir comprovado de plano. Do contrário, metamorfosear-se-á a execução em processo cognitivo, ao arrepio da lei. Na espécie, de um lado, não houve indeferimento do pedido de redirecionamento anterior, tão somente o sobrestamento de sua apreciação, em função da afetação determinada pelo recurso especial 1.645.333-SP (evento 91/v. 05/f. 117-118). E o trânsito em julgado do recurso especial só ocorreu em 18-08-2022 (evento 102), quando, em princípio, reiniciou-se o decurso do prazo para eventual prescrição intercorrente. De outro, o redirecionamento foi deferido com fulcro na documentação apresentada sob evento 94, ausente, na decisão sob evento 96, qualquer menção a decisão proferida em outro processo. Quanto à alegada irregularidade no redirecionamento administrativo, eventual irresignação deve ser canalizada à via judicial ou administrativa consentânea, irrelevante em relação ao mérito da decisão judicial de redirecionamento da execução fiscal. No tocante à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento da formação de grupo econômico de fato, jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a sua não imposição, podendo ser determinada diretamente nos autos da execução fiscal (ARESP 1455240 2019.00.50801-7 - 2. Turma - DJE 23-08-2019). Em relação ao excipiente ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI, não há mácula no redirecionamento, requerida já em relação ao espólio. Também a alegação de sua ilegitimidade passiva não merece prosperar. É que, mesmo se não mais participasse do grupo econômico quando do deferimento do redirecionamento da execução, até porque já falecido, participara à época dos fatos geradores (anos de 2004 a 2008 - eventos 91 e 94). É que, no caso de reconhecimento de grupo econômico de fato, por conta da evidente confusão patrimonial, é cabível a exigência do montante integral da dívida exequenda, igualmente e integralmente (CTN, art. 125, I), de todas as empresas devedoras 1 , dada a solidariedade existente entre elas, sem benefício de ordem (idem, art. 124, II, e parágrafo único), além de ser prescindível a participação do terceiro responsável no processo administrativo de apuração do crédito tributário e na relação direta com o fato gerador, ausente violação ao devido processo legal, mercê do contraditório diferido: [...] Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei. [...] 2 Já em relação ao ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , ausente dúvida quanto à sua responsabilidade solidária pelos débitos excutidos na espécie, descurou a exequente do seu correto procedimento, ao requerer o redirecionamento à sua pessoa, quando o correto seria ao seu espólio. Basta dizer que o seu passamento ocorreu a 11-01-2024 (evento 121/doc. 02) e o pedido de redirecionamento pela credora aportou nos autos em 02-05-2024 (evento 94). E precedente o óbito do devedor ao aforamento do executivo fiscal (ou ao seu redirecionamento), impossível seu prosseguimento contra pessoa falecida ou substituição pelo seu espólio, mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa – CDA, ante a existência de vício na origem – errônea indicação do sujeito passivo –, capaz de ensejar a nulidade do título e da execução nele fundamentada. No campo jurisprudencial, o tema não rende ensejo a disceptações: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido 3 . Por fim, em relação à alegação de prescrição anteriormente ao ajuizamento da execução, o débito excutido foi parcelado entre 18-11-2009 a 15-08-2014 (evento 133/doc. 03). A partir de então (16-08-2014), recomeçara a fluir o prazo de prescrição. Logo, se o direito de a União Federal/Fazenda Nacional empolgar a execução fiscal encerrar-se-ia em 18-08-2019 e se o fizera em 18-11-2015 (evento 91/v. 02/f. 01-02), fê-lo, obviamente, dentro do lustro legal reservado à cobrança. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) é rejeitada a exceção de pré-executividade em relação a ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI; 3.2) é acolhida a exceção de pré-executividade no tocante ao ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , para o exclui-lo do polo passivo da presente execução fiscal. Retifique-se e prossiga-se a execução. Presente o princípio da causalidade e ausente erro imputável à exequente, em vista do exíguo lapso temporal entre o passamento de Afonso Maria de Rezende (11-01-2024 - evento 121/doc. 02) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal (02-05-2024 - evento 94), sem condenação da exequente em honorários sucumbenciais. V – Após, à exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o quê de direito. Se ausente manifestação em tempo hábil, vinculada a execução à iniciativa do credor, arquivem-se, sine die . VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 13 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. STJ – REsp 1.220.651/GO – 2. Turma – DJe 29-04-201 2. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 159. 3. STJ - AINTARESP 1431275 2019.00.11890-5 - 2. Turma - DJE 02-04-2019.

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123 Viagens E Turismo Ltda. x Gabriel Rocha Gutierrez e outros

ID: 300465802

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010243-07.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA GUTIERREZ TATIANA LUDTKE

Intimação - Diário

Advogados:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5010243-07.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDO: GABRIEL ROCHA GUTIERREZ, TATIANA LUDTKE Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS - ES21120 DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, objetivando a reforma da sentença de origem (ID 13607296). Ao ID 13915399, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, por conseguinte, determinada a intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal, o que não foi cumprido. Petição da recorrente ao ID 14147662, requerendo a desistência do recurso. É o relatório do essencial. Conforme relatado acima, a parte recorrente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do recurso (ID 14147662). Nos termos do art. 998, do CPC (aplicado subsidiariamente), “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Trata-se, portanto, de ato unilateral, o qual independe da parte contrária e, desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto. De outro lado, cumpre mencionar que uma vez movimentada a máquina judiciária, a desistência recursal importa na condenação da parte que desistiu, não só nas custas processuais, como também nos honorários advocatícios, haja vista ter existido a capitulação em razão da desistência do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que prevê a condenação em custas e honorários sucumbenciais para a parte recorrente e vencida. Tal previsão objetiva sancionar, unicamente, como forma de desestímulo à via recursal, a parte que recorre e não obtém êxito. Na oportunidade, chamo atenção para a clareza dos Enunciados 102, do FONAJE e o 07 das Turmas Recursais do TJES, acerca da matéria: ENUNCIADO N. 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO N. 7 – O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Em verdade, o princípio da causalidade, base processual para a condenação em custas e honorários (além do princípio da sucumbencialidade), denota a necessidade de acionamento responsável do Poder Judiciário e o Código de Processo Civil preconiza, em diversas passagens, a possibilidade de condenação em custas e honorários àquele que deu causa ao processo, ainda que inexista sucumbência, isto é, embora se reconheça o direito de desistência, a parte não será exonerada da obrigação de pagar as despesas processuais, como disciplina os artigos 90 e 1.040, §2º, do CPC e demais diplomas processuais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão na apreciação de pedido de desistência da ação anterior ao v. acórdão e de afastamento da condenação em honorários. Ocorrência. Recebimento do pedido como de desistência do recurso. Impossibilidade de desistência da ação após a sentença. Inexistência de contrariedade na condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, ante a necessidade de remuneração do Advogado da parte contrária pelo trabalho adicional para apresentação de contrarrazões. Embargos acolhidos, sem alterar, contudo, o teor do julgado em relação à condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000098-38.2021.8.26.0005; Relator (a): Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021).(destaquei). Recurso inominado. Pedido de desistência. Imposição dos ônus da sucumbência à parte desistente. Homologação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001574-89.2019.8.26.0094; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (destaquei). No caso dos autos, a recorrida apresentou contrarrazões tempestivas (ID 13607303), razão pela qual entendo que decotar a condenação ao pagamento de honorários pressupõe a desvalorização do trabalho despendido pelos procuradores. Esta é a mesma conclusão exarada pelas Turmas Recursais do Egrégio TJES, em casos similares ao presente. A título ilustrativo destaco os seguintes julgamentos:(1) Recurso Inominado n. 5006494-12.2021.8.08.0048, de relatoria do Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, julgado em 02/09/2022; (2) Recurso Inominado n. 5014459-12.2023.8.08.0035, de relatoria do Dr. Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, julgado em 20/11/2023; (3) Recurso Inominado n. 5010916-98.2023.8.08.0035, da minha relatoria, julgado em 11/11/2024. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e via de consequência, CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Carla Cremonini Caprini x Superticket Tecnologia Ltda - Me

ID: 291204645

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024482-16.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CREMONINI CAPRINI

Polo Passivo:

SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELLA RIOS SERRANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5024482-16.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CARLA CREMONINI CAPRINI RECORRIDO: SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA - ME Advogados do(a) RECORRENTE: DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO - BA62317, FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383 Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELLA RIOS SERRANO - ES27470 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção Trata-se de Recurso Inominado interposto por Carla Cremonini Caprini, objetivando a reforma da sentença de origem (ID 12771455). Ao ID 13401873, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, por conseguinte, determinada a intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal, o que não foi cumprido conforme certidão de ID 13608967. Petição do recorrente ao ID 13768004, requerendo a desistência do recurso, sob a justificativa que não possui condições de arcar com o preparo recursal. É o relatório do essencial. Conforme relatado acima, a parte recorrente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do recurso (ID 13768004). Nos termos do art. 998, do CPC (aplicado subsidiariamente), “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Trata-se, portanto, de ato unilateral, o qual independe da parte contrária e, desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto. De outro lado, cumpre mencionar que uma vez movimentada a máquina judiciária, a desistência recursal importa na condenação da parte que desistiu, não só nas custas processuais, como também nos honorários advocatícios, haja vista ter existido a capitulação em razão da desistência do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que prevê a condenação em custas e honorários sucumbenciais para a parte recorrente e vencida. Tal previsão objetiva sancionar, unicamente, como forma de desestímulo à via recursal, a parte que recorre e não obtém êxito. Na oportunidade, chamo atenção para a clareza dos Enunciados 102, do FONAJE e o 07 das Turmas Recursais do TJES, acerca da matéria: ENUNCIADO N. 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO N. 7 – O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Em verdade, o princípio da causalidade, base processual para a condenação em custas e honorários (além do princípio da sucumbencialidade), denota a necessidade de acionamento responsável do Poder Judiciário e o Código de Processo Civil preconiza, em diversas passagens, a possibilidade de condenação em custas e honorários àquele que deu causa ao processo, ainda que inexista sucumbência, isto é, embora se reconheça o direito de desistência, a parte não será exonerada da obrigação de pagar as despesas processuais, como disciplina os artigos 90 e 1.040, §2º, do CPC e demais diplomas processuais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão na apreciação de pedido de desistência da ação anterior ao v. acórdão e de afastamento da condenação em honorários. Ocorrência. Recebimento do pedido como de desistência do recurso. Impossibilidade de desistência da ação após a sentença. Inexistência de contrariedade na condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, ante a necessidade de remuneração do Advogado da parte contrária pelo trabalho adicional para apresentação de contrarrazões. Embargos acolhidos, sem alterar, contudo, o teor do julgado em relação à condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000098-38.2021.8.26.0005; Relator (a): Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021).(destaquei). Recurso inominado. Pedido de desistência. Imposição dos ônus da sucumbência à parte desistente. Homologação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001574-89.2019.8.26.0094; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (destaquei). No caso dos autos, a recorrida apresentou contrarrazões tempestivas (IDs 12771459 e 12771460), razão pela qual entendo que decotar a condenação ao pagamento de honorários pressupõe a desvalorização do trabalho despendido pelo causídico. Esta é a mesma conclusão exarada pelas Turmas Recursais do Egrégio TJES, em casos similares ao presente. A título ilustrativo destaco os seguintes julgamentos:(1) Recurso Inominado n. 5006494-12.2021.8.08.0048, de relatoria do Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, julgado em 02/09/2022; (2) Recurso Inominado n. 5014459-12.2023.8.08.0035, de relatoria do Dr. Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, julgado em 20/11/2023; (3) Recurso Inominado n. 5010916-98.2023.8.08.0035, da minha relatoria, julgado em 11/11/2024. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e via de consequência, CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Carla Cremonini Caprini x Superticket Tecnologia Ltda - Me

ID: 291205107

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024482-16.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CREMONINI CAPRINI

Polo Passivo:

SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELLA RIOS SERRANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5024482-16.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CARLA CREMONINI CAPRINI RECORRIDO: SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA - ME Advogados do(a) RECORRENTE: DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO - BA62317, FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - BA37383 Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELLA RIOS SERRANO - ES27470 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção Trata-se de Recurso Inominado interposto por Carla Cremonini Caprini, objetivando a reforma da sentença de origem (ID 12771455). Ao ID 13401873, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente e, por conseguinte, determinada a intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal, o que não foi cumprido conforme certidão de ID 13608967. Petição do recorrente ao ID 13768004, requerendo a desistência do recurso, sob a justificativa que não possui condições de arcar com o preparo recursal. É o relatório do essencial. Conforme relatado acima, a parte recorrente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do recurso (ID 13768004). Nos termos do art. 998, do CPC (aplicado subsidiariamente), “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Trata-se, portanto, de ato unilateral, o qual independe da parte contrária e, desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto. De outro lado, cumpre mencionar que uma vez movimentada a máquina judiciária, a desistência recursal importa na condenação da parte que desistiu, não só nas custas processuais, como também nos honorários advocatícios, haja vista ter existido a capitulação em razão da desistência do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que prevê a condenação em custas e honorários sucumbenciais para a parte recorrente e vencida. Tal previsão objetiva sancionar, unicamente, como forma de desestímulo à via recursal, a parte que recorre e não obtém êxito. Na oportunidade, chamo atenção para a clareza dos Enunciados 102, do FONAJE e o 07 das Turmas Recursais do TJES, acerca da matéria: ENUNCIADO N. 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO N. 7 – O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Em verdade, o princípio da causalidade, base processual para a condenação em custas e honorários (além do princípio da sucumbencialidade), denota a necessidade de acionamento responsável do Poder Judiciário e o Código de Processo Civil preconiza, em diversas passagens, a possibilidade de condenação em custas e honorários àquele que deu causa ao processo, ainda que inexista sucumbência, isto é, embora se reconheça o direito de desistência, a parte não será exonerada da obrigação de pagar as despesas processuais, como disciplina os artigos 90 e 1.040, §2º, do CPC e demais diplomas processuais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão na apreciação de pedido de desistência da ação anterior ao v. acórdão e de afastamento da condenação em honorários. Ocorrência. Recebimento do pedido como de desistência do recurso. Impossibilidade de desistência da ação após a sentença. Inexistência de contrariedade na condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, ante a necessidade de remuneração do Advogado da parte contrária pelo trabalho adicional para apresentação de contrarrazões. Embargos acolhidos, sem alterar, contudo, o teor do julgado em relação à condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000098-38.2021.8.26.0005; Relator (a): Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021).(destaquei). Recurso inominado. Pedido de desistência. Imposição dos ônus da sucumbência à parte desistente. Homologação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001574-89.2019.8.26.0094; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (destaquei). No caso dos autos, a recorrida apresentou contrarrazões tempestivas (IDs 12771459 e 12771460), razão pela qual entendo que decotar a condenação ao pagamento de honorários pressupõe a desvalorização do trabalho despendido pelo causídico. Esta é a mesma conclusão exarada pelas Turmas Recursais do Egrégio TJES, em casos similares ao presente. A título ilustrativo destaco os seguintes julgamentos:(1) Recurso Inominado n. 5006494-12.2021.8.08.0048, de relatoria do Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, julgado em 02/09/2022; (2) Recurso Inominado n. 5014459-12.2023.8.08.0035, de relatoria do Dr. Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, julgado em 20/11/2023; (3) Recurso Inominado n. 5010916-98.2023.8.08.0035, da minha relatoria, julgado em 11/11/2024. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e via de consequência, CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Luciano Floriano Menezes x Banco Do Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 281687683

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024329-47.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FLORIANO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANCO INTER S.A. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JACQUES ANTUNES SOARES

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NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE

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ARIELY MARCELINO FABIANO

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LEON LIMA ANCILLOTTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5024329-47.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUCIANO FLORIANO MENEZES RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO INTER S.A., PAGSEGURO INTERNET S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: LEON LIMA ANCILLOTTI - ES27254-A Advogados do(a) RECORRIDO: ARIELY MARCELINO FABIANO - ES21750, NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE - ES8539-A Advogado do(a) RECORRIDO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCIANO FLORIANO MENEZES, objetivando a reforma da sentença de origem (ID 13055017). Ao ID 13510739, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente e, por conseguinte, determinada a intimação da parte para comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal, o que não foi cumprido conforme certidão de ID 13437086. Petição do recorrente ao ID 13752393, requerendo a desistência do recurso, sob a justificativa que não possui condições de arcar com o preparo recursal. É o relatório do essencial. Conforme relatado acima, a parte recorrente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do recurso (ID 13752393). Nos termos do art. 998, do CPC (aplicado subsidiariamente), “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Trata-se, portanto, de ato unilateral, o qual independe da parte contrária e, desse modo, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso interposto. De outro lado, cumpre mencionar que uma vez movimentada a máquina judiciária, a desistência recursal importa na condenação da parte que desistiu, não só nas custas processuais, como também nos honorários advocatícios, haja vista ter existido a capitulação em razão da desistência do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que prevê a condenação em custas e honorários sucumbenciais para a parte recorrente e vencida. Tal previsão objetiva sancionar, unicamente, como forma de desestímulo à via recursal, a parte que recorre e não obtém êxito. Na oportunidade, chamo atenção para a clareza dos Enunciados 102, do FONAJE e o 07 das Turmas Recursais do TJES, acerca da matéria: ENUNCIADO N. 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO N. 7 – O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Em verdade, o princípio da causalidade, base processual para a condenação em custas e honorários (além do princípio da sucumbencialidade), denota a necessidade de acionamento responsável do Poder Judiciário e o Código de Processo Civil preconiza, em diversas passagens, a possibilidade de condenação em custas e honorários àquele que deu causa ao processo, ainda que inexista sucumbência, isto é, embora se reconheça o direito de desistência, a parte não será exonerada da obrigação de pagar as despesas processuais, como disciplina os artigos 90 e 1.040, §2º, do CPC e demais diplomas processuais. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão na apreciação de pedido de desistência da ação anterior ao v. acórdão e de afastamento da condenação em honorários. Ocorrência. Recebimento do pedido como de desistência do recurso. Impossibilidade de desistência da ação após a sentença. Inexistência de contrariedade na condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, ante a necessidade de remuneração do Advogado da parte contrária pelo trabalho adicional para apresentação de contrarrazões. Embargos acolhidos, sem alterar, contudo, o teor do julgado em relação à condenação em honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000098-38.2021.8.26.0005; Relator (a): Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021).(destaquei). Recurso inominado. Pedido de desistência. Imposição dos ônus da sucumbência à parte desistente. Homologação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001574-89.2019.8.26.0094; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (destaquei). No caso dos autos, os recorridos apresentaram contrarrazões tempestivas ao recurso (IDs 13055020 e ss), razão pela qual entendo que decotar a condenação ao pagamento de honorários pressupõe a desvalorização do trabalho despendido pelos procuradores. Esta é a mesma conclusão exarada pelas Turmas Recursais do Egrégio TJES, em casos similares ao presente. A título ilustrativo destaco os seguintes julgamentos:(1) Recurso Inominado n. 5006494-12.2021.8.08.0048, de relatoria do Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, julgado em 02/09/2022; (2) Recurso Inominado n. 5014459-12.2023.8.08.0035, de relatoria do Dr. Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon, julgado em 20/11/2023; (3) Recurso Inominado n. 5010916-98.2023.8.08.0035, da minha relatoria, julgado em 11/11/2024. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e via de consequência, CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se à unidade de origem, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Processo nº 1001574-10.2025.8.26.0505

ID: 315310635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001574-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não fo… Processo 1001574-10.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: Vistos, Recebo a emenda a inicial de fls. 148/149, passando a fazer parte integral desta. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/OROCH EXP 16, espécie AUTOMÓVEL, placa RND9C14, chassi 93Y9SR3H5NJ911150, Renavam 01265648244, fabricado em 2021, modelo 2022, cor PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1001574-85.2024.4.01.3508

ID: 280304196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001574-85.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS LOPES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001574-85.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001574-85.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS LOPES DA SILVA - GO51343 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2178896088, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2181553953), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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