Resultados para "1001579-12.2023.5.02.0605" – Página 113 de 118

Processo nº 1001579-25.2025.8.26.0572

ID: 333876527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001579-25.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001579-25.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1- Considerando a manifestação da parte às fls. 65, informando que a petição d… Processo 1001579-25.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1- Considerando a manifestação da parte às fls. 65, informando que a petição de fls. 64 foi protocolada por equívoco, determino o desentranhamento da referida petição, procedendo-se à devida certificação nos autos. Cumpra-se. 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: CHEVROLET Modelo: MONTANA LS 1.4 8V E Ano Fabricação: 0 Cor: PRATA Chassi: 9BGCA8030JB110619 Placa: GEO7588 RENAVAM: 01120553803. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084930-51.2025.8.26.0100

ID: 321198067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084930-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE BONA PORTON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIÉLI ARAUJO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1084930-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuela de Bona Porton Ribeiro - Vistos, Anoto síntese da peça inicial a fl. 137. Apresentada emenda à e… Processo 1084930-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuela de Bona Porton Ribeiro - Vistos, Anoto síntese da peça inicial a fl. 137. Apresentada emenda à exordial a fls. 142/151. Manifestação do Ministério Público a fls. 221/227. É o relatório. Decido. 1) Respeitado o entendimento do D. Promotor de Justiça, a assinatura aposta na procuração é válida. Como disposto no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos (que não produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil) pressupõe que esta forma de comprovação da autoria do documento seja aceita como válida pela parte a quem for oposto. Não há indícios de irregularidade na assinatura eletrônica em comento, considerando inclusive a indicação de geolocalização e dados pessoais da outorgante (CPF e endereço de e-mail). Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento." (TJSP; Apelação Cível 1003840-54.2025.8.26.0477; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA "ZAPSIGN" - VALIDADE - APLICAÇÃO DA MP Nº 2.200-2/2001 E PARECER Nº 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001579-05.2025.8.26.0320; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) 2) Quanto ao pedido de urgência, Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão parcialmente preenchidos, pois o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde e reforçado pelo diagnóstico e indicação da célere intervenção médica. Quanto à probabilidade do direito, o relatório médico indica a necessidade do tratamento (fls. 71/81), bem como revela probabilidade de que se enquadre nos casos em que, mesmo fora do rol da ANS, devam ser cobertos, tudo a ser mais bem esclarecido com o contraditório. A tutela, todavia, deve ser deferida em parte, excluindo-se a terapia em ambiente natural (casa, escola e clínica), pois, em tese (cognição sumária), parecem extrapolar os limites de cobertura do plano de saúde. A esse respeito: "PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Decisão que indeferiu o pedido liminar no que diz respeito a terapia (acompanhante terapêutico) em ambiente natural (home care) - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que autorizado o tratamento, com exceção apenas de terapia em ambiente natural que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2080821-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a parte requerida promova o necessário ao atendimento da prescrição médica (fl. 77 especificamente), em clínica credenciada próxima à residência da autora ou, não sendo possível, em estabelecimento particular, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até ulterior deliberação. Na hipótese de comprovação da prestação de serviços inadequada ou número de horas inferior ao tratamento indicado, possível a revisão da medida de urgência para alteração de estabelecimento em clínica particular. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: GABRIÉLI ARAUJO MOREIRA (OAB 116466/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1084930-51.2025.8.26.0100

ID: 321195829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084930-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE BONA PORTON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIÉLI ARAUJO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1084930-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuela de Bona Porton Ribeiro - Vistos, Anoto síntese da peça inicial a fl. 137. Apresentada emenda à e… Processo 1084930-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuela de Bona Porton Ribeiro - Vistos, Anoto síntese da peça inicial a fl. 137. Apresentada emenda à exordial a fls. 142/151. Manifestação do Ministério Público a fls. 221/227. É o relatório. Decido. 1) Respeitado o entendimento do D. Promotor de Justiça, a assinatura aposta na procuração é válida. Como disposto no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos (que não produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil) pressupõe que esta forma de comprovação da autoria do documento seja aceita como válida pela parte a quem for oposto. Não há indícios de irregularidade na assinatura eletrônica em comento, considerando inclusive a indicação de geolocalização e dados pessoais da outorgante (CPF e endereço de e-mail). Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a MP nº 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento." (TJSP; Apelação Cível 1003840-54.2025.8.26.0477; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA "ZAPSIGN" - VALIDADE - APLICAÇÃO DA MP Nº 2.200-2/2001 E PARECER Nº 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001579-05.2025.8.26.0320; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) 2) Quanto ao pedido de urgência, Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão parcialmente preenchidos, pois o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde e reforçado pelo diagnóstico e indicação da célere intervenção médica. Quanto à probabilidade do direito, o relatório médico indica a necessidade do tratamento (fls. 71/81), bem como revela probabilidade de que se enquadre nos casos em que, mesmo fora do rol da ANS, devam ser cobertos, tudo a ser mais bem esclarecido com o contraditório. A tutela, todavia, deve ser deferida em parte, excluindo-se a terapia em ambiente natural (casa, escola e clínica), pois, em tese (cognição sumária), parecem extrapolar os limites de cobertura do plano de saúde. A esse respeito: "PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Decisão que indeferiu o pedido liminar no que diz respeito a terapia (acompanhante terapêutico) em ambiente natural (home care) - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que autorizado o tratamento, com exceção apenas de terapia em ambiente natural que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2080821-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a parte requerida promova o necessário ao atendimento da prescrição médica (fl. 77 especificamente), em clínica credenciada próxima à residência da autora ou, não sendo possível, em estabelecimento particular, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até ulterior deliberação. Na hipótese de comprovação da prestação de serviços inadequada ou número de horas inferior ao tratamento indicado, possível a revisão da medida de urgência para alteração de estabelecimento em clínica particular. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: GABRIÉLI ARAUJO MOREIRA (OAB 116466/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Alves De Araujo x Lais De Oliveira Costa

ID: 328143352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001579-14.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

LAIS DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE CRETELLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO FERNANDO JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001579-14.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Adriano Alves de Araujo - Lais de … Processo 1001579-14.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Adriano Alves de Araujo - Lais de Oliveira Costa - Vistos. ADRIANO ALVES DE ARAÚJO, advogado, ajuizou a presente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios em face de LAIS DE OLIVEIRA COSTA, alegando, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 12/14), no qual ficou ajustado o pagamento de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido na ação indenizatória por ele ajuizada (processo nº 1002573-23.2016.8.26.0587). Aduz que, embora tenha sido revogada a procuração outorgada (fls. 502 daqueles autos), os serviços foram regularmente iniciados e prestados, sendo o contrato expresso ao prever o direito à remuneração mesmo na hipótese de revogação imotivada. Sustenta que, ao final, a ação resultou em sentença parcialmente procedente, com condenação da parte adversa ao pagamento de R$ 30.000,00, além de honorários de sucumbência que, em sede recursal, foram majorados para 15%. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais pactuados, bem como o arbitramento de honorários sucumbenciais em seu favor, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. A inicial veio acompanhada de farta documentação extraída dos autos da ação originária (fls. 12/1790). Citada (fls. 1818), a requerida apresentou contestação (fls. 1819/1831), sustentando, em resumo, que revogou a procuração por deficiência técnica na condução do feito, ausência de resultados práticos, omissão quanto à emenda da petição inicial e inércia injustificada. Alegou que os atuais patronos é que conduziram de forma efetiva e satisfatória o processo até o trânsito em julgado, razão pela qual impugna integralmente os pedidos, seja quanto à verba contratual, seja quanto à verba sucumbencial. Houve réplica (fls. 1835/1837), na qual o autor reiterou os fundamentos da inicial. As partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas, sendo determinada a conclusão para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (folhas 1845). Apenas a ré apresentou memoriais (fls. 1848/1862). O autor silenciou (folhas 1863). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente. 1. Da admissibilidade do julgamento antecipado O feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de dilação probatória. 2. Da existência de contrato e da prestação parcial dos serviços É incontroverso que as partes firmaram contrato de honorários advocatícios (fls. 12/14), prevendo remuneração no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido, e que o autor foi o patrono originário da ação indenizatória. Igualmente incontroversa é a revogação da procuração em 19.06.2017 (fls. 502 daqueles autos). Constata-se, contudo, que o autor não acompanhou integralmente a demanda até o seu desfecho. Limitou-se, conforme admite a própria inicial, a subscrever a petição inicial (fls. 44/71), interpor agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória (fls. 134/143) e embargar declaração (fls. 148/149). Após a revogação, os novos patronos emendaram a inicial (fls. 165/197), promoveram a citação das rés e acompanharam todo o trâmite até o trânsito em julgado, que culminou na condenação da parte adversa ao pagamento de R$ 30.000,00 à ré, ora requerida. Nesse cenário, embora o contrato preveja remuneração integral mesmo diante da revogação, a jurisprudência pátria tem entendido que, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deve-se proceder ao arbitramento proporcional da verba devida, quando a atuação do advogado foi parcial e houve efetiva revogação do mandato. Com efeito, dispõe o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94: O advogado indicado no contrato, ainda que revogado o mandato, tem direito aos honorários na proporção dos serviços prestados, salvo o direito de retenção." No caso, o trabalho desenvolvido pelo autor foi inicial e limitado, tendo sido a maior parte do serviço processual conduzido por outros patronos. Ainda assim, não se pode negar que a ação foi proposta por ele e que houve alguma atuação em prol da parte ré, ainda que de reduzida efetividade. Assim, é de rigor o arbitramento proporcional dos honorários contratuais, não no patamar de 30%, mas sim de forma compatível com o grau de zelo, tempo de trabalho e a utilidade prática da atuação do advogado. Levando-se em conta a cronologia dos atos processuais e os documentos juntados, afigura-se razoável a fixação da verba contratual no valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, o qual foi de R$ 30.000,00. Assim, o valor devido a título de honorários contratuais corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da propositura da ação (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC). 3. Da verba sucumbencial Quanto aos honorários sucumbenciais, não assiste razão ao autor. A jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal de Justiça entende que a verba sucumbencial é de titularidade dos patronos que efetivamente conduziram o processo até o resultado final, o que não se aplica ao requerente, cuja atuação limitou-se à fase inicial do feito, tendo sido substituído antes da fase instrutória. Ressalte-se que o pedido de reserva da verba sucumbencial nos autos originários foi expressamente indeferido (fls. 1466/1470 daqueles autos), e que o arbitramento proporcional da sucumbência requer atuação até o deslinde da causa, o que não se verificou no presente caso. Portanto, não é devida ao autor qualquer parcela da verba de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANO ALVES DE ARAÚJO em face de LAIS DE OLIVEIRA COSTA, e: a) condeno a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários contratuais, corrigidos monetariamente desde a propositura da ação (03/08/2016) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fls. 1818); b) rejeito o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do autor, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), cada parte arcará com 50% das custas processuais, bem como com honorários advocatícios recíprocos, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, compensando-se entre si, observada eventual gratuidade deferida. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ACACIO FERNANDO JOSE (OAB 314267/SP), JOSE CRETELLA NETO (OAB 139472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Da Silva Siqueira Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304240778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001579-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001579-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel da Silva Siqueira Junior - Banco do Brasil S/A - É o necessário. Decido. I.a- O demandado suscita, em s… Processo 1001579-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel da Silva Siqueira Junior - Banco do Brasil S/A - É o necessário. Decido. I.a- O demandado suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou meramente como agente financeiro da operação de crédito, não sendo responsável por vícios construtivos, cuja obrigação de reparo seria exclusiva da construtora. Rejeito a preliminar, contudo. A jurisprudência pátria, notadamente em casos envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, consolidou o entendimento de que a instituição financeira não atua como mera expectadora, mas sim como agente executor de política pública habitacional. Nessa condição, recai sobre ela o dever de fiscalizar a obra, o que a legitima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na construção. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, a instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) tem legitimidade para responder por eventual indenização. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001054-06 .2023.8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) I.b. Suscita, ainda, o réu, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Rejeito, igualmente, a impugnação. A alegação do banco é genérica e desprovida de qualquer elemento concreto que infirme a decisão concessiva de fl. 250. II- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III - Cinge-se a controvérsia em decidir se o réu possui responsabilidade pelos vícios construtivos apontados no imóvel da parte autora e, em caso afirmativo, se é devida a indenização por danos materiais e morais. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a existência, a natureza e a extensão dos vícios construtivos alegados na petição inicial b) o custo necessário para a integral reparação dos danos materiais constatados; IV- A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). V - Presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora, amparadas por laudo técnico inicial e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente ao poderio econômico e estrutural da instituição financeira, o ÔNUS DA PROVA CABERÁ AO RÉU, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que, em ações que envolvam vícios construtivos no âmbito do PMCMV: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR. 3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie. 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la. 5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade. 7. Na hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. 8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova. (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) V Dada a inversão do ônus probatório, digam as partes, sobretudo o réu, sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VI Sem prejuízo, designo PROVA PERICIAL. Para servir como perito oficial nomeio o Eng.Ieda Maria Vieira, que será intimado para, em cinco dias, apresentar estimativa de honorários, a cargo do demandado. Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos, em quinze dias. Depositada a verba honorária, o perito de designará data e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC/15, art.474). Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos pelas partes, em quinze dias. Laudo em 30 dias. Pareceres de assistentes deverão vir no prazo de 15 dias subsequentes à intimação das partes para manifestação (CPC/15, art.477, §1º). Noto que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC/15, art.473, §3º). VII - Int. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lomex Transportes E Locacao De Guindastes Ltda e outros x Lomex Transportes E Locacao De Guindastes Ltda e outros

ID: 315038659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-91.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DELLAROVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000814-91.2023.5.02.0362 RECORRENTE: RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000814-91.2023.5.02.0362 RECORRENTE: RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0499277 proferida nos autos. ROT 1000814-91.2023.5.02.0362 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA EDUARDO DELLAROVERA (SP180680) Recorrente: Advogado(s): 2. USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA ROGERIO LEONETTI (SP158423) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS CLÉCIO VICENTE DA SILVA (SP307247) Recorrido: Advogado(s): USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA ROGERIO LEONETTI (SP158423) Recorrido: Advogado(s): LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA EDUARDO DELLAROVERA (SP180680) RECURSO DE: LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4bab5ef; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8aa1095). Regular a representação processual (Id d275c4d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 41b038f; Depósito recursal recolhido no RR, id 5e25679. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral e dano estético, ambos no valor de R$ 20.000,00 cada, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO ESTÉTICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id ec39e13; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 604d4bf). Regular a representação processual (Id 2dc2e39, c71c620). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é solidária a responsabilidade do tomador de serviços em caso de acidente de trabalho, nos termos do art. 942 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-42500-82.2009.5.12.0042, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2017; ARR-33100-37.2006.5.01.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; RR-2168-60.2011.5.03.0137, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017; ARR-46900-89.2012.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019; ARR-201-65.2011.5.15.0130, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-1534-07.2015.5.09.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019; AIRR-38700-57.2009.5.01.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/11/2018; RR-9951000-29.2005.5.09.0673, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 01/07/2014; ARR-1001579-40.2017.5.02.0502, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lomex Transportes E Locacao De Guindastes Ltda e outros x Lomex Transportes E Locacao De Guindastes Ltda e outros

ID: 315038671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-91.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DELLAROVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000814-91.2023.5.02.0362 RECORRENTE: RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000814-91.2023.5.02.0362 RECORRENTE: RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0499277 proferida nos autos. ROT 1000814-91.2023.5.02.0362 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA EDUARDO DELLAROVERA (SP180680) Recorrente: Advogado(s): 2. USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA ROGERIO LEONETTI (SP158423) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS CLÉCIO VICENTE DA SILVA (SP307247) Recorrido: Advogado(s): USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA ROGERIO LEONETTI (SP158423) Recorrido: Advogado(s): LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA EDUARDO DELLAROVERA (SP180680) RECURSO DE: LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 4bab5ef; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8aa1095). Regular a representação processual (Id d275c4d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 41b038f; Depósito recursal recolhido no RR, id 5e25679. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral e dano estético, ambos no valor de R$ 20.000,00 cada, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO ESTÉTICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id ec39e13; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 604d4bf). Regular a representação processual (Id 2dc2e39, c71c620). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é solidária a responsabilidade do tomador de serviços em caso de acidente de trabalho, nos termos do art. 942 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-42500-82.2009.5.12.0042, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2017; ARR-33100-37.2006.5.01.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/06/2019; RR-2168-60.2011.5.03.0137, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017; ARR-46900-89.2012.5.17.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019; ARR-201-65.2011.5.15.0130, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-1534-07.2015.5.09.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019; AIRR-38700-57.2009.5.01.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/11/2018; RR-9951000-29.2005.5.09.0673, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 01/07/2014; ARR-1001579-40.2017.5.02.0502, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - USINA ANCHIETA INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS QUIMICOS LTDA - RODRIGO MOREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - LOMEX TRANSPORTES E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Via Brasil Fashion Comercio De Roupas Ltda

ID: 276455785

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001579-20.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA WELLINGTON DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001579-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WELLINGTON DIAS FERREIRA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001579-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WELLINGTON DIAS FERREIRA RECLAMADO: VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d899319 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE em face de RECLAMADA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 17/01/2013, com esteio no artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, inc. II, do CPC. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - comissões MARÇO/2024 – R$ 2.660,00 e ABRIL/2024 – R$ 1.684,66, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS; 2 – diferenças de horas extras, domingos em dobro e adicional noturno, nos termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (PERICULOSIDADE – JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DIAS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Via Brasil Fashion Comercio De Roupas Ltda

ID: 276455800

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001579-20.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA WELLINGTON DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001579-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WELLINGTON DIAS FERREIRA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001579-20.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: WELLINGTON DIAS FERREIRA RECLAMADO: VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d899319 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE em face de RECLAMADA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 17/01/2013, com esteio no artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, inc. II, do CPC. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - comissões MARÇO/2024 – R$ 2.660,00 e ABRIL/2024 – R$ 1.684,66, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS; 2 – diferenças de horas extras, domingos em dobro e adicional noturno, nos termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (PERICULOSIDADE – JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA BRASIL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adailton Severino De Holanda x Cesar Augusto Simoes 34541277859

ID: 327162773

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001400-90.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SEVERINO DE HOLANDA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO SIMOES 34541277859

Notificação

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001400-90.2023.5.02.0601 RECORRENTE: ADAILTON SEVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001400-90.2023.5.02.0601 RECORRENTE: ADAILTON SEVERINO DE HOLANDA RECORRIDO: CESAR AUGUSTO SIMOES 34541277859 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efd847d proferida nos autos. ROT 1001400-90.2023.5.02.0601 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADAILTON SEVERINO DE HOLANDA FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA (SP361013) GILBERTO GUEDES COSTA (SP112625) Recorrido: Advogado(s): CESAR AUGUSTO SIMOES 34541277859 PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA (SP285780) SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) RECURSO DE: ADAILTON SEVERINO DE HOLANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 716bc91; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 8649842). Regular a representação processual (Id 4404b4f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que o 13º salário bem como o terço de férias devem integrar a base de cálculo para a apuração da pensão devida. Consta do v. acórdão: "nsurge-se o reclamante contra a decisão de Origem, que indeferiu o pedido de indenização por dano material. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950 do CC, com inclusão do 13º salário e terço de férias. À análise. Cuida-se de acidente de trabalho sofrido pelo autor, no exercício de suas atividades na empresa ré, que lhe ocasionou a amputação de parte do 3º e 4º dedos da mão esquerda. Incontroverso nos autos o acidente sofrido bem como o nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as sequelas suportadas pelo autor. Pois bem. Consta do laudo pericial (id. a492895) que o reclamante tem incapacidade laborativa parcial e permanente, com "sequelas anatômicas e funcionar quantificadas em 14% de acordo com a tabela SUSEP e a sequela estética avaliada em 04, de acordo com a escala de 07 graus de Thierry Nicourt". A indenização pelos danos materiais decorre da incapacidade permanente do empregado, em razão da lesão ocupacional com sequela definitiva. Tem o intuito de assegurar e repor uma perda patrimonial e não conferir acréscimo ao conjunto de bens materiais do lesado. Neste sentido é o disposto no art.950 "caput" do diploma civil ao prever pagamento de "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, o reclamante faz jus à indenização por danos materiais. In casu, da análise das fotos que acompanham o laudo pericial, verifica-se que o reclamante não perdeu totalmente o uso da mão e/ou dos dedos esquerdos. A tabela da SUSEP usualmente, presta-se como parâmetro para fixação do grau de incapacidade e prevê o percentual de 18% pela perda total do uso de um dos polegares, o que não é o caso. Assim, considerando-se que a perda da função é parcial, fixo a redução da capacidade em 9%. Desse modo, arbitro a indenização por danos materiais no valor de R$ 31.752,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais), que corresponde à seguinte operação matemática = R$ 1.400,00 (R$ 70,00/dia * 20 dias) * 9% (perda da capacidade) * 360 (meses de pensionamento, considerando-se a idade do reclamante na data do acidente e a expectativa de vida do brasileiro segundo o IBGE em 77 anos) * deságio de 30% (pelo pagamento em parcela única). Não prospera o pedido do reclamante, para que a base de cálculo seja majorada com a integração do 13º salário e terço constitucional de férias, isto porque, como bem pontua a Desembargadora Simone Fristschy Louro, na apreciação de idêntico temário no feito sob n.1001579-82.2019.5.02.0433, assim, a pensão mensal deve ser calculada somente com base no salário mensal da trabalhadora, valor apto a indenizar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), excluídos do seu cálculo os 13ºs salários e 1/3 de férias, porque a pensão prevista no art. 950 do Código Civil é de ordem reparatória, e não contraprestativa como o salário. . Reformo." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRABALHO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00 levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO SIMOES 34541277859

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes