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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Trade E Talentos Solucoes Em Trade E Pessoas S/A

ID: 322408754

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-80.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK PATRICIA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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ELISEU ALVES GUIRRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001619-80.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: PATRICIA ALMEIDA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001619-80.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: PATRICIA ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70c55ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 13b8461 Acordão, ID: 576facd Homologo os cálculos apresentados pelo perito contador auxiliar deste Juízo ( ID: 8259f50 ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: e44af11, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC. Honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 2.000,00 a cargo da reclamada. Valores atualizado até 09/07/2025, no total de R$ 8.449,15 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 4.380,44 FGTS com juros : R$ 373,12 Honorários advocatícios : R$ 237,68 Honorários periciais contábeis : R$ 2.000,00 Custas processuais : R$ 200,00 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 1.257,91 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 276,28 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Processo nº 1001619-52.2025.4.01.3606

ID: 326932557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-52.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIS NAHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR LUIZ ZANATTA

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CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001619-52.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001619-52.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIS NAHER Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT23349/O, GILMAR LUIZ ZANATTA - MT23374/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial - trabalhador rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001619-27.2025.8.11.0086

ID: 260819497

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-27.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR CENEDESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001619-27.2025.8.11.0086 AUTOR: EDUARDO JUNIOR CENEDESE REQUERIDO: MARCIO MENEZES DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Suelly Fatima Padovan Tiezzi Belluci x Banco Bmg S/A

ID: 311988199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-25.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELLY FATIMA PADOVAN TIEZZI BELLUCI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001619-25.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suelly Fatima Padovan Tiezzi Belluci - Banco BMG S/A - Vistos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento ante… Processo 1001619-25.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suelly Fatima Padovan Tiezzi Belluci - Banco BMG S/A - Vistos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado. Em essência, a questão controvertida refere-se ao contrato de cartão de crédito consignado inserido no benefício previdenciário da autora, bem como em relação aos descontos a título de reserva de margem consignado (RMC). Pois bem. Inicialmente, não prospera a alegação de inépcia da inicial. A autora alega que estão sendo indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, valores relativos a contratação de cartão de crédito, que não foi contratado ou autorizado por ela. Com base nessa alegação e levando em conta a sistemática processual vigente, baseada na teoria da asserção, é evidente o interesse na propositura da ação. Ademais não há exigência legal para prévio pedido administrativo, além do que, a resistência apresentada pela demandada na contestação, reforça a conclusão acerca do interesse processual da parte requerente. Quanto as demais questões, serão analisadas juntamente com a decisão de mérito. Em prosseguimento, denota-se que o feito depende de dilação probatória, vez que a autora alega que não houve sua aquiescência para celebração do contrato apresentado pelo banco requerido. Destarte, fixo como ponto controvertido, a veracidade do contrato juntado em contestação. Considerando a necessidade de se apurar a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no contrato apresentado pelo banco requerido, necessária se faz a realização de perícia. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade do documento, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura lançada no documento, custeando, assim, a necessária perícia. A tanto, designo o profissional MARCOS ROGÉRIO MOREIRA, (infotecvendas@gmail.com - celular (18) 997941337), com inscrição ativa no site dos auxiliares da justiça . Intime-se o perito a estimar seus honorários em 10 dias, enviando a tanto senha para acesso ao feito. Com a estimativa, intime-se o banco requerido para depósito em 10 dias, No mesmo prazo acima, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Desde já, estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. Processe-se e intime-se - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1001619-43.2022.8.11.0050

ID: 262645517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1001619-43.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001619-43.2022.8.11.0050… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001619-43.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 1.184.292,47 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) AUTOR: Nome: G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. Endereço: TABAPUA, 81, ANDAR 11 SALA A, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04533-010 RÉU: Nome: AGROPECUARIA FAZENDA BOA ESPERANCA S/S LTDA Endereço: MADRE LEONIA MILITO, 1377, COND PALHAMO PREMIUM EMPRSALA 2604, BELA SUICA, LONDRINA - PR - CEP: 86050-270 Nome: SEGREDO ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS - EIRELI - ME Endereço: RIO BRILHANTE/ITAPORA KM 15, S/N, ZONA RURAL, RIO BRILHANTE - MS - CEP: 79130-000 Nome: AGROPECUARIA FAZENDA SEGREDO LTDA Endereço: MADRE LEONIA MILITO, 1377, SALA 2604, BELA SUICA, LONDRINA - PR - CEP: 86050-270 Nome: JNR AGROPECUARIA LTDA Endereço: BR 364, KM 350, SN, : VICINAL DIREITA 8 KM;, ZONA RURAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: THAIS VASCONCELOS BRUNETTA Endereço: Rua Amigos de Parma, 450, Parque Industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: JULIANA VASCONCELOS BRUNETTA Endereço: Rua Sidney Coelho Nogueira, 1703, Progresso, RIO BRILHANTE - MS - CEP: 79130-000 Nome: ELAINE VASCONCELOS BRUNETTA MARIM Endereço: RUA BRAGANÇA, 759, apt 11, ZONA 07, MARINGÁ - PR - CEP: 87020-220 Nome: JOAO HENRIQUE PERRI BRUNETTA Endereço: Rua. Col. Antônio Alves Correia, 220, Bairro Progresso, RIO BRILHANTE - MS - CEP: 79130-000 Nome: SONIA EDVIRGES BRUNETTA Endereço: RUA RIO ARAGUARI, 1405, - ATÉ 1969/1970, BAIRRO ALTO, CURITIBA - PR - CEP: 82840-200 Nome: EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 271, COND FLORAIS CUIABA, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: SERGIO LUIZ PERRI BRUNETTA Endereço: Fazenda Ouro Fino, 24, 471 3 LPT, S/N, ZONA RURAL, CARACOL - MS - CEP: 79270-000 Nome: OSVALDO ANTONIO ALVARES BRUNETTA Endereço: RUA JOSÉ PEREIRA, 53, JARDIM BELA VISTA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79003-050 Nome: VIVIANE AMABILE GREIN BORTOLON BRUNETTA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 271, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: GIOVANA BORTOLON BRUNETTA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 271, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: NAYANA BORTOLON BRUNETTA DALBEN Endereço: Rua Primavera, 51, Bairro Nobre Sorriso, SORRISO - MT - CEP: 78892-346 Nome: MARIAH BORTOLON BRUNETTA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 271, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: PAULO MOCELLIN Endereço: Rua das Primaveras, 1474, Alto da Colina, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: APARECIDA PERRI BRUNETTA Endereço: RUA JOSÉ PEREIRA, 53, JARDIM BELA VISTA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79003-050 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, INTIMA-SE a parte Suscitante, através dos patronos constituídos, para que, no prazo legal, se manifeste nos autos sobre o teor da petiaçõ de ID. 192104629, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis - MT, 29/04/2025. (Assinado Digitalmente) ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO Servidor Judiciário

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Raquel Maria De Assis x Sao Miguel Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 335525145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-26.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

SAO MIGUEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BUENO COSTANZE

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ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001619-26.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RAQUEL MARIA DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001619-26.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RAQUEL MARIA DE ASSIS RECLAMADO: SAO MIGUEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67c1a71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 09:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MARIA DE ASSIS

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Processo nº 1001619-16.2025.8.26.0472

ID: 335742846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-16.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES

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Processo 1001619-16.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Costa da Silva - Guilherme Costa da Silva ingressou com Ação Declaratória de Resilição Contratual c.c. Re… Processo 1001619-16.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Costa da Silva - Guilherme Costa da Silva ingressou com Ação Declaratória de Resilição Contratual c.c. Restituição e pedido de tutela antecipada de urgência em face de R. Neto Santo Agostinho Spe Eireli. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato descrito na inicial e se abstenha de incluir o nome do autos nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação de eventual falha da parte ré demanda conhecer os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Ademais, a própria parte autora reconhece o inadimplemento, porque não conseguir suportar o valor das parcelas, motivo pelo qual, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES (OAB 518809/SP)

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Processo nº 1027475-28.2023.8.11.0000

ID: 277606468

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027475-28.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1027475-28.2023.8.11.0000 EMBARGANTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Expresso Itamarati S.A. em face da decisão monocrática de ID n. 282252866, que extinguiu o Mandado de Segurança impetrado contra atos do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, sob fundamento de perda superveniente do objeto, diante da celebração de contratos administrativos definitivos, com base na Concorrência Pública nº 002/2022, para os Lotes I e II do MIT-8, os quais sucederam à contratação emergencial questionada nos autos. Em suas razões recursais (ID n. 284568374), a Embargante defende, em síntese, que a decisão foi obscura ao não esclarecer os efeitos jurídicos da Ação Anulatória nº 1001619-02.2024.8.11.0041 e do Agravo de Instrumento nº 1003303-85.2024.8.11.0000 sobre o objeto do presente mandado de segurança, requerendo esclarecimento quanto à eventual repercussão concreta desses processos paralelos na validade dos atos administrativos impugnados. Alega também, a caracterização de omissão e contradição quanto à análise de mérito, ressaltando que, embora o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito, a decisão embargada teria, contraditoriamente, adentrado no exame da regularidade dos contratos administrativos supervenientes, comprometendo a neutralidade do juízo e exigindo, por isso, a supressão da contradição. Defende, ainda, que o julgado teria extrapolado os limites da lide ao se pronunciar, de forma positiva, sobre a regularidade de contratos de concessão que não foram objeto da impetração, incorrendo em vício de julgamento ultra petita, em violação ao art. 141 do CPC. Por fim, se insurge quanto ao uso da expressão “concessões regulares”, a qual, segundo sustenta, configuraria antecipação de juízo de mérito sobre a validade jurídica de tais contratos, objeto de ação anulatória própria, em curso nesta Corte, comprometendo a imparcialidade e a coerência sistêmica do pronunciamento judicial. Por essas razões, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para complementar as fundamentações quanto às matérias suscitadas, bem como para suprimir a referência de concessões regulares do corpo da decisão, lançar manifestação fundamentada acerca dos erros apontados e aclarar as obscuridades indicadas, sanando a prestação jurisdicional, com expresso prequestionamento dos artigos especificamente indicados em cada um dos capítulos recursais. A certidão de ID n. 284730889 atesta a tempestividade recursal. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões no ID n. 286955850, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, por inexistir qualquer obscuridade ou contradição na decisão recorrida Decido. Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, compete ao relator decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal por ele proferida. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Como se sabe, conforme disposição do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material constante da decisão embargada. Esclareço, inicialmente que em relação à alegada obscuridade quanto aos efeitos jurídicos de ações conexas, notadamente da Ação Anulatória nº 1001619-02.2024.8.11.0041 e do Agravo de Instrumento nº 1003303-85.2024.8.11.0000, a irresignação não merece acolhimento, pois ao contrário do que sustenta a Embargante, a decisão embargada tratou, de forma clara, lógica e suficiente, da questão central posta nos autos: a superveniência de fatos jurídicos que esvaziaram o objeto do mandado de segurança, consubstanciados na celebração de contratos administrativos definitivos, com base em licitação ordinária concluída, que substituiu os atos administrativos emergenciais atacados no writ. Conforme sedimentado pela doutrina e pela jurisprudência pátria, a utilidade da tutela mandamental é aferida no momento da decisão, e não a partir de possíveis efeitos reflexos oriundos de demandas paralelas, ainda em curso e sem definição jurídica consolidada, uma vez que, por sua natureza jurídica, não comporta juízos hipotéticos nem projeções condicionadas ao resultado de outros processos. Ademais, deve-se salientar que não há obscuridade pelo simples fato de a decisão não enfrentar expressamente todos os processos paralelos mencionados pela parte, especialmente quando tais processos não interferem na ratio decidendi adotada. A omissão de menção nominal a ações que não interferem no conteúdo do julgado não configura, por si, defeito sanável por embargos de declaração, como prevê o art. 1.022 do CPC. Ressalta-se, ainda, que não se olvida que a eventual procedência da ação anulatória autônoma ou de decisão proferida em agravo de instrumento poderá ensejar nova discussão jurídica futura, se e quando presentes os pressupostos processuais adequados — o que não tem o condão de revitalizar interesse processual já extinto neste mandado de segurança, por força da cessação superveniente da lesividade do ato impugnado. Assim, eventual repercussão dos desdobramentos de ações conexas deve ser examinada em seus próprios autos, e não no presente mandado de segurança, cujo objeto concreto e imediato — o julgamento administrativo da dispensa emergencial — já se encontra esvaziado de efeitos jurídicos. Logo, afasto a alegação de obscuridade quanto à ausência de análise das ações conexas, porquanto a decisão embargada manteve estrita fidelidade ao objeto delimitado pela impetração e à lógica processual que rege o controle judicial em sede de mandado de segurança, não se prestando a emitir juízo sobre ações paralelas que não interferem de forma direta e atual na prestação jurisdicional pleiteada. Por outro lado, embora a decisão embargada tenha se limitado a reconhecer a perda superveniente do objeto da impetração, ao registrar que a contratação emergencial foi substituída por “concessões regulares”, reconheço que tal formulação pode ser interpretada, ainda que indevidamente, como um juízo de valor positivo acerca da legalidade dos contratos administrativos celebrados no bojo da Concorrência Pública nº 002/2022. Ainda que a referência tenha se dado no contexto técnico da presunção de legitimidade dos atos administrativos (LINDB, art. 20), a redação utilizada pode suscitar interpretações equivocadas, sobretudo diante da existência de ação anulatória paralela, cujo mérito ainda pende de apreciação judicial. Em respeito aos princípios da imparcialidade, congruência e autocontenção judicial, e para evitar qualquer risco de comprometimento da neutralidade do juízo em processos distintos, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, exclusivamente para suprimir a expressão “concessões regulares” do corpo da decisão embargada, sem que isso altere o conteúdo essencial do julgado — que reconheceu, de forma juridicamente adequada, a extinção do feito mandamental por perda superveniente de objeto, ante a substituição fática e jurídica do ato impugnado. Não há, contudo, omissão ou contradição quanto ao mérito ou extrapolação dos limites da lide. A decisão não adentrou na análise da legalidade dos contratos definitivos, tampouco decidiu qualquer questão referente à Ação Anulatória ou ao Agravo de Instrumento mencionados, razão pela qual as demais teses não merecem acolhida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, sem atribuir-lhe efeitos infringentes, exclusivamente para SUPRIMIR da decisão de ID n. 282252866 a expressão “concessões regulares”, ressaltando que o pronunciamento judicial se limitou ao reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança, sem emitir qualquer juízo de mérito sobre a legalidade dos contratos oriundos da Concorrência Pública nº 002/2022. No mais, rejeito os embargos quanto às demais teses apresentadas, por inexistirem omissões, contradições ou extrapolações nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Cancionila Janzkovski Cardoso e outros x Oscar Do Prado Marcal Junior

ID: 299609005

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO LUIZ FERNANDO CARDOSO

Polo Passivo:

OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR

Sentença

Advogados:

RENATO OCAMPOS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001619-82.2025.8.11.0003. AUTOR: CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO, LUIZ FERNANDO CARDOSO REU: OSCAR DO PRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001619-82.2025.8.11.0003. AUTOR: CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO, LUIZ FERNANDO CARDOSO REU: OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR Vistos, etc. CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO e LUIZ FERNANDO CARDOSO opuseram embargos de declaração contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida do requerido. Os embargantes alegam a existência de erro material na sentença embargada, sustentando que requereram a citação do réu via aplicativo WhatsApp, conforme documento de Id "195355547", protocolizado em 27/05/2025. Argumentam que não houve intimação prévia para apresentação de novo endereço e que houve apenas uma tentativa de citação. Requerem o acolhimento dos embargos com efeito infringente para anular a sentença e determinar nova tentativa de citação via WhatsApp. É o relatório. Fundamento. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. O art. 1.022 do CPC estabelece: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Ao analisar os argumentos apresentados pelos embargantes, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem o acolhimento dos embargos. Os embargantes sustentam que a sentença incorreu em erro material ao afirmar que "não apresentaram qualquer endereço no intuito de possibilitar a citação da requerida", quando teriam requerido a citação via WhatsApp. Contudo, não há erro material na decisão embargada. A análise dos autos demonstra que há múltiplas tentativas de citação foram realizadas: O réu foi objeto de várias tentativas de citação, conforme certidões de fls. 182727085, 187552336, 195158700, sempre com resultado negativo. Admais, ausência de endereço válido. Embora os embargantes tenham sugerido a citação via WhatsApp, as certidões demonstram que o número telefônico (66-99650-9089) estava bloqueado ou não estava disponível no aplicativo, conforme certidão de fls. 195158700. Inclusive, é incumbência do autor, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Logo, todas as tentativas de localização do réu restaram infrutíferas, inclusive a tentativa via WhatsApp sugerida pelos próprios autores. A sentença embargada analisou adequadamente a questão da citação, fundamentando a extinção do processo na ausência de aperfeiçoamento da relação processual. Não há omissão a ser sanada. O fato de os embargantes terem sugerido nova forma de citação não obriga o juízo a deferir tal pedido quando já demonstrada a sua inviabilidade pelas certidões dos oficiais de justiça. O art. 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A manutenção indefinida do processo aguardando localização do réu contraria esses princípios fundamentais, especialmente o da celeridade e economia processual. Decido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais para seu acolhimento. A sentença embargada não contém erro material, omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua modificação. Mantenho, na íntegra, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0000721-39.2023.8.26.0456

ID: 297146151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-39.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCELINA XAVIER CAMPITELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 0000721-39.2023.8.26.0456 (processo principal 1001619-06.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Francelina Xavier Campiteli -… Processo 0000721-39.2023.8.26.0456 (processo principal 1001619-06.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Francelina Xavier Campiteli - Ante a inércia da Fazenda Pública executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 12.674,69 a título de principal. Deixo de apreciar o pedido de destaque de honorários contratuais ante a inexistência de documento que comprove a avença. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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