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Rubens Luiz Sanches x Gilson Candido Ceron e outros

ID: 277780593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-54.2018.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS LUIZ SANCHES

Polo Passivo:

GILSON CANDIDO CERON ROBERTO YOSHIDA SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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HENRIQUE JUSTINO GAZZOTTO

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DANILO ZANCANARI DE ASSIS

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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ADV: Danilo Zancanari de Assis (OAB 264443/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP), Henrique Justi… ADV: Danilo Zancanari de Assis (OAB 264443/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP), Henrique Justino Gazzotto (OAB 478832/SP) Processo 1001625-54.2018.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RUBENS LUIZ SANCHES - Reqdo: GILSON CANDIDO CERON, ROBERTO YOSHIDA, SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA. - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 439/442 A parte embargante sustenta a existência de omissão na fixação dos pontos controvertidos, alegando que a referida decisão teria tratado apenas dos pedidos formulados na petição inicial, sem considerar os pedidos veiculados na reconvenção regularmente apresentada pelo embargante. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto interpostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Com razão o embargante. A decisão saneadora, de fato, fixou como pontos controvertidos exclusivamente aqueles atinentes à ação principal, deixando de analisar as controvérsias decorrentes da reconvenção apresentada às fls. 80/98. Nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, o juízo deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo vedado decidir além, aquém ou fora do pedido. A mesma lógica se aplica à reconvenção, que constitui verdadeira ação autônoma no bojo do mesmo processo e, como tal, demanda o devido saneamento e delimitação das matérias de fato e de direito controvertidas. Dessa forma, a omissão apontada deve ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão verificada e acrescentar à decisão saneadora os seguintes pontos controvertidos relacionados à reconvenção apresentada por ROBERTO SHIGUEMITSU YOSHIDA: I) existência de valores pagos por ele à empresa SETPAR a título de financiamento do terreno objeto da lide e eventual obrigação de ressarcimento pelos reconvindos; II) responsabilidade dos reconvindos pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel objeto da demanda, com base na posse e fruição do bem; III) existência de valores investidos pelo embargante na construção do imóvel; IV possibilidade de restituição da diferença entre o valor atual de mercado do imóvel e o valor pago pelos reconvindos a GILSON CANDIDO CERON; V) obrigação de restituição do valor de R$ 100.000,00, com juros e correção monetária em caso de validade do contrato firmado entre o embargante e Gilson, objeto de anulação; VI) eventual responsabilidade dos reconvindos pelo pagamento das verbas de sucumbência decorrentes da reconvenção. Por conseguinte,acolho os embargos de declaração opostos pela embargante apenas para reconhecer a existência de omissão na decisão embargada. No mais, a decisão fica mantida em todos os seus termos. Acolho os esclarecimentos prestados pela requerida SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA às fls. 454/ 456, e diante do interesse das partes na produção de prova oral, defiro a realização de audiência de instrução. Para tanto, designo o dia 07 de Agosto de 2025, às 15:30. Nesta comarca, em diálogo junto à OAB local, houve manifestação de preferência dos causídicos pela realização de audiências virtuais - as quais ocorrem de maneira fluida e sem intercorrências. Assim, nos termos da Resolução n. 354/2020 e n. 481/2022 do CNJ - e em homenagem ao princípio da eficiência e da celeridade - concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que as partes manifestem eventual oposição à realização da audiência virtual. A ausência de manifestação será interpretada como interesse pela modalidade virtual. Adotada a modalidade virtual, consigno ser necessário o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Também no prazo de 05 dias, as partes deverão apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Por fim, e desde já, anoto que as intimações serão realizadas nos moldes do artigo 455, do CPC. Int.

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Processo nº 1037226-34.2024.8.26.0114

ID: 276594461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037226-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB 430234/SP) Processo 1037226-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. F. T. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB 430234/SP) Processo 1037226-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. F. T. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, servidor público ocupantes do cargo de "Assistente Agropecuário V", seja declarada em seu favor a extensão dos efeitos da LC nº 191/2022, garantindo-lhes a contagem do tempo de serviço e os benefícios porventura completados durante o período de vedação da LC nº 173/2020. A controvérsia do presente caso é se o cargo ocupado pelo autor pode ser admitido como integrante da área da saúde para o fim de afastamento da vedação de contagem de tempo de serviço, instituída pelo Lei Complementar Federal n°191/2022. O autor ocupa o cargo deassistenteagropecuárioe, nos termos da Lei Complementar nº 383/1984, o cargo destina-se a: "Artigo 1º -Fica instituída no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes deAssistenteAgropecuário, composto de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades em níveis de planejamento, execução, assistência, assessoramento, direção e coordenação, que objetiva a transferência de tecnologia e a prestação de serviços aos setores agrícola e pecuário, a execução e orientação de atividades fundiárias, de extensão rural, de abastecimento, de cooperativismo e associativismo rural de defesa sanitária, de proteção de recursos naturais, de classificação, de fiscalização, inclusive de produtos agrotóxicos e outros biocidas e de produção de insumos e outros bens, no âmbito da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Coordenadoria de Abastecimento, do Instituto de Cooperativismo e Associativismo e Instituto de Assuntos Fundiários da Coordenadoria Sócio-Econômica e da Divisão de Proteção de Recursos Naturais da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais." Portanto, a exceção prevista na LC nº 191/2022 não inclui o autor, cujas atividades, evidentemente, não se equiparam às desenvolvidas por servidores da área da saúde e da segurança pública. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTEAGROPECUÁRIO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAIS TEMPORAIS INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE PARA FINS DO ART. 8º, § 8º, DA LC 173/20 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1001625-82.2024.8.26.0302; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri; j. 30/08/2024) (grifei) Dessa forma, ainda que o autor tenham laborado durante o período de alto contágio da pandemia, tal fato não o difere de milhares de outros servidores que também permaneceram trabalhando e não foram beneficiados pela vontade do legislador. Nem se alegue a existência de resoluções que disciplinaram o regime de trabalho durante o período pandêmico, pois tais normativas não se sobrepõem à legislação complementar federal, em respeito à hierarquia das normas. Digno de nota, por fim, que inexiste qualquer documento hábil para comprovar a qualificação de médico veterinário do autor, ônus que lhe incumbia, o que permite a distinção dos demais casos invocados na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1001625-82.2024.4.06.9999

ID: 329122090

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-82.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADIA OLIVEIRA VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001625-82.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131) A… Apelação Cível Nº 1001625-82.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131) ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Existência de coisa julgada. Extinção do feito sem resolução de mérito. recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado com base em requerimento administrativo protocolado em 16/03/2018. O juízo de origem entendeu que o pedido teria sido formulado com base em novo requerimento administrativo e novos documentos. O INSS, em sede recursal, sustenta a existência de coisa julgada, pois o pedido e a causa de pedir seriam idênticos aos de demanda anterior, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade entre a presente demanda e outra anterior, já transitada em julgado, a justificar o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do feito sem resolução de mérito e se a apresentação de novos documentos permite a reapreciação da questão. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a presente ação foi proposta com base no mesmo pedido e causa de pedir de ação anterior, cujo pedido foi julgado improcedente por sentença com trânsito em julgado. 4. Ainda que a parte autora tenha apresentado novos documentos, a rediscussão da matéria não é admissível por meio de nova ação, sendo cabível, nesse caso, a propositura de ação rescisória, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS). 5. Assim, acolheu-se a preliminar de coisa julgada e determinou-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do INSS provido. Sentença reformada para determinar a extinção do feito sem análise de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.04.2024, DJe 24.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1001625-83.2025.4.01.3501

ID: 300205672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-83.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001625-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001625-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE VIEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 09:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001625-68.2024.4.01.3000

ID: 295360585

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-68.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001625-68.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001625-68.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARIDA DA SILVA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com os dois filhos. A família recebe renda do programa Bolsa Família. O filho da autora recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo. Assim, considerando as circunstâncias pessoais, os gatos e as condições de moradia, sobretudo o fato de a família ser público alvo do benefício Bolsa Família, é possível concluir que a família vive em condições de vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de “deslocamento e defeitos da retina e distúrbio da visão/cegueira em um olho”, existindo incapacidade parcial e permanente para o exercício de trabalho. Há restrição à participação e inserção social. Não é possível recuperação da capacidade laboral. Acrescentou: "Considero que a Autora apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas. Possui baixa escolaridade , terá dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Necessita acompanhamento periódico e continuo na especialidade de Oftalmologia." Vale destacar, ainda, que a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Assim, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (19/02/2024). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 19/02/2024 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 23.189,10, sendo o valor principal de R$ 21.604,00 e juros de R$ 1.585,10. Sobre os valores atrasados deverão incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Eclair De Lourdes Ponce x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312888402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECLAIR DE LOURDES PONCE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001625-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECLAIR DE LOURDES PONCE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001625-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECLAIR DE LOURDES PONCE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. I. Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Para fins de contextualização, passa-se a um breve resumo: Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a compensação de créditos de energia solar excedentes, gerados pela Unidade Consumidora nº 6/447978-8, para a Unidade Beneficiária nº 6/4484834-9, em face da concessionária Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. A autora sustenta que, mesmo após solicitação formal em 12/01/2022, não houve a efetiva compensação dos créditos de energia acumulados. A ré, em sua contestação, alega que os créditos apenas podem ser compensados após o deferimento do cadastro da unidade beneficiária, negando a existência de irregularidade. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. O feito seguiu para julgamento antecipado. II. Fundamentação 1. Julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, " Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente caso, as provas constantes nos autos – em especial os documentos apresentados pela parte autora, bem como a ausência de controvérsia relevante quanto aos fatos principais – permitem a resolução da controvérsia sem necessidade de dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito. 2. Mérito 2.1 Da obrigação de compensação de créditos de energia A autora comprovou a instalação de sistema de geração distribuída de energia elétrica, e que, em 12/01/2022, solicitou a inclusão da Unidade Consumidora nº 6/4484834-9 como beneficiária dos créditos gerados na UC nº 6/447978-8. Apesar da formalização do pedido, a concessionária não efetivou a inclusão da unidade em tempo hábil, o que acarretou o acúmulo de créditos sem compensação adequada. Em matéria de prestação de serviços públicos, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de reparar os danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. O direito do consumidor à adequada prestação do serviço também encontra amparo no art. 22 do CDC, que dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. No caso dos autos, restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela concessionária, que não promoveu a compensação dos créditos de energia gerados e acumulados, privando a consumidora de utilizar o saldo produzido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidada no Recurso Inominado nº 1009817-50.2021.8.11.0003, reconhece que a não realização da compensação de créditos de energia gerada, especialmente diante da demonstração de tentativas administrativas frustradas pelo consumidor, caracteriza falha na prestação de serviço. A negligência da concessionária comprometeu o equilíbrio contratual e infringiu os deveres anexos da boa-fé objetiva, que impõem aos fornecedores a obrigação de cooperar para a efetivação do direito do consumidor. Portanto, comprovada a falha na prestação de serviço, impõe-se a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. III. Dispositivo Ante o exposto, sugiro o JULGAMENTO PROCEDENTE (art. 487, inciso I, do CPC) dos pedidos contidos na inicial, para: CONDENAR a requerida Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. a proceder à compensação dos créditos de energia solar excedente gerados pela Unidade Consumidora nº 6/447978-8 em favor da Unidade Consumidora nº 6/4484834-9, referentes ao saldo acumulado desde a solicitação de 12/01/2022, corrigidos conforme regulamentação vigente; A correção monetária dos créditos será pelo IPCA-E, a partir da data de cada inadimplemento, e os juros de mora incidirão a partir da citação, no percentual de 1% ao mês, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao Juiz Togado para homologação. Kenia Rezende Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001625-02.2024.4.01.3604

ID: 315097941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-02.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RAIMUNDO DIAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIO FERREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001625-02.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001625-02.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA RAIMUNDO DIAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO FERREIRA FREITAS - MT19920/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Luzia Raimundo Dias Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91. Afirma que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar desde 1996, ao lado de seu companheiro Lourival da Silva, em propriedade localizada na zona rural de Santo Afonso/MT. A autora informa ter protocolado requerimento administrativo em 03/07/2019, indeferido em 05/11/2019, sob o fundamento de ausência de início de prova material. Alega possuir idade mínima e ter exercido labor agrícola por tempo superior ao período de carência exigido. Apresenta, como prova, documentos diversos em nome próprio e de seu suposto companheiro, além de requerer a produção de prova testemunhal. Fundamentação Preliminares Não se constata vício processual que obste o julgamento de mérito. Afasta-se, portanto, qualquer causa de extinção do feito sem resolução do mérito. Mérito Nos termos do art. 48, §1º, c/c art. 143 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade do segurado especial exige o implemento da idade mínima de 55 anos, no caso da mulher, e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência. No presente caso, embora a autora tenha efetivamente alcançado o requisito etário em 27/04/2019, não logrou êxito em comprovar, de maneira robusta, o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tampouco por tempo equivalente à carência de 180 meses, conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. Grande parte dos documentos acostados aos autos está em nome de terceiro – o senhor Lourival da Silva – cuja alegada convivência com a autora não foi comprovada por nenhum documento formal. Não há nos autos qualquer declaração de união estável registrada, escritura pública, ou outro meio hábil a demonstrar vínculo jurídico ou familiar entre ambos. A mera menção à coabitação rural não se presta a suprir tal ausência. Ademais, há indícios de que a autora possui ou possuiu residência em área urbana, circunstância que enfraquece a alegação de atividade contínua em regime de economia familiar exclusivamente rural. Tal informação compromete a presunção de dependência da atividade agrícola para subsistência, essencial para o reconhecimento da qualidade de segurado especial. O uso de documentos em nome de terceiros somente é admitido quando demonstrada a vinculação familiar e a atuação conjunta, o que não ocorreu no presente caso. A autora não apresentou qualquer elemento capaz de configurar grupo doméstico com o titular dos documentos juntados, tampouco houve demonstração de que a atividade rural ali exercida era extensiva à sua pessoa. A prova testemunhal colhida, embora útil ao esclarecimento da situação fática, não supre a ausência de início de prova material hábil, nos termos da Súmula 149 do STJ e da jurisprudência consolidada. A legislação previdenciária exige a apresentação de documentos que materializem minimamente a atuação rural no período da carência, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Dessa forma, ausente início de prova material válido em nome da autora ou em nome de pessoa com vínculo familiar comprovado, e não sendo possível presumir a continuidade da atividade rural com base nos elementos apresentados, conclui-se pela improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Luzia Raimundo Dias Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data da assinatura do documento. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001625-44.2025.8.26.0659

ID: 275885169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-44.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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ADV: Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP) Processo 1001625-44.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Carlos Duarte - Vistos. Valor do débito: R$ 323.152,80 Honorários … ADV: Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP) Processo 1001625-44.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Carlos Duarte - Vistos. Valor do débito: R$ 323.152,80 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 323.152,80. A ação foi distribuída em 19/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se.

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Processo nº 1001625-30.2023.8.11.0013

ID: 327959896

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001625-30.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOURA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MARQUES ANDRADE

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DULCELY SILVA FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001625-30.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO MOURA DE ANDRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001625-30.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO MOURA DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença proposto por ANTONIO MOURA DE ANDRADE em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, objetivando a realização de tratamento de complicações de procedimentos cirúrgicos ou clínicos, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 04 de julho de 2025, nos termos da decisão de Id. 199793726. Certidão de Id. 199950683 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o orçamento do procedimento na rede privada, foram coligidos orçamentos junto a empresas do setor. Dentre as consultadas, apenas a empresa COT – Clínica de Medicina Especializada Ltda. apresentou proposta, no valor de R$ 114.520,00. Por sua vez, a empresa FEMAD Serviços Médicos manifestou-se negativamente quanto à possibilidade de realização do procedimento (Id. 200903834). Além disso, verifico que a parte autora acostou aos autos orçamentos com valores de R$ 257.306,86 (Id. 188277370), R$ 201.060,86, R$ 206.800,00, R$ 187.456,86 (Id. 195162489). Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pela empresa COT - Clínica Medicina Especializada LTDA, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed, perfazendo o montante de R$ 114.520,00, conforme orçamento acostado ao Id. 200903812. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa COT - Clínica Medicina Especializada LTDA, em conjunto com a fornecedora de OPME Astramed, realize o tratamento de complicações de procedimentos cirúrgicos ou clínicos, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao autora ANTONIO MOURA DE ANDRADE, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Além disso, o procedimento a ser realizado e a prestação de contas deverão estar de acordo com o orçamento apresentado. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259057643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001625-98.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001625-98.2023.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001625-98.2023.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6937b52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001625-98.2023.5.02.0605 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Há Conexão com o Processo nº 1000074-49.2024.5.02.0605. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 348127f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id b8fb741). Regular a representação processual (Id 0684921). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cd3fce8; Depósito recursal recolhido no RO, id bbfdf2a; Depósito recursal recolhido no RR, id 39c552f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.357.90, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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