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L. M. K. e outros x S. M. L.

ID: 319724082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-73.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. K. R. K.

Polo Passivo:

S. M. L.

Intimação

Advogados:

FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY RAMIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-73.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Família - R.K. - - L.M.K. - S.M.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração e arbitramento de alimentos entre as partes supra referi… Processo 1001627-73.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Família - R.K. - - L.M.K. - S.M.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração e arbitramento de alimentos entre as partes supra referidas. Consta na inicial que no processo registrado sob nº 1003092-40.2013.8.26.0704 foi regulamentada a guarda da coautora L. para a genitora, ora ré, a pensão alimentícia devida pelo genitor e o regime de convivência paterno-filial. A filha comum está sob a guarda provisória do coautor R., sem contribuição financeira por parte da ré. Essa quitou o pagamento da escola da filha até dezembro/24, se, efetivar a matrícula para o ano de 2025. A ré ajuizou cumprimento de sentença contra o genitor relativo ao período de setembro a dezembro de 2024 (proc nº 0005057-84.2024.8.26.0704), a despeito da filha estar sob os cuidados paternos. O autor pretende ser exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha, enquanto a coautora objetiva a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora, no valor correspondente a seis salários-mínimos, inclusive em tutela de urgência. Os alimentos provisórios foram arbitrados em 02 salários-mínimos (Fls. 127/128). A ré ofertou contestação (fls. 165/173). Argumenta que a filha permanece na casa materna às terças e quintas-feiras, bem como em finais de semanas alternados. Relata que o autor há muitos anos deixou de pagar o plano de saúde da filha, o qual vinha sendo custeado pela ré, até o cancelamento do plano de saúde empresarial. Discorda de parte das despesas elencadas na inicial, como aulas de personal trainer, kart e mesada. Concorda em pagar metade do valor da mensalidade escolar da filha, "como alimentos provisórios". Requer a suspensão do processo até a definição da guarda da filha comum (processo nº 1001871-36.2024.8.26.0704), com a manutenção dos provisórios arbitrados nesta ação. O pedido de suspensão do processo foi negado (fl. 223). Em réplica pleiteiam o pedido de quebra do sigilo bancário da ré, bem como extratos de cartão de crédito em nome dela, assim como em nome da empresa dela e da própria coautora, porque essa afirma ter recebido mensagem do banco Itaú informando a abertura de conta bancária em seu nome. A ré requereu a produção de prova oral (fl. 258). Os autores indicaram o CNPJ da empresa unipessoal da ré (fl. 259), insistindo na quebra do sigilo da coautora L. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade financeira da ré e as necessidades da coautora L., conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização das seguintes pesquisas em nome da ré: Sisbajud, para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pelo período dos últimos seis meses, contados a partir da data da realização da pesquisa, e Infojud para requisitar a última declaração de rendimentos, períodos suficientes para a análise dos pleitos formulados na inicial. Os autores informam que a ré é empresária individual, informando o CNJP (fl. 259). Considerando que, embora tenha constituído pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, determino a realização de pesquisas que recaiam sobre bens e valores auferidos pela pessoa jurídica (fls. 16/17), quais sejam: Infojud, referente à última declaração de rendimentos e Sisbajud para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito desde janeiro de 2025. Nos moldes do art. 6º do CPC, a coautora L., por meio de seu genitor, poderá obter diretamente os extratos da conta que informa ter sido aberta em seu nome junto ao Banco Itaú. Indefiro a prova oral requerida pela ré, pois a aferição de sua capacidade econômica é eminentemente documental. Informem os autores o andamento do recurso interposto contra a decisão que arbitrou os alimentos provisórios. Com a juntada dos documentos cuja pesquisa foi acima determinada, digam as partes no prazo comum de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AUDREY RAMIRA DA CRUZ (OAB 371600/SP), FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS (OAB 154609/SP), AUDREY RAMIRA DA CRUZ (OAB 371600/SP)

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Daniel Dos Santos x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 326999633

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-57.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DALILA FELIX GONSALVES

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ARNALDO YUQUISHIGUE MIURA

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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DAVID SANTANA DA SILVA

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JULIA ARAUJO MIURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001627-57.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIEL DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001627-57.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIEL DOS SANTOS RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c55b8b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Daniel Dos Santos x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 326999643

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-57.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA FELIX GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO YUQUISHIGUE MIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ARAUJO MIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001627-57.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIEL DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001627-57.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: DANIEL DOS SANTOS RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c55b8b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS

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Jose Roberto Ferreira Cerqueira e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260125281

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-42.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-42.2021.5.02.0604 : JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-42.2021.5.02.0604 : JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16ff3d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA I - Trata-se de reclamação trabalhista na qual, em 12/08/2022, foi homologado acordo, pela Segunda Instância, entre o reclamante e a reclamada ITAU UNIBANCO S.A., conforme decisão de ID. fa6fbf3, com o prosseguimento do feito em face das demais reclamadas. II – Em 23/04/2025 a reclamada BANCO DO BRASIL SA juntou aos autos minuta de acordo de ID. f5d1d29, para sua exclusão da lide. HOMOLOGO o acordo noticiado pela reclamada BANCO DO BRASIL SA (ID. f5d1d29) e assinado pelo reclamante e advogada, na importância líquida de R$ 37.000,00, em parcela única, com vencimento em 10 dias úteis da ciência da homologação da avença. Além do valor acima estipulado, a reclamada pagará ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 2.590,00, em parcela única, com vencimento em 10 dias úteis da ciência da homologação da avença. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 20% sobre o valor devido ao reclamante, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho em face da reclamada BANCO DO BRASIL SA, prosseguindo-se o feito em face das reclamadas: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELIMUNICIPIO DE SAO PAULO No presente caso não há que se falar em alvará ou entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, tendo em vista que não deferidos em sentença. Consigne-se que já foi registrada a baixa na CTPS do reclamante, conforme se verifica da cópia do documento de ID. dd25152. Não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. Utilizando-se do valor depositado no SISCONDJ (ID. 9bd2a6d), providencie a Secretaria da Vara a transferência à União dos importes relativos às contribuições previdenciárias (cota-parte empregado e empregador), conforme minuta de acordo de ID. f5d1d29. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No tocante aos valores remanescentes depositados na conta SISCONDJ (ID. 9bd2a6d), providencie a Secretaria da Vara a devolução à reclamada BANCO DO BRASIL SA. Dados bancários informados na minuta de acordo (ID. f5d1d29). Após a quitação integral do acordo e a devolução dos valores remanescentes dos depósitos recursais, exclua-se a reclamada BANCO DO BRASIL SA do polo passivo, no sistema Pje. Custas já quitadas (ID. 9fe3759). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jose Roberto Ferreira Cerqueira e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260125283

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-42.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-42.2021.5.02.0604 : JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001627-42.2021.5.02.0604 : JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16ff3d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA I - Trata-se de reclamação trabalhista na qual, em 12/08/2022, foi homologado acordo, pela Segunda Instância, entre o reclamante e a reclamada ITAU UNIBANCO S.A., conforme decisão de ID. fa6fbf3, com o prosseguimento do feito em face das demais reclamadas. II – Em 23/04/2025 a reclamada BANCO DO BRASIL SA juntou aos autos minuta de acordo de ID. f5d1d29, para sua exclusão da lide. HOMOLOGO o acordo noticiado pela reclamada BANCO DO BRASIL SA (ID. f5d1d29) e assinado pelo reclamante e advogada, na importância líquida de R$ 37.000,00, em parcela única, com vencimento em 10 dias úteis da ciência da homologação da avença. Além do valor acima estipulado, a reclamada pagará ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 2.590,00, em parcela única, com vencimento em 10 dias úteis da ciência da homologação da avença. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 20% sobre o valor devido ao reclamante, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho em face da reclamada BANCO DO BRASIL SA, prosseguindo-se o feito em face das reclamadas: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELIMUNICIPIO DE SAO PAULO No presente caso não há que se falar em alvará ou entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, tendo em vista que não deferidos em sentença. Consigne-se que já foi registrada a baixa na CTPS do reclamante, conforme se verifica da cópia do documento de ID. dd25152. Não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. Utilizando-se do valor depositado no SISCONDJ (ID. 9bd2a6d), providencie a Secretaria da Vara a transferência à União dos importes relativos às contribuições previdenciárias (cota-parte empregado e empregador), conforme minuta de acordo de ID. f5d1d29. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No tocante aos valores remanescentes depositados na conta SISCONDJ (ID. 9bd2a6d), providencie a Secretaria da Vara a devolução à reclamada BANCO DO BRASIL SA. Dados bancários informados na minuta de acordo (ID. f5d1d29). Após a quitação integral do acordo e a devolução dos valores remanescentes dos depósitos recursais, exclua-se a reclamada BANCO DO BRASIL SA do polo passivo, no sistema Pje. Custas já quitadas (ID. 9fe3759). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO FERREIRA CERQUEIRA

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Joaquim Aurelio Mariano Da Cruz e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 257742925

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-19.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CONSTRUTORA TEGRA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-19.2023.5.02.0007 : JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ : ALFACON - CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-19.2023.5.02.0007 : JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ : ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52d46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARINA MANGOLINI DECISÃO Vistos. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, devedoras solidárias, são revéis e confessas e seus prazos correm independentemente de intimação. A 5ª reclamada TGSP-39 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA responderá de forma subsidiária, caso a 1ª Reclamada não tenha condições de suportar os ônus da demanda, pelos períodos compreendidos entre 01/09/2019 e 31/12/2020 e 01/09/2021 e 31/12/2021. Diante da significativa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, foi nomeado perito contábil. Por consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 356.095,51 referente ao principal, e juros no valor de R$ 55.969,78, ambos atualizados até 31/03/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 19/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 02/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 19/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 20.466,79. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 77.414,68. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 27.257,28. Verbas Tributáveis: R$ 266.202,36. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 45. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 20.603,26 correspondente a 5%, a cargo da reclamada. Foi determinada a suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários em favor do perito contábil Renato Monteiro Lopes, ora fixados no importe de R$ 5.000,00, a cargo da parte reclamada. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 6.241,31 (percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), já deduzido o valor pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). O depósito recursal da 5ª reclamada (id 052ca8f) será liberado oportunamente. Intimem-se as reclamadas, na pessoa de seu patrono, para que paguem os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - CONSTRUTORA TEGRA - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Joaquim Aurelio Mariano Da Cruz e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 257742929

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-19.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CONSTRUTORA TEGRA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROFIS ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-19.2023.5.02.0007 : JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ : ALFACON - CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-19.2023.5.02.0007 : JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ : ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52d46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARINA MANGOLINI DECISÃO Vistos. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, devedoras solidárias, são revéis e confessas e seus prazos correm independentemente de intimação. A 5ª reclamada TGSP-39 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA responderá de forma subsidiária, caso a 1ª Reclamada não tenha condições de suportar os ônus da demanda, pelos períodos compreendidos entre 01/09/2019 e 31/12/2020 e 01/09/2021 e 31/12/2021. Diante da significativa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, foi nomeado perito contábil. Por consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 356.095,51 referente ao principal, e juros no valor de R$ 55.969,78, ambos atualizados até 31/03/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 19/10/2023, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 02/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 19/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 20.466,79. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 77.414,68. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da 'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988). Valor do imposto: R$ 27.257,28. Verbas Tributáveis: R$ 266.202,36. Nº de meses a que se referem os rendimentos tributáveis: 45. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 20.603,26 correspondente a 5%, a cargo da reclamada. Foi determinada a suspensão da exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários em favor do perito contábil Renato Monteiro Lopes, ora fixados no importe de R$ 5.000,00, a cargo da parte reclamada. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 6.241,31 (percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), já deduzido o valor pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). O depósito recursal da 5ª reclamada (id 052ca8f) será liberado oportunamente. Intimem-se as reclamadas, na pessoa de seu patrono, para que paguem os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Ciência à parte reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM AURELIO MARIANO DA CRUZ

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Maxxcomp Gestao De Servicos E Solucoes Em Tecnologia Ltda - Me e outros

ID: 330341139

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-80.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO JOSE DA SILVA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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RODRIGO CESAR MASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-80.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-80.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES RECLAMADO: MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id c4fee25 proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 18.08.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Primeiramente, em relação à audiência ou parcelamento requerido pela 1ª executada, friso que as partes poderão se ajustar diretamente peticionando ao Juízo na hipótese de acordo. Diante da concordância expressa da executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 33.560,47 (composto de R$ 27.517,17 de principal corrigido monetariamente e R$ 6.043,30 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 01.07.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal). Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 1.632,21 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 4.960,65 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 1.973,36), assim como sobre a cota do empregado (R$ 650,35), apurados também para 01.07.2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 49 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Neste termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável somo R$ 24.630,59, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 22.998,38, equivalente à base mensal de R$ 469,35, nos termos dos art. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01.07.2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 3.356,05, atualizados desde a data retro. Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo das executadas no importe de R$ 3.000,00, conforme o r. julgado, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, libere-se à exequente o depósito recursal de id. 9fa7001 (R$ 3.535,30 depositado em 07.10.2024). Por se tratar de depósito realizado no Banco do Brasil, deverá o patrono proceder, no prazo de 05 dias, o cadastramento de seus dados bancários no sítio eletrônico do E. TRT (Serviços - Guia de Depósito - Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações), informando a providência nos autos. Na impossibilidade, deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos, também em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, proceda-se à emissão de alvará no SISCONDJ para comparecimento no Banco do Brasil. No mais, intime-se a 1ª executada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. A 2ª executada é responsável subsidiária pelo valor acima homologado. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte exequente da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Maxxcomp Gestao De Servicos E Solucoes Em Tecnologia Ltda - Me e outros

ID: 330341152

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-80.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-80.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-80.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: VANESSA FERREIRA DA SILVA BORGES RECLAMADO: MAXXCOMP GESTAO DE SERVICOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id c4fee25 proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 18.08.2023 e a execução que ora se processa é definitiva. Primeiramente, em relação à audiência ou parcelamento requerido pela 1ª executada, friso que as partes poderão se ajustar diretamente peticionando ao Juízo na hipótese de acordo. Diante da concordância expressa da executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 33.560,47 (composto de R$ 27.517,17 de principal corrigido monetariamente e R$ 6.043,30 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 01.07.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa SELIC (Receita Federal). Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 1.632,21 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 4.960,65 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 1.973,36), assim como sobre a cota do empregado (R$ 650,35), apurados também para 01.07.2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 49 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Neste termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável somo R$ 24.630,59, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 22.998,38, equivalente à base mensal de R$ 469,35, nos termos dos art. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01.07.2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios em favor do patrono do exequente no valor de R$ 3.356,05, atualizados desde a data retro. Honorários periciais da fase de conhecimento a cargo das executadas no importe de R$ 3.000,00, conforme o r. julgado, atualizados desde a data retro. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, libere-se à exequente o depósito recursal de id. 9fa7001 (R$ 3.535,30 depositado em 07.10.2024). Por se tratar de depósito realizado no Banco do Brasil, deverá o patrono proceder, no prazo de 05 dias, o cadastramento de seus dados bancários no sítio eletrônico do E. TRT (Serviços - Guia de Depósito - Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações), informando a providência nos autos. Na impossibilidade, deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos, também em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, proceda-se à emissão de alvará no SISCONDJ para comparecimento no Banco do Brasil. No mais, intime-se a 1ª executada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. A 2ª executada é responsável subsidiária pelo valor acima homologado. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte exequente da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA

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Processo nº 1001627-90.2025.4.01.4200

ID: 333327205

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-90.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE MOTA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA MELO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001627-90.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001627-90.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILIANE MOTA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA MELO DE FARIAS - RR2076 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento do filho LORENZO JACKSON DIAS MAGALHÃES ocorrido em 13/09/2022, conforme requerimento administrativo apresentado em 24/10/2024. Aduz, em resumo, que reside na Vicinal II, Confiança II, BR 432, lote S/N, zona rural, no município de Cantá/RR, onde exerce atividade rural de subsistência desde 18/02/2020. O INSS suscitou a extinção sem resolução de mérito em face da inexistência de início de prova material. II Nos termos dos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas especiais pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. A demonstração da qualidade de segurada especial e do desempenho de atividade rural pelo período de 10 meses exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Em relação à carência para o benefício, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência, consoante decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. De acordo com o art. 194, § 8º, da Constituição Federal e o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, segurado especial é aquele explora atividade campesina em regime de economia familiar. Por sua vez, segundo o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, o regime de economia familiar se caracteriza pela imprescindibilidade dessa atividade para o sustento da família. Quanto à qualidade de segurada especial, de fato, a petição inicial está desacompanhada de prova material da alegada atividade rural ao tempo do fato gerador (13/09/2022), sendo apresentada declaração particular subscrita por presidente de associação do Município do Cantá/RR, datada de 19/06/2024, sem outros documentos, com indicação de atividade rural desde 18/02/2020. Outrossim, a certidão de nascimento comprova que os genitores residiam em Boa Vista (id 2173815549), bem como o INSS pontou o registro de endereços da autora nesta capital em bases governamentais e o recebimento de parcelas do “Auxílio Brasil” (11/2021 a 02/2023) vinculado ao Município de Boa Vista (id 2190419385). Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o seguinte entendimento, consoante Tema 629: Tema 629. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Ademais, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, a ausência de apresentação de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial quanto à qualidade de segurada especial evidencia a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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