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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 257141699

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-40.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON LUCIA CHMILOUSKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CLARO S.A. SOMPO SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000477-40.2023.5.02.0706 : LUCIA CHMILOUSKI : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b3c53a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (93f2b1f); 2. Decisão de Embargos de Declaração (8a0ed60); 3. Acórdão em Recurso Ordinário (ceb5727); 4. Transitado em julgado em 27/09/2024; 5. Laudo Pericial Contábil (41d8ffa); 6. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (854ee0d). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda e a terceira reclamada respondem subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. A segunda pelos haveres a que foi condenada a primeira vencidos até outubro de 2018. Já a terceira ré pelas parcelas a que foi condenada a primeira vencidas de novembro de 2018 a dezembro de 2020. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à primeira reclamada em R$ 29.314,74 relativo ao principal e R$ 8.530,59 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 3.784,53 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da primeira reclamada em R$ 2.954,39, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 3.242,12 a cargo do autor, e R$ 5.104,16 a cargo da primeira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, ainda, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à segunda reclamada em R$ 14.411,90 relativo ao principal e R$ 4.193,86 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 1.860,58 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da segunda reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 1.227,36 a cargo do autor, e R$ 2.768,63 a cargo da segunda ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. HOMOLOGO, por fim, a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo no tocante à terceira reclamada em R$ 17.840,40 relativo ao principal e R$ 5.191,56 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 2.303,20 (10%), vigentes em 01/02/2025 e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da terceira reclamada em R$ 984,80, vigentes em 01/02/2025. Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 2.574,61 a cargo do autor, e R$ 3.386,75 a cargo da terceira ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). O pagamento dos honorários periciais de engenharia, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR nº 02/2016 do TRT2), atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST, deverá ser efetuado na forma da Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula 457 do C. TST). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.500,00 a cargo do reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Diferença das custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 600,00, vigentes em 02/08/2024, eis que rearbitradas pela instância superior. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes e ao INSS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SOMPO SEGUROS S.A.

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Processo nº 1001641-09.2019.8.26.0400

ID: 297692199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-09.2019.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PONCE VILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ARDENGHE

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LEANDRO LOMBARDI CASSEB

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Processo 1001641-09.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ines Aparecida Ponce Villa - Vistos. 1. Em cumprimento à sentença e acórdão de fls. 298/306 e 327/331, D… Processo 1001641-09.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ines Aparecida Ponce Villa - Vistos. 1. Em cumprimento à sentença e acórdão de fls. 298/306 e 327/331, DETERMINO a implantação do benefício em favor da parte autora, valendo cópia desta decisão vale como ofício ao INSS. 2. Nos termos da Recomendação Conjunta 04/2012 do CNJ, seguem os dados para a implantação do benefício, ressalvando que os dados pessoais (Número do CPF do beneficiário; Nome da mãe; Número do PIS/PASEP; Endereço do segurado; Nome do segurado), em razão das limitações de inserção de dados em decisões/sentenças decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 DJE de 04/03/2021, pp.08/10), poderão ser obtidos acessando os autos digitais, cuja senha deverá ser encaminhada pela Secretaria Judicial. As demais informações são as seguintes: (a) Benefício concedido: pensão por morte (b) Renda mensal inicial RMI: "a calcular pelo INSS"- consectários acórdão fls. 327/331 (c) Renda mensal atual: "a calcular pelo INSS" - consectários acórdão fls. 327/331 (d) Data de início do Benefício DIB: 16/10/2018 (data do óbito de Aparecido). 3. Fica estipulado o prazo de 45 dias para o cumprimento da determinação. Em caso de descumprimento desta determinação, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 297, 300, 497, 500 e 637, todos do Código de Processo Civil, fica estabelecida a multa diária R$100,00, limitado inicialmente até o valor de R$ 10.000,00, que será revertida em favor da(s) parte(s) autora(s), e será contada a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s), sem prejuízo das demais cominações. Cópia desta sentença vale como ofício para que seja observado o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 4. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar o cálculo do valor devido à parte autora, nos termos do Art.526, do Código de Processo Civil, e do Art.361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Entregue o cálculo, diga a parte credora se concorda com o valor apresentado pelo INSS, no prazo de 15 dias. 6. Caso a parte autora apresente sua concordância, tornem os autos conclusos com urgência para homologação. 7. Havendo discordância, a parte exequente deverá requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, consoante o art. 534 do CPC/2015. 8. Cópia do(a) presente servirá como ofício à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - EADJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO LOMBARDI CASSEB (OAB 329583/SP), RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP)

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Processo nº 1001641-05.2025.8.26.0495

ID: 300367826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-05.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN GONÇALVES

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Processo 1001641-05.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R. - Vistos. 1) Por se tratar de ação de família, fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarjem-se. 2) Em… Processo 1001641-05.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R. - Vistos. 1) Por se tratar de ação de família, fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarjem-se. 2) Emende a autora a inicial a fim de incluir no pólo passivo também o genitor Lucas Santana Pedroso, não sendo o manuscrito de fls. 27 suficiente para dispensá-lo de integrar a lide. 3) Diante do teor da petição inicial e documentos que a acompanham, demonstrado que a autora é avó materna dos infantes (fls. 25 e 26), tem ela direito assegurado ao convívio com os netos, a teor do disposto no art. 1589, parágrafo único do Código Civil ("Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.") Não há, em princípio, nada que indique ser inadequado o contato pretendido, até porque houve demonstração cabal (por fotografias, ligações e mensagens - fls. 28/43 e 45/65) de que, outrora, a avó convivia harmoniosamente com seus descendentes. Impõe-se, portanto, a concessão da medida liminar a fim de se resguardar tanto o direito da avó, quanto dos netos ao convívio familiar amplo. Entretanto, reconhecendo a unilateralidade da narrativa inicial e não detendo ainda o panorama integral da situação familiar posta, nem da rotina dos menores, o que somente advirá com o contraditório, o direito de convivência liminar avoenga será, por ora, supervisionado (pela mãe das crianças) e sem possibilidade de retirada das mesmas do lar materno. Logo, defiro parcialmente o pedido liminar para autorizar as visitas pela avó materna aos netos, uma vez por semana, preferencialmente às sextas-feiras, assegurado o convívio de 3 (três) horas, preferencialmente a partir das 17h00min até as 20 horas (tal como sugerido na inicial), na residência materna (facultada a eleição pelas partes de outro local mais conveniente), devendo ser permitido o ingresso da avó no imóvel (salvo se houver decisão judicial em sentido contrário, deferida em razão de fato até aqui desconhecido a ser demonstrado pela parte adversa), todavia sem possibilidade de retirada das crianças (ressalvada a permissão voluntária pela própria requerida), ficando a autora ciente que eventual alteração na situação de fato que embasou a presente decisão poderá acarretar a revogação da presente, assim como poderá ser igualmente revista após o contraditório. 4) Após a prévia regularização do pólo passivo, CITEM-SE na sequencia os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertarem resposta, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: EVELIN GONÇALVES (OAB 267129/SP)

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Processo nº 6005952-22.2024.4.06.3811

ID: 297954133

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 6005952-22.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO CHAVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA SALEMA

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INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 6005952-22.2024.4.06.3811/MG ACUSADO : DARIO CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SALEMA (OAB MG175900) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Incidente de Insan…

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Processo nº 1001641-22.2025.4.01.3506

ID: 296010975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-22.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE GABRIEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

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DEBORAH MORAIS ROCHA FLAMINIO

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001641-22.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: KAIQUE GA… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001641-22.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: KAIQUE GABRIEL DA SILVA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAIQUE GABRIEL DA SILVA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora, Kaique Gabriel da Silva Costa, requer a manutenção da pensão por morte urbana em razão do óbito de seu genitor, Ronaldo da Silva Costa, ocorrido em 19/10/2008. Sustenta que, embora tenha atingido 21 anos de idade em 18/04/2025, ainda se encontra matriculado em curso de ensino superior e depende economicamente do benefício. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (i) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (ii) a qualidade de dependente do beneficiário; e (iii) a dependência econômica, que se presume para filhos menores de vinte e um anos ou inválidos. No caso dos autos, o benefício foi regularmente concedido à parte autora desde 2008, na qualidade de dependente menor de idade. Conforme dispõe o art. 77, §2º, II, da Lei nº 8.213/91, a cota da pensão por morte destinada a filhos cessa automaticamente quando estes atingem 21 anos de idade, salvo nos casos de invalidez ou deficiência, o que não é alegado ou demonstrado. A alegação de que o autor encontra-se cursando ensino superior não possui amparo legal no Regime Geral da Previdência Social, que exige estrita observância aos requisitos legais para concessão e manutenção de benefícios. Não há dispositivo legal que autorize a continuidade do pagamento da pensão por morte com base na condição de estudante universitário maior de idade. Desnecessária a realização de audiência de instrução, visto que a documentação juntada aos autos é suficiente para demonstrar a ausência de direito subjetivo ao benefício pleiteado. Assim, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Maria Bueno Ribeiro e outros x Embraer S.A. e outros

ID: 318783156

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011327-51.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BUENO RIBEIRO VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

EMBRAER S.A. MARIA BUENO RIBEIRO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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CLEBER MAGNOLER

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011327-51.2023.5.15.0079 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011327-51.2023.5.15.0079 RECORRENTE: MARIA BUENO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA BUENO RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa16e31 proferida nos autos. ROT 0011327-51.2023.5.15.0079 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA BUENO RIBEIRO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) Recorrido: Advogado(s): EMBRAER S.A. ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO (SP261546) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI S.A. CLEBER MAGNOLER (SP181462) RECURSO DE: MARIA BUENO RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/05/2025 - Id 6b73e26; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f282b65). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O v. acórdão entendeu pela aplicação da média das horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes os cartões. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAER S.A. - MARIA BUENO RIBEIRO - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 1001641-80.2025.4.01.4101

ID: 325848488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-80.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DA SILVA MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001641-80.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001641-80.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLEIDE DA SILVA MORAES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por Marleide da Silva Moraes de Souza em desfavor da União Federal, almejando cobrança de adicional de insalubridade referente ao período de 10/2019 a 04/2023. Compulsando os autos n. 1000361-74.2025.4.01.4101, que tramita na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO, constata-se que o pedido e a causa de pedir são idênticos aos presentes autos. Com efeito, o período vindicado neste feito (processo secundário), distribuído em 26/03/2025, é o mesmo do processo primário, distribuído em 23/01/2025. Destarte, reconhecida a litispendência a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001641-30.2022.4.01.3505

ID: 325510850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001641-30.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. R. A. R. C. C. M. J. R. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA ANDRADE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001641-30.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001641-30.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. J. R. A. R. C. C. M. J. R. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA ANDRADE TAVARES - GO26481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001641-16.2025.4.01.3508

ID: 325389209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-16.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINAIR DE SOUZA VINHAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLODOALDO SANTOS SERVATO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001641-16.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001641-16.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINAIR DE SOUZA VINHAL Advogado do(a) AUTOR: CLODOALDO SANTOS SERVATO - GO22168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico cumulado com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Nos termos da portaria em epígrafe, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Caso a parte autora apresente especificação, intime-se o polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Franklin Santana Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277162482

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001641-37.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUCIANE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001641-37.2022.5.02.0201 RECORRENTE: FRANKLIN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001641-37.2022.5.02.0201 RECORRENTE: FRANKLIN SANTANA DOS SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03c9dfc proferida nos autos. ROT 1001641-37.2022.5.02.0201 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FRANKLIN SANTANA DOS SANTOS THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 48b5403; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 51197fd). Regular a representação processual (Id 9200dd5 e af6589e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 07bd9ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS INCENTIVO DE VENDAS – DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS BAIXA PREMATURA E NOTAS DE TDNA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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