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Processo nº 1001675-12.2025.8.26.0452

ID: 327091793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001675-12.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. V. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENÇO MUNHOZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001675-12.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.V.V.S. - - A.G.V.V.S. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Dia… Processo 1001675-12.2025.8.26.0452 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.V.V.S. - - A.G.V.V.S. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 18) e da documentação coligida aos autos e considerando as necessidades da menor, tem o requerido o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Entendo que o valor pleiteado pelo(a) autor(a) mostra-se razoável, diante das iminentes necessidades do(a) infante, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário-mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego. Da mesma forma, tendo em vista que o(a) menor já se encontra residindo com a parte requerente, sua genitora, bem como pelo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a Guarda Provisória da menor A.G.V.V.S em favor da requerente A.G.V.V.S A presente decisão, devidamente assinada, possui força de termo de guarda provisória para todos os fins de direito. No mais, considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA 04 de NOVEMBRO de 2025, às 10h15 min, devendo a(o)s Ré(u)(s) ser(em) citado(s) com, pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art.334, caput,CPC). A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do º e conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC). No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá qualificar o requerido (RG/CPF), bem como solicitar ao requerido dados para contato (telefone e endereço eletrônico) e cientificá-lo de que, para obter os benefícios da gratuidade da justiça, deverá apresentar em audiência documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, a saber: a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração de isento; b) comprovantes de despesas mensais fixas do último mês (água, energia elétrica, telefone, financiamentos, entre outros); c) certidões negativas de bens imóveis e veículos emitidas pelos órgãos competentes; d) declaração de não participação em empresa ou sociedade; e e) outros documentos que demonstrem a situação econômica atual. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334 §9º CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC) Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número do telefone e e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334 § 8º CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art.334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de quinze (15) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art.335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(em) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de quinze (15) dias, devendo, desde logo, especificarem de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC) Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP)

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Adenice Garcia Da Silva x Elcio Soares e outros

ID: 262893080

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001675-75.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADENICE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ELCIO SOARES ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001675-75.2024.5.02.0707 : ADENICE GARCIA DA SILVA : LTZ SERVICOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001675-75.2024.5.02.0707 : ADENICE GARCIA DA SILVA : LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc89735 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADENICE GARCIA DA SILVA em face de LTZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – ME, ELCIO SOARES E ESTADO DE SÃO PAULO, decido: - julgar extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao reclamado ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação; - julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face de ELCIO SOARES, nos termos da fundamentação; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 14/09/2024 e condenando 1ª reclamada LTZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI – ME, nos exatos termos da fundamentação, ao pagamento e cumprimento das seguintes obrigações, a saber: - salário de setembro/2024 (14 dias); - aviso prévio indenizado de 36 dias; - férias vencidas em dobro 2022/2023 mais 1/3; - férias vencidas simples 2023/2024 mais 1/3; - férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3, diante da projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional de 2024; - FGTS sobre as parcelas supra, salvo sobre férias indenizadas; - multa de 40% do FGTS. Em 24/03/2025, o C. TST, no julgamento do Tema 68, fixou o entendimento de que os valores relativos ao FGTS e da respectiva indenização de 40%, devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo ser pagos diretamente a ele, independentemente da modalidade de rescisão contratual. Diante dos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia, bem assim o fato de a Carteira de Trabalho Digital encontrar-se previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da equivalência das anotações realizadas em meio digital em relação às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (art. 5º, II da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia), a 1ª reclamada deverá proceder à anotação de baixa contratual (dia 14/09/2024), por meio do eSocial, no prazo de 8 (oito) dias úteis subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente de intimação. Expirado o prazo supra sem a providência da 1ª ré e considerando o fato de a empresa ter sido considerada revel e confessa, deverá o(a) reclamante requerer a anotação digital pela Secretaria da Vara, por meio de petição, no prazo de 10 dias úteis. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros definidos na fundamentação. Revendo posicionamento anterior quanto à repercussão das mudanças promovidas pela Lei nº 14.905/2024 na Justiça do Trabalho, passo a tratar dos juros e correção monetária aplicáveis à presente demanda: No tocante aos juros de mora e correção monetária, de acordo com as decisões judiciais proferidas pelo STF (ADCs 58 e 59), com efeito vinculante, até que sobreviesse solução legislativa, determinou-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral, portanto, na fase pré-processual, estabeleceu-se ser devida a aplicação do IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei 9.177/91). Já, a partir do ajuizamento, estabeleceu-se ser devida a aplicação a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. No tocante à apuração da indenização por dano moral, há que se considerar somente a incidência da taxa SELIC a partir do arbitramento de seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Tais parâmetros devem ser utilizados somente antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Isto porque, com a superveniência da referida Lei e de sua vigência a partir de 30/08/2024, os artigos 389 e 406 do Código Civil foram substancialmente alterados em relação ao tema em comento. Diante do exposto, os créditos deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406, § 1º e §3º do Código Civil, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, decisão proferida pela SBDI-1 do C. TST (TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091). Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros constantes da fundamentação. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 20.000,00. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, na forma do artigo 832, § 7º, da CLT, e Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Intimem-se as partes. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADENICE GARCIA DA SILVA

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Processo nº 1001675-91.2025.4.01.3507

ID: 331986888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-91.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA DO PRADO FARIA

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PALOMA AYRES DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001675-91.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001675-91.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE TEIXEIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845, PALOMA AYRES DA SILVA RAMOS - GO46918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/10/2025, às 16:00 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 18. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1006955-76.2025.8.11.0000

ID: 259673676

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006955-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE CAMILO CRUZ DE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006955-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006955-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [A. S. R. D. G. (AGRAVADO), LUCINEIDE ROSA DA GUIA - CPF: 550.741.541-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE CAMILO CRUZ DE MIRANDA - CPF: 063.967.541-77 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO - CNPJ: 03.507.563/0001-69 (AGRAVANTE), LUCINEIDE ROSA DA GUIA - CPF: 550.741.541-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA CARDÍACA INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento de procedimento cirúrgico de "Correção de Comunicação Interatrial" para criança com cardiopatia congênita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se o cumprimento da obrigação deve ser direcionado prioritariamente ao Estado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde encontra amparo constitucional, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, reconheceu a possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde. 5. No caso concreto, tratando-se de procedimento cirúrgico de média/alta complexidade e alto custo, mostra-se adequado o direcionamento primário ao Estado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso. Tese de julgamento: "1. Os entes federativos respondem solidariamente pela prestação de serviços de saúde. 2. É possível o direcionamento da obrigação ao ente estadual em procedimentos de média/alta complexidade e alto custo." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 23, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Santo Antônio de Leverger (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1080603-97.2024.8.11.0041 ajuizada por A. S. R. D. G., representada por sua genitora, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ora agravante, juntamente com o Estado de Mato Grosso, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie em favor da autora a realização do procedimento cirúrgico de “Correção de Comunicação Interatrial”. O agravante argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o tratamento pleiteado constitui procedimento de média e alta complexidade, cuja responsabilidade primária seria do Estado de Mato Grosso. Sustenta que o tratamento em questão não se insere no rol de serviços de atenção básica de responsabilidade municipal, que a decisão judicial compromete o orçamento municipal, destinado precipuamente a serviços essenciais de baixa complexidade, bem como que há necessidade de direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, em consonância com a sistemática do Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda, que a possibilidade de bloqueio de valores municipais representa grave risco à continuidade dos serviços públicos essenciais. Assim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o cumprimento da obrigação seja direcionado primeiramente ao Estado de Mato Grosso e, no mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi parcialmente deferido (Id. 273506899). A parte autora apresentou resposta ao recurso no Id. 275465385. O órgão ministerial manifestou-se pelo provimento parcial do recurso (Id. 277165392). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Santo Antônio de Leverger (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1080603-97.2024.8.11.0041 ajuizada por A. S. R. D. G., representada por sua genitora, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ora agravante, juntamente com o Estado de Mato Grosso, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie em favor da autora a realização do procedimento cirúrgico de “Correção de Comunicação Interatrial”. Consta dos autos de origem que a parte autora, atualmente com 9 (nove) anos, foi diagnosticada com cardiopatia congênita denominada “Comunicação Interatrial de Importante Repercussão”, patologia que, se não corrigida na infância, pode levar à morte na idade adulta. Dessa forma, necessita, com urgência, do procedimento cirúrgico de “Correção da Comunicação Interatrial”. O d. Juízo de origem, em análise sumária, própria daquela fase processual, diante dos fatos e documentos apresentados nos autos e do parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que os requeridos providenciem o tratamento médico almejado. O Município de Barão de Melgaço (MT) argumenta que a obrigação de prestação de assistência à saúde, no caso do tratamento ora pleiteado, deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de média/alta complexidade. Da ilegitimidade passiva. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Assim, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento médico, nos termos dos artigos 196 c/c 23, inciso I, ambos da Constituição Federal. Registre-se que cabe à autoridade judicial, no contexto dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar o cumprimento da obrigação imposta, analisando, caso a caso, consoante as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro, sendo-lhe vedado excluir qualquer ente do polo passivo da demanda (Tema 793, STJ). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito. O cerne da controvérsia está em saber se é caso de direcionar prioritariamente o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, eis a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER DO NAT EM SENTIDO CONTRÁRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM LAUDO MÉDICO - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRATAMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, EM RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - APLICAÇÃO DO TEMA 793/STJ - RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016), “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Denota-se, portanto, que conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, assim como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, conclui-se que houve, por parte do Município agravante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de tratamento médico de alta complexidade, como sustentado nas razões recursais, mormente porque, ao que se infere dos autos de origem, o procedimento cirúrgico requisitado é de média/alta complexidade e de alto custo, conforme informação constante do feito (Id. 186372387 – p.3 – autos de origem), cujo fornecimento é de competência do Estado. Dessa forma, embora os entes federativos respondam solidariamente pela prestação de serviços de saúde, conforme entendimento consolidado no Tema 793 do STF, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de procedimento cirúrgico de alto custo. Assim, considerando as razões que amparam a interposição do presente agravo de instrumento, tem-se que o recurso comporta parcial provimento, mormente porque houve a necessária demonstração nos autos de se tratar de procedimento de médio/alto custo, cujo fornecimento é de competência do Estado, conforme sustentado pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Barão de Melgaço (MT) tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de redirecionamento em caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032435-84.2024.8.11.0002

ID: 337246804

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032435-84.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032435-84.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032435-84.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [P. N. T. - CPF: 109.575.791-10 (APELADO), ANDRE TREVISAN - CPF: 026.808.781-40 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), JOSE JEFFERSON SANTANA DA SILVA - CPF: 056.064.371-39 (ADVOGADO), ANDRE TREVISAN - CPF: 026.808.781-40 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para fornecimento de procedimento médico (craniotomia descompressiva) a paciente com neoplasia de comportamento incerto do encéfalo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município pode ser excluído da responsabilidade solidária pelo fornecimento de procedimento médico sob a alegação de se tratar de insumo de alta complexidade ou alto custo, sem a devida comprovação dessa circunstância. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde constitui direito fundamental, sendo dever do Estado sua promoção, conforme estabelece o art. 196 da Constituição Federal. Os entes federativos respondem solidariamente nas demandas prestacionais de saúde, conforme Tema 793 do STF. 4. Embora seja possível o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências do SUS, tal possibilidade não afasta a responsabilidade solidária quando não demonstrada a natureza de alta complexidade ou alto custo do procedimento requerido. 5. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS constitui instrumento de operacionalização administrativa que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista. Eventuais questões de repasse devem ser dirimidas administrativamente ou em ação própria de ressarcimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de procedimentos médicos não é afastada pela mera alegação de alta complexidade ou alto custo, exigindo-se comprovação específica dessa circunstância para eventual direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS." -------------- Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 197 e 198; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023; TJMT, N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15.04.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1015190-55.2023.8.11.0015 proposta por P. N. T., representada por seu genitor André Trevison, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente a “Realização Do Procedimento Craniotomia Descompressiva, Neoplasia De Comportamento Incerto Ou Desconhecido Do Encéfalo, Não Especificado CID10- D432, além de outros procedimentos decorrentes de seu estado de saúde”. E ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Município apelante requer o direcionamento inicial das obrigações de fazer e de pagar ao Estado de Mato Grosso, em atenção às regras de repartição de competência administrativa. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial e o direcionamento inicial do cumprimento das obrigações ao Estado. Contrarrazões apresentadas no Id. 203165968, pugnando pelo não provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 288948367, pelo parcial provimento do recurso de apelação unicamente para redirecionar a obrigação nela fixada ao ente federativo que, no caso concreto, detém a competência administrativa para seu cumprimento. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop (MT) que, nos autos da de obrigação de fazer n. 1015190-55.2023.8.11.0015 proposta por P. N. T., representada por seu genitor André Trevison, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e determinou que os requeridos disponibilizem para a parte requerente a “Realização Do Procedimento Craniotomia Descompressiva, Neoplasia De Comportamento Incerto Ou Desconhecido Do Encéfalo, Não Especificado CID10- D432, além de outros procedimentos decorrentes de seu estado de saúde”. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. Pois bem. Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. Nesses termos, a redação do artigo 198 e seguintes resguarda como será prestado esse direito, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução (forma direta ou indireta). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que “À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. Embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, cuja responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normas legais e administrativas foram editadas para definir as prestações exigíveis e repartir atribuições entre as esferas, visando à otimização dos recursos e esforços no sistema. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, em que pese as razões que aparam o presente apelo, ainda que exista a possibilidade de direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município apelante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de insumos de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, é o entendimento dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que “Não comprovado ser o caso de alta complexidade ou alto custo, deve ser mantida a responsabilidade solidária”. (N.U 1014848-83.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15.4.2024, Publicado no DJE 24.4.2024). Conclui-se, portanto, que a competência atribuída ao Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não exclui a responsabilidade do Município, diante da solidariedade já reconhecida nas demandas relativas à saúde pública. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS configura mero instrumento de operacionalização administrativa, que não pode se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista, sob pena de prejuízo à concretização do direito fundamental à saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. De igual modo, tenho que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município apelante para afastar a responsabilidade solidária sobre a condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, no presente caso, restou reconhecida a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação, devendo também, portanto, suportar os ônus sucumbenciais de igual forma, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. Por fim, considerando o não provimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do montante final, em cumprimento ao que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001675-14.2022.4.01.3502

ID: 309971472

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-14.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUNITA SANTOS MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1001675-14.2022.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNITA SANTOS MELO Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES - GO34899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Eunita Santos Melo em face de INSS, pugnando pela concessão de aposentadoria por idade. Com a inicial, vieram documentos (evento n. 982759651 a 982759651). Recolhidas custas complementares (evento n. 1110467770), o INSS foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. Declarada a revelia, a requerente foi intimada para especificar se havia provas a produzir (evento n. 1996339183) e para juntar as GFIPs de fevereiro, junho e novembro de 2005, junho de 2013 e julho de 2014. A autora informou em evento n. 1522738860 que não havia interesse na produção de provas (evento n. 1522738860). Processo administrativo e dossiê previdenciário juntados em eventos n. 2187700763 e 2187720110. GFIPs juntadas pela autora (2021509658) em evento n. 2021509659 a 2021509665. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 201, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, que a aposentadoria programada pressupõe o atendimento das seguintes condições, nos termos da lei: (i) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; (ii) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime e economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Conforme se verifica, o requisito etário, em relação às mulheres, foi elevado de 60 para 62 anos. Além disso, o novo regime passou a exigir o atendimento cumulativo de idade e tempo contributivo mínimos para a aposentadoria programada. O tempo mínimo de contribuição a que alude o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição é 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem. É o que dispõe o art. 19 da EC 103/2019: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Contudo, a EC 103/2019 assegurou o direito adquirido dos segurados que haviam preenchido as condições para a aposentadoria programada antes de sua entrada em vigor (13.11.2019). Ademais, o poder constituinte reformador instituiu regras de transição mais favoráveis aos filiados à Previdência Social ao tempo da edição da EC 103/2019. § No caso sob análise, a parte autora é sócia da empresa REPAL RENOVADORA DE PNEUS ANÁPOLIS LTDA e está aposentada por incapacidade permanente desde 31.05.2021. Nos presentes autos, pede-se a aposentadoria por idade, desde 11.11.2019. Portanto, analisar-se-á se a requerente tem direito ao benefício de aposentadoria por idade a partir daquela data ou se o implementou no curso do processo, até antes da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Nos períodos lançados no extrato previdenciário, sequências 01 a 04, consta o indicador PREM-EXT, que sinaliza que houve prestação extemporânea de informações via GFIP (982759655). No processo administrativo, foi proferido o despacho abaixo: Ainda que o recolhimento das contribuições do sócio pro-laborista ocorra em regime de substituição tributária, a cargo da pessoa jurídica, o caso não comporta presunção de pagamento das contribuições. Isso porque a autora é sócia da empresa e, assim, não pode se beneficiar das omissões no recolhimento de tributos a que deu causa, independentemente de ter figurado formalmente como sócia-administradora. Veja-se que a parte autora alega ter trabalhado na empresa, o que justificaria o recebimento de remuneração nos termos do disposto no art. 12, V, "f", da Lei de Custeio. Assim, e como se trata de empresa de pequeno porte consoante dados disponíveis no sistema Sniper, presume-se que a autora também contribuía para a gestão dos negócios sociais. No documento do evento 2021509665, a autora é qualificada como Diretora. Não há como atribuir à simples declaração de remunerações transmitida pela pessoa jurídica via GFIP valor absoluto da prestação do serviço e recolhimento da contribuição, mormente porque cabe ao sócio garantir a correta prestação das informações contábeis e recolhimento das contribuições. As GFIPs juntadas aos autos apresentam a mesma data no rodapé - qual seja, 08.07.2020. Portanto, embora a GFIP relate os pagamentos realizados a Eunita Santos Melo, o elemento contemporaneidade obsta ao reconhecimento da contribuição e até mesmo do recolhimento em eventual substituição tributária. A parte autora não comprovou ter efetuado a indenização das contribuições relativas ao período de 12.2006 a 02.2012. Os comprovantes de pagamento anexados ao processo são apenas recolhimento de custas. A ausência de contribuição obsta à contagem do período para fins de aposentadoria por idade. Portanto, mesmo com a reafirmação da DER e computando-se os auxílios por incapacidade temporária intercalados com os períodos contributivos, a parte autora não completou 15 anos de contribuição e 180 contribuições mensais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Custas pela requerente, suspensas pelo deferimento da gratuidade. Como a parte ré não se opôs ao pedido, deixo de condenar a parte autora ao recebimento de honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1004755-05.2025.8.26.0348

ID: 278797929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004755-05.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Damasceno Souza Silva (OAB 462886/SP) Processo 1004755-05.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqte: B. B. B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da jus… ADV: Vanessa Damasceno Souza Silva (OAB 462886/SP) Processo 1004755-05.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqte: B. B. B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. GUARDA PROVISÓRIA: Inicialmente, aduz a autora, que a guarda da menor C.B.B.P foi atribuída à sua avó paterna, ora requerida, através do processo n. 1001675-70.2020.8.26.0554 que tramitou perante a Comarca de Pinhalzinho-SP em razão do reconhecimento da prática de alienação parental pela genitora, ora requerente. Relata que a guardiã reside no mesmo imóvel do genitor, segundo requerido, e que no ambiente familiar paterno, a criança é vítima de abusos físicos, psicológicos, emocionais e sexuais, supostamente praticados por ambos os requeridos e por uma tia paterna que mora no mesmo local. Afirma que em razão dos abusos relatados, a menor se nega a retornar ao lar avoengo, motivo pelo qual a autora procurou o Conselho Tutelar, o qual entregou a menor à genitora mediante termo de responsabilidade e atualmente detém a guarda fática da infante. Dessa forma, pleiteia a modificação do regime de guarda para unilateral materna, com a revogação imediata da obrigação alimentar anteriormente fixada, o reconhecimento da inexistência de alienação parental com a consequente anulação da condenação anterior, a concessão de medida protetiva em favor da infante, afastando-a do convívio com os requeridos e e a destituição do poder familiar do genitor. Às fls. 244/247 foi acostado relatório do Conselho Tutelar onde constam declarações realizada pela própria criança noticiando os abusos supostamente sofridos por ela pelos familiares paternos no próprio lar do genitor e da progenitora paterna. Nota-se que a própria incapaz declarou ao conselho tutelar que no lar paterno "ocorrem coisas estranhas"; que sua avó e sua tia paternas "andam pelada pela casa" e que "ambas entram no banheiro enquanto ela faz o uso o mesmo e que ela não tem privacidade". Além disso, argumenta que [...] "após ela ter menstruado, seu genitor lhe disse que agora não poderia mais brincar com a mesma, dando a conotação de algum ato sexual que o mesmo fazia com ela. Trouxe também um relato e um suposto abuso sofrido pelo primo Francisco, que Clara presenciou sua avó beijando as partes intimas da criança. Aduz, ainda, que o genitor levou Francisco para o banheiro e quando este voltou estava chorando, estranho e encolhido. Cabe ressaltar que Clara alega ter sofrido abuso de Amanda, sua tia paterna, mãe de Francisco. Clara informa ainda que os abusos foram sofridos por ela e por sua irmã por parte de pai, Julia, alega que as duas entraram no banheiro e o genitor mandou as irmãs lamberem o ânus dele. No momento do relato a mesma ficou muito constrangida. Relatou também que sua avó também lambia suas partes intimas. [...]. Diante da gravidade dos fatos narrados e em observância ao melhor interesse da menor, em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada. Assim, ante a entrega da menor à autora pelo Conselho Tutelar, defiro a guarda provisória unilateral em favor da parte autora. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como termo de guarda provisória pelo prazo de 1 ano. 3. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR: Tendo em vista a concessão da guarda provisória à autora, de rigor a suspensão do pagamento da obrigação alimentar anteriormente fixada. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. A fim de se apurar as condições em que se encontra atualmente a criança, expeça-se mandado de constatação para o endereço da autora. 5. Oficie-se ao NAVIS e ao CREAS solicitando a remessa dos relatórios dos atendimentos prestados à incapaz, no prazo de 05 (cinco) dias. O não atendimento à requisição no prazo estabelecido sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Providencie a Serventia o necessário via e-mail institucional, confirmando o recebimento da intimação via telefone. 6. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, tendo em vista a necessária apuração dos fatos narrados na exordial que denotam grande risco à integridade física, psíquica e sexual da menor. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1001675-48.2021.8.11.0006

ID: 263195695

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001675-48.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR QUEIROZ DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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RAYZA BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001675-48.2021.8.11.0006. REQUERENTE: VILMAR QUEIROZ DE MENEZES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001675-48.2021.8.11.0006. REQUERENTE: VILMAR QUEIROZ DE MENEZES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] [2] RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018. [3] Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Processo nº 1000746-91.2025.8.11.0000

ID: 257852076

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000746-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA BENETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000746-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000746-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABA (AGRAVANTE), JOAO SOUZA DA SILVA - CPF: 156.715.931-15 (AGRAVADO), JOAO BATISTA BENETI - CPF: 473.459.938-68 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico de implante transcateter de válvula aórtica (TAVI) em paciente idoso com estenose aórtica grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município possui responsabilidade para fornecimento de tratamento médico de alta complexidade, ou se a obrigação deve ser direcionada primariamente ao Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, sendo admissível o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde. 4. O procedimento médico pleiteado, consistente em implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), caracteriza-se como tratamento de média/alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o ente estadual. 5. A urgência do procedimento, corroborada por parecer técnico do NAT, reforça a necessidade de pronta intervenção para preservação da vida do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Tese de julgamento: "1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamentos de saúde. 2. Tratamentos de média e alta complexidade devem ser direcionados primariamente ao Estado, observadas as regras de repartição de competências do SUS." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023; TJMT, N.U 1012079-79.2021.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 30.05.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1042401-71.2024.8.11.0002 ajuizada por JOÃO SOUZA DA SILVA, em desfavor do ora agravante e do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos, “NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, forneça gratuitamente o tratamento de ESTENOSE AÓRTICA ATRAVÉS DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA TAVI PARA O PACIENTE - SR. JOAO SOUZA DA SILVA - CPF: 156.715.931-15, em unidade hospitalar pública ou particular conveniado, seguindo o sistema cronológico e por grau de gravidade do paciente, conforme os parâmetros médicos, hospitalares e de transporte, bem como todo o necessário para o tratamento e translado, seja rodoviário ou aéreo”. O agravante sustenta a necessidade do direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências nos termos do Tema 793 do STF, por se tratar de procedimento cirúrgico de alta complexidade de atribuição do Estado de Mato Grosso. Relata que a responsabilidade dos municípios recai, de forma geral, sobre o fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada “Atenção Básica – Baixa Complexidade” enquanto o Estado de Mato Grosso possui competência designada para as áreas de média e alta complexidade. Assevera que, nos termos do Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo CNJ, a responsabilidade solidária dos entes federativos não configura impedimento para que o cumprimento da obrigação obedeça às regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Aduz que a determinação judicial para que cumpra obrigações fora de suas atribuições prejudica, em muito, o cumprimento das atividades de atenção básica e até mesmo dos demais serviços de incumbência municipal. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer a reforma da decisão impugnada para o direcionamento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (Id. 263053763). Certificado o decurso de prazo para a parte autora apresentar resposta ao recurso (Id. 268265793). O órgão ministerial manifestou-se pelo não provimento do recurso (Id. 275135366). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1042401-71.2024.8.11.0002 ajuizada por JOÃO SOUZA DA SILVA, em desfavor do ora agravante e do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos, “NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, forneça gratuitamente o tratamento de ESTENOSE AÓRTICA ATRAVÉS DE IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA TAVI PARA O PACIENTE - SR. JOAO SOUZA DA SILVA - CPF: 156.715.931-15, em unidade hospitalar pública ou particular conveniado, seguindo o sistema cronológico e por grau de gravidade do paciente, conforme os parâmetros médicos, hospitalares e de transporte, bem como todo o necessário para o tratamento e translado, seja rodoviário ou aéreo”. Preliminarmente, cumpre salientar que, em razão da natureza limitada que caracteriza a análise do agravo de instrumento, restrinjo-me, no presente momento, a decidir exclusivamente acerca da matéria abordada na decisão impugnada, visando evitar a indevida supressão de instância quanto aos aspectos não submetidos à apreciação jurisdicional originária. Narra a inicial que o autor “é pessoa idosa, com 78 anos de idade, portador de doença crônica grave, caracterizada por ectasia discreta da raiz aórtica e da aorta ascendente; dilatação importante do átrio esquerdo e discreta do átrio direito; hipertrofia ventricular esquerda concêntrica discreta; disfunção diastólica do ventrículo esquerdo grau I; fibrocalcificação valvar mitral degenerativa com insuficiência de grau discreto; prótese biológica em posição aórtica com sinais de disfunção do tipo estenose (vide laudo descritivo); insuficiência tricúspide de grau discreto; sinais de hipertensão pulmonar, com necessidade de implante percutâneo de Valva Aórtica (TAVI), que se não socorrido a tempo certamente causará interrupção da capacidade funcional que poderá levá-lo à MORTE”. O parecer favorável do NAT concluiu pela urgência no procedimento cirúrgico denominado “Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), por via Transfemoral”, sob pena de risco de morte (Id. 178200995 – autos de origem). O d. Juízo de origem, com base no parecer do NAT e considerando o caráter de urgência e emergência da pretensão, deferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, não ser o responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer por se tratar de demanda de média/alta complexidade, responsabilidade essa que deve recair sobre o Estado de Mato Grosso. Pois bem. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, eis a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER DO NAT EM SENTIDO CONTRÁRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM LAUDO MÉDICO - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRATAMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, EM RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - APLICAÇÃO DO TEMA 793/STJ - RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016), “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FISIOTERAPIA – FONOAUDIOLOGIA – HIDROTERAPIA - – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do tratamento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional.” (N.U 1012079-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.5.2022, Publicado no DJE 15.6.2022). [sem destaque no original]. Denota-se, portanto, que conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, assim como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, conclui-se que houve, por parte do Município agravante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de tratamento médico de alta complexidade, conforme sustentado nas razões recursais (Id. 262921784 - p. 1): Realça que o paciente se encontra devidamente regulado junto ao Estado de Mato Grosso para realização do tratamento requisitado, pois consta inserido no sistema de regulação SISREG III sob o CNS n. 701003810299890 (Id. 177705842 - p. 1 – autos de origem). Dessa forma, embora os entes federativos respondam solidariamente pela prestação de serviços de saúde, conforme entendimento consolidado no Tema 793 do STF, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso, por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade. Com efeito, considerando as razões que amparam a interposição do presente agravo de instrumento, tem-se que o recurso comporta provimento, mormente porque houve a necessária demonstração nos autos de se tratar de procedimento de médio/alto custo, cujo fornecimento é de competência do Estado, conforme sustentado pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de redirecionamento em caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001778-34.2025.8.11.0000

ID: 257852744

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001778-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA GARCIA TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001778-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Eletiva] Relator: Des(a). RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001778-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Eletiva] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), JOAO MENDES DE ABREU - CPF: 329.495.371-20 (AGRAVADO), BRUNA GARCIA TOLEDO - CPF: 004.696.341-38 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico de revascularização em paciente com doença arterial obstrutiva, determinando o cumprimento de forma solidária entre Município e Estado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o direcionamento prioritário da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso, considerando a complexidade do tratamento médico e as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 793, estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais de saúde, permitindo o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. 4. Os Enunciados n. 8 e 60 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça corroboram a possibilidade de direcionamento inicial da obrigação a determinado ente, observadas as regras administrativas de competência. 5. Restou comprovado tratar-se de procedimento médico de média/alta complexidade, cuja responsabilidade primária recai sobre o Estado, conforme as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para direcionar o cumprimento da obrigação primariamente ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de redirecionamento em caso de descumprimento. Tese de julgamento: "1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamentos de saúde. 2. É cabível o direcionamento prioritário da obrigação ao ente estadual em procedimentos de média e alta complexidade, nos termos do sistema de repartição de competências do SUS." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra decisão proferida pelo Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina (MT) que, nos autos da ação de obrigação n. 1000104-82.2025.8.11.0012, ajuizada por JOÃO MENDES DE ABREU, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ora agravante, de forma solidária com o Estado de Mato Grosso, providencie, em favor do autor, ora agravado, o procedimento cirúrgico de revascularização, em caráter de urgência, bem como todo e qualquer tratamento que se fizer necessário, incluindo o fornecimento de medicamentos, visando ao restabelecimento da saúde do paciente. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o procedimento cirúrgico requisitado é de alta e média complexidade, sendo de responsabilidade exclusiva do Estado de Mato Grosso. Desse modo, deve ser observado o direcionamento da obrigação, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para afastar a responsabilidade do ente municipal no fornecimento do procedimento cirúrgico requisitado e direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi parcialmente deferido (Id. 26453447833). O Estado de Mato Grosso apresentou resposta ao recurso no Id. 268721267. A parte autora não apresentou resposta ao agravo de instrumento. O órgão ministerial manifestou-se pelo provimento do recurso, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso (Id. 271229876). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra decisão proferida pelo Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina (MT) que, nos autos da ação de obrigação n. 1000104-82.2025.8.11.0012, ajuizada por JOÃO MENDES DE ABREU, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ora agravante, de forma solidária com o Estado de Mato Grosso, providencie, em favor do autor, ora agravado, o procedimento cirúrgico de revascularização, em caráter de urgência, bem como todo e qualquer tratamento que se fizer necessário, incluindo o fornecimento de medicamentos, visando ao restabelecimento da saúde do paciente. Preliminarmente, cumpre salientar que, em razão da natureza limitada que caracteriza a análise do agravo de instrumento, restrinjo-me, no presente momento, a decidir exclusivamente acerca da matéria abordada na decisão impugnada, visando evitar a indevida supressão de instância quanto aos aspectos não submetidos à apreciação jurisdicional originária. Narra a inicial que o autor, atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos, foi diagnosticado com doença arterial obstrutiva, com lesão em pé direito e com histórico de dor intensa no membro inferior, necessitando realizar cirurgia para revascularização, com urgência. O d. Juízo de origem, considerando o caráter de urgência e emergência da pretensão, deferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignado, o agravante sustenta não ser o responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer por se tratar de demanda de média/alta complexidade, responsabilidade essa que deve recair sobre o Estado de Mato Grosso. O cerne da controvérsia está em saber se é caso de direcionar prioritariamente o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. Enunciado nº 60 -A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” Nesse sentido, eis a jurisprudência dessa c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER DO NAT EM SENTIDO CONTRÁRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM LAUDO MÉDICO - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRATAMENTO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, EM RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - APLICAÇÃO DO TEMA 793/STJ - RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para sua manutenção e restabelecimento, sendo que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016), “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. À luz do Tema 793/STF, conquanto o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é necessário o direcionamento do cumprimento da obrigação primeiramente ao ente federativo que, em conformidade com o sistema de repartição de competências internas do SUS, tem o dever de fornecer o tratamento de saúde pleiteado.” (N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21.8.2023, Publicado no DJE 30.8.2023). [sem destaque no original]. “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FISIOTERAPIA – FONOAUDIOLOGIA – HIDROTERAPIA - – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do tratamento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional.” (N.U 1012079-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.5.2022, Publicado no DJE 15.6.2022). [sem destaque no original]. Denota-se, portanto, que conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, assim como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, conclui-se que houve, por parte do Município agravante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de tratamento médico de alta complexidade, conforme sustentado nas razões recursais (Id. 264390752 – p. 8): Realça que o paciente se encontra devidamente regulado junto ao Estado de Mato Grosso para realização do tratamento requisitado, constando no sistema de regulação SISREG III sob o CNS n. 705404449091096 (Id. 181731393 - pp. 1-3 – autos de origem). Dessa forma, embora os entes federativos respondam solidariamente pela prestação de serviços de saúde, conforme entendimento consolidado no Tema 793 do STF, o cumprimento deve ser direcionado ao Estado de Mato Grosso, por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade. Com efeito, considerando as razões que amparam a interposição do presente agravo de instrumento, tem-se que o recurso comporta provimento, mormente por haver a necessária demonstração nos autos de se tratar de procedimento de médio/alto custo, cujo fornecimento é de competência do Estado, conforme sustentado pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de redirecionamento em caso de descumprimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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