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Processo nº 1001681-21.2025.8.26.0322

ID: 335435697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001681-21.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-21.2025.8.26.0322 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Larissa Cristina da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis, n… Processo 1001681-21.2025.8.26.0322 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Larissa Cristina da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis, na qual pretende a requerente a concessão da liminar para a desocupação do requerido do imóvel descrito na inicial, em razão da exoneração da fiança, oferecendo como caução o próprio imóvel. Além das regras gerais preceituadas no art. 300 do Código de Processo Civil, a Lei 8.245/91 dispôs a propósito de hipóteses em que há a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela nas ações de despejo, sem a necessidade de se demonstrar o requisito da urgência, vazado na fórmula do receio de dano de difícil reparação. Dentre essas hipóteses taxativas, há a do inc. IX do §1º do art. 59, que tem a seguinte dicção: "Art. 59. ... §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo". No caso em análise, demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, diante da notícia do inadimplemento e evidente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a inexistência de garantias à locação, é o caso de deferimento do pedido. Quanto à caução a requerente oferece o próprio imóvel. Possível o acolhimento do próprio imóvel, oferecido pelo credor, como caução, uma vez demonstrada a titularidade, o domínio e a inexistência de constrição sobre o bem. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91 - CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que a lei não exige que a caução seja prestada exclusivamente em dinheiro, o próprio imóvel objeto da locação pode ser ofertado em garantia, desde que dele disponha o locador, comprovando sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. Assim, deve o pedido liminar ser reapreciado em primeiro grau a partir desse novo entendimento, não podendo a tutela pretendida ser concedida nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJ-SP - AI: 21221052320158260000 SP 2122105-23.2015.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/07/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2015) Assim, intime-se a requerente para comprovar sua titularidade, devendo apresentar a matricula do imóvel atualizada, bem como a inexistência de outros ônus reais sobre o mesmo, no prazo de 15 dias. Comprovado, lavre-se o termo de caução, intimando-se a requerente para comparecer em cartório a fim de regularizá-lo. Regularizado o termo, expeça-se mandado. Conste do mandado que poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62. (artigo 59, parágrafo 3º, da Lei de Locação). Efetivada a medida, cite-se na forma requerida, constando as advertências legais. Decorrido o prazo sem a prestação da caução, a eficácia do despejo liminar fica suspensa, devendo ser expedido tão-somente a citação do locatário para responder o pedido de rescisão e cobrança, bem como, os fiadores, para responderem o pedido de cobrança, ambos no prazo de 15 dias, dando-se ciência aos eventuais sublocatários. Para o caso de ser requerida, no prazo de contestação, a purgação de mora, fixo os honorários do advogado do autor em 10 % sobre o valor do débito na efetivação do pagamento, observando-se o dispositivo do art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA VIEIRA (OAB 440223/SP)

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Processo nº 1001681-90.2025.8.11.0046

ID: 308324933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-90.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DA CRUZ DEL PINO

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CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001681-90.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DEL PI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001681-90.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DEL PINO - RO6277 e CRISTIANE TESSARO - RO1562-A POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/ pedido de amtecipação de tutela impetrado por AGUINALDO DE ALMEIDA PRADO em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, Em breve síntese, o autor se diz produtor rural e se insurge contra a cobrança de ICMS quando precisa transferir animais da sua propriedade situada em Mato Grosso para uma Fazenda em Rondônia, pois, no seu entender, não haveria fato gerador. Com o presente writ o impetrante almeja a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS no transporte interestadual de gado bovino na situação acima descrita. É breve o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Perfilhando os autos detidamente, é possível aferir a probabilidade do direito do requerente e também do perigo de dano relatado na inicial. Aliás, a antecipação da tutela tem, entre suas características, o condão de imprimir a celeridade razoável e abrandar as consequências em casos de tamanhas premência e excepcionalidade, sendo seu deferimento medida de rigor. No caso presente, a presente ação pretende afastar a incidência de ICMS sobre operação de transferência de gado pertedentes a mesma pessoa. Conforme dispõe o artigo 155, inc. II, da CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. No que se refere à hipótese de incidência do ICMS na circulação de mercadorias, cujo raciocínio é extensível ao gado bovino, verifica-se a ocorrência do fato gerador do tributo quando há transferência de titularidade da coisa móvel destinada ao comércio, com habitualidade. Nesse sentido, para Eduardo Sabbag "(...) o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo." (Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva, p. 1223). No que se refere à concepção de "circulação de mercadoria" para fins de subsunção da situação fática à hipótese de incidência tributária, tem-se que as Cortes Superiores adotam o sentido de "circulação jurídica", consistente da mudança da titularidade do bem. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 166, firmou entendimento no sentido de que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.". Ou seja, o deslocamento de gado bovino entre propriedades do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador de ICMS, porquanto não resta caracterizado qualquer ato de comércio. Aliás, no REsp 1.125.133/SP, objeto do Tema 259, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ assentou que "o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.". E o STF não entendeu diferente no julgamento do Tema 1099, reconhecendo a repercussão geral, quando firmou a seguinte tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Portanto, segundo entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é inviável a incidência de ICMS sobre operações de transferência de bens entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Assim, pelo mesmo nesta analise preliminar, fica evidente a probabilidade do direito do autor. Ante o exposto e considerando que o autor indicou em garantia a quantia de 300 (trezentos) cabeças de gado, existente na FAZENDA SÃO JOAO DO TAGUASSU, com Cadastro de Contribuinte nº 01.3365.005-7, localizada no município de Comodoro/MT, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA para suspender a exigibilidade do crédito tributário e determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal em relação aos fatos descritos na notificação 122386/1825/68/2025 até o julgamento final da presente ação. CITE-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar sua defesa. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001681-76.2023.8.11.0041

ID: 307224753

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001681-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT ACO LTDA

Decisão

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1001681-76.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1001681-76.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MT ACO LTDA, objetivando a satisfação de débito tributário. A executada informa que está em recuperação judicial, com processamento deferido nos autos nº 1046475-85.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Por essa razão, requer a suspensão de atos de constrição patrimonial neste feito, argumentando que tais medidas devem ser previamente autorizadas pelo Juízo da Recuperação Judicial (ID. 141521008). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defende que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Sustenta ainda que a competência para a prática de atos constritivos é do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição de bens penhorados, em regime de cooperação jurisdicional. É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com a legislação vigente, o processamento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. Essa é a regra expressa do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a realização de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial depende de prévia apreciação do Juízo da Recuperação. Vejamos: "Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." (AgInt no AREsp 2.028.386/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, DJe 14/03/2023). Ainda, nesse sentido, tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC n. 181 .379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de junho de 2022). O ato de constrição de bens promovido pelo Juízo da Execução Fiscal deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, em observância à cooperação jurisdicional, consoante o disposto no artigo 69, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (AI: 10160114120228110000, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Essa exigência visa preservar a efetividade do plano de recuperação e a continuidade das atividades empresariais. Assim, concilia-se a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a necessidade de proteção ao patrimônio da empresa em recuperação, submetendo-se os atos constritivos à deliberação do Juízo da Recuperação. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada, nos seguintes termos: I – DETERMINO o prosseguimento da presente execução fiscal, ressalvando que qualquer ato de constrição patrimonial somente poderá ser realizado mediante autorização expressa do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara Cível de Cuiabá/MT). II – OFICIE-SE ao Juízo da Recuperação Judicial, solicitando informações quanto à viabilidade patrimonial da executada, especificadamente quanto à possibilidade de constrições destinadas à satisfação dos créditos fiscais. III – Caso a executada assim deseje, poderá, a fim de evitar futura constrição, apresentar voluntariamente a indicação de bens que não comprometam a execução do plano de recuperação. IV – Providenciem-se, pela Secretaria, as alterações necessárias para a retificação do polo passivo, bem como a expedição do respectivo ofício. V – Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE nº. 12.358/23 (Tema 1062), sob o regime de repercussão geral, DETERMINO que a Fazenda Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, adeque os índices de correção monetária aplicados ao crédito tributário em questão aos critérios adotados pela União. VI - Aguardem-se os autos em arquivo provisório até o recebimento da resposta do Juízo da Recuperação Judicial, devendo ser imediatamente desarquivados e remetidos à conclusão com a juntada da reposta ou por requerimento do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Francieli Da Cruz Ribeiro x Aguarda Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 314555801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-85.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

AGUARDA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL CONQUISTA HARD SERVICOS E MONITORAMENTO

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001681-85.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FRANCIELI DA CRUZ RIBEIRO RECLAMADO: HAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001681-85.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: FRANCIELI DA CRUZ RIBEIRO RECLAMADO: HARD SERVICOS E MONITORAMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7809751 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 01 de julho de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 18/07/2025 12:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELI DA CRUZ RIBEIRO

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Processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459

ID: 276383367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001689-09.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001689-09.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 10… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001689-09.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459

ID: 276383525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001688-24.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001688-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 10… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001688-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Vistos 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025

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Geralda Cordeiro Soares Leme x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276376017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000203-86.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA CORDEIRO SOARES LEME

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MACEDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB 393557/SP), Amanda Macedo Dias (OAB 424259/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1000203-86.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB 393557/SP), Amanda Macedo Dias (OAB 424259/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1000203-86.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geralda Cordeiro Soares Leme - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1. Há conexão entre os processos de nº 1001688-24.2024.8.26.0459, 1001689-09.2024.8.26.0459 e 1000203-86.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 554849080 (referente ao processo nº 1001688-24.2024.8.26.0459); ii) 561500481 (referente ao processo nº 1001689-09.2024.8.26.0459) e iii) 618065116 (referente ao processo 1000203-86.2024.8.26.0459). 2. Deixo de acolher o requerimento de prescrição suscitado pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo. 3. Tendo em vista a aplicação da teoria da asserção, afasto a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de a autora buscar o Poder Judiciário a fim de ver atendido o seu suposto direito, ainda que se trate de contrato de refinanciamento. Ademais, sendo proposta a ação e devidamente contestada, presente a pretensão resistida, não sendo o requerimento administrativo imprescindível para a intervenção judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 4. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 5. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), mormente pelo fato de os contratos constarem o Município de São Paulo e não Pitangueiras. Caberá à ré, portanto, o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 6. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 184/189 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls.: i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86.2024.8.26.0459, e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 7. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 9. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. i) 40/42 dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459; ii) 40/46 dos autos nº 1001689-09. 2024.8.26.0459 e iii) 34/35 dos autos 1000203-86. 2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 10. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. 12. Enfim, providencie a serventia o desapensamento dos autos 1001688-24.2024.8.26.0459 dos autos 1001681-32.2024.8.26.0459. Int. Pitangueiras, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0024844-15.2024.8.26.0053

ID: 297237789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024844-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024844-15.2024.8.26.0053 (processo principal 1001681-28.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados - Vistos. Iniciado o cumpri… Processo 0024844-15.2024.8.26.0053 (processo principal 1001681-28.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bettamio Vivone, Pace e Lucena Advogados Associados - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais, o polo passivo apresentou impugnação, defendendo a existência de excesso de execução, por indevido cômputo de juros moratórios na atualização pela taxa Selic. O polo ativo, por sua vez, destaca que cumpriu o comando contido na EC nº 113/21 para atualização do valor. Pois bem. Com razão a parte exequente/impugnada. No caso concreto, a obrigação de pagar surgiu com a decisão transitada em julgado que somente pode ser cumprida por meio de ofício requisitório, sendo impossível o pagamento espontâneo em momento anterior. Sendo assim, não se verifica, no momento, a mora da parte devedora, o que, a priori, implica no afastamento do cômputo de juros moratórios. Ocorre que a atualização monetária, a partir da vigência da EC nº 113/21, deve ser calculada em conformidade com o disposto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em outras palavras, o valor em questão, a partir da vigência da EC nº 113/21, deve ser atualizado necessariamente com base na taxa Selic. Não se desconhece que, segundo o próprio artigo 3º da EC nº 113/21 e amplamente reafirmado pelos tribunais pátrios, a taxa Selic possui natureza mista, servindo tanto para fins de atualização monetária quanto para juros moratórios. No entanto, ainda que, conforme acima indicado, o acréscimo de juros moratórios não seja devido no caso concreto, a utilização da Selic é imprescindível, por força do disposto em emenda constitucional. Nesse cenário, importa ressaltar que não há lei ou precedente de observância obrigatória que autorize o afastamento da utilização da Selic nesse momento. Mesmo as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas 96 e 1037, por exemplo, dizem respeito somente a momento posterior, quando já homologado o valor devido. A interpretação extensiva de tais precedentes e o manejo do conceito de mora, porém, são insuficientes para se afastar o comando contido em emenda constitucional. Sendo assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente/impugnada às fls. 1/4. Em face da sucumbência, deverá a parte executada/impugnante arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor por ela defendido e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que as orientações do Superior Tribunal de Justiça contidas na Súmula 519 e no Tema nº 408 foram superadas pelas disposições legais do atual CPC, tendo em vista o disposto em seu artigo 85, §1º, que dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". A condenação da executada/impugnante ao pagamento de honorários pela rejeição de sua impugnação, portanto, é de rigor. Decorrido o prazo recursal, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB 243202/SP)

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Gabriel Ferreirinha Manso e outros x Agronegocio Estancia Sao Cristovao Ltda e outros

ID: 278517718

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000296-14.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRINHA MANSO LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

AGRONEGOCIO ESTANCIA SAO CRISTOVAO LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. F3C INVESTIMENTOS S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000296-14.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL FERREIRINHA MANSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000296-14.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: GABRIEL FERREIRINHA MANSO RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9b07b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 2ª Turma, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO aos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas partes, ao do reclamante, para “- acrescer à condenação o pagamento da pausa térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 como horas extras, de natureza indenizatória, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT, frise-se, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, no período de 08/03/2018 até 08/12/2019 - determinar que a primeira ré proceda à entrega do PPP ao reclamante, com o registro das condições do ambiente em que o labor se deu, dos fatores de risco, dos agentes encontrados, dos EPIs e do Código GFIP, à luz do que restou apurado no laudo pericial acolhido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação respectiva (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (artigo 537 do CPC), até o efetivo cumprimento da determinação. - deferir o pagamento de duas horas extras diárias, observando-se os dias trabalhados fixados na r. sentença recorrida, assim como os demais parâmetros para a apuração do sobrelabor”, e, ao da 9ª reclamada (ELETROPAULO), para “excluir o pagamento do intervalo intrajornada”, conforme v. Acórdão de fls. 1213/1226 (ID. 5bbf46d). Ainda, tendo sido interposto RECURSO DE REVISTA pela 9ª reclamada e, sendo-lhe negado seguimento, houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. TST, ao qual também foi negado provimento pela r. Decisão de fls. 1303/1304 (ID. 8e1818b). Diante do trânsito em julgado da r. Decisão, em 01/04/2025, trata-se agora de execução definitiva. Juntadas a estes autos principais cópias dos autos, na íntegra, da EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CUMPRSE nº 1001681-14.2024.5.02.0083) às fls. 1378/1955 (ID. d9a5ca9) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Considerando que os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo estão em consonância com as alterações impostas pelo v. Acórdão, conforme cópia da sentença de liquidação de fls. 1890/1894, desnecessário adequações. Em prosseguimento, em face da OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a 1ª reclamada, MEDRAL ENERGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para cumprimento da obrigação, referente à entrega do PPP ao reclamante, com o registro das condições do ambiente em que o labor se deu, dos fatores de risco, dos agentes encontrados, dos EPIs e do Código GFIP, à luz do que restou apurado no laudo pericial acolhido nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação respectiva (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (artigo 537 do CPC), até o efetivo cumprimento da determinação, EXPEDINDO-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ainda, tendo em vista que, em relação à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, tendo sido recionada a execução em face da 9ª reclamada, esta interpôs AGRAVO DE PETIÇÃO, em 10/02/2025, conforme cópia da respectiva petição às fls. 1939/1947, em prosseguimento, mantenho a decisão agravada. Tempestivo, regulares a representação processual e o preparo, preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 897, da CLT, e atendendo ao disposto no artigo 26, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela 9ª reclamada em seus efeitos legais e determino o seu processamento, intimando-se a parte contrária, para resposta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos desde já ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º grau, o peticionamento pelas partes deverá ser dirigido à instância por onde tramita o feito. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º grau, será analisada após a efetiva baixa dos autos. Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes, via DEJN, e expeça-se mandado de intimação da 1ª reclamada para cumprimento da obrigação de fazer. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERREIRINHA MANSO

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Processo nº 0005542-06.2016.8.11.0018

ID: 262986908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0005542-06.2016.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEIRELLES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE FARIAS DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0005542-06.2016.8.11.0018 Autor (a): MUNICÍPIO DE JUARA Requerido (a): ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A e outros (3)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0005542-06.2016.8.11.0018 Autor (a): MUNICÍPIO DE JUARA Requerido (a): ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A e outros (3) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Quebec Apiacás Engenharia S.A. em face da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, reconhecendo a perda do objeto da ação cautelar fiscal. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e obscuridades, especialmente quanto à ausência de manifestação judicial sobre os fundamentos que, segundo a embargante, justificariam o julgamento de improcedência da medida cautelar fiscal, ante a inexistência dos requisitos legais previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.397/1992, o caráter de contracautela da garantia ofertada e a sua natureza não confessória do débito fiscal, e a suposta caducidade da medida cautelar fiscal ante a não propositura da execução fiscal dentro do prazo legal (art. 13, I, da Lei nº 8.397/1992). Ainda, sustentou a existência de contradição na sentença, porquanto, embora tenha sido extinto o feito sem resolução de mérito, foi fixada condenação em honorários de sucumbência, o que reputa indevido. Instado, o Município de Juara apresentou contrarrazões, aduzindo que não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, tampouco contradição. Ressalta que a sentença foi proferida com base em decisão já transitada em julgado, proferida no Agravo de Instrumento nº 1001681-15.2017.8.11.0000, que reconheceu a perda do objeto da medida cautelar fiscal, sendo, portanto, incabível a rediscussão da matéria. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Explico. No caso dos autos, não se vislumbra a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida, tampouco erro material. A sentença embargada fundamentou-se expressamente no trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela própria embargante, no qual se reconheceu a perda de objeto da medida cautelar fiscal. Tal decisão não foi impugnada por recurso próprio e, portanto, transitou em julgado em 31/07/2020. Em virtude disso, o feito foi corretamente extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nesse contexto, cumpre destacar que os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa, tampouco servem como sucedâneo recursal. Quanto à alegação de que a contracautela não importaria em reconhecimento de débito ou perda de objeto, esta tese não altera a conclusão adotada, já sedimentada em decisão anterior com trânsito em julgado, a qual foi expressamente considerada na sentença embargada. Ainda, com relação à condenação em honorários de sucumbência, é certo que, mesmo na hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito, pode haver condenação em honorários advocatícios, desde que possível identificar parte vencida. Neste caso, a parte autora (Município) logrou êxito ao alcançar a extinção da medida sem resolução de mérito, motivo pelo qual não há contradição na fixação da verba sucumbencial, nos moldes do que prevê o art. 85, do CPC. Embora o feito tenha sido extinto sem exame de mérito, resta caracterizada a sucumbência da parte que se opôs à extinção, viabilizando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Interpretação contrária implicaria onerar desproporcionalmente a parte autora que teve seu pedido acolhido, qual seja, a extinção do feito por perda de objeto, sem justa contraprestação pelos serviços advocatícios prestados em sua defesa. Por fim, a fixação do percentual em 10% sobre o valor da causa observa os critérios do §2º do art. 85 do CPC, sendo compatível com o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito e a complexidade envolvida. Por todo o exposto, nota-se que o que pretende o Embargante é a rediscussão de mérito, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes.2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não visualizar qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o transitando em julgado, arquive-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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