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Processo nº 1001681-27.2025.8.26.0126

ID: 304105018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001681-27.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SVPAR PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-27.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Svpar Participações Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de providências apresentado por SVPAR - Participações Ltda pa… Processo 1001681-27.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Svpar Participações Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de providências apresentado por SVPAR - Participações Ltda para Cancelamento de Averbação de Servidão - matrícula nº 42.187- Livro 2- CRI de Caraguatatuba/SP. Narra a postulante, em síntese, que em 30/06/1975 foi celebrado Contrato de Constituição Amigável de Servidão, arquivado no Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP em 04/08/1975 sob o nº 1.015, fls. 143 do Livro nº 4-B, de Registros Diversos, averbação feita sob nº 2 no imóvel de matrícula nº 33.185. Ocorre que imóvel de matrícula nº 33.185 - Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP foi desmembrado originando a matrícula de nº 42.817, com a área de 15.350m² e, na ocasião, a prenotação de servidão inicialmente averbada na matrícula imobiliária n º 33.185 em 28/10/1987 foi transportada para a matrícula de nº 42.817, Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP. Com o referido desmembramento, a matrícula de nº 42.817, com a área de 15.350m² não mais foi atingida com o ônus de servidão instituído em meados de 1975. No entanto, por equívoco, houve o transporte do ônus de servidão para o imóvel de matrícula nº 42.187 (av.1). Em razão disso, requer seja cancelada a averbação de servidão - averbação nº 01 da matrícula nº 42.817, do Livro nº 2 de Registro Geral. Com a inicial vieram documentos. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 39/40 e 46/47. O Ministério Público pugnou pelo acolhimento do pedido (fls. 44/45). É o relatório. Fundamento e decido. O imóvel objeto da matrícula nº 33.185 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba foi desmembrado originando a matrícula de nº 42.817, com a área de 15.350m² e, na ocasião, a prenotação de servidão inicialmente averbada na matrícula imobiliária n º 33.185 em 28/10/1987 foi transportada para a matrícula de nº 42.817, Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Com o referido desmembramento, a matrícula de nº 42.817, com a área de 15.350m² não mais foi atingida com o ônus de servidão instituído em meados de 1975. No entanto, por equívoco, houve o transporte do ônus de servidão para o imóvel de matrícula nº 42.187 (av.1). O Oficial de Registro de Imóveis manifestou-se pelo acolhimento do pedido. (...) Com base na análise comparativa das descrições constantes na matrícula n.º 42.817 e na inscrição n.º 1.015 do Livro 4 de Registro Auxiliar, especialmente da confrontação da servidão com o Rio Santo Antônio, não há dúvida de que o transporte da servidão para a matrícula 42.817 foi realizado incorretamente, visto que o imóvel desta matrícula ainda que derivado da mesma gleba que se acha onerada originalmente pela servidão ora discutida não tem como estar atingido por referida servidão, em função da distância entre o mesmo e o Rio Santo Antonio. Diante disto parece claro que, na medida em que o imóvel da matrícula n.º 42.817, objeto da presente ação, está afastado do Rio Santo Antônio - e, que, portanto, tal área em nada se relaciona com a da servidão inscrita originalmente sob o n.º 1.015 do Livro 4 de Registro Auxiliar -, foi incorreto e ilegal o transporte de referido ônus para a matrícula 42.817. Houve a concordância do parquet às fls. 44/45. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de providências suscitado para determinar o cancelamento da averbação de servidão - averbação nº 01 da matrícula nº 42.817, do Livro nº 2 de Registro Geral. Sem custas, despesas ou honorários, ante a natureza administrativa do procedimento. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e ao Oficial Registrador. P.I. - ADV: JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA (OAB 462803/SP)

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Josom Da Silva Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 308344988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001681-05.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSOM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-05.2024.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-05.2024.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Josom da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- TARIFA DE CADASTRO CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA, UMA ÚNICA VEZ, QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CABIMENTO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA N. 566: CONSOANTE PACIFICADO PELO STJ, EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA N. 566, É ADMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE APENAS UMA VEZ, QUANDO INICIADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO SER EXIGIDA PARA OUTROS CONTRATOS QUE ELAS VENHAM A CELEBRAR.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM CONTRATO BANCÁRIO PREVISÃO NO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN, DE SERVIÇO DIFERENCIADO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: DIANTE DA PREVISÃO NO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN, DE SERVIÇO DIFERENCIADO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA, É POSSÍVEL A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.REGISTRO DE CONTRATO CONTRATO BANCÁRIO REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NECESSIDADE POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 490 E 1.361, § 1º, AMBOS DO CC ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: DIANTE DA PREVISÃO DOS ARTS. 490 E 1.361, § 1º, AMBOS DO CC, DEPREENDE-SE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.SEGUROS PRESTAMISTA E PREMIADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATAÇÃO CONJUNTA AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE ACERCA DA COMPANHIA CONTRATADA VENDA CASADA OCORRÊNCIA: CARACTERIZA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, QUANDO VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ACERCA DA EMPRESA A SER CONTRATADA, SENDO COMPELIDA A CONTRATAR EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE DESCONTO FUNDADO EM CONTRATO: INVIÁVEL, NO CASO, A REPETIÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC, POR SE TRATAR DE DESCONTO FUNDADO EM CONTRATO, AINDA QUE TENHA SIDO RECONHECIDA SUA ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - 3º andar

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Processo nº 1019433-19.2025.8.11.0000

ID: 311046522

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019433-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROVALE IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE. ART. 998 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, a agravante informou a desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, em razão de desistência expressa do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 988 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a desistência do recurso pelo recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A desistência expressa do recurso, configura perda superveniente de interesse recursal e autoriza o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC. Agravo de Instrumento n. 1019433-19.2025.8.11.0000 de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que nos autos da Ação de Indenização cumulada com Danos Morais e Materiais (processo nº 1001681-25.2024.8.11.0079), que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O agravante foi intimado a recolher o preparo em dobro e em resposta, pediu a desistência do Recurso (id 295928374). É o relatório. O art. 988, do CPC, estabelece que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, e a procuração outorgada em favor do advogado do agravante confere poderes especiais nesse sentido (id 293281864). Diante do exposto, está prejudicado este Agravo, por ausência de interesse processual superveniente. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE. ART. 998 DO CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença proferida em Ação de Cobrança de Seguro Prestamista cumulada com Revisional de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Após a exclusão da Companhia Seguradora da lide, o apelante apresentou petição (Id 289172395) requerendo a desistência do recurso, com fundamento no art. 998, caput, do CPC, por ausência de interesse recursal superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso interposto, à luz do art. 998 do CPC, e os efeitos processuais decorrentes da perda superveniente do interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conferindo eficácia imediata à manifestação unilateral de vontade. 4.A desistência do recurso, regularmente formalizada, conduz ao seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1.A desistência do recurso pode ser manifestada a qualquer tempo pelo recorrente, independentemente de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC. 2.A perda superveniente de interesse processual inviabiliza o conhecimento do recurso interposto. 3.A formalização regular do pedido de desistência enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC”. (N.U 0013547-31.2013.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025) Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1019433-19.2025.8.11.0000

ID: 311046527

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019433-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019433-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROVALE IMOBILIARIA LTDA AGRAVADO: CECY GOMES DOS SANTOS MACHADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE. ART. 998 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, a agravante informou a desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, em razão de desistência expressa do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 988 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a desistência do recurso pelo recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A desistência expressa do recurso, configura perda superveniente de interesse recursal e autoriza o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do art. 932, III, do CPC. Agravo de Instrumento n. 1019433-19.2025.8.11.0000 de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que nos autos da Ação de Indenização cumulada com Danos Morais e Materiais (processo nº 1001681-25.2024.8.11.0079), que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora/agravada, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O agravante foi intimado a recolher o preparo em dobro e em resposta, pediu a desistência do Recurso (id 295928374). É o relatório. O art. 988, do CPC, estabelece que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, e a procuração outorgada em favor do advogado do agravante confere poderes especiais nesse sentido (id 293281864). Diante do exposto, está prejudicado este Agravo, por ausência de interesse processual superveniente. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO APELANTE. ART. 998 DO CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença proferida em Ação de Cobrança de Seguro Prestamista cumulada com Revisional de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Após a exclusão da Companhia Seguradora da lide, o apelante apresentou petição (Id 289172395) requerendo a desistência do recurso, com fundamento no art. 998, caput, do CPC, por ausência de interesse recursal superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso interposto, à luz do art. 998 do CPC, e os efeitos processuais decorrentes da perda superveniente do interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conferindo eficácia imediata à manifestação unilateral de vontade. 4.A desistência do recurso, regularmente formalizada, conduz ao seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1.A desistência do recurso pode ser manifestada a qualquer tempo pelo recorrente, independentemente de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC. 2.A perda superveniente de interesse processual inviabiliza o conhecimento do recurso interposto. 3.A formalização regular do pedido de desistência enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC”. (N.U 0013547-31.2013.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025) Pelo exposto, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Enrique Mateo Martinho e outros x Marcelo Batista Pereira

ID: 293480457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001681-68.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE MATEO MARTINHO ERICSON MATEO MARTINHO NAIDA MARTINHO MATEO

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SOLANGE SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MATEO ZYGMUNT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001681-68.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Enrique Mateo Martinho - - Ericson Mateo Martinho - - Naida Martinho Mateo - Marcelo Batista Pereira - Po… Processo 1001681-68.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Enrique Mateo Martinho - - Ericson Mateo Martinho - - Naida Martinho Mateo - Marcelo Batista Pereira - Posto isto, e à vista do mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por por Enrique Mateo Martinho, Ericson Mateo Martinho e Naida Martinho Mateo, qualificados nos autos, contra Marcelo Batista Pereira, para: a) declarar rescindido o contrato de locação, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel locado, sob pena de despejo; b) condenar a parte ré a pagar os alugueres e demais encargos locatícios vencidos e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel locado, corrigidos e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada vencimento. Considerando o despejo decretado em sede recursal (págs. 61/65), que ora ratifico em decisão exauriente, desnecessária a prestação de caução, nos moldes do que prescreve o artigo 64 da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. TJSP: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CAUÇÃO DESNECESSIDADE - ARTIGO 64 DA LEI n. 8.245/91 - DADA PELA LEI 12.112/09 - RECURSO PROVIDO. De acordo com a atual redação do artigo 64 da Lei n. 8.245/91, a execução provisória do despejo não depende mais de caução se a ação for fundada em qualquer dos incisos do artigo 9º da Lei de Locação, dentre os quais se inclui a falta de pagamento de aluguel e encargos. (AI 2108941-25.2014.8.26.0000. Relator: Armando Toledo. 31ª Câmara de Direito Privado. j. em 05/08/2014). O réu está representado nos autos por advogado (págs. 70), mercê do que, considerando os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, o prazo para desocupação voluntária de 15 (quinze) dias iniciar-se-á a partir do próximo dia útil à data de publicação desta sentença no DJE, reputando-se devidamente notificado (artigo 65 da Lei 8.245/91). Na inércia do réu em desocupar o imóvel, espeça-se, incontinenti, mandado de despejo coercitivo, ficando deferido, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, servindo a presente decisão de ofício e mandado, observando-se que a despesa processual recolhida (diligência ao Oficial de Justiça) fora recolhida às págs. 66/67). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em cumprimento ao disposto no artigo 1286, §4º, das NSCGJ; do Comunicado CG 1789/2017, e uma vez encerrada a fase de conhecimento, o cumprimento de sentença deverá tramitar em autos apartados, também digitais, os quais independem do recolhimento de custas. Nesse caso, por força do artigo 1286, §4º, das NSCGJ e o Comunicado CG 1789/2017, deverá o interessado: a) instruir o requerimento com cópias digitalizadas das peças relevantes do processo, nos termos do artigo 522, parágrafo único, ou do artigo 524, incisos I a VII, do CPC; b) distribuir e cadastrar a petição como "cumprimento de sentença", gerando outra numeração, para fins estatísticos. Ao receber o requerimento, deverá a serventia cadastrá-lo como incidente processual em apartado, que receberá numeração própria para fins estatísticos. Com o trânsito em julgado, anote-se no sistema informatizado a movimentação de extinção e baixa definitiva deste processo e arquivem-se os presentes autos oportunamente. - ADV: ERICA MATEO ZYGMUNT (OAB 297166/SP), ERICA MATEO ZYGMUNT (OAB 297166/SP), ERICA MATEO ZYGMUNT (OAB 297166/SP), SOLANGE SANTOS NASCIMENTO (OAB 297464/SP)

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Amanda Martins Ribeiro x Selva World At Comercio De Alimentos Ltda

ID: 318339089

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-88.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

SELVA WORLD AT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001681-88.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS RIBEIRO RECLAMADO: SELVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001681-88.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS RIBEIRO RECLAMADO: SELVA WORLD AT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e46793 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 16/09/2025 15:40 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 16/09/2025 15:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARTINS RIBEIRO

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Amanda Martins Ribeiro x Selva World At Comercio De Alimentos Ltda

ID: 318339098

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-88.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

SELVA WORLD AT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001681-88.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS RIBEIRO RECLAMADO: SELVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001681-88.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS RIBEIRO RECLAMADO: SELVA WORLD AT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e46793 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 16/09/2025 15:40 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 16/09/2025 15:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELVA WORLD AT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1002954-55.2025.8.26.0477

ID: 276924855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002954-55.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR CARDOSO ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SANCHES DE CASTRO

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IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO

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ADV: Roberta Sanches de Castro (OAB 215906/SP), Iara Ramires da Silva de Castro (OAB 72117/SP) Processo 1002954-55.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosemar Cardoso Alv… ADV: Roberta Sanches de Castro (OAB 215906/SP), Iara Ramires da Silva de Castro (OAB 72117/SP) Processo 1002954-55.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosemar Cardoso Alves de Moraes - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que, a autora ingressou com ação em face do Banco requerido sob alegação de má gestão dos depósitos na sua conta individual do PASEP, no entanto, passível a ilegitimidade do réu com relação à forma de atualização do saldo do PIS/PASEP. Segundo a Súmula 77 do STJ, o Banco é mero administrador das contas do PIS/PASEP, não possuindo competência para calcular correção monetária e juros sobre os valores depositados, a gestão do fundo cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinulado à União Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SALDO DO PASEP SUPOSTAMENTE DESFALCADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC MERECE SER CONFIRMADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É ADMINISTRADORA DAS CONTAS VINCULADAS, TODAVIA, NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DEFINIR OS ÍNDICIES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS INCIDENTES. O PASEP NÃO É GERIDO PELO BANCO DO BRASIL, MAS SIM PELO CONSELHO DIRETOR, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 9º, CAPUT E § 8º DO DECRETO Nº 78.276/1976. PRECEDENTES DO C. STJ E DO EG. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001681-94.2020.8.26.0322; Relator (a): Octavio Santos Antunes; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) No mais, tratando a matéria de competência de União, este Juízo reconhece a sua incompetente para julgar este feito, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, e art. 8º da Lei nº 9.099/95. Destarte, mister se apresenta a ilegitimidade do requerido para figurar no pólo passivo da presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Ednaldo Gomes Nascimento x Fund Inst Tecnol De Osasco e outros

ID: 320546145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-47.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUND INST TECNOL DE OSASCO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001681-47.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EDNALDO GOMES NASCIMENTO RECLAMADO: SAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001681-47.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: EDNALDO GOMES NASCIMENTO RECLAMADO: SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2025 09:15, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 14/10/2025 09:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO GOMES NASCIMENTO

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Fernando Silva Amorim e outros x Fernando Silva Amorim e outros

ID: 325090420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001681-23.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA AMORIM IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA AMORIM IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LEANDRO CARLOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001681-23.2024.5.02.0080 RECORRENTE: FERNANDO SILVA AMORIM E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001681-23.2024.5.02.0080 RECORRENTE: FERNANDO SILVA AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO SILVA AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b85c435 proferido nos autos. A reclamada apresenta recurso ordinário sem a realização do preparo necessário (art. 899, § 1º e 9º da CLT), afirmando que o faz em razão de ser a concessão dos benefícios da justiça gratuita matéria submetida ao exame em recurso ordinário. Defende que faz jus ao benefício porque se encontra com suas atividades suspensas devido à retirada de um equipamento essencial (Scorpios) após fraude em seu contrato social. Relata que a paralisação resultou em ações judiciais e protestos e que, apesar de decisão judicial, a Receita Federal e a Casa da Moeda ainda não reinstalaram o equipamento necessário à normalização de suas atividades. Alega hipossuficiência econômica, comprovada pela ausência de faturamento e impossibilidade de arcar com custas processuais. Indefiro. De logo, saliente-se, que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já em vigor as alterações implementadas pela Lei nº 13.467/17 no tocante à matéria relativa aos benefícios da justiça gratuita, aplicando-se à hipótese vertente a novel redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, assim redigido: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Depreende-se, portanto, da atenta leitura do dispositivo em referência, que a gratuidade é concedida apenas aos empregados que auferem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso, temos que a reclamada não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar sua situação de penúria e que a conferiria o direito aos benefícios da justiça gratuita, nos exatos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Com relação à simples consulta apresentada, trata-se de mera pesquisa de empresa particular que não possui a eficácia pretendida, tanto que, ao final, contém ressalvas de que se trata de mera informação para fins de orientação de transações comerciais. No mais, a ré não apresentou extratos bancários, comprovação dos protestos alegados etc., sendo certo que a própria consulta “prime” colacionada ao pedido atesta para o fato de que a empresa se encontra ativa e para a inexistência de pendências de dívidas vencidas, restrições e pendências financeiras e cheques sem fundos. Em observância aos artigos 99, §7º, e 101, § 2º, ambos do CPC, concedo à recorrente o prazo de cinco dias para que seja efetuado o preparo do seu recurso, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário, por deserto. Transcorrido o prazo, retornem para apreciação. @ SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BENEDITO VALENTINI Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

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