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Raimunda De Oliveira Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335720030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006539-91.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ALVES CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006539-91.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006539-91.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá procedo à inclusão dos presentes autos na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, abaixo colacionada, definida pelo magistrado para os dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2025, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, mas facultada a participação de forma presencial, salvo a(s) testemunha(s), que deverá(ão) comparecer obrigatoriamente de forma presencial, nos termos e fundamentos, estabelecidos pelo MM. Juiz, abaixo elencados: 1. O depoimento da parte autora, acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador do INSS ocorrerão, preferencialmente, em local de seu interesse por videoconferência ou, a critério das partes, presencialmente na sala de audiências deste juízo, correndo por responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. 2. Visando garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais (art. 456 do CPC) e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes. 3. Incumbe à parte autora comunicar suas testemunhas, no máximo (02) duas, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95) para comparecerem a esta SSJ no dia e hora marcados para a colheita da prova. 4. A Secretaria do JEF agendará a audiência de cada processo, conforme pauta definida, por videoconferência no sistema Teams e fará juntada do link de convite nos autos com até vinte e quatro horas de antecedência do dia e hora marcados. 5. O não comparecimento à audiência, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito, cabendo, nesse ponto, alertar às partes que não será possível a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inadequabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada. 6. Vista às partes, inclusive por e-mail ou telefone, se necessário. 7. Realizada a audiência una, proceda-se conforme estabelecido no despacho retro. AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO PARA OS DIAS 25, 26, 27, 28 e 29 de 2025 Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Advogado do Polo Ativo (principal) Assunto 25/8/2025 08:00 1007577-41.2024.4.01.3901 MARIA MADALENA DA LUZ OLIVEIRA ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:05 1004776-55.2024.4.01.3901 ARLINDO LEANDRO DOS REIS ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:20 1005334-27.2024.4.01.3901 SEBASTIAO HENRIQUE MOREIRA AGENOR PINHEIRO LEAL Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:35 1005700-66.2024.4.01.3901 JECINA SARAIVA DA SILVA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:40 1007680-48.2024.4.01.3901 MARIA VIEIRA DA SILVA FILHA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:50 1006852-52.2024.4.01.3901 AMAURI DE SOUSA SILVA AMANDA TORRES DE SOUSA Auxílio-Doença 25/8/2025 09:05 1008847-37.2023.4.01.3901 NIVIA DE MELO CASTRO ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA Pensão por Morte 25/8/2025 09:20 1007549-73.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Pensão por Morte 26/8/2025 08:00 1008085-84.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 08:15 1010361-25.2023.4.01.3901 DOMINGOS BORGES ARRUDA ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:30 1006023-71.2024.4.01.3901 VALTERLI ALVES DOS SANTOS ANDRE BESCHIZZA LOPES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:45 1006059-16.2024.4.01.3901 BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA ANDRESSA FERNANDES PEREIRA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:00 1006853-37.2024.4.01.3901 JOSE DE BONFIM RODRIGUES ARACELIA VIEIRA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:15 1007391-18.2024.4.01.3901 JOSE LUCILDO DE SOUZA ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:30 1007581-78.2024.4.01.3901 GRINAURINA CARMO CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Pensão por Morte 26/8/2025 09:45 1008812-43.2024.4.01.3901 EDIVANE CARVALHO DOS SANTOS DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA Salário-Maternidade 27/8/2025 08:00 1005758-69.2024.4.01.3901 ELIZEU ATAIDES MARTINS DIOGO ARRUDA DE SOUSA Parcelas benefício 27/8/2025 08:05 1005062-33.2024.4.01.3901 CLAUDIO DE SOUSA PINHO DIOGO ARRUDA DE SOUSA DIB de Benefício 27/8/2025 08:20 1008762-17.2024.4.01.3901 MARILENE LOPES DE MENDONCA DOMINGOS TIAGO PEREIRA DA COSTA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:35 1007233-60.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Pensão por Morte 27/8/2025 08:40 1007282-04.2024.4.01.3901 GENY OLIVEIRA SANTOS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:50 1008839-26.2024.4.01.3901 GENILDE SANTOS DE SOUZA FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Parcelas benefício 27/8/2025 09:05 1009619-63.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 09:20 1005638-26.2024.4.01.3901 GERSON LIMA DIAS HENRIQUE NASCIMENTO MORAES Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:00 1009580-66.2024.4.01.3901 VALDINEIDE VICENTE DA SILVA IOLE SANTIS PEREIRA Pensão por Morte 28/8/2025 08:05 1008874-83.2024.4.01.3901 ROSENILDO GOMES DE SOUZA IOLE SANTIS PEREIRA Auxílio-Doença 28/8/2025 08:20 1000423-35.2025.4.01.3901 DOMINGOS BASTOS DE OLIVEIRA JULIANO BARCELOS HONORIO Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:35 1007552-28.2024.4.01.3901 JOSE ARISTIDES ALVES DE ANDRADE KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:50 1005860-91.2024.4.01.3901 ANTONIO GOMES FERREIRA LEANDRO MENDONCA SOARES Aposentadoria Híbrida 28/8/2025 09:00 1008453-93.2024.4.01.3901 ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR LEANDRO MENDONCA SOARES Auxílio-Doença 28/8/2025 09:15 1004049-96.2024.4.01.3901 NEUSA FRANCISCA MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural 28/8/2025 09:30 1006539-91.2024.4.01.3901 RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA Pensão por Morte 29/8/2025 08:00 1000315-06.2025.4.01.3901 GERALDA ARAUJO DE OLIVEIRA PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:15 1006316-41.2024.4.01.3901 FRANCISCA DAS CHAGAS C. DOS SANTOS PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:30 1001690-13.2023.4.01.3901 VANESSA MOREIRA DE SOUSA RENAN CABRAL MOREIRA Pensão por Morte 29/8/2025 08:45 1000218-40.2024.4.01.3901 LUZENIRA DOS SANTOS STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS Pensão por Morte 29/8/2025 09:00 1001164-75.2025.4.01.3901 MARIA RAQUEL FERREIRA DA CONCEICAO SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:15 1007673-56.2024.4.01.3901 CARLOS ROCHA SILVA VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA Pensão por Morte 29/8/2025 09:30 1006437-69.2024.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SOUSA WANNUCY GUEDES DE ALMEIDA GALLOTTE Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:45 1006503-49.2024.4.01.3901 CLEUZA DE OLIVEIRA VIANA WESLAYNE VIEIRA GOMES Aposentadoria Rural SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Beijamin Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335720070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006059-16.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006059-16.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006059-16.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá procedo à inclusão dos presentes autos na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, abaixo colacionada, definida pelo magistrado para os dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2025, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, mas facultada a participação de forma presencial, salvo a(s) testemunha(s), que deverá(ão) comparecer obrigatoriamente de forma presencial, nos termos e fundamentos, estabelecidos pelo MM. Juiz, abaixo elencados: 1. O depoimento da parte autora, acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador do INSS ocorrerão, preferencialmente, em local de seu interesse por videoconferência ou, a critério das partes, presencialmente na sala de audiências deste juízo, correndo por responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. 2. Visando garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais (art. 456 do CPC) e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes. 3. Incumbe à parte autora comunicar suas testemunhas, no máximo (02) duas, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95) para comparecerem a esta SSJ no dia e hora marcados para a colheita da prova. 4. A Secretaria do JEF agendará a audiência de cada processo, conforme pauta definida, por videoconferência no sistema Teams e fará juntada do link de convite nos autos com até vinte e quatro horas de antecedência do dia e hora marcados. 5. O não comparecimento à audiência, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito, cabendo, nesse ponto, alertar às partes que não será possível a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inadequabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada. 6. Vista às partes, inclusive por e-mail ou telefone, se necessário. 7. Realizada a audiência una, proceda-se conforme estabelecido no despacho retro. AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO PARA OS DIAS 25, 26, 27, 28 e 29 de 2025 Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Advogado do Polo Ativo (principal) Assunto 25/8/2025 08:00 1007577-41.2024.4.01.3901 MARIA MADALENA DA LUZ OLIVEIRA ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:05 1004776-55.2024.4.01.3901 ARLINDO LEANDRO DOS REIS ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:20 1005334-27.2024.4.01.3901 SEBASTIAO HENRIQUE MOREIRA AGENOR PINHEIRO LEAL Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:35 1005700-66.2024.4.01.3901 JECINA SARAIVA DA SILVA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:40 1007680-48.2024.4.01.3901 MARIA VIEIRA DA SILVA FILHA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:50 1006852-52.2024.4.01.3901 AMAURI DE SOUSA SILVA AMANDA TORRES DE SOUSA Auxílio-Doença 25/8/2025 09:05 1008847-37.2023.4.01.3901 NIVIA DE MELO CASTRO ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA Pensão por Morte 25/8/2025 09:20 1007549-73.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Pensão por Morte 26/8/2025 08:00 1008085-84.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 08:15 1010361-25.2023.4.01.3901 DOMINGOS BORGES ARRUDA ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:30 1006023-71.2024.4.01.3901 VALTERLI ALVES DOS SANTOS ANDRE BESCHIZZA LOPES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:45 1006059-16.2024.4.01.3901 BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA ANDRESSA FERNANDES PEREIRA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:00 1006853-37.2024.4.01.3901 JOSE DE BONFIM RODRIGUES ARACELIA VIEIRA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:15 1007391-18.2024.4.01.3901 JOSE LUCILDO DE SOUZA ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:30 1007581-78.2024.4.01.3901 GRINAURINA CARMO CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Pensão por Morte 26/8/2025 09:45 1008812-43.2024.4.01.3901 EDIVANE CARVALHO DOS SANTOS DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA Salário-Maternidade 27/8/2025 08:00 1005758-69.2024.4.01.3901 ELIZEU ATAIDES MARTINS DIOGO ARRUDA DE SOUSA Parcelas benefício 27/8/2025 08:05 1005062-33.2024.4.01.3901 CLAUDIO DE SOUSA PINHO DIOGO ARRUDA DE SOUSA DIB de Benefício 27/8/2025 08:20 1008762-17.2024.4.01.3901 MARILENE LOPES DE MENDONCA DOMINGOS TIAGO PEREIRA DA COSTA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:35 1007233-60.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Pensão por Morte 27/8/2025 08:40 1007282-04.2024.4.01.3901 GENY OLIVEIRA SANTOS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:50 1008839-26.2024.4.01.3901 GENILDE SANTOS DE SOUZA FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Parcelas benefício 27/8/2025 09:05 1009619-63.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 09:20 1005638-26.2024.4.01.3901 GERSON LIMA DIAS HENRIQUE NASCIMENTO MORAES Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:00 1009580-66.2024.4.01.3901 VALDINEIDE VICENTE DA SILVA IOLE SANTIS PEREIRA Pensão por Morte 28/8/2025 08:05 1008874-83.2024.4.01.3901 ROSENILDO GOMES DE SOUZA IOLE SANTIS PEREIRA Auxílio-Doença 28/8/2025 08:20 1000423-35.2025.4.01.3901 DOMINGOS BASTOS DE OLIVEIRA JULIANO BARCELOS HONORIO Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:35 1007552-28.2024.4.01.3901 JOSE ARISTIDES ALVES DE ANDRADE KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:50 1005860-91.2024.4.01.3901 ANTONIO GOMES FERREIRA LEANDRO MENDONCA SOARES Aposentadoria Híbrida 28/8/2025 09:00 1008453-93.2024.4.01.3901 ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR LEANDRO MENDONCA SOARES Auxílio-Doença 28/8/2025 09:15 1004049-96.2024.4.01.3901 NEUSA FRANCISCA MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural 28/8/2025 09:30 1006539-91.2024.4.01.3901 RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA Pensão por Morte 29/8/2025 08:00 1000315-06.2025.4.01.3901 GERALDA ARAUJO DE OLIVEIRA PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:15 1006316-41.2024.4.01.3901 FRANCISCA DAS CHAGAS C. DOS SANTOS PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:30 1001690-13.2023.4.01.3901 VANESSA MOREIRA DE SOUSA RENAN CABRAL MOREIRA Pensão por Morte 29/8/2025 08:45 1000218-40.2024.4.01.3901 LUZENIRA DOS SANTOS STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS Pensão por Morte 29/8/2025 09:00 1001164-75.2025.4.01.3901 MARIA RAQUEL FERREIRA DA CONCEICAO SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:15 1007673-56.2024.4.01.3901 CARLOS ROCHA SILVA VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA Pensão por Morte 29/8/2025 09:30 1006437-69.2024.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SOUSA WANNUCY GUEDES DE ALMEIDA GALLOTTE Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:45 1006503-49.2024.4.01.3901 CLEUZA DE OLIVEIRA VIANA WESLAYNE VIEIRA GOMES Aposentadoria Rural SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001690-12.2024.4.01.3502

ID: 292515985

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001690-12.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO NETO ALMEIDA PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001690-12.2024.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis/GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001690-12.2024.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903 e JOAO NETO ALMEIDA PRADO - GO63896 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por VALDECI FRANCISCO DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a suspensão do leilão do imóvel de matrícula 73.671 e o consequente restabelecimento do contrato. Narra o autor em síntese, que em firmou contrato de venda e compra de imóvel com a CEF em 12/2016 e que, após o pagamento de 74 parcelas do financiamento imobiliário, não pôde cumprir com as obrigações, por ter sido afetado por problemas graves de saúde desde 2017, incluindo um quadro crônico de cervicobraquialgia, lombociatalgia e parestesias nos membros, e do seu desligamento da empresa MCDE Engenharia LTDA em janeiro de 2023. Narra que tentou por diversas vezes negociar as parcelas em atraso com a CEF, contudo, não obteve êxito. Logo foi surpreendido por uma notificação extrajudicial na qual exigia que o autor purgasse a mora no valor de R$10.973,64, referente às parcelas ainda não liquidadas. Aduz que teve conhecimento por outra empresa jurídica que o seu imóvel seria levado para leilão no dia 23/04/2024 às 10h e uma segunda praça marcada para o dia 02/05/2024. Ressalta ser pessoa idosa e detentor de um único imóvel e tem o desiderato de regularizar suas obrigações financeiras perante a CEF, especificamente no que concerne às parcelas em atraso junto com todos encargos legais e requer autorização para o depósito judicial do montante necessário para purgar a mora. Petição inicial instruída com procuração e demais documentos. Decisão id2076811178 suspendendo eventual leilão e determinando a parte autora depositar em conta judicial vinculada ao processo o valor das parcelas em atraso. Cópia do procedimento de consolidação da propriedade id2089809157. Comprovante de depósito no valor de R$18.000,00 (id2100346690). Aditamento à inicial para revisão do contrato para reconhecimento de excesso de valores cobrados (id2121162477). Contestação da CEF no id2122166637. Impugnação à contestação no id2152508736. Decisão para a CEF apresentar a planilha com os valores em atraso e as despesas recuperáveis para que o autor seja intimado para o depósito do montante. Valores apresentados pela CEF no id2171747704. O autor apresentou comprovante de depósito complementar no valor de R$ 5.115,00 (id2173407933). Decisão deferindo a tutela de urgência (id 2174202855). Manifestação do autor requerendo prova pericial contábil (id 2181791962).0 Vieram os autos conclusos. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Com efeito, é de ser indeferido o pedido de prova pericial contábil. No caso, verifica-se que o contrato firmado com a CEF adota o Sistema de Amortização Crescente (SAC), cuja fórmula é pública, padronizada e amplamente conhecida, inclusive regulamentada pelo Banco Central. A aplicação do SAC resulta em parcelas decrescentes com o tempo e não configura, por si só, qualquer abusividade ou onerosidade excessiva. Ademais, as cláusulas do contrato demonstram-se transparentes e até benéficas ao mutuário, inexistindo indício de vício ou abusividade que justifique a apuração técnica mediante perícia. Ressalte-se que a prova pericial, nos termos do art. 464, §1º, do CPC, é cabível apenas quando os fatos dependerem de conhecimento técnico ou científico, o que não se verifica no presente caso. Registro, por oportuno, que todas as teses de direito articuladas na petição inicial, buscando evidenciar uma suposta abusividade no contrato de financiamento imobiliário, de há muito já foram rechaçadas pela jurisprudência pátria, ainda mais em se tratando de contrato uniforme utilizado pela CEF com milhões de brasileiros, com taxas de juros subsidiadas precisamente mercê da política pública envolvida. DO MÉRITO: O MM. Juiz Federal que me antecedeu na condução do feito, Alaôr Piacini, suspendeu o leilão e determinou que a parte autora depositasse em juízo em conta judicial vinculada ao processo o valor das parcelas em atraso. O autor depositou o montante de R$ 18.000,00, em 21/03/2024. Após a determinação deste juízo para apresentar planilha atualizada dos valores em atraso, o autor realizou depósito complementar no valor de R$ 5.115,00. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, expus a seguinte linha argumentativa: “No caso, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Em resguardo ao direito constitucional de moradia (art. 6°, caput, da CF/88), e diante da excepcionalidade dos contornos do caso, foi proferido decisum id 2171553340 para que a CEF apresentasse planilha com os valores em atraso, bem como das despesas recuperáveis, tendo sido acostada planilha id 2171747704 informando o valor dos encargos em atraso em R$18.165,27 e o desembolso recuperável em R$4.865,76, num total de R$ 23.031,03. A parte autora depositou em juízo o montante de R$ 23.115,00 (18.000,00 + 5.115,00), valor suficiente para purgar a mora e pagar as despesas recuperáveis. Assim sendo, como a parte autora reside no imóvel e depositou em juízo o valor total da mora e encargos com vistas à continuidade do contrato de financiamento e sua manutenção na propriedade, a sustação do leilão e demais procedimentos é medida que se impõe nesse momento para evitar maiores prejuízos com eventual arrematação do bem por terceiros de boa-fé. Esse o quadro, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar: (i) a permanência da suspensão do leilão do imóvel; (ii) que a CEF proceda ao levantamento do valor total depositado na conta judicial nº 3258.005.86407228-0, para fins de pagamento das parcelas em atraso e das despesas de recuperação do contrato nº 1.4444.0990056-0. (iii) à CEF que restabeleça o contrato, liberando os boletos para pagamento das parcelas subsequentes. Até a liberação dos boletos a parte autora deve consignar em juízo as parcelas do financiamento.”. Posta nestes termos a questão, verifica-se que as decisões proferidas exauriram o objeto da lide, com entendimento firmado pelo restabelecimento do contrato nº 1.4444.0990056-0 em benefício do autor. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a decisão exarada no id 2174202855, que DETERMINOU que a CEF apropriasse do valor total depositado na conta judicial, para fins de pagamento das despesas recuperáveis e purgação da mora, e restabelecesse o contrato nº 1.4444.0990056-0, liberando os boletos para pagamento das parcelas subsequentes. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários, visto que foi o inadimplemento contratual que deu causa ao ajuizamento desta ação. Considerando que a averbação de consolidação da propriedade não poderá ser cancelada enquanto a sentença ainda estiver sujeita recurso (art. 256 da Lei 6.015/1976), aguarde o trânsito em julgado da decisão, devendo-se observar a dispensa de recolhimento de emolumento para a prática do ato cartorário em virtude da justiça gratuita concedida ao autor (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

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Processo nº 1001690-90.2025.8.11.0001

ID: 277849559

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001690-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN REYVIS ELIDIO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1001690-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIAN REYVIS ELIDIO DE MATOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1001690-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIAN REYVIS ELIDIO DE MATOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela proposta por CRISTIAN REYVIS ELIDIO DE MATOS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DO ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a declaração de nulidade da cassação da sua CNH, uma que não foi previamente notificado sobre essa penalidade, nem foi informado de seus direitos, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Postergada a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório, no ID. 180955963. Citado, o requerido apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada pelo autor. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). No mérito, o art. 148, § 3º, do CTB, estabelece que: A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. No caso dos autos, embora o autor não impugne a infração em si, deveria a reclamada ter instaurado procedimento administrativo para a aplicação da penalidade, mesmo porque não se trata, mais, da permissão (provisória) de dirigir, incidindo, na hipótese, o art. 265, do CTB, que assim estabelece: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (grifei). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. DISTINGUISHING. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, "ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). 2. No caso, o recorrente não impugnou todos fundamentos do julgado combatido no sentido de que "a controvérsia não se amolda ao disposto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB, pois, "em 06.05.2011, o Apelado resultou habilitado pelo órgão de trânsito estadual ora Apelante para condução de veículos automotores de duas e quatro rodas e, após 01 (um) ano - 10.05.2012 - recebeu a CNH definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra gravíssima recebida em 19.12.2011". Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo (grifo nosso). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência mais autorizada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO NA RENOVAÇÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DEFINITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente 04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão da suposta infração de trânsito praticada no período descrito no art. 148, § 2º, do CTB (Lei nº 9.503/97). Dessa maneira, uma vez comprovada a concessão da CNH definitiva sem qualquer menção ao cometimento de infração durante o lapso temporal em que a impetrante ostentou apenas a permissão provisória para dirigir, não poderia a autoridade coatora ter negado a renovação da habilitação" (grifos nossos). 2. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso Especial. 3. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp n. 1.695.277/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/12/2020.) Não se pode olvidar que a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC), devendo os juízes observarem os precedentes judiciais (art. 927, do CPC). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, sem o devido procedimento administrativo, com amparo no artigo 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Rogerio Da Silva Amancio e outros x T V V - Terminal De Vila Velha S.A

ID: 277806297

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-74.2024.5.17.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA AMANCIO SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A

Notificação

Advogados:

MARINEIA SAMPAIO SOUTO BRUNETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA ROT 0000605-74.2024.5.17.0011 RECORRENTE: ROGERIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA ROT 0000605-74.2024.5.17.0011 RECORRENTE: ROGERIO DA SILVA AMANCIO RECORRIDO: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 636dc6e proferida nos autos. ROT 0000605-74.2024.5.17.0011 - 1ª TurmaRecorrente(s): ROGERIO DA SILVA AMANCIO Recorrido(a)(s): T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A RECURSO DE: ROGERIO DA SILVA AMANCIO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/04/2025 - Id 12d83cf; petição recursal apresentada em 29/04/2025 - Id dadae3a). Regular a representação processual (Id e55d7ba , b75d7ce ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 821c88a, 4a2a845). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de retificação do PPP, uma vez que a prova pericial produzida nos autos teria demonstrado a inexistência de labor em condições insalubres acima dos limites de tolerância. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) In casu, o recorrente intenta infirmar o conteúdo da citada prova técnica produzida nestes autos, por meio da juntada de laudo pericial produzido na ação judicial nº 5024856-45.2021.4.02.5001/ES, proposta por RONECI DE ALMEIDA NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tramita na 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (ID. 0978037), aduzindo que no documento foi avaliado o mesmo local de trabalho e funções do recorrente, bem como abrangeu o mesmo período contratual. Ora, cediço que a utilização da prova emprestada visa à agilidade e à economia processual, estando explicitamente prevista no CPC, conforme o disposto no art. 372, que estabelece: Art. 372. O juiz pode admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Além disso, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido a possibilidade de utilização da prova emprestada, mesmo sem a concordância da parte contrária, desde que haja identidade entre os fatos a serem comprovados e que a parte contrária tenha participado da produção da prova. Cito precedente do TST a título exemplificativo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE EXPLOSIVOS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. O Magistrado possui ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir provas desnecessárias, como meio de zelar pela rápida solução da lide e pela efetividade processual. Contudo, a produção de provas constitui garantia inerente à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF, que consagra expressão máxima do devido processo legal, positivada no inciso LIV do mesmo dispositivo. Importante consignar que esta Corte tem autorizado a utilização da prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória, preservando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Naturalmente que a prova não ostenta valor absoluto, tendo de ser sopesada pelo Magistrado em face do conjunto probatório existente. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001690-40.2016.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021).(grifei) No caso em tela, a recorrida não participou da perícia realizada na ação judicial nº 5024856-45.2021.4.02.5001/ES, já que não atuou como parte nos autos, afastando, assim, a possibilidade de sua utilização como prova emprestada na presente reclamatória. Ademais, o laudo pericial produzido naqueles autos, no ano de 2023, avaliou contrato de trabalho dotado de circunstâncias diversas do caso em tela, impedindo, também por este motivo, sua adoção na hipótese vertente. Ao exemplo, aponto cruciais diferenças relativas à duração do contrato e as funções exercidas pelos periciandos: PROCESSO: 0000605-74.2024.5.17.0011. EMPREGADO: ROGÉRIO DA SILVA AMANCIO ADMISSÃO: 20/02/2001 DEMISSÃO: 01/10/2003 FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS PROCESSO: 5024856-45.2021.4.02.5001 EMPREGADO: RONECI DE ALMEIDA NASCIMENTO ADMISSÃO: 08/06/2000 DEMISSÃO: 20/10/2019 FUNÇÃO: ARRUMADOR/ESTIVADOR/TPA. Desta forma, ainda que fosse possível a utilização do documento produzido os autos da ação n.º 5024856-45.2021.4.02.5001, como prova emprestada na presente reclamatória, seria extremamente incoerente e injusto concluir que o resultado encontrado naquela prova técnica, proveniente de um caso que não possui forte similaridade com a relação empregatícia em foco, suplantasse a conclusão da perícia produzida especialmente para avaliar as condições de trabalho pessoais do autor. Já consoante ao laudo médico acostado pelo reclamante. no ID. 188963d, emitido pelo médico do trabalho atestando a exposição de trabalhador, no âmbito do Terminal de Vila Velha - TVV, ao agente ruído no nível entre 92,0 dB/94,07dB, portanto, acima dos limites permitidos pelas norma regulamentares, deve-se destacar que fora produzido em 2012, muito após o fim do contrato em voga (2003), assim como avaliou trabalhador, Sr. Josemar Souza Carvalho, o qual não é possível identificar com precisão a função exercida naquele período, para fins de comparação com as condições de trabalho do autor, sendo possível apenas aferir que ele "desempenhava atividades relacionadas à operação de maquinário de grande porte, envolto em intensa movimentação de caminhões e equipamentos que geravam vibração e elevados níveis de ruído". Deste modo, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar as informações fáticas contidas no laudo pericial produzidas nestes autos. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA SILVA AMANCIO

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Rogerio Da Silva Amancio e outros x T V V - Terminal De Vila Velha S.A

ID: 277806316

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-74.2024.5.17.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA AMANCIO SERGIO HAYNES BELLOTTI

Polo Passivo:

T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A

Notificação

Advogados:

MARINEIA SAMPAIO SOUTO BRUNETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA ROT 0000605-74.2024.5.17.0011 RECORRENTE: ROGERIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA ROT 0000605-74.2024.5.17.0011 RECORRENTE: ROGERIO DA SILVA AMANCIO RECORRIDO: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 636dc6e proferida nos autos. ROT 0000605-74.2024.5.17.0011 - 1ª TurmaRecorrente(s): ROGERIO DA SILVA AMANCIO Recorrido(a)(s): T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A RECURSO DE: ROGERIO DA SILVA AMANCIO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/04/2025 - Id 12d83cf; petição recursal apresentada em 29/04/2025 - Id dadae3a). Regular a representação processual (Id e55d7ba , b75d7ce ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 821c88a, 4a2a845). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de retificação do PPP, uma vez que a prova pericial produzida nos autos teria demonstrado a inexistência de labor em condições insalubres acima dos limites de tolerância. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) In casu, o recorrente intenta infirmar o conteúdo da citada prova técnica produzida nestes autos, por meio da juntada de laudo pericial produzido na ação judicial nº 5024856-45.2021.4.02.5001/ES, proposta por RONECI DE ALMEIDA NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tramita na 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (ID. 0978037), aduzindo que no documento foi avaliado o mesmo local de trabalho e funções do recorrente, bem como abrangeu o mesmo período contratual. Ora, cediço que a utilização da prova emprestada visa à agilidade e à economia processual, estando explicitamente prevista no CPC, conforme o disposto no art. 372, que estabelece: Art. 372. O juiz pode admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Além disso, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido a possibilidade de utilização da prova emprestada, mesmo sem a concordância da parte contrária, desde que haja identidade entre os fatos a serem comprovados e que a parte contrária tenha participado da produção da prova. Cito precedente do TST a título exemplificativo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE EXPLOSIVOS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. O Magistrado possui ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir provas desnecessárias, como meio de zelar pela rápida solução da lide e pela efetividade processual. Contudo, a produção de provas constitui garantia inerente à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF, que consagra expressão máxima do devido processo legal, positivada no inciso LIV do mesmo dispositivo. Importante consignar que esta Corte tem autorizado a utilização da prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória, preservando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Naturalmente que a prova não ostenta valor absoluto, tendo de ser sopesada pelo Magistrado em face do conjunto probatório existente. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001690-40.2016.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021).(grifei) No caso em tela, a recorrida não participou da perícia realizada na ação judicial nº 5024856-45.2021.4.02.5001/ES, já que não atuou como parte nos autos, afastando, assim, a possibilidade de sua utilização como prova emprestada na presente reclamatória. Ademais, o laudo pericial produzido naqueles autos, no ano de 2023, avaliou contrato de trabalho dotado de circunstâncias diversas do caso em tela, impedindo, também por este motivo, sua adoção na hipótese vertente. Ao exemplo, aponto cruciais diferenças relativas à duração do contrato e as funções exercidas pelos periciandos: PROCESSO: 0000605-74.2024.5.17.0011. EMPREGADO: ROGÉRIO DA SILVA AMANCIO ADMISSÃO: 20/02/2001 DEMISSÃO: 01/10/2003 FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS PROCESSO: 5024856-45.2021.4.02.5001 EMPREGADO: RONECI DE ALMEIDA NASCIMENTO ADMISSÃO: 08/06/2000 DEMISSÃO: 20/10/2019 FUNÇÃO: ARRUMADOR/ESTIVADOR/TPA. Desta forma, ainda que fosse possível a utilização do documento produzido os autos da ação n.º 5024856-45.2021.4.02.5001, como prova emprestada na presente reclamatória, seria extremamente incoerente e injusto concluir que o resultado encontrado naquela prova técnica, proveniente de um caso que não possui forte similaridade com a relação empregatícia em foco, suplantasse a conclusão da perícia produzida especialmente para avaliar as condições de trabalho pessoais do autor. Já consoante ao laudo médico acostado pelo reclamante. no ID. 188963d, emitido pelo médico do trabalho atestando a exposição de trabalhador, no âmbito do Terminal de Vila Velha - TVV, ao agente ruído no nível entre 92,0 dB/94,07dB, portanto, acima dos limites permitidos pelas norma regulamentares, deve-se destacar que fora produzido em 2012, muito após o fim do contrato em voga (2003), assim como avaliou trabalhador, Sr. Josemar Souza Carvalho, o qual não é possível identificar com precisão a função exercida naquele período, para fins de comparação com as condições de trabalho do autor, sendo possível apenas aferir que ele "desempenhava atividades relacionadas à operação de maquinário de grande porte, envolto em intensa movimentação de caminhões e equipamentos que geravam vibração e elevados níveis de ruído". Deste modo, não verifico provas substanciais ao ponto de afastar as informações fáticas contidas no laudo pericial produzidas nestes autos. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A

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Processo nº 1001690-30.2021.4.01.3821

ID: 299467327

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001690-30.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FONSECA PEDROSA CLEMENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE FONSECA PEDROSA CLEMENTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1001690-30.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : ALINE FONSECA PEDROSA CLEMENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA PEDROSA CLEMENTE (OAB MG092542) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO … RECURSO CÍVEL Nº 1001690-30.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : ALINE FONSECA PEDROSA CLEMENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA PEDROSA CLEMENTE (OAB MG092542) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001690-82.2024.8.26.0268

ID: 295256228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001690-82.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KIRALY CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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Processo 1001690-82.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Kiraly Contabilidade Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais proposta por KIRALY CONTABILI… Processo 1001690-82.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Kiraly Contabilidade Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais proposta por KIRALY CONTABILIDADE LTDA em face de MARCELO SANTOS DE SOUZA 36577947864, na qual alega que estava mudando de endereço comercial e necessitava de instalação de carpetes em seu novo estabelecimento, ocasião em que contratou o réu para realização dos serviços. Narra que foi contratada a instalação de carpetes do tipo "corporativos", previamente avaliados em R$ 3,00 por metro quadrado, sendo instalados em 155 m², perfazendo o valor de R$ 465,00, além das diárias de instalação no valor de R$ 150,00 por um dia de serviço. Sustenta que também prestou serviços de contabilidade em favor do réu pelo período de 2 meses, referentes às competências de novembro e dezembro de 2023, no valor total de R$ 1.200,00, além da emissão de certificado digital no valor de R$ 200,00, serviços que foram cessados diante da inadimplência do requerido. Aduz ainda que vendeu ao réu um aparelho celular da marca Apple/iPhone, IMEI 357358099998768, avaliado em R$ 1.000,00, bem como um computador da marca Positivo, modelo NTB POS MASTER N1140, número de série 4A759HM6U, avaliado em R$ 1.200,00. Afirma que, fazendo o abatimento do valor pago pela instalação dos carpetes e somando os créditos disponibilizados ao réu, resta um saldo a favor da autora de R$ 2.985,00. Relata que, surpreendentemente, em 19 de fevereiro de 2024, quando o sócio da autora entrou em contato sobre o débito, o réu de maneira desarrazoada requereu o pagamento de R$ 17.000,00, alegando que um dos aparelhos eletrônicos vendidos deu problema, mesmo tendo passado várias semanas desde a venda. Diante desses fatos, sustenta que a inadimplência da parte requerida causou danos ao autor, sendo visível que o réu gerou perdas e danos ao se negar a pagar o valor devido e ainda usar de artifício ardil ao alegar ser credor de quantia absurda sem qualquer cabimento. Argumenta que o crédito da autora está devidamente comprovado através da prestação de serviços de contabilidade, emissão de certificado digital e entrega de celular e notebook ao réu. Invoca a aplicação dos artigos 389 e 884 do Código Civil. Quanto aos danos morais, alega que houve dano moral indenizável em razão da utilização de artifício ardil pelo réu ao afirmar ser credor do autor em R$ 17.000,00, conduta que causou surpresa e deixou o autor muito chateado, ultrapassando o mero aborrecimento. Fundamenta o pedido nos artigos 5º, X da Constituição Federal e artigos 187 e 927 do Código Civil. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado de R$ 2.985,00 correspondente ao saldo remanescente do crédito, bem como ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. Documentos acostados às fls. 07 a 20. Por meio da decisão proferida às fls. 21, foi determinada a citação do réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. A citação por correio não logrou êxito, tendo sido recebida por terceiro conforme AR de fls. 27, razão pela qual foi determinado o recolhimento de custas para diligência por oficial de justiça às fls. 28. Recolhidas as custas de oficial de justiça às fls. 31/33, foi expedido mandado de citação às fls. 43/44, o qual foi cumprido positivamente em 10 de dezembro de 2024, conforme certidão de fls. 46. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação às fls. 47. Intimada a se manifestar sobre a revelia, a parte autora apresentou manifestação às fls. 51/68, juntando comprovantes de pagamentos realizados via PIX e fotografias dos aparelhos vendidos ao réu, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de valores decorrentes de relação contratual de prestação de serviços e fornecimento de produtos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pois bem. O presente caso envolve a aplicação dos princípios contratuais fundamentais consagrados no Código Civil, notadamente o pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do diploma civilista. A obrigação de adimplir as prestações assumidas constitui dever básico decorrente da força vinculante dos contratos, conforme dispõe o artigo 389 do Código Civil, que estabelece que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Paralelamente, o instituto do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, veda que alguém se locuplete à custa de outrem sem justa causa, estabelecendo a obrigação de restituir o indevidamente auferido. Trata-se de princípio geral do direito que visa restabelecer o equilíbrio patrimonial quando há deslocamento de riqueza injustificado. No tocante aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, nos artigos 186, 187 e 927, estabelece o dever de reparar o dano causado por ato ilícito, incluindo-se aqui a conduta abusiva que excede os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes. No caso em tela, verifica-se que o réu foi regularmente citado por oficial de justiça em 10 de dezembro de 2024, conforme certidão de fls. 46, tendo sido cientificado de todo o conteúdo da demanda e advertido quanto às consequências de sua inércia. Todavia, quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal de 15 dias, conforme certificado às fls. 47. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não incida qualquer das exceções previstas no artigo 345 do mesmo diploma. No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais, razão pela qual incidem plenamente os efeitos da revelia. A documentação carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a veracidade das alegações autorais. Os comprovantes de pagamento via PIX de fls. 53/56 evidenciam que a autora efetivamente arcou com os custos de materiais (cola para carpete) e mão de obra (diárias do instalador) relacionados aos serviços prestados pelo réu. As fotografias de fls. 57/68 comprovam a entrega dos equipamentos (celular iPhone e notebook Positivo) ao requerido. Estabelece-se, assim, um quadro fático cristalino: a autora prestou serviços de contabilidade ao réu no valor de R$ 1.200,00, emitiu certificado digital no valor de R$ 200,00, vendeu-lhe equipamentos no valor total de R$ 2.200,00 (R$ 1.000,00 + R$ 1.200,00), perfazendo créditos no montante de R$ 3.600,00. Em contrapartida, a autora contratou serviços de instalação de carpetes pelo valor de R$ 615,00 (R$ 465,00 + R$ 150,00), resultando em saldo credor de R$ 2.985,00 em favor da requerente, exatamente conforme postulado na inicial. No que tange ao pedido de danos morais, embora a conduta do réu ao alegar ser credor de R$ 17.000,00 sem fundamento possa causar dissabor, não se vislumbra a configuração de dano moral indenizável. A alegação do requerido, ainda que infundada, insere-se no âmbito do exercício regular do direito de defesa e negociação comercial, não ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano inerente às relações negociais. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de efetiva lesão à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade, com repercussão que transcenda o mero dissabor. No caso dos autos, não restou comprovado que a conduta do réu tenha causado abalo à reputação comercial da autora ou qualquer outro prejuízo de ordem extrapatrimonial que justifique a reparação pleiteada. A simples alegação de crédito em negociação particular, ainda que posteriormente demonstrada como improcedente, não é suficiente para caracterizar dano moral, constituindo antes contratempo ordinário das relações comerciais. A jurisprudência tem sido criteriosa em reconhecer danos morais apenas quando demonstrada efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o réu MARCELO SANTOS DE SOUZA 36577947864 ao pagamento da quantia de R$ 2.985,00 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não restarem configurados os pressupostos para sua caracterização. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 800,00, po equidade, a título de honorários advocatícios, em favor do patrono do autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Processo nº 1001690-32.2025.8.26.0338

ID: 290696803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001690-32.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN

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Processo 1001690-32.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.H.R.S. - Vistos. RENATO HENRIQUE RAMALHO DA SILVA ajuizou Ação Revisional de Alimentos contraA. de P.R.S., E. d… Processo 1001690-32.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.H.R.S. - Vistos. RENATO HENRIQUE RAMALHO DA SILVA ajuizou Ação Revisional de Alimentos contraA. de P.R.S., E. de P.R.S. e S. de P.R.S., representadas por sua genitora, Sra. Caroliny de Paula Carvalho Silva e, em suma, aduziu que os alimentos foram fixados nos autos da ação número 1003086-49.2022.8.26.0338, na qual restou estabelecido, a título de pensão alimentícia, o pagamento do montante mensal de 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, e, em caso de desemprego ou emprego informal, o montante de um salário mínimo pelo genitor. Ocorre que, após a fixação, o alimentante foi demitido, de sorte que não possui meios para arcar com os valores acordados. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para minorar os valores devidos a título de pensão alimentícia para o patamar de 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e, em caso de desemprego ou emprego informal, 20% do salário-mínimo vigente. Juntou documentos (p. 20/95). Cota ministerial pelo indeferimento dos pedidos de tutela provisória (p. 100/101). É o relatório. 1- À luz dos documentos apresentados, defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Como sabido, rege a revisão de alimentos, basicamente, o art. 1.699 do Código Civil, para o qual se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Assim, para a revisão da pensão alimentícia, devem ser observadas as seguintes diretrizes, apontadas pelo ilustre Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: a) a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe (art. 1699 do Código Civil); b) para ser acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas; c) na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente; não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da pensão alimentícia, sendo necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante; d) é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustendo, pois o fato negativo não pode ser provado; e) na revisão, subsiste o princípio da proporcionalidade, de tal modo que o alimentando deve provar não só a necessidade de ser a pensão aumentada, como também que o alimentante tem condições de suportar o seu aumento; f) as hipótese previstas no art. 1699 do Código Civil são alternativas e não concomitantes, bastando à prova de uma delas para justificar o pedido de revisão; g) demonstrados pelo alimentante encargos de família, inexistentes à época do acordo na ação de alimentos, impõe-se a redução da pensão nos limites de sua posse (Dos Alimentos, RT, 2012, 7ª Ed., págs. 678/686). Pois bem. Pretende, o alimentante, a redução dos valores fixados a título de pensão alimentícia, tendo em vista sua recente demissão (p. 78). In casu, de uma breve análise dos autos, verifica-se que, embora tenha comprovado a sua recente demissão, o pedido de tutela de urgência deverá ser indeferido. Isto porque, os valores fixados nos autos da ação número 1003086-49.2022.8.26.0338, já correspondem a um percentual mínimo para o sustento de três menores, de sorte que, se deferida a pretensão do genitor, estaria se condenando os menores a viverem à mingua. Ademais, há de se ressaltar que a fixação dos alimentos também deve se nortear pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Em face ao exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória, a fim de minorar os valores devidos a título de pensão alimentícia. 3- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4- Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9- Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de início, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN (OAB 281753/SP)

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Marlene Aparecida Nacinovas Ruiz x Adalberto Herminio Da Silva

ID: 323337488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009751-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA NACINOVAS RUIZ

Polo Passivo:

ADALBERTO HERMINIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO RUIZ

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ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANITA SILVEIRA

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Processo 0009751-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1001690-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marlene Aparecida Nacinovas Ruiz - Adalberto Herminio da… Processo 0009751-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1001690-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marlene Aparecida Nacinovas Ruiz - Adalberto Herminio da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.226,94, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANITA SILVEIRA (OAB 419812/SP), MARCELO FERNANDO RUIZ (OAB 292818/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP)

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