Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001692-51.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 113 de 117

Ministério Público Do Trabalho e outros x Andre Da Silva Guimaraes e outros

ID: 320413216

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-86.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARAREMA

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA GUIMARAES F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001692-86.2023.5.02.0371 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001692-86.2023.5.02.0371 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARAREMA RECORRIDO: ANDRE DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f8e206 proferida nos autos. ROT 1001692-86.2023.5.02.0371 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARAREMA Recorrido: Advogado(s): ANDRE DA SILVA GUIMARAES WILLIAM FERNANDES CHAVES (SP236257) Recorrido: Advogado(s): F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI RAISSA FELISBERTO LOPES (SP381721) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARAREMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id ea7d1f5; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 8273f33). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional condenou o município à responsabilidade subsidiária com base em presunção de culpa, desconsiderando a documentação apresentada que comprova sua diligência na fiscalização do contrato, violando o entendimento do STF nos RE 760.931 (Tema 246) e 1298647 (Tema 1118), que exige a comprovação de culpa para a responsabilização do ente público. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária Postula o recorrente a exclusão da responsabilidade subsidiária a ele atribuída pelo julgador. Nega a conduta faltosa como tomador dos serviços. Afirma ser do autor o ônus de demonstrar que ente público agiu com culpa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Sustenta, ainda, a vigência e constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93, assentada na decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e RE 760.931, bem como a correta e satisfatória fiscalização do contrato celebrado com a primeira ré, acrescentando que não houve prova inequívoca da omissão do Poder Público em contratar empresa tomadora de serviços, pois o Município solicitou da contratada toda a documentação fiscalizatória do adimplemento das verbas trabalhistas, fiscais e previdenciárias, a teor do exigido na Súmula 331 do TST. Não lhe assiste razão. O autor foi contratado pela 1ª ré, F.W. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, em 01/06/2022, para exercer as funções de operador de roçadeira, prestando serviços em favor do segundo reclamado. Afirmou, em inicial, que foi demitido sem justa causa em 19/06/2023, sem receber suas verbas rescisórias. O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - 648-27.2014.5.04.0721 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido." ( AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. Inconcebível atribuir ao reclamante a produção de prova negativa ou imputar-lhe uma exigência ultra vires, que supere as suas forças, mesmo porque a produção de tal prova nunca está ao seu alcance. Nesse aspecto, quanto ao ônus da prova, evidencio a notícia publicada no Informativo 214 do TST, processo julgado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019" A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). No presente caso concreto, o recorrente não apresentou documento suficientemente capaz de comprovar que efetivamente fiscalizasse o contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e seus empregados, estando configurada a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A documentação anexada com a contestação trata apenas do procedimento licitatório para contratação, certidões, notas fiscais e, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tem-se alguns esparsos comprovantes de recolhimento do FGTS e contracheques, porém não contemplam todo o período contratual. Destaca-se que as notificações endereçadas à primeira reclamada para apresentação de holerites e depósitos do FGTS (fls. 511/2) datam de maio e junho de 2023, respectivamente, quando a inadimplência já ocorria desde o ano anterior, conforme se verifica da própria notificação, o que denota falha na alegada fiscalização. Nesse aspecto, como bem apontado na origem, houve irregularidades constatadas durante todo o pacto laboral, como por exemplo ausência de regular pagamento de vale transporte e pagamento de verbas rescisórias. Não se verifica, assim, documentação comprobatória da fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviços, como empregadora, no período de vigência do contrato de trabalho, sequer em relação à efetiva ocorrência da quitação de verbas rescisórias. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a incidência desse dispositivo legal, pois se encontra fundamentada no reconhecimento da culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, como já destacado, situação da qual decorre a sua responsabilização de forma subsidiária, como tomador dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Vale destacar, ainda, a observância aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como da dignidade da pessoa humana. Esclareço não haver qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade do tomador de serviços, vez que se beneficiou da prestação dos serviços do reclamante durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve a conclusão diversa. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No presente caso concreto, o recorrente não apresentou documento suficientemente capaz de comprovar que efetivamente fiscalizasse o contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e seus empregados, estando configurada a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A documentação anexada com a contestação trata apenas do procedimento licitatório para contratação, certidões, notas fiscais e, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tem-se alguns esparsos comprovantes de recolhimento do FGTS e contracheques, porém não contemplam todo o período contratual." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ANDRE DA SILVA GUIMARAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Intermunicipal Do Comercio Varejista De Combustiveis E Lubrificantes Do Estado Do Rgsul-Sulpetro x R 6 Combustiveis Ltda - Epp

ID: 280038361

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020046-31.2024.5.04.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Polo Passivo:

R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMAURI CELUPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020046-31.2024.5.04.0002 : SINDICATO INTERMUNICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020046-31.2024.5.04.0002 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO : R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c9ce1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020046-31.2024.5.04.0002 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO Advogado(a)(s): ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA (RS - 103590) AMAURI CELUPPI (RS - 29936) Recorrido(a)(s): R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (RS - 54063) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Acrescento, de toda sorte, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical e na condição de substituta processual em ação coletiva, depende da demonstração cabal do seu estado de insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. REFLEXOS SOBRE FGTS. PRESCRIÇÃO . DEFEITO DE APARELHAMENTO. Escudado na apresentação de aresto oriundo de órgão impróprio (CLT, art. 896, "a"), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento . 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II, do TST. (...)" (AIRR-10670-78.2013.5.19.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. [[...]. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, ' no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). Nesse mesmo sentido: RRAg-10027-63.2017.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; AIRR-1001055-10.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024; RR-1001692-26.2019.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021; ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "PRELIMINARMENTE - DA NECESSIDADE DE AJG". Direito Coletivo do Trabalho / Organização Sindical / Receitas Sindicais / Contribuição Assistencial. Admito o recurso de revista no item. O Supremo Tribunal Federal exarou tese no Tema de Repercussão Geral 935, em 12/09/2023, no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". A hipótese dos autos, contudo, não envolve contribuição destinada a sindicato profissional, mas sim a sindicato patronal e, portanto, não há se perquirir estar ou não a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, o qual, reitero, fixou tese acerca da realidade experimentada entre empregados e sindicato da categoria profissional. Isso considerado, é necessário fomentar a discussão interna no TST acerca da manutenção da aplicação do Precedente Normativo 119 da SDC e da OJ 17 SDC às hipóteses de contribuição assistencial patronal, diante do decidido no Tema 935 do STF. No que tange à prescrição aplicável às contribuições assistenciais e aos honoráris advocatícios, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente à prescrição decenal e aos honorários advocatícios, caso provido o recurso quanto às contribuições assistenciais, já que se trata de matérias eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. Admito o recurso, nos itens "DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. FUNDAMENTOS DE REFORMA. DO DIREITO À OPOSIÇÃO", "DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. FUNDAMENTOS DE REFORMA. DA PRESCRIÇÃO DECENAL. Violação ao art. 205 do CC/2002" e "Dos honorários", por possível violação ao disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Intermunicipal Do Comercio Varejista De Combustiveis E Lubrificantes Do Estado Do Rgsul-Sulpetro x R 6 Combustiveis Ltda - Epp

ID: 280038364

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020046-31.2024.5.04.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Polo Passivo:

R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMAURI CELUPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020046-31.2024.5.04.0002 : SINDICATO INTERMUNICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020046-31.2024.5.04.0002 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO : R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c9ce1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020046-31.2024.5.04.0002 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO Advogado(a)(s): ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA (RS - 103590) AMAURI CELUPPI (RS - 29936) Recorrido(a)(s): R 6 COMBUSTIVEIS LTDA - EPP Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (RS - 54063) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Acrescento, de toda sorte, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical e na condição de substituta processual em ação coletiva, depende da demonstração cabal do seu estado de insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. REFLEXOS SOBRE FGTS. PRESCRIÇÃO . DEFEITO DE APARELHAMENTO. Escudado na apresentação de aresto oriundo de órgão impróprio (CLT, art. 896, "a"), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento . 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II, do TST. (...)" (AIRR-10670-78.2013.5.19.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. [[...]. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, ' no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022). Nesse mesmo sentido: RRAg-10027-63.2017.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; AIRR-1001055-10.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024; RR-1001692-26.2019.5.02.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021; ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "PRELIMINARMENTE - DA NECESSIDADE DE AJG". Direito Coletivo do Trabalho / Organização Sindical / Receitas Sindicais / Contribuição Assistencial. Admito o recurso de revista no item. O Supremo Tribunal Federal exarou tese no Tema de Repercussão Geral 935, em 12/09/2023, no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". A hipótese dos autos, contudo, não envolve contribuição destinada a sindicato profissional, mas sim a sindicato patronal e, portanto, não há se perquirir estar ou não a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, o qual, reitero, fixou tese acerca da realidade experimentada entre empregados e sindicato da categoria profissional. Isso considerado, é necessário fomentar a discussão interna no TST acerca da manutenção da aplicação do Precedente Normativo 119 da SDC e da OJ 17 SDC às hipóteses de contribuição assistencial patronal, diante do decidido no Tema 935 do STF. No que tange à prescrição aplicável às contribuições assistenciais e aos honoráris advocatícios, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente à prescrição decenal e aos honorários advocatícios, caso provido o recurso quanto às contribuições assistenciais, já que se trata de matérias eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento. Admito o recurso, nos itens "DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. FUNDAMENTOS DE REFORMA. DO DIREITO À OPOSIÇÃO", "DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. FUNDAMENTOS DE REFORMA. DA PRESCRIÇÃO DECENAL. Violação ao art. 205 do CC/2002" e "Dos honorários", por possível violação ao disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcineide Gomes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 274903384

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805176-78.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCINEIDE GOMES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES CIRQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805176-78… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805176-78.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCINEIDE GOMES REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. A parte autora moveu a presente ação contra a NU PAGAMENTOS S.A., alegando, em síntese, a existência de compras indevidas em seu cartão de crédito mantido junto a ré que alega desconhecer. Em sua defesa (ID nº 134674643), a parte demandada, em sede de preliminar ausência de documento indispensável, incompetência do juizado especial por necessidade de perícia, falta de interesse em agir e impugnou o pedido de justiça gratuita na presente demanda. No mérito sustentou a regularidade de sua conduta. Sustentou ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova, culpa de terceiro e requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada (ID n° 135056771), restando infrutífera as tentativas de conciliação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID n° 137017423). É o que sucinto relatório, passo a decidir. II - PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO Quanto à alegação de ausência de documento indispensável, rejeito-a, haja vista que a parte autora comprovou sua residência por meio do boletim de ocorrência acostado aos autos. Ademais, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, é suficiente que a parte autora declare, na petição inicial, seu domicílio e residência. Não há exigência legal de juntada de comprovante de endereço, uma vez que tal documento não se enquadra como indispensável à propositura da ação, conforme dispõe o artigo 320 do CPC. Assim, sua ausência, por si só, não justifica o indeferimento da petição inicial. No que tange à alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de necessidade de perícia técnica, entendo ser desnecessária a realização de tal prova na presente demanda, considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo e adequada solução da lide. Quanto à suposta falta de interesse de agir da parte autora, sob a justificativa de ausência de tentativa prévia de resolução administrativa, rejeito tal alegação. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988) assegura o acesso ao Poder Judiciário independentemente de esgotamento de vias administrativas, bastando a existência de ameaça ou lesão a direito. No tocante ao pedido de indeferimento da justiça gratuita, verifico que a parte demandante preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual rejeito o pedido formulado nesse sentido. Diante da inexistência de outras preliminares e considerando as provas constantes nos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. III - MÉRITO Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, ao autor cabe a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme artigo 373, I e II do CPC. O demandado argumenta que a autora não tomou os cuidados mínimos com seu cartão de crédito. Dessa forma, alega que não pode ser responsabilizado pela conduta fraudulenta da qual não foi responsável. Em uma relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento. No entanto, eles não serão responsabilizados caso haja prova da inexistência do defeito ou vício, ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme estipulado pelo art. 14, § 3º, do CDC. Ainda que essa relação de consumo exista, cabe ao consumidor o ônus de provar os fatos que constituem seu direito, a ocorrência dos danos e o nexo causal entre esses e o suposto defeito ou vício. No caso em questão, a análise do conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude praticada por terceiros. Embora a autora alegue ter sido vítima de compras indevidas realizadas por meio de seu cartão de crédito, é de conhecimento geral que tais transações, em regra, exigem a utilização de credenciais sensíveis, como a senha do cartão, a numeração completa, o nome do titular, o código de segurança (CVV) e, em alguns casos, o CPF. Tais informações são de posse exclusiva do titular e, em circunstâncias normais, são protegidas por sistemas de segurança que impedem seu uso indevido por terceiros, salvo nos casos em que há clara vulneração ou violação desses mecanismos, o que reforça a tese de fraude externa. Diante disso, ao demonstrar que o consumidor contribuiu para o evento ao agir de forma descuidada, sem adotar as precauções necessárias, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado pelos prejuízos resultantes da fraude. Nessas circunstâncias, fica afastado o nexo de causalidade entre a fornecedora e os danos sofridos, o que torna inviáveis os pedidos de restituição e indenização formulados. Assim, mesmo que se concluísse que a autora não realizou as compras questionadas, entendo que seria caso de culpa exclusiva da vítima. Como mencionado anteriormente, as compras somente ocorrem mediante apresentação de senha ou dados do cartão, incluindo numeração, nome completo do titular e código de segurança. Se a autora não teve controle sobre esses dados pessoais, não pode atribuir a outrem seu descuido. Nesse sentido, colaciono as jurisprudências: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. AUTORIA CONHECIDA. CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006844674, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/06/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006844674 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VÍTIMA DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 938, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE CARTÃO OU FORTUITO INTERNO, E SIM DESÍDIA DA RECORRIDA NA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, E TARDIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO OPERAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA EXCLUDENTE DO CDC, ART. 14, § 3º, II – RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(TJ-SP - RI: 10016929820178260526 SP 1001692-98.2017.8.26.0526, Relator: Ana Cristina Paz Neri Vignola, Data de Julgamento: 18/06/2018, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/06/2018) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O USO DO CARTÃO. FATURAS QUE APONTAM COMPRAS E PAGAMENTOS REALIZADOS. CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA CHIP E SENHA PESSOAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002224-60.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.04.2021)(TJ-PR - RI: 00022246020198160021 Cascavel 0002224-60.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. Consumidor. Compra de máquina de lavar e secar pela internet em suposto site da ré - lojas americanas. Pagamento realizado com boleto emitido pelo banco inter. Fraude verificada. Hipótese de phishing que exlui a responsabilidade objetiva da demandada. Ausência de cautela da consumidora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJRS; RInom 0079355-05.2019.8.21.9000; Proc 71009097148; Caxias do Sul; Quarta Turma Recursal Cível; Relª Desª Gisele Anne Vieira de Azambuja; Julg. 18/12/2019; DJERS 22/01/2020). Portanto, sem qualquer envolvimento do demandado, e considerando também a falta de cautela por parte da demandante, fica evidente a impossibilidade de imputar responsabilidade à empresa ré por ato de terceiro. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas pela empresa e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. As custas e honorários advocatícios são dispensados nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo manifestação das partes e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Faço os autos conclusos para homologação pelo MM. Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019871-73.2024.8.11.0002

ID: 327672872

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019871-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1019871-73.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL. E M E N… Recurso Inominado nº 1019871-73.2024.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DE NOVOS PROCESSOS SELETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de FGTS formulado por servidora contratada temporariamente como professora, sob a fundamentação de que sucessivas contratações entre 2017 e 2021 desvirtuaram a natureza temporária da relação jurídica. A sentença reconheceu a nulidade dos contratos e condenou o ente público ao pagamento do FGTS referente ao período não prescrito (07/06/2019 a 2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a celebração de contratos temporários distintos, decorrentes da aprovação da parte autora em diferentes processos seletivos, caracteriza nulidade contratual que enseje o pagamento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do contrato temporário somente se configura quando ausentes os requisitos legais previstos no art. 37, IX, da CF/1988 e no Tema 612 do STF, tais como a necessidade temporária, o interesse público excepcional e a previsão legal expressa para a contratação. 4. A Lei Complementar estadual nº 600/2017 autoriza expressamente a contratação temporária de professores, limitando os contratos a 12 meses, prorrogáveis por mais 12, totalizando 24 meses. 5. Os documentos dos autos demonstram que as contratações analisadas respeitaram o prazo legal máximo, foram precedidas de diferentes processos seletivos e não representaram prorrogações sucessivas de um mesmo vínculo jurídico. 6. O Tema 916 do STF trata de nulidades absolutas decorrentes da ausência de processo seletivo ou de amparo legal, situação não presente nos autos. 7. O Tema 551 do STF esclarece que o desvirtuamento da contratação temporária por renovações sucessivas dá ensejo apenas a direitos como férias e décimo terceiro, não incluindo o FGTS. 8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece que sucessivas contratações legais e precedidas de novos processos seletivos não caracterizam nulidade nem geram direito ao FGTS. 9. A aprovação da autora em diversos processos seletivos não descaracteriza a natureza jurídica das contratações temporárias, tampouco confere estabilidade ou direito ao FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária de professores por meio de diferentes processos seletivos, com intervalos e respeito ao prazo máximo legal, não configura nulidade contratual. 2. A ausência de prorrogações sucessivas de um mesmo contrato afasta o reconhecimento de desvirtuamento da contratação temporária. 3. Não há direito ao FGTS quando a contratação temporária observa os requisitos constitucionais e legais, mesmo que reiterada ao longo dos anos mediante novos processos seletivos. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de FGTS, em razão de contratos temporários firmados no período de 2017 a 2021. Em suas razões recursais, o Estado sustenta, em síntese, a validade da contratação temporária, argumentando que não houve sucessivas renovações do mesmo contrato, mas sim a celebração de novos contratos decorrentes de aprovação da autora em diferentes processos seletivos, todos dentro do prazo legal. Alega ainda que há uma distinção crucial entre nulidade e desvirtuamento de contratos temporários, com consequências jurídicas diversas. A recorrida pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decisão Monocrática A controvérsia principal reside em determinar se a contratação da recorrida através de sucessivos processos seletivos para o cargo de professora configura hipótese de nulidade contratual que enseje o direito ao FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Após detida análise dos autos, verifico que a sentença deve ser reformada, pois baseou-se em premissa equivocada ao equiparar contratos temporários distintos, celebrados após aprovação em diferentes processos seletivos, com renovações sucessivas de um mesmo contrato. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.026 (Tema 612), estabeleceu os seguintes requisitos para a validade de contratações temporárias: a) previsão em lei dos casos excepcionais; b) prazo predeterminado de contratação; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) indispensabilidade da contratação. A Lei Complementar nº 600/17 do Estado de Mato Grosso prevê expressamente a possibilidade de contratação de professores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 2º, IV). No período em questão (2017 a 2021), o prazo máximo previsto era de 12 meses, prorrogáveis por igual período, totalizando 24 meses. Compulsando os documentos juntados aos autos, constata-se que a recorrida não manteve um único contrato prorrogado sucessivamente por mais de 24 meses, mas sim celebrou contratos distintos, precedidos de diferentes processos seletivos. Houve, inclusive, intervalos significativos entre os contratos: 1) 06/2019 a 12/2019: 7 meses 2) 07/2020 a 12/2020: 5 meses 3) 12/2020 a 04/2021 e 06/2021 a 12/2021: 10 meses Além disso, conforme se verifica da documentação (ID. 296190970), cada contratação foi precedida de novo processo seletivo. É imprescindível distinguir duas situações jurídicas distintas: (i) a nulidade absoluta do contrato temporário, que ocorre quando a contratação é realizada sem qualquer processo seletivo ou sem amparo legal; e (ii) o desvirtuamento da contratação temporária, que ocorre quando há sucessivas prorrogações do mesmo contrato, extrapolando os limites legais. O Tema 916 do STF (RE 765.320), invocado na sentença, trata especificamente das hipóteses de nulidade absoluta, estabelecendo que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS". Por outro lado, o Tema 551 do STF (RE 1066677) tratou especificamente do desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações, concluindo que nessa hipótese o servidor temporário faz jus apenas ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, não havendo menção ao direito ao FGTS. A jurisprudência recente das Turmas Recursais tem feito essa distinção: "RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada a nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade." (NU 1001180-46.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022). "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS – CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – FGTS, FÉRIAS E 13º CONSTITUCIONAL INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo." (NU 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). No caso em análise, não se vislumbra a nulidade dos contratos temporários firmados com a recorrida, uma vez que foram celebrados após aprovação em processos seletivos e dentro dos limites temporais estabelecidos em lei. Tampouco se configura desvirtuamento por sucessivas prorrogações do mesmo contrato, pois cada nova contratação foi precedida de novo processo seletivo. O Estado de Mato Grosso realizou regular processo seletivo simplificado para cada contratação, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A necessidade temporária para contratação de professores é legítima, tendo em vista a impossibilidade de interrupção dos serviços educacionais. O fato de a recorrida ter sido aprovada em diversos processos seletivos não transmuda a natureza jurídica dos contratos temporários, que permaneceram válidos e regulares. O próprio STF, no julgamento do RE 658.026 (Tema 612), reconheceu que a contratação temporária para suprir deficiência de pessoal é legítima, desde que observados os requisitos constitucionais e legais. Desta forma, não havendo nulidade na contratação ou desvirtuamento por sucessivas prorrogações do mesmo contrato, não há que se falar em direito ao FGTS, conforme pretendido pela recorrida. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Ramos Almeida Curto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330871343

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001692-70.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAMOS ALMEIDA CURTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001692-70.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AMANDA RAMOS ALMEIDA CURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001692-70.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AMANDA RAMOS ALMEIDA CURTO RECLAMADO: SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bb73ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: Condeno de forma principal a ré SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA e de forma subsidiária a ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar a AMANDA RAMOS ALMEIDA CURTO, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Multa do art. 477, §8º da CLT.Sentença - ED: conhecer dos embargos de declaração opostos por AMANDA RAMOS ALMEIDA CURTO, e não acolhê-los. Ainda, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e acolhê-los parcialmente, a fim de corrigir o erro material apontado.Acórdão RO: CONHECER dos recursos; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do 2º reclamado para, com relação à prescrição quinquenal decretada, afastar a determinação de observância da suspensão de 141 dias prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020.Acórdão RO - ED: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração da reclamante e do 2º reclamado. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SBK-BPO PROCESSAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romario Braga Alves x Delta Servicos Medicos E Exames Diagnosticos Ltda

ID: 337233413

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001692-14.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO BRAGA ALVES

Polo Passivo:

DELTA SERVICOS MEDICOS E EXAMES DIAGNOSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001692-14.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROMARIO BRAGA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001692-14.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ROMARIO BRAGA ALVES RECORRIDO: DELTA SERVICOS MEDICOS E EXAMES DIAGNOSTICOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:58a0569): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001692-14.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ROMARIO BRAGA ALVES RECORRIDO: DELTA SERVICOS MEDICOS E EXAMES DIAGNOSTICOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante (id ef187e7), em face da r. sentença de id f5b0d99, insurgindo-se quanto aos seguintes tópicos: multa por embargos protelatórios; adicional de insalubridade; cesta básica e adicional de horas extras; diferenças salariais; e majoração dos honorários advocatícios. A reclamada não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois tempestivo, regular a representação processual e com a devida gratuidade da justiça deferida (id f5b0d99), restando presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O MM. Juízo de origem, na decisão de id 560314a, condenou o reclamante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos protelatórios, entendendo que "o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resultou demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo". Em face de tal decisão, insurge-se o recorrente, argumentando que: 1) tão somente exerceu o seu direito constitucional de ação, do devido processo legal e do princípio do duplo grau de jurisdição; 2) as matérias trazidas nos embargos declaratórios guardam total relação com o processo; 3) não houve arbitrariedade ou má-fé; 4) "celeridade processual" não se confunde com arbitrariedade. À análise. Em sentença, o juízo de origem julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, pois a magistrada entendeu que a Lei nº 7.394/1985 não suplanta a necessidade de previsão em regulamento específico da atividade como insalubre para fins de percepção do respectivo adicional. Quanto à cesta básica, foi julgado improcedente , pois a parte autora não demonstrou qual seria a categoria profissional preponderante da empresa, nem juntou as normas coletivas aplicáveis a esta categoria. Também indeferiu o adicional de 90%, no tocante às horas extras, porquanto não verificado nas normas coletivas juntadas pelo autor o direito à referido percentual. O reclamante, em embargos de declaração, sustentou que é técnico em radiologia médica, fato não contestado pela reclamada em razão da revelia, sendo esta condição comprovada pelo documento do CRTR. Alegou que sua categoria profissional é regida pela Lei 7.394/85, cujo artigo 16 estabelece que sobre os vencimentos dos profissionais que executam técnicas radiológicas incide 40% de risco de vida e insalubridade. Asseverou que não há necessidade de perícia para constatação do adicional de insalubridade, por se tratar de exceção à regra prevista em lei especial, devendo esta prevalecer sobre a lei geral. Alegou, ainda, que juntou as CCTs de sua categoria (SINTARESP x SINDHOSP) e da categoria preponderante (SINDISAÚDE x SINDHOSP), demonstrando que as cláusulas da primeira remetem às da segunda para questões específicas. Sustentou que as cláusulas 7ª e 41ª da CCT de sua categoria remetem à CCT preponderante, que estabelece adicional de 90% para horas extraordinárias (cláusula 23ª) e indenização de cestas básicas não concedidas (cláusula 44, parágrafo único). Afirmou que o adicional aplicável sobre as horas extras deve ser de 90%, não 50%. A aplicação da multa por embargos protelatórios está prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que estabelece: "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa". Para a caracterização do caráter protelatório dos embargos declaratórios, exige-se a demonstração inequívoca da má-fé processual, ou seja, da utilização deliberada do instituto para fins meramente procrastinatórios, sem qualquer fundamento plausível. No caso dos autos, verifica-se que os embargos declaratórios versavam sobre temas efetivamente tratados na sentença, como adicional de insalubridade, cesta básica e adicional de horas extras, apontando fundamentos relevantes no tocante à alegada contradição. Ainda que as alegações não tenham prosperado, não se tratando de efetiva contradição, mas questões atinentes à própria convicção judicial da magistrada, não se pode afirmar categoricamente que configuraram má-fé processual ou intuito meramente protelatório. Logo, por não configurada a utilização do recurso de forma abusiva, decido prover o recurso para afastar a multa aplicada. II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na inicial, pleiteou adicional de insalubridade de 40% sobre sua remuneração, com base no artigo 16 da Lei 7.394/85, alegando que a atividade como técnico em radiologia médica expõe o trabalhador à radiação ionizante, sustentando ser desnecessária a realização de perícia médica. O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, fundamentando que: 1) não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, TST); 2) embora o art. 16 da Lei nº 7.394/85 preveja adicional de 40% para técnicos em radiologia, atualmente prevalece o texto da Portaria nº 518/2003, alterada pela Portaria nº 595/2015, que determina serem atividades de risco em potencial àquelas com exposição a radiações ionizantes, assegurando direito à periculosidade, não insalubridade. Em face de tal decisão, insurge-se o recorrente, argumentando que: 1) é técnico em radiologia médica, fato reconhecido na sentença; 2) aplica-se a Lei nº 7.394/85, cujo art. 16 estabelece adicional de 40% de insalubridade; 3) não há necessidade de perícia por tratar-se de exceção à regra prevista na referida lei. Vejamos. É incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de técnico em radiologia médica, condição esta que restou inequivocamente demonstrada pela documentação carreada aos autos e não foi objeto de impugnação pela reclamada, diante da revelia. A Lei nº 7.394/85, que regulamenta a profissão de técnico em radiologia, estabelece em seu artigo 16: "Sobre os vencimentos dos profissionais a que se refere esta Lei incidirá adicional de risco de vida e insalubridade de quarenta por cento." Este dispositivo legal confere aos técnicos em radiologia o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de forma presumida e independentemente de comprovação por perícia técnica, tendo em vista que a própria natureza da atividade profissional implica exposição habitual a radiações ionizantes, e encontra-se expressamente prevista em lei especial. O artigo 16 da Lei nº 7.394/85 constitui norma especial que, ao regulamentar especificamente a profissão de técnico em radiologia, estabelece presunção legal de insalubridade, afastando a necessidade de comprovação pericial. Do exposto, o exercício do cargo como "técnico em radiologia médica", associada à documentação comprobatória de sua habilitação profissional (CRTR), é suficiente para caracterizar o enquadramento do autor na categoria profissional regulamentada pela Lei nº 7.394/85, dispensando-se maiores indagações sobre a efetiva exposição a radiações, uma vez que esta é presumida pela própria natureza da atividade. Neste sentido: RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PREVISÃO LEGAL.Restou incontroverso que a autora exercia a função de "Técnica em Radiologia", sendo, portanto, despicienda a necessidade de prova pericial para auferimento do adicional de insalubridade, eis que, nesse caso, aplica-se o artigo 16 da Lei 7.394 /1985, que trata expressamente do adicional de insalubridade ao técnico em radiologia.Recurso provido, no aspecto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes PALOMA DOS ANJOS MOREIRA, como recorrente, e CENTRO MEDICO QUALITY MEDICINA E DIAGNÓSTICOS LTDA, como recorrida. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0100478-85.2022.5.01.0262. Relator(a): ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS. Data de julgamento: 05/12/2023. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Os empregados que exercem a função de técnico em radiologia têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, por expressa previsão legal (art. 16 da Lei nº 7.394/85). Assim, nesses casos, o deferimento de tal adicional prescinde de prova pericial.Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (2ª TURMA). Acórdão: 0011152-52.2021.5.18.0141. Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 27/06/2023. Logo, dou provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade na forma do artigo 16 da Lei 7.394/1985, durante todo o período contratual, observando-se a a decisão proferida pelo STF na ADPF 151/DF quanto à base de cálculo (ver tópico IV). São devidos reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, horas extras e depósitos de FGTS, conforme pleiteado às fls.4 da petição inicial (id 5cde2fc). III. CESTA BÁSICA E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Em inicial, o reclamante alegou que a sua categoria sindical, diferenciada, acordou com a categoria da ré (cláusula 41 c/c 41, do sindicato preponderante), o fornecimento de uma cesta básica no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), por mês, o que jamais foi cumprido. Requereu o pagamento de todo o período contratual. Quanto às horas extras, pleiteou o adicional de 90%, conforme CCT (anexas, Cláusula 7ª c/c 23ª), O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de cesta básica e deferiu o adicional de horas extras com percentual de 50%, fundamentando que: 1) quanto à cesta básica, a Parte Autora não apontou qual seria a categoria profissional preponderante da empresa, nem juntou as normas coletivas aplicáveis a esta; 2) quanto ao adicional de horas extras, indevido o adicional de 90% pretendido na inicial, porquanto não verificado nas normas coletivas juntadas o direito ao referido percentual. Em face de tal decisão, insurge-se o recorrente, argumentando que: 1) colacionou as CCTs da sua categoria (SINTARESP x SINDHOSP) e da preponderante (SINDISAÚDE x SINDHOSP); 2) as CCTs da sua categoria remetem para as da preponderante tanto para cesta básica quanto para adicional de HE's de 90%. Ab initio, registre-se que a categoria profissional da parte autora é diferenciada, sendo-lhe aplicável a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINDHOSP E SINTARESP, que prevê na cláusula 7ª e cláusula 41ª, o que segue: CLÁUSULA 7ª - HORAS EXTRAS Assegura-se aos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares de Radiologia os mesmos benefícios constantes de normas coletivas de trabalho, aplicáveis para a categoria profissional preponderante nas empresas, respeitando-se as respectivas localidades da prestação dos serviços. CLÁUSULA 41ª - CESTA BÁSICA Assegura-se aos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares de Radiologia os mesmos benefícios constantes de normas coletivas de trabalho, aplicáveis para a categoria profissional preponderante nas empresas, respeitando-se as respectivas localidades da prestação dos serviços Todavia, extrai-se da análise dos autos que, ao contrário do alegado, o autor não juntou as normas coletivas firmadas entre o SINDISAÚDE x SINDHOSP, correspondente a categoria preponderante da empresa, e que seria aplicável no tocante ao adicional de horas extras e cesta básica. Assim, considerando que a aplicação de normas coletivas exige demonstração clara e inequívoca do texto normativo aplicável para a configuração do direito às verbas pleiteadas, seria imprescindível a demonstração precisa: a) da categoria econômica preponderante da empresa; b) das normas coletivas efetivamente aplicáveis; c) do conteúdo específico das cláusulas invocadas. No caso da cesta básica, a cláusula 41ª da CCT do SINTARESP apenas estabelece que será assegurado "aos profissionais nos mesmos moldes previstos nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional preponderante na empresa empregadora". Da mesma forma, quanto ao adicional de horas extras, a análise das Convenções Coletivas juntadas aos autos (firmada entre SINTARESP x SINDHOSP), e não da categoria preponderante da empresa, não permite identificar o direito ao percentual de 90% pleiteado. Assim, embora o recorrente alegue que sua categoria remete às normas da categoria preponderante, não foi demonstrado de forma cabal qual seria efetivamente a atividade econômica preponderante da empregadora, nem o conteúdo específico da norma coletiva que asseguraria tal direito, pois a norma coletiva firmada entre o SINDISAÚDE x SINDHOSP não foi carreada aos autos. A mera remissão genérica a normas de outra categoria, sem a devida comprovação do enquadramento específico e do conteúdo das cláusulas aplicáveis, não é suficiente para o deferimento do pedido. Assim, considerando que o ônus da prova quanto à existência e conteúdo das normas coletivas aplicáveis é da parte que alega sua incidência, conforme art. 373, I, do CPC, nego provimento ao recurso. IV. DIFERENÇAS SALARIAIS O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças salariais baseadas no piso da Lei nº 7.394/85, fundamentando que, considerando a decisão do STF na ADPF nº 151, o piso salarial ficou congelado em R$ 1.080,00 (dois salários-mínimos vigentes em 13/05/2011), valor inferior ao confessadamente percebido pela Parte Autora. Em face de tal decisão, insurge-se o recorrente, sustentando que deveria ter sido acolhido o salário lançado na inicial por se tratar do piso salarial previsto na lei que regulamenta sua categoria. Sem razão. A jurisprudência do STF, na ADPF nº 151, efetivamente determinou o congelamento do piso salarial dos técnicos em radiologia com base no valor do salário-mínimo vigente em 13/05/2011, que era de R$ 540,00, resultando em piso de R$ 1.080,00. Prevê a Súmula Vinculante nº 4 do E. STF: 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (Divulgada em 08/05/2008 e publicada no DJe do STF de 09/05/2008) O verbete acima transcrito é expressamente contrário à pretensão do reclamante, que é a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo. Ou seja, a correção do salarial pelo reajuste do salário mínimo. O E. STF, ao julgar a ADPF 151/DF, determinou o congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade do técnico em radiologia em dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da referida decisão. Ou seja, o número de salários mínimos (base de cálculo do adicional de insalubridade a que faz jus o técnico em radiologia) foi mantido até que outra base de cálculo fosse instituída, porém, não como indexador da correção da verba, cujo valor foi congelado. Nesse mesmo sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.394/85. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA Nº 358 DO TST. ADPF Nº 151/DF. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 DESTA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151/DF, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS - em face do artigo 16 da Lei nº 7.394/85, que fixa o salário-mínimo do técnico em radiologia, declarou que o referido dispositivo é incompatível com a Constituição Federal de 1988, à luz da Súmula Vinculante nº 4 daquela Corte. Nos termos do disposto no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99, que regulamentou a ADPF, a decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Em estrita observância ao efeito vinculativo das decisões proferidas em sede de ADIn ou de ADPF sobre todos os órgãos, deve-se proceder à interpretação evolutiva da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 desta Corte, no sentido de conferir efetividade à decisão do STF proferida nos autos da referida ADPF, uma vez que a própria fixação, em múltiplos do salário-mínimo, de salário profissional de qualquer categoria profissional importa em ofensa ao disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Todavia, na hipótese, em razão da lacuna legislativa acerca da matéria referente ao piso profissional dos técnicos em radiologia e em estrita observância à decisão do STF, deve ser mantida a determinação contida no artigo 16 da Lei nº 7.394/85, no sentido de se fixar o piso profissional da referida categoria em 2 salários-mínimos legais, observado o valor do salário mínimo vigente à data do ajuizamento da presente demanda, atualizado a partir dessa data e mantido até 16/05/2011, com acréscimos de juros de mora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. (RR - 78000-95.2008.5.07.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/11/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014) DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso específico do adicional de insalubridade do técnico em radiologia com base no art. 16 da Lei 7.394/85, o STF, amparado na Súmula Vinculante 4 daquela Corte e no art. 7º, IV, da Constituição Federal, concluiu, ao julgar a ADPF 151/DF, que o art. 16 da Lei 7.394/85 é ilegítimo por fixar piso salarial em múltiplo de salário mínimo, e determinou o congelamento da base de cálculo para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 882-21.2013.5.15.0015 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 31/08/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016) (grifo nosso) Não se duvida que o congelamento do piso salarial seja prejudicial ao reclamante, mormente durante tantos anos. Contudo, a pretensão não pode se pautar na indexação ao aumento do salário mínimo, mas sim em reajustes concedidos à categoria. Todavia, o reclamante nada pleiteou no tocante aos reajustes da categoria, não se reportando sequer às normas coletivas juntada. Não há pedido nesse sentido na petição inicial, tampouco em insurgência recursal. Assim, decido manter a decisão de origem, que fixou a remuneração do autor em R$ 2.300,00, confessadamente recebido por ele. Mantenho. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Juízo de origem fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor dos advogados da parte autora. Em face de tal decisão, insurge-se o recorrente, pugnando pela majoração dos honorários para 15% ou 10%, considerando a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Vejamos. O art. 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, observando-se os critérios do § 2º, quais sejam: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. No caso dos autos, considerando que houve sucumbência recíproca, com procedência parcial dos pedidos, e que a complexidade da causa não extrapola o ordinário para demandas trabalhistas similares, bem assim não houve produção de prova oral ou pericial, entendo adequado o percentual fixado pelo juízo de origem. Nego provimento ao recurso. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade na forma do artigo 16 da Lei 7.394/1985, durante todo o período contratual, observando-se a a decisão proferida pelo STF na ADPF 151/DF quanto à base de cálculo (ver tópico IV do voto). São devidos reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, horas extras e depósitos de FGTS. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Mantida, no mais, a r.sentença de origem, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO BRAGA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001692-30.2025.4.01.3507

ID: 331985248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001692-30.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ARRAIS SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001692-30.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001692-30.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON ARRAIS SOUZA ALVES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DA LUZ - GO58025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 09h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliete Pereira Pinto De Freitas x Banco Do Brasil S/A

ID: 292114972

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801470-71.2021.8.20.5108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEREIRA PINTO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801470-71.2021.8.20.5108 Polo ativo ELIETE PEREIRA PINTO DE FREITAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801470-71.2021.8.20.5108 Polo ativo ELIETE PEREIRA PINTO DE FREITAS Advogado(s): RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR RECURSO INOMINADO N° 0801470-71.2021.8.20.5108 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS RECORRENTE: ELIETE PEREIRA PINTO DE FREITAS ADVOGADO: RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA RECORRIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. RENOVAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPORTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO. MÉRITO. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS, que se adota: “SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO. Quanto às preliminares suscitadas pela parte demandada, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. A propósito, embora a parte autora tenha pugnado por ocasião da audiência conciliatória pela oitiva do operador responsável pelo empréstimo questionado, esta se mostra desnecessária, diante dos documentos acostados, em especial o instrumento contratual devidamente assinado. Aliás, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. Destaco que a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois no negócio jurídico celebrado pelas partes a autora se encaixa no conceito de consumidora (art. 2º da Lei n.º 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n.º 8.078/90). Impende consignar que a relação entre as instituições financeiras e seus clientes enquadra-se no conceito legal de relação consumerista, conforme, aliás, orientação consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591, Relator Ministro EROS GRAU) e do Superior Tribunal de Justiça (Sumula 279). Com efeito, a parte autora narra na inicial que procurou a instituição financeira promovida visando contrair empréstimo para fins de quitação de consignados que já possuía. Todavia, ao invés de realizar a operação pretendida, a instituição financeira demandada impôs tão somente um novo empréstimo, jamais saldando os anteriores. Diante disso, pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do seu lado, o banco demandado sustenta que a operação questionada (n.º 930571537), em renovação de operação anterior (n.º 924936379), foi contratada em 25.11.2019, no valor de R$ 16.824,44 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a ser paga em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 421,25 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), com a liberação do valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a título de “troco” para o autor. Assim, tendo agido no exercício regular de direito, entende não restarem caracterizados os pressupostos do dever de indenizar. O autor não apresentou réplica, embora tenha tido vista da contestação e pugnado pelo prazo de 15 (quinze) dias para replicar ainda na ocasião da audiência conciliatória realizada em 18.06.2021 (ID n.º 69987121), o que é implicitamente deferido de ordem pelo conciliador, conforme procedimento conhecido pelo causídico. Ao analisar os autos entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. Com efeito, a partir dos documentos apresentados verifico que realmente a autora, pessoa maior, capaz e alfabetizada, assinou o contrato juntado pela parte promovida (ID´s 69942881), o qual possui numeração e data compatível com aquela indicada no extrato de consignações (ID n° 67900770), e condiz com os valores descontados pela instituição demandada. Destaque-se que a referida proposta se mostra clara e de fácil entendimento, especialmente em se tratando de pessoa devidamente esclarecida, como dito, não havendo espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Foi feito ainda prova da transferência do “troco” remanescente para a conta bancária da autora, ocorrida em 29.11.2019 (ID n.º 69942883 – Pág. 11). Resta latente dos autos que a parte autora na verdade incorreu em confusão/incompreensão posterior, pois que de fato o empréstimo celebrado serviu para amortizar/renegociar contrato anterior, mas exclusivamente aquele contraído originariamente junto ao próprio BB, e não aqueles de titularidade de outras instituições financeiras. Assim, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato. Não tem sido outro o entendimento de nossos tribunais, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA. TESE DE ERRO OU IGNORÂNCIA – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 E 139 DO CC. SIMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da primeira ré conhecido e provido. Recurso da segunda ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001046-40.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00010464020188160109 PR 0001046-40.2018.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Apelação. Crédito consignado. Portabilidade. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Réu que se desincumbiu do ônus probatório. Contrato original quitado pelo banco apelado. Novo financiamento, com devolução do saldo do anterior. Informações claras nos contratos devidamente assinados pelo recorrente. Ausência de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016929320188260484 SP 1001692-93.2018.8.26.0484, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 13/05/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2019) Por fim, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Pau dos Ferros/RN, 3 de setembro de 2021 FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito ” Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em face da sentença proferida no primeiro grau, que julgou improcedente os pedidos autorais. Em suas razões aduz a preliminar de nulidade da sentença, com base na alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de testemunha. Já no mérito, requer a reforma da sentença impugnada, para que sejam julgados procedentes os pedidos de fim de reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Inicialmente, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo autor, ante a inexistência de elementos que impeçam a concessão da benesse. A autora suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a realização da audiência seria imprescindível para o julgamento do mérito. Sem razão a recorrente. In casu, tenho que o julgamento antecipado da lide não importou em cerceamento de defesa, eis que a questão trazida era de direito, estando o processo maduro para decisão. Cabe destacar que vigora em nosso ordenamento processual pátrio a inexistência de hierarquia dos meios probatórios, devendo o Juiz, de forma sistêmica, formar a sua convicção pela livre apreciação da prova. À vista de tal exposição, não estava o Juiz a quo obrigado a aceitar a realização o pedido de realização de audiência de instrução formulado pelas partes, se já houver nos autos elementos idôneos à formação do seu convencimento. Com efeito, ao analisar o caso dos autos, vê-se que o tema debatido não demandava maior dilação probatória ou a produção de provas em audiência, uma vez que versa sobre contratos de empréstimo, tendo em vista que os elementos probatórios já constantes no feito se mostram suficientemente “maduras” para o julgamento da causa, de modo a permitir ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, além disso, a testemunha não traria aos autos fatos que ultrapassassem a veracidade do contrato. Assim, procedeu de forma escorreita o Juiz de primeiro grau que, em harmonia com o disposto no art. 335, I, do CPC, da análise dos autos, verificou que a matéria não necessita de maior dilação probatória, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo cabível o julgamento antecipadamente a lide, ancorando-se nas provas juntadas aos autos, não havendo necessidade de produção de novos elementos probatórios. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar, passando à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não se mostra passível de acolhimento e a sentença atacada não merece ser reformada. No caso, a parte recorrente alega que foi induzida a erro pelo recorrido, uma vez que buscou o banco no intuito de contrair empréstimo para quitar outros contratos de empréstimo, contudo, o que foi feito na realidade foi uma renovação do contrato que possuía junto ao recorrido. Compulsando os autos, em que pese a alegação da autora de que teria incorrido em erro, verifico que o contrato assinado pela autora é claro quanto a operação que estaria sendo contratada. Existe no corpo do contrato a discriminação da operação realizada, com o valor total da contratação, o número de parcelas, o valor de cada parcela e ainda, o valor a ser recebido pela parte autora a título de “troco”. Sendo assim, descabe a alegação de que teria sido induzida a erro, uma vez que da simples leitura cautelosa do contrato que estava assinando, a autora poderia identificar a operação que estava sendo contratada. Dessa forma, entendo como válido o contrato de número 930571537, no valor de R$ 16.824,44 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a ser paga em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 421,25 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos). Sendo assim, estando comprovada a regularidade da contratação, bem com a licitude dos descontos, não há que se falar em reforma da sentença de primeiro grau. Então, considerando o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, concluindo-se que a sentença atacada não merece reparo, motivo pelo qual se sugere a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos, nos termos do acima delineados. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanira De Morais Rego x Hipercard Banco Multiplo S.A.

ID: 323455639

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0815054-27.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANIRA DE MORAIS REGO

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815054-27.2024.8.20.5004 Polo ativo IVANIRA DE MORAIS REGO Advogado(s): IS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815054-27.2024.8.20.5004 Polo ativo IVANIRA DE MORAIS REGO Advogado(s): ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO Polo passivo HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N.º 0815054-27.2024.8.20.5004 RECORRENTE: IVANIRA DE MORAIS REGO ADVOGADO(A): DRA. ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A ADVOGADO: DR. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REQUERIDA PELA AUTORA COM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS AUTORIZAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. COMPRA PRESENCIAL REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP, E SENHA SECRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA FRAUDE ALEGADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recursos e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Esta Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO 1. Segue sentença que adoto como parte do relatório. “SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Das preliminares. Antes do mérito, rejeito a preliminar de necessidade de realização de exame pericial, por considerar que o conjunto probatório dos autos já é suficiente ao proferimento do juízo decisório. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pelo réu, porquanto prepondera no ordenamento jurídico brasileiro a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, estamos diante de uma pretensão resistida, pelo que resta demonstrado o interesse processual. Do mérito. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em apurar a responsabilidade civil da parte demandada pela situação enunciada pela parte autora, quanto a ter sido cobrada na sua fatura de cartão de crédito por compra que desconhece – no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), tendo sido realizado o parcelamento em 04 vezes de R$ 650,00 (seiscentos cinquenta reais) –, o que consiste em falha na prestação do serviço, e se há danos indenizáveis decorrentes desta falha. Em sede de defesa, a parte demandada apresentou defesa, sustentando que a transação foi presencial, com uso de chip e senha, logo o dever de cuidado é ônus do consumidor. Ao final pugnou pela improcedência do pleito autoral. A princípio, esclareço que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, prestador de serviços, na forma do art. 3º do CDC. Mesmo as instituições financeiras se amoldam no conceito de fornecedor, de acordo com o entendimento sumulado n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A regra entabulada no art. 373 do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o caso posto nos autos revela nítida relação de consumo, devendo-se aplicar as normas previstas na Lei n. 8.078/90 – CDC, inclusive àquela entabulada inciso VIII, principalmente quanto à inversão do ônus da prova que, à luz do que vem decidindo o STJ (REsp 1262132/SP; AgRg no AREsp 402107/RJ; REsp 1331628/DF), em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da própria lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Compulsando o caderno processual, restou demonstrado pelo Réu que é público e notório que tais compras somente são efetuadas, mediante apresentação de cartão com chip e uso de senha pessoal e intransferível, posto que a compra foi realizada pessoalmente e não pela internet. Outrossim, ficou comprovado nos autos dos documentos acostados que a empresa ré cumpriu com a sua quota parte na relação contratual, não tendo causado nenhum dano a autora, posto que apurada a forma de processamento da compra, não houve qualquer falha na prestação de serviços do Banco ao autorizá-la e efetuar o lançamento em fatura. Ressalta-se que o cartão estava em uso regular e reitera-se que a transação foi confirmada com senha. Por fim, vale frisar que a conferência do valor da compra, previamente à confirmação via digitação da senha no terminal do lojista (maquininha de cartão), é responsabilidade exclusiva da titular. Em adição, a parte autora não alega em sua exordial que teria havido extravio de seu cartão, bem como observo que a transação foi efetuada de forma presencial com o uso de chip e senha, ou seja, não só dados e nem somente senha via internet. Assim, mesmo que se concluísse que não foi a autora quem realizou a compra entabulada, entendo que seria o caso de incidir a culpa exclusiva da vítima, mormente como alhures dito, as compras somente ocorrem mediante apresentação senha ou dados do cartão, incluindo numeração, nome completo do titular e verificação de código de segurança existente no verso do mesmo e, se a autora, não teve gerência sobre tais dados de uso pessoal, não pode querer atribuir a outrem seu descuido. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, TJSP e TJPR: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. AUTORIA CONHECIDA. CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006844674, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/06/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006844674 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VÍTIMA DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA. COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 938, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE CARTÃO OU FORTUITO INTERNO, E SIM DESÍDIA DA RECORRIDA NA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, E TARDIA COMUNICAÇÃO DO EVENTO E PEDIDO DE CANCELAMENTO OPERAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA EXCLUDENTE DO CDC, ART. 14, § 3º, II – RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(TJ-SP - RI: 10016929820178260526 SP 1001692-98.2017.8.26.0526, Relator: Ana Cristina Paz Neri Vignola, Data de Julgamento: 18/06/2018, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/06/2018) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E O USO DO CARTÃO. FATURAS QUE APONTAM COMPRAS E PAGAMENTOS REALIZADOS. CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA CHIP E SENHA PESSOAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002224-60.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.04.2021)(TJ-PR - RI: 00022246020198160021 Cascavel 0002224-60.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 09/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Concluo, portanto, que há nos autos, provas de que os réus não concorreram para qualquer prejuízo causado à parte autora, nem agiram de forma irregular ou ilegal, tendo sido o consumidor desidioso quanto a cautela de guarda com seus dados pessoais, pelo que a pretensão da autora não deve prosperar. Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187). No mesmo pórtico, não houve cobrança e pagamento indevido que justifique a repetição em dobro do indébito e demais encargos, nos termos do artigo 42, §único, do CDC. Diante disso, concluo que não merecem prosperar as alegações formuladas pela parte autora. FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados por IVANIRA DE MORAIS REGO, de modo que julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. AZEVEDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” 2. Em suas razões (ID.28009407), a recorrente IVANIRA DE MORAIS REGO em síntese que o Juízo julgou improcedente o pedido, sem conceder a oportunidade de produzir provas, uma vez que o banco recorrido apresentou tão somente um relatório ilegível, o qual não é apto a comprovar que a compra foi realizada com a senha do cartão, o que caracteriza, portanto, cerceamento de defesa. 3. Contrarrazões (ID. 28009411) pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso. 6. Defiro os benefícios da justiça gratuita requerido por IVANIRA DE MORAIS REGO, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza, com fulcro nos artigos. 98 e 99, §3° do CPC. 7. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 4 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001692-51.2023.5.02.0706" – Página 113 de 117