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Danfoss Power Solutions Industria E Comercio Eletrohidraulica Ltda. x Rogerio Schneider

ID: 317495972

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020689-53.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREICE WINNIE DA SILVA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RECORRIDO: ROGERIO SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47cadc proferida nos autos. ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI (RS61106) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SCHNEIDER GREICE WINNIE DA SILVA MELO (RS88102) RECURSO DE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0ded7b9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 2578b27). Representação processual regular (id 0093bcc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIII - a) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 885-B, 885-C e 885-E, da CLT; 104, 166, 840 e 850, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A Lei 13.467/17 inseriu o Capítulo III-A na CLT, criando novo procedimento especial no normativo trabalhista, dizente com ação para homologação de acordo extrajudicial. Neste novo procedimento não se estabelece o contencioso, como ordinariamente ocorre nos demais procedimentos, mas sim trata-se de composição prévia entre as partes que é submetida ao Poder Judiciário. Assim estabelece o artigo 855-B da CLT: "O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.". No procedimento, ainda, está previsto que o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Ainda, é no seguinte sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 418 do TST: "Súmula nº 418 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.". Tem-se que a transação deve ser analisada sob do princípio da proteção e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas de natureza alimentar, demandando exame mínimo das circunstâncias da relação jurídica, a fim de evitar fraudes. A possibilidade de homologação judicial de um acordo previamente negociado, ou seja, sem uma reclamatória preexistente, deve ser analisada com cautela pelo magistrado, a fim de evitar a ocorrência de fraudes ou lides simuladas, devendo a homologação do acordo extrajudicial estar adstrita ao interesse do trabalhador e não ir contra o interesse público. Entende-se que o acordo entabulado pelas partes não pode ter a amplitude requerida, a ponto de quitar parcelas sequer previstas pelas partes. Há evidente prejuízo ao trabalhador diante da existência de cláusula que outorga "quitação recíproca, ampla, irrevogável, irrestrita, irrenunciável e irretratável quitação do contrato de trabalho e qualquer outra relação jurídica havida entre as partes, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, nada mais tendo a reclamar em qualquer esfera do poder judiciário." bem como a "quitação dos valores relativos a possíveis indenizações provenientes de doença ou acidente do trabalho, dano moral, patrimonial e estético, estabilidade no emprego, bem como honorários advocatícios em favor de seu patrono.", por caracterizar potencialmente a renúncia a direitos assegurados em lei. Ainda, a extinção do contrato de trabalho é o momento de maior fragilidade do empregado, ocasião em que vê suprimida a fonte de sua subsistência e da sua família. Como já se disse, o acordo pretendido é absurdamente prejudicial ao empregado, não possuindo qualquer validade e não merecendo a homologação judicial. Veja-se, ainda, que o vínculo de emprego havido durou mais de 16 anos. Importante referir que a presente decisão não implica, em nenhuma hipótese, a devolução de valores porventura já recebidos pelo empregado - que quitam apenas os valores pagos -, sendo que a empregadora está admitindo dever os valores inicialmente acordados pelas partes. Destarte, correta a sentença que deixou de homologar a transação extrajudicial proposta pelos requerentes. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no tema "IX – a) DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

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Associacao Antonio Vieira x Luis Felipe Kutscher Pouey

ID: 338553194

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020891-46.2024.5.04.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY

Notificação

Advogados:

VICENTE EGGERS

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LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY

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JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ASSOCIACAO ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA RECORRIDO: LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4987e8 proferida nos autos. ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 - 7ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA Recorrido: LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY RECURSO DE: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA Vistos os autos. LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY(advogando em causa própria) e ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA –ASAV(Universidade do Vale do Rio dos Sinos –UNISINOS) apresentam no ID d330fed nova configuração do acordo entabulado entre as partes, alterando os termos da pactuação relatada no ID de36326. Submeto a apreciação de referida petição ao TST, tendo em vista estar em discussão justamente a possibilidade de homologação do acordo. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 13e2182; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 59ee5ae). Representação processual regular (id b21996c,a0e1092). Preparo satisfeito (id 9c6a906). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Examino. A sentença deixou de homologar o acordo extrajudicial consoante os seguintes fundamentos (ID. 3b198b3): "A Lei nº 13.467/17 introduziu, no processo do trabalho, o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, consoante disposições dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Já a alínea "f" do artigo 652 da CLT, também inserida pela Lei nº13.467/17, estabelece a competência do Juiz do Trabalho para decidir "...quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho." Nos procedimentos de jurisdição voluntária, "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", nos termos do parágrafo único do artigo 723 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A homologação de acordo constitui faculdade do Juiz, inexistindo direito líquido e certo, nos termos da Súmula 418 do TST. Em se tratando de procedimento que objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre os interessados, faz-se necessário que o ponto controvertido da relação de emprego e que foi objeto de conciliação seja exposto ao Juízo, com o objetivo de fornecer um mínimo de elementos ao Juiz para análise da conformidade dos termos do acordo proposto como forma de solução do litígio preexistente. No caso concreto, os requerentes buscam a homologação do Juízo para ajustarem os seguintes pontos de divergências que havia entre eles: a) a definição dos valores devidos a título de honorários de sucumbência relativos aos processos em que o empregado atuou até 31 de agosto de 2024, cujos valores já foram alcançados à Universidade, bem como aqueles pendentes de pagamento; b) A adesão do empregado aos novos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência, com base no que preconizado na Resolução n.º 41 /2024, para os processos ajuizados a partir da 01.09.2024; e c) A tutela jurisdicional para que os novos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência não repercutam em alteração lesiva à relação de trabalho a partir desse momento, de modo a promover segurança jurídica nas alterações propostas e afastar qualquer discussão a respeito da validade do que ora estabelecido. Quanto ao item "a" acima, não haveria óbice à homologação do acordo, pois o reclamante estaria recebendo valores referentes a honorários que fez jus ao longo dos últimos 4 anos. Porém, quanto aos itens "b" e "c" não é possível a homologação, pois as partes, em verdade, buscam por meio de HTE a chancela judicial de uma norma interna unilateral da empresa, qual seja, a Resolução 41/2024 da Reitoria da Universidade (fls. 10/11), com efeitos inclusive para o futuro, uma vez que o contrato de trabalho continua vigente. Com efeito, a empresa instituiu uma norma interna visando fixar critérios para repasse de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus advogados empregados. Não há notícia de que o trabalhador esteja contestando os critérios desta norma, pelo contrário, a inicial indica que ele concorda com os termos da referida resolução. Portanto, não há acordo algum entre as partes a ser analisado pelo judiciário, pois não há litígio a ser dirimido e não há concessão alguma de parte a parte sobre direitos de cada uma. A validade ou não de norma interna da ré não pode ser objeto de HTE. Em verdade, o intuito das partes seria melhor atendido no âmbito coletivo, ou seja, se a ré quer regulamentar o repasse de valores a empregados, deveria consultar o sindicato da categoria para criação de uma norma coletiva sobre o tema. É no âmbito coletivo/sindical que patrão e empregados podem estabelecer norma cogente para a categoria. Uma vez que descabe a homologação parcial apenas do item "a", por todo exposto, não homologo o acordo extrajudicial." (grifei) Pois bem. O Capítulo III-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, trata do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, que assim dispõe: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Depreende-se que o art. 855-D da CLT ao estabelecer a análise do acordo não implica obrigação de o Juiz homologar o pactuado da forma apresentada pelas partes, prevalecendo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. A meu ver, o que ocorre no caso em exame é a tentativa de chancela jurisdicional de norma interna potencialmente lesiva à relação de trabalho, como já bem pontuado pelo magistrado a quo. Assim, acompanho o entendimento sentencial em sua totalidade. Destaco, ainda, apontamento de que não há litígio a ser dirimido, tampouco concessões entre as partes. A respeito, cito precedente desta Turma: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. Diante a inobservância do art. 855-C da CLT, mantenho a sentença que não homologou o acordo." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020464-30.2020.5.04.0124 ROT, em 08/06/2022, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator) Malgrado se trate de jurisdição voluntária, não está o Julgador em posição de mero ratificador do quanto disposto pelos acordantes, sendo faculdade não homologar a transação, especialmente quando dos seus termos não emergem concessões mútuas entre as partes. Logo, mantenho a sentença que não homologou o acordo celebrado. Negado provimento ao recurso ordinário." (grifos originais) Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso quanto ao tópico "2. DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES–DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 855-B DA CLT–DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 104 E840 DO CÓDIGO CIVIL–DA AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY

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Associacao Antonio Vieira x Luis Felipe Kutscher Pouey

ID: 338553258

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020891-46.2024.5.04.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY

Notificação

Advogados:

VICENTE EGGERS

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LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY

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JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ASSOCIACAO ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA RECORRIDO: LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4987e8 proferida nos autos. ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 - 7ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA Recorrido: LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY RECURSO DE: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA Vistos os autos. LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY(advogando em causa própria) e ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA –ASAV(Universidade do Vale do Rio dos Sinos –UNISINOS) apresentam no ID d330fed nova configuração do acordo entabulado entre as partes, alterando os termos da pactuação relatada no ID de36326. Submeto a apreciação de referida petição ao TST, tendo em vista estar em discussão justamente a possibilidade de homologação do acordo. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 13e2182; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 59ee5ae). Representação processual regular (id b21996c,a0e1092). Preparo satisfeito (id 9c6a906). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Examino. A sentença deixou de homologar o acordo extrajudicial consoante os seguintes fundamentos (ID. 3b198b3): "A Lei nº 13.467/17 introduziu, no processo do trabalho, o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, consoante disposições dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Já a alínea "f" do artigo 652 da CLT, também inserida pela Lei nº13.467/17, estabelece a competência do Juiz do Trabalho para decidir "...quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho." Nos procedimentos de jurisdição voluntária, "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", nos termos do parágrafo único do artigo 723 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A homologação de acordo constitui faculdade do Juiz, inexistindo direito líquido e certo, nos termos da Súmula 418 do TST. Em se tratando de procedimento que objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre os interessados, faz-se necessário que o ponto controvertido da relação de emprego e que foi objeto de conciliação seja exposto ao Juízo, com o objetivo de fornecer um mínimo de elementos ao Juiz para análise da conformidade dos termos do acordo proposto como forma de solução do litígio preexistente. No caso concreto, os requerentes buscam a homologação do Juízo para ajustarem os seguintes pontos de divergências que havia entre eles: a) a definição dos valores devidos a título de honorários de sucumbência relativos aos processos em que o empregado atuou até 31 de agosto de 2024, cujos valores já foram alcançados à Universidade, bem como aqueles pendentes de pagamento; b) A adesão do empregado aos novos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência, com base no que preconizado na Resolução n.º 41 /2024, para os processos ajuizados a partir da 01.09.2024; e c) A tutela jurisdicional para que os novos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência não repercutam em alteração lesiva à relação de trabalho a partir desse momento, de modo a promover segurança jurídica nas alterações propostas e afastar qualquer discussão a respeito da validade do que ora estabelecido. Quanto ao item "a" acima, não haveria óbice à homologação do acordo, pois o reclamante estaria recebendo valores referentes a honorários que fez jus ao longo dos últimos 4 anos. Porém, quanto aos itens "b" e "c" não é possível a homologação, pois as partes, em verdade, buscam por meio de HTE a chancela judicial de uma norma interna unilateral da empresa, qual seja, a Resolução 41/2024 da Reitoria da Universidade (fls. 10/11), com efeitos inclusive para o futuro, uma vez que o contrato de trabalho continua vigente. Com efeito, a empresa instituiu uma norma interna visando fixar critérios para repasse de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus advogados empregados. Não há notícia de que o trabalhador esteja contestando os critérios desta norma, pelo contrário, a inicial indica que ele concorda com os termos da referida resolução. Portanto, não há acordo algum entre as partes a ser analisado pelo judiciário, pois não há litígio a ser dirimido e não há concessão alguma de parte a parte sobre direitos de cada uma. A validade ou não de norma interna da ré não pode ser objeto de HTE. Em verdade, o intuito das partes seria melhor atendido no âmbito coletivo, ou seja, se a ré quer regulamentar o repasse de valores a empregados, deveria consultar o sindicato da categoria para criação de uma norma coletiva sobre o tema. É no âmbito coletivo/sindical que patrão e empregados podem estabelecer norma cogente para a categoria. Uma vez que descabe a homologação parcial apenas do item "a", por todo exposto, não homologo o acordo extrajudicial." (grifei) Pois bem. O Capítulo III-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, trata do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, que assim dispõe: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Depreende-se que o art. 855-D da CLT ao estabelecer a análise do acordo não implica obrigação de o Juiz homologar o pactuado da forma apresentada pelas partes, prevalecendo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. A meu ver, o que ocorre no caso em exame é a tentativa de chancela jurisdicional de norma interna potencialmente lesiva à relação de trabalho, como já bem pontuado pelo magistrado a quo. Assim, acompanho o entendimento sentencial em sua totalidade. Destaco, ainda, apontamento de que não há litígio a ser dirimido, tampouco concessões entre as partes. A respeito, cito precedente desta Turma: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. Diante a inobservância do art. 855-C da CLT, mantenho a sentença que não homologou o acordo." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020464-30.2020.5.04.0124 ROT, em 08/06/2022, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator) Malgrado se trate de jurisdição voluntária, não está o Julgador em posição de mero ratificador do quanto disposto pelos acordantes, sendo faculdade não homologar a transação, especialmente quando dos seus termos não emergem concessões mútuas entre as partes. Logo, mantenho a sentença que não homologou o acordo celebrado. Negado provimento ao recurso ordinário." (grifos originais) Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso quanto ao tópico "2. DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES–DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 855-B DA CLT–DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 104 E840 DO CÓDIGO CIVIL–DA AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA

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Genivaldo Cerqueira Brandao x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 339678473

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000265-77.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDÃO ADVOGADO: Dr. ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE ADVOGADO: Dr. FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADA: Dra. CECÍLIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAÚJO ADVOGADA: Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicano na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Diferenças salariais - promoção por antiguidade O inconformismo não prospera. Não há, nos Planos de Cargos e Salários da reclamada, previsão de promoção por antiguidade, estabelecendo apenas a evolução salarial por desempenho e por evolução profissional, por critérios subjetivos a serem analisados pela empregadora. É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira. O instituidor do benefício pode limitar e condicionar as promoções e progressões, vez que constitui mera norma interna que se submete à faculdade do empregador, à míngua de norma legal cogente. Sob outro aspecto, o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores / empregados públicos da Administração Estadual. Além disso, cabe pontuar que a reclamada é norteada por princípios da Administração Pública, estando submetida a limites de ordem orçamentária para haver movimentações salariais, afora a observância de formalidade legais, incluindo-se aprovação do Governador, após prévio parecer do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado de São Paulo - CODEC, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nesse aspecto, quando é necessária previsão orçamentária. De outra senda, o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários. Logo, a validade da referida norma não está condicionada à existência de dupla de forma de ascensão funcional, razão pela qual a pretensão do autor não merece guarida. A propósito, esta E. Turma Julgadora assim já se posicionou: "(...) O reclamante, na inicial, afirma que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum deles prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Sem razão. Primeiramente, cumpre esclarecer que o autor foi admitido em 10/01/2003 já na vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2002, não se aplicando, assim, o PCCS/1991 ao caso em mesa. Não obstante, registre-se que, embora seja incontroverso nos autos que nos Planos anteriores implementados pela reclamada não havia previsão para progressão por antiguidade, tal circunstância não favorece a tese obreira, eis que não tem o Poder Judiciário permissão para suprir tal omissão, sob pena de ingerência na esfera administrativa da ré, o que é vedado pelas normas de Direito Administrativo. Ademais, o estabelecimento de critérios de habilitação no processo de evolução por desempenho não viola o art. 461, §2º da CLT, com redação vigente à época. O art. 461 da CLT trata de questões relativas à equiparação salarial e não de requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários. O § 2º limita-se a dispor que o quadro de carreiras instituído, para obstar a equiparação salarial pretendida, deve possuir critérios de antiguidade e merecimento, não condicionando a validade da norma à existência de dupla forma de ascensão funcional. A evolução profissional na Sabesp ocorre de acordo com critérios de promoção por 'avaliação de competências' e 'avaliação de desempenho', com regras estabelecidas para a promoção horizontal ou vertical do empregado (Plano de Maturidade Profissional, Plano de Remuneração por Competências e Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho- v. fls. 565/666), além de depender de orçamento e disponibilidade de verba. O reclamante participou de avaliações de competências (fls. 40/48), bem como progrediu de acordo com os termos do PCCS, conforme ficha de registro de fls. 561/562, e não questiona nos autos seu incorreto enquadramento por vícios ou não ocorrência de avaliações. Quanto ao interregno seguinte, dúvida não há que a atual redação do § 3º do art. 461 da CLT não mais exige o critério de alternância de antiguidade e merecimento para a promoção na carreira nos PCS, restando indevidas as diferenças pretendidas. Mantenho o decidido, não trazendo a recorrente argumento capaz de alterar a convicção do Juízo quanto ao tema" - Recurso Ordinário 1001872-61.2022.5.02.0202, Relatora: Desª. Sonia Maria de Barros, 7ª Turma, j. 17/08/2023. Mantém-se, pois, a decisão atacada. Nega-se provimento ao apelo. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte autora alega, em síntese, que “A inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT.”. Indica, entre outros fundamentos, violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 461, § 2º e § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira.”. Acrescentou que “[...] o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores/empregados públicos da Administração Estadual.”. E ressaltou que “[...] o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários.”. Concluindo por indeferir a pretensão obreira quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrente da promoção por antiguidade não observada pela ré. O Pleno do TST no julgamento do processo RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 (representativo para reafirmação da jurisprudência) firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 194) a seguinte tese vinculante: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade”. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo de avaliação de desempenho. Assim, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Nesse sentido, destacam-se precedentes específicos relativos ao Plano de Cargos e Salários da SABESP: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1380-70.2013.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior assentou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento , em Planos de Cargos e Salários estabelecidos por normas internas , não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, caracterizada a violação desses preceitos legais. Precedentes. 3. No caso em análise, restou consignado nos autos que a ré possui vários Plano de Cargos e Salários (PCS) , firmados em 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, os quais preveem tão somente progressão por gestão de competências e mérito profissional. Nesse sentido, por se tratar de situação fática iniciada em momento anterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não observadas pela reclamada, haja vista que estas estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000689-82.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Logo, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não previsão de promoções por antiguidade, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT. No mérito, embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça o Plano de Cargos da SABESP descumpre o comando do art. 461, § 3º, da CLT, ao deixar de prever alternância de critério nas progressões funcionais, fato é que o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional não permite concluir se o trabalhador terá direito a diferenças salariais. É que, além de não consignar a periodicidade das progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários, também não traz qualquer informação a respeito de progressões obtidas pelo trabalhador, o que, obviamente, influencia na contagem do tempo que justificará o reconhecimento de progressões por antiguidade. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito). II – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Justiça gratuita O contrato de trabalho do autor permanece em vigor. Nos três últimos meses contemporâneos à distribuição da ação, seus salários foram de R$ 19.152,28, R$ 17.124,91 e R$ 15.479,88 (fls. 22/24) - valores superiores, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (fl. 20), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo próprio recolhimento de custas pelo autor, no importe de R$ 1.344,80 (fl. 490). O recolhimento de custas é incompatível com a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Nega-se provimento. A parte autora alega, em síntese, que a declaração de hipossuficiência apresentada reúne os requisitos necessários para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese fixada pelo Pleno deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, apesar de o autor ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, o Tribunal Regional indeferiu o benefício sob o fundamento de que a renda mensal do autor superava a baliza prevista no art. 790, §3º, bem como em decorrência do recolhimento das custas processuais pelo autor. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Assim, considerando os valores em discussão e sua repercussão nas despesas processuais (custas e honorários advocatícios), a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. A consequência do deferimento do benefício, em atenção ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5.766, é a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – quanto ao plano de cargos e salários, conheço do recurso de revista, por violação do art. 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito); e II – em relação à assistência judiciária gratuita, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Como consectário, os honorários advocatícios devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO

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Genivaldo Cerqueira Brandao x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 339678500

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000265-77.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDÃO ADVOGADO: Dr. ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE ADVOGADO: Dr. FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADA: Dra. CECÍLIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAÚJO ADVOGADA: Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicano na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Diferenças salariais - promoção por antiguidade O inconformismo não prospera. Não há, nos Planos de Cargos e Salários da reclamada, previsão de promoção por antiguidade, estabelecendo apenas a evolução salarial por desempenho e por evolução profissional, por critérios subjetivos a serem analisados pela empregadora. É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira. O instituidor do benefício pode limitar e condicionar as promoções e progressões, vez que constitui mera norma interna que se submete à faculdade do empregador, à míngua de norma legal cogente. Sob outro aspecto, o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores / empregados públicos da Administração Estadual. Além disso, cabe pontuar que a reclamada é norteada por princípios da Administração Pública, estando submetida a limites de ordem orçamentária para haver movimentações salariais, afora a observância de formalidade legais, incluindo-se aprovação do Governador, após prévio parecer do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado de São Paulo - CODEC, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nesse aspecto, quando é necessária previsão orçamentária. De outra senda, o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários. Logo, a validade da referida norma não está condicionada à existência de dupla de forma de ascensão funcional, razão pela qual a pretensão do autor não merece guarida. A propósito, esta E. Turma Julgadora assim já se posicionou: "(...) O reclamante, na inicial, afirma que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum deles prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Sem razão. Primeiramente, cumpre esclarecer que o autor foi admitido em 10/01/2003 já na vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2002, não se aplicando, assim, o PCCS/1991 ao caso em mesa. Não obstante, registre-se que, embora seja incontroverso nos autos que nos Planos anteriores implementados pela reclamada não havia previsão para progressão por antiguidade, tal circunstância não favorece a tese obreira, eis que não tem o Poder Judiciário permissão para suprir tal omissão, sob pena de ingerência na esfera administrativa da ré, o que é vedado pelas normas de Direito Administrativo. Ademais, o estabelecimento de critérios de habilitação no processo de evolução por desempenho não viola o art. 461, §2º da CLT, com redação vigente à época. O art. 461 da CLT trata de questões relativas à equiparação salarial e não de requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários. O § 2º limita-se a dispor que o quadro de carreiras instituído, para obstar a equiparação salarial pretendida, deve possuir critérios de antiguidade e merecimento, não condicionando a validade da norma à existência de dupla forma de ascensão funcional. A evolução profissional na Sabesp ocorre de acordo com critérios de promoção por 'avaliação de competências' e 'avaliação de desempenho', com regras estabelecidas para a promoção horizontal ou vertical do empregado (Plano de Maturidade Profissional, Plano de Remuneração por Competências e Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho- v. fls. 565/666), além de depender de orçamento e disponibilidade de verba. O reclamante participou de avaliações de competências (fls. 40/48), bem como progrediu de acordo com os termos do PCCS, conforme ficha de registro de fls. 561/562, e não questiona nos autos seu incorreto enquadramento por vícios ou não ocorrência de avaliações. Quanto ao interregno seguinte, dúvida não há que a atual redação do § 3º do art. 461 da CLT não mais exige o critério de alternância de antiguidade e merecimento para a promoção na carreira nos PCS, restando indevidas as diferenças pretendidas. Mantenho o decidido, não trazendo a recorrente argumento capaz de alterar a convicção do Juízo quanto ao tema" - Recurso Ordinário 1001872-61.2022.5.02.0202, Relatora: Desª. Sonia Maria de Barros, 7ª Turma, j. 17/08/2023. Mantém-se, pois, a decisão atacada. Nega-se provimento ao apelo. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte autora alega, em síntese, que “A inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT.”. Indica, entre outros fundamentos, violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 461, § 2º e § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira.”. Acrescentou que “[...] o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores/empregados públicos da Administração Estadual.”. E ressaltou que “[...] o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários.”. Concluindo por indeferir a pretensão obreira quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrente da promoção por antiguidade não observada pela ré. O Pleno do TST no julgamento do processo RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 (representativo para reafirmação da jurisprudência) firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 194) a seguinte tese vinculante: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade”. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo de avaliação de desempenho. Assim, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Nesse sentido, destacam-se precedentes específicos relativos ao Plano de Cargos e Salários da SABESP: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1380-70.2013.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior assentou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento , em Planos de Cargos e Salários estabelecidos por normas internas , não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, caracterizada a violação desses preceitos legais. Precedentes. 3. No caso em análise, restou consignado nos autos que a ré possui vários Plano de Cargos e Salários (PCS) , firmados em 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, os quais preveem tão somente progressão por gestão de competências e mérito profissional. Nesse sentido, por se tratar de situação fática iniciada em momento anterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não observadas pela reclamada, haja vista que estas estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000689-82.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Logo, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não previsão de promoções por antiguidade, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT. No mérito, embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça o Plano de Cargos da SABESP descumpre o comando do art. 461, § 3º, da CLT, ao deixar de prever alternância de critério nas progressões funcionais, fato é que o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional não permite concluir se o trabalhador terá direito a diferenças salariais. É que, além de não consignar a periodicidade das progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários, também não traz qualquer informação a respeito de progressões obtidas pelo trabalhador, o que, obviamente, influencia na contagem do tempo que justificará o reconhecimento de progressões por antiguidade. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito). II – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Justiça gratuita O contrato de trabalho do autor permanece em vigor. Nos três últimos meses contemporâneos à distribuição da ação, seus salários foram de R$ 19.152,28, R$ 17.124,91 e R$ 15.479,88 (fls. 22/24) - valores superiores, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (fl. 20), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo próprio recolhimento de custas pelo autor, no importe de R$ 1.344,80 (fl. 490). O recolhimento de custas é incompatível com a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Nega-se provimento. A parte autora alega, em síntese, que a declaração de hipossuficiência apresentada reúne os requisitos necessários para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese fixada pelo Pleno deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, apesar de o autor ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, o Tribunal Regional indeferiu o benefício sob o fundamento de que a renda mensal do autor superava a baliza prevista no art. 790, §3º, bem como em decorrência do recolhimento das custas processuais pelo autor. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Assim, considerando os valores em discussão e sua repercussão nas despesas processuais (custas e honorários advocatícios), a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. A consequência do deferimento do benefício, em atenção ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5.766, é a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – quanto ao plano de cargos e salários, conheço do recurso de revista, por violação do art. 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito); e II – em relação à assistência judiciária gratuita, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Como consectário, os honorários advocatícios devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Processo nº 1002363-17.2023.8.11.0078

ID: 298506193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002363-17.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEMBERG DE SOUZA LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA MARCIO FERNANDO SANTOS

Sentença

Advogados:

YAN DE MELO FERREIRA

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PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ

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HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002363-17.2023.8.11.0078 AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: DELEMBERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002363-17.2023.8.11.0078 AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: DELEMBERG DE SOUZA e outros (2) VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DELEMBERG DE SOUZA, LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA e MÁRCIO FERNANDO SANTOS, devidamente qualificados na exordial (ID 157157099), como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 16 de agosto de 2023, em localidade situada na zona rural do município de Sapezal/MT, os denunciados foram surpreendidos transportando, supostamente com fins de comercialização, substância entorpecente do tipo cocaína. Argumenta o Ministério Público que os acusados deslocavam-se em dois veículos, sendo uma camionete Hilux e um Chevrolet Onix, os quais trafegavam juntos em alta velocidade, o que despertou a atenção da equipe policial. Alega que, ao serem abordados, foram encontrados nos veículos quinze fardos de droga, totalizando cerca de 500kg da substância. Aduz a acusação que, conforme relatório do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON) e laudos da Polícia Federal, a droga apreendida estava armazenada em compartimentos ocultos nos veículos, o que indicaria um esquema de transporte previamente organizado. Sustenta ainda que os réus mantinham comunicação entre si durante o deslocamento, utilizando-se de aparelhos celulares para coordenar o trajeto. Informa que, diante da apreensão e das provas colhidas, os denunciados foram presos em flagrante. Citados, os denunciados apresentaram Defesa Prévia. LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA (ID 177949086), por meio de defensor constituído, alegou ausência de provas quanto à sua ciência sobre o conteúdo ilícito transportado, sustentando que apenas conduzia o veículo por ordem de terceiro. MÁRCIO FERNANDO SANTOS (ID 164965583), também por defensor constituído, argumentou nulidades no flagrante e ausência de provas da participação no transporte da droga. DELEMBERG DE SOUZA (ID 167397350), assistido por advogado, defendeu que não tinha conhecimento da existência de entorpecentes no veículo que dirigia, requerendo a rejeição da denúncia. A denúncia foi recebida em 19 de dezembro de 2024, ocasião em que se determinou o desmembramento do feito em relação ao acusado David de Almeida e se designou audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de janeiro de 2025, às 13h30 (ID 179405698). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Gabriel Dijan Schmeing, Julio Cesar Etiene Pereira, Iuri Ribeiro Bertasi, Anderson dos Santos Mello, Hagau dos Santos Franco e Katiane Saucedo Sundadozo, conforme requerido pelo Ministério Público e defesa, sendo, por fim, realizado o interrogatório dos réus. (Termo de audiência ID. 182037656 e ID 182981250 e relatório de mídias ID 184581674). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais (ID 187983223), requerendo a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia. Sustentou que restaram comprovadas a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, uma vez que, conforme relatado, policiais militares, com base em informações repassadas pelo GEFRON sobre o transporte de entorpecentes, abordaram dois veículos: uma caminhonete Hilux, conduzida por Delemberg, na qual foram localizados treze fardos de droga; e um automóvel Ônix, conduzido por Leonardo, que transportava dois fardos e era ocupado também por David e Márcio. Todos foram presos em flagrante. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem foram firmes e coerentes entre si, razão pela qual o Parquet os considerou válidos e suficientes para a comprovação dos fatos narrados na exordial. A defesa de LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA apresentou alegações finais por memoriais (ID 189305408), pleiteando sua absolvição sob o argumento de ausência de dolo e de vínculo com os demais corréus. Sustentou que, embora tenha sido preso em flagrante transportando aproximadamente 500 kg de pasta base de cocaína, ambos os veículos abordados estavam carregados com entorpecentes, o que, segundo a defesa, contraria o modus operandi usual do tráfico, que comumente envolve a utilização de um carro batedor. Alegou que a única suposta prova contra Leonardo consiste em uma mensagem enviada por um primo solicitando o saque de R$ 500,00, sem qualquer relação com os fatos apurados. Argumentou que os depoimentos dos investigados são harmônicos entre si e destoam das versões dos policiais, apontando contradições nos próprios relatos dos agentes. Ressaltou que o réu é primário, possui residência fixa, vínculo empregatício formal e é pai de menor, o que indicaria um perfil incompatível com a prática delitiva imputada. Acrescentou que a quebra dos sigilos telefônico e telemático não revelou qualquer contato entre Leonardo e os demais denunciados, inexistindo, portanto, prova de associação para o tráfico. Ao final, requereu a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade, em razão das condições pessoais favoráveis do acusado. A defesa de DELEMBERG DE SOUZA também apresentou alegações finais por memoriais (ID 191790223), requerendo a absolvição por ausência de provas quanto ao dolo específico do tráfico. Alegou que a acusação se fundamenta exclusivamente nos depoimentos dos policiais, os quais apresentariam contradições e imprecisões, não sendo corroborados por provas materiais ou telemáticas. Sustentou que não foram apreendidos com o réu objetos normalmente associados ao tráfico, como balanças de precisão ou anotações, nem as drogas foram encontradas diretamente sob sua posse. Argumentou ainda que a quebra do sigilo telefônico não indicou qualquer vínculo entre Delemberg e os demais acusados, tampouco com a prática de tráfico. Afirmou que os policiais teriam distorcido os fatos em razão de descontentamento com decisão anterior que concedera liberdade provisória ao réu em outro processo. Apresentou registros de repercussão midiática e manifestações públicas, inclusive de autoridades, como indícios de pressão social sobre o caso. Destacou as divergências entre os depoimentos das testemunhas da acusação, como informações contraditórias sobre o local e a forma da abordagem, número de envolvidos e ausência de registros fotográficos da apreensão. Concluiu que a fragilidade das provas inviabiliza a condenação e, por isso, requereu a absolvição. Por fim, a defesa de MÁRCIO FERNANDO SANTOS apresentou alegações finais (ID 193581435), igualmente pleiteando absolvição por ausência de prova da autoria e apontando nulidades processuais. Sustentou que os depoimentos dos policiais colhidos na instrução apresentam inconsistências, como contradições sobre quem participou da abordagem, o tipo de estrada, a visibilidade no momento da ação e o uso dos veículos apreendidos. Alegou que tais divergências comprometem a credibilidade das provas e lançam dúvidas sobre a legalidade das ações policiais. Ressaltou que essas falhas também foram observadas por magistrado plantonista, que, em audiência de custódia correlata, optou por não converter a prisão em preventiva. Invocou o princípio do in dubio pro reo, citando jurisprudência segundo a qual a palavra isolada de policiais, desacompanhada de outros elementos probatórios consistentes, não é suficiente para embasar condenação. Acrescentou que o réu possui um pesqueiro na região e, no dia dos fatos, pescava com outro acusado, tendo prestado socorro a um terceiro — versão confirmada pelos corréus. Ao final, requereu a absolvição com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, a expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, com regime inicial semiaberto. Pleiteou ainda a gratuidade processual e a isenção da multa. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi representado por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. À míngua de questões processuais ou preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 01 - ID 129389888), Boletim de Ocorrência (fls. 17/21 - ID 129389888), Auto de Apreensão (fls. 02/03 - ID 129389888), bem como pelo Auto de Constatação (fls. 82/85 - ID 129389888), ratificada posteriormente, a materialidade restou definitivamente ratificada pelo Laudo de Exame Definitivo de Entorpecentes n. 644/2023 (fls. 130/135 – ID. 129389888), o qual atestou que as substâncias apreendidas tratavam-se de 450 (quatrocentos e cinquenta) tabletes de cocaína, totalizando 500,35kg (quinhentos quilo e trezentos e cinquenta gramas). Tal substância é proscritas no território nacional, conforme previsão da RDC n. 13, de 26 de março de 2010, que regulamenta a Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, constando nas listas “F1”. Sobre a autoria, destacam se os relatos orais em sede policial e em juízo das testemunhas Gabriel Dijan Schmeing, Julio Cesar Etiene Pereira, Iuri Ribeiro Bertasi, Anderson dos Santos Mello, Hagau dos Santos Franco e Katiane Saucedo Sundadozo, cujas declarações foram corroboradas por outros elementos de prova. Com efeito, ouvido em juízo, o Capitão PM Gabriel Dijan Schmeing relatou que, na data dos fatos, encontrava-se em serviço na 6ª Companhia da Polícia Militar de Sapezal quando recebeu informações do grupo especial do Gefron sobre o possível transporte de entorpecentes por dois veículos na zona rural do município. Como o efetivo do Gefron estava reduzido, foi solicitado apoio das guarnições locais. Informou que participaram da ação duas viaturas caracterizadas, sendo uma da PM e outra do Gefron. A sua guarnição foi responsável pela abordagem de um veículo Onix, de cor não especificada, que trafegava por uma estrada vicinal e era ocupado por três indivíduos, entre eles Leonardo Carlos Santos Silva, conhecido como “Paca”, que conduzia o automóvel. No porta-malas do Onix foram encontrados dois fardos de entorpecente. Simultaneamente, o veículo Hilux, de cor branca, conduzido por Delemberg de Souza, foi abordado por equipe do Gefron, sendo localizados treze fardos da mesma substância ilícita em sua carroceria. Esclareceu que todos os indivíduos foram presos em flagrante no local. Destacou que Leonardo já era conhecido da Polícia Militar e possuía antecedentes por tráfico de drogas. Mencionou que os fardos apreendidos em ambos os veículos eram idênticos em cor e forma, o que, aliado ao fato de os veículos estarem em deslocamento conjunto por uma região de pouco tráfego e à necessidade de intervenção posterior para impedir conversas entre os detidos no quartel, indicava ligação entre eles. Aduziu que essa configuração é comum no modus operandi do tráfico, que frequentemente divide cargas entre veículos distintos como forma de reduzir perdas em caso de apreensão. Ressaltou ainda que, embora acreditassem na existência de outros veículos envolvidos, apenas dois foram efetivamente abordados. Informou que, no dia da ocorrência, não houve outras apreensões na região, embora, um mês antes, tenha havido a interceptação de aproximadamente 870 kg de cloridrato de cocaína em área de mata. Por fim, declarou que a estrada vicinal exata onde se deu a abordagem do Onix não foi por ele recordada, mas que provavelmente consta no boletim de ocorrência. Em juízo, a testemunha Júlio César Etiene Pereira, Policial Militar, relatou que no dia dos fatos, participou de operação policial na zona rural de Sapezal, após receber informações do Gefron sobre o possível transporte de entorpecentes por dois veículos. A guarnição da qual fazia parte deslocou-se até a região próxima à Fazenda Tucunaré, onde visualizaram dois automóveis: uma caminhonete Hilux e um veículo de passeio Onix, ambos de cor branca. A equipe do Gefron procedeu à abordagem da Hilux, conduzida por Delemberg de Souza, na qual foram localizados treze fardos de cocaína. Simultaneamente, a equipe do depoente abordou o Onix, cerca de 200 metros adiante, onde estavam três ocupantes, incluindo Leonardo Carlos Santos Silva, sendo encontrados dois fardos do mesmo entorpecente no porta-malas. Esclareceu que os dois veículos trafegavam juntos por estrada vicinal, sentido Campos de Júlio – Sapezal, numa rota alternativa que dá acesso à Fazenda Rafaela, passando pela região de Brasnorte. Confirmou que os fardos apreendidos apresentavam características idênticas, inclusive em cor e logotipo, similares aos de uma apreensão anterior envolvendo o mesmo Delemberg, da qual também participou. Reconheceu Delemberg no momento da abordagem, mas informou que os nomes dos envolvidos não haviam sido repassados previamente. Declarou que, apesar da quantidade, não saberia afirmar se todos os fardos poderiam ser transportados somente na Hilux. Relatou que o local da abordagem pertence ao município de Sapezal, cuja estrada, por ser bem compactada e com manutenção frequente, permite tráfego em alta velocidade mesmo para veículos de passeio. Aduziu que não presenciou nem teve conhecimento de qualquer ato de agressão ou tortura durante a prisão dos envolvidos. Informou que, após a apreensão, os quatro detidos foram levados ao quartel da Polícia Militar em Sapezal, onde a única fotografia registrada dos fardos foi tirada. Ressaltou não se recordar se houve registros fotográficos no local da abordagem. Por fim, mencionou que a droga foi, salvo engano, encaminhada à cidade de Cuiabá para as providências de praxe. Em juízo, a testemunha Iuri Ribeiro Bertasi, Capitão da Policia Militar, lotado no Gefron, afirmou que, na condição de oficial de operações, participou da ocorrência na zona rural de Sapezal, quando foram apreendidos quinze fardos de cocaína distribuídos entre dois veículos: uma caminhonete Hilux, conduzida por Delemberg de Souza, e um automóvel Onix, onde estavam Leonardo Carlos Santos Silva e outros dois indivíduos. Declarou que a ação se deu a partir de informações repassadas pelo núcleo de inteligência do Gefron, o que motivou o acionamento de uma equipe do grupo e a solicitação de apoio à Polícia Militar de Sapezal. As abordagens foram realizadas por duas viaturas caracterizadas, uma de cada corporação. Esclareceu que participou diretamente da abordagem da Hilux, conduzida por Delemberg, enquanto o Onix foi abordado por equipe distinta, embora em percurso próximo, não sendo possível visualizar ambas as ações simultaneamente. Informou que, após a detenção, os veículos foram conduzidos pelos policiais até a base, conforme procedimento padrão. Mencionou que a ocorrência foi extensa e que o boletim de ocorrência foi finalizado já na madrugada, razão pela qual não soube precisar se a abordagem ocorreu de dia ou à noite. Afirmou que o local da abordagem era uma estrada de chão, na zona rural, e que as coordenadas geográficas precisas constam no boletim de ocorrência. Acrescentou que tinha conhecimento de que Delemberg já havia sido detido em outra ocasião, cerca de trinta dias antes, também por envolvimento com o transporte de drogas, embora não tenha participado da referida operação anterior. Por fim, informou que prestava depoimento isoladamente, sem contato com outras testemunhas, estando no batalhão da Força Tática do Comando Regional 1, e que o policial Anderson, do Gefron, encontrava-se em missão na fronteira. Ouvido em juízo, o policial militar Anderson dos Santos Mello relatou que participou de uma operação conjunta entre o GEFRON e a Polícia Militar de Sapezal/MT, realizada na data dos fatos, na zona rural. Durante a ação, foram abordados dois veículos: uma caminhonete Hilux e um automóvel Onix, ambos transportando substância entorpecente, totalizando aproximadamente 500 quilos de cocaína. O depoente esclareceu que sua equipe foi responsável pela abordagem da Hilux, que estava sendo conduzida por Ellenberg de Souza, o qual encontrava-se sozinho no momento da interceptação. Confirmou que, na carroceria da caminhonete, foram localizados 13 fardos de entorpecente. O policial asseverou que a abordagem ocorreu à noite, entre dois municípios da região, em estrada possivelmente asfaltada. Informou que não participou da abordagem do veículo Onix, realizada por outra equipe, e que desconhece o local exato onde esta segunda interceptação ocorreu. Mencionou que os dois veículos estavam em alta velocidade quando foram avistados pelas equipes policiais. Após a abordagem, os suspeitos e o material apreendido foram levados à base da Polícia Militar em Sapezal, onde foi lavrado o boletim de ocorrência, sendo posteriormente encaminhados à Polícia Federal em Cáceres/MT. Questionado, afirmou que não se recorda se a Hilux estava com capota marítima ou se os fardos apresentavam sinais de sujeira. Também declarou que não realizou registros fotográficos da apreensão. Esclareceu que a informação inicial sobre os veículos suspeitos foi repassada por setor de inteligência e que não havia conhecimento prévio sobre o envolvimento de Ellenberg de Souza, embora soubesse, de forma geral, que este já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Reconheceu que é comum, na região de fronteira, haver apreensões de entorpecentes ocultos em áreas de mata, inclusive sem identificação imediata dos responsáveis, dada a dinâmica do tráfico na região. Ressaltou que, em sua experiência de mais de duas décadas no GEFRON, situações semelhantes são recorrentes na fronteira de Mato Grosso. O policial militar Hagau dos Santos Franco, ouvido em juízo, relatou que participou de operação conjunta entre o Gefron e a Polícia Militar de Sapezal, no âmbito de investigação sobre tráfico internacional de drogas na zona rural do referido município. Explicou que a informação inicial foi repassada pelo Gefron, que solicitou apoio para a abordagem de veículos suspeitos. A equipe da qual fazia parte interceptou um automóvel modelo Onix, enquanto outra guarnição abordou uma caminhonete Hilux nas proximidades. Informou que os dois veículos trafegavam no mesmo sentido e que, na busca veicular, foram localizados fardos de cocaína em ambos, sendo dois fardos no Onix e treze na Hilux. Esclareceu que, no Onix, havia três suspeitos, enquanto na Hilux encontrava-se apenas Ellenberg. Asseverou que os fardos apreendidos apresentavam características idênticas de embalagem, com imagens e marcas padronizadas, compatíveis com práticas comuns de organização criminosa. Reiterou que sua atuação limitou-se à abordagem do Onix, mas confirmou ter visualizado, à distância de aproximadamente um quilômetro, a atuação da outra equipe na interceptação da Hilux. Indicou que a abordagem ocorreu na linha vicinal conhecida como “linha da Stem”, via não pavimentada com ramificações para diversas rodovias, inclusive BR-364, com acesso aos municípios de Campo Novo, Brasnorte e Campos de Júlio. Mencionou que já conhecia o investigado Ellenberg de ocorrência anterior, aproximadamente vinte dias antes do fato ora apurado, na qual este foi flagrado com cerca de 850 kg de entorpecente. Acrescentou, ainda, que já realizou conduções anteriores do investigado Hugo Paca, em outras três ocasiões. Negou, entretanto, qualquer contato prévio com os suspeitos no caso presente antes da operação. Ouvida em juízo na condição de informante, Katiane Saucedo Sundadozo declarou ser esposa de Delemberg de Souza. Afirmou que, no dia em que seu marido foi preso, ele havia saído cedo de casa com destino a Tangará da Serra, com o intuito de tratar da documentação referente à transferência de um caminhão. Esclareceu que, naquele dia, atendeu uma cliente por volta das 7h30 às 8h, e que o réu havia saído antes desse horário. Informou que ele não retornou para casa e que tomou conhecimento da prisão por meio de uma ligação telefônica feita por ele durante o dia, sem se recordar do horário exato. Acrescentou que Delemberg saiu sozinho naquela ocasião. Questionada sobre eventual relação entre o réu e um indivíduo chamado Leonardo Carlos, respondeu que não o conhece, que nunca o viu com Delemberg e que não se recorda de tê-lo ouvido em ligação com essa pessoa. Interrogado em juízo, o acusado Márcio Fernandes Santos afirmou que a acusação que lhe é imputada não é verdadeira. Declarou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu pesqueiro, localizado nas proximidades de Brasnorte, na companhia de Leonardo, com quem mantinha amizade desde que se conheceram em Sapezal, ambos oriundos de Trindade/PE. Narraram que saíram para pescar, tendo levado mantimentos e equipamentos de pesca, e, ao final da tarde, foram abordados por um indivíduo chamado Davi, que solicitou socorro alegando estar passando mal. Como estavam com veículo disponível, decidiram conduzi-lo ao hospital. Segundo o réu, no trajeto, ao passarem pela Fazenda Rafaela, foram abordados por uma guarnição descaracterizada, que realizou revista no veículo sem localizar armas ou entorpecentes, liberando-os em seguida. Relatou que, alguns quilômetros adiante, foram novamente interceptados por outra equipe policial, formada por agentes que já o conheciam de ocasiões anteriores. Nessa nova abordagem, alegou ter sido agredido fisicamente, juntamente com Leonardo e Davi, sendo todos colocados na carroceria de uma caminhonete Hilux conduzida por Delemberg, que já se encontrava detido naquele momento. Afirmou que nenhum deles portava drogas ou armas. Aduziu que foram levados a um local afastado, de difícil acesso, situado à margem de estrada vicinal, onde visualizaram grande quantidade de droga já desenterrada, alegando nunca ter presenciado quantidade semelhante. Sustentou que nem ele, nem Leonardo ou Davi participaram do transporte ou ocultação da substância ilícita, e que não conhece Delemberg, tendo o visto apenas no dia dos fatos. Reiterou que a unidade do Gefron não participou da abordagem, tendo chegado apenas posteriormente, já na delegacia. Informou ainda que a droga foi transportada junto com os conduzidos para Cáceres/MT. Negou envolvimento com o tráfico narrado nos autos e afirmou que, embora possua antecedentes por tráfico privilegiado e porte de arma, não estava cometendo qualquer delito na ocasião. Esclareceu que a estrada por onde trafegava era o único acesso ao seu pesqueiro e que foi retirado de sua rota original pela equipe policial antes de ser conduzido à delegacia. Já o réu Delemberg de Souza, em juízo declarou que já havia sido preso anteriormente, por cerca de 20 dias, sendo liberado após constatação judicial, mediante imagens, de que não se encontrava no local dos fatos então apurados. Negou categoricamente a acusação de tráfico de drogas que lhe é imputada, afirmando que, no dia dos fatos, se deslocava de Tangará da Serra, onde resolvera pendência relativa à transferência de um caminhão, utilizando-se de uma caminhonete Hilux branca emprestada, dado que seu veículo estava avariado. Relatou que, ao retornar por Sapezal, por volta das 18h, após abastecer no posto Simarelli, foi abruptamente abordado por uma caminhonete Ranger prata, sem identificação policial, de onde desceram indivíduos armados que posteriormente se identificaram como policiais. Afirmou que foi imediatamente coagido, tendo ouvido dos policiais expressões como “agora você tomou” e “demorou pra caralho”, o que lhe deu a impressão de que estava sendo monitorado. Informou reconhecer entre os policiais um agente de nome Júlio, o qual teria praticado agressões físicas contra si, inclusive com uso de sacola plástica em sua cabeça, sob o argumento de que, como a Justiça não o puniu anteriormente, “eles fariam o papel dela”. Sustentou que foi levado até uma região de mata, onde estavam outros três indivíduos já detidos. Narrou que, enquanto era mantido sob custódia, presenciou os policiais transportando fardos, que acreditava ser de entorpecentes, retirando-os da mata e os colocando na carroceria da caminhonete Hilux que conduzia, a qual, segundo afirmou, se encontrava com a capota marítima enrolada. Acrescentou que, posteriormente, os mesmos fardos foram transferidos para um veículo Onix no pátio da Polícia Militar de Sapezal, fato que teria presenciado ao ser auxiliado por um policial a trocar de camiseta devido à presença de carrapichos. Asseverou ainda que, durante sua permanência na delegacia, policiais comemoravam a apreensão e exibiam imagens em grupos de mensagens, referindo-se ao entorpecente apreendido. Afirmou que não conhecia os outros três detidos e que nunca teve qualquer envolvimento com a droga encontrada. Declarou que temia por sua vida, considerando possível represália por parte de traficantes, sob a falsa impressão de que teria colaborado com a polícia em episódio anterior. Informou ter realizado dois exames de corpo de delito, sendo o segundo com registro fotográfico, realizado por perita distinta, sem presença policial. Por fim, reafirmou não conhecer os demais acusados e negou qualquer vínculo com o entorpecente apreendido, sustentando que sua abordagem ocorreu sem justificativa concreta e que tudo lhe foi imputado com base em retaliação à sua soltura anterior. Por sua vez, o acusado Leonardo Carlos Santos Silva, Interrogado em juízo, ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia, negou envolvimento com o tráfico de drogas, alegando que foi abordado enquanto retornava de um pesqueiro na companhia de Fernando, seu conhecido, e de David, indivíduo que teria pedido carona alegando necessidade urgente de atendimento médico. Relatou que, durante a abordagem, agentes em veículos Hilux e Range Rover, supostamente da Polícia Militar, os colocaram na carroceria da Hilux e os conduziram por cerca de vinte a trinta minutos até uma área de mata. Nesse local, afirmou ter presenciado os agentes colocando entorpecentes na caminhonete. Esclareceu que não conhecia o indivíduo chamado Delemberg, suposto condutor da Hilux, e que o teria visto apenas naquele momento na região de mata. Ressaltou que, no momento da abordagem, os veículos em que estavam não continham drogas, apenas varas de pesca. Sustentou ainda que os agentes agiram de forma violenta, tendo sido submetido a agressões físicas, como tapas e pisões nas costas, quando se encontrava deitado no chão. Argumentou que os policiais insistiam para que admitisse a posse da droga, o que recusou, insistindo na versão de que vinham de um pesqueiro. Afirmou acreditar que a motivação da abordagem estaria relacionada a Fernando, conhecido dos policiais, contra quem haveria animosidade pré-existente. Por fim, reiterou sua inocência, afirmando nunca ter se envolvido com atividades ilícitas, tampouco possuir antecedentes ou estar sendo investigado anteriormente, e declarou que sempre levou uma vida dedicada ao trabalho. Assim, a autoria e o dolo dos réus se evidenciam a partir da conjugação entre os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, a dinâmica da apreensão, o modo de ocultação da droga, a quantidade, e a forma coordenada de transporte entre dois veículos distintos. Em relação ao acusado DELEMBERG DE SOUZA, restou incontroverso que conduzia a caminhonete Hilux onde foram encontrados treze fardos de entorpecente acondicionados na carroceria, fato presenciado pelos policiais e confirmado em juízo. Embora o réu tenha sustentado que desconhecia a existência da droga, sustentando que fora abordado injustamente e que a substância teria sido posteriormente plantada pelos policiais, como forma de represália por ter sido anteriormente solto em outro processo. No entanto, a tese defensiva não encontra respaldo no conjunto probatório. Ao revés, os depoimentos dos agentes de segurança responsáveis pela operação, colhidos sob o crivo do contraditório, revelam-se firmes, coesos e convergentes quanto à dinâmica da abordagem, à localização da droga e à vinculação do acusado à sua posse. Ressalte-se que não há indício nos autos de que os policiais militares mantivessem qualquer relação pessoal com o réu que justificasse uma suposta perseguição ou imputação falsa, tampouco consta prova da alegada retaliação. A versão apresentada por Delemberg revela-se isolada e dissociada dos demais elementos de prova, carecendo de verossimilhança. Quanto a LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA, igualmente se verifica sua participação no transporte do entorpecente, na medida em que conduzia o veículo Onix no qual foram encontrados dois fardos da mesma substância, acondicionados de modo semelhante àqueles apreendidos na caminhonete Hilux. Assevera a defesa que não havia dolo, tampouco vínculo com os demais acusados, argumentando que o réu se dirigia a um pesqueiro e que a abordagem policial foi arbitrária. Contudo, os testemunhos prestados pelos agentes policiais demonstram que os dois veículos trafegavam juntos em alta velocidade por estrada vicinal de pouco movimento, circunstância que despertou a atenção das equipes policiais. Ademais, os fardos apreendidos nos dois automóveis possuíam as mesmas características, reforçando a tese de transporte coordenado. O fato de os veículos trafegarem em comboio e portarem cargas similares é indicativo de associação eventual para fins de transporte da droga. O réu também não apresentou qualquer prova efetiva do alegado álibi, limitando-se à narrativa de que retornava de uma pescaria com um conhecido e um terceiro que teria pedido carona. A suposta inexistência de vínculo prévio com os demais envolvidos não afasta a responsabilidade pelo crime de tráfico, sobretudo diante da prova da posse da substância e da condução do veículo utilizado para seu transporte. Com relação ao acusado MÁRCIO FERNANDO SANTOS, embora não figurasse como condutor de um dos veículos, encontrava-se no interior do automóvel Onix que transportava parte da carga ilícita. A sua presença no local dos fatos, em veículo que se deslocava em comboio com a caminhonete Hilux, além da quantidade e forma de acondicionamento da droga, permite concluir pela ciência e adesão à conduta típica. O réu sustentou que estava pescando e apenas deu carona a um terceiro por motivo de saúde, negando conhecimento sobre a substância apreendida. No entanto, tal versão não se mostra minimamente amparada por provas nos autos. Não foram apresentadas testemunhas ou registros que corroborassem a suposta atividade recreativa. Os policiais que participaram da abordagem foram uníssonos ao relatar que a droga estava no interior do veículo ocupado por MÁRCIO, não havendo nos autos qualquer prova que desabone a atuação dos agentes públicos ou indique desvio de finalidade. A defesa também invoca supostas contradições nos depoimentos policiais. Todavia, as pequenas variações sobre detalhes (como tipo de estrada ou horário exato) não comprometem a coerência estrutural das narrativas, que se corroboram entre si e apontam para a atuação conjunta e dolosa dos envolvidos. As alegações defensivas de que os entorpecentes teriam sido plantados pelos próprios policiais são absolutamente descabidas diante do contexto probatório. A versão apresentada pelos réus representa tentativa clara de se desincumbirem de sua responsabilidade penal, contudo não é minimamente crível que os agentes públicos tenham implantado cerca de 500 kg (quinhentos quilos) de entorpecente apenas para incriminar quatro pessoas que alegam não possuir vínculo entre si. Trata-se de acusação grave, despida de qualquer prova. É irrazoável supor que os policiais envolvidos arriscariam sua integridade funcional e penal ao forjarem tal situação. Ademais, as narrativas apresentadas pelos réus não guardam coerência lógica entre si, tampouco foram corroboradas por qualquer elemento externo ou testemunha idônea. Todos os acusados tiveram a oportunidade de comprovar os álibis apresentados, mas não trouxeram aos autos quaisquer elementos (documento, imagem, localização ou testemunha imparcial) que o sustentasse. Importante realçar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o depoimento de policiais, quando prestado de forma coerente e sob o crivo do contraditório, tem plena eficácia probatória, não podendo ser desmerecido unicamente em razão da função exercida. Nesse sentido é como se posiciona nosso egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Mantém-se a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes diante da existência de provas robustas da materialidade e autoria delitiva, merecendo destaque as circunstâncias do flagrante, em especial a palavra dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, bem como a confissão extrajudicial do acusado, ainda que não corroborada perante o Juízo” (N.U 0000894-66.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) (grifei). (...) As provas colhidas nos autos, em especial depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as circunstâncias do caso concreto, aliado ao contexto dos fatos como ocorreram e a confissão extrajudicial do réu, são elementos mais que suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria, sendo impossível falar em absolvição” (N.U 0002900-51.2020.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) (grifei). De forma não diferente é como também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO FUNDADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. OFENSA. ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "[...] é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) (...)” (AgRg no AREsp n. 2.080.803/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) (grifei). No presente caso, os relatos dos policiais Militares são convergentes, detalhados e isentos de contradições relevantes. Não há, nos autos, qualquer indício de que os policiais fossem inimigos dos réus, ou que atuassem com parcialidade ou interesse pessoal no deslinde da causa. Assim, não se cogita absolvição por insuficiência de provas no crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é robusto e apto a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. No caso concreto, os réus foram flagrados conduzindo dois veículos em região de fronteira, por rota alternativa, com o objetivo de evitar a fiscalização, transportando expressiva quantidade de droga. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem foram firmes, coerentes e harmônicos entre si, conferindo credibilidade à tese acusatória e amparando a condenação. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Veja: (...) Não há se falar em absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas quando o conjunto probatório comprova a autoria delitiva, dada as circunstâncias do caso concreto, onde o réu conduzia veículo automotor a noite, em trecho conhecido como rota do tráfico, sendo apreendida considerável quantidade de droga, sobretudo pelos depoimentos dos agentes policiais, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, de modo que as declarações dos corréus, contraditórias, não fragilizam as provas no sentido incriminador. (...)(N.U 0001524-22.2018.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 06/02/2020) Diante de todo o exposto, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas. A versão apresentada pelos acusados não encontra amparo na prova dos autos e se mostra uma tentativa infundada de afastar a incidência da norma penal. Por conseguinte, impõe-se a condenação de DELEMBERG DE SOUZA, LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA e MÁRCIO FERNANDO SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em relação ao pedido de condenação das acusadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais coletivos, entendo, in casu, pelo indeferimento. Em que pese existência de previsão legal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentindo de ser possível a condenação por dano moral coletivo decorrente da prática de ilícitos penais, verifico que no caso em apreço não merece acolhimento o pedido da acusação. Não obstante o pedido ministerial, o tema não foi devidamente discutido durante a instrução processual, o que obsta a análise do pedido, sob o risco de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, não há como mensurar, em sede de instrução criminal a extensão do dano causado pelo acusado a sociedade, impossibilitando assim de fixar o valor da condenação pecuniária. Nesse sentindo colaciono o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. 1ª APELO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 2º APELO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. No delito de tráfico, descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal instituto não tem aplicabilidade na esfera penal, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar, de se delimitar tal dano, devendo o dever de indenizar, na seara penal, se limitar aos prejuízos sofridos pela vítima certa e definida, quando este dano puder ser mensurado. 2. A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio, independentemente de mandado. 3. Constitui bis in idem a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na aplicação da pena-base e na causa de aumento da pena. RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO NÃO PROVIDO E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5614009-66.2020.8.09.0174,ALTAMIRO GARCIA FILHO,3ª Câmara Criminal,Publicado em 31/03/2023 10:54:49) Sendo assim Indefiro o requerimento formulado pelo Parquet quanto ao dano moral coletivo. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na DENÚNCIA para CONDENAR os denunciados DELEMBERG DE SOUZA, LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA e MÁRCIO FERNANDO SANTOS, anteriormente qualificados, como incurso nas sanções dos artigos 33 da Lei n. 11.343/2006, passando a dosar as respectivas penas a ser-lhe aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Réu DELEMBERG DE SOUZA Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o art. 42 da Lei 11.343/06, dispõe que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Na primeira fase da dosimetria, ao fixar a pena-base, impõe-se observar o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, que estabelece que, na fixação das penas, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância entorpecente, com preponderância sobre os critérios do artigo 59 do Código Penal. No caso em análise, restou devidamente comprovado que o sentenciado transportava 500,35 kg (quinhentos quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, fracionados em 450 tabletes, circunstância que denota quantidade extremamente expressiva do entorpecente, bem como sua notória potência lesiva à saúde pública. A elevada quantidade da substância apreendida, aliada à sua natureza - cocaína, droga de alto poder viciante e de ampla circulação no tráfico internacional -, permite inferir não apenas a gravidade concreta da conduta, mas também o significativo potencial de disseminação do entorpecente, caso não houvesse a intervenção policial. No presente caso, a magnitude do volume apreendido e o fato de estar fracionado em centenas de tabletes indicam organização logística compatível com tráfico em larga escala, o que agrava de modo relevante a reprovabilidade do comportamento. Assim, consideradas a natureza e, sobretudo, a expressiva quantidade da droga transportada, mostra-se legítima e necessária a elevação da pena-base, em grau acima do mínimo legal. Diante do contexto fático e da diretriz normativa do artigo 42 da Lei de Drogas, impõe-se a exasperação da pena-base em 2/3 (dois terço), de maneira proporcional, a gravidade concreta da conduta e sua aptidão lesiva ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, destaca-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao tratar do quantum de exasperação, já decidiu nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, a quantidade de droga que o agravante estava transportando - 18,3kg de maconha, divididos em 20 tijolos -, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base em 2/3, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Ademais, a majoração da pena-base no patamar aplicado pela Corte estadual mostra-se razoável, pois a fundamentação apresentada está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento desta Corte de que a quantidade e/ou natureza da droga apreendida deve ser considerada na fixação da reprimenda. (...) (AgRg no HC n. 945.549/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.). (grifei) Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Outrossim, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites dos tipos. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu ostenta condenação anterior, definitivamente transitada em julgado em 07.05.2025, nos autos n. 1003205-93.2023.8.11.0046, pela prática do mesmo delito ora em análise - tráfico de drogas -, por fatos ocorridos em 16.07.2023. Trata-se, portanto, de sentença penal condenatória por fato anterior ao ora julgado, apta a configurar maus antecedentes. Diante disso, impõe-se a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo), medida proporcional e razoável ao grau de censura que os antecedentes impõem à conduta do agente, observando-se o critério da individualização da pena e os princípios da proporcionalidade e da necessidade da sanção penal. Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto às circunstâncias do crime, revela maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base. Consta dos autos que os acusados atuaram em concurso de pessoas, com execução coordenada, valendo-se de dois veículos distintos para o transporte dos entorpecentes, trafegando por uma via alternativa. A utilização dessa tática visava dificultar a ação dos órgãos de fiscalização e reduzir o risco de apreensão da substância ilícita, o que demonstra grau elevado de organização e planejamento por parte dos envolvidos. Destaca-se que tal conduta não se limita à mera coautoria ou pluralidade de agentes, mas revela sofisticação no modo de agir, evidenciando que os acusados não atuaram de forma improvisada ou isolada, mas sim estruturada e estrategicamente pensada para garantir a eficácia do exaurimento do delito. A divisão do carregamento em dois veículos, conforme restou apurado, foi medida deliberada e funcional à concretização do crime, revelando maior reprovabilidade da conduta. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu o concurso de pessoas como fundamentação idônea a exasperação da pena, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. CONCURSO DE AGENTES. ARGUMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial relativa às circunstâncias do crime de tráfico, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado, ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação no caso concreto", representam elementos que ultrapassam ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos mais gravosos na fixação da pena. 4. Não houve bis in idem na elevação da pena-base pela consideração do concurso de agentes no crime de tráfico de drogas, notadamente porque o réu não foi processado pelo crime de associação para o tráfico, caso em que o concurso de pessoas constitui elementar do delito de associação. 5. Mantém-se a decisão singular que reconsiderou a decisão anterior, para não conhecer do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e para não conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 513.940/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 26/2/2020.). (...) O concurso de pessoas extrapola o tipo penal e revela a intensidade do dolo do agente, bem como a maior reprovabilidade da conduta, ensejando motivação adequada para depreciar a culpabilidade. (...) (N.U 0001178-90.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 18/06/2020) Dessa forma, à luz do art. 59 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento de que a forma como o crime foi cometido - com elevado grau de organização, divisão de tarefas e uso de estratégia para evitar a repressão - traduz circunstância judicial desfavorável, legitimando a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo), com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal. As demais circunstâncias judiciais (motivos, consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas e o quantum devidamente justificado, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 1054 (mil e cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes. Por esta razão, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 1054 (mil e cinquenta e quatro) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, verifica-se que o réu não faz jus ao referido redutor. Isso porque seus maus antecedentes - notadamente a condenação anterior por tráfico de drogas -, revela envolvimento e comprometimento com a mercancia ilícita, incompatível com o tráfico ocasiona que, aliados à natureza, variedade, forma de acondicionamento e à expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (500,35 kg de cocaína, distribuídos em 450 tabletes) evidenciam dedicação à atividade criminosa, circunstância que afasta a incidência do benefício legal. Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão, DEIXO DE APLICAR a causa especial de diminuição de pena e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor DELEMBERG DE SOUZA, anteriormente qualificados, no patamar de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 1054 (mil e cinquenta e quatro) dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Levando em consideração a quantidade da reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional inicial deve ser o FECHADO, conforme artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis, pois ausentes os requisitos autorizadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a pena é elevada. Embora tenha sido fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, tal circunstância, por si só, não autoriza a decretação automática da prisão cautelar do sentenciado. No caso em apreço, o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade, não havendo notícia de que tenha descumprido as medidas cautelares eventualmente impostas ou praticado qualquer ato que pudesse comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Desse modo, mesmo diante da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, não se vislumbra, no presente momento, fundamento idôneo a justificar a prisão cautelar. Por conseguinte, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se, contudo, eventuais medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Réu LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o art. 42 da Lei 11.343/06, dispõe que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Na primeira fase da dosimetria, ao fixar a pena-base, impõe-se observar o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, que estabelece que, na fixação das penas, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância entorpecente, com preponderância sobre os critérios do artigo 59 do Código Penal. No caso em análise, restou devidamente comprovado que o sentenciado transportava 500,35 kg (quinhentos quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, fracionados em 450 tabletes, circunstância que denota quantidade extremamente expressiva do entorpecente, bem como sua notória potência lesiva à saúde pública. A elevada quantidade da substância apreendida, aliada à sua natureza - cocaína, droga de alto poder viciante e de ampla circulação no tráfico internacional -, permite inferir não apenas a gravidade concreta da conduta, mas também o significativo potencial de disseminação do entorpecente, caso não houvesse a intervenção policial. No presente caso, a magnitude do volume apreendido e o fato de estar fracionado em centenas de tabletes indicam organização logística compatível com tráfico em larga escala, o que agrava de modo relevante a reprovabilidade do comportamento. Entretanto, deixo de valorar nesta fase para não incorrer no vedado bis in idem na terceira fase. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Outrossim, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites dos tipos. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. Quanto aos antecedentes, observa-se que o réu não possui registros de condenações criminais transitadas em julgado, inexistindo, portanto, sentença penal condenatória anterior que possa ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto às circunstâncias do crime, revela maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base. Consta dos autos que os acusados atuaram em concurso de pessoas, com execução coordenada, valendo-se de dois veículos distintos para o transporte dos entorpecentes, trafegando por uma via alternativa. A utilização dessa tática visava dificultar a ação dos órgãos de fiscalização e reduzir o risco de apreensão da substância ilícita, o que demonstra grau elevado de organização e planejamento por parte dos envolvidos. Destaca-se que tal conduta não se limita à mera coautoria ou pluralidade de agentes, mas revela sofisticação no modo de agir, evidenciando que os acusados não atuaram de forma improvisada ou isolada, mas sim estruturada e estrategicamente pensada para garantir a eficácia do exaurimento do delito. A divisão do carregamento em dois veículos, conforme restou apurado, foi medida deliberada e funcional à concretização do crime, revelando maior reprovabilidade da conduta. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu o concurso de pessoas como fundamentação idônea a exasperação da pena, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. CONCURSO DE AGENTES. ARGUMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial relativa às circunstâncias do crime de tráfico, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado, ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação no caso concreto", representam elementos que ultrapassam ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos mais gravosos na fixação da pena. 4. Não houve bis in idem na elevação da pena-base pela consideração do concurso de agentes no crime de tráfico de drogas, notadamente porque o réu não foi processado pelo crime de associação para o tráfico, caso em que o concurso de pessoas constitui elementar do delito de associação. 5. Mantém-se a decisão singular que reconsiderou a decisão anterior, para não conhecer do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e para não conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 513.940/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 26/2/2020.). (...) O concurso de pessoas extrapola o tipo penal e revela a intensidade do dolo do agente, bem como a maior reprovabilidade da conduta, ensejando motivação adequada para depreciar a culpabilidade. (...) (N.U 0001178-90.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 18/06/2020) Dessa forma, à luz do art. 59 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento de que a forma como o crime foi cometido - com elevado grau de organização, divisão de tarefas e uso de estratégia para evitar a repressão - traduz circunstância judicial desfavorável, legitimando a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo), com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal. As demais circunstâncias judiciais (motivos, consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas e o quantum devidamente justificado, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes. Por esta razão, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, verifica-se que o réu faz jus ao referido redutor, por ser primário, possuir bons antecedentes e não haver nos autos elementos que indiquem sua dedicação a atividades criminosas ou sua vinculação a organizações criminosas. Ressalte-se, contudo, que, embora a natureza, a variedade e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não possam ser utilizadas para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tais circunstâncias podem ser legitimamente consideradas para a modulação da fração de redução da pena. No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o sentenciado transportava 500,35 kg (quinhentos quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, fracionados em 450 tabletes, circunstância que evidencia a expressiva quantidade do entorpecente, aliada à sua notória potencialidade lesiva à saúde pública. Tais elementos justificam a fixação da fração de redução, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) Posto isto, REDUZO a pena na fração de 1/6 (um sexto), resultando-se em uma pena de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 468 (quatrocentos e sessenta e oito) dias-multa. TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA, anteriormente qualificados, no patamar de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 468 (quatrocentos e sessenta e oito) dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Levando em consideração a quantidade da reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional inicial deve ser o FECHADO, conforme artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis, pois ausentes os requisitos autorizadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a pena é elevada. Embora tenha sido fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, tal circunstância, por si só, não autoriza a decretação automática da prisão cautelar do sentenciado. No caso em apreço, o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade, não havendo notícia de que tenha descumprido as medidas cautelares eventualmente impostas ou praticado qualquer ato que pudesse comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Desse modo, mesmo diante da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, não se vislumbra, no presente momento, fundamento idôneo a justificar a prisão cautelar. Por conseguinte, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se, contudo, eventuais medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Réu MARCIO FERNANDO SANTOS Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o art. 42 da Lei 11.343/06, dispõe que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Na primeira fase da dosimetria, ao fixar a pena-base, impõe-se observar o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, que estabelece que, na fixação das penas, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância entorpecente, com preponderância sobre os critérios do artigo 59 do Código Penal. No caso em análise, restou devidamente comprovado que o sentenciado transportava 500,35 kg (quinhentos quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, fracionados em 450 tabletes, circunstância que denota quantidade extremamente expressiva do entorpecente, bem como sua notória potência lesiva à saúde pública. A elevada quantidade da substância apreendida, aliada à sua natureza - cocaína, droga de alto poder viciante e de ampla circulação no tráfico internacional -, permite inferir não apenas a gravidade concreta da conduta, mas também o significativo potencial de disseminação do entorpecente, caso não houvesse a intervenção policial. No presente caso, a magnitude do volume apreendido e o fato de estar fracionado em centenas de tabletes indicam organização logística compatível com tráfico em larga escala, o que agrava de modo relevante a reprovabilidade do comportamento. Assim, consideradas a natureza e, sobretudo, a expressiva quantidade da droga transportada, mostra-se legítima e necessária a elevação da pena-base, em grau acima do mínimo legal. Diante do contexto fático e da diretriz normativa do artigo 42 da Lei de Drogas, impõe-se a exasperação da pena-base em 2/3 (dois terço), de maneira proporcional, a gravidade concreta da conduta e sua aptidão lesiva ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, destaca-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao tratar do quantum de exasperação, já decidiu nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, a quantidade de droga que o agravante estava transportando - 18,3kg de maconha, divididos em 20 tijolos -, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base em 2/3, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Ademais, a majoração da pena-base no patamar aplicado pela Corte estadual mostra-se razoável, pois a fundamentação apresentada está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento desta Corte de que a quantidade e/ou natureza da droga apreendida deve ser considerada na fixação da reprimenda. (...) (AgRg no HC n. 945.549/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.). (grifei) Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto às circunstâncias do crime, revela maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base. Consta dos autos que os acusados atuaram em concurso de pessoas, com execução coordenada, valendo-se de dois veículos distintos para o transporte dos entorpecentes, trafegando por uma via alternativa. A utilização dessa tática visava dificultar a ação dos órgãos de fiscalização e reduzir o risco de apreensão da substância ilícita, o que demonstra grau elevado de organização e planejamento por parte dos envolvidos. Destaca-se que tal conduta não se limita à mera coautoria ou pluralidade de agentes, mas revela sofisticação no modo de agir, evidenciando que os acusados não atuaram de forma improvisada ou isolada, mas sim estruturada e estrategicamente pensada para garantir a eficácia do exaurimento do delito. A divisão do carregamento em dois veículos, conforme restou apurado, foi medida deliberada e funcional à concretização do crime, revelando maior reprovabilidade da conduta. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu o concurso de pessoas como fundamentação idônea a exasperação da pena, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. CONCURSO DE AGENTES. ARGUMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial relativa às circunstâncias do crime de tráfico, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado, ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação no caso concreto", representam elementos que ultrapassam ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos mais gravosos na fixação da pena. 4. Não houve bis in idem na elevação da pena-base pela consideração do concurso de agentes no crime de tráfico de drogas, notadamente porque o réu não foi processado pelo crime de associação para o tráfico, caso em que o concurso de pessoas constitui elementar do delito de associação. 5. Mantém-se a decisão singular que reconsiderou a decisão anterior, para não conhecer do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e para não conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 513.940/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 26/2/2020.). (...) O concurso de pessoas extrapola o tipo penal e revela a intensidade do dolo do agente, bem como a maior reprovabilidade da conduta, ensejando motivação adequada para depreciar a culpabilidade. (...) (N.U 0001178-90.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 18/06/2020) Dessa forma, à luz do art. 59 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento de que a forma como o crime foi cometido - com elevado grau de organização, divisão de tarefas e uso de estratégia para evitar a repressão - traduz circunstância judicial desfavorável, legitimando a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo), com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal. As demais circunstâncias judiciais (motivos, consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas e o quantum devidamente justificado, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, correspondente a 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 1054 (mil e cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, conforme já exposto, o réu ostenta condenações penais pretéritas, restando comprovada a existência de três sentenças condenatórias transitadas em julgado, nos autos n. 0000490-43.2016.8.11.0078 (condenação pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com trânsito em julgado em 06/04/2018), n. 1001720-64.2020.8.11.0078 (condenação por posse ilegal de arma de fogo, com trânsito em julgado em 09/11/2020) e n. 0001472-52.2019.8.11.0078 (condenação pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com trânsito em julgado em 23/05/2024). Diante da configuração da multirreincidência, impõe-se o acréscimo de 1/4 (um quarto) à pena. Inexistindo circunstância atenuante a ser considerada, fixo a pena nesta fase em 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 1.317 (mil trezentos e dezessete dias) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, verifica-se que o réu não faz jus ao referido redutor. Isso porque é reincidente específico, circunstância que, por si só, afasta o benefício. Ademais, seus maus antecedentes — notadamente a condenação anterior por tráfico de drogas —, aliados à natureza, variedade, forma de acondicionamento e à expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (500,35 kg de cocaína, distribuídos em 450 tabletes), revelam dedicação à atividade criminosa, o que igualmente impede a aplicação da causa de diminuição da pena. Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão, DEIXO DE APLICAR a causa especial de diminuição de pena e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor DELEMBERG DE SOUZA, anteriormente qualificados, no patamar de 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 1.317 (mil trezentos e dezessete dias) dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Levando em consideração a reincidência, a quantidade da reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional inicial deve ser o FECHADO, conforme artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis, pois ausentes os requisitos autorizadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a pena é elevada. No atual cenário processual, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto a razão que ensejou a sua custódia cautelar ainda se faz presente, e, ainda, em razão do mau antecedente, somada com o fato de ter sido condenado ao regime inicialmente fechado, fatos este, que, por si só, ratificam a manutenção de sua custódia cautelar, a fim de prevenir a reprodução de novos fatos criminosos e acautelar o meio social, visto que, se posto em liberdade, possivelmente encontrara estímulos para voltarem a delinquir. Agregado a isso, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido, eis a recente ementa: (...) Se o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, ele não poderá recorrer em liberdade. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada à soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (STJ - Processo RHC 127561 / GO - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2020/0123148-4 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020). (grifei). Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Por se tratar de processo que o condenado aguardará preso o processo e julgamento de eventual recurso e o seu regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DETERMINO a expedição de Guia de Execução Provisória. Em relação ao veículos apreendidos, TOYOTA HILUX, cor branca, placa RFR8F58, e CHEVROLET ONIX JOY, cor branca, placa QCJ-5278, restou demonstrado que foram utilizados de forma deliberada na prática do crime de tráfico de drogas. Embora pertençam a terceiros, conforme documentação juntada aos autos, há nos elementos probatórios suficientes indicativos de que os automóveis serviram como instrumentos para a consecução da atividade criminosa, tendo sido apreendidos em poder dos acusados no contexto da ação delituosa. A jurisprudência tem reconhecido que, em delitos relacionados ao tráfico de drogas, é comum a utilização de veículos registrados em nome de terceiros, inclusive de empresas transportadoras ou pessoas sem envolvimento direto com o crime, como forma de ocultar o real responsável e, assim, dificultar a decretação do perdimento do bem. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou que tal prática configura estratégia voltada a burlar a persecução penal e a frustrar a responsabilização patrimonial pelos bens empregados na infração penal (TJMT, Apelação Criminal n. 162264/2014; Apelação Criminal n. 2142/2018). Nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006, os bens utilizados como instrumento para a prática do tráfico de drogas, ainda que não pertençam diretamente ao agente condenado, estão sujeitos à decretação de perdimento em favor da União. Tal disposição legal consagra a responsabilidade objetiva do proprietário, a partir do momento em que se comprova que o bem foi efetivamente utilizado para o transporte, armazenamento ou ocultação de substâncias entorpecentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretarem o art. 243 da Constituição Federal, têm afirmado que inexiste previsão constitucional ou legal que autorize o reconhecimento da figura do terceiro de boa-fé como obstáculo à expropriação do bem, quando comprovado o seu uso na infração penal (STJ, AgRg no AREsp 1.147.673/PR). Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reafirmou que “o perdimento de bens é impositivo nos casos em que as provas dos autos denotam que os veículos foram utilizados como instrumento para o crime de tráfico de drogas” (TJMT, Apelação Criminal n. 0016302-52.2018.8.11.0015, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 17/12/2019). Diante desse conjunto probatório e da disciplina legal vigente, restando demonstrado nos autos que os veículos supracitados 9 TOYOTA HILUX, cor branca, placa RFR8F58, e CHEVROLET ONIX JOY, cor branca, placa QCJ-5278) foram empregados na prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a decretação de sua perda, em favor da União, como medida decorrente da sentença condenatória, conforme preveem o art. 243 da Constituição Federal e o art. 63, I e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.343/2006. Em relação aos aparelhos de telefonia celular apreendidos (ID 129389888, fls. 02/03), determino a restituição, um avez que não ficou claro a utilização de tais bens na pratica do delito. Certifique-se a respeito da restituição pela Autoridade Policial. INTIME-SE os réus para comprovar a propriedade, mediante nota fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o transcurso do prazo sem manifestação da parte, determino a destruição do aparelho celular. DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo, com base no art. 72, da Lei n. 11.343/2006. OFICIE-SE a Autoridade Policial para ciência. CONDENO os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a defesa e o réu preso. Ressalte-se que, em relação aos demais réus que se encontram em liberdade, é suficiente a intimação de seus defensores, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.853.488/MG, STJ). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se ofício ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas – informando acerca da decretação de perdimento dos bens e veículos apreendidos; 6) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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