Resultados para "1001722-23.2023.8.26.0624" – Página 113 de 114

Mcm - Comercio De Maquinas E Veiculos Ltda x Andre Guimaraes De Souza Izidoro

ID: 315789940

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0027388-21.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE GUIMARAES DE SOUZA IZIDORO

Sentença

Advogados:

ANDRÉ RICARDO TANGANELI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE CESARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUKAS MACIEL CUSTÓDIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0027388-21.2014.8.27.2729/TO AUTOR : MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) RÉU : ANDRE GUIMARAES DE SOUZ… Execução de Título Extrajudicial Nº 0027388-21.2014.8.27.2729/TO AUTOR : MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) RÉU : ANDRE GUIMARAES DE SOUZA IZIDORO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A) : LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial tendo como partes aquelas acima identificadas. No evento 150, compareceu a parte executada ANDRE GUIMARAES DE SOUZA IZIDORO e apresentou exceção de pré-executividade com alegação de inexigibilidade das duplicatas e a prescrição intercorrente da execução. Intimada, a parte exequente, ora exceta, pugnou pela rejeição da exceção, conforme evento 153. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é amplamente admitida pela doutrina, assim como pela jurisprudência, possibilitando ao executado defender-se no processo de execução, mesmo sem opor embargos, permitindo alegar questões de ordem pública e que possam ser demonstradas sem dilação probatória, as quais possam levar ao reconhecimento da nulidade da execução. Em casos como este, a parte excipiente deve atacar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, pois, se não houver o preenchimento dessas condições, o art. 803, inciso I, do CPC admite o reconhecimento da nulidade da execução. Por conseguinte, deve apresentar prova inequívoca de sua alegação, uma vez que não é possível dilação probatória em exceção de pré-executividade. DA INEXIGIBILIDADE O excipiente argumentou que os títulos executados carecem de requisitos legais exigidos pela Li 5.474/68, pois não foram acompanhados de comprovação de entrega das mercadorias, protesto regular ou recusa de aceite, pelo que requereu a extinção do feito por ausência de título válido. Todavia, deixou de observar que, após haver sido regularmente citado, o devedor compareceu espontaneamente à demanda, no evento 9, ocasião em que reconheceu expressamente a existência do débito e, inclusive, apresentou proposta de acordo para o seu parcelamento, invocando dificuldades financeiras como obstáculo ao adimplemento integral da obrigação. Nessas condições, mostra-se contraditória e destituída de boa-fé a pretensão posterior de questionar a validade dos títulos sob o fundamento de ausência de aceite ou de comprovação de entrega das mercadorias, sobretudo porque tal comportamento evidencia anuência tácita quanto à relação obrigacional, afastando qualquer vício que comprometa a certeza e a exigibilidade dos títulos apresentados. DA PRESCRIÇÃO O excipiente alegou que, após a primeira tentativa de bloqueio de valores, não houve a localização de bens penhoráveis e a execução permaneceu paralisada por mais de 3 anos, sem qualquer medida útil por parte da exequente. Afirmou que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente, pelo que requereu seja reconhecida a prescrição intercorrente e a extinção da execução. Os títulos executivos se referem a duplicatas mercantis por indicação, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 28/10/2014 e a citação do executado foi realizada em 30/03/2018 ( evento 8, CERT2 ). Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Por sua vez, a prescrição intercorrente é aquela que tem ocasião no curso do processo e em razão de uma conduta atribuída ao autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, fica inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim para o qual foi proposta. Nesse sentido é o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil, segundo o qual “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Sobre o assunto, eis as lições de ARRUDA ALVIM: [...] só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116). É sabido que no âmbito do direito privado a prescrição intercorrente passou a ser regulada expressamente a partir do Código de Processo Civil de 2015. A legislação anterior (CPC/73) não previa esse instituto, que era aplicado aos processos em trâmite por analogia às disposições do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais (LEF). DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos vislumbra-se que no dia 29/08/2016 foi iniciado o prazo prescricional, após o decurso do prazo de suspensão cujo termo inicial foi o dia 28/08/2015, que corresponde à data da ciência inequívoca do exequente quanto à realização da primeira tentativa frustrada de localização de bens em nome do devedor, conforme estipula o §4º do artigo 921 do CPC, e o termo final foi o dia 28/08/2016. Os títulos executivos que fundamentam a presente demanda trata-se de duplicatas mercantis por indicação, de modo que o prazo prescricional aplicável ao feito executivo é de 3 anos, nos termos do artigo 18 da Lei nº 5.474/68: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;" A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Portanto, é inconteste que no dia 29/08/2019 ocorreu a prescrição intercorrente. Sobre o assunto, guardadas as diferenças: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida.(TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 153 que após ser intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo do decurso do lapso prescricional. Isso porque, a despeito de suas alegações, o requerimento de diligências já efetuadas, sem demonstração da modificação da situação econômica do executado ou outro fato relevante para a sua renovação, não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINARES DE RECURSO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . INOCORRÊNCIA. 2.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART . 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3 .PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N . 1.604.412. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA . 4.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO .1.Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2.Não há que se falar em nulidade por ofensa princípio da não surpresa, previsto no art . 10 do CPC, pois o magistrado oportunizou a parte para manifestação, bem como não há qualquer prejuízo à defesa da parte, quando da interposição do presente recurso. 3.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4.A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado .Apelação Cível não provida. (TJ-PR 0000942-03.2024.8 .16.0153 Santo Antônio da Platina, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição dos títulos. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000925-98.2007.8.27.2729

ID: 277068527

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000925-98.2007.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 5000925-98.2007.8.27.2729/TO AUTOR : TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA (OAB TO03595B) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-s… Execução de Título Extrajudicial Nº 5000925-98.2007.8.27.2729/TO AUTOR : TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MEDEIROS COSTA (OAB TO03595B) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI e como parte executada WR ENGENHARIA LTDA. A executada WR ENGENHARIA LTDA. apresentou exceção de pré-executividade no evento 54, em que que arguiu a nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo em razão da ausência de sua citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar acerca da exceção. 2 FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias nos casos em que se pretende discutir matérias que poderiam ser suscitadas de ofício pelo juízo. Contudo, além da chamada matéria de ordem pública, as alegações devem ser comprovadas de plano, porquanto não há fase instrutória nesse incidente processual. Isto posto, deve-se conhecer da exceção, pois tem como fundamento matéria cognoscível de ofício, vale dizer a nulidade da citação realizada por edital e a consequente prescrição do título executivo, não havendo necessidade de dilação probatória para a decisão. No mérito, assiste razão à parte excipiente. DA CITAÇÃO Em análise dos argumentos apresentados pela parte excipiente, observo que estão corretos. A citação da parte executada por meio de edital só é possível quando constatado que se encontra em local incerto ou restem frustradas todas as diligências necessárias ao conhecimento de seu atual endereço. Da análise dos autos, observo que, antes da citação por edital, não foram realizadas buscas pelos endereços da parte executada nos sistemas judiciais disponíveis. Assim, a citação por edital foi prematura, devendo-se de reconhecer sua nulidade. Neste sentido, guardadas as diferenças: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA DE FORMA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal, a citação deve ser, em regra, feita na pessoa do acionado, somente admitindo-se por outra forma em casos excepcionais, devidamente comprovados, sobretudo a citação via edital, por ser espécie de citação ficta. 2. Não tendo o agravante promovido o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar os agravados, pleiteando desde logo a citação via edital, equivocada a decisão que determina a citação por edital. 3. Por sua vez, correta a decisão que acolhe a preliminar de nulidade de citação na exceção de pré-executividade arguida pela curadora especial e determina a nulidade da citação por edital, pois a adoção da medida extrema, na espécie, revelou-se prematura e, portanto, ilegal. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013101-62.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/02/2023, DJe 10/02/2023 21:04:59) Diante do não esgotamento das diligências tendentes à localização da parte executada atendida pela curadoria especial, declaro nula sua citação por edital. DA PRESCRIÇÃO É certo que o fundamento da prescrição é a segurança jurídica, evitando-se situações eternas e também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem o direito à duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedada a eternização do processo. A Lei 11.280/2006 modificou o Código de Processo Civil e o artigo 219, § 5º passou a estabelecer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Desse modo, a prescrição passou a ter status de matéria de ordem pública, e não mais de interesse privativo da parte. O título executivo se refere a duplicata mercantil, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 20/06/2007 e a citação da pessoa jurídica executada não foi realizada de forma válida até a presente data. Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (3 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação não se consumou de forma válida, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento do título executivo que instrui o pedido inicial ocorreu em 22/12/2006, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 3º, inciso VIII, c/c art. 18, inciso I da Lei nº 5.474/68 que prevê o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de dívidas constantes em duplicatas. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 20/06/2007, e desde então não houve sequer o término do ciclo citatório. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se manteve tramitando sem qualquer finalidade há mais de 17 anos e 10 meses, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização de bens da devedora no curso do processo, a citação não se concretizou de forma válida, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 22/12/2009 ocorreu a prescrição do título executivo. Os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. A exequente foi intimada a manifestar-se acerca da nulidade da citação e da consequente prescrição no evento 55, mas manteve sua inércia no prazo concedido. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 55 que após ser intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, como ocorre no presente caso, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição do título. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5029972-44.2012.8.27.2729

ID: 337846583

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029972-44.2012.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 5029972-44.2012.8.27.2729/TO AUTOR : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de… Execução de Título Extrajudicial Nº 5029972-44.2012.8.27.2729/TO AUTOR : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e como parte executada PAULO OLIVEIRA COSTA . A parte executada PAULO OLIVEIRA COSTA , representada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade no evento 137, em que que arguiu a nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo em razão da ausência de sua citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Intimada, a parte exequente pugnou, no evento 140, pela rejeição dos pedidos. 2 FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias nos casos em que se pretende discutir matérias que poderiam ser suscitadas de ofício pelo juízo. Contudo, além da chamada matéria de ordem pública, as alegações devem ser comprovadas de plano, porquanto não há fase instrutória nesse incidente processual. Isto posto, deve-se conhecer da exceção, pois tem como fundamento matéria cognoscível de ofício, vale dizer a nulidade da citação do executado por meio de edital e a prescrição ordinária do título, não havendo necessidade de dilação probatória para a decisão. DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação da parte executada por meio de edital é possível quando constatado que se encontra em local incerto ou restem frustradas todas as diligências necessárias ao conhecimento do seu atual endereço. Da análise dos autos, verifica-se que, antes de deferir a citação por edital pleiteada pela parte exequente, foram realizadas diligências por este juízo para tentativa de localização do atual endereço da(s) parte(s) excipiente(s) pelos sistemas judiciais disponíveis, assim como por provocação às concessionárias de serviço público. Assim, a exceção deve ser rejeitada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1 A citação editalícia ocorreu de forma lícita, eis que, conforme visto, após a frustração das modalidades triviais de localização da parte requerida por diversas oportunidades, não restou, pelo visto, alternativa senão a de postular a referida modalidade citatória, situação que, em princípio, amolda-se à previsão contida no artigo 256, do Código de Processo Civil. 1.2 Verifica-se que a determinação de citação por edital é válida quando esgotados os meios possíveis para localização da parte demandada, não exigindo um o esgotamento absoluto, o que resta atendido por meio de comprovação das diligências mínimas e razoáveis e tentativas de citação nos diversos endereços da parte agravante que se encontra em lugar incerto ou ignorado. Logo, a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe. (Agravo de Instrumento 0003838-40.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 07/07/2021, DJe 15/07/2021). A propósito, o STJ decidiu que é válida a citação por edital, mesmo sem a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos ( REsp nº 1971968 - DF ). Nesse contexto, rejeito a alegação de nulidade da citação. DA PRESCRIÇÃO É certo que o fundamento da prescrição é a segurança jurídica, evitando-se situações eternas e também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem o direito à duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedada a eternização do processo. A Lei 11.280/2006 modificou o Código de Processo Civil e o artigo 219, § 5º passou a estabelecer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Desse modo, a prescrição passou a ter status de matéria de ordem pública, e não mais de interesse privativo da parte. DA PRESCRIÇÃO O título executivo se refere a contrato de financiamento firmado entre as partes, sendo de 5 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 31/10/2012 e a citação do executado somente foi realizada em 28/10/2024( evento 129, ANEXO2 ). Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (5 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação somente se consumou em 28/10/2024, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento da parcela final do contrato de financiamento que instrui o pedido inicial ocorreu em 09/10/2012, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 5º, inciso I, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas constantes em instrumento público ou particular. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 31/10/2012, e o término do ciclo citatório somente ocorreu em 28/10/2024, ou seja, após decorrido prazo superior a 11 anos e 11 meses desde o ajuizamento. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se manteve tramitando sem qualquer finalidade por longo prazo, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização do devedor no curso do processo, a citação não se concretizou de forma tempestiva, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 09/10/2017 ocorreu a prescrição do título executivo. Importante registrar, nesse passo, que a parte autora poderia ter postulado pela citação por edital do executado. Não foi assim que agiu, todavia, deixando fluir o prazo prescricional sem interrupção. Os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. O exequente manifestou-se acerca da prescrição no evento 140, mas não demonstrou sua inocorrência. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 140 que após ser intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, como ocorre no presente caso, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição do título. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diagnosticos Da America S.A . x Ministério Público Do Trabalho

ID: 257673965

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001722-57.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001722-57.2019.5.02.0082 : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001722-57.2019.5.02.0082 : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fc9c21a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001722-57.2019.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 594962c), complementada pelas decisões de embargos de declaração (ID. 2019b42 e ID. 7ba2f16), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso ordinário da parte ré (ID. 2a2cf74), arguindo nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, bem como preliminares de ilegitimidade ativa ad causam do MPT, impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos, ausência de interesse processual e impossibilidade de atuação do MPT como substituto processual. No mérito, nega o descumprimento das normas sobre jornada tal qual alegado na petição inicial, aduz que o valor das astreintes é excessivo e nega o dano moral coletivo. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (ID. b8484d7) e de pagamento de custas (ID. 5309c1c). Com as contrarrazões pela parte autora (ID. de9de0b) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminares Nulidade por cerceamento de defesa A parte ré argui a nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de defesa, em decorrência do indeferimento da produção da prova pericial sobre os registros de jornada carreados aos autos, bem como da oitiva de testemunhas, tendo o MM. Juízo prolatado decisão fundamentada em suposições, presunções e documentos unilaterais acostados aos autos. Segundo a recorrente, a r. sentença, ao aplicar o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, sem permitir a ela produzir provas, notadamente o depoimento de duas testemunhas para comprovar a correção dos controles de jornada e a realização de perícia contábil para contrapor o laudo unilateral e tendencioso do MPT, acarretou em nulidade processual, violando o art. 818, § 1º, da CLT. Passo ao exame. De plano, cabe salientar que o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT), assistindo-lhe a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), determinando, inclusive, o encerramento da instrução processual, quando entender que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação de seu convencimento. Trata-se de corolário dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual (artigos 139, II e 371 do CPC). Neste sentido o magistério de Pontes de Miranda: "(...) É interessante observar-se que se não exclui da possibilidade de denegação qualquer das provas processuais, nem a exibição de documento ou de coisa, nem a prova documental, nem o depoimento pessoal, nem o testemunho, nem os exames periciais, nem o pedido da produção de prova dos usos e costumes. O critério pelo qual se há de guiar o juiz, para indeferir o pedido das diligências, é serem inúteis ou meramente protelatórias. Inúteis em relação ao objeto do processo: ao que pediu o autor, ao que contestou o réu, ou em reconvenção, pediu, ou o que pediu qualquer das figuras inscritas, aderidas, chamadas, nomeadas, ou opoentes à relação jurídica processual. A diligência é inútil quando, se fosse produzida, nada adiantaria a quem a requereu. Outro critério, de que também pode usar o juiz, é o de verificar se a parte, ao requerer a diligência, intenta protelar o processo. Aí, o Código exige que os propósitos protelatórios sejam manifestos." (Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, tomos II e IV, p. 400, g.n.). Com relação ao indeferimento dos depoimentos testemunhais, com os quais a parte ré pretendida comprovar a correção dos controles de jornada, destaca-se desde logo que, em audiência ocorrida em 23/08/2021 (ID. 272e3ba), a Procuradora do Trabalho informou não haver controvérsia quanto à veracidade dos cartões de ponto, restando evidente, assim, a inutilidade de tais depoimentos para o deslinde da controvérsia, de modo que não há de se falar em cerceamento de direito de defesa com base em tal fundamento. No que concerne à prova pericial contábil, esta tampouco se revela imprescindível para a elucidação dos fatos. Uma vez que o parquet considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela defesa, a ele incumbia se debruçar sobre tais documentos e apontar as irregularidades cometidas pela parte ré nos moldes alegados na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. A fim de se desincumbir de seu ônus probatório, com a réplica (ID. a24a107), o parquet apresentou Parecer Pericial Contábil (ID. 438533f) elaborado a partir dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, a fim de indicar as irregularidades denunciadas na inicial. Diante de tal Parecer é que a ré requereu a produção de prova pericial (ID. b1a8f48), alegando que este adotaria viés tendencioso aos interesses da parte autora. É de se notar, em primeiro lugar, que o Parecer juntado pelo MPT não se confunde com perícia, tratando-se de um documento. Sendo assim, a parte ré poderia ter apresentado seus próprios documentos a fim de fazer a contraprova, o que não foi feito ao longo dos mais de cinco anos de duração da fase instrutória. Registre-se que já com a petição inicial o autor apresentou semelhante Parecer (ID. 688453d), o qual não foi sequer objeto de impugnação na defesa, oportunidade em que a ré poderia ter apontado, por seus próprios meios, incorreções na apuração em se se sustentou o libelo. Certo é que, no polo passivo da demanda, há empresa de grande porte, a qual certamente possui recursos humanos e financeiros para elaborar seus próprios apontamentos a partir dos cartões de ponto que sempre estiveram em seu poder. Porém, a parte ré optou por não fazê-lo, preferindo juntar milhares de cartões de ponto sem qualquer organização, em formato inadequado ao PJe, inviabilizando a produção de prova pericial por ela própria insistentemente requerida ao longo da demanda, conforme será adiante exposto. Apesar da prescindibilidade da prova pericial para a elucidação dos fatos, esta foi deferida em um primeiro momento, conforme ata de audiência de 23/08/2021 (ID. 272e3ba). Após a derradeira concessão de prazo à parte ré para a juntada de documentos requeridos pelo MPT (ID. 02e75b6), esta não os carreou aos autos, limitando-se a apresentar links de acesso a estes (ID. 4eb1424), o que não está de acordo com a sistemática do PJe. Ainda assim, o parquet conseguiu acessar os novos documentos e sobre eles se manifestou alegando permanecerem todas as irregularidades alegadas na petição inicial, principalmente no tocante à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, exigência de labor acima do limite diário e desrespeito ao DSR (ID. 81a1c17). Na mesma oportunidade, o autor juntou novo Parecer Pericial Contábil (ID. 5e92a0f). Nesse ínterim, o i. perito inicialmente nomeado, pediu destituição (ID. c8228dd), sendo designado outro em substituição (ID. 9f98c41), o qual requereu dilações de prazo sem apresentar seu laudo, até que em 01/03/2024 foi determinada a suspensão da prova técnica (ID. b0a3029) e, em audiência, foi indeferida a perícia e encerrada a instrução processual, nos seguintes termos: "Instadas a se manifestarem, as partes informam e requerem: i) a patrona da reclamada requer a oitiva de sua duas testemunhas para comprovação da jornada e regime de escala da empresa. ii) requer a ainda a realização de perícia contábil dada a complexidade da matéria e a quantidade de documentos juntados aos autos relativos às jornadas na empresa iii) a procuradora do trabalho requer a oitiva de testemunha para contraprova. Pelo Juízo, constata-se: iv) a natureza dos pedidos deduzidos e as respectivas controvérsias ensejam unicamente a produção de prova documental, cujo ônus processual é da parte ré; v) foram oportunizadas inúmeros momentos processuais para que a referida parte vinculasse ao feito os documentos que entendesse pertinentes (id. 1832468, ceeca2c, 6ebc875, 02e75b6); Ante tais constatações se em respeito ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e da aptidão par produzi-las, indeferem-se os requerimentos quanto à produção de prova pericial/testemunhal e declara-se encerrada a instrução processual. Sob os protestos da parte reclamada" (ID. e7f6465). Com efeito, a prova pericial se revela dispensável no caso concreto, porquanto a prova documental constante dos autos já é suficiente para a elucidação dos fatos. Por óbvio, não é humanamente possível que se analise todos os milhares de cartões de ponto juntados aos autos pela ré sem qualquer organização, pinçando os documentos relativos aos funcionários afetados pela presente demanda (isto é, da base territorial do TRT da 2ª região), e, depois, que se verifique todos os registros de entrada, saída e intervalo intrajornada, um a um, a fim de que se conclua pela procedência ou não da demanda. Nem mesmo um perito contábil teria condições de fazê-lo, de modo que a designação da perícia somente retardaria ainda mais o andamento do feito e aumentaria o tumulto processual já observado nos autos. Por outro lado, a análise dos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, por amostragem, tem plena aptidão para revelar se ela vem ou não descumprindo suas obrigações relativas à duração do trabalho, nos termos da petição inicial, tudo evidenciando que o MM. Juízo a quo andou bem ao reconsiderar a decisão que determinou a realização de perícia contábil e encerrou a instrução, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. Afasto a preliminar. Legitimidade ad causam do MPT e interesse processual A parte ré pleiteia a reforma da r. sentença no que concerne ao reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do MPT, na medida em que a demanda versa sobre direitos de natureza individual heterogênea, relacionados à jornada de trabalho, não se enquadrando na definição de interesses coletivos, difusos ou homogêneos, tuteláveis via ação civil pública. Além disso, a reclamada sustenta que o MPT carece de interesse de agir, não podendo o parquet atuar na condição de substituto processual dos trabalhadores, na tutela de direitos individuais puros, como o pagamento de horas extras. Cumpre destacar, em primeiro lugar, os termos do art. 127 da CRFB: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Para o exercício de tal mister, o parquet goza de independência funcional, autonomia funcional e administrativa, bem como unidade e indivisibilidade, tendo como função institucional, dentre outras, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme o art. 129, III, da CRFB. Já o art. 81, paragrafo único, III, da Lei nº 8.078/90 (CDC) dispõe que direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de origem comum. Assim, o Ministério Público do Trabalho é um dos legitimados para ajuizamento de ação civil pública que visa a tutela de direitos coletivos, dentre eles os direitos individuais homogêneos, tudo conforme o art. 5°, I, da Lei nº 7.347/85 e o já citado art. 81 do CDC. Destaque-se, desde logo, que não se vislumbra qualquer irregularidade na atuação da parquet, o qual exerce função pública que exige comportamento imparcial e diligente na defesa dos interesses transindividuais. Outrossim, lembremos que, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, observando as alegações indicadas na causa de pedir e considerando os pedidos apresentados. No caso, na petição inicial o MPT alega que, após denúncia sigilosa, foi regularmente instaurado inquérito civil, o qual revelou irregularidades praticadas pela ré no que concerne à duração do trabalho e pagamentos respectivos, jornada extraordinária em desacordo com a lei, intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados, o que evidencia origem comum a justificar a substituição processual. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Na hipótese dos autos, figurando como causa de pedir direito individual de origem comum (pagamento do intervalo do art. 384 da CLT não usufruído como hora extra a todos as substituídas empregadas da reclamada), fica evidenciada sua homogeneidade, sendo legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Vale destacar que a superveniente necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Estando o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (TST Processo ARR 1301.54.2017.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros) (grifei). Também esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região adotou o mesmo posicionamento na análise e julgamento do Recurso Ordinário nº 1000270-13.2021.5.02.0447 (Data de assinatura: 26/05/2022; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis; Órgão julgador: 10ª Turma). Portanto, resta claro que o objeto da demanda é a defesa de direitos individuais homogêneos, conclusão que se mantém ainda que as irregularidades não se refiram a todo o quadro de pessoal da reclamada. Evidente, ainda, o interesse processual do autor para o processamento da presente ação civil pública, considerando que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na condição fática. Consoante lição do eminente doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse tema é pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se ao autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não ter razão em suas alegações e pretensões é irrelevante neste tocante, não afastando a carência de ação por falta de interesse de agir" (in Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, Ed. Método - São Paulo - 7ª Ed. - 2015 - fls. 124). Também destaco entendimento do Professor Nelson Nery Júnior ao referir que "(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...)" (in Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo - 12ª Ed. - 2012 - fls. 607 - item 16). Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do TRT da 2ª região ao apreciar e julgar o Recurso Ordinário nº 1004123-53.2016.5.02.0205 (Data de assinatura: 10/08/2020; Relatora: Sandra Curi de Almeida; Órgão julgador: 10ª Turma). Também o C. TST vem decidindo pela legitimidade e interesse de agir do MPT em hipóteses como a presente, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. É entendimento assente no âmbito desta Corte Superior, inclusive encampando posicionamento adotado pelo STF - a exemplo do RE-126.231-3, publicado no DJ em 29/6/2001 -, o de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise tutelar direito individual homogêneo. Exegese dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88 e 6.º, VII, e 83, III, da LC n.º 75/93. Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. Efetivamente são seus titulares ou destinatários pessoas que estão ligadas por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em juízo. In casu, o Juízo a quo concluiu pela ilegitimidade ativa do MPT, sob o fundamento de que a pretensão de reconhecimento da ilicitude da terceirização "constitui direito heterogêneo, uma vez que depende de prova individual de cada trabalhador no que se refere ao início da prestação dos serviços, bem como o reconhecimento dos elementos fático-probatórios que configuram a relação de emprego". E, no que concerne às horas extras, registrou que "a pretensão demanda prova individualizada em relação a cada um dos trabalhadores, sem possibilidade de reconhecimento por sentença genérica". Como se vê, os pedidos formulados têm origem comum, qual seja, a existência de suposta fraude na contratação, bem como o desrespeito generalizado do cumprimento de normas trabalhistas, notadamente o direito à percepção de horas extras por labor superior à jornada contratual. Registre-se que a discussão acerca da licitude ou não das contratações perpetradas é questão de mérito, sendo irrelevante para fim de definição da legitimidade ativa do Parquet. Assim, com base em tais premissas fático-jurídicas, não há reparos a se fazer na decisão Agravada que, com respaldo no art. 83, III, da LC n.º 75/93, conheceu e proveu o Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho para declarar sua legitimidade ativa para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-24053-44.2014.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . 1. A Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamado e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão regional, no qual se concluiu pela legitimidade ativa "ad causam" do MPT. 2. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo na ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, criou nova categoria de direitos ou interesses, individuais por natureza, mas que, "em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por ' ações coletivas' " (Teori Albino Zavascki). Nesse contexto, conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato. No presente caso, o "Parquet" pretende que o réu se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho diária de seus empregados, além das duas horas legalmente permitidas, sem justificativa legal . Tal circunstância constitui direito individual homogêneo passível de defesa pelo "Parquet". A origem comum faz presumir a uniformidade da gênese dos direitos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-329-63.2011.5.04.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018). Inequívoco, assim, o interesse processual, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, em buscar a tutela jurisdicional para satisfação desse direito. Afasto as preliminares. Impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos A ré também suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica de cumular pedidos de obrigação de não fazer com indenização por danos morais coletivos, com base no art. 3º da Lei nº 7.347/85. A possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, conforme disposição do art. 485, VI, do CPC. Destarte, quando se pleiteia provimento jurisdicional não admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, a hipótese será de rejeição do pedido, e não extinção do feito sem resolução do mérito. No caso dos autos, porém, todos os pedidos formulados pelo MPT são plenamente reconhecidos e permitidos pelo sistema vigente. Afasto a preliminar. III. MÉRITO Inexistência de descumprimento generalizado e constante das normas sobre jornada O MM. Juízo a quo, após delimitar as balizas legais e teóricas sobre os temas versados na presente ação civil pública, decidiu o seguinte a respeito das obrigações de fazer pleiteadas: "In casu, em que pese a alegação quanto a não participação ampla (contraditório e ampla defesa) no procedimento administrativo, constata-se que a ré fora devidamente intimada para apresentar impugnações específicas ao Laudo Pericial Contábil, elaborado a partir dos cartões ponto fornecidos pela empresa. O inquérito civil possui natureza unilateral e facultativa, razão pela qual não é condição de procedibilidade para o ajuizamento da Ação Civil Pública (Resolução nº 69 do CSMPT e § 1º, do art. 8º, da Lei da Ação Civil Pública). Embora a parte ré reconheça a existência de problemas nos controles de ponto, com promessa de correção, não provou a realização de qualquer medida efetiva e hábil a garantir as pausas legais aos trabalhadores. O laudo pericial contábil e anexos, vinculados pela parte autora (id. 688453d, 53d45e5, b6c6e7d, d825411), sequer fora objeto de impugnação específica. Por meio de tal prova, constatam-se as irregularidades perpetradas, inclusive quanto à extrapolação do limite diário de jornada extraordinária, não tendo a parte ré provado a existência de fatos que impedem, modificam ou extinguem os direitos dos trabalhadores alegados pelo MPT (art. 373 do CPC e o art. 818, II, da CLT). Após a apresentação da documentação em sede de defesa, o MPT fez nova análise que concluiu pela permanência das irregularidades no tocante a jornada laboral na ré, inclusive tendo ocorrido novas denúncias protocoladas contra a ré no curso do andamento processual, as quais comprovam a continuidade das irregularidades (id. 438533f, 138e8d8, 5e92a0f, b77745e, 6f43d46, e58e6e7, 85e1ed6 e 69ca1fe). Quanto à documentação apresentada pela ré, destaca-se a ausência de cartões de ponto ao longo dos anos e documentos referentes a CNPJS diversos e apresentados de forma misturados, tratando-se de anos anteriores ao período imprescrito. Ainda que deferido o elastecimento de prazo para vinculação dos documentos recentes e pertinentes, não fora observado pela ré, que se limitou a vincular documentos e arquivos inacessível à pessoas externas à empresa e em total desacordo com as normas regulamentares do PJE, relativas a forma de vinculação de arquivos e documentos. Ante tais circunstâncias, registra-se e constata-se que a parte ré: (i) não impugnação específicamente os laudos periciais contábeis juntado com a inicial; (ii) apresentou documentos com CNPJ distintos, misturados e de períodos anteriores ao objeto da ação; (iii) mesmo diante de prazo processual excepcional e a seu favor, não apresentou prova documental regular, limitando-se a indicar "link" inacessível e a disponibilizar documentos em formato de prendrive, em total desacordo com as normas regulamentares do processo eletrônico e, ainda, com referência a CNPJS que impedem a realização de perícia contábil judicial. Somam-se a tais constatações, a prova de novas denúncias perante o MPT, inclusive durante a tramitação do feito, versando sobre as mesmas irregularidades inicialmente apontadas. Sobre elas, a parte ré não produziu qualquer prova quanto às respectivas e necessárias correções e sequer disponibilizou documentação que tornasse a análise pericial possível. Conclui-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que, ainda que detentora dos documentos hábeis à análise pericial, não os apresentou, limitando-se a apresentar documentos inacessíveis e a insistir na produção de prova oral em audiência, comportamento processuais que evidenciam, somente, a intenção protelatória. Por fim, a continuidade de surgimento de novas denúncias na pendência desses processos (Inquérito Civil n. 1912/2022.02.000/1, NF n. 562/2020/02/000/0, IC n. 2325/2022.02.000/9 e NF. 3215/2024/02/000/7), caracterizam a continuidade das condutas ilegais inicialmente identificadas pelo órgão ministerial. Ante a análise supra, devido o pleito do órgão ministerial quanto às obrigações de fazer, uma vez que visam garantir o cumprimento legal quando a correta duração e controle da jornada pela empregadora. (...)" (ID. 594962c). A parte ré pleiteia a reforma da r. sentença, alegando que os percentuais de descumprimento apontados pelo MPT no seu "laudo", adotado pelo MM. Juízo a quo, são mínimos e infundados, frutos de amostragem inadequada e interpretação equivocada dos registros de ponto. À análise. Constata-se da petição inicial (ID. cca69de) que a presente demanda originou-se do Inquérito Civil - IC nº 6806.2016.02.000/5, instaurado para apuração de denúncia de irregularidades relativas à duração do trabalho, notadamente a prestação de jornada extraordinária em desacordo com a lei; irregularidades na concessão de intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados. Pleiteou, o MPT, a condenação da parte ré a: (a) respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras;(b) conceder a seus empregados o intervalo intrajornada no mínimo de 15 (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar 04 horas, desde que não exceda 06 horas diárias, salvo disposição mais benéfica em norma coletiva;(c) conceder a seus empregados o intervalo intrajornada no mínimo de uma hora e máximo de duas horas, para os que laboram acima de 06 (seis) horas diárias;(d) conceder a todos os seus empregados um descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor, sempre dentro da semana, salvo se estipulada escala de trabalho mais benéfica;(e) abster-se de manter empregado em atividade nos dias feriados, nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem necessidade imperiosa;(f) conceder, aos empregados em regime laboral de oito horas, o gozo efetivo de 11h (onze horas) consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho;(g) permitir que cada empregado anote o efetivo horário de trabalho nos cartões ponto, evitando-se rasuras e anotação mista, manual, eletrônica e mecânica, adotando-se um único mecanismo de controle de jornada;(h) implantar registro eletrônico de jornada fidedigno, conforme parâmetros traçados na Portaria do MTE nº 1.510/2009 e edições subsequentes;(i) permitir que cada empregado confira os horários anotados nos cartões ponto, com respectiva aposição de assinatura dos obreiros e disponibilizar cópia dos cartões ponto aos empregados, quando solicitado;(j) observar o correto uso de banco de horas, o qual deve respeitar o disposto na norma coletiva da categoria e CLT, devendo ainda existir autorização expressa de cada empregado para a prorrogação e compensação de horas extras, as quais (compensação de horas extras já laboradas) não devem ultrapassar um ano ou o prazo fixado em norma coletiva;(k) remunerar todas as horas extras, não compensadas, observando-se o adicional legal e convencional, se mais benéfico, com pagamento de todos os reflexos em: repousos semanais remunerados, em décimos terceiros, férias proporcionais e vencidas com 1/3, aviso prévio em caso de rescisão contratual e FGTS+40%;(l) quitar como hora extra, a todos os seus empregados, as horas suprimidas do intervalo interjornada, seja no regime de trabalho de oito horas diárias, que dá direito a um intervalo interjornada de 11 horas consecutivas, seja no regime laboral 12 x 36, no qual há direito a intervalo interjornada de 36 horas consecutivas;(m) quitar todas as horas laboradas nos domingos e dias destinados a gozo de folgas, não compensados, com adicional dobrado, ou adicional convencional, caso mais benéfico, no prazo do art. 459 da CLT;(n) pagar o período de supressão do intervalo intrajornada, com adicional legal ou convencional, caso mais benéfico; e(o) quitar todas as horas laboradas em feriados, não compensados, de forma dobrada, ou com adicional convencional, caso mais benéfico, no prazo do art. 459 da CLT; tudo sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação/alínea violada, acrescida de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador prejudicado, ou outro valor conveniente, para cada uma das medidas descumpridas, incidente de forma cumulativa a cada violação, de cada uma das obrigações de fazer, não fazer e pagar, no tocante a cada empregado encontrado ou mantido em situação irregular. O parquet postulou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos genéricos de natureza coletiva causado aos trabalhadores e a toda a coletividade (reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - Lei nº 9.008/95, ou ao FAT) arbitrada em, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No bojo do referido inquérito, a partir da análise dos registros de jornadas dos empregados referentes ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2017 (ID. 95150d1 - Pág. 403 e seguintes), foi elaborado, pelo Setor de Perícias Contábeis do MPT, Parecer com a seguinte conclusão: "(...) restaram identificados eventos de excesso de jornada diária de trabalho (apêndice A); supressão do DSR (apêndice B) e intervalos intrajornadas (apêndice C e registros de Luciana Gracina da Silva e Michel Jorge de Oliveira); e trabalho em dia de feriados (apêndice D)" (ID. 688453d - Pág. 13). Na contestação apresentada nos presentes autos, a parte ré argumentou que o inquérito civil instaurado pelo MPT não se equipara a uma prova judicial, que exige imparcialidade e o devido processo legal (artigos LIV e LV do artigo 5º da CF). Destacou que o procedimento foi conduzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, possuindo natureza inquisitorial e administrativa. Aduziu que em todas as unidades de negócio as jornadas de trabalho estão em conformidade com a legislação, destacando que o registro de ponto é eletrônico e biométrico para a maioria das unidades, atendendo à Portaria nº 1510, exceto para o NAC (Núcleo de Atendimento ao Cliente), onde o controle de jornada se dá por login e logout no sistema, conforme autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, sendo que eventuais irregularidades foram meramente pontuais. Ocorre que, diversamente do que foi sustentado pela ré, ela teve a oportunidade de se manifestar ainda na fase de inquérito, inclusive sobre o referido Parecer do Setor de Perícias Contábeis do MPT, como de fato o fez nos seguintes termos: "No que diz respeito aos feriados, a investigada esclarece que todos os seus empregados são contratados para laborar em feriados, conforme escala prévia e concessão de folga compensatória, sendo que, se não for possível o gozo da folga compensatória dentro do mesmo mês do labor, as horas são pagas como extras, conforme se verificam, por amostragem dos acordos de compensação de horas e holerites ora juntados, portanto, em conformidade com a legislação vigente. Quanto aos intervalos intrajornada para jornada de 4h a 6h diárias, a investigada esclarece que sempre foram usufruídos os referidos intervalos pelos empregados. Todavia, esclarece que houve uma inconsistência nos controles de ponto, de modo que estes não estavam sendo corretamente lançados como pré-assinalados, conforme autoriza a legislação vigente, sendo tal falha corrigida para os controles o que ocorrerá a partir de 01/09/2018" (ID. 53d45e5 - Pág. 29). A parte ré também pôde juntar documentos aos autos do inquérito, tendo apresentado, porém, apenas dez acordos para prorrogação de horas de trabalho firmados entre 2001 e 2007 (ID. 53d45e5 - Pág. 30 a 39), cartões de ponto do período de 16/01/2018 a 15/02/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 40 a 54) e demonstrativos de pagamento de fevereiro de 2018 relativos a quinze funcionários (ID. 53d45e5 - Pág. 55 a 69). Nota-se, assim, que a documentação então apresentada pela ré nada tem a ver com o Parecer Pericial Contábil produzido pelo MPT, o qual se refere ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2017. Sabe-se que o inquérito civil é um procedimento administrativo facultativo colocado à disposição do Ministério Público para fins de colheita de informações necessárias à formação de seu convencimento e verificação da necessidade de propositura de ação civil pública. Contudo, diante das referidas características do inquérito conduzido pelo MPT, as provas produzidas no inquérito civil possuem valor probatório relativo. Ocorre que, considerando os termos da contestação apresentada no presente feito, observa-se que o Parecer Pericial Contábil apresentado pelo MPT com a petição inicial não foi especificamente impugnado pela parte ré, a qual se limitou a sustentar que o inquérito não se presta a fazer prova dos fatos controvertidos. Conforme já foi visto, não há questionamento quanto à validade dos cartões de ponto. A análise de tais documentos, notadamente dos que embasaram o Parecer Pericial Contábil juntado com a petição inicial, evidencia,por exemplo, que: No dia 20/01/2017 a empregada Gismeire Fernandes Braz, vinculada ao CNPJ nº 61.486.650/0015-89, laborou das 05h55 às 18h04 (ID. b678c9f - Pág. 9). No referido cartão de ponto não há registro de qualquer intervalo intrajornada, o que revela a prática de 12h09min de labor ininterrupto, tendo sido extrapolado, assim o limite de duas horas extras diárias, tudo revelando a violação aos art. 59 e 71 da CLT.Na mesma filial de CNPJ nº 61.486.650/0015-89, a empregada Rosana Soares de Oliveira trabalhou das 05h24 às 17h01 no dia 09/02/2017, conforme cartão de ponto (ID. 95150d1 - Pág. 432), no qual tampouco há anotação de intervalo intrajornada, o que implica em uma jornada de 11h37min.Do mesmo modo, o cartão de ponto da empregada Luzia Mattos Futada, vinculada ao CNPJ nº 61.486.650/0034-41 (ID. b678c9f - Pág. 35), revela que no dia 21/01/2017 ela trabalhou das 05h41 às 18h27, sem intervalo intrajornada, o que representa uma jornada de 12h46min.Outrossim, a empregada Jocilene Maria dos Santos Alves, também vinculada à filial de CNPJ nº 61.486.650/0034-41, no dia 06/02/2017 laborou das 06h41 às 19h23, sem qualquer intervalo intrajornada, conforme cartão de ponto (ID. b678c9f - Pág. 94), o que equivale a uma jornada de 12h42min. Registre-se que no mesmo documento há registro de que ela se ativou no feriado do dia 25/01/2017.Já o cartão de ponto da empregada Monica Harumi Saito, vinculada à filial com CNPJ nº 61.486.650/0213-42 (ID. b678c9f - Pág. 79), revela que no dia 04/02/2017 ela se ativou das 05h50 às 18h10. Também não há registro de concessão de intervalo intrajornada no referido cartão de ponto. Assim, na referida data a duração do trabalho foi de 12h20min.Consta do cartão de ponto da empregada Ednalva Meneses dos Santos, vinculada à filial da reclamada de CNPJ nº 61.486.650/0063-86 (ID. b678c9f - Pág. 137), que no dia 23/01/2017 ela trabalhou das 06h25 às 17h51, sem intervalo intrajornada, o que equivale a 11h26min de trabalho.A empregada da unidade CNPJ nº 61.486.650/0233-96, Maria Salete da Costa, no dia 24/01/2017 trabalhou das 07h01 às 19h40, conforme cartão de ponto (ID. b678c9f - Pág. 191). Não havendo registro de intervalo intrajornada no referido documento, forçoso concluir que a obreira se ativou por 12h39min ininterruptos em tal ocasião.O cartão de ponto do empregado da filial de CNPJ nº 61.486.650/0005-07, William Montini Bizinotti (ID. b678c9f - Pág. 276) evidencia que no dia 21/01/2017 ele trabalhou das 06h02 às 17h20, sem intervalo intrajornada, o que corresponde a uma jornada de 11h18min.Já no dia 20/01/2017, o empregado Juan Carlos Lubarino Peixinho, da filial CNPJ nº 61.486.650/0014-06, laborou das 06h41 às 19h21, sem intervalo intrajornada (ID. 95150d1 - Pág. 474) o que significa que, na referida data, ele se ativou por 12h40min.A empregada Maria de Lourdes do Nascimento, da unidade CNPJ nº 61.486.650/0032-80, por seu turno, no dia 07/02/2017 trabalhou das 05h56 às 18h57, sem intervalo intrajornada (ID. 95150d1 - Pág. 480). Em outras palavras, referida funcionária se ativou por 13h01min. Com relação à supressão dos repousos semanais remunerados, observa-se dos cartões de ponto, por exemplo, que: A empregada Giseli Neves de Souza Oliveira, vinculada à filial CNPJ nº 61.486.650/0110-37, trabalhou ininterruptamente, sem qualquer dia de folga, no período de 16/01/2017 a 15/02/2017, inclusive no feriado do aniversário da cidade de São Paulo, dia 25/01/2017 (ID. b678c9f - Pág. 262).Na referida unidade, de CNPJ nº 61.486.650/0110-37, também trabalhou sem folgas a empregada Joselita de Oliveira Rios, no período de 20/02/2017 a 15/03/2017, o que inclui o labor no feriado do Carnaval, que naquele ano recaiu no dia 28/02, conforme cartão de ponto (ID. b41813e - Pág. 83).Já o funcionário Pedro Henrique Silva Lima, da unidade CNPJ nº 61.486.650/0140-52, trabalhou sem folgas no período de 16/01/2017 a 02/02/2017, inclusive no feriado do dia 25/01/2017 (ID. d83a7cd - Pág. 55).Na mesma filial de CNPJ nº 61.486.650/0140-52 o empregado Gerson Gualberto Aquino de Lima laborou todos os dias compreendidos no período de 16/01/2017 a 04/02/2017, inclusive no citado feriado municipal, conforme cartão de ponto (ID. 3eb9932 - Pág. 437).Ainda na unidade 61.486.650/0140-52 o funcionário Lucas Alves Nicolau trabalhou sem folgas entre os dias 30/01/2017 e 15/02/2017 (ID. 7cce6ff - Pág. 107).A empregada Rute de Jesus Santos, vinculada à unidade CNPJ nº 61.486.650/0020-46, trabalhou sem qualquer folga de 30/01/2017 a 11/02/2017 (ID. d83a7cd - Pág. 407).Na filial CNPJ nº 61.486.650/0014-06 a empregada Edsonia Pereira dos Santos trabalhou sem folgas de 16/01/2017 a 04/02/2017, período que compreende o feriado de aniversário da cidade de São Paulo, conforme cartão de ponto (ID. 99169fc - Pág. 457).A funcionária da filial CNPJ nº 61.486.650/0032-80, Tamires Oliveira Silva, por sua vez, trabalhou sem folgas no período de 16/01/2017 a 04/02/2017, o que inclui o feriado do dia 25/01/2017, conforme cartão de ponto (ID. 7cce6ff - Pág. 406).A empregada Raquel Leite Cunha Santos, vinculada à unidade de CNPJ nº 61.486.650/0034-41, por sua vez, trabalhou sem folgas entre os dias 27/02/2017 e 10/03/2017, inclusive no feriado de Carnaval (dia 28/02/2017), conforme cartão de ponto (ID. f2966d1 - Pág. 280).Já a empregada Sueli Maria da Silva Santos, da filial CNPJ nº 61.486.650/0024-70, não usufruiu de qualquer folga no período de 27/02/2017 a 11/03/2017, tendo trabalhado até mesmo no feriado de Carnaval, na forma de seu controle de horários (ID. e1a7c18 - Pág. 137). Conforme já foi visto, a documentação juntada pela ré nos autos do inquérito civil nada tem a ver com as irregularidades acima apontadas, cometidas no bimestre de janeiro e fevereiro de 2017. Tampouco os cartões de ponto do período de 16/01/2018 a 15/02/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 40 a 54) e os demonstrativos de pagamento de fevereiro de 2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 55 a 69) se prestam a comprovar que os ilícitos não foram cometidos. Registre-se que em vários dos referidos cartões de ponto não há registros de intervalo intrajornada, como por exemplo o cartão de ponto da empregada Maria Aparecida Ferreira Leal Inez, da filial de CNPJ nº 61.486.650/0213-42 (ID. 53d45e5 - Pág. 40). Outros documentos revelam jornadas superiores aos limites legais. Destaco, por exemplo, que a empregada Tania Aparecida de Araujo, vinculada à unidade CNPJ nº 61.486.650/0486-23, trabalhou das 09h00 às 20h11, com uma hora de intervalo intrajornada, no dia 16/01/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 43), o que corresponde a uma jornada de 10h11min. Assim, a documentação carreada pela reclamada aos autos do inquérito civil não tem o condão de afastar o reconhecimento das irregularidades acima apontadas. De toda sorte, à parte ré foi assegurado o direito de produzir provas no presente feito, tanto que, com a contestação, vieram diversos cartões de ponto (a partir de ID. 3c7751b), ainda que sem qualquer organização, e, em audiência, foi deferido prazo à ré para que ela complementasse a juntada de documentos (cartões de ponto), tendo ela apresentado, então, diversos "registros de tempo detalhado" e documentos incompreensíveis, como por exemplo o de ID. 2a19401. Com a réplica (ID. a24a107), o parquet apresentou novo Parecer Pericial Contábil (ID. 438533f) elaborado a partir dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, apontando que as irregularidades denunciadas na inicial permaneciam sendo praticadas pela empresa-ré. Diante de tal parecer, o qual adotaria viés tendencioso aos interesses da parte autora, é que a ré requereu a produção de prova pericial (ID. b1a8f48). Porém, conforme fundamentos já expostos, não há qualquer necessidade de produção de prova pericial para analisar os cartões de ponto juntados aos autos pela própria ré com a defesa, mormente considerando que em audiência (ID. 272e3ba) a Procuradora do Trabalho informou não haver controvérsia quanto a veracidade de tais documentos. Com efeito, apesar da desorganização dos documentos apresentados pela ré, é possível constatar que há cartões sem qualquer registro relativo a intervalo intrajornada, como por exemplo os documentos das empregadas, entre outros: Adriana da Conceição Calixto de Araujo (ID. 95872d4 - Pág. 285);Amanda Gomes Vieira da Silva (ID. 95872d4 - Pág. 211);Ana Karolina dos Passos Nascimento (ID. e41c158 - Pág. 658);Geisa Silva Brito (ID. 95872d4 - Pág. 7);Giselle Perola Michelle da Silva (ID. eb1b494 - Pág. 121);Kayla Rayse Pereira da Silva (ID. 95872d4 - Pág. 169);Leilane Gonzaga da Silva (ID. e41c158 - Pág. 202);Maraline Teodoro Nepomuceno (ID. e41c158 - Pág. 544);Monica Gasparini (ID. e41c158 - Pág. 389); eSueli Bertoldo (ID. e41c158 - Pág. 36). Ademais, a análise, ainda que perfunctória, dos cartões de ponto apresentados pela ré também revela que diversos empregados e empregadas foram submetidos a jornada superior a dez horas, como por exemplo: Bruna Fernandes do Nascimento, a qual trabalhou das 05h50 às 18h00 no dia 06/02/2018, não havendo assinalação de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 281). Tal empregada, assim, se ativou por 12h10min ininterruptas, extrapolando o limite de duas horas extras diárias estabelecido pelo art. 59 da CLT.Já a funcionária Suellen Cardoso Vinchi, no dia 12/02/2018, se ativou das 06h59 às 19h12, também não havendo intervalo intrajornada assinalado no cartão de ponto (ID. b1dc523 - Pág. 209), o que significa que ela trabalhou em jornada de 12h13min.Por sua vez, a empregada Dayane Pedreira Leão, no dia 19/02/2018, trabalhou das 07h03 às 19h07, não havendo registro de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 137), concluindo-se que ela se ativou ininterruptamente por 12h04min naquela ocasião.A empregada Daiane Ribeiro de Sousa Torres trabalhou das 06h09 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, no dia 26/04/2018 (ID. b1dc523 - Pág. 115), o que representa 11h51min de labor na referida data.O empregado Flavio Silva de Almeida, no dia 08/05/2018, se ativou das 09h14 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 460), o que significa que, naquele dia, ele trabalhou 10h46min.A empregada Marcia Cristina Appolinario, no dia 07/03/2019, laborou das 06h59 às 19h00, com apenas quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 33), tendo se ativado, portanto, por 11h46min naquele dia.O empregado Renato de Oliveira Barguena, por seu turno, no dia 15/03/2019, se ativou das 07h10 às 19h17, com quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 186), o que equivale a 11h52min de labor no dia.No dia 09/04/2019 a empregada Sheila Castello Felix trabalhou das 07h00 às 19h13, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. eb1b494 - Pág. 531), o que representa uma jornada de 11h13min.Destaque-se ainda, por exemplo, o cartão de ponto da empregada Kathia Ferreira de Souza de Almeida, segundo o qual, no dia 28/06/2019 ela trabalhou das 07h04 às 18h18, com quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 92), o que implica em uma jornada de 10h59min.Já a empregada Daniela dos Santos Ferreira, no dia 17/10/2019, trabalhou das 06h28 às 18h09, sem qualquer intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 143), tendo laborado, portanto, 11h41min. Além disso, os cartões de ponto apresentados pela empresa revelam que diversos empregados e empregadas trabalharam sem descanso semanal, como por exemplo: A empregada Monica Gasparini, que laborou no período de 07/03/2016 a 17/03/2016, sem qualquer folga (ID. e41c158 - Pág. 389).Do mesmo modo a funcionária Maraline Teodoro Nepomuceno laborou sem folga de 12/07/2016 a 22/07/2016 (ID. e41c158 - Pág. 543 e 544).A empregada Caroline Ferreira da Silva Alberto laborou sem folga de 23/04/2018 a 04/05/2018, inclusive no feriado do dia 01/05/2018 (ID. b1dc523 - Pág. 67).O empregado Michel Ferreira de Lima também não usufruiu de folga semanal no período de 04/02/2019 a 15/02/2019 (ID. 1ba88b0 - Pág. 40);A empregada Julia Fagundes Queiroz Oliveira trabalhou de 07/10/2019 a 26/10/2019, sem qualquer folga, inclusive no feriado nacional do dia 12/10/2019 (ID. 1ba88b0 - Pág. 29 e 30). Há que se destacar, ainda, que os cartões de ponto evidenciam que a reclamada não observa o intervalo interjornadas mínimo de onze horas, em desrespeito ao art. 66 da CLT, conforme se depreende, exemplificativamente dos documentos relativos às seguintes empregadas: Karoline Marques Roque, no dia 18/01/2019, encerrou o expediente às 21h50 e, no dia seguinte, retornou ao serviço às 06h02 (ID. 1ba88b0 - Pág. 505), o que significa que ela usufruiu de apenas 08h12min de intervalo interjornadas.Do mesmo modo, a empregada Laura Cristina Rodrigues Ferreira trabalhou até às 22h26 do dia 14/02/2019 e, no dia seguinte, reiniciou a jornada às 06h50 (ID. e20bb25 - Pág. 253), usufruindo de intervalo interjornadas de 08h24min.Já a empregada Marcela Caroline de Souza Carvalho trabalhou até às 21h21 do dia 04/03/2019 e, no dia seguinte, iniciou nova jornada às 07h12 (ID. 1ba88b0 - Pág. 290), de modo que entre uma jornada e outra teve apenas 09h51min de intervalo.Do cartão de ponto da empregada Aline Martins Simões, por sua vez, se constata que ela trabalhou até às 21h24 do dia 31/05/2019 e retornou ao serviço no dia seguinte, às 06h10 (ID. 1ba88b0 - Pág. 67), dispondo de apenas 08h46min de descanso entre as jornadas.A empregada Mariana Maria Melo, por sua vez, no dia 04/06/2019 trabalhou até às 22h18 somente para se reativar no dia seguinte às 06h55 (ID. 004ab45 - Pág. 434), dispondo, portanto, de tão somente 08h37min de intervalo interjornadas. Diante do exposto, não resta qualquer dúvida de que a reclamada descumpre obrigações relativas à duração do trabalho, notadamente a prestação de jornada extraordinária em desacordo com a lei; irregularidades na concessão de intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados, afetando inúmeros trabalhadores distribuídos nas dezenas de unidades da empresa, espalhadas na área de abrangência deste Tribunal Regional do Trabalho Saliente-se que a parte ré ainda apresentou links para acesso aos cartões de ponto (ID. 4eb1424) e sobre os novos documentos o MPT se manifestou alegando que permanecem todas as irregularidades, desde o ano de 2016, principalmente no tocante à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, exigência de labor acima do limite diário e desrespeito ao DSR (ID. 81a1c17) e juntando novo Parecer Pericial Contábil (ID. 5e92a0f). Depreende-se de tal Parecer que, ainda no ano de 2022, persistem as irregularidades apontadas na petição inicial, havendo: trabalhadores laborando em jornadas superiores a dez horas diárias (ID. b77745e),sem regular intervalo intrajornada (a partir de ID. b77745e - Pág. 199) e/ouintervalo interjornadas (a partir de ID. 85e1ed6 - Pág. 2) esem descanso semanal (a partir de ID. e58e6e7 - Pág. 32). Sobre tal documento a reclamada limitou-se a impugná-lo por ter sido produzido unilateralmente pelo autor, sem indicar, porém, qualquer irregularidade na apuração realizada (ID. 5edee5e). Saliente-se que a ré sequer juntou aos autos os cartões de ponto na formatação adequada ao PJe, impossibilitando o cotejo de tais registros com os dados considerados pelo MPT em seus apontamentos. Como se vê, a robusta prova documental revela que centenas de trabalhadores têm sido prejudicados pela resistência da empresa em observar suas obrigações relativas à duração do trabalho, permitindo concluir que se trata de conduta reiterada, e não casos isolados e não habituais, como defendido pela ré. Os cartões de ponto carreados aos autos evidenciam que diversos trabalhadores vêm se ativando em mais de duas horas extras por dia, em desrespeito aos limites estabelecidos pelos arts. 59 e 61, da CLT e art. 7º, XIII, da CRFB; bem como sem regular intervalo intrajornada e/ou intervalo interjornadas, em inobservância aos art. 71 e 66 da CLT, respectivamente; e, ainda, trabalhando em dias de folga e feriados, restando vilipendiados os arts. 67, caput, e 70 da CLT, 1º e 8º da Lei 605/49, Decreto nº 27.048/1949, e art. 7º, XV, da CRFB. Oportuno registrar que, à luz dos arts. 59 e 61, da CLT, a possibilidade de extrapolação da jornada além da sobrejornada de duas horas, prevista no artigo 58, "caput" da CLT, somente pode decorrer de necessidade imperiosa, calcada em força maior e a fim de atender a realização de serviço inadiável ou cuja inexecução pode acarretar prejuízo. Isto é, a extrapolação da jornada que implicar em sobrelabor superior a duas horas diárias deve ser devidamente fundamentada e comprovada, o que, porém, sequer foi aventado pela parte ré. A importância da atividade empresarial, como fomentadora do emprego, principal fonte de renda do trabalhador, não pode ser questionada. Porém, certos limites no exercício da atividade empresarial devem ser observados, sob pena de retrocesso social. A jornada de trabalho legal, o intervalo intrajornada mínimo para refeição e descanso, o intervalo interjornadas e o descanso semanal remunerado, dentre outros, referem-se a importantes conquistas sociais. O descumprimento de tais normas, inevitavelmente implicará em situação de vulnerabilidade do trabalhador, exposto a fadiga e desgaste físico, expondo-se, inclusive, a situações de risco, pois é sabido que o cansaço físico e mental aumenta a probabilidade de ocorrência de acidentes. Além disso, o intervalo mínimo para refeição e descanso é fundamental para que o trabalhador se alimente adequadamente e reponha a energia para prosseguimento da prestação de serviço, motivo pelo qual se relaciona à saúde e segurança do trabalho. No caso da reclamada este quadro se revela ainda mais grave, pois ela atua no ramo da saúde, prestando relevantes serviços à população em geral, em especial na área de medicina diagnóstica. A ré, na condição de empregadora, deve exigir o regular cumprimento das normas trabalhistas por seus empregados, dispondo, inclusive, do poder diretivo inerente do empregador para tanto, devendo tomar as medidas cabíveis para que a jornada de trabalho a ser executada observe o limite legal, a fim de que as extrapolações não ocorram, e, caso necessárias, sejam pontuais e devidamente justificadas. A tutela pretendida cinge-se a direitos individuais homogêneos de empregados da ré, cuja medida eleita é a correta (art. 1°, IV, da Lei nº 7.347/85 e art.82, III, do CDC), que devem ser respeitados sob pena de ofensa à saúde e segurança do trabalho, direito fundamental do trabalhador. A prova produzida evidencia que o desrespeito é atual e reiterado, atingindo expressivo número de empregados da ré, justificando sua natureza transindividual. Logo, deve ser mantida a r. sentença no que concerne à condenação da ré nas seguintes obrigações: "1.1) respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras, conforme arts. 59 e 61, da CLT e art.7º, XIII, da CF/88; 1.2) conceder o intervalo intrajornada, observando no mínimo de quinze (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar quatro horas, desde que não exceda seis horas diárias, e de no mínimo de uma hora e máximo de duas horas, para os que laboram acima de seis horas diárias, conforme disciplinado no art. 71 da CLT; 1.3) conceder o descanso semanal remunerado de, no mínimo, vinte e quatro horas consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor, conforme previsão do art. 67, caput, da CLT, art.1º da Lei 605/49, Decreto n. 27.048, de 12.08.1949 e art. 7º, XV, CF/88, sempre dentro da semana, salvo se estipulada escala de trabalho mais benéfica; 1.4) conceder onze horas de intervalo interjornada para os empregados em jornada de oito horas diárias, garantindo o gozo efetivo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, nos moldes do art. 66, CLT. 1.5) implantar sistema eletrônico fidedigno, conforme parâmetros traçados na Portaria do MTE n. 1.510/2009 e edições subsequentes, as quais disciplinam a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no art. 74, § 2º da CLT, permitindo a real marcação da jornada pelo próprio empregado, evitando-se rasuras e anotações mista, manual, eletrônica e mecânica, adotando-se um único mecanismo de controle de jornada; 1.6) disponibilizar o acesso aos horários anotados nos cartões ponto, com respectiva aposição de assinatura dos obreiros (art. 74 da CLT, Súmula 338, do Colendo TST), bem como disponibilizar cópia dos cartões ponto aos empregados, quando solicitado; 1.7) realizar a adequação do sistema de banco de horas para que esteja conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho/Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, bem como os arts. 59, 60, 64, 67, 70, 74 e ss. da CLT, devendo ainda, exceto se disposto ao contrário na norma coletiva, existir autorização expressa de cada empregado para a prorrogação e compensação de horas extras, as quais (compensação de horas extras já laboradas) não devem ultrapassar um ano ou o prazo fixado em norma coletiva; 1.8) realizar o pagamento integral das horas extras r dos empregados, não compensadas, observando-se o adicional legal e convencional, se mais benéfico (arts. 59 e ss. da CLT, art. 7º, inciso XVI e ss., da CF/88), e, em caso de serem habituais, com pagamento de todos os reflexos em repousos semanais remunerados (súmula 172 do C. TST), gratificação natalina (Súmula 45 do C. TST), férias proporcionais e vencidas com 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT, em caso de rescisão contratual) e FGTS com indenização de 40% (Sumula 63 do C. TST); 1.9) realizar o pagamento a todos os empregados, como extra, em razão da violação do intervalo para refeição e repouso, a ser apurado até 10/11/2017, e à título de indenização, em razão da não fruição integral do período destinado ao intervalo para refeição e repouso, a ser apurado após 11/11/2017, com adicional legal ou convencional, caso mais benéfico, conforme art. 71, § 4º, da CLT e Súmula nº 437 do C. TST; 1.10) realizar o pagamento como hora extra, a todos os seus empregados, das horas suprimidas a título de intervalo interjornada, seja no regime de trabalho de oito horas diárias, que dá direito a um intervalo interjornada de onze horas consecutivas, seja no regime laboral 12 x 36, no qual há direito a trinta e seis horas consecutivas de descanso, conforme Súmulas 110 e Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do TST, bem como art. 66 da CLT; 1.11) realizar o pagamento das horas laboradas em domingos, feriados e dias destinados a folgas, não compensados, com adicional dobrado, ou adicional convencional, caso mais benéfico, conforme arts. 59 e 67, caput, da CLT, art. 1º da Lei 605/49, Súmula 146 do C. TST, no prazo do art. 459 da CLT; 1.12) abster-se de manter empregado em atividade nos dias feriados, nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem necessidade imperiosa, nos termos dos arts. 70 da CLT e 8º da Lei nº 605/49" (ID. 594962c). Mantenho. Multa pelo inadimplemento da obrigação Pretende a reclamada a redução da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, por considerá-la excessiva. Argumenta que o valor das multas é desproporcional, e sem base em fundamentação concreta, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente considerando a ausência de conduta contumaz e reincidente. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo MPT, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "(...) fixa-se a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação violada (elencadas nos itens 1.1 a 1.12 do dispositivo da sentença), acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador prejudicado" (ID. 7ba2f16). Não se olvida da relevância da obrigação fixada em sentença a ser cumprida pela parte ré, o que justifica a fixação de penalidade pelo inadimplemento. Entendo que o valor da multa fixado na Origem a título de multa é razoável e proporcional à natureza do bem jurídico ofendido e à capacidade econômica da parte ré. Ressalto que inaplicável no particular o disposto no art. 412 do Código Civil, por não se tratar de cláusula penal e sim de astreintes, que atrai aplicação do disposto no art. 536 do CPC. Mantenho. Dano moral coletivo Segundo a parte ré, não há elementos que justifiquem sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na medida em que não houve descumprimento sistemático de normas trabalhistas e sua conduta não foi antijurídica. Ademais, o valor fixado pelo MM. Juízo seria desproporcional ao agravo. No ponto, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Quanto ao dano moral coletivo, constatadas as irregularidades apontadas no Laudo Pericial Contábil, é possível concluir que a ré descumpriu deliberadamente o ordenamento jurídico, em específico as normas que garantem a redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, higiene e saúde. Evidente a configuração do dano moral coletivo, em face do descumprimento dos artigos 59, 71, 66 da CLT e flagrante fraude às tutelas constitucionais, dentre elas, o direito à saúde e dignidade do trabalhador. De acordo com Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" o desrespeito reiterado a essas normas de jornada de trabalho configura um ilícito que atinge não apenas os trabalhadores diretamente envolvidos, mas toda a coletividade, justificando a reparação por dano moral coletivo. A empresa, ao extrapolar sistematicamente a jornada de trabalho legalmente permitida, viola o art. 7º, XIII, da CF/88 e o art. 59 da CLT. Esse comportamento não só expõe os trabalhadores a condições de trabalho exaustivas, comprometendo sua saúde e segurança, mas também demonstra desrespeito aos direitos fundamentais dos empregados. A não concessão dos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT) e interjornada (art. 66 da CLT) agrava ainda mais a situação dos trabalhadores, impedindo a recuperação física e mental necessária para o desempenho de suas funções, o que configura uma violação direta ao art. 7º, XXII, da CF/88. A violação sistemática das normas trabalhistas, afetando um grande número de trabalhadores de forma homogênea, justifica o pedido de dano moral coletivo. O dano moral coletivo se caracteriza pela afronta aos direitos da coletividade, afetando a dignidade dos trabalhadores e criando um ambiente de trabalho insalubre e desrespeitoso. Presentes todos os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil, surge o dever de compensar (art. 927, CC). O quantum compensatório, ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos e o caráter compensatório da reparação, deve ser quantificado pelo juízo, levando-se em consideração a extensão e a repercussão das circunstâncias do caso concreto (arts. 944 e 945, CC), de modo que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela ré, considerada a sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa. Igualmente, deve ser dotado de caráter pedagógico, a fim de coibir práticas discriminatórias e abusivas no âmbito da relação de trabalho. Tais valores, portanto, devem ser suficientes e proporcionais à extensão do dano causado, de modo que não podem servir como meio de enriquecimento ilícito, pois não é esta a finalidade do referido instituto jurídico. In casu, utilizam-se os seguintes parâmetros para a fixação do valor indenizatório: (iv) período em que se manteve a irregularidade; (v) proporção das irregularidades, considerando que não há provas do efetivo cessamento das irregularidades constatadas desde 2019; (vi) ausência de cooperação da parte ré em vincular os documentos que tornassem a perícia judicial possível; (vii) capacidade econômica da empresa demandada; (viii) natureza pedagógica e compensatória (não-ressarcitória) do dano, uma vez que o respectivo abalo não possui valor quantitativo apreciável, fornecendo-se às vítimas tão somente um valor de reparação para compensar a dor íntima moralmente experimentada. Ante tais diretrizes, arbitro o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à título de compensação por dano moral coletivo" (ID. 594962c). À análise. A evolução do conceito de dano moral em nosso ordenamento jurídico autoriza, atualmente, o deferimento de pretensões voltadas à reparação dos danos morais coletivos. No magistério de Xisto Tiago de Medeiros Neto: A ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed., p. 13). A possibilidade de indenização decorrente da configuração de prejuízo moral à coletividade tem respaldo constitucional (art. 5º, X, da Constituição Federal) e na legislação ordinária: Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 7.347/1985, da Ação Civil Pública. Consolida-se, porquanto, no sistema jurídico pátrio a tendência a tutelar não apenas o patrimônio ideal do indivíduo, mas o arcabouço moral da própria sociedade. Nesse passo, a figura do dano moral se afasta da noção de abalo psíquico, inerente à pessoa física, se direcionado a resguardar a integridade dos valores erigidos como diretrizes fundamentais de uma sociedade. A Constituição Federal de 1988 consagrou como princípios basilares do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Preconizou também a função social da propriedade. No entendimento deste relator, ao descumprir direitos relativos à duração da jornada de trabalho, a demandada violou direitos fundamentais dos trabalhadores afrontando os princípios constitucionais de valorização social do trabalho e proteção à dignidade do trabalhador, afetando, destarte, o interesse compartilhado por toda sociedade na observância de tais garantias. Tal comportamento não pode ser recepcionado pelo Judiciário, sob pena de incentivar o descumprimento da legislação social, mormente quando se está diante de trabalhadores que prestam serviços imprescindíveis à sociedade na área de saúde humana, em especial no âmbito da medicina diagnóstica. As infrações praticadas pela empresa ré também não se restringem apenas seus empregados, atingindo toda a coletividade, porque, ao permitir a extrapolação da jornada acima do limite legal e ao obstar a fruição de intervalos regulares para refeição e descanso, causa prejuízos à saúde e à segurança dos seus trabalhadores, aumentando o número de doenças e de acidentes do trabalho, os quais serão atendidos pela seguridade social, onerando toda sociedade. Além disso, aumenta o número de desempregados porque a sobrejornada dispensa a contratação de outros empregados, além de diminuir o tempo de lazer, o de eventual aperfeiçoamento profissional e o convívio dos empregados com seus familiares e amigos. Neste sentido, "1 - LEGITIMIDADE ATIVA DA CAUSAM DO M. P. T.. HORAS IN ITINERE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social, como acontece no presente caso. Considerando que o pleito formulado na inicial da presente Ação Civil Pública visa a observância de normas de ordem pública (duração do trabalho) não apenas em favor de um empregado, mas de todos os empregados da ré, evidencia-se a transindividualidade dos interesses, de origem comum, decorrentes de irregularidade praticada pelo empregador. A eventual necessidade de quantificação individual do dano a ser reparado não afasta o caráter homogêneo do interesse ou direito individual tutelado mediante ação civil pública, conforme se extrai do disposto nos arts. 95, 97 e 98, do CDC. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo compreende uma lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No presente caso, caracterizou-se o dano moral coletivo, tendo em vista que restou demonstrada a prática da empresa em desrespeitar as regras trabalhistas que versam sobre a duração do trabalho, como não computar as horas in itinere, exigir a prática de dobra de turnos, prorrogar a jornada além de 2 horas diárias, além de considerar as faltas justificadas como critério de penalização para concessão de cestas básicas aos seus empregados. Evidenciado que a conduta ilícita praticada pela ré extrapola a esfera individual, atingindo toda uma coletividade de trabalhadores, impõe-se o dever de indenização por dano moral coletivo. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO Nº TST-RR-267-35.2012.5.24.0041)" (grifei) Saliente-se, ainda, que a demandada poderia ter firmado o termo de ajuste de conduta, o qual, por certo, a livraria do risco da reparação de danos causados aos direitos coletivos, mas não o fez. No mais, quanto à importância a ser arbitrada a título de reparação aos interesses transindividuais violados; deve-se atentar aos critérios sancionador; pedagógico e compensatório que a medida deve observar como meio de punição ao ofensor e como instrumento preventivo a condutas semelhantes; evitando-se, todavia, a fixação de montante que impeça a continuidade do empreendimento. Feitas tais considerações reputo que o valor fixado pela origem se revela excessivo, devendo ser reduzido ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revertido em favor de ente que também atua na área do fornecimento de atendimento à população na área da saúde, elegendo como beneficiária a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, que atua junto à população doente e mais carente. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela parte autora, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de fixar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido em favor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, mantendo-se as demais cominações fixadas em sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. Custas processuais no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, ora rearbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00. Sustentação Oral: CARLA TERESA MARTINS ROMAR e JOÃO EDUARDO DE AMORIM. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001722-57.2019.5.02.0082 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Mantenho a indenização por danos morais coletivos em R$ 200.000,00, como constou do dispositivo da sentença nos limites do pedido, eis nos fundamentos havia constado R$ 500.000,00, o que foi esclarecido em sede de embargos de declaração. Entendo que o valor deva persistir nesse patamar, vez que condenados os laboratórios com relação a diversos itens e, como bem mencionado pela r. sentença, e até mesmo pelo I. Relator em seu voto condutor do v. acórdão, os danos não se restringiram aos empregados considerados, estendendo-se a toda coletividade que necessita de atendimento perante os réus. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015622-92.2019.8.27.2729

ID: 274903042

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015622-92.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0015622-92.2019.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO(A) : FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB SP2… Execução de Título Extrajudicial Nº 0015622-92.2019.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO(A) : FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB SP217017) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e como partes executadas PALMAS ALUGUEL DE CARROS LTDA e ORLANDO SILVESTRE . Foram realizadas tentativas de citação dos executados, mas não se logrou êxito. Ao feito foi conferido o seu regular prosseguimento, com a realização de diversas diligências no sentido de localizar bens em nome da parte executada, que restaram infrutíferas. No evento 85, a parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca da ausência de citação dos devedores, sobrevindo a petição do evento 88. 2 FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO O título executivo se refere a cédula de crédito bancário, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 17/04/2019 e até a presente data os executados não foram citados. Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). Nesse cenário, é essencial ressaltar que, a despeito das alegações do exequente, a prescrição verificada nos autos não se trata da intercorrente, que ocorre em razão da inexistência de bens, mas sim da ordinária, que tem seu curso antes da citação válida da parte executada. No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DA APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 De início, é essencial sobrelevar que os institutos como o da prescrição intercorrente refletem política pública no interesse da sociedade para que os processos sem efetividade não permaneçam eternamente em tramitação perante o Poder Judiciário, consumindo recursos e concorrendo com outros processos capazes de alcançar efetividade, cuja celeridade é comprometida pelo acervo de execuções onde não se mostra possível aplicar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e satisfazer a pretensão do credor por uma impossibilidade fática, não jurídica. Portanto, afirmar que a aplicabilidade das alterações previstas pela Lei 14.195/2021 deve respeitar a data de sua publicação, conforme alegou o exequente, significa acrescentar indevidamente um prazo de 6 anos para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, naqueles feitos em que ainda não tenha sido determinada a suspensão do processo. Ademais, destaco que, de acordo com a redação original do artigo 921, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente se iniciava de forma automática, após o término da primeira suspensão do feito. Em agosto de 2021, sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921, §4º do CPC e consignou que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O STJ, ao analisar o IAC nº 1, de 22/08/2018, concluiu que a regra de transição do CPC/2015, prevista no artigo 1.056, embora aplicável às execuções em andamento, iniciadas sob a vigência do antigo CPC, não poderia ser utilizada para as demandas em que a prescrição já estava em curso. Por fim, decidiu que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o credor deve ser previamente intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição, especificamente conforme já se observou no presente feito. A inaplicabilidade da inovação legislativa para os prazos prescricionais em curso, iniciados antes de sua vigência, se dedica a evitar a reabertura e recálculo do prazo, em observância ao princípio tempus regit actum e visa preservar a segurança jurídica. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (3 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação não se consumou, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento da cédula de crédito bancário que instrui o pedido inicial ocorreu em 19/01/2016, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 3º, inciso VIII, c/c artigo 44 da lei 10.931 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de dívidas constantes em cédula de crédito bancário. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 17/01/2019, e desde então não houve sequer o término do ciclo citatório. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se encontra tramitando sem qualquer finalidade há mais de 6 anos, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização dos devedores no curso do processo, a citação não se concretizou, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 19/11/2019 ocorreu a prescrição do título executivo. Importante registrar, nesse passo, que a parte autora poderia ter postulado pela citação por edital dos executados. Não foi assim que agiu, todavia, deixando fluir o prazo prescricional sem interrupção. Os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.) O exequente manifestou-se acerca da prescrição no evento 88, mas não demonstrou sua inocorrência. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 88 que após ser intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Isso porque, a despeito de suas alegações, é consolidado o entendimento de que a adoção de medidas desprovidas de efetividade para a localização do devedor ou de seus bens não têm o condão de suspender o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) 3 DISPOSITIVO Por todo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, e declaro a extinção da execução, nos moldes dos artigos 924, V, e 925, do mesmo diploma. Não há condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais com fulcro no artigo 921, § 5°, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes quanto a esta sentença, caso não tenha sido feito; - Cancelar eventuais gravames em bens das partes executadas, desde que tenham origem em ordem judicial expedida neste processo; - Transitada em julgado esta sentença, arquivar os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026580-45.2016.8.27.2729

ID: 338958545

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0026580-45.2016.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0026580-45.2016.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo d… Execução de Título Extrajudicial Nº 0026580-45.2016.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, tendo como parte exequente BANCO BRADESCO S/A e como partes executadas SANTA BARBARA FERRO E ACO LTDA, KAMILA MARINHO SANTANA e HERMES MARQUES VIEIRA . As partes executadas KAMILA MARINHO SANTANA e HERMES MARQUES VIEIRA apresentaram exceção de pré-executividade, por meio da Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, no evento 147, em que que arguiram a nulidade da citação por edital e a prescrição do título executivo em razão da ausência de sua citação válida capaz de interromper o lapso prescricional. Intimada, a parte exequente pugnou, no evento 150, pela rejeição dos pedidos. 2 FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência pátrias nos casos em que se pretende discutir matérias que poderiam ser suscitadas de ofício pelo juízo. Contudo, além da chamada matéria de ordem pública, as alegações devem ser comprovadas de plano, porquanto não há fase instrutória nesse incidente processual. Isto posto, deve-se conhecer da exceção, pois tem como fundamento matérias cognoscíveis de ofício, vale dizer a validade da citação por edital e a prescrição ordinária do título, não havendo necessidade de dilação probatória para a decisão. DA CITAÇÃO A citação da parte executada por meio de edital é possível quando constatado que se encontra em local incerto ou restem frustradas todas as diligências necessárias ao conhecimento do seu atual endereço. Da análise dos autos, verifica-se que, antes de deferir a citação por edital pleiteada pela parte exequente, foram realizadas diligências por este juízo para tentativa de localização do atual endereço da(s) parte(s) excipiente(s) pelos sistemas judiciais disponíveis, assim como por provocação às concessionárias de serviço público. Assim, a exceção deve ser rejeitada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1 A citação editalícia ocorreu de forma lícita, eis que, conforme visto, após a frustração das modalidades triviais de localização da parte requerida por diversas oportunidades, não restou, pelo visto, alternativa senão a de postular a referida modalidade citatória, situação que, em princípio, amolda-se à previsão contida no artigo 256, do Código de Processo Civil. 1.2 Verifica-se que a determinação de citação por edital é válida quando esgotados os meios possíveis para localização da parte demandada, não exigindo um o esgotamento absoluto, o que resta atendido por meio de comprovação das diligências mínimas e razoáveis e tentativas de citação nos diversos endereços da parte agravante que se encontra em lugar incerto ou ignorado. Logo, a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe. (Agravo de Instrumento 0003838-40.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 07/07/2021, DJe 15/07/2021). A propósito, o STJ decidiu que é válida a citação por edital, mesmo sem a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos ( REsp nº 1971968 - DF ). Firme nesse entendimento, rejeito a alegação de nulidade da citação dos executados. DA PRESCRIÇÃO É certo que o fundamento da prescrição é a segurança jurídica, evitando-se situações eternas e também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o requerido também tem o direito à duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo vedada a eternização do processo. A Lei 11.280/2006 modificou o Código de Processo Civil e o artigo 219, § 5º passou a estabelecer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Desse modo, a prescrição passou a ter status de matéria de ordem pública, e não mais de interesse privativo da parte. DA PRESCRIÇÃO O título executivo se refere a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, sendo de 3 anos o prazo prescricional. A ação foi iniciada em 11/08/2016 e a citação da pessoa jurídica executada somente foi realizada em 01/02/2019( evento 57, AR1 ). Prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo (art. 189 do CC). No âmbito da prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica. Considerando que os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, constatada ofensa nasce para o titular a faculdade - poder - de exigir de outrem uma ação ou omissão - prestação positiva ou negativa -, tradicionalmente nomeado de pretensão. Neste sentido, eis os ensinamentos de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL: Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115) A respeito da contagem do prazo prescricional no âmbito do Direito Civil, eis o teor do Enunciado nº. 14 do Conselho da Justiça Federal : “1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.” Nesse ponto merece destaque a colocação do professor FLÁVIO TARTUCE, segundo o qual “esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional - a partir da violação do direito subjetivo - vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 8. ed. rev., atual., e ampl.. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018). Conclui-se então que a prescrição extingue a pretensão do sujeito de exigir de outrem obrigação positiva ou negativa. Essa pretensão deve ser exigida no prazo estabelecido em lei - uma das diferenças em relação ao instituto da decadência, cujos prazos podem ser, além daqueles previstos em lei, outros convencionados pelas partes -, o que não impede, superado o prazo legal, que o pedido seja judicializado, contudo, seu êxito estará condicionado, entre outras defesas, à superação da tese de ocorrência da prescrição. DO PRAZO PRESCRICIONAL Da análise dos autos, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de promover a citação da parte executada no prazo de prescrição (3 anos), a despeito de diversas tentativas em vão. Deveras, a citação da pessoa jurídica devedora somente se consumou em 01/02/2019, o que era imprescindível para impedir o curso do lapso prescricional. Assim, considerando que o vencimento da parcela final da cédula de crédito bancário que instrui o pedido inicial ocorreu em 25/11/2015, e não purgada a mora, possível afirmar que desde aquela ocasião iniciou-se para o credor o prazo para perseguir seu crédito. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, impera a regra de prescrição inserta no artigo 206, § 3º, inciso VIII, c/c artigo 44 da lei 10.931 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de dívidas constantes em cédula de crédito bancário. Dessa forma, forçoso reconhecer que o débito poderia ser objeto de cobrança quando do ajuizamento da demanda, marco interruptivo da prescrição (artigo 202, inciso I do Código Civil, c/c artigo 240, caput e § 1º do Código de Processo Civil). Por isso a dicção do artigo 240, § 1º do CPC, de que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" , sendo que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (§ 3º). Conforme se depreende dos autos, a demanda foi ajuizada em 11/08/2016, e a devedora principal somente foi citada em 01/02/2019, ou seja, após decorrido prazo superior a 2 anos e 5 meses desde o ajuizamento, que ocorreu quando já haviam se passado 8 meses e 15 dias do prazo prescricional do título. Inegável a inércia da parte autora, uma vez que, além de não realizar diligências profícuas para a devida localização e citação da parte requerida, o feito se manteve tramitando sem qualquer finalidade por longo prazo, não tendo ocorrido sequer diligências visando à localização de bens passíveis de penhora. A propósito, o Enunciado nº 150 da Súmula do STF assim preceitua: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" . Destarte, inexorável o julgamento da improcedência da demanda, já que prescrita a exigibilidade do título que embasou a presente ação. A despeito das tentativas de localização dos devedores no curso do processo, a citação não se concretizou de forma tempestiva, o que era necessário para dar causa à interrupção do prazo prescricional. Portanto, é inconteste que no dia 25/11/2018 ocorreu a prescrição do título executivo. Importante registrar, nesse passo, que a parte autora poderia ter postulado pela citação por edital dos executados. Não foi assim que agiu, todavia, deixando fluir o prazo prescricional sem interrupção. Os pedidos de diligências visando a citação, assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, são insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. O exequente manifestou-se acerca da prescrição no evento 150, mas não demonstrou sua inocorrência. Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 106 do STJ e positivado no artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), Isso porque a citação não se consumou em razão da inércia da parte exequente que deixou de fornecer os dados corretos para a concretização do ato processual. Sobre o assunto, mutatis mutandis : CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A norma prevista no artigo 10 do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o dever de cientificar as partes acerca de fundamento legal aplicado ao caso em concreto e utilizado como fundamento do provimento jurisdicional. 2. O artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 4. Quando a demora não se der por culpa do poder judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Preliminar rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1407398, 00704098020108070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cheques. Demora de mais de seis meses para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Desídia do Credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp n. 1.604.412) Extinção do feito mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10017228620158260047 SP 1001722-86.2015.8.26.0047, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Execução embasada em duplicatas mercantis – Autos arquivados em 2005, com desarquivamento em 2018 – II – Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2005 – Prazo prescricional que decorreu em 2009 – Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 03366826219978260008 SP 0336682-62.1997.8.26.0008, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 02/09/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019) DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Infere-se do evento 150 que após ser intimado para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a parte exequente não indicou qualquer fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, como ocorre no presente caso, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente quanto à prescrição do título. De consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar os representantes processuais das partes desta sentença, caso não tenha sido feito; - Considerando a extinção do processo, cancelar desde logo os eventuais gravames em bens da parte executada, inclusive constrições realizadas nos sistemas judiciais, que tenham origem em ordem judicial proferida neste processo; - Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, proceder ao arquivamento definitivo dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 335710339

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001722-90.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001722-90.2023.5.02.0058 RECORRENTE: TATIANE GOMES PORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001722-90.2023.5.02.0058 RECORRENTE: TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:076a961): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001722-90.2023.5.02.0058 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS (reclamante) 2ª RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. (2ª reclamada) 3ª RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. (1ª reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de ID f0971a0 (Pdf 586 a 592), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e as reclamadas. A reclamante, TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS, por meio do arrazoado recursal de ID b109069 (Pdf 595 a 614), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita; honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT); nulidade do banco de horas e horas extraordinárias, e, por fim, feriados trabalhados. A 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., por meio do arrazoado recursal de ID bb23057 (Pdf 615 a 622), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: horas despendidas pela reclamante com a uniformização; responsabilidade solidária das reclamadas, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., por meio do arrazoado recursal de ID 3c394cc (Pdf 632 a 639), também impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: horas despendidas pela reclamante com a uniformização; responsabilidade solidária das reclamadas, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Preparo do recurso ordinário da 2ª reclamada (IDs 9c3b44f, 9531882, 944865a, a4b19a7 e 9e50507). Contrarrazões recursais da 2ª reclamada (ID 892ee01) e da reclamante (ID 3ace923). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Não conheço, por deserto, do recurso ordinário da 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. (ID 3c394cc - Pdf 632 a 639). Apesar de a referida reclamada haver asseverado, no início de seu arrazoado recursal, ter juntado ao presente feito o seguro garantia judicial e o comprovante de pagamento das custas processuais, o certo é que o indigitado preparo não foi por ela comprovado, como necessário. O C. TST já firmou o entendimento de que somente na hipótese de insuficiência das custas processuais recolhidas, ou na hipótese de insuficiência do depósito recursal já efetuado é que deve ser concedido à parte apelante o prazo de 05 dias para a complementação dos valores do preparo. No caso vertente, a hipótese não é a de insuficiência do valor das custas processuais recolhidas ou do depósito recursal realizado, mas, sim, a hipótese da ausência total do recolhimento das custas processuais e do depósito recursalpor parte da 1ª ré. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: "103002543273 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento das custas processuais, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007 , § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR 1147-28.2017.5.08.0128 - Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJe 11.02.2022)"(destaques acrescidos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.0467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior acerca do pagamento das custas processuais e correspondente comprovação encontra-se pacificada nas Súmulas nº 128, I, do c. TST e 245 do c. TST, no sentido de que é devido o pagamento correspondente a cada novo recurso interposto, com a comprovação no prazo alusivo ao recurso. Desse modo, não tendo a segunda reclamada comprovado o recolhimento das custas processuais no momento adequado, há de se considerar deserto o seu apelo. Ademais, cumpre registrar não ser o caso de aplicação do artigo 1007, § 2º, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois não se trata de insuficiência de custas ou de depósito recursal, mas de total ausência de recolhimento do pagamento das custas pertinentes ao recurso interposto, tendo em vista a sua não comprovação. Inviabiliza-se, assim, a pretensão recursal por inobservância de pressupostos processuais. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-260-09.2015.5.09.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020)" (destaques acrescidos); "AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/12/2020)" (destaques acrescidos); "85953224 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovação posterior. Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Pedido feito apenas em agravo de instrumento em recurso de revista. Inovação recursal. Preclusão. Conforme constou na decisão agravada, o pedido de concessão de prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais, devidas no recurso ordinário, somente foi apresentado na interposição do agravo de instrumento em recurso de revista, sendo omitido no apelo principal, o que caracteriza inovação recursal. A decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, violação do devido processo legal, do acesso à justiça e da ampla defesa, pois foi garantido à reclamada o direito de recorrer, em respeito às garantias legais e constitucionais, sendo seu recurso devidamente apreciado pelo TRT de origem e por esta corte superior trabalhista, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial vigente à época da prática do ato. Assim, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Não se acolhe, pois, a preliminar suscitada, restando incólumes, por conseguinte, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000269-61.2021.5.10.0014; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 31/03/2023; Pág. 4876)" (destaques acrescidos). Portanto, não conheço, por deserto, do recurso ordinário da 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. (ID 3c394cc - Pdf 632 a 639). Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamante e da 2ª reclamada (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.). II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS) II.1 - Justiça gratuita Insurge-se a reclamante contra o ponto da r. sentença recorrida que indeferiu o seu requerimento de concessão de justiça gratuita. Com razão a autora. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID e663f4f - Pdf 19). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 20/11/2023(ID 2fc63a2 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração da reclamante, no importe de R$ 3.353,00 (TRCT de ID e0bf267 - Pdf 29), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é superior a R$ 3.114,40. No entanto, ainda assim deve ser deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Provejo, para deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita. II.2 - Feriados trabalhados Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] Quanto aos feriados, os cartões de ponto noticiam que a autora usufruiu tantas folgas quantos foram os feriados laborados. Nada a deferir, também aqui" (ID f0971a0 - Pdf 588). Alega a reclamante, em seu recurso ordinário, ter prestado, sim, labores em feriados, sem a obtenção das correlatas folgas compensatórias ou dos pagamentos em pecúnia por parte das rés. Aponta, como exemplos de feriados laborados e não compensados nem pagos, os seus mourejos nos dias 02/11/2019 (Finados) e 15/11/2019 (Proclamação da República). Com razão a autora. Verifica-se da leitura atenta do cartão de ponto de ID 890e23b (Pdf 281), concernente ao período de 16/10/2019 a 15/11/2019, ter havido o labor da reclamante no feriado do dia 02/11/2019 (Finados - sábado), sem a obtenção de folga compensatória na semana imediatamente subsequente. As ausência de labores nos dias em 08/11/2019 (sexta-feira) e 09/11/2019 (sábado) dizem respeito à escala de trabalho de 6x2 a que a laborista estava submetida. Não há, no holerite de mês de novembro/2019 (ID 143eccd - Pdf 308 e 309), o pagamento de quaisquer horas extraordinárias com o adicional de 100%. Com relação a esse labor no feriado do dia 02/11/2019, a reclamada não creditou no banco de horas quaisquer horas laboradas pela autora (ID 890e23b - Pdf 281). As normas coletivas da categoria profissional da autora estabelecem: "[...] Quando o feriado coincidir com o dia de trabalho normal dentro da escala, as horas trabalhadas serão creditadas no Banco de Horas e pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), desde que não seja concedida a correspondente folga compensatória" (v.g., Parágrafo Terceiro da Cláusula 68ª do ACT 2018/2020 - ID 4ad870f - Pdf 55). Outro exemplo: a reclamante laborou no feriado do dia 15/11/2019 (Proclamação da República - sexta-feira - ID 890e23b - Pdf 281), sem a obtenção de folga compensatória na semana imediatamente subsequente. As ausência de labores nos dias em 16/11/2019 (sábado) e 17/11/2019 (domingo) (ID 890e23b - Pdf 282) dizem respeito à escala de trabalho de 6x2 a que a laborista estava submetida. Não há, no holerite de mês de novembro/2019 (ID 143eccd - Pdf 308 e 309), o pagamento de quaisquer horas extras com o adicional de 100%. Com relação a esse labor no feriado de 15/11/2019, a reclamada somente creditou 23 minutos no banco de horas da trabalhadora, o que não condiz com a quantidade de labor prestado, das 13h07 às 22h00, com 01 hora de intervalo intrajornada (ID 890e23b - Pdf 281). Provejo, para condenar as reclamadas ao pagamento dos feriados laborados pela reclamante, sem a correspondente compensação por folgas em descanso ou sem os correlatos pagamentos integrais em pecúnia. Parâmetros de liquidação: deverão ser observados os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito; adicional de 100%, ou superior, na existência de normas coletivas mais benéficas; divisor 220; reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados (exclusão dos dias de folgas, faltas, licenças e outros afastamentos); hora noturna reduzida; base de cálculo da Súmula 264 do TST; dedução das parcelas já pagas, em pecúnia, a idêntico título. III - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.) III.1 - Horas extraordinárias da uniformização. Nulidade do banco de horas. Horas extraordinárias não quitadas As questões epigrafadas foram dirimidas na origem mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Já na defesa a reclamante afirmou que "as anotações lançadas no banco de horas não condiziam com a realidade quando confrontadas com os cartões de ponto da demandante", o que leva a concluir que a jornada efetivamente trabalhada foi integralmente registrada nos cartões de ponto. Em depoimento pessoal a autora ratificou a veracidade dos controles de ponto, ao afirmar que que "os registros de horário de trabalho efetivo estão corretamente anotados no ponto.". Ainda no tocante ao registro de horário a autora apenas ressalvou que o tempo despendido na troca de uniforme não era registrado no ponto, fato este negado pelas rés, mas confirmado pela testemunha das próprias demandadas. Com efeito, a testemunha das próprias rés afirmou que "tanto o depoente quanto a reclamante não podiam chegar uniformizados para o trabalho, sendo que primeiro se trocavam na empresa e só depois anotavam a entrada no ponto.". A testemunha das rés também afirmou que "gastava mais ou menos 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, para se trocar", validando, portanto, o que consta na petição inicial. Destarte, defiro ao reclamante o pagamento de 30 minutos extraordinários por dia, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%, observando-se, quanto às incidências, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI - 1 do C. TST. Não há que se falar em reflexos nos adicionais noturnos e de periculosidade, já que tais adicionais é que integram a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ nº 97 da S.D.I. do TST., e súmula 132, I, do TST). Quanto ao intervalo, a testemunha da própria autora testificou que "a reclamante efetivamente usufruía 1 hora de intervalo", de modo que ficam indeferias as horas extras postuladas com base na ausência de pausa para refeição e descanso. Por sua vez, a alegação de que as horas extras nunca foram pagas vão de encontro aos holerites, onde se verifica o pagamento de saldo de banco de horas. E ainda quanto ao banco de horas, não há que se falar em nulidade, vez que os cartões de ponto não revelam excessos consideráveis. O demonstrativo apresentado com a réplica não pode ser aceito, eis que confuso e baseado em premissa equivocada. Com efeito, verificamos, por exemplo, que no item 15 da réplica a autora afirmou que no dia 06 de novembro de 2019 foi lançado um saldo positivo de apenas 00h17min, quando o correto seria 00h17min (?!?!?!?). Em outro ponto do demonstrativo a reclamante argumenta que faria jus a um saldo de 44 minutos extraordinários, tendo a reclamada lançado no ponto um saldo de apenas 36 minutos (item 17 da réplica). Ocorre que para chegar a esse valor a reclamante considerou as horas registradas no ponto que excederam de 07h30min por dia, quando a própria afirma que a demandante estava sujeita a um limite diário de 8 horas, e a um limite semanal de 44 horas Indefiro, por tais razões o pedido de nulidade do acordo de compensação, e as horas extras daí decorrentes. Quanto aos feriados, os cartões de ponto noticiam que a autora usufruiu tantas folgas quantos foram os feriados laborados. Nada a deferir, também aqui" (ID f0971a0 - Pdf 586 a 588). Alega a 2ª reclamada, em seu recurso ordinário, que os ditos uniformes utilizados pela reclamante, na realidade, representavam verdadeiros equipamentos de proteção individual (EPIs), razão pela qual o tempo despendido na sua colocação e retirada não pode ser considerado tempo à disposição da autora à empregadora, quanto menos nos quantitativos alegados na exordial e acolhidos pelo MM. Juízo de 1º grau, por ausência de provas robustas produzidas pela trabalhadora. Já a reclamante, em seu recurso ordinário, aduz ser nulo o banco de horas utilizado pelas rés, em razão do cômputo incorreto das horas excedentes no banco de horas; em razão da extrapolação do limite máximo de 2 horas extras diárias; em razão do labor extraordinário habitual, e em razão, ainda, da ausência do correto pagamento das horas extras. Examino. Diversamente do asseverado pela 2ª ré, a reclamante logrou comprovar, sim, de forma robusta e indene de dúvidas, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), o dispêndio de cerca de 15 minutos no início da jornada, antes da assinalação do cartão de ponto, e o dispêndio de mais 15 minutos ao final da jornada, somente após a anotação do cartão de ponto, na colocação e na retirada de uniformes, que eram de uso obrigatório nos serviços. Ou seja, havia o dispêndio de cerca de 30 minutos diários, no total, não registrados nos cartões de ponto, para que a reclamante efetuasse a colocação e a retirada dos uniformes obrigatórios. A testemunha Ana Paula da Silva, ouvida por indicação da reclamante, foi bastante clara ao elucidar, em seu depoimento em Juízo, "[...] que não podiam chegar uniformizados, nem ir para casa uniformizados; que tinham que bater o ponto na entrada devidamente fardados, sendo que na saída tinham que primeiro anotar o ponto e só depois retirarem a farda; que na entrada a troca de roupa levava de 15 a 20 minutos, uma vez que no caso de mulheres havia necessidade de um tempo maior, para pentear o cabelo ou colocar uma maquiagem; que na saída essa troca de roupas levava de 10 a 15 minutos; que o uniforme utilizado pela depoente era composto das mesmas peças existentes no uniforme da reclamante; que o uniforme era composto das seguintes peças: camiseta, camisa, balístico, cinturão, porta-tonfa, porta-luva, porta-algema, meia, bota, e, em caso de frio, jaqueta e malha" (ID 611522e - Pdf 537). A própria testemunha das reclamadas, Bruno Reis Aureliano, asseverou "[...] que tanto o depoente quanto a reclamante não podiam chegar uniformizados para o trabalho, sendo que primeiro se trocavam na empresa e só depois anotavam a entrada no ponto; que da mesma forma tinham que na saída primeiramente anotar o ponto, depois se trocarem e só depois irem embora; que o depoente gastava mais ou menos 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, para se trocar" (ID (ID 611522e - Pdf 538). Confira-se, abaixo, o teor dos depoimentos colhidos na audiência instrutória de ID 611522e: "[...] INCONCILIADOS Depoimento pessoal do(s) reclamante(s): "Que na 1ª reclamada a depoente trabalhava das 14h às 23h, e depois das 6h às 15h, mesmos horários cumpridos na 2ª reclamada; que o ponto era biométrico, mas quando a máquina não funcionava o registro era feito manualmente e aprovado pelo supervisor; que os registros de horário de trabalho efetivo estão corretamente anotados no ponto, mas esclarece que ao chegar ao trabalho primeiro colocava o uniforme e só depois anotava a entrada, e na saída anotava o ponto e só depois se trocava para ir embora; que a troca de roupa demorava de 10 a 15 minutos, tanto na entrada quanto na saída; que a depoente não podia chegar uniformizada para o trabalho, nem deixar a empresa uniformizada; que havia banco de horas; que antes do acidente do trabalho, ocorrido em 2021, a depoente compensou parte das horas que estavam no banco, sendo que o restante foi devidamente pago; que posteriormente ao seu retorno ao trabalho continuou fazendo horas extras, mas não recebeu nenhuma hora extra, sendo certo que compensou apenas parte dessas horas extras; que na 1ª reclamada a depoente conseguia fazer 1 hora de intervalo, mas na 2ª reclamada conseguia fazer no máximo 20 minutos de pausa, uma vez que como era líder tinha que ser a primeira a atender às ocorrências, comparecendo ao local; que nessa estação em que não conseguia fazer o intervalo integral a depoente trabalhava com outros 4 ou 5 seguranças, sendo a depoente a líder; que melhor esclarecendo na 2ª reclamada de 2 a 3 vezes por semana não conseguia fazer o intervalo de 1 hora, mas nos demais dias conseguia usufruir a pausa integralmente; que não havia celular corporativo, salvo para os supervisores, de modo que a depoente tinha que utilizar o celular próprio para atender as ocorrências; que para atender as ocorrências a depoente era acionada pelo rádio da estação, sendo que o celular particular era utilizado para fotografar as ocorrências e posteriormente telefonar para o supervisor, a fim de informá-lo da ocorrência; que a reclamada não fornecia tablet para que a depoente fizesse os registros fotográficos; que a depoente não foi supervisora, e portanto não teve celular corporativo quando atuou como líder. Nada mais". Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamada(s): "Que a reclamante tinha 1 hora de intervalo e 30 minutos para o café, efetivamente usufruídos; que durante o intervalo a reclamante permanecia uniformizada, mas com o rádio desligado; que no período em que a reclamante foi líder, caso houvesse alguma ocorrência durante seu intervalo, não seria acionada, mas sim o agente de segurança; que enquanto agente de segurança a reclamante desligava o rádio quando fazia seu intervalo intrajornada; que se a reclamante quisesse poderia fazer seu intervalo fora das dependências da estação; que durante o intervalo fora da estação a reclamante poderia utilizar o uniforme incompleto, ou seja, a camiseta branca, sem logotipo, a calça sem identificação e a bota; que na entrada a reclamante primeiro batia o ponto e só depois colocava o uniforme, sendo que na saída primeiramente tirava o uniforme e só depois anotava o ponto; que essa troca de roupa levava apenas 5 minutos; que o uniforme completo da reclamante era composto de colete a prova de balas, cinturão, cassetete (tonfa), rádio, calça, botas e cobertura; que não havia algemas no uniforme, nem colete refletivo; que os agentes fotografam as ocorrências no local, mediante celular e tablet corporativos; que havia um celular e um tablet para todos os seguranças, e um celular e tablet para os líderes. Nada mais". Única testemunha da reclamante: NOME: ANA PAULA DA SILVA CPF: 324071948-70 DATA NASCIMENTO: 30/10/1983 ESTADO CIVIL: SOLTEIRA PROFISSÃO: DESEMPREGADA ENDEREÇO: AV CLAUDIO FRANCHI, 143 - São Paulo - SP Contraditada sob a alegação de amizade e interesse. Inquirida, afirmou que conhece a reclamante do local de trabalho; que não mantinham vida social em comum; que não tem qualquer interesse no resultado deste processo; que se fosse convidada pelas reclamadas afirma que viria. As partes não têm mais perguntas quanto à contradita. Contradita rejeitada, por não provados seus fundamentos. Protestos das reclamadas. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que a depoente trabalhou para a 1ª reclamada de meados de 2018 ao final de 2021, quando foi transferida para a 2ª reclamada, onde trabalhou até 01.11.2024, ultimamente como monitora do CCO - centro de controle operacional -, devidamente registrada; que trabalhou com a reclamante apenas na 1ª reclamada, de 2018 até o final de 2021; que nessa época a depoente era líder da reclamante; que a reclamante efetivamente usufruía 1 hora de intervalo; que não podiam chegar uniformizados, nem ir para casa uniformizados; que tinham que bater o ponto na entrada devidamente fardados, sendo que na saída tinham que primeiro anotar o ponto e só depois retirarem a farda; que na entrada a troca de roupa levava de 15 a 20 minutos, uma vez que no caso de mulheres havia necessidade de um tempo maior, para pentear o cabelo ou colocar uma maquiagem; que na saída essa troca de roupas levava de 10 a 15 minutos; que o uniforme utilizado pela depoente era composto das mesmas peças existentes no uniforme da reclamante; que o uniforme era composto das seguintes peças: camiseta, camisa, balístico, cinturão, porta-tonfa, porta-luva, porta-algema, meia, bota, e, em caso de frio, jaqueta e malha; que tiravam fotos com o próprio celular, para evidenciarem as ocorrências, já que celular corporativo e tablet corporativo não eram fornecidos aos seguranças e líderes, mas apenas aos supervisores e ocupantes de cargos acima. Nada mais." Única testemunha das reclamadas: NOME: BRUNO REIS AURELIANO CPF: 393299668-29 DATA NASCIMENTO: 09/01/1993 ESTADO CIVIL: CASADO PROFISSÃO: AGENTE DE ATENDIMENTO DE SEGURANÇA LÍDER ENDEREÇO: RUA ANTONIO LOPES MACHADO, 203 - São Paulo - SP Contraditada sob a alegação de interesse na causa. Inquirida, afirmou que não tem qualquer interesse no resultado deste processo; que se fosse convidado pela reclamante para ser testemunha afirma que viria. As partes não têm mais perguntas quanto à contradita. Contradita rejeitada. Protestos. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que no início o depoente trabalhava na linha 4, tendo sido admitido em 20.02.2019, nunca tendo trabalhado na linha 5; que foi promovido para a 2ª reclamada em 2021; que trabalhou com a reclamante apenas na 2ª reclamada; que na 2ª reclamada o depoente era agente de segurança líder; que havia banco de horas; que essas horas não eram pagas em dinheiro, mas compensadas com folgas, sendo que ao final do ano, caso ainda houvesse um saldo positivo no banco de horas, essas horas eram pagas; que o depoente não foi líder da reclamante, uma vez que a reclamante também era agente de segurança líder da 2ª reclamada; que tanto o depoente quanto a reclamante não podiam chegar uniformizados para o trabalho, sendo que primeiro se trocavam na empresa e só depois anotavam a entrada no ponto; que da mesma forma tinham que na saída primeiramente anotar o ponto, depois se trocarem e só depois irem embora; que o depoente gastava mais ou menos 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, para se trocar; que o depoente usufruía 1hora de intervalo, além de 30 minutos para o café, não usufruindo intervalos inferiores a esses; que não presenciava se o mesmo ocorria com a reclamante, mas entende que era o que deveria ser feito; que a reclamada fornecia celular corporativo apenas para o cargo de supervisor e para os cargos acima deste, sendo que o tablet corporativo ficava à disposição para ser utilizado por ocupante de qualquer cargo, inclusive líder e agente de segurança; que melhor esclarecendo havia 2 tipos de celular corporativo, um era o celular corporativo exclusivo do supervisor, que poderia inclusive levá-lo para casa, e o outro era o celular corporativo da estação, que poderia ser utilizado por qualquer um, inclusive líderes e agentes de segurança; que o celular e o tablet corporativo podiam ser usados fora da estação, desde que para registrar alguma ocorrência; que o depoente já chegou a utilizar seu celular particular para tirar fotos de evidências; que no caso do depoente essa utilização do celular particular é frequente, porque assim o depoente deseja; que essa utilização do celular particular vai de cada um, razão pela qual não pode afirmar que os outros líderes ou agentes também utilizam seus celulares particulares para fotografarem evidências com a mesma intensidade; que o depoente, à época em que trabalhou com a reclamante, deixava o seu rádio desligado durante o intervalo intrajornada, pois durante esse período não era obrigado a atender nenhuma ocorrência; que se durante o intervalo houvesse uma ocorrência a ser atendida o depoente não atenderia, mas sim o agente de segurança ou algum líder de uma outra estação, que poderia auxiliar no caso; que o depoente podia fazer o intervalo fora da estação, com uniforme completo, mas sem colete balístico, e sem o rádio; que nesse caso podia sair com cinto tático. Nada mais." As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada." (ID 611522e - Pdf 536 a 539) Como se vê, restaram robustamente comprovadas não somente a obrigatoriedade do uso dos uniformes por parte da reclamante, como, ainda, o gasto de 15 minutos antes e de mais 15 minutos após a assinalação dos cartões de ponto, para a colocação e para a retirada desses uniformes, ou seja, sem que constasse esse tempo nos controles escritos de jornada. Camiseta, camisa, balístico, cinturão, porta-tonfa, porta-luva, porta-algema, meia, bota, e, em caso de frio, jaqueta e malha, não podem ser capitulados, em sua integralidade, como verdadeiros EPIs, mas, sim, como genuínos uniformes. De conformidade com o § 2º, "VIII", do artigo 4º da CLT, vigente desde 11/11/2017: "§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: [...] VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Portanto, agiu corretamente o MM. Juízo de 1º grau ao considerar efetivo tempo à disposição da empregadora, e ao deferir à reclamante o pagamento de "[...] 30 minutos extraordinários por dia, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%, observando-se, quanto às incidências, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI - 1 do C. TST" (ID f0971a0 - Pdf 587). Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada. Passo ao exame das aduções recursais da autora. Deixo registrado, antes, que a utilização do banco de horas no âmbito das reclamadas encontra autorização expressa nas normas coletivas da categoria profissional da autora, sendo exemplo disso a Cláusula 71ª do ACT 2018/2020 (ID 4ad870f - Pdf 56), que ressalva, entretanto, o limite máximo de prorrogação de "até 02 (duas) horas diárias". A prestação habitual de horas extras, por si só, não implica a nulidade do banco de horas. O preceito do item IV da Súmula nº 85 do C. TST ("IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)") somente se aplica ao acordo de compensação semanal de horas, não se estendendo ao sistema de banco de horas. Aliás, o item "V" do mesmo Verbete Sumular é explícito ao preceituar: "V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Porém, havendo a extrapolação habitual de mais de 2 (duas) horas extras diárias, a declaração da nulidade do banco de horas é medida que se impõe. No caso concreto, o exame dos cartões de ponto de ID 09b9eb2 e seguintes (Pdf 277 a 301) evidencia que havia, sim, a prestação habitual de horas extras em quantidades superiores a 2 horas, pela reclamante. Exemplos (conforme as anotações das próprias reclamadas nos cartões de ponto): 02:14 h.e. em 20/10/2019 (domingo - ID 890e23b - Pdf 281); 02:54 h.e. em 25/11/2019 (2ª-feira - ID 890e23b - Pdf 282); 02:04 h.e. em 26/11/2019 (3ª-feira - ID 890e23b - Pdf 282), e 02:12 h.e. em 22/02/2020 (sábado - ID 890e23b - Pdf 285). Mas há mais motivos sérios para a declaração judicial da nulidade do banco de horas utilizado pelas rés. A reclamante logrou demonstrar, em sua réplica (ID 3a359a2 - Pdf 478 a 518), que, de fato, as anotações quantitativas do banco de horas das reclamadas não condiziam com a realidade da prestação dos serviços. Assim, por amostragem, no dia 07/11/2019 (5ª-feira - ID 890e23b - Pdf 281) foram lançadas no cartão de ponto da autora 00h27min positivas no banco de horas, o que se revela incompatível com a jornada superior a 08 horas diárias prestada nesse dia (08h36min), das 05h51 às 15h27 (ID 890e23b - Pdf 281), com 01 hora de intervalo intrajornada. Outro exemplo: no dia 18/04/2020 (2ª-feira - ID 890e23b - Pdf 287) foram lançadas no cartão de ponto da autora 00h15min positivas no banco de horas, o que se revela incompatível com a jornada superior a 08 horas diárias prestada nesse dia (11h16min), das 06h45 às 19h01 (ID 890e23b - Pdf 287), com 01 hora de intervalo intrajornada. Portanto, declaro nulo o banco de horas utilizado pelas reclamadas, e condeno estas ao pagamentos de diferenças de horas extras, observados os seguintes parâmetros de liquidação: deverão ser observados os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito; serão consideradas extraordinárias as horas laboradas pela reclamante além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal; adicional de 50%, ou superior, na existência de normas coletivas mais benéficas; divisor 220; reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados (exclusão dos dias de folgas, faltas, licenças e outros afastamentos); hora noturna reduzida; base de cálculo da Súmula 264 do TST; dedução das parcelas já pagas, em pecúnia, a idêntico título. Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, no aspecto, e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para declarar nulo o banco de horas utilizado pelas rés, e para incluir na condenação o pagamento de diferenças de horas extras, observados os seguintes parâmetros de liquidação: deverão ser observados os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito; serão consideradas extraordinárias as horas laboradas pela reclamante além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal; adicional de 50%, ou superior, na existência de normas coletivas mais benéficas; divisor 220; reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados (exclusão dos dias de folgas, faltas, licenças e outros afastamentos); hora noturna reduzida; base de cálculo da Súmula 264 do TST; dedução das parcelas já pagas, em pecúnia, a idêntico título. III.2 - Honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou as reclamadas ao pagamento, em prol do advogado da reclamante, de honorários sucumbenciais, na ordem de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamante também foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em prol dos advogados das reclamadas, na ordem de 5% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes ou extintos sem resolução do mérito. Alega a 2ª reclamada, em seu recurso ordinário, que "[...] diante da total improcedência do pleito, merece reforma também o deferimento da condenação em honorários advocatícios aos patronos da Reclamante, vez que, a sentença deve ser reformada para sua total improcedência" (ID bb23057 - Pdf 622). Já a reclamante, em seu apelo, aduz que deve ser absolvida do pagamento dos honorários sucumbenciais, ou obter a suspensão da exigibilidade da verba. Examino. O presente julgado mantém incólume o r. decreto sentencial originário de procedência parcial dos pleitos vestibulares autorais, razão pela qual não há que se falar em absolvição da 2ª reclamada do pagamento de honorários sucumbenciais. Conforme decidido no item "II.1", supra, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. A r. decisão proferida pelo Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante, apenas e especificamente, à compensação do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo trabalhador com o valor dos créditos trabalhistas por este eventualmente obtidos na ação. Porém, a Excelsa Corte não declarou a inconstitucionalidade no tocante à condenação, em si, do trabalhador, ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Portanto, a reclamante não pode ser absolvida do pagamento dos honorários sucumbenciais. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito dos advogados das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Isso significa que, se os advogados das rés (credores) comprovarem, no prazo de 2 anos, que a autora passou a reunir condições financeiras para arcar com o pagamento da sua dívida de honorários, poderão executar a trabalhadora para o devido pagamento. Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, no aspecto, e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela referida trabalhadora, em proveito dos advogados das rés, permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.) IV.1 - Responsabilidade solidária das reclamadas Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As reclamadas compareceram em juízo assistidas pelo mesmo escritório de advocacia e representadas pelo mesmo preposto. Acolho a tese de grupo de empresas. Portanto, em fase de execução as reclamadas responderão solidariamente pela satisfação do direito ora reconhecido à reclamante, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT" (ID f0971a0 - Pdf 590). Sustenta a 2ª reclamada (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.), em seu recurso ordinário, não integrar o mesmo grupo econômico da 1ª ré (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A.), motivo pelo qual não deve ser condenada solidariamente a esta última. Examino. De acordo com a antiga redação do § 2º do artigo 2º da CLT: "§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com a sobrevinda da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, foi alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, e acrescentado um parágrafo 3º, estabelecendo ambos,respectivamente, verbis: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" Mesmo antes da sobrevinda da alteração legislativa supra, doutrina e jurisprudência já vinham reconhecendo a possibilidade da configuração do grupo econômico por coordenação. Com a reforma trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, o entendimento supra consolidou-se ainda mais. Ao analisar, doutrinariamente, a denominada "reforma trabalhista" trazida pela Lei nº 13.467/2017, concluiu Gustavo Filipe Barbosa Garcia: "[...] O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos: 1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico. A primeira hipótese refere-se ao grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação, em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais. Essa dominação da empresa principal é exercida sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas. Logo, no grupo econômico hierarquizado, a empresa principal, ao exercer o seu poder de dominação: a) dirige as empresas subordinadas, determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades; ou b) controla as empresas subordinadas, decidindo a respeito dos rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas por elas (como ocorre, por exemplo, quando a empresa controladora detém quantidade de ações suficiente para exercer o controle das empresas controladas); ou c) administra as empresas subordinadas, gerindo as suas atividades e organizando o modo de atuarem no mercado. A segunda hipótese diz respeito ao grupo econômico não hierarquizado, ou seja, em que as empresas mantêm relação horizontal, isto é, de coordenação, e não de dominação, inexistindo uma empresa principal e outras a ela subordinadas. Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)." (Reforma Trabalhista. Análise crítica da Lei 13.467/17, 2ª edição, Editora Juspudivm. São Paulo, 2018, p. 22/23) Portanto, há duas espécies de grupo econômico, para efeito trabalhista: 1) o hierarquizado, quando há a subordinação empresarial, com o exercício de dominação de uma empresa em relação a outra(s), e, 2) o grupo econômico horizontal, no qual devem ser comprovados a existência de interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Quem registrou formalmente a reclamante, em sua CTPS, como sua empregada, com admissão em 19/08/2019, foi a 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., conforme anotação de CTPS de ID 6d746c7 (Pdf 25). Porém, na Ficha de Registro de Empregado de ID 4c0dbb8 (Pdf 26), quem aparece como empregadora da reclamante, desde 19/08/2019, é a ora recorrente, 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. O TRCT de ID e0bf267 (Pdf 29 e 30) também aponta a 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., como a empregadora da reclamante, no período de 19/08/2019 a 11/05/2023. As duas rés se utilizavam, reciprocamente, dos empregados uma da outra, conforme elucidado na audiência instrutória pela reclamante TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS ("[...] Que na 1ª reclamada a depoente trabalhava das 14h às 23h, e depois das 6h às 15h, mesmos horários cumpridos na 2ª reclamada; que o ponto era biométrico, mas quando a máquina não funcionava o registro era feito manualmente e aprovado pelo supervisor" (ID 611522e - Pdf 536), pela testemunha Ana Paula da Silva (ouvida a rogo da autora - "Que a depoente trabalhou para a 1ª reclamada de meados de 2018 ao final de 2021, quando foi transferida para a 2ª reclamada, onde trabalhou até 01.11.2024, ultimamente como monitora do CCO - centro de controle operacional -, devidamente registrada" (ID 611522e - Pdf 537), e, ainda, pela testemunha Bruno Reis Aureliano (ouvida por indicação das próprias rés - "[...] Que no início o depoente trabalhava na linha 4, tendo sido admitido em 20.02.2019, nunca tendo trabalhado na linha 5; que foi promovido para a 2ª reclamada em 2021; que trabalhou com a reclamante apenas na 2ª reclamada; que na 2ª reclamada o depoente era agente de segurança líder" (ID 611522e - pdf 538). Na audiência instrutória de ID 611522e (Pdf 535 a 539) ambas as rés se fizeram representar pela mesma preposta (Taiana dos Santos), bem como pela mesma advogada (Dra. Livia Rebeca Chaves Figueiredo - OAB/SP nº 470.441). A 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., possui, como Diretor Presidente, o Sr. Francisco Pierrini (CPF 079.221.388-22 - Ata de Reunião de Conselho de Administração de 22/05/2023 - ID 158a7c7 - Pdf 180 e 181), possuindo, como acionistas, a CCR S.A. e a RUASINVEST PARTICIPAÇÕES S.A. (ID e81c205 - Pdf 186 e 187). A 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., possui como Diretores o Sr. Francisco Pierrini (CPF 079.221.388-22) e Mauricio Dimitrov (CPF nº 008.189.968-89) (Instrumento de Procuração de ID 4922f03 - Pdf 223 e 224), também possuindo, como acionistas, a CCR S.A. e a RUASINVEST PARTICIPAÇÕES S.A. (ID c594436 - Pdf 202 e 203). Ambas as rés possuem por objeto a exploração dos serviços integrantes da concessão onerosa para a operação de transporte de passageiros de linhas férreas (1ª ré - ID c594436 - Pdf 204 -, e 2ª ré ID e81c205 - Pdf 188). Resulta nítido, portanto, o entrelaçamento íntimo existente entre as duas reclamadas do presente feito, de modo a se configurar a existência de interesse conjugado e de efetiva comunhão de interesses entre ambas, caracterizando-se a figura do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER, por deserto, do recurso ordinário da 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A.; CONHECER do recurso ordinário da reclamante (TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS) e do recurso ordinário da 2ª reclamada (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.),e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, (i) para deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita; (ii) para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela referida trabalhadora, em proveito dos advogados das rés, permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos; (iii) para incluir na condenação o pagamento dos feriados laborados e não compensados ou pagos, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%, e (iv) para declarar nulo o banco de horas utilizado pelas rés, e incluir na condenação o pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado, em majoração, para R$ 50.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 335710356

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001722-90.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001722-90.2023.5.02.0058 RECORRENTE: TATIANE GOMES PORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001722-90.2023.5.02.0058 RECORRENTE: TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:076a961): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001722-90.2023.5.02.0058 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS (reclamante) 2ª RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. (2ª reclamada) 3ª RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. (1ª reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de ID f0971a0 (Pdf 586 a 592), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e as reclamadas. A reclamante, TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS, por meio do arrazoado recursal de ID b109069 (Pdf 595 a 614), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita; honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT); nulidade do banco de horas e horas extraordinárias, e, por fim, feriados trabalhados. A 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., por meio do arrazoado recursal de ID bb23057 (Pdf 615 a 622), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: horas despendidas pela reclamante com a uniformização; responsabilidade solidária das reclamadas, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., por meio do arrazoado recursal de ID 3c394cc (Pdf 632 a 639), também impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: horas despendidas pela reclamante com a uniformização; responsabilidade solidária das reclamadas, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Preparo do recurso ordinário da 2ª reclamada (IDs 9c3b44f, 9531882, 944865a, a4b19a7 e 9e50507). Contrarrazões recursais da 2ª reclamada (ID 892ee01) e da reclamante (ID 3ace923). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Não conheço, por deserto, do recurso ordinário da 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. (ID 3c394cc - Pdf 632 a 639). Apesar de a referida reclamada haver asseverado, no início de seu arrazoado recursal, ter juntado ao presente feito o seguro garantia judicial e o comprovante de pagamento das custas processuais, o certo é que o indigitado preparo não foi por ela comprovado, como necessário. O C. TST já firmou o entendimento de que somente na hipótese de insuficiência das custas processuais recolhidas, ou na hipótese de insuficiência do depósito recursal já efetuado é que deve ser concedido à parte apelante o prazo de 05 dias para a complementação dos valores do preparo. No caso vertente, a hipótese não é a de insuficiência do valor das custas processuais recolhidas ou do depósito recursal realizado, mas, sim, a hipótese da ausência total do recolhimento das custas processuais e do depósito recursalpor parte da 1ª ré. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: "103002543273 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento das custas processuais, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007 , § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR 1147-28.2017.5.08.0128 - Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJe 11.02.2022)"(destaques acrescidos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.0467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior acerca do pagamento das custas processuais e correspondente comprovação encontra-se pacificada nas Súmulas nº 128, I, do c. TST e 245 do c. TST, no sentido de que é devido o pagamento correspondente a cada novo recurso interposto, com a comprovação no prazo alusivo ao recurso. Desse modo, não tendo a segunda reclamada comprovado o recolhimento das custas processuais no momento adequado, há de se considerar deserto o seu apelo. Ademais, cumpre registrar não ser o caso de aplicação do artigo 1007, § 2º, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois não se trata de insuficiência de custas ou de depósito recursal, mas de total ausência de recolhimento do pagamento das custas pertinentes ao recurso interposto, tendo em vista a sua não comprovação. Inviabiliza-se, assim, a pretensão recursal por inobservância de pressupostos processuais. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-260-09.2015.5.09.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020)" (destaques acrescidos); "AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/12/2020)" (destaques acrescidos); "85953224 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovação posterior. Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Pedido feito apenas em agravo de instrumento em recurso de revista. Inovação recursal. Preclusão. Conforme constou na decisão agravada, o pedido de concessão de prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais, devidas no recurso ordinário, somente foi apresentado na interposição do agravo de instrumento em recurso de revista, sendo omitido no apelo principal, o que caracteriza inovação recursal. A decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, violação do devido processo legal, do acesso à justiça e da ampla defesa, pois foi garantido à reclamada o direito de recorrer, em respeito às garantias legais e constitucionais, sendo seu recurso devidamente apreciado pelo TRT de origem e por esta corte superior trabalhista, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial vigente à época da prática do ato. Assim, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Não se acolhe, pois, a preliminar suscitada, restando incólumes, por conseguinte, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000269-61.2021.5.10.0014; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 31/03/2023; Pág. 4876)" (destaques acrescidos). Portanto, não conheço, por deserto, do recurso ordinário da 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. (ID 3c394cc - Pdf 632 a 639). Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamante e da 2ª reclamada (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.). II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS) II.1 - Justiça gratuita Insurge-se a reclamante contra o ponto da r. sentença recorrida que indeferiu o seu requerimento de concessão de justiça gratuita. Com razão a autora. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID e663f4f - Pdf 19). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 20/11/2023(ID 2fc63a2 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração da reclamante, no importe de R$ 3.353,00 (TRCT de ID e0bf267 - Pdf 29), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é superior a R$ 3.114,40. No entanto, ainda assim deve ser deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Provejo, para deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita. II.2 - Feriados trabalhados Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] Quanto aos feriados, os cartões de ponto noticiam que a autora usufruiu tantas folgas quantos foram os feriados laborados. Nada a deferir, também aqui" (ID f0971a0 - Pdf 588). Alega a reclamante, em seu recurso ordinário, ter prestado, sim, labores em feriados, sem a obtenção das correlatas folgas compensatórias ou dos pagamentos em pecúnia por parte das rés. Aponta, como exemplos de feriados laborados e não compensados nem pagos, os seus mourejos nos dias 02/11/2019 (Finados) e 15/11/2019 (Proclamação da República). Com razão a autora. Verifica-se da leitura atenta do cartão de ponto de ID 890e23b (Pdf 281), concernente ao período de 16/10/2019 a 15/11/2019, ter havido o labor da reclamante no feriado do dia 02/11/2019 (Finados - sábado), sem a obtenção de folga compensatória na semana imediatamente subsequente. As ausência de labores nos dias em 08/11/2019 (sexta-feira) e 09/11/2019 (sábado) dizem respeito à escala de trabalho de 6x2 a que a laborista estava submetida. Não há, no holerite de mês de novembro/2019 (ID 143eccd - Pdf 308 e 309), o pagamento de quaisquer horas extraordinárias com o adicional de 100%. Com relação a esse labor no feriado do dia 02/11/2019, a reclamada não creditou no banco de horas quaisquer horas laboradas pela autora (ID 890e23b - Pdf 281). As normas coletivas da categoria profissional da autora estabelecem: "[...] Quando o feriado coincidir com o dia de trabalho normal dentro da escala, as horas trabalhadas serão creditadas no Banco de Horas e pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), desde que não seja concedida a correspondente folga compensatória" (v.g., Parágrafo Terceiro da Cláusula 68ª do ACT 2018/2020 - ID 4ad870f - Pdf 55). Outro exemplo: a reclamante laborou no feriado do dia 15/11/2019 (Proclamação da República - sexta-feira - ID 890e23b - Pdf 281), sem a obtenção de folga compensatória na semana imediatamente subsequente. As ausência de labores nos dias em 16/11/2019 (sábado) e 17/11/2019 (domingo) (ID 890e23b - Pdf 282) dizem respeito à escala de trabalho de 6x2 a que a laborista estava submetida. Não há, no holerite de mês de novembro/2019 (ID 143eccd - Pdf 308 e 309), o pagamento de quaisquer horas extras com o adicional de 100%. Com relação a esse labor no feriado de 15/11/2019, a reclamada somente creditou 23 minutos no banco de horas da trabalhadora, o que não condiz com a quantidade de labor prestado, das 13h07 às 22h00, com 01 hora de intervalo intrajornada (ID 890e23b - Pdf 281). Provejo, para condenar as reclamadas ao pagamento dos feriados laborados pela reclamante, sem a correspondente compensação por folgas em descanso ou sem os correlatos pagamentos integrais em pecúnia. Parâmetros de liquidação: deverão ser observados os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito; adicional de 100%, ou superior, na existência de normas coletivas mais benéficas; divisor 220; reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados (exclusão dos dias de folgas, faltas, licenças e outros afastamentos); hora noturna reduzida; base de cálculo da Súmula 264 do TST; dedução das parcelas já pagas, em pecúnia, a idêntico título. III - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.) III.1 - Horas extraordinárias da uniformização. Nulidade do banco de horas. Horas extraordinárias não quitadas As questões epigrafadas foram dirimidas na origem mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Já na defesa a reclamante afirmou que "as anotações lançadas no banco de horas não condiziam com a realidade quando confrontadas com os cartões de ponto da demandante", o que leva a concluir que a jornada efetivamente trabalhada foi integralmente registrada nos cartões de ponto. Em depoimento pessoal a autora ratificou a veracidade dos controles de ponto, ao afirmar que que "os registros de horário de trabalho efetivo estão corretamente anotados no ponto.". Ainda no tocante ao registro de horário a autora apenas ressalvou que o tempo despendido na troca de uniforme não era registrado no ponto, fato este negado pelas rés, mas confirmado pela testemunha das próprias demandadas. Com efeito, a testemunha das próprias rés afirmou que "tanto o depoente quanto a reclamante não podiam chegar uniformizados para o trabalho, sendo que primeiro se trocavam na empresa e só depois anotavam a entrada no ponto.". A testemunha das rés também afirmou que "gastava mais ou menos 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, para se trocar", validando, portanto, o que consta na petição inicial. Destarte, defiro ao reclamante o pagamento de 30 minutos extraordinários por dia, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%, observando-se, quanto às incidências, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI - 1 do C. TST. Não há que se falar em reflexos nos adicionais noturnos e de periculosidade, já que tais adicionais é que integram a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ nº 97 da S.D.I. do TST., e súmula 132, I, do TST). Quanto ao intervalo, a testemunha da própria autora testificou que "a reclamante efetivamente usufruía 1 hora de intervalo", de modo que ficam indeferias as horas extras postuladas com base na ausência de pausa para refeição e descanso. Por sua vez, a alegação de que as horas extras nunca foram pagas vão de encontro aos holerites, onde se verifica o pagamento de saldo de banco de horas. E ainda quanto ao banco de horas, não há que se falar em nulidade, vez que os cartões de ponto não revelam excessos consideráveis. O demonstrativo apresentado com a réplica não pode ser aceito, eis que confuso e baseado em premissa equivocada. Com efeito, verificamos, por exemplo, que no item 15 da réplica a autora afirmou que no dia 06 de novembro de 2019 foi lançado um saldo positivo de apenas 00h17min, quando o correto seria 00h17min (?!?!?!?). Em outro ponto do demonstrativo a reclamante argumenta que faria jus a um saldo de 44 minutos extraordinários, tendo a reclamada lançado no ponto um saldo de apenas 36 minutos (item 17 da réplica). Ocorre que para chegar a esse valor a reclamante considerou as horas registradas no ponto que excederam de 07h30min por dia, quando a própria afirma que a demandante estava sujeita a um limite diário de 8 horas, e a um limite semanal de 44 horas Indefiro, por tais razões o pedido de nulidade do acordo de compensação, e as horas extras daí decorrentes. Quanto aos feriados, os cartões de ponto noticiam que a autora usufruiu tantas folgas quantos foram os feriados laborados. Nada a deferir, também aqui" (ID f0971a0 - Pdf 586 a 588). Alega a 2ª reclamada, em seu recurso ordinário, que os ditos uniformes utilizados pela reclamante, na realidade, representavam verdadeiros equipamentos de proteção individual (EPIs), razão pela qual o tempo despendido na sua colocação e retirada não pode ser considerado tempo à disposição da autora à empregadora, quanto menos nos quantitativos alegados na exordial e acolhidos pelo MM. Juízo de 1º grau, por ausência de provas robustas produzidas pela trabalhadora. Já a reclamante, em seu recurso ordinário, aduz ser nulo o banco de horas utilizado pelas rés, em razão do cômputo incorreto das horas excedentes no banco de horas; em razão da extrapolação do limite máximo de 2 horas extras diárias; em razão do labor extraordinário habitual, e em razão, ainda, da ausência do correto pagamento das horas extras. Examino. Diversamente do asseverado pela 2ª ré, a reclamante logrou comprovar, sim, de forma robusta e indene de dúvidas, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), o dispêndio de cerca de 15 minutos no início da jornada, antes da assinalação do cartão de ponto, e o dispêndio de mais 15 minutos ao final da jornada, somente após a anotação do cartão de ponto, na colocação e na retirada de uniformes, que eram de uso obrigatório nos serviços. Ou seja, havia o dispêndio de cerca de 30 minutos diários, no total, não registrados nos cartões de ponto, para que a reclamante efetuasse a colocação e a retirada dos uniformes obrigatórios. A testemunha Ana Paula da Silva, ouvida por indicação da reclamante, foi bastante clara ao elucidar, em seu depoimento em Juízo, "[...] que não podiam chegar uniformizados, nem ir para casa uniformizados; que tinham que bater o ponto na entrada devidamente fardados, sendo que na saída tinham que primeiro anotar o ponto e só depois retirarem a farda; que na entrada a troca de roupa levava de 15 a 20 minutos, uma vez que no caso de mulheres havia necessidade de um tempo maior, para pentear o cabelo ou colocar uma maquiagem; que na saída essa troca de roupas levava de 10 a 15 minutos; que o uniforme utilizado pela depoente era composto das mesmas peças existentes no uniforme da reclamante; que o uniforme era composto das seguintes peças: camiseta, camisa, balístico, cinturão, porta-tonfa, porta-luva, porta-algema, meia, bota, e, em caso de frio, jaqueta e malha" (ID 611522e - Pdf 537). A própria testemunha das reclamadas, Bruno Reis Aureliano, asseverou "[...] que tanto o depoente quanto a reclamante não podiam chegar uniformizados para o trabalho, sendo que primeiro se trocavam na empresa e só depois anotavam a entrada no ponto; que da mesma forma tinham que na saída primeiramente anotar o ponto, depois se trocarem e só depois irem embora; que o depoente gastava mais ou menos 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, para se trocar" (ID (ID 611522e - Pdf 538). Confira-se, abaixo, o teor dos depoimentos colhidos na audiência instrutória de ID 611522e: "[...] INCONCILIADOS Depoimento pessoal do(s) reclamante(s): "Que na 1ª reclamada a depoente trabalhava das 14h às 23h, e depois das 6h às 15h, mesmos horários cumpridos na 2ª reclamada; que o ponto era biométrico, mas quando a máquina não funcionava o registro era feito manualmente e aprovado pelo supervisor; que os registros de horário de trabalho efetivo estão corretamente anotados no ponto, mas esclarece que ao chegar ao trabalho primeiro colocava o uniforme e só depois anotava a entrada, e na saída anotava o ponto e só depois se trocava para ir embora; que a troca de roupa demorava de 10 a 15 minutos, tanto na entrada quanto na saída; que a depoente não podia chegar uniformizada para o trabalho, nem deixar a empresa uniformizada; que havia banco de horas; que antes do acidente do trabalho, ocorrido em 2021, a depoente compensou parte das horas que estavam no banco, sendo que o restante foi devidamente pago; que posteriormente ao seu retorno ao trabalho continuou fazendo horas extras, mas não recebeu nenhuma hora extra, sendo certo que compensou apenas parte dessas horas extras; que na 1ª reclamada a depoente conseguia fazer 1 hora de intervalo, mas na 2ª reclamada conseguia fazer no máximo 20 minutos de pausa, uma vez que como era líder tinha que ser a primeira a atender às ocorrências, comparecendo ao local; que nessa estação em que não conseguia fazer o intervalo integral a depoente trabalhava com outros 4 ou 5 seguranças, sendo a depoente a líder; que melhor esclarecendo na 2ª reclamada de 2 a 3 vezes por semana não conseguia fazer o intervalo de 1 hora, mas nos demais dias conseguia usufruir a pausa integralmente; que não havia celular corporativo, salvo para os supervisores, de modo que a depoente tinha que utilizar o celular próprio para atender as ocorrências; que para atender as ocorrências a depoente era acionada pelo rádio da estação, sendo que o celular particular era utilizado para fotografar as ocorrências e posteriormente telefonar para o supervisor, a fim de informá-lo da ocorrência; que a reclamada não fornecia tablet para que a depoente fizesse os registros fotográficos; que a depoente não foi supervisora, e portanto não teve celular corporativo quando atuou como líder. Nada mais". Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamada(s): "Que a reclamante tinha 1 hora de intervalo e 30 minutos para o café, efetivamente usufruídos; que durante o intervalo a reclamante permanecia uniformizada, mas com o rádio desligado; que no período em que a reclamante foi líder, caso houvesse alguma ocorrência durante seu intervalo, não seria acionada, mas sim o agente de segurança; que enquanto agente de segurança a reclamante desligava o rádio quando fazia seu intervalo intrajornada; que se a reclamante quisesse poderia fazer seu intervalo fora das dependências da estação; que durante o intervalo fora da estação a reclamante poderia utilizar o uniforme incompleto, ou seja, a camiseta branca, sem logotipo, a calça sem identificação e a bota; que na entrada a reclamante primeiro batia o ponto e só depois colocava o uniforme, sendo que na saída primeiramente tirava o uniforme e só depois anotava o ponto; que essa troca de roupa levava apenas 5 minutos; que o uniforme completo da reclamante era composto de colete a prova de balas, cinturão, cassetete (tonfa), rádio, calça, botas e cobertura; que não havia algemas no uniforme, nem colete refletivo; que os agentes fotografam as ocorrências no local, mediante celular e tablet corporativos; que havia um celular e um tablet para todos os seguranças, e um celular e tablet para os líderes. Nada mais". Única testemunha da reclamante: NOME: ANA PAULA DA SILVA CPF: 324071948-70 DATA NASCIMENTO: 30/10/1983 ESTADO CIVIL: SOLTEIRA PROFISSÃO: DESEMPREGADA ENDEREÇO: AV CLAUDIO FRANCHI, 143 - São Paulo - SP Contraditada sob a alegação de amizade e interesse. Inquirida, afirmou que conhece a reclamante do local de trabalho; que não mantinham vida social em comum; que não tem qualquer interesse no resultado deste processo; que se fosse convidada pelas reclamadas afirma que viria. As partes não têm mais perguntas quanto à contradita. Contradita rejeitada, por não provados seus fundamentos. Protestos das reclamadas. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que a depoente trabalhou para a 1ª reclamada de meados de 2018 ao final de 2021, quando foi transferida para a 2ª reclamada, onde trabalhou até 01.11.2024, ultimamente como monitora do CCO - centro de controle operacional -, devidamente registrada; que trabalhou com a reclamante apenas na 1ª reclamada, de 2018 até o final de 2021; que nessa época a depoente era líder da reclamante; que a reclamante efetivamente usufruía 1 hora de intervalo; que não podiam chegar uniformizados, nem ir para casa uniformizados; que tinham que bater o ponto na entrada devidamente fardados, sendo que na saída tinham que primeiro anotar o ponto e só depois retirarem a farda; que na entrada a troca de roupa levava de 15 a 20 minutos, uma vez que no caso de mulheres havia necessidade de um tempo maior, para pentear o cabelo ou colocar uma maquiagem; que na saída essa troca de roupas levava de 10 a 15 minutos; que o uniforme utilizado pela depoente era composto das mesmas peças existentes no uniforme da reclamante; que o uniforme era composto das seguintes peças: camiseta, camisa, balístico, cinturão, porta-tonfa, porta-luva, porta-algema, meia, bota, e, em caso de frio, jaqueta e malha; que tiravam fotos com o próprio celular, para evidenciarem as ocorrências, já que celular corporativo e tablet corporativo não eram fornecidos aos seguranças e líderes, mas apenas aos supervisores e ocupantes de cargos acima. Nada mais." Única testemunha das reclamadas: NOME: BRUNO REIS AURELIANO CPF: 393299668-29 DATA NASCIMENTO: 09/01/1993 ESTADO CIVIL: CASADO PROFISSÃO: AGENTE DE ATENDIMENTO DE SEGURANÇA LÍDER ENDEREÇO: RUA ANTONIO LOPES MACHADO, 203 - São Paulo - SP Contraditada sob a alegação de interesse na causa. Inquirida, afirmou que não tem qualquer interesse no resultado deste processo; que se fosse convidado pela reclamante para ser testemunha afirma que viria. As partes não têm mais perguntas quanto à contradita. Contradita rejeitada. Protestos. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que no início o depoente trabalhava na linha 4, tendo sido admitido em 20.02.2019, nunca tendo trabalhado na linha 5; que foi promovido para a 2ª reclamada em 2021; que trabalhou com a reclamante apenas na 2ª reclamada; que na 2ª reclamada o depoente era agente de segurança líder; que havia banco de horas; que essas horas não eram pagas em dinheiro, mas compensadas com folgas, sendo que ao final do ano, caso ainda houvesse um saldo positivo no banco de horas, essas horas eram pagas; que o depoente não foi líder da reclamante, uma vez que a reclamante também era agente de segurança líder da 2ª reclamada; que tanto o depoente quanto a reclamante não podiam chegar uniformizados para o trabalho, sendo que primeiro se trocavam na empresa e só depois anotavam a entrada no ponto; que da mesma forma tinham que na saída primeiramente anotar o ponto, depois se trocarem e só depois irem embora; que o depoente gastava mais ou menos 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, para se trocar; que o depoente usufruía 1hora de intervalo, além de 30 minutos para o café, não usufruindo intervalos inferiores a esses; que não presenciava se o mesmo ocorria com a reclamante, mas entende que era o que deveria ser feito; que a reclamada fornecia celular corporativo apenas para o cargo de supervisor e para os cargos acima deste, sendo que o tablet corporativo ficava à disposição para ser utilizado por ocupante de qualquer cargo, inclusive líder e agente de segurança; que melhor esclarecendo havia 2 tipos de celular corporativo, um era o celular corporativo exclusivo do supervisor, que poderia inclusive levá-lo para casa, e o outro era o celular corporativo da estação, que poderia ser utilizado por qualquer um, inclusive líderes e agentes de segurança; que o celular e o tablet corporativo podiam ser usados fora da estação, desde que para registrar alguma ocorrência; que o depoente já chegou a utilizar seu celular particular para tirar fotos de evidências; que no caso do depoente essa utilização do celular particular é frequente, porque assim o depoente deseja; que essa utilização do celular particular vai de cada um, razão pela qual não pode afirmar que os outros líderes ou agentes também utilizam seus celulares particulares para fotografarem evidências com a mesma intensidade; que o depoente, à época em que trabalhou com a reclamante, deixava o seu rádio desligado durante o intervalo intrajornada, pois durante esse período não era obrigado a atender nenhuma ocorrência; que se durante o intervalo houvesse uma ocorrência a ser atendida o depoente não atenderia, mas sim o agente de segurança ou algum líder de uma outra estação, que poderia auxiliar no caso; que o depoente podia fazer o intervalo fora da estação, com uniforme completo, mas sem colete balístico, e sem o rádio; que nesse caso podia sair com cinto tático. Nada mais." As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada." (ID 611522e - Pdf 536 a 539) Como se vê, restaram robustamente comprovadas não somente a obrigatoriedade do uso dos uniformes por parte da reclamante, como, ainda, o gasto de 15 minutos antes e de mais 15 minutos após a assinalação dos cartões de ponto, para a colocação e para a retirada desses uniformes, ou seja, sem que constasse esse tempo nos controles escritos de jornada. Camiseta, camisa, balístico, cinturão, porta-tonfa, porta-luva, porta-algema, meia, bota, e, em caso de frio, jaqueta e malha, não podem ser capitulados, em sua integralidade, como verdadeiros EPIs, mas, sim, como genuínos uniformes. De conformidade com o § 2º, "VIII", do artigo 4º da CLT, vigente desde 11/11/2017: "§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: [...] VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Portanto, agiu corretamente o MM. Juízo de 1º grau ao considerar efetivo tempo à disposição da empregadora, e ao deferir à reclamante o pagamento de "[...] 30 minutos extraordinários por dia, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%, observando-se, quanto às incidências, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI - 1 do C. TST" (ID f0971a0 - Pdf 587). Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada. Passo ao exame das aduções recursais da autora. Deixo registrado, antes, que a utilização do banco de horas no âmbito das reclamadas encontra autorização expressa nas normas coletivas da categoria profissional da autora, sendo exemplo disso a Cláusula 71ª do ACT 2018/2020 (ID 4ad870f - Pdf 56), que ressalva, entretanto, o limite máximo de prorrogação de "até 02 (duas) horas diárias". A prestação habitual de horas extras, por si só, não implica a nulidade do banco de horas. O preceito do item IV da Súmula nº 85 do C. TST ("IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)") somente se aplica ao acordo de compensação semanal de horas, não se estendendo ao sistema de banco de horas. Aliás, o item "V" do mesmo Verbete Sumular é explícito ao preceituar: "V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Porém, havendo a extrapolação habitual de mais de 2 (duas) horas extras diárias, a declaração da nulidade do banco de horas é medida que se impõe. No caso concreto, o exame dos cartões de ponto de ID 09b9eb2 e seguintes (Pdf 277 a 301) evidencia que havia, sim, a prestação habitual de horas extras em quantidades superiores a 2 horas, pela reclamante. Exemplos (conforme as anotações das próprias reclamadas nos cartões de ponto): 02:14 h.e. em 20/10/2019 (domingo - ID 890e23b - Pdf 281); 02:54 h.e. em 25/11/2019 (2ª-feira - ID 890e23b - Pdf 282); 02:04 h.e. em 26/11/2019 (3ª-feira - ID 890e23b - Pdf 282), e 02:12 h.e. em 22/02/2020 (sábado - ID 890e23b - Pdf 285). Mas há mais motivos sérios para a declaração judicial da nulidade do banco de horas utilizado pelas rés. A reclamante logrou demonstrar, em sua réplica (ID 3a359a2 - Pdf 478 a 518), que, de fato, as anotações quantitativas do banco de horas das reclamadas não condiziam com a realidade da prestação dos serviços. Assim, por amostragem, no dia 07/11/2019 (5ª-feira - ID 890e23b - Pdf 281) foram lançadas no cartão de ponto da autora 00h27min positivas no banco de horas, o que se revela incompatível com a jornada superior a 08 horas diárias prestada nesse dia (08h36min), das 05h51 às 15h27 (ID 890e23b - Pdf 281), com 01 hora de intervalo intrajornada. Outro exemplo: no dia 18/04/2020 (2ª-feira - ID 890e23b - Pdf 287) foram lançadas no cartão de ponto da autora 00h15min positivas no banco de horas, o que se revela incompatível com a jornada superior a 08 horas diárias prestada nesse dia (11h16min), das 06h45 às 19h01 (ID 890e23b - Pdf 287), com 01 hora de intervalo intrajornada. Portanto, declaro nulo o banco de horas utilizado pelas reclamadas, e condeno estas ao pagamentos de diferenças de horas extras, observados os seguintes parâmetros de liquidação: deverão ser observados os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito; serão consideradas extraordinárias as horas laboradas pela reclamante além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal; adicional de 50%, ou superior, na existência de normas coletivas mais benéficas; divisor 220; reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados (exclusão dos dias de folgas, faltas, licenças e outros afastamentos); hora noturna reduzida; base de cálculo da Súmula 264 do TST; dedução das parcelas já pagas, em pecúnia, a idêntico título. Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, no aspecto, e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para declarar nulo o banco de horas utilizado pelas rés, e para incluir na condenação o pagamento de diferenças de horas extras, observados os seguintes parâmetros de liquidação: deverão ser observados os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito; serão consideradas extraordinárias as horas laboradas pela reclamante além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal; adicional de 50%, ou superior, na existência de normas coletivas mais benéficas; divisor 220; reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados (exclusão dos dias de folgas, faltas, licenças e outros afastamentos); hora noturna reduzida; base de cálculo da Súmula 264 do TST; dedução das parcelas já pagas, em pecúnia, a idêntico título. III.2 - Honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou as reclamadas ao pagamento, em prol do advogado da reclamante, de honorários sucumbenciais, na ordem de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamante também foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em prol dos advogados das reclamadas, na ordem de 5% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes ou extintos sem resolução do mérito. Alega a 2ª reclamada, em seu recurso ordinário, que "[...] diante da total improcedência do pleito, merece reforma também o deferimento da condenação em honorários advocatícios aos patronos da Reclamante, vez que, a sentença deve ser reformada para sua total improcedência" (ID bb23057 - Pdf 622). Já a reclamante, em seu apelo, aduz que deve ser absolvida do pagamento dos honorários sucumbenciais, ou obter a suspensão da exigibilidade da verba. Examino. O presente julgado mantém incólume o r. decreto sentencial originário de procedência parcial dos pleitos vestibulares autorais, razão pela qual não há que se falar em absolvição da 2ª reclamada do pagamento de honorários sucumbenciais. Conforme decidido no item "II.1", supra, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. A r. decisão proferida pelo Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante, apenas e especificamente, à compensação do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo trabalhador com o valor dos créditos trabalhistas por este eventualmente obtidos na ação. Porém, a Excelsa Corte não declarou a inconstitucionalidade no tocante à condenação, em si, do trabalhador, ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Portanto, a reclamante não pode ser absolvida do pagamento dos honorários sucumbenciais. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito dos advogados das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Isso significa que, se os advogados das rés (credores) comprovarem, no prazo de 2 anos, que a autora passou a reunir condições financeiras para arcar com o pagamento da sua dívida de honorários, poderão executar a trabalhadora para o devido pagamento. Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, no aspecto, e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela referida trabalhadora, em proveito dos advogados das rés, permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.) IV.1 - Responsabilidade solidária das reclamadas Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As reclamadas compareceram em juízo assistidas pelo mesmo escritório de advocacia e representadas pelo mesmo preposto. Acolho a tese de grupo de empresas. Portanto, em fase de execução as reclamadas responderão solidariamente pela satisfação do direito ora reconhecido à reclamante, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT" (ID f0971a0 - Pdf 590). Sustenta a 2ª reclamada (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.), em seu recurso ordinário, não integrar o mesmo grupo econômico da 1ª ré (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A.), motivo pelo qual não deve ser condenada solidariamente a esta última. Examino. De acordo com a antiga redação do § 2º do artigo 2º da CLT: "§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com a sobrevinda da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, foi alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, e acrescentado um parágrafo 3º, estabelecendo ambos,respectivamente, verbis: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" Mesmo antes da sobrevinda da alteração legislativa supra, doutrina e jurisprudência já vinham reconhecendo a possibilidade da configuração do grupo econômico por coordenação. Com a reforma trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, o entendimento supra consolidou-se ainda mais. Ao analisar, doutrinariamente, a denominada "reforma trabalhista" trazida pela Lei nº 13.467/2017, concluiu Gustavo Filipe Barbosa Garcia: "[...] O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos: 1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico. A primeira hipótese refere-se ao grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação, em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais. Essa dominação da empresa principal é exercida sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas. Logo, no grupo econômico hierarquizado, a empresa principal, ao exercer o seu poder de dominação: a) dirige as empresas subordinadas, determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades; ou b) controla as empresas subordinadas, decidindo a respeito dos rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas por elas (como ocorre, por exemplo, quando a empresa controladora detém quantidade de ações suficiente para exercer o controle das empresas controladas); ou c) administra as empresas subordinadas, gerindo as suas atividades e organizando o modo de atuarem no mercado. A segunda hipótese diz respeito ao grupo econômico não hierarquizado, ou seja, em que as empresas mantêm relação horizontal, isto é, de coordenação, e não de dominação, inexistindo uma empresa principal e outras a ela subordinadas. Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)." (Reforma Trabalhista. Análise crítica da Lei 13.467/17, 2ª edição, Editora Juspudivm. São Paulo, 2018, p. 22/23) Portanto, há duas espécies de grupo econômico, para efeito trabalhista: 1) o hierarquizado, quando há a subordinação empresarial, com o exercício de dominação de uma empresa em relação a outra(s), e, 2) o grupo econômico horizontal, no qual devem ser comprovados a existência de interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Quem registrou formalmente a reclamante, em sua CTPS, como sua empregada, com admissão em 19/08/2019, foi a 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., conforme anotação de CTPS de ID 6d746c7 (Pdf 25). Porém, na Ficha de Registro de Empregado de ID 4c0dbb8 (Pdf 26), quem aparece como empregadora da reclamante, desde 19/08/2019, é a ora recorrente, 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. O TRCT de ID e0bf267 (Pdf 29 e 30) também aponta a 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., como a empregadora da reclamante, no período de 19/08/2019 a 11/05/2023. As duas rés se utilizavam, reciprocamente, dos empregados uma da outra, conforme elucidado na audiência instrutória pela reclamante TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS ("[...] Que na 1ª reclamada a depoente trabalhava das 14h às 23h, e depois das 6h às 15h, mesmos horários cumpridos na 2ª reclamada; que o ponto era biométrico, mas quando a máquina não funcionava o registro era feito manualmente e aprovado pelo supervisor" (ID 611522e - Pdf 536), pela testemunha Ana Paula da Silva (ouvida a rogo da autora - "Que a depoente trabalhou para a 1ª reclamada de meados de 2018 ao final de 2021, quando foi transferida para a 2ª reclamada, onde trabalhou até 01.11.2024, ultimamente como monitora do CCO - centro de controle operacional -, devidamente registrada" (ID 611522e - Pdf 537), e, ainda, pela testemunha Bruno Reis Aureliano (ouvida por indicação das próprias rés - "[...] Que no início o depoente trabalhava na linha 4, tendo sido admitido em 20.02.2019, nunca tendo trabalhado na linha 5; que foi promovido para a 2ª reclamada em 2021; que trabalhou com a reclamante apenas na 2ª reclamada; que na 2ª reclamada o depoente era agente de segurança líder" (ID 611522e - pdf 538). Na audiência instrutória de ID 611522e (Pdf 535 a 539) ambas as rés se fizeram representar pela mesma preposta (Taiana dos Santos), bem como pela mesma advogada (Dra. Livia Rebeca Chaves Figueiredo - OAB/SP nº 470.441). A 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., possui, como Diretor Presidente, o Sr. Francisco Pierrini (CPF 079.221.388-22 - Ata de Reunião de Conselho de Administração de 22/05/2023 - ID 158a7c7 - Pdf 180 e 181), possuindo, como acionistas, a CCR S.A. e a RUASINVEST PARTICIPAÇÕES S.A. (ID e81c205 - Pdf 186 e 187). A 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., possui como Diretores o Sr. Francisco Pierrini (CPF 079.221.388-22) e Mauricio Dimitrov (CPF nº 008.189.968-89) (Instrumento de Procuração de ID 4922f03 - Pdf 223 e 224), também possuindo, como acionistas, a CCR S.A. e a RUASINVEST PARTICIPAÇÕES S.A. (ID c594436 - Pdf 202 e 203). Ambas as rés possuem por objeto a exploração dos serviços integrantes da concessão onerosa para a operação de transporte de passageiros de linhas férreas (1ª ré - ID c594436 - Pdf 204 -, e 2ª ré ID e81c205 - Pdf 188). Resulta nítido, portanto, o entrelaçamento íntimo existente entre as duas reclamadas do presente feito, de modo a se configurar a existência de interesse conjugado e de efetiva comunhão de interesses entre ambas, caracterizando-se a figura do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER, por deserto, do recurso ordinário da 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A.; CONHECER do recurso ordinário da reclamante (TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS) e do recurso ordinário da 2ª reclamada (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.),e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, (i) para deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita; (ii) para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela referida trabalhadora, em proveito dos advogados das rés, permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos; (iii) para incluir na condenação o pagamento dos feriados laborados e não compensados ou pagos, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%, e (iv) para declarar nulo o banco de horas utilizado pelas rés, e incluir na condenação o pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado, em majoração, para R$ 50.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 335710374

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001722-90.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001722-90.2023.5.02.0058 RECORRENTE: TATIANE GOMES PORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001722-90.2023.5.02.0058 RECORRENTE: TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:076a961): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001722-90.2023.5.02.0058 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS (reclamante) 2ª RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. (2ª reclamada) 3ª RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. (1ª reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de ID f0971a0 (Pdf 586 a 592), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e as reclamadas. A reclamante, TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS, por meio do arrazoado recursal de ID b109069 (Pdf 595 a 614), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita; honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT); nulidade do banco de horas e horas extraordinárias, e, por fim, feriados trabalhados. A 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., por meio do arrazoado recursal de ID bb23057 (Pdf 615 a 622), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: horas despendidas pela reclamante com a uniformização; responsabilidade solidária das reclamadas, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., por meio do arrazoado recursal de ID 3c394cc (Pdf 632 a 639), também impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: horas despendidas pela reclamante com a uniformização; responsabilidade solidária das reclamadas, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Preparo do recurso ordinário da 2ª reclamada (IDs 9c3b44f, 9531882, 944865a, a4b19a7 e 9e50507). Contrarrazões recursais da 2ª reclamada (ID 892ee01) e da reclamante (ID 3ace923). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Não conheço, por deserto, do recurso ordinário da 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. (ID 3c394cc - Pdf 632 a 639). Apesar de a referida reclamada haver asseverado, no início de seu arrazoado recursal, ter juntado ao presente feito o seguro garantia judicial e o comprovante de pagamento das custas processuais, o certo é que o indigitado preparo não foi por ela comprovado, como necessário. O C. TST já firmou o entendimento de que somente na hipótese de insuficiência das custas processuais recolhidas, ou na hipótese de insuficiência do depósito recursal já efetuado é que deve ser concedido à parte apelante o prazo de 05 dias para a complementação dos valores do preparo. No caso vertente, a hipótese não é a de insuficiência do valor das custas processuais recolhidas ou do depósito recursal realizado, mas, sim, a hipótese da ausência total do recolhimento das custas processuais e do depósito recursalpor parte da 1ª ré. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: "103002543273 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento das custas processuais, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007 , § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR 1147-28.2017.5.08.0128 - Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DJe 11.02.2022)"(destaques acrescidos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.0467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. A jurisprudência deste c. Tribunal Superior acerca do pagamento das custas processuais e correspondente comprovação encontra-se pacificada nas Súmulas nº 128, I, do c. TST e 245 do c. TST, no sentido de que é devido o pagamento correspondente a cada novo recurso interposto, com a comprovação no prazo alusivo ao recurso. Desse modo, não tendo a segunda reclamada comprovado o recolhimento das custas processuais no momento adequado, há de se considerar deserto o seu apelo. Ademais, cumpre registrar não ser o caso de aplicação do artigo 1007, § 2º, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, pois não se trata de insuficiência de custas ou de depósito recursal, mas de total ausência de recolhimento do pagamento das custas pertinentes ao recurso interposto, tendo em vista a sua não comprovação. Inviabiliza-se, assim, a pretensão recursal por inobservância de pressupostos processuais. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-260-09.2015.5.09.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020)" (destaques acrescidos); "AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/12/2020)" (destaques acrescidos); "85953224 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovação posterior. Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Pedido feito apenas em agravo de instrumento em recurso de revista. Inovação recursal. Preclusão. Conforme constou na decisão agravada, o pedido de concessão de prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais, devidas no recurso ordinário, somente foi apresentado na interposição do agravo de instrumento em recurso de revista, sendo omitido no apelo principal, o que caracteriza inovação recursal. A decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, violação do devido processo legal, do acesso à justiça e da ampla defesa, pois foi garantido à reclamada o direito de recorrer, em respeito às garantias legais e constitucionais, sendo seu recurso devidamente apreciado pelo TRT de origem e por esta corte superior trabalhista, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial vigente à época da prática do ato. Assim, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Não se acolhe, pois, a preliminar suscitada, restando incólumes, por conseguinte, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000269-61.2021.5.10.0014; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 31/03/2023; Pág. 4876)" (destaques acrescidos). Portanto, não conheço, por deserto, do recurso ordinário da 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. (ID 3c394cc - Pdf 632 a 639). Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamante e da 2ª reclamada (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.). II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS) II.1 - Justiça gratuita Insurge-se a reclamante contra o ponto da r. sentença recorrida que indeferiu o seu requerimento de concessão de justiça gratuita. Com razão a autora. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID e663f4f - Pdf 19). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 20/11/2023(ID 2fc63a2 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração da reclamante, no importe de R$ 3.353,00 (TRCT de ID e0bf267 - Pdf 29), é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é superior a R$ 3.114,40. No entanto, ainda assim deve ser deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Provejo, para deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita. II.2 - Feriados trabalhados Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] Quanto aos feriados, os cartões de ponto noticiam que a autora usufruiu tantas folgas quantos foram os feriados laborados. Nada a deferir, também aqui" (ID f0971a0 - Pdf 588). Alega a reclamante, em seu recurso ordinário, ter prestado, sim, labores em feriados, sem a obtenção das correlatas folgas compensatórias ou dos pagamentos em pecúnia por parte das rés. Aponta, como exemplos de feriados laborados e não compensados nem pagos, os seus mourejos nos dias 02/11/2019 (Finados) e 15/11/2019 (Proclamação da República). Com razão a autora. Verifica-se da leitura atenta do cartão de ponto de ID 890e23b (Pdf 281), concernente ao período de 16/10/2019 a 15/11/2019, ter havido o labor da reclamante no feriado do dia 02/11/2019 (Finados - sábado), sem a obtenção de folga compensatória na semana imediatamente subsequente. As ausência de labores nos dias em 08/11/2019 (sexta-feira) e 09/11/2019 (sábado) dizem respeito à escala de trabalho de 6x2 a que a laborista estava submetida. Não há, no holerite de mês de novembro/2019 (ID 143eccd - Pdf 308 e 309), o pagamento de quaisquer horas extraordinárias com o adicional de 100%. Com relação a esse labor no feriado do dia 02/11/2019, a reclamada não creditou no banco de horas quaisquer horas laboradas pela autora (ID 890e23b - Pdf 281). As normas coletivas da categoria profissional da autora estabelecem: "[...] Quando o feriado coincidir com o dia de trabalho normal dentro da escala, as horas trabalhadas serão creditadas no Banco de Horas e pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), desde que não seja concedida a correspondente folga compensatória" (v.g., Parágrafo Terceiro da Cláusula 68ª do ACT 2018/2020 - ID 4ad870f - Pdf 55). Outro exemplo: a reclamante laborou no feriado do dia 15/11/2019 (Proclamação da República - sexta-feira - ID 890e23b - Pdf 281), sem a obtenção de folga compensatória na semana imediatamente subsequente. As ausência de labores nos dias em 16/11/2019 (sábado) e 17/11/2019 (domingo) (ID 890e23b - Pdf 282) dizem respeito à escala de trabalho de 6x2 a que a laborista estava submetida. Não há, no holerite de mês de novembro/2019 (ID 143eccd - Pdf 308 e 309), o pagamento de quaisquer horas extras com o adicional de 100%. Com relação a esse labor no feriado de 15/11/2019, a reclamada somente creditou 23 minutos no banco de horas da trabalhadora, o que não condiz com a quantidade de labor prestado, das 13h07 às 22h00, com 01 hora de intervalo intrajornada (ID 890e23b - Pdf 281). Provejo, para condenar as reclamadas ao pagamento dos feriados laborados pela reclamante, sem a correspondente compensação por folgas em descanso ou sem os correlatos pagamentos integrais em pecúnia. Parâmetros de liquidação: deverão ser observados os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito; adicional de 100%, ou superior, na existência de normas coletivas mais benéficas; divisor 220; reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados (exclusão dos dias de folgas, faltas, licenças e outros afastamentos); hora noturna reduzida; base de cálculo da Súmula 264 do TST; dedução das parcelas já pagas, em pecúnia, a idêntico título. III - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.) III.1 - Horas extraordinárias da uniformização. Nulidade do banco de horas. Horas extraordinárias não quitadas As questões epigrafadas foram dirimidas na origem mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Já na defesa a reclamante afirmou que "as anotações lançadas no banco de horas não condiziam com a realidade quando confrontadas com os cartões de ponto da demandante", o que leva a concluir que a jornada efetivamente trabalhada foi integralmente registrada nos cartões de ponto. Em depoimento pessoal a autora ratificou a veracidade dos controles de ponto, ao afirmar que que "os registros de horário de trabalho efetivo estão corretamente anotados no ponto.". Ainda no tocante ao registro de horário a autora apenas ressalvou que o tempo despendido na troca de uniforme não era registrado no ponto, fato este negado pelas rés, mas confirmado pela testemunha das próprias demandadas. Com efeito, a testemunha das próprias rés afirmou que "tanto o depoente quanto a reclamante não podiam chegar uniformizados para o trabalho, sendo que primeiro se trocavam na empresa e só depois anotavam a entrada no ponto.". A testemunha das rés também afirmou que "gastava mais ou menos 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, para se trocar", validando, portanto, o que consta na petição inicial. Destarte, defiro ao reclamante o pagamento de 30 minutos extraordinários por dia, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%, observando-se, quanto às incidências, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI - 1 do C. TST. Não há que se falar em reflexos nos adicionais noturnos e de periculosidade, já que tais adicionais é que integram a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ nº 97 da S.D.I. do TST., e súmula 132, I, do TST). Quanto ao intervalo, a testemunha da própria autora testificou que "a reclamante efetivamente usufruía 1 hora de intervalo", de modo que ficam indeferias as horas extras postuladas com base na ausência de pausa para refeição e descanso. Por sua vez, a alegação de que as horas extras nunca foram pagas vão de encontro aos holerites, onde se verifica o pagamento de saldo de banco de horas. E ainda quanto ao banco de horas, não há que se falar em nulidade, vez que os cartões de ponto não revelam excessos consideráveis. O demonstrativo apresentado com a réplica não pode ser aceito, eis que confuso e baseado em premissa equivocada. Com efeito, verificamos, por exemplo, que no item 15 da réplica a autora afirmou que no dia 06 de novembro de 2019 foi lançado um saldo positivo de apenas 00h17min, quando o correto seria 00h17min (?!?!?!?). Em outro ponto do demonstrativo a reclamante argumenta que faria jus a um saldo de 44 minutos extraordinários, tendo a reclamada lançado no ponto um saldo de apenas 36 minutos (item 17 da réplica). Ocorre que para chegar a esse valor a reclamante considerou as horas registradas no ponto que excederam de 07h30min por dia, quando a própria afirma que a demandante estava sujeita a um limite diário de 8 horas, e a um limite semanal de 44 horas Indefiro, por tais razões o pedido de nulidade do acordo de compensação, e as horas extras daí decorrentes. Quanto aos feriados, os cartões de ponto noticiam que a autora usufruiu tantas folgas quantos foram os feriados laborados. Nada a deferir, também aqui" (ID f0971a0 - Pdf 586 a 588). Alega a 2ª reclamada, em seu recurso ordinário, que os ditos uniformes utilizados pela reclamante, na realidade, representavam verdadeiros equipamentos de proteção individual (EPIs), razão pela qual o tempo despendido na sua colocação e retirada não pode ser considerado tempo à disposição da autora à empregadora, quanto menos nos quantitativos alegados na exordial e acolhidos pelo MM. Juízo de 1º grau, por ausência de provas robustas produzidas pela trabalhadora. Já a reclamante, em seu recurso ordinário, aduz ser nulo o banco de horas utilizado pelas rés, em razão do cômputo incorreto das horas excedentes no banco de horas; em razão da extrapolação do limite máximo de 2 horas extras diárias; em razão do labor extraordinário habitual, e em razão, ainda, da ausência do correto pagamento das horas extras. Examino. Diversamente do asseverado pela 2ª ré, a reclamante logrou comprovar, sim, de forma robusta e indene de dúvidas, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), o dispêndio de cerca de 15 minutos no início da jornada, antes da assinalação do cartão de ponto, e o dispêndio de mais 15 minutos ao final da jornada, somente após a anotação do cartão de ponto, na colocação e na retirada de uniformes, que eram de uso obrigatório nos serviços. Ou seja, havia o dispêndio de cerca de 30 minutos diários, no total, não registrados nos cartões de ponto, para que a reclamante efetuasse a colocação e a retirada dos uniformes obrigatórios. A testemunha Ana Paula da Silva, ouvida por indicação da reclamante, foi bastante clara ao elucidar, em seu depoimento em Juízo, "[...] que não podiam chegar uniformizados, nem ir para casa uniformizados; que tinham que bater o ponto na entrada devidamente fardados, sendo que na saída tinham que primeiro anotar o ponto e só depois retirarem a farda; que na entrada a troca de roupa levava de 15 a 20 minutos, uma vez que no caso de mulheres havia necessidade de um tempo maior, para pentear o cabelo ou colocar uma maquiagem; que na saída essa troca de roupas levava de 10 a 15 minutos; que o uniforme utilizado pela depoente era composto das mesmas peças existentes no uniforme da reclamante; que o uniforme era composto das seguintes peças: camiseta, camisa, balístico, cinturão, porta-tonfa, porta-luva, porta-algema, meia, bota, e, em caso de frio, jaqueta e malha" (ID 611522e - Pdf 537). A própria testemunha das reclamadas, Bruno Reis Aureliano, asseverou "[...] que tanto o depoente quanto a reclamante não podiam chegar uniformizados para o trabalho, sendo que primeiro se trocavam na empresa e só depois anotavam a entrada no ponto; que da mesma forma tinham que na saída primeiramente anotar o ponto, depois se trocarem e só depois irem embora; que o depoente gastava mais ou menos 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, para se trocar" (ID (ID 611522e - Pdf 538). Confira-se, abaixo, o teor dos depoimentos colhidos na audiência instrutória de ID 611522e: "[...] INCONCILIADOS Depoimento pessoal do(s) reclamante(s): "Que na 1ª reclamada a depoente trabalhava das 14h às 23h, e depois das 6h às 15h, mesmos horários cumpridos na 2ª reclamada; que o ponto era biométrico, mas quando a máquina não funcionava o registro era feito manualmente e aprovado pelo supervisor; que os registros de horário de trabalho efetivo estão corretamente anotados no ponto, mas esclarece que ao chegar ao trabalho primeiro colocava o uniforme e só depois anotava a entrada, e na saída anotava o ponto e só depois se trocava para ir embora; que a troca de roupa demorava de 10 a 15 minutos, tanto na entrada quanto na saída; que a depoente não podia chegar uniformizada para o trabalho, nem deixar a empresa uniformizada; que havia banco de horas; que antes do acidente do trabalho, ocorrido em 2021, a depoente compensou parte das horas que estavam no banco, sendo que o restante foi devidamente pago; que posteriormente ao seu retorno ao trabalho continuou fazendo horas extras, mas não recebeu nenhuma hora extra, sendo certo que compensou apenas parte dessas horas extras; que na 1ª reclamada a depoente conseguia fazer 1 hora de intervalo, mas na 2ª reclamada conseguia fazer no máximo 20 minutos de pausa, uma vez que como era líder tinha que ser a primeira a atender às ocorrências, comparecendo ao local; que nessa estação em que não conseguia fazer o intervalo integral a depoente trabalhava com outros 4 ou 5 seguranças, sendo a depoente a líder; que melhor esclarecendo na 2ª reclamada de 2 a 3 vezes por semana não conseguia fazer o intervalo de 1 hora, mas nos demais dias conseguia usufruir a pausa integralmente; que não havia celular corporativo, salvo para os supervisores, de modo que a depoente tinha que utilizar o celular próprio para atender as ocorrências; que para atender as ocorrências a depoente era acionada pelo rádio da estação, sendo que o celular particular era utilizado para fotografar as ocorrências e posteriormente telefonar para o supervisor, a fim de informá-lo da ocorrência; que a reclamada não fornecia tablet para que a depoente fizesse os registros fotográficos; que a depoente não foi supervisora, e portanto não teve celular corporativo quando atuou como líder. Nada mais". Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamada(s): "Que a reclamante tinha 1 hora de intervalo e 30 minutos para o café, efetivamente usufruídos; que durante o intervalo a reclamante permanecia uniformizada, mas com o rádio desligado; que no período em que a reclamante foi líder, caso houvesse alguma ocorrência durante seu intervalo, não seria acionada, mas sim o agente de segurança; que enquanto agente de segurança a reclamante desligava o rádio quando fazia seu intervalo intrajornada; que se a reclamante quisesse poderia fazer seu intervalo fora das dependências da estação; que durante o intervalo fora da estação a reclamante poderia utilizar o uniforme incompleto, ou seja, a camiseta branca, sem logotipo, a calça sem identificação e a bota; que na entrada a reclamante primeiro batia o ponto e só depois colocava o uniforme, sendo que na saída primeiramente tirava o uniforme e só depois anotava o ponto; que essa troca de roupa levava apenas 5 minutos; que o uniforme completo da reclamante era composto de colete a prova de balas, cinturão, cassetete (tonfa), rádio, calça, botas e cobertura; que não havia algemas no uniforme, nem colete refletivo; que os agentes fotografam as ocorrências no local, mediante celular e tablet corporativos; que havia um celular e um tablet para todos os seguranças, e um celular e tablet para os líderes. Nada mais". Única testemunha da reclamante: NOME: ANA PAULA DA SILVA CPF: 324071948-70 DATA NASCIMENTO: 30/10/1983 ESTADO CIVIL: SOLTEIRA PROFISSÃO: DESEMPREGADA ENDEREÇO: AV CLAUDIO FRANCHI, 143 - São Paulo - SP Contraditada sob a alegação de amizade e interesse. Inquirida, afirmou que conhece a reclamante do local de trabalho; que não mantinham vida social em comum; que não tem qualquer interesse no resultado deste processo; que se fosse convidada pelas reclamadas afirma que viria. As partes não têm mais perguntas quanto à contradita. Contradita rejeitada, por não provados seus fundamentos. Protestos das reclamadas. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que a depoente trabalhou para a 1ª reclamada de meados de 2018 ao final de 2021, quando foi transferida para a 2ª reclamada, onde trabalhou até 01.11.2024, ultimamente como monitora do CCO - centro de controle operacional -, devidamente registrada; que trabalhou com a reclamante apenas na 1ª reclamada, de 2018 até o final de 2021; que nessa época a depoente era líder da reclamante; que a reclamante efetivamente usufruía 1 hora de intervalo; que não podiam chegar uniformizados, nem ir para casa uniformizados; que tinham que bater o ponto na entrada devidamente fardados, sendo que na saída tinham que primeiro anotar o ponto e só depois retirarem a farda; que na entrada a troca de roupa levava de 15 a 20 minutos, uma vez que no caso de mulheres havia necessidade de um tempo maior, para pentear o cabelo ou colocar uma maquiagem; que na saída essa troca de roupas levava de 10 a 15 minutos; que o uniforme utilizado pela depoente era composto das mesmas peças existentes no uniforme da reclamante; que o uniforme era composto das seguintes peças: camiseta, camisa, balístico, cinturão, porta-tonfa, porta-luva, porta-algema, meia, bota, e, em caso de frio, jaqueta e malha; que tiravam fotos com o próprio celular, para evidenciarem as ocorrências, já que celular corporativo e tablet corporativo não eram fornecidos aos seguranças e líderes, mas apenas aos supervisores e ocupantes de cargos acima. Nada mais." Única testemunha das reclamadas: NOME: BRUNO REIS AURELIANO CPF: 393299668-29 DATA NASCIMENTO: 09/01/1993 ESTADO CIVIL: CASADO PROFISSÃO: AGENTE DE ATENDIMENTO DE SEGURANÇA LÍDER ENDEREÇO: RUA ANTONIO LOPES MACHADO, 203 - São Paulo - SP Contraditada sob a alegação de interesse na causa. Inquirida, afirmou que não tem qualquer interesse no resultado deste processo; que se fosse convidado pela reclamante para ser testemunha afirma que viria. As partes não têm mais perguntas quanto à contradita. Contradita rejeitada. Protestos. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que no início o depoente trabalhava na linha 4, tendo sido admitido em 20.02.2019, nunca tendo trabalhado na linha 5; que foi promovido para a 2ª reclamada em 2021; que trabalhou com a reclamante apenas na 2ª reclamada; que na 2ª reclamada o depoente era agente de segurança líder; que havia banco de horas; que essas horas não eram pagas em dinheiro, mas compensadas com folgas, sendo que ao final do ano, caso ainda houvesse um saldo positivo no banco de horas, essas horas eram pagas; que o depoente não foi líder da reclamante, uma vez que a reclamante também era agente de segurança líder da 2ª reclamada; que tanto o depoente quanto a reclamante não podiam chegar uniformizados para o trabalho, sendo que primeiro se trocavam na empresa e só depois anotavam a entrada no ponto; que da mesma forma tinham que na saída primeiramente anotar o ponto, depois se trocarem e só depois irem embora; que o depoente gastava mais ou menos 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, para se trocar; que o depoente usufruía 1hora de intervalo, além de 30 minutos para o café, não usufruindo intervalos inferiores a esses; que não presenciava se o mesmo ocorria com a reclamante, mas entende que era o que deveria ser feito; que a reclamada fornecia celular corporativo apenas para o cargo de supervisor e para os cargos acima deste, sendo que o tablet corporativo ficava à disposição para ser utilizado por ocupante de qualquer cargo, inclusive líder e agente de segurança; que melhor esclarecendo havia 2 tipos de celular corporativo, um era o celular corporativo exclusivo do supervisor, que poderia inclusive levá-lo para casa, e o outro era o celular corporativo da estação, que poderia ser utilizado por qualquer um, inclusive líderes e agentes de segurança; que o celular e o tablet corporativo podiam ser usados fora da estação, desde que para registrar alguma ocorrência; que o depoente já chegou a utilizar seu celular particular para tirar fotos de evidências; que no caso do depoente essa utilização do celular particular é frequente, porque assim o depoente deseja; que essa utilização do celular particular vai de cada um, razão pela qual não pode afirmar que os outros líderes ou agentes também utilizam seus celulares particulares para fotografarem evidências com a mesma intensidade; que o depoente, à época em que trabalhou com a reclamante, deixava o seu rádio desligado durante o intervalo intrajornada, pois durante esse período não era obrigado a atender nenhuma ocorrência; que se durante o intervalo houvesse uma ocorrência a ser atendida o depoente não atenderia, mas sim o agente de segurança ou algum líder de uma outra estação, que poderia auxiliar no caso; que o depoente podia fazer o intervalo fora da estação, com uniforme completo, mas sem colete balístico, e sem o rádio; que nesse caso podia sair com cinto tático. Nada mais." As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada." (ID 611522e - Pdf 536 a 539) Como se vê, restaram robustamente comprovadas não somente a obrigatoriedade do uso dos uniformes por parte da reclamante, como, ainda, o gasto de 15 minutos antes e de mais 15 minutos após a assinalação dos cartões de ponto, para a colocação e para a retirada desses uniformes, ou seja, sem que constasse esse tempo nos controles escritos de jornada. Camiseta, camisa, balístico, cinturão, porta-tonfa, porta-luva, porta-algema, meia, bota, e, em caso de frio, jaqueta e malha, não podem ser capitulados, em sua integralidade, como verdadeiros EPIs, mas, sim, como genuínos uniformes. De conformidade com o § 2º, "VIII", do artigo 4º da CLT, vigente desde 11/11/2017: "§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: [...] VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Portanto, agiu corretamente o MM. Juízo de 1º grau ao considerar efetivo tempo à disposição da empregadora, e ao deferir à reclamante o pagamento de "[...] 30 minutos extraordinários por dia, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%, observando-se, quanto às incidências, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI - 1 do C. TST" (ID f0971a0 - Pdf 587). Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada. Passo ao exame das aduções recursais da autora. Deixo registrado, antes, que a utilização do banco de horas no âmbito das reclamadas encontra autorização expressa nas normas coletivas da categoria profissional da autora, sendo exemplo disso a Cláusula 71ª do ACT 2018/2020 (ID 4ad870f - Pdf 56), que ressalva, entretanto, o limite máximo de prorrogação de "até 02 (duas) horas diárias". A prestação habitual de horas extras, por si só, não implica a nulidade do banco de horas. O preceito do item IV da Súmula nº 85 do C. TST ("IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)") somente se aplica ao acordo de compensação semanal de horas, não se estendendo ao sistema de banco de horas. Aliás, o item "V" do mesmo Verbete Sumular é explícito ao preceituar: "V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Porém, havendo a extrapolação habitual de mais de 2 (duas) horas extras diárias, a declaração da nulidade do banco de horas é medida que se impõe. No caso concreto, o exame dos cartões de ponto de ID 09b9eb2 e seguintes (Pdf 277 a 301) evidencia que havia, sim, a prestação habitual de horas extras em quantidades superiores a 2 horas, pela reclamante. Exemplos (conforme as anotações das próprias reclamadas nos cartões de ponto): 02:14 h.e. em 20/10/2019 (domingo - ID 890e23b - Pdf 281); 02:54 h.e. em 25/11/2019 (2ª-feira - ID 890e23b - Pdf 282); 02:04 h.e. em 26/11/2019 (3ª-feira - ID 890e23b - Pdf 282), e 02:12 h.e. em 22/02/2020 (sábado - ID 890e23b - Pdf 285). Mas há mais motivos sérios para a declaração judicial da nulidade do banco de horas utilizado pelas rés. A reclamante logrou demonstrar, em sua réplica (ID 3a359a2 - Pdf 478 a 518), que, de fato, as anotações quantitativas do banco de horas das reclamadas não condiziam com a realidade da prestação dos serviços. Assim, por amostragem, no dia 07/11/2019 (5ª-feira - ID 890e23b - Pdf 281) foram lançadas no cartão de ponto da autora 00h27min positivas no banco de horas, o que se revela incompatível com a jornada superior a 08 horas diárias prestada nesse dia (08h36min), das 05h51 às 15h27 (ID 890e23b - Pdf 281), com 01 hora de intervalo intrajornada. Outro exemplo: no dia 18/04/2020 (2ª-feira - ID 890e23b - Pdf 287) foram lançadas no cartão de ponto da autora 00h15min positivas no banco de horas, o que se revela incompatível com a jornada superior a 08 horas diárias prestada nesse dia (11h16min), das 06h45 às 19h01 (ID 890e23b - Pdf 287), com 01 hora de intervalo intrajornada. Portanto, declaro nulo o banco de horas utilizado pelas reclamadas, e condeno estas ao pagamentos de diferenças de horas extras, observados os seguintes parâmetros de liquidação: deverão ser observados os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito; serão consideradas extraordinárias as horas laboradas pela reclamante além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal; adicional de 50%, ou superior, na existência de normas coletivas mais benéficas; divisor 220; reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados (exclusão dos dias de folgas, faltas, licenças e outros afastamentos); hora noturna reduzida; base de cálculo da Súmula 264 do TST; dedução das parcelas já pagas, em pecúnia, a idêntico título. Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, no aspecto, e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para declarar nulo o banco de horas utilizado pelas rés, e para incluir na condenação o pagamento de diferenças de horas extras, observados os seguintes parâmetros de liquidação: deverão ser observados os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito; serão consideradas extraordinárias as horas laboradas pela reclamante além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal; adicional de 50%, ou superior, na existência de normas coletivas mais benéficas; divisor 220; reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados (exclusão dos dias de folgas, faltas, licenças e outros afastamentos); hora noturna reduzida; base de cálculo da Súmula 264 do TST; dedução das parcelas já pagas, em pecúnia, a idêntico título. III.2 - Honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou as reclamadas ao pagamento, em prol do advogado da reclamante, de honorários sucumbenciais, na ordem de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamante também foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em prol dos advogados das reclamadas, na ordem de 5% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes ou extintos sem resolução do mérito. Alega a 2ª reclamada, em seu recurso ordinário, que "[...] diante da total improcedência do pleito, merece reforma também o deferimento da condenação em honorários advocatícios aos patronos da Reclamante, vez que, a sentença deve ser reformada para sua total improcedência" (ID bb23057 - Pdf 622). Já a reclamante, em seu apelo, aduz que deve ser absolvida do pagamento dos honorários sucumbenciais, ou obter a suspensão da exigibilidade da verba. Examino. O presente julgado mantém incólume o r. decreto sentencial originário de procedência parcial dos pleitos vestibulares autorais, razão pela qual não há que se falar em absolvição da 2ª reclamada do pagamento de honorários sucumbenciais. Conforme decidido no item "II.1", supra, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. A r. decisão proferida pelo Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante, apenas e especificamente, à compensação do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo trabalhador com o valor dos créditos trabalhistas por este eventualmente obtidos na ação. Porém, a Excelsa Corte não declarou a inconstitucionalidade no tocante à condenação, em si, do trabalhador, ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Portanto, a reclamante não pode ser absolvida do pagamento dos honorários sucumbenciais. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito dos advogados das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Isso significa que, se os advogados das rés (credores) comprovarem, no prazo de 2 anos, que a autora passou a reunir condições financeiras para arcar com o pagamento da sua dívida de honorários, poderão executar a trabalhadora para o devido pagamento. Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, no aspecto, e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela referida trabalhadora, em proveito dos advogados das rés, permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.) IV.1 - Responsabilidade solidária das reclamadas Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As reclamadas compareceram em juízo assistidas pelo mesmo escritório de advocacia e representadas pelo mesmo preposto. Acolho a tese de grupo de empresas. Portanto, em fase de execução as reclamadas responderão solidariamente pela satisfação do direito ora reconhecido à reclamante, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT" (ID f0971a0 - Pdf 590). Sustenta a 2ª reclamada (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.), em seu recurso ordinário, não integrar o mesmo grupo econômico da 1ª ré (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A.), motivo pelo qual não deve ser condenada solidariamente a esta última. Examino. De acordo com a antiga redação do § 2º do artigo 2º da CLT: "§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com a sobrevinda da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, foi alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, e acrescentado um parágrafo 3º, estabelecendo ambos,respectivamente, verbis: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" Mesmo antes da sobrevinda da alteração legislativa supra, doutrina e jurisprudência já vinham reconhecendo a possibilidade da configuração do grupo econômico por coordenação. Com a reforma trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, o entendimento supra consolidou-se ainda mais. Ao analisar, doutrinariamente, a denominada "reforma trabalhista" trazida pela Lei nº 13.467/2017, concluiu Gustavo Filipe Barbosa Garcia: "[...] O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos: 1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico. A primeira hipótese refere-se ao grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação, em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais. Essa dominação da empresa principal é exercida sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas. Logo, no grupo econômico hierarquizado, a empresa principal, ao exercer o seu poder de dominação: a) dirige as empresas subordinadas, determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades; ou b) controla as empresas subordinadas, decidindo a respeito dos rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas por elas (como ocorre, por exemplo, quando a empresa controladora detém quantidade de ações suficiente para exercer o controle das empresas controladas); ou c) administra as empresas subordinadas, gerindo as suas atividades e organizando o modo de atuarem no mercado. A segunda hipótese diz respeito ao grupo econômico não hierarquizado, ou seja, em que as empresas mantêm relação horizontal, isto é, de coordenação, e não de dominação, inexistindo uma empresa principal e outras a ela subordinadas. Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)." (Reforma Trabalhista. Análise crítica da Lei 13.467/17, 2ª edição, Editora Juspudivm. São Paulo, 2018, p. 22/23) Portanto, há duas espécies de grupo econômico, para efeito trabalhista: 1) o hierarquizado, quando há a subordinação empresarial, com o exercício de dominação de uma empresa em relação a outra(s), e, 2) o grupo econômico horizontal, no qual devem ser comprovados a existência de interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Quem registrou formalmente a reclamante, em sua CTPS, como sua empregada, com admissão em 19/08/2019, foi a 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., conforme anotação de CTPS de ID 6d746c7 (Pdf 25). Porém, na Ficha de Registro de Empregado de ID 4c0dbb8 (Pdf 26), quem aparece como empregadora da reclamante, desde 19/08/2019, é a ora recorrente, 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A. O TRCT de ID e0bf267 (Pdf 29 e 30) também aponta a 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., como a empregadora da reclamante, no período de 19/08/2019 a 11/05/2023. As duas rés se utilizavam, reciprocamente, dos empregados uma da outra, conforme elucidado na audiência instrutória pela reclamante TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS ("[...] Que na 1ª reclamada a depoente trabalhava das 14h às 23h, e depois das 6h às 15h, mesmos horários cumpridos na 2ª reclamada; que o ponto era biométrico, mas quando a máquina não funcionava o registro era feito manualmente e aprovado pelo supervisor" (ID 611522e - Pdf 536), pela testemunha Ana Paula da Silva (ouvida a rogo da autora - "Que a depoente trabalhou para a 1ª reclamada de meados de 2018 ao final de 2021, quando foi transferida para a 2ª reclamada, onde trabalhou até 01.11.2024, ultimamente como monitora do CCO - centro de controle operacional -, devidamente registrada" (ID 611522e - Pdf 537), e, ainda, pela testemunha Bruno Reis Aureliano (ouvida por indicação das próprias rés - "[...] Que no início o depoente trabalhava na linha 4, tendo sido admitido em 20.02.2019, nunca tendo trabalhado na linha 5; que foi promovido para a 2ª reclamada em 2021; que trabalhou com a reclamante apenas na 2ª reclamada; que na 2ª reclamada o depoente era agente de segurança líder" (ID 611522e - pdf 538). Na audiência instrutória de ID 611522e (Pdf 535 a 539) ambas as rés se fizeram representar pela mesma preposta (Taiana dos Santos), bem como pela mesma advogada (Dra. Livia Rebeca Chaves Figueiredo - OAB/SP nº 470.441). A 2ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A., possui, como Diretor Presidente, o Sr. Francisco Pierrini (CPF 079.221.388-22 - Ata de Reunião de Conselho de Administração de 22/05/2023 - ID 158a7c7 - Pdf 180 e 181), possuindo, como acionistas, a CCR S.A. e a RUASINVEST PARTICIPAÇÕES S.A. (ID e81c205 - Pdf 186 e 187). A 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., possui como Diretores o Sr. Francisco Pierrini (CPF 079.221.388-22) e Mauricio Dimitrov (CPF nº 008.189.968-89) (Instrumento de Procuração de ID 4922f03 - Pdf 223 e 224), também possuindo, como acionistas, a CCR S.A. e a RUASINVEST PARTICIPAÇÕES S.A. (ID c594436 - Pdf 202 e 203). Ambas as rés possuem por objeto a exploração dos serviços integrantes da concessão onerosa para a operação de transporte de passageiros de linhas férreas (1ª ré - ID c594436 - Pdf 204 -, e 2ª ré ID e81c205 - Pdf 188). Resulta nítido, portanto, o entrelaçamento íntimo existente entre as duas reclamadas do presente feito, de modo a se configurar a existência de interesse conjugado e de efetiva comunhão de interesses entre ambas, caracterizando-se a figura do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). Nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER, por deserto, do recurso ordinário da 1ª reclamada, CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A.; CONHECER do recurso ordinário da reclamante (TATIANE GOMES PORTELA DOS SANTOS) e do recurso ordinário da 2ª reclamada (CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A.),e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, (i) para deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita; (ii) para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pela referida trabalhadora, em proveito dos advogados das rés, permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos; (iii) para incluir na condenação o pagamento dos feriados laborados e não compensados ou pagos, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%, e (iv) para declarar nulo o banco de horas utilizado pelas rés, e incluir na condenação o pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, e, sobre e todos, o FGTS + 40%, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado, em majoração, para R$ 50.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001722-20.2024.8.11.0005

ID: 306264527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-20.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIOESIO SILVA ORMOND

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001722-20.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001722-20.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MARIOESIO SILVA ORMOND Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de MARIOESIO SILVA ORMOND, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 13 do Código Penal, com implicações da Lei nº 11.340/06. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “FATO I – LESÃO CORPORAL Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 17 de abril de 2022, por volta das 02h30min, em via pública no município Diamantino/MT, o denunciado MARIOESIO DA SILVA ORMOND, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar lesão corporal contra mulher, por condição do sexo feminino, praticou lesão corporal contra a Sra. Valdelena de Jesus Ferreira. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Inicialmente, convém mencionar que o denunciado convivia maritalmente com a irmã da vítima por aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos. Consoante apurado nos autos, no dia dos fatos, a vítima informou que reside na cidade de Lucas do Rio Verde e veio até a cidade de Diamantino para participar de uma festa de aniversário do seu sobrinho, com a sua irmã Maria. Ademais, informou que estava indo embora, eis que o denunciado, começou a proferir xingamentos direcionados a vítima e sua irmã, dizendo “vocês são vagabundas, putas, não valem nada”. Acrescentou que o denunciado apresentava um comportamento alterado e agressivo. Após, a vítima respondeu dizendo “não sou vagabunda não”, “eu trabalho e pago minhas contas”, momento esse em que o denunciado lançou uma lata de cerveja em direção ao rosto da vítima, causando uma lesão em seu olho direito. Verifica-se em laudo pericial 620.1.02.2022.010048-01, que a vítima “apresentava vestígios de lesão corporal de caráter contuso.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, boletim de ocorrência (Id n. 160369227), termo de declaração (Id n. 167754071) e termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 167754076). Acostado aos autos laudo pericial da vítima (Id n. 177234784). A denúncia foi regularmente recebida em 02/12/2024, conforme decisão de Id n. 177270965. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (Id n. 186019511). Ademais, considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em oralidade ocorrida no dia 12 de junho de 2025 realizou-se a oitiva da vítima Valdelena de Jesus Ferreira. Homologada a desistência da oitiva da testemunha Maria da Aparecida Ferreira. Seguiu-se com o interrogatório do réu. Por fim, foi encerrada a instrução processual e aberta vista às partes para apresentarem alegações finais sucessivas (Id n. 197517435). Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação pelo delito do art. 129, § 13 do Código Penal, além da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima (Id n. 197714640). A Defesa, através de memoriais, requereu a desclassificação para o delito de lesão corporal simples e, subsidiariamente, a aplicação de penas restritivas de direito ou a suspensão condicional do processo (Id n. 197930573). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 A Lei Maria da Penha tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, contudo, o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando à convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Da leitura do artigo e incisos acima transcritos, tem que se aplica a Lei Maria da Penha a fatos que sejam praticados no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito familiar ou, ainda, em qualquer relação íntima. O denunciado, no âmbito familiar, se valendo do parentesco por afinidade com a vítima Valdelena de Jesus Ferreira (ex-cunhada) e por razões da condição do sexo feminino, praticou, em tese, o delito, assim fazendo incidir sobre este a aplicação da Lei n.º 11.340/2006. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13 DO CP O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 129. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O dispositivo em apreço tutela a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. A materialidade ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência (Id n. 160369227), termo de declaração (Id n. 167754071), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 167754076), laudo pericial da vítima (Id n. 177234784 ), bem como pelos demais depoimentos dos autos. A autoria é incontestável. Como se sabe, o delito de lesão corporal se trata de crime material, o qual deixa vestígios, fazendo-se assim necessário o exame de corpo de delito direto/indireto para a constatação das lesões. Nesse sentido, o exame pericial de Id n. 177234784 comprova que houve ofensa à integridade corporal da ofendida Valdelena de Jesus Ferreira. Segundo o laudo pericial, a vítima apresentava “hematoma ao redor de olho direito, pálpebra superior e inferior”, apresentando vestígios de lesão corporal de caráter contuso. Impende destacar que lesão corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à sua saúde, inclusive problemas psíquicos. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. A vítima Valdelena de Jesus Ferreira explicou em Juízo que estava em uma festa com sua irmã e quando estavam indo embora o acusado veio atrás delas as agredindo com palavras. Disse que respondeu a ele, momento em que Marioesio jogou a latinha de cerveja em seu rosto, machucando seu olho direito, o qual ficou inchado e roxo. Afirmou que o denunciado estava recém separado de sua irmã, não aceitava o fim do relacionamento e ficava as perseguindo. Relato esse em consonância com as declarações da vítima na Delegacia de Polícia (Id n. 167754071) e o que foi atestado no laudo pericial elaborado pelo médico perito: “QUE sua irmã MARIA APARECIDA FERREIRA foi convivente de MARIOESIO ORMOND DA SILVA por aproximadamente 25 anos; QUE se recorda que no ano de 2022 foi em uma festa na cidade de Diamantino juntamente com sua irmã MARIA APARECIDA e quando estavam saindo da festa para irem embora MARIOESIO, foi atrás da declarante e de sua irmã e começaram a agredi-las com palavras, falando que a declarante e sua irmã eram vagabunda, puta, que elas não valiam nada, sendo que MARIOESIO estava bastante alterado e agressivo; QUE a declarante retrucou dizendo que não era vagabunda, pois trabalhava e pagava suas contas, sendo que neste momento MARIOESIO estava com uma lata de cerveja na mão e desferiu contra a declarante acertando em seu rosto próximo ao olho direito; QUE na data dos fatos sua irmã MARIA e MARIOESIO já estavam separados, sendo que MARIA residia nesta cidade de Lucas do Rio Verde, e MARIOESIO na cidade de Diamantino, tendo MARIA e a declarante ido até Diamantino para irem em uma festa; QUE MARIOESIO não proferiu nenhum tipo de ameaça, tendo apenas xingado e desferido uma lata de cerveja na declarante, o que lhe causou uma lesão em seu rosto; QUE foi submetida a exame de corpo de delito na cidade de Diamantino; QUE ficou com o rosto inchado e roxo por cerca de uns 15 dias; QUE acredita que MARIOESIO tenha praticado os fatos por motivo de ciúmes, pois ele nunca aceitou a separação; QUE não houve testemunhas do fato, alegando que no momento estava somente a declarante, sua irmã MARIA e seu ex-cunhado MARIOESIO.” (grifei) O réu Marioesio da Silva Ormond confirmou os fatos, afirmando que foi para o baile com a vítima e sua irmã e quando elas foram embora ele as acompanhou porque iria trocar de sapato, pois o dele havia descolado. Informou que a vítima lhe disse algo que não soube dizer o que foi, por não se lembrar e, então, ele jogou a latinha que pegou nela. Disse ainda que depois quando retornou ao local foi agredido pela ofendida. Pois bem. Verifica-se que as lesões sofridas pela vítima ficaram inteiramente comprovadas pelos relatos desta na Delegacia de Polícia e em Juízo, o que foi atestado pelo laudo pericial elaborado pela POLITEC, assim como, pelo relato do denunciado. Como se vê, os elementos de prova demonstram que o acusado agrediu a vítima, agindo com vontade livre e consciente de lhe ofender a integridade física e/ou causar-lhe danos à sua saúde. Outrossim, é cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada, em consonância com as demais provas autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerada a especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e/ou familiar, é de rigor a manutenção da sentença condenatória quando a narrativa apresentada pela vítima é coerente e harmônica, uma vez que não podem ser desprezadas as circunstâncias em que tais crimes são praticados, às escusas e usualmente sem testemunhas. 2. Nesse contexto, a mera negativa de autoria não é suficiente à desconstituição do édito condenatório, mormente quando o relato do réu em juízo diverge substancialmente das informações prestadas inicialmente na Delegacia, a mitigar a credibilidade do pleito defensivo. Precedentes. 3. Apelo conhecido e desprovido.” (N.U 0001855-23.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (grifei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA – CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – 2. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA – PROVIMENTO QUE DEVE SER PLEITEADO NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL – 3. REQUERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA –– DESCABIMENTO – EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. In casu, não há que se falar em dúvida sobre a existência dos crimes, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitivas, constatados com o relato dos fatos pela ofendida, de modo seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a negativa isolada do réu. 2. Acaso o condenado discorde das medidas fixadas para a suspensão condicional da pena poderá renunciar ou requerer alterações ao benefício do art. 77 do CP, devendo fazê-lo no momento oportuno, na fase de execução, após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 3. A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo, portanto, impassível de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo ao d. juízo da Execução Penal a análise quanto à eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade destas. Recurso desprovido.” (N.U 1000233-29.2020.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) (grifei) Quanto ao pleito da Defesa para desclassificação do crime do art. 129, § 13 do CP para o delito do art. 129, caput do CP, este não há de ser acolhido, haja vista que, a agressão se deu após ofensas proferidas pelo réu à vítima (ex-cunhada) e a sua ex-companheira, o qual não aceitava o término do relacionamento, caracterizando a vulnerabilidade do gênero feminino, além do contexto de violência no âmbito familiar. Assim, diversamente do alegado pela Defesa, na hipótese dos autos incide a Lei Maria da Penha. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. TEMA DE SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Assente nesta Corte Superior que "A própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (Precedentes do STJ e do STF)" (AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/8/2019). II - No caso concreto, a vítima, supostamente, vem sofrendo violência psicológica praticada por seu ex-cunhado, mediante o uso de ameaças, conforme assentado, diante dos fatos e fundamentos expostos, no v. acórdão de origem. Sendo assim, a alegação de que não haveria contexto familiar não se sustenta, haja vista a própria redação da Lei Maria da Penha: "Art . 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". III - Não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de acordo com os fatos e provas revolvidos pelo eg. Tribunal de origem, tem-se ainda a total inadequação da via eleita para tratar do tema relativo à competência, pois "O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Precedente. (...) O Tribunal de origem, com o grau de discricionariedade próprio à espécie constatou estar preenchido o requisito de motivação de gênero, sendo impossível, à luz dos fatos narrados, infirmar-se essa ilação" (HC n. 250.435/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/9/2013). Recurso ordinário conhecido e desprovido.” (STJ - RHC: 160102 RO 2022/0032309-0, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) Desta feita, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal dolosa contra a mulher. Desse modo, comprovado que o réu praticou o delito previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para CONDENAR o acusado MARIOESIO SILVA ORMOND, pela prática do delito tipificado no art. 129, § 13 do Código Penal, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Em vista disso, passo a dosar a pena a ser aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Em relação ao crime imputado ao denunciado, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la. O motivo do crime (futilidade da conduta) constitui-se em agravante, a qual será valorada na fase seguinte. Em relação às circunstâncias do crime nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão da conduta; no tocante às consequências do crime são próprias do tipo, consistindo no resultado previsto à conduta, nada havendo a ser valorado. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática delitiva. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Presente a atenuante da confissão espontânea disposta no art. 65, inc. III, alínea “d” do CP, uma vez que o réu assumiu em juízo a prática do delito. Presente ainda a agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a” do CP, uma vez que a agressão à vítima (sua ex-cunhada) foi motivada por desavença em não aceitar o fim do relacionamento com a irmã dela, o que torna a conduta fútil e desproporcional. Assim, concorrendo a atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil, em observância ao artigo 67 do Código Penal, verifico que àquela prepondera sobre esta, contudo, deixo de atenuar a pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato ao tipo, nos termos da Súmula 231 do STJ. Razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada em 01 (um) ano de reclusão. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não concorrem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual mantenho anteriormente dosada. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, inciso III, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois, além de ser crime cometido com violência à pessoa, ocorreu em âmbito doméstico/familiar, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A concessão do sursis penal é cabível no caso, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos, é tecnicamente primário e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis. Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77, inciso III, e 78, §2.º do Código Penal, pelo período de 2 (dois) anos, estabelecendo para o gozo deste as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante o trâmite processual, bem como não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ademais, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena não se justifica a segregação cautelar. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima do crime praticado pelo acusado. Em sede de memoriais pleiteou condenação do réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pela ofendida em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido o Tema 983 do STJ, segundo o qual “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No que diz respeito à condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS) O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade física e a integridade psicológica, as quais inegavelmente restaram violados no presente caso. A vítima sofreu lesões corporais, conforme relatado na Delegacia de Polícia e em Juízo, bem como o atestado pelo médico perito ao elaborar o laudo pericial de Id n. 177234784. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável, que a vítima ficou abalada emocionalmente e traumatizada com o ocorrido à época dos fatos. Em vista disso, a condenação do réu Marioesio Silva Ormond ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Valdelena de Jesus Ferreira, é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pelas infrações, em favor de Valdelena de Jesus Ferreira, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas/despesas processuais. Se vantajoso ao réu, expeça-se guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); 3) Expeça-se guia de execução penal definitiva. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1133 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes