Resultados para "1001748-51.2022.8.26.0302" – Página 113 de 114

Processo nº 0001554-16.2007.4.01.3603

ID: 339123499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001554-16.2007.4.01.3603

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILO JOSE SLOMP

Acórdão

Advogados:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001554-16.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001554-16.2007.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001554-16.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001554-16.2007.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NILO JOSE SLOMP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI - MT9672-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001554-16.2007.4.01.3603 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária n. 0001554-15.2007.4.01.3603, movida por Nilo José Slomp, julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que determinou a pena de perdimento de motocicleta importada sem a observância das formalidades legais. Na origem, pleiteia a parte autora a invalidação do termo de intimação que determinou a entrega do veículo, ao fundamento de que é legítimo proprietário do bem, adquirido no mercado interno com base em documentação regular, inexistindo qualquer restrição nos registros do DETRAN. Sustenta que agiu de boa-fé, e que eventual irregularidade na importação deve atingir a empresa importadora, não o terceiro adquirente. A sentença proferida pelo juízo de origem rejeitou a preliminar de coisa julgada e, com base nas provas dos autos e nos fundamentos lançados em decisão de agravo de instrumento, reconheceu a boa-fé do autor, afastando a penalidade de perdimento e invalidando o termo de intimação fiscal. A apelante argüiu a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que o objeto da presente ação foi idêntico ao discutido em mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo autor, no qual foi denegada a segurança. No mérito, sustenta a impossibilidade de reconhecimento da boa-fé diante da ausência de nota fiscal idônea e da irregularidade na importação do veículo, vedada pela Portaria DECEX n. 8/91. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado defende a inexistência de coisa julgada, a licitude da aquisição do bem no mercado interno e a sua condição de terceiro de boa-fé. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que o autor é terceiro de boa-fé e não participou da importação do bem. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001554-16.2007.4.01.3603 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A preliminar de coisa julgada A preliminar de coisa julgada suscitada pela União não merece acolhimento, visto que, conforme assentado na sentença, a presente ação ordinária possui objeto diverso daquele discutido no mandado de segurança anteriormente ajuizado, uma vez que a impetração visava unicamente impedir a apreensão do veículo, ao passo que, na presente demanda, busca-se a proteção da boa-fé do adquirente e a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a pena de perdimento. Nos termos da Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal, “decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada em relação à ação ordinária”. Ademais, no caso concreto, não se observa identidade entre os pedidos formulados nas ações, nem tampouco a exauriente análise do mérito na via mandamental, tendo o autor formulado pedido mais amplo na presente demanda, voltado ao reconhecimento de seu direito de propriedade sobre o bem adquirido no mercado interno. Preliminar afastada. Mérito A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que determinou a pena de perdimento de motocicleta adquirida por Nilo José Slomp, ao fundamento de irregularidade na importação original do bem. O autor adquiriu, em 2002, no mercado interno, uma motocicleta marca/modelo YAMAHA/VMX 12-E, importada, placa FIRB-8673, ano de fabricação/modelo 1993/1993, que havia sido alienada por Paulo José Pow de Souza na cidade de Curitiba/PR, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, não havendo, à época, qualquer constrição do bem junto ao Detran/PR, isso após longa cadeia dominial. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que eventuais irregularidades no procedimento de importação de veículo não pode ser imputada ao adquirente de boa-fé, a qual é presumida, sendo necessária a comprovação, por parte da Receita Federal, de que tinha conhecimento dessas irregularidades. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE DE PESSOA FÍSICA PORTADORA DA NOTA FISCAL CORRELATA, EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil sob a supervisão do titular da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho DIREP da RFB em Belo Horizonte/MG, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Apreensão de motocicleta e a consequente liberação do bem. 2. Conforme se colhe dos autos, o impetrante comprou de outra pessoa física, em território nacional, a motocicleta KTM Modelo 350 XC-F, ano 2014, modelo 2014, destinada à prática Off-Road, a qual fora originariamente comprada da empresa Jomcko Comercial, com emissão de nota fiscal. Trata-se, portanto, de veículo usado adquirido no mercado interno de primeiro proprietário, o qual, por sua vez, o adquiriu junto a empresa comercial com inscrição no CNPJ. Não é razoável penalizar o impetrante com a perda do bem, adquirido de boa-fé, em razão de irregularidades detectadas pela Receita Federal na atividade da empresa que iniciou a circulação da mercadoria em território nacional. 3. Constata-se que houve emissão de nota fiscal no ato da venda da motocicleta pelo estabelecimento comercial ao consumidor inicial, que posteriormente vendeu o veículo ao impetrante. Eventual irregularidade do documento não pode ser atribuída ao impetrante, mas à pessoa jurídica emissora. O mesmo se diga em relação ao processo de importação do bem. 4. Não há qualquer indício de suposta participação do impetrante em algum esquema ilícito de importação de motocicletas. Eventual situação neste sentido deveria ser provada pela Receita Federal, o que não se demonstrou no caso dos autos, restando hígida a presunção de boa-fé em favor do impetrante. 5. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. (...) A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país (...) Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça (...). Aplicar-se ao comprador de boa-fé a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a empresa importadora da mercadoria ter sucumbido em ação mandamental que impetrara, anos antes, no intuito de emprestar legalidade ao ato de importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e não é sequer responsável tributário pela mercadoria. Solução quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5.º, XLV) (RESP 718021, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publ. DJ 22/05/2006 pg. 00153). 6. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. (AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Primeira Turma, PJe 29/04/2021). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele que, de boa-fé e com base em documentação regular do DETRAN, adquire veículo usado importado no mercado interno, de comerciante regulamente estabelecido, sem nenhuma restrição (AC 0011526-61.2012.4.01.3400, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/09/2015). 2. A orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aquisição de veículo importado usado no mercado interno por adquirente de boa-fé afasta a pena de perdimento (AgRg no REsp 1061950/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, unânime, DJe 27/11/2009). 3. Ao tempo da aquisição, não havia qualquer restrição à alienação do veículo adquirido, notadamente de caráter público e que pudesse sugerir a incerteza da compra, seus riscos e, com isto, a ausência de boa-fé nas relações de consumo. Embora conste a restrição no cadastro do veículo em 14/05/2007, por força de Ofício da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que foi posterior ao negócio realizado, tanto que o pagamento do Licenciamento é de 27/08/2006. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AAO 0036681-42.2007.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/11/2021). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que, nos casos de aquisição de mercadoria importada mediante nota fiscal emitida por estabelecimento regularmente constituído, presume-se a boa-fé do adquirente, cabendo à Administração a demonstração em contrário. Assim foi decidido nos Embargos ao Recurso Especial n. 535.536/PR, em que se afirmou que a pena de perdimento não se aplica ao terceiro adquirente de boa-fé: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO.AFASTADA. 1. Não se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira, no mercado interno, o cuidado de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou regularidade do alienante. 2. O sistema normativo e o poder judiciário devem assegurar ao adquirente de boa-fé, a garantia de que o negócio jurídico realizado, qual seja, compra e venda de automóvel importado, não seja frustrado em razão de irregularidade aferida pelo Fisco. 3. Presume-se a boa-fé do adquirente de mercadoria importada em estabelecimento regular, mediante nota fiscal. Embargos de divergência providos. (STJ, EREsp: 535.536/PR, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/09/12006, Primeira Seção, Data de Publicação: DJ 25/09/2006, p. 216). No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal corrobora a conclusão da sentença, ao reconhecer que o autor é o sétimo proprietário do veículo, que o adquiriu de forma regular e com respaldo em documentação idônea, não havendo notícia de sua participação ou ciência quanto à irregularidade na importação. Dessa forma, tendo a sentença reconhecido corretamente o direito da parte autora à restituição pecuniária do bem apreendido e posteriormente incorporado à Receita Federal, não há razão para sua reforma, mantendo-se a determinação de pagamento em pecúnia do veículo, incorporado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001554-16.2007.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001554-16.2007.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NILO JOSE SLOMP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI - MT9672-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO IMPORTADO ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à restituição em pecúnia do valor correspondente ao veículo apreendido, uma motocicleta adquirida no mercado interno, e posteriormente incorporado à Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se há coisa julgada entre a presente ação ordinária e mandado de segurança anteriormente ajuizado, que visava impedir a apreensão do veículo; e b) saber se é possível aplicar a pena de perdimento ao adquirente de boa-fé de veículo importado regularmente comercializado no mercado interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de coisa julgada foi corretamente afastada, considerando a distinção entre os objetos das ações e a ausência de identidade entre os pedidos, conforme dispõe a Súmula n. 304 do STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou o entendimento de que a pena de perdimento não pode ser imposta ao adquirente de boa-fé de veículo importado, adquirido no mercado interno com base em documentação fiscal regular, cabendo à Administração a comprovação de má-fé, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. A boa-fé do autor é presumida, especialmente por se tratar do sétimo proprietário do bem, sem qualquer elemento que indique sua participação ou ciência das supostas irregularidades na importação. 6. A sentença observou corretamente os precedentes aplicáveis e determinou a restituição pecuniária, tendo em vista que o bem já fora incorporado pela Receita Federal, não havendo fundamento jurídico para a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há falar em coisa julgada entre ação ordinária e mandado de segurança com objetos distintos. 2. A aplicação da pena de perdimento não alcança o adquirente de boa-fé de veículo importado, quando demonstrada a regularidade da aquisição no mercado interno e ausente comprovação de ciência sobre eventual irregularidade na importação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CPC, art. 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 535.536/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 13/09/12006, 1ª Seção; TRF1, AMS n. 1001748-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, j. 29/04/2021; TRF1, AAO n. 0036681-42.2007.4.01.3400, Rel. Des. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, j. 04/11/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. I. Da S. x B. B. S. A.

ID: 306377763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000533-03.2025.8.26.0189 (processo principal 1001748-31.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - M.I.S. - B.S. - Vistos. Fls. 135 (petição da Exequente): Defiro. Di… Processo 0000533-03.2025.8.26.0189 (processo principal 1001748-31.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - M.I.S. - B.S. - Vistos. Fls. 135 (petição da Exequente): Defiro. Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 18 Ufesps (equivalentes a R$ 666,36, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 1. Ciência contábeis/econômicas/atuariais - 6. Outras (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001748-24.2025.8.26.0568

ID: 297722685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL QUEBRADAS BUZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Gabriel Quebradas Buzon - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de julho de 2… Processo 1001748-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Gabriel Quebradas Buzon - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência virtual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: [link] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQwOGY5YWQtOTE0ZS00ZjM2LWE3YzctMjA3ZDRiYWNiZTMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d [QR Code] Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA (OAB 385175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001748-72.2025.8.11.0008

ID: 311226903

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001748-72.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001748-72.2025.8.11.0008. REQUERENTE: CELSO SILVA FILHO REQUERIDO: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001748-72.2025.8.11.0008. REQUERENTE: CELSO SILVA FILHO REQUERIDO: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA, GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Vistos. Trata-se os autos de AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – MEDIANTE DEPÓSITO DE CAUÇÃO ajuizado por CELSO SILVA FILHO, em desfavor de SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA e GRUPO AFFIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIA, qualificados. Em síntese, o autor pleiteia a sustação de protesto referente ao título promissório nº 53650, no valor de R$ 19.519,00, emitido em 12/02/2025 pela empresa Sansal Indústria e Comércio de Rações e Nutrientes Animais Ltda., com endosso ao Grupo Affix. O autor alega ter quitado parcialmente a dívida (R$ 13.639,00), sendo devida apenas a diferença de R$ 5.880,00, valor esse que atribui à causa. Afirma ainda que houve entrega parcial dos produtos contratados e que a lavratura do protesto pelo valor integral é indevida, trazendo sérios prejuízos à sua atividade empresarial, inclusive com restrição ao crédito. Para fins de demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, foram apresentados comprovantes de pagamento parcial, boletos, nota fiscal, duplicata e laudos técnicos de avaliação de três animais da raça Mangalarga Marchador, oferecidos como caução no valor estimado de R$ 56.000,00. A petição inicial também expõe tentativas frustradas de solução extrajudicial e requer a concessão de medida liminar “inaudita altera pars” para evitar o agravamento dos danos. A parte requerente se compromete a ajuizar, no prazo legal, ação declaratória de inexigibilidade do título protestado. Diante disso, requer a suspensão imediata do protesto, preservando-se a reversibilidade da medida e o equilíbrio entre as partes. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos art. 319, 320 do Código de Processo Civil. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso, tenho que a tutela vindicada não comporta deferimento. Explico. A Tutela pleiteada tem o objetivo de evitar que ocorra determinada situação ou fato que ponha em perigo iminente o direito a boa prestação jurisdicional e para a concessão da medida liminar exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris. No presente caso, examinando com acurácia as razões apresentadas pela parte requerente, bem como os documentos por ela juntados aos autos, chego à conclusão de que não se encontram presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à concessão da liminar perseguida. Explico. A parte autora alega ter sofrido restrição creditícia em virtude de protesto lavrado em 12/02/2025, sustentando a indevida inscrição do título, sob o argumento de que o débito já havia sido quitado parcialmente, no montante de R$ 13.639,00. Contudo, da análise do comprovante bancário de ID nº 196335798, verifica-se que referido valor foi efetivamente pago apenas em 14/02/2025, ou seja, dois dias após a lavratura do protesto impugnado. Assim, resta claro que, ao tempo do apontamento do título, a obrigação não havia sido adimplida, ainda que parcialmente. Dessa forma, numa análise preliminar, revela-se legítima a conduta do credor ao promover o protesto, no regular exercício de seu direito creditório (art. 1º da Lei nº 9.492/1997). Destaca-se que, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.492/1997, o cancelamento do protesto somente poderá ser efetivado mediante comprovação do pagamento integral da dívida, apresentação de declaração de anuência do credor ou por determinação judicial, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Assim, embora se reconheça a plausibilidade do perigo de dano, diante dos potenciais prejuízos que a negativação pode causar à parte autora, não se vislumbra, na hipótese, a presença do requisito da probabilidade do direito, essencial para o deferimento da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Isso porque, como já destacado, a parte não comprovou o pagamento integral da dívida, nem apresentou anuência do credor para a sustação do protesto. Ademais, ainda que a autora tenha oferecido caução, a título de garantia, para mitigar eventuais prejuízos ao credor, tal medida, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela antecipada. Por último e não menos importante, percebe-se que o protesto foi levado a efeito em fevereiro de 2025, o que leva à entender que é possível se aguardar a manifestação da parte requerida sem que ocasione maiores danos a parte autora. Dito isto, reputo ausentes os requisitos necessários, e, por conseguinte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a parte o formulou de maneira genérica, sem estimativa do valor pretendido, em desconformidade com o disposto no art. 292, inc. V, do CPC. Assim, DETERMINO a emenda à inicial especificando o valor atribuído ao pedido indenizatório, recolhendo as custas correspondentes. DETERMINO ainda o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que estes compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001748-39.2025.8.26.0272

ID: 314352229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-39.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CAMILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-… Processo 1001748-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (idade do autor, ocupação da sua genitora e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), mediante depósito na conta indicada à página 09. Se futuramente requerido, oficie-se ao empregador lhe determinando providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). IV Designo audiência de conciliaçãopara o dia 25/08/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: FABIANO CAMILLO (OAB 45556/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000998-92.2024.8.11.0109

ID: 330634949

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO RUEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109 Autor: MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS Réu: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000998-92.2024.8.11.0109 Autor: MAXIMO QUIRINO DOS SANTOS Réu: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Maximo Quirino dos Santos. Afirma, na petição inicial, que o paciente possui desavença antiga com o Sr. Vinicius Schoffen e vinha sofrendo ofensas e ameaças públicas. Aduz que, em 1/10/2024, ao chegar em um estabelecimento comercial, foi surpreendido por Vinicius, que, após troca de ofensas e xingamentos, buscou uma arma de fogo em seu caminhão e efetuou dois disparos com sua arma de fogo. Sustenta que, em legítima defesa, efetuou dois disparos e atingiu o seu ofensor. Alega que, em 3/10/2024, o paciente se apresentou de forma espontânea em uma delegacia de outra cidade, acompanhado de seu advogado, relatando sua versão dos fatos. Requereu a concessão de medida liminar para garantir o direito de responder em liberdade, evitando a decretação de prisão preventiva em seu desfavor. Decisão de id. 172469961 indeferiu a liminar. Notificada a autoridade coatora, manteve-se inerte. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (id 199251155). Juntou documentos. É o relatório. Decido. O habeas corpus - ação autônoma de impugnação -, tem previsão constitucional (art. 5º, inciso LXVIII), e se presta à garantir a liberdade “sempre que alguém estiver sofrendo ou sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O art. 647 do Código de Processo Penal dispõe que "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". (grifos nossos). Para tanto, elenca no art. 648: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Em se tratando, na hipótese, de um remédio preventivo, é verdade que o ato ainda não existe concretamente, sendo a ilegalidade ou abuso de poder analisada como uma possibilidade iminente. Diga-se, deve existir ordem judicial prisional ou outro fundamento legal para que justifique o constrangimento ilegal suposto pelo paciente. Contudo, conforme frisado pelo órgão ministerial "inexiste qualquer lesão ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente posto que não há qualquer pedido de prisão preventiva ou decisão judicial em tal sentido em seu desfavor". Além disso, sequer na AP n. 1001140-96.2024.8.11.0109, originada do inquérito policial mencionado na inicial, "não há qualquer indicativo de que o direito de locomoção do paciente está/esteve na iminência de ser violado". A prisão cautelar é medida gravada com cláusula de reserva jurisdicional, ou seja, não é competência da apontada autoridade coatora, mas um ato exclusivo do órgão judiciário, que, uma vez instado a se manifestar, poderá acolher ou não a representação da autoridade policial ou ministerial, por meio de decisão devidamente fundamentada. Se, quaisquer dos legitimados, convicto dos requisitos legais, entender pela necessidade da segregação cautelar, é sua prerrogativa representar pela medida que, em sua óptica, considerar pertinentes à investigação/ação penal. O mero receio de futura prisão, sem ato concreto de autoridade, ou representação para tanto, não é hábil para conceder a ordem pretendida. Caso contrário, se estar-se-á a sugerir que eventual decisão que decretar a prisão preventiva do paciente, com base em pedido de parte legitimada, é ilegal com base em juízo de futurologia sem qualquer respaldo legal mínimo, além de usurpar competências constitucionalmente atribuídas. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DA ORDEM – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. (N.U 1015138-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) (grifos nossos) HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE MEIO CRUEL] - RISCO DE SER PRESO EM JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM ATO QUE POSSA CARACTERIZAR AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA AO JUÍZO SINGULAR - MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO - CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO NÃO ENSEJADA - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. A mera expectativa da prisão, sem indicativo fático de que a constrição cautelar poderá ser ordenada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção capaz de justificar a concessão de salvo-conduto, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC nº 142.127/AM; RHC 53.528/MA). “Para que se obtenha o salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão é preciso que exista fundado receio de que o paciente venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. A mera ilação, sem indicativo concreto, de que eventual condenação pelo Tribunal Popular ensejará a segregação do paciente visando o cumprimento imediato da reprimenda não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar a concessão de salvo-conduto para o fim pretendido.” (HC N.U 1001748-72.2020.8.11.0000) Eventual execução provisória da pena, em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, dependerá de análise concreta sobre a “imprescindibilidade da custódia” (TJMT, HC N.U 1005161-88.2023.8.11.0000). (N.U 1000596-32.2023.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Ante do exposto, denego a ordem de habeas corpus, extingo-o com resolução do mérito. Intimem-se o impetrante e o Ministério Público. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Salviano Correia x Andrea Marthos e outros

ID: 332754264

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-53.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SALVIANO CORREIA

Polo Passivo:

ANDREA MARTHOS JMG COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE REDES EIRELI - ME MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME ORTHOLINE VALE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME ROGERIO MARTHOS W8 INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

VALMIR ANDRE MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVEIRA DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-53.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: DAVI SALVIANO CORREIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-53.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: DAVI SALVIANO CORREIA RECLAMADO: MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c99b82a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, solidariamente, as reclamadas MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI - ME, JMG COMERCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES EIRELI - ME, W8 INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA. – ME e ORTHOLINE VALE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI – ME e, subsidiariamente o ESPÓLIO DE ROGERIO MARTHOS e ANDREA MARTHOS, a pagar a DAVI SALVIANO CORREIA, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 27/10/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: aviso prévio (75 dias), saldo de salário de 25 dias de junho/24, saldo de salários em atraso descritos na exordial (de 2020 a 2024), férias simples + 1/3 (23/24) e férias proporcionais + 1/3, 13º salários integrais de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, 13º salário proporcional de 2024, FGTS + 40%; diferenças do FGTS e multa de 40% de todo período contratual; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; integração de valor “por fora” de R$ 400,00 nos meses descritos nos extratos bancários e Id. 5ad08c7 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Após transito em julgado, expeça a Secretaria da Vara, alvará para habilitação no seguro-desemprego. Ressalte-se que para efetivo recebimento dos valores, a parte autora deverá atender aos requisitos legais a serem verificados pelo órgão competente. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no contrato em aberto com data de 12/03/2009, para que conste o dia 25/06/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor do reclamante. Declaro EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de condenação da reclamada aos recolhimentos de INSS incidente sobre valores recebidos no curso do contrato de trabalho, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido ao reclamante, 3ª e 4ª reclamadas o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª, 3ª e 4ª reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pelas reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante, 3ª e 4ª reclamadas para pagamento dos honorários aos quais foram condenados deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de multas, férias proporcionais + 1/3 e do FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORTHOLINE VALE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME - W8 INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. - ME - MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Salviano Correia x Andrea Marthos e outros

ID: 332754270

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-53.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SALVIANO CORREIA

Polo Passivo:

ANDREA MARTHOS JMG COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE REDES EIRELI - ME MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME ORTHOLINE VALE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME ROGERIO MARTHOS W8 INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

VALMIR ANDRE MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVEIRA DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-53.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: DAVI SALVIANO CORREIA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001748-53.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: DAVI SALVIANO CORREIA RECLAMADO: MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c99b82a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, solidariamente, as reclamadas MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI - ME, JMG COMERCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES EIRELI - ME, W8 INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA. – ME e ORTHOLINE VALE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI – ME e, subsidiariamente o ESPÓLIO DE ROGERIO MARTHOS e ANDREA MARTHOS, a pagar a DAVI SALVIANO CORREIA, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 27/10/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: aviso prévio (75 dias), saldo de salário de 25 dias de junho/24, saldo de salários em atraso descritos na exordial (de 2020 a 2024), férias simples + 1/3 (23/24) e férias proporcionais + 1/3, 13º salários integrais de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, 13º salário proporcional de 2024, FGTS + 40%; diferenças do FGTS e multa de 40% de todo período contratual; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; integração de valor “por fora” de R$ 400,00 nos meses descritos nos extratos bancários e Id. 5ad08c7 com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Após transito em julgado, expeça a Secretaria da Vara, alvará para habilitação no seguro-desemprego. Ressalte-se que para efetivo recebimento dos valores, a parte autora deverá atender aos requisitos legais a serem verificados pelo órgão competente. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no contrato em aberto com data de 12/03/2009, para que conste o dia 25/06/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor do reclamante. Declaro EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de condenação da reclamada aos recolhimentos de INSS incidente sobre valores recebidos no curso do contrato de trabalho, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido ao reclamante, 3ª e 4ª reclamadas o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª, 3ª e 4ª reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pelas reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante, 3ª e 4ª reclamadas para pagamento dos honorários aos quais foram condenados deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de multas, férias proporcionais + 1/3 e do FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI SALVIANO CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022725-60.2010.4.01.3300

ID: 307288632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022725-60.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MAURICIO COSTA RAMOS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022725-60.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022725-60.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022725-60.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022725-60.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANDRE MAURICIO COSTA RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022725-60.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por André Maurício Costa Ramos para anular termo de apreensão de mercadorias e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 4.112,00 (quatro mil cento e doze reais) devidamente atualizados (ID n. 68717606, fls. 271-280 do processo digital). Na origem, o autor afirma, em síntese, o seguinte: “(...) Diz que viajou para São Paulo para acompanhar sua esposa Karina Seriavalle Ramos, aluna da USP, e aproveitou para lá adquirir, no dia 03/05/07, um computador portátil (notebook) marca HP, 12 polegadas, com número de série CNF7150ND1, pelo valor de R$ 5.712,00 (cinco mil setecentos e doze reais) conforme nota fiscal n° 034492. De posse do referido computador, viajou, no dia 10/06/2007, para Foz do Iguaçu/PR, a fim de participar de um seminário no dia 14/06/2007. Quando do retorno daquela cidade para São Paulo/SP, no aeroporto, foi surpreendido com a apreensão do equipamento por agentes da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), sob alegação de indício de falsidade da nota fiscal, com base no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Acrescenta, ainda, que a Auditora Fiscal da Receita Federal, Sra. Renata Galheiro Violin, confeccionou o termo de apreensão de mercadorias n° 124147. Lembra que no computador existiam informações pessoais, de caráter sigiloso, dados bancários e financeiros.” (conf. relatório da sentença) A sentença foi proferida em 11/07/2011, sob a égide do CPC/1973. Em sua apelação, a Fazenda Nacional sustenta a regularidade do procedimento fiscal e afirma que “a mercadoria estava acompanhada de nota fiscal inválida” o que justifica a autuação pela autoridade fiscal. Ressalta que o notebook foi adjudicado e entregue para entidade pública de ensino antes mesmo da prolação da sentença. Pede, ao fim, seja afastado o dever de indenizar e a condenação em juros de mora (ID n. 68717606, fls. 271-280). Com contrarrazões (ID n. 68717606, fls. 292-297). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022725-60.2010.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O notebook de propriedade do impetrante foi apreendido pela Receita Federal no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR por estar acompanhado de nota fiscal inválida. Todavia, o estudo dos autos revela que o autor agiu com boa-fé, desconhecendo as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, uma vez que adquiriu o bem em estabelecimento comercial em São Paulo/SP no qual foi emitida a respectiva nota fiscal. Nesse contexto, correto o juízo a quo ao identificar a boa fé do autor e reconhecer a necessidade de indenizá-lo por danos materiais. Transcrevo: “(...) São três, portanto, os principais elementos que revelam a boa-fé do terceiro: a ausência de conluio entre o terceiro e a outra parte; a ausência de intenção de prejudicar outrem; a ignorância de situação anterior que prejudica o ato posterior. (...) Dessa forma, no caso dos autos, inexistem indícios que permitam concluir que ANDRÉ MAURÍCIO COSTA RAMOS, proprietário do notebook, tenha agido com culpa ou dolo. Responsabilizá-lo pela prática da infração, sem elementos mais sólidos que indiquem sua participação em algum ilícito, corresponderia a adotar o sistema de responsabilidade objetiva, rechaçado por este Juízo e pela jurisprudência em geral, nos termos antes expendidos. Não havendo provas nos autos que infirmem a presunção de boa-fé do autor, sendo certo que a autoridade fiscal limitou-se a defender a legalidade da apreensão com base na responsabilidade objetiva, é de se anular o Termo de Apreensão de Mercadorias n° 124147. O autor busca também a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que alega ter suportado. Se o computador apreendido pudesse ser devolvido ao demandante, a meu ver restaria automaticamente rejeitado o pleito de indenização por danos materiais. Entretanto, o dano material veio a se configurar com o perdimento decretado pelo fisco e com a consequente doação do bem à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, apesar das evidências de boa-fé apresentadas pelo contribuinte.” (ID n. 68717606, fls. 271-280) De fato, as normas que regem a matéria devem ser interpretadas tendo em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque o impetrante apresentou a nota fiscal de compra do produto, presumindo-se sua boa fé. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE ÓCULOS DE SOL. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. 1. Tem-se que a pena de perdimento é medida extrema, aplicável quando evidente o dolo de lesar o Fisco ou fraudar a importação. Daí porque as normas que regem a matéria devem, sempre, ser interpretadas de maneira sistêmica, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o da boa-fé. AC 0016811-49.2009.4.01.3300, TRF1, 7ª Turma, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, e-DJF 23/05/2014) 2. Extrai-se dos autos que os óculos em questão foram adquiridos de boa-fé pela impetrante no mercado interno (frise-se: com fornecimento de nota fiscal). De modo que não soa razoável mantê-los retidos nem submetidos à cominação da pena administrativa de perdimento na hipótese de restar apurado que quem os forneceu à parte impetrante assumiu papel de conivência com uma importação irregular. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0004995-52.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE DE PESSOA FÍSICA PORTADORA DA NOTA FISCAL CORRELATA, EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil sob a supervisão do titular da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho DIREP da RFB em Belo Horizonte/MG, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Apreensão de motocicleta e a consequente liberação do bem. 2. Conforme se colhe dos autos, o impetrante comprou de outra pessoa física, em território nacional, a motocicleta KTM Modelo 350 XC-F, ano 2014, modelo 2014, destinada à prática Off-Road, a qual fora originariamente comprada da empresa Jomcko Comercial, com emissão de nota fiscal. Trata-se, portanto, de veículo usado adquirido no mercado interno de primeiro proprietário, o qual, por sua vez, o adquiriu junto a empresa comercial com inscrição no CNPJ. Não é razoável penalizar o impetrante com a perda do bem, adquirido de boa-fé, em razão de irregularidades detectadas pela Receita Federal na atividade da empresa que iniciou a circulação da mercadoria em território nacional. 3. Constata-se que houve emissão de nota fiscal no ato da venda da motocicleta pelo estabelecimento comercial ao consumidor inicial, que posteriormente vendeu o veículo ao impetrante. Eventual irregularidade do documento não pode ser atribuída ao impetrante, mas à pessoa jurídica emissora. O mesmo se diga em relação ao processo de importação do bem. 4. Não há qualquer indício de suposta participação do impetrante em algum esquema ilícito de importação de motocicletas. Eventual situação neste sentido deveria ser provada pela Receita Federal, o que não se demonstrou no caso dos autos, restando hígida a presunção de boa-fé em favor do impetrante. 5. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. (...) A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país (...) Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça (...). Aplicar-se ao comprador de boa-fé a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a empresa importadora da mercadoria ter sucumbido em ação mandamental que impetrara, anos antes, no intuito de emprestar legalidade ao ato de importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e não é sequer responsável tributário pela mercadoria. Solução quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5.º, XLV) (RESP 718021, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publ. DJ 22/05/2006 pg. 00153). 6. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. (AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/04/2021 Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal em caso similar: “O consumidor final do produto importado, exposto à venda no mercado interno, não pode ser responsável por eventuais infrações cometidas pelo comerciante/importador, menos ainda sofrer as penalidades decorrentes de supostas irregularidades na importação, a menos que esteja configurada situação de fraude, conluio ou má-fé, o que não é o caso dos autos” (Ap n. 0001265-55.2008.4.01.3601; ID n. 37245024, fls. 128-130); De fato, se houve falha na emissão da nota fiscal, essa não ocorreu por conta do autor, consumidor final. A nota fiscal apresentada é documento hábil a comprovar a propriedade do bem, sendo possível pleitear sua restituição em juízo. Portanto, tendo a parte autora apresentado a nota fiscal do bem, deve ser presumida a sua boa-fé, sendo ônus da Fazenda Nacional provar a ocorrência de eventual irregularidade da qual o contribuinte tenha participado, o que não ocorreu. A pretensão de ressarcimento por danos materiais pressupõe a comprovação da responsabilidade pelos prejuízos que se pretende reparar. O perdimento decretado pelo fisco e a consequente doação do bem à Universidade Tecnológica Federal do Paraná configuram, na espécie, o dano material. Correta a condenação ao pagamento de juros de mora desde a data do evento danoso (27/03/2008, dia da doação do bem), a teor do enunciado da Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” A sentença, portanto, não merece reparos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022725-60.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022725-60.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANDRE MAURICIO COSTA RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. APREENSÃO DE BEM ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE PERDIMENTO DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa oficial interpostas pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para anular termo de apreensão de mercadoria (notebook) lavrado por autoridade fiscal e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.112,00, devidamente atualizados. O autor alegou ter adquirido o bem de boa-fé no mercado interno, com nota fiscal emitida por estabelecimento comercial de São Paulo/SP, sendo surpreendido pela apreensão do equipamento no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR sob alegação de indícios de falsidade documental. O bem foi posteriormente adjudicado e doado à Universidade Tecnológica Federal do Paraná antes do julgamento da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão e o perdimento do bem adquirido de boa-fé no mercado interno, com nota fiscal, foram legítimos; (ii) determinar se é devida a indenização por danos materiais em razão da perda do bem, ante a ausência de comprovação de má-fé ou conluio do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aquisição de bem no mercado interno, com nota fiscal, gera presunção de boa-fé do consumidor, cabendo à administração fiscal o ônus de provar eventual dolo, conluio ou má-fé, o que não ocorreu nos autos. 4. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a pena de perdimento não se aplica ao adquirente de boa-fé de mercadoria importada ou suspeita de irregularidade, especialmente quando não demonstrada sua participação no suposto ilícito fiscal. 5. A responsabilidade civil do Estado por ato ilícito praticado por seus agentes impõe o dever de indenizar o dano material causado pela apreensão e perda definitiva do bem, sem demonstração de culpa do particular. 6. A indenização por dano material é devida ante o prejuízo decorrente da doação do notebook a instituição pública, não sendo possível sua restituição ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) desprovidas Tese de julgamento: 1. A apresentação de nota fiscal emitida por empresa regularmente estabelecida presume a boa-fé do adquirente de bem no mercado interno. 2. A pena de perdimento não pode ser aplicada a consumidor final de boa-fé, salvo prova de sua participação em fraude ou conluio. 3. O Estado responde por danos materiais decorrentes de apreensão indevida e doação de bem adquirido licitamente, quando não demonstrada má-fé do proprietário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XLV; Decreto n° 4.544/2002; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0016811-49.2009.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Conv. Rafael Paulo Soares Pinto, e-DJF 23/05/2014; TRF1, REO 0004995-52.2009.4.01.3500, Juiz Federal Conv. Francisco Vieira Neto, PJe 29/11/2023; TRF1, AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 29/04/2021; STJ, REsp 718.021, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 22/05/2006. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União (Fazenda Nacional). 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002340-59.2013.4.01.3600

ID: 339123477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002340-59.2013.4.01.3600

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA CONSOLIDADA S/A DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LEANDRO ORTEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002340-59.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002340-59.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002340-59.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002340-59.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LA CONSOLIDADA S/A DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR43249 e JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO - PR78805-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002340-59.2013.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo de perdimento de veículo c/c ação de restituição de coisa apreendida n. 0002340-59.2013.4.01.3600, movida por La Consolidada S/A de Seguros contra a União, julgou procedente o pedido de restituição do bem apreendido, determinando à ré o pagamento do valor correspondente ao veículo marca Toyota modelo Hilux SRV, 4x4, TDI, preto, 2008/2009, placa PUR 952 – Paraguai, chassi 8AJFZ29G706070098, devidamente atualizado. Na origem, busca a parte autora a declaração de nulidade do ato administrativo que decretou o perdimento do veículo e, em consequência, a restituição do bem apreendido pela Receita Federal, ao fundamento de que o bem pertencia a terceiro de boa-fé, tendo a autora, empresa seguradora, sub-rogado-se nos direitos do segurado após o pagamento da indenização securitária. A sentença proferida pelo juízo de origem entendeu comprovado que o bem foi objeto de roubo em dezembro de 2008 e que o proprietário, Nelson José Weber Haubricht, era terceiro de boa-fé, sendo a autora legítima para postular a restituição em razão da sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil. A União, em sua apelação, sustenta que não houve comprovação da propriedade do veículo por parte da autora, tampouco demonstração válida da sub-rogação dos direitos. Alega que o contrato de compra e venda firmado entre o suposto proprietário original e terceiro ocorreu dois dias após o alegado furto, sendo este último (Antônio Feliciano Alves dos Santos) flagrado na posse do bem meses depois. Entende que, nos termos do art. 1267 do Código Civil, a tradição é essencial para a transferência da propriedade de bens móveis e que, na hipótese, o bem foi importado de forma irregular, estando sujeito à pena de perdimento nos termos do art. 689, inciso X, do Decreto n. 6.759/2009. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002340-59.2013.4.01.3600 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que declarou o perdimento do veículo apreendido pela Receita Federal, o qual, conforme se demonstrou, pertencia a terceiro de boa-fé, vítima de furto anteriormente comunicado às autoridades competentes, circunstância devidamente comprovada por meio de boletim de ocorrência, apólice de seguro e certidão expedida pela Polícia Civil do Estado do Paraná. Conforme assentado na sentença, restou evidenciado que a parte autora, empresa seguradora, sub-rogou-se nos direitos do segurado após o pagamento da indenização securitária, o que lhe confere legitimidade para requerer a restituição do bem, nos termos do art. 786 do Código Civil. O princípio da intranscendência da sanção administrativa, decorrente do art. 5º, inciso XLV, da Constituição, veda a imposição de penalidades a pessoas não envolvidas na infração administrativa. A aplicação da pena de perdimento, como medida sancionatória, exige a vinculação do bem ao ato ilícito praticado por seu proprietário. No caso em apreço, tal vínculo não se verifica, uma vez que a relação entre a infração aduaneira e a seguradora sub-rogada é inexistente, estando esta última protegida pelo estatuto da boa-fé. As alegações da União quanto à ausência de comprovação da sub-rogação não merecem acolhimento, pois o conjunto probatório constante dos autos demonstra que a autora indenizou o segurado pelo furto do bem e assumiu os direitos decorrentes da titularidade do veículo, ainda que não tenha sido juntada procuração específica. A documentação comprobatória das alegações da autora foi assim enumerada na sentença: No caso, restou convincentemente comprovado nos autos por meio dos documentos de fl. 22, 26v., 27, 28, 29, 41 e 44, entre os quais boletins de ocorrência, apólice de seguro e certidão da Polícia Civil do Paraná, que o veículo pertencia a Nelson José Weber Haubritch e que o bem foi objeto de roubo em dezembro de 2008. Além disso, considero que a apólice de seguro, contendo a assinatura de segurado e seguradora, o recibo de pagamento da indenização, o boletim de ocorrência e a portaria de instauração do inquérito policial, os quais se reportam ao comunicado registrado por Nelson Haubricht na condição de vítima ainda em 2008, demonstram de forma suficiente que o veículo pertencia a este último, sobretudo considerando que a posse do bem móvel firma presunção de propriedade (art. 1267, do Código Civil). Ademais, o valor da indenização foi pago antes da destinação definitiva do bem apreendido, não se podendo admitir que a ausência de trâmites formais suprima o direito de terceiro alheio ao ilícito administrativo. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que eventuais irregularidades no procedimento de importação de veículo não pode ser imputada ao adquirente de boa-fé, a qual é presumida, sendo necessária a comprovação, por parte da Receita Federal, de que tinha conhecimento dessas irregularidades. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MOTOCICLETA IMPORTADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE DE PESSOA FÍSICA PORTADORA DA NOTA FISCAL CORRELATA, EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil sob a supervisão do titular da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho DIREP da RFB em Belo Horizonte/MG, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Apreensão de motocicleta e a consequente liberação do bem. 2. Conforme se colhe dos autos, o impetrante comprou de outra pessoa física, em território nacional, a motocicleta KTM Modelo 350 XC-F, ano 2014, modelo 2014, destinada à prática Off-Road, a qual fora originariamente comprada da empresa Jomcko Comercial, com emissão de nota fiscal. Trata-se, portanto, de veículo usado adquirido no mercado interno de primeiro proprietário, o qual, por sua vez, o adquiriu junto a empresa comercial com inscrição no CNPJ. Não é razoável penalizar o impetrante com a perda do bem, adquirido de boa-fé, em razão de irregularidades detectadas pela Receita Federal na atividade da empresa que iniciou a circulação da mercadoria em território nacional. 3. Constata-se que houve emissão de nota fiscal no ato da venda da motocicleta pelo estabelecimento comercial ao consumidor inicial, que posteriormente vendeu o veículo ao impetrante. Eventual irregularidade do documento não pode ser atribuída ao impetrante, mas à pessoa jurídica emissora. O mesmo se diga em relação ao processo de importação do bem. 4. Não há qualquer indício de suposta participação do impetrante em algum esquema ilícito de importação de motocicletas. Eventual situação neste sentido deveria ser provada pela Receita Federal, o que não se demonstrou no caso dos autos, restando hígida a presunção de boa-fé em favor do impetrante. 5. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. (...) A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país (...) Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça (...). Aplicar-se ao comprador de boa-fé a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a empresa importadora da mercadoria ter sucumbido em ação mandamental que impetrara, anos antes, no intuito de emprestar legalidade ao ato de importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e não é sequer responsável tributário pela mercadoria. Solução quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5.º, XLV) (RESP 718021, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publ. DJ 22/05/2006 pg. 00153). 6. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. (AMS 1001748-38.2017.4.01.3800, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Primeira Turma, PJe 29/04/2021). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele que, de boa-fé e com base em documentação regular do DETRAN, adquire veículo usado importado no mercado interno, de comerciante regulamente estabelecido, sem nenhuma restrição (AC 0011526-61.2012.4.01.3400, TRF1, Oitava Turma, Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/09/2015). 2. A orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aquisição de veículo importado usado no mercado interno por adquirente de boa-fé afasta a pena de perdimento (AgRg no REsp 1061950/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, unânime, DJe 27/11/2009). 3. Ao tempo da aquisição, não havia qualquer restrição à alienação do veículo adquirido, notadamente de caráter público e que pudesse sugerir a incerteza da compra, seus riscos e, com isto, a ausência de boa-fé nas relações de consumo. Embora conste a restrição no cadastro do veículo em 14/05/2007, por força de Ofício da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que foi posterior ao negócio realizado, tanto que o pagamento do Licenciamento é de 27/08/2006. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0036681-42.2007.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/11/2021). Dessa forma, tendo a sentença reconhecido corretamente o direito da parte autora à restituição pecuniária do bem apreendido e posteriormente incorporado à Receita Federal, não há razão para sua reforma, mantendo-se a determinação de pagamento em pecúnia do veículo, incorporado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002340-59.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002340-59.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LA CONSOLIDADA S/A DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR43249 e JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO - PR78805 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. SEGURADORA SUB-ROGADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição pecuniária de veículo apreendido pela Receita Federal e posteriormente incorporado ao patrimônio público, reconhecendo o direito da parte autora, seguradora, à restituição do bem em razão da sub-rogação decorrente de contrato de seguro após furto do automóvel, fato comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da pena de perdimento de veículo à seguradora sub-rogada nos direitos do proprietário original, terceiro de boa-fé, vítima de furto anterior à apreensão do bem pela Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil, confere-lhe legitimidade para requerer a restituição do bem, sendo que o princípio da intranscendência da sanção administrativa (art. 5º, inciso XLV, da Constituição) impede a imposição de penalidades a terceiros não envolvidos no ilícito, sobretudo quando demonstrada a boa-fé. 4. A prova documental constante dos autos atesta que o bem foi objeto de furto em 2008, situação comprovada por boletim de ocorrência, certidão da Polícia Civil e apólice de seguro, sendo a indenização paga antes da destinação do bem. 5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a pena de perdimento não se aplica a terceiro de boa-fé, sendo ônus da Receita Federal comprovar eventual má-fé na aquisição do bem, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A ausência de trâmites formais específicos não afasta o direito à restituição, quando demonstrada a relação jurídica decorrente da sub-rogação e a inexistência de vínculo entre a infração e o terceiro adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: “1. A aplicação da pena de perdimento exige o vínculo direto entre o bem e o infrator, não sendo legítima a sanção administrativa imposta a terceiro de boa-fé, inclusive seguradora sub-rogada nos direitos do proprietário original. 2. A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária, quando demonstrada documentalmente, confere à seguradora legitimidade para requerer a restituição do bem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV; CC, arts. 786 e 1.267. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS n. 1001748-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, j. 29/04/2021; TRF1, AAO n. 0036681-42.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/11/2021; STJ, AgRg no REsp 1061950/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 27/11/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes