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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 261452299

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020596-94.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MATEUS DA SILVA MAFFIOLETTI MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO BUZATTI FALLEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020596-94.2023.5.04.0702 : MOBRA SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020596-94.2023.5.04.0702 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b8654d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MATEUS DA SILVA MAFFIOLETTI 3. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id eaf290f; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 47eca29). Representação processual regular (id 45a536f ). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. O acórdão registra que "a extinção contratual ocorreu em 01/06/2023; por outro lado, a sentença que decretou a falência das recorrentes foi prolatada em 19/06/2023, fixando o termo legal em 21/02/2023.Logo, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu dentro do termo legal da falência, contudo, ocorreu antes da decretação do estado falimentar, quando a reclamada ainda detinha a administração dos seus bens." Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico "DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT –CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST; DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS –CONTRARIEDADE AO ART. 818 DA CLT, ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Restou incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias. Além disso, a defesa não nega, especificamente, a alegação de mora salarial em período anterior à decretação da falência. Por fim, observo que houve condenação da ré ao pagamento do vale-alimentação dos meses de janeiro a maio de 2023 (ID. 893f056 -Págs. 4-5). O dano moral, nesse caso, é presumido, nos termos da Súmula nº 104 deste Regional.Logo, não há falar em afastamento da condenação imposta na origem.Quanto ao valor a ser indenizado, muito embora extremamente subjetiva a valoração do abalo emocional (pretium doloris), a quantia fixada a título de indenização não deve ser insignificante, de forma a estimular a reiteração do ato ilícito, tampouco exagerada, proporcionando o enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização deve atender aos critérios pedagógico,punitivo e reparador, balizadores da reparação do dano moral. No caso, considero que a quantia arbitrada na origem (R$ 3.000,00) atende aos parâmetros acima delineados, não comportando redução.Por fim, sublinho que a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público abrange a totalidade das verbas deferidas ao autor, inclusive a indenização por dano moral. Nesse sentido, são a Súmula n. 331, item VI, do TST, a Súmula n. 47 deste Regional e a Orientação Jurisprudencial n. 09 da SEEx. Ante o exposto, nego provimento aos recursos de ambos os reclamados.” Admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais decorrentes do atraso salarial, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Todavia, a decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Destaca-se que, embora a indenização tenha sido deferida por mais de um fundamento, ambos foram considerados na fixação do quantum indenizatório, pelo que se identifica possível violação ao disposto nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Admito o recurso, no tema "DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS –CONTRARIEDADE AO ART. 818 DA CLT, ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id bd1509c; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id d5f3999). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Entre as verbas deferidas ao obreiro nesta demanda, estão as parcelas rescisórias, o vale-alimentação dos últimos meses do contrato, diferenças de FGTS e indenização por dano moral decorrente dos inadimplementos verificados (ID. 893f056). Em que pese a farta documentação acostada aos autos pelo ente público, evidencia-se a falha na fiscalização das obrigações da empresa contratada, à qual o Estado estava obrigado por força do próprio contrato de prestação de serviços, conforme cláusula 6.1 (ID. 1715a91 - Pág. 7). Nesse sentido, observo que não houve recolhimento de FGTS dos meses de março, abril e maio de 2023 (ID. 44364ff) nem o fornecimento de vale-alimentação de janeiro a maio de 2023 (ID. 893f056 - Págs. 4-5). Além disso, como é incontroverso, a empregadora cessou a prestação de serviços sem formalizar a rescisão contratual e pagar as verbas rescisórias aos empregados, entre eles o reclamante. Não há evidências de que o ente público tenha diligenciado em assegurar o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, diante da inequívoca paralisação dos serviços em face da situação falimentar da empresa prestadora. No mesmo sentido, opina o Ministério Público do Trabalho: "Durante toda a instrução processual, o ente público deveria ter demonstrado que fiscalizou o correto cumprimento das obrigações do contrato de trabalho, porém, não se desincumbiu do seu ônus. (...)" Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "Em que pese a farta documentação acostada aos autos pelo ente público, evidencia-se a falha na fiscalização das obrigações da empresa contratada, à qual o Estado estava obrigado por força do próprio contrato de prestação de serviços, conforme cláusula 6.1 (ID. 1715a91 - Pág. 7). Nesse sentido, observo que não houve recolhimento de FGTS dos meses de março, abril e maio de 2023 (ID. 44364ff) nem o fornecimento de vale-alimentação de janeiro a maio de 2023 (ID. 893f056 - Págs. 4-5). Além disso, como é incontroverso, a empregadora cessou a prestação de serviços sem formalizar a rescisão contratual e pagar as verbas rescisórias aos empregados, entre eles o reclamante. Não há evidências de que o ente público tenha diligenciado em assegurar o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, diante da inequívoca paralisação dos serviços em face da situação falimentar da empresa prestadora". Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT, DA CF.CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10.", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Restou incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias. Além disso, a defesa não nega, especificamente, a alegação de mora salarial em período anterior à decretação da falência. Por fim, observo que houve condenação da ré ao pagamento do vale-alimentação dos meses de janeiro a maio de 2023 (ID. 893f056 - Págs. 4-5). O dano moral, nesse caso, é presumido, nos termos da Súmula nº 104 deste Regional." Admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais decorrentes do atraso salarial, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Todavia, a decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Destaca-se que, embora a indenização tenha sido deferida por mais de um fundamento, ambos foram considerados na fixação do quantum indenizatório, pelo que se identifica possível violação ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Admito o recurso, no tema "DANO MORAL (EXISTENCIAL) IN RE IPSA POR ATRASO OU INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E X, DA CONSTITUIÇÃO E ARTS. 186 DO 927 DO CÓDIGO CIVIL.", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 261452358

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020596-94.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MATEUS DA SILVA MAFFIOLETTI MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO BUZATTI FALLEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020596-94.2023.5.04.0702 : MOBRA SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO 0020596-94.2023.5.04.0702 : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (1) : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b8654d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MATEUS DA SILVA MAFFIOLETTI 3. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id eaf290f; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 47eca29). Representação processual regular (id 45a536f ). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Interpretando a sua Súmula nº 388, a jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nas hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior a decretação da falência, de modo que o afastamento da penalidade indicado na referida súmula incide, restritivamente, nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido: (...) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 388 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST 1. Esta Corte Superior, interpretando os arts. 467 e 477 da CLT, firmou o entendimento de que a limitação consagrada na Súmula n. 388 do TST não se aplica às hipóteses em que decretação da falência ocorre somente após o fim do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a autora teve seu contrato de trabalho rescindido em 6/6/2019, com projeção do aviso prévio indenizado até 27/7/2019 e que a decretação de falência ocorreu em 14/7/2020. 3. Portanto, forçoso concluir que, ao manter a incidência da multa do art. 477 da CLT, o Tribunal Regional decidiu conforme da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no tema. (...) (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). No mesmo sentido, decisões das demais Turmas Julgadoras; RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; AIRR-10112-29.2018.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; ARR-2498-44.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-1000494-51.2020.5.02.0716, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023. O acórdão registra que "a extinção contratual ocorreu em 01/06/2023; por outro lado, a sentença que decretou a falência das recorrentes foi prolatada em 19/06/2023, fixando o termo legal em 21/02/2023.Logo, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu dentro do termo legal da falência, contudo, ocorreu antes da decretação do estado falimentar, quando a reclamada ainda detinha a administração dos seus bens." Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Negado seguimento ao recurso de revista no tópico "DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT –CONTRARIEDADE À SÚMULA 388 DO TST; DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS –CONTRARIEDADE AO ART. 818 DA CLT, ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Restou incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias. Além disso, a defesa não nega, especificamente, a alegação de mora salarial em período anterior à decretação da falência. Por fim, observo que houve condenação da ré ao pagamento do vale-alimentação dos meses de janeiro a maio de 2023 (ID. 893f056 -Págs. 4-5). O dano moral, nesse caso, é presumido, nos termos da Súmula nº 104 deste Regional.Logo, não há falar em afastamento da condenação imposta na origem.Quanto ao valor a ser indenizado, muito embora extremamente subjetiva a valoração do abalo emocional (pretium doloris), a quantia fixada a título de indenização não deve ser insignificante, de forma a estimular a reiteração do ato ilícito, tampouco exagerada, proporcionando o enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização deve atender aos critérios pedagógico,punitivo e reparador, balizadores da reparação do dano moral. No caso, considero que a quantia arbitrada na origem (R$ 3.000,00) atende aos parâmetros acima delineados, não comportando redução.Por fim, sublinho que a responsabilidade subsidiária imposta ao ente público abrange a totalidade das verbas deferidas ao autor, inclusive a indenização por dano moral. Nesse sentido, são a Súmula n. 331, item VI, do TST, a Súmula n. 47 deste Regional e a Orientação Jurisprudencial n. 09 da SEEx. Ante o exposto, nego provimento aos recursos de ambos os reclamados.” Admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais decorrentes do atraso salarial, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Todavia, a decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Destaca-se que, embora a indenização tenha sido deferida por mais de um fundamento, ambos foram considerados na fixação do quantum indenizatório, pelo que se identifica possível violação ao disposto nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Admito o recurso, no tema "DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS –CONTRARIEDADE AO ART. 818 DA CLT, ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id bd1509c; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id d5f3999). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Entre as verbas deferidas ao obreiro nesta demanda, estão as parcelas rescisórias, o vale-alimentação dos últimos meses do contrato, diferenças de FGTS e indenização por dano moral decorrente dos inadimplementos verificados (ID. 893f056). Em que pese a farta documentação acostada aos autos pelo ente público, evidencia-se a falha na fiscalização das obrigações da empresa contratada, à qual o Estado estava obrigado por força do próprio contrato de prestação de serviços, conforme cláusula 6.1 (ID. 1715a91 - Pág. 7). Nesse sentido, observo que não houve recolhimento de FGTS dos meses de março, abril e maio de 2023 (ID. 44364ff) nem o fornecimento de vale-alimentação de janeiro a maio de 2023 (ID. 893f056 - Págs. 4-5). Além disso, como é incontroverso, a empregadora cessou a prestação de serviços sem formalizar a rescisão contratual e pagar as verbas rescisórias aos empregados, entre eles o reclamante. Não há evidências de que o ente público tenha diligenciado em assegurar o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, diante da inequívoca paralisação dos serviços em face da situação falimentar da empresa prestadora. No mesmo sentido, opina o Ministério Público do Trabalho: "Durante toda a instrução processual, o ente público deveria ter demonstrado que fiscalizou o correto cumprimento das obrigações do contrato de trabalho, porém, não se desincumbiu do seu ônus. (...)" Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "Em que pese a farta documentação acostada aos autos pelo ente público, evidencia-se a falha na fiscalização das obrigações da empresa contratada, à qual o Estado estava obrigado por força do próprio contrato de prestação de serviços, conforme cláusula 6.1 (ID. 1715a91 - Pág. 7). Nesse sentido, observo que não houve recolhimento de FGTS dos meses de março, abril e maio de 2023 (ID. 44364ff) nem o fornecimento de vale-alimentação de janeiro a maio de 2023 (ID. 893f056 - Págs. 4-5). Além disso, como é incontroverso, a empregadora cessou a prestação de serviços sem formalizar a rescisão contratual e pagar as verbas rescisórias aos empregados, entre eles o reclamante. Não há evidências de que o ente público tenha diligenciado em assegurar o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, diante da inequívoca paralisação dos serviços em face da situação falimentar da empresa prestadora". Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E DO ART. 37, CAPUT, DA CF.CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10.", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Restou incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias. Além disso, a defesa não nega, especificamente, a alegação de mora salarial em período anterior à decretação da falência. Por fim, observo que houve condenação da ré ao pagamento do vale-alimentação dos meses de janeiro a maio de 2023 (ID. 893f056 - Págs. 4-5). O dano moral, nesse caso, é presumido, nos termos da Súmula nº 104 deste Regional." Admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais decorrentes do atraso salarial, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Todavia, a decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Destaca-se que, embora a indenização tenha sido deferida por mais de um fundamento, ambos foram considerados na fixação do quantum indenizatório, pelo que se identifica possível violação ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Admito o recurso, no tema "DANO MORAL (EXISTENCIAL) IN RE IPSA POR ATRASO OU INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E X, DA CONSTITUIÇÃO E ARTS. 186 DO 927 DO CÓDIGO CIVIL.", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DA SILVA MAFFIOLETTI - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

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Massa Falida De Porto Freire Engenharia Incorporação Imobiliária x Glauton Rogis Silva Nunes

ID: 314528727

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000157-07.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Polo Passivo:

GLAUTON ROGIS SILVA NUNES

Notificação

Advogados:

YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA

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LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA

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ADRIANO SILVA HULAND

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TAMIRES DE SOUSA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000157-07.2024.5.07.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000157-07.2024.5.07.0003 RECORRENTE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA RECORRIDO: GLAUTON ROGIS SILVA NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f35fda proferida nos autos. ROT 0000157-07.2024.5.07.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA (CE24672) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): GLAUTON ROGIS SILVA NUNES YURI KUBRUSLY DE MIRANDA SA (CE38343) RECURSO DE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id a258f0e; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 8f8f862). Representação processual regular (Id 4a181cc,14ede0d,e896857). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, LXXIV da CF; Art. 124 da Lei 11.101/2005; Art. 467 da CLT; Art. 477, §8º da CLT; Súmula 388 do TST. A recorrente, na qualidade de massa falida, pleiteia a dispensa do preparo recursal com base na Súmula 86 do TST e, em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva por não ter participado da relação empregatícia, requerendo sua exclusão do polo passivo. No mérito, alega ser incabível a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 do TST, e defende a exclusão dos juros moratórios após a falência, conforme art. 124 da Lei 11.101/2005. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, pede o reconhecimento da sucumbência mínima do autor para que este arque integralmente com os honorários, ou, subsidiariamente, a fixação de sucumbência recíproca. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido nesses pontos. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade e regularidade formal, havendo isenção de preparo, por ser o recorrente Massa Falida - Súmula 86, TST), bem como os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece conhecimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" A recorrente alega que, por não ter havido vínculo de trabalho entre as partes, não há legitimidade passiva "ad causam". Apesar dos argumentos recursais, não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade "ad causam" deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção, arts. 17 e 18, CPC). Deve ser aferida, assim, a pertinência lógico-subjetiva entre o argumento da parte autora e o pedido realizado. No caso, tendo o reclamante alegado a existência de grupo econômico entre as reclamada, há legitimidade desta para se defender da responsabilidade que lhe foi imputada. Portanto, a efetiva análise da responsabilização da promovida pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a sua legitimação para figurar no polo passivo da presente ação. Nesses termos, rejeito a preliminar. GRATUIDADE No mérito, a insurgência recursal reside nas custas impostas pela sentença, a qual condenou a recorrente ao pagamento de "Custas, pela reclamada, no importe de R$ 429,40, calculadas sobre R$ 21.470,00, valor da condenação." A sentença não merece reforma. O art. 5º, inciso LXXIV, CF/88 determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, dispôs a CLT, em seu art. 790, parágrafos 3º e 4º: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A par disso, a Lei 13.105/2015 (novo CPC/2015), no art. 1072, revogou expressamente os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11,12 e 17 da Lei 1060/50, dando novo regramento à temática da justiça gratuita. O art. 99 do CPC/2015 regulamenta a matéria nos seguintes termos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Do acima exposto, extrai-se que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa jurídica deve estar acompanhada de elementos que provem a miserabilidade econômica, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por mera declaração apenas quando feita por pessoa natural. Nesse sentido a jurisprudência é uníssona, cabendo citar, por oportuno, Súmula 463, II do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Por tal motivo, mesmo no caso de empresa em falência, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que é necessária a comprovação robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais para que seja deferido o benefício ora pretendido. Do contrário, a empresa estará isenta do depósito para fins recursais, mas as custas processuais deverão ser recolhidas ao final. Veja-se a este respeito os julgados colhidos do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MASSA FALIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos referidos. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica requer a demonstração de que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica e que, no caso da massa falida, hipótese dos autos, não se presume o seu estado de insolvência capaz de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-768-34.2019.5.07.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). "AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita e as partes ora agravantes, ao interporem os respectivos recursos ordinário, não realizaram o recolhimento das custas processuais. Fora concedido prazo para comprovarem o recolhimento de custas, no entanto, as reclamadas quedaram-se inertes. A Súmula nº 86 desta Corte assenta que o privilégio conferido à massa falida, consistente na não ocorrência de deserção em face da falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, não se estende à empresa em liquidação extrajudicial. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente ocorre excepcionalmente, devendo haver prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos" (Ag-AIRR-703-50.2015.5.06.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022). "[...] CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia gira acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida. Não se discute deserção do recurso da massa falida, nos termos da Súmula 86 do TST, mas sim a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Lei 1.060/50 estabelece normas aplicáveis à concessão de assistência jurídica aos necessitados, ou seja, regra geral, às pessoas naturais que não disponham de meios econômicos para praticar os atos de defesa de seus interesses ou direitos pela via judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a possibilidade de concessão dos benefícios às pessoas jurídicas, sempre que houver prova inequívoca de sua dificuldade econômica; é dizer, de não poderem arcar com o custo do processo, tais como custas, honorários e depósitos recursais (esse último incluído pela Lei Complementar 132/2009). No caso concreto, o Regional consignou que a reclamada não comprovou, não obstante a decretação de falência, impossibilidade econômica quanto às custas processuais, remetendo o pagamento respectivo ao final da liquidação. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-625-39.2019.5.17.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). "ANÁLIDE DA PETIÇÃO AVULSA 430618-00/2021. A MASSA FALIDA de CIVILIZA GESTAO PRISIONAL LTDA.informa a decretação da falência, alega a impossibilidade de constrição judicial em face do administrador judicial e da massa falida. Pede a suspensão do processo por noventa dias com base no art. 6º da Lei 11.101/205, a expedição de certidão para fins de habilitação do crédito perante o juízo universal, a habilitação da signatária como administradora, a alteração do polo passivo, o deferimento da justiça gratuita, a inaplicabilidade dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Não há que se falar em suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, diante da expressa norma contida no art. 6º, caput e § 2º, 4º e 5º, da Lei 11.101/05. Defere-se a habilitação da administradora judicial. Já foi determinada a retificação do polo passivo.O processo encontra-se na fase de conhecimento. Questões relativas à execução como constrição de bens e habilitação de crédito deverão ser objeto de análise perante o juízo competente. Pedidos indeferidos. A Súmula 86 do TST orienta que não ocorre deserção contra a massa falida, não prevendo, contudo e como inexorável, o deferimento de gratuidade de justiça. Indefere-se o pedido de justiça gratuita. Conforme jurisprudência desta Corte, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT apenas não são aplicáveis à massa falida quando a falência é decretada antes da rescisão contratual. No caso, a rescisão é anterior à decretação da falência. Indefere-se o pedido de não incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT formulado com base na decretação da falência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART 477, § 8º D CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por ter a justa causa sido revertida somente por decisão judicial, a despeito de a decisão regional estar em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST no sentido de ser devida a referida multa, mesmo no caso de reversão da justa causa somente me juízo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-16385-66.2015.5.16.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). Assim, uma vez que a recorrente não logrou provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mantenho a condenação ao pagamento das custas. Em relação à habilitação dos créditos no juízo falimentar, o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005 determinam: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. - Destaquei Portanto, uma vez que ainda não houve trânsito em julgado, tampouco a liquidação dos direitos pleiteados, não há falar, por ora, em habilitação do crédito da parte autora. Recurso improvido nesse aspecto. DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO Nesses aspectos, alega o recorrente que "Requer a parte Recorrida o pagamento das férias vencidas e terço constitucional, ocorre que o pagamento é indevido, visto que o devido pagamento já foi devidamente considerado no momento da emissão do TRCT do autor" e "Requer a parte Recorrida o pagamento das do aviso prévio, ocorre que o pagamento é indevido, visto que o devido pagamento já foi devidamente considerado no momento da emissão do TRCT do autor". Sem razão. À míngua de comprovação do efetivo pagamento das verbas apostas no TRCT, o citado documento se presta a confissão de dívida, mas não de prova de quitação, como acertadamente decidiu o magistrado a quo, no trecho sentencial a seguir transcrito: "Capítulo II - Verbas Rescisórias O reclamante alega que foi admitido em 07/08/2020, conforme reconhecido no Capítulo I, e dispensado sem justa causa em 04/03/2022, com aviso prévio projetado para 04/05/2022. Requer o pagamento de salários atrasados, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e guias do seguro-desemprego (Id. 26840c4). A Massa Falida de Porto Freire alega que o reclamante foi admitido em 08/03/2021 e que as verbas rescisórias foram quitadas, conforme TRCT (Id. 166c295). As demais reclamadas negam a existência de grupo econômico e qualquer responsabilidade pelas verbas pleiteadas (Id. 65ce05c e f7e9136). A data de dispensa, 04/03/2022, é incontroversa. Não há nos autos qualquer comprovação de pagamento das verbas rescisórias. Cabe ao empregador o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias (art. 818, II, da CLT). A defesa não apresentou o TRCT ou qualquer outro documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias. O art. 477 da CLT prevê o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia subsequente ao término do contrato. A ausência de pagamento no prazo legal enseja o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Procedem os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias, calculadas com base no último salário do autor (R$ 3.800,00) e observada a projeção do aviso prévio indenizado, considerando a data de admissão em 07/08/2020: * Salários atrasados (abril e maio/2022): R$ 7.600,00 * Saldo de salário (4 dias): R$ 506,67 * Aviso prévio (33 dias): R$ 4.180,00 * Férias vencidas + 1/3 (período 2020/2021 + proporcional): R$ 3.800,00 + R$ 1.266,67 + R$ 1.900,00 + R$ 633,33 = R$ 7.600,00 * 13º salário proporcional (5/12): R$ 1.583,33 Total bruto das verbas rescisórias: R$ 21.470,00 Com base no extrato analítico da conta vinculada do FGTS (Id. 731b353), o valor total devido a título de FGTS + 40% é de R$ 3.043,76, já deduzido o valor existente na conta do autor. Autorizo a liberação do valor existente na conta vinculada do FGTS do reclamante. Face à ausência de pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 3.800,00, e da multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 21.470,00. Determino a expedição de ordem para habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, aferidos todos os requisitos legais. Diante do exposto, não merece provimento a apelo recursal nesse tocante. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O Juízo de primeiro grau decidiu: "Face à ausência de pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 3.800,00, e da multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 21.470,00." (fl. 479). A reclamada sustenta que "Conforme demonstrado em tópico anterior, o acórdão vergastado decidiu, de maneira equivocada, por deferir o pedido autoral referente à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sob a alegação de que a reclamada não pagou ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte controversa dessas verbas "No que diz respeito à multa prevista no art. 467 da CLT, tem-se que esta deve incidir no presente caso sob a totalidade das rescisórias deferidas, uma vez que a reclamada não pagou ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte controversa dessas verbas" [TRECHO DA SENTENÇA] Contudo, faz-se indispensável esclarecer que a empresa, ora recorrente, atua na condição de massa falida conforme sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito Dr. Cláudio de Paula Pessoa, nos autos do processo nº. 0200248-05.2021.8.06.0001, que tramita na 2ª. Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Nesse sentido, cabe esclarecer, na presente peça, que a aplicação das referidas multas se configura como incabível, visto a previsão da Súmula nº 388 do TST, que preleciona que a massa falida não é sujeita a tais penalidades, conforme segue abaixo: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) Diante do já explicitado acima e da análise das provas acostadas aos autos, resta claro a impossibilidade de aplicação das referidas multas visto a atual condição de massa falida da empresa, conforme entende a jurisprudência majoritária acerca do tema: MASSA FALIDA. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 388 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou, na Súmula 388, o entendimento jurisprudencial no sentido de que o estado falimentar exclui a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que a massa falida está impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência. (TRT-5 - RecOrd: 00001549020135050036 BA 0000154-90.2013.5.05.0036, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, Dat de Publicação: DJ 27/05/2014.) Inclusive, quanto à questão da época da decretação da falência, o próprio TST já decidiu que é indiferente que se dê em momento anterior ou posterior à falência, in verbis: MULTA DO ART. 477 DA CLT - MASSA FALIDA - SÚMULA 388 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 388 do TST, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que a -quebra- da Empregadora deuse após a dispensa do Obreiro e do vencimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual o Demandante faria jus à multa do art. 477 da CLT. 3. Assim sendo, a decisão proferida pelo Tribunal-a quo- merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, uma vez que, para efeito da súmula, momento da falência é irrelevante, já que objetiva garantir que todos os débitos do falido sejam solvidos na sua essencialidade, para o que as obrigações periféricas devem ser afastadas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 1014005820045150007 101400-58.2004.5.15.0007, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 23/05/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 08/06/2007.) Veja, Nobres Excelências, que o TST já entendeu de forma diversa da decisão proferida pelo Regional, no sentido de afastar a aplicabilidade da multa prevista no art. 467 e art. 477, § 8º, da CLT, com base na Súmula nº 388 do TST, mesmo nos casos em que a falência seja decretada após a ruptura do contrato de trabalho do obreiro. Desse modo, diferentemente da decisão proferida pela 3ª Turma do TRT 07, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 388 do TST nos casos em que a decretação de falência ocorrer após a rescisão contratual com o empregador, afastando a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Tendo em vista a pacificação da referida matéria por meio de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, roga-se pela reforma do acórdão que decidiu por deferir o pleito acerca da penalidade do mencionado artigo, além do devido envio dos presentes créditos para a análise do Juízo Falimentar." Ocorre que o contrato de trabalho entre as partes foi encerrado no dia 04/03/2022, antes da decretação da falência, em 10/03/2022 (fl. 464), de modo que a Súmula 388 não tem aplicabilidade ao caso. Nesse sentido: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 388 do TST a " Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT" . 2. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a decretação da falência ocorre após a rescisão do contrato de trabalho, não se aplicando ao caso o entendimento previsto na Súmula 388 do TST. 3. Na hipótese, restou incontroverso nos autos que a dispensa do reclamante foi realizada em momento anterior ao decreto falimentar. 4. Logo, mostra-se devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001768-75.2019.5.02.0719, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do artigo 467 da CLT nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, haja vista que, "na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do art. 467 da CLT". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001223-86.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). Portanto, não prospera o apelo, neste ponto. EXCLUSÃO DOS JUROS Quanto aos juros, decidiu o Juízo pela aplicação do decidido pelo STF nas ADC'S 58 e 59. A recorrente alega, contudo, que, diante da previsão do artigo 124 da Lei 11.101/2005, não cabe aplicação de juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência. Analiso. A teor do parágrafo único de seu art. 76 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo". Assim, tem-se que a presente demanda deverá prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo intimado o administrador judicial (antes denominado síndico) para atuar em nome da massa falida. Nessa esteira, uma vez apurado o crédito trabalhista, o processo deverá ser suspenso, sendo o credor trabalhista encaminhado, por certidão, ao juízo falimentar, para fins de habilitação de seu crédito, a fim de que seja inscrito no quadro-geral de credores, pelos valores determinados em sentença. Contudo, não existe previsão de limitação à incidência de juros, cabendo destacar que o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 determina a inexigibilidade dos juros (não sua isenção) somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Confira-se: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por derradeiro, o recorrente alega que "sabe-se que a sucumbência recíproca é aquela atribuída tanto à parte vencida como à parte vencedora em um processo judicial. Havendo a reciprocidade, cabe à cada litigante, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, os honorários e as despesas decorrentes. Portanto, havendo na presente reclamação a sucumbência recíproca, requer seja deferido os honorários sucumbenciais de 15% em prol da advogada que abaixo assina, com fundamento do § 3º do art. 791-A da Lei 13.467/17, ainda que em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita". (fl. 536). Vejamos. Na hipótese vertente, apesar de a procedência parcial da reclamatória, verifica-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, atraindo, por conseguinte, o disposto no Parágrafo Único, do Artigo 86 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desta feita, não se há acolher o pleito de honorários de sucumbência, em favor do patrono do Reclamado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A empresa falida não precisa comprovar o recolhimento de custas e depósito para fins recursais (Súmula 86, TST). Porém, isso não se confunde com a concessão de justiça gratuita, que isentaria a empresa das custas. Para que haja o deferimento deste benefício, é preciso a prova cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, TST). Como, no caso, não foi realizada prova neste sentido, deve ser mantido o indeferimento do benefício. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. Não se há confundir a relação jurídica material com relação jurídica processual, haja vista que, esta última deve ser aferida em abstrato, segundo as informações da inicial, cumprindo à parte indicada para o polo passivo defender-se, ainda que não seja sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas pleiteadas (teoria da Asserção). Preliminar rejeitada. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a decretação da falência ocorre após a rescisão do contrato de trabalho, não se aplicando ao caso o entendimento previsto na Súmula 388 do TST. Sentença mantida. MASSA FALIDA. ART. 124, LEI 11.101/2005. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão de limitação à incidência de juros na falência, e sim de inexigibilidade (não de isenção) se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida (artigo 124 da Lei nº 11.101/2005). Não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO RECLAMANTE. Instituiu, no artigo 791-A, no âmbito do Processo do Trabalho, o regime de sucumbência, que deve ser aplicada aos processos ajuizados na sua vigência. In casu, apesar de a procedência parcial da reclamação, tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, não se há arbitrar honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamado, consoante disposto no Parágrafo Único, do artigo 86, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente. Recurso ordinário conhecido e não provido. […] À análise. Trata-se de recurso de revista interposto pela massa falida contra o acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, rejeitou o pedido de gratuidade por ausência de prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas, bem como deferiu o pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, além de honorários advocatícios, afastando a tese da inaplicabilidade da Súmula 388 do TST ao caso concreto, dado que a decretação da falência ocorreu após a rescisão contratual. A recorrente sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela exclusão dos juros moratórios com base no art. 124 da Lei 11.101/2005, além da inaplicabilidade das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT à massa falida, conforme Súmula 388 do TST, bem como pela redistribuição dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o recurso de revista não atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nos termos do art. 896 e §1º-A da CLT. A parte recorrente deixou de transcrever de forma completa os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento de todas as matérias impugnadas, limitando-se a reproduzir passagens parciais e trechos isolados da fundamentação do acórdão regional, o que inviabiliza o exame da controvérsia no âmbito do recurso de revista, em flagrante afronta ao §1º-A do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a exigência da transcrição integral dos trechos pertinentes do acórdão recorrido visa permitir o cotejo necessário à verificação dos fundamentos adotados pela decisão regional, sendo ônus da parte a perfeita delimitação da matéria impugnada e a indicação precisa dos pontos controvertidos. Ademais, o recurso não aponta violação direta e literal a dispositivo constitucional, tampouco contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou do STF, limitando-se a reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas infraconstitucionais, o que atrai, inclusive, o óbice da Súmula 126 do TST quanto à revisão do conjunto fático dos autos. Por fim, inexiste demonstração analítica de divergência jurisprudencial, pois o recurso não indicou julgados para cotejo específico, não preenchendo o requisito previsto no art. 896, alínea “a”, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 e §1º-A da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

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Processo nº 1001768-42.2017.8.11.0041

ID: 332560124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001768-42.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROCIUNCLA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE REGINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001768-42.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: PROCIUNCLA & CIA LTDA - EPP IMPETRADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001768-42.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: PROCIUNCLA & CIA LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Prociuncla & CIA LTDA, contra ato do Secretário Adjunto da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de Mato Groso, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 4670901. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11445196). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184463855). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 25/01/2017 (Id. 4670901), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Rennier Heronides Isidorio Silva x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 339442434

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000451-18.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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KATARINA MOURA DA COSTA

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000451-18.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000451-18.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caeb751 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA, devidamente qualificado à petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, sustentando que foi contratado pela primeira ré em 21/06/2023, para exercer a função de porteiro na Secretaria de Saúde de Parnamirim. Aduz que a empregadora deixou de adimplir os depósitos de FGTS e reiteradamente atrasou o pagamento dos salários e das férias, motivo pelo qual comunicou-lhe a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/04/2025. Pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. Deu à causa o valor de R$18.383,71. Devidamente citadas, as rés apresentaram suas contestações. Em despacho, tendo em vista que a matéria controvertida dependia exclusivamente de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, o processo foi considerado apto para julgamento, sendo encerrada a instrução processual e determinado prazo para apresentação de razões finais em forma de memoriais. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente: Carência de ação. Ilegitimidade passiva da segunda acionada. Teoria da asserção. Prevalência no sistema jurídico brasileiro. Precedente. Preliminar rejeitada O litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que não é parte legítima para figurar nesta demanda porque não houve vínculo empregatício entre si e a parte demandante. A preliminar não merece prosperar. Rememoro que as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, conforme fatos narrados à peça inicial. Trata-se da teoria da asserção, adotada no sistema jurídico brasileiro. Assim, há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora. Observe-se precedente do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Acerca da suposta ilegitimidade passiva ad causam da agravante para figurar na demanda, esta Corte adota a teoria da asserção, por meio da qual o autor declina, na inicial, as partes que reputa responsáveis pelo cumprimento da obrigação deduzida. Logo, a questão não se dirime à luz da legitimidade para a causa, mas da própria procedência, ou não, das alegações da inicial com o fito de responsabilização da ora agravante. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ademais, na hipótese, o contexto fático registrado pelo Tribunal Regional revela a presença de elementos suficientes à caracterização do grupo econômico ensejador da responsabilidade solidária, encontrando óbice o exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista, à luz de pressupostos fáticos diversos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10885-93.2018.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Mérito: Rescisão indireta. Análise casuística. Reconhecimento. Verbas rescisórias A parte autora aduz que a empregadora, repetidamente, atrasou ou não adimpliu diversas obrigações trabalhistas, a saber: pagamento de salários, férias e FGTS. Por tais motivos, comunicou-lhe a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/04/2025 e pleiteia em Juízo o reconhecimento da rescisão indireta. Em defesa, a ré alega que não ocorreram os alegados descumprimentos de obrigações trabalhistas, e que o eventual atraso no pagamento de salários e FGTS não é suficiente para justificar a rescisão indireta. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve recorrentes atrasos de pagamento de salários e inadimplência no recolhimento do FGTS. Inclusive, não houve recolhimento algum na conta fundiária a partir de maio de 2024, conforme extrato juntado pela empresa aos ID. 85eb5eb. Ainda, os comprovantes de pagamento juntados corroboram a narrativa autoral de que a empresa frequentemente realizava pagamento de salários em atraso. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários e a inadimplência de FGTS, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, por longo período, relacionadas à subsistência do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual defiro o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 09/04/2025, com projeção de aviso prévio de 33 dias para o dia 12/05/2025. Ainda, não foi comprovado o pagamento de qualquer valor a título de verbas rescisórias, de forma que devem ser pagas ao trabalhador as seguintes verbas: saldo de salário;aviso prévio indenizado;férias proporcionais;13º salário proporcional; eindenização substitutiva do seguro desemprego Quanto ao FGTS, há diversas competências em aberto, conforme o extrato da conta fundiária juntado aos ID. 85eb5eb. Porém, a empresa demandada aduz que o autor não faz jus ao recolhimento de FGTS do período de 14/08/2024 a 15/09/2024, devido à suspensão do contrato de trabalho por encarceramento. Tal circunstância está registrada nos documentos internos da empresa juntados aos autos (IDs. 77c4100, 1017bcb), os quais não foram impugnados pela parte ré. Assim, condeno a demandada ao pagamento do FGTS, quanto às competência não localizadas e à multa de 40%, com exceção do período de 14/08/2024 a 15/09/2024. No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Indefiro, porém, o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, tendo em vista que os pedidos postulados foram contestados. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). 3. Responsabilidade subsidiária do ente público. Município de Parnamirim. Configuração A parte acionante pretende a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Ao revés, sustenta a litisconsorte que não se pode querer responsabilizar o Município de Parnamirim com base em alegação de culpa in vigilando e/ou in eligendo porque fora efetivada contratação regular. Analiso. O direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Mesmo sendo considerada lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta quanto à escolha e fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável. Em casos desta natureza o Colendo TST pacificou seu entendimento ao editar o Enunciado 331, que em seu tópico IV dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No tocante aos entes públicos, o referido verbete sumular preleciona que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por fim, a mencionada súmula arremata em seu item VI que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importante sobrelevar que, apesar do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, este não possui o condão de afastar a aplicação da aludida jurisprudência sedimentada pelo TST, haja vista que apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando consignado, contudo, que não há impedimentos para constatação da responsabilidade subsidiária caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Sobre o tema, rememore-se a tese firmada no RE 790.931 (Tema 246), pelo STF, qual seja: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Além de já ter decidido quanto à inexistência de responsabilidade automática do Poder Público contratante, em novel entendimento, o E. STF se pronunciou a respeito do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, considerando-se o entendimento consubstanciado no Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixando a tese de que: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [Tema 1.118 da Repercussão Geral] A decisão do C. STF destacou obrigações essenciais do Poder Público contratante. No caso dos autos, a defesa do Município de Parnamirim não se fez acompanhar de nenhum documento, como o contrato estabelecido junto à empresa ré, assim como documentos que demonstrassem observância da legislação pertinente às licitações, em relação ao processo fiscalizatório, a fim de se realizar os pagamentos após a prestação dos serviços pela terceirizada. Essa responsabilidade é própria do Poder público contratante, eis que de posse de documentação essencial relacionada à terceirização contratada, a qual a parte autora não tem acesso. Por outro ângulo, a parte ré possui um grande volume de processos em seu desfavor, na Justiça do Trabalho, nos quais são demonstrados descumprimentos reiterados de direitos básicos dos trabalhadores. As competências do FGTS não pagas neste processo remontam a partir do ano de 2021, sem que o Município demandado apresente em Juízo algum documento de sua agência para a regularização das faltas por parte da empresa que contratou. Sobre o tema, observem-se precedentes do E. TRT 21: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA CORRESPONDENTE MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE E DA FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC). No presente caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento da remuneração relativa a um período de férias e de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. Frustrada a execução contra o devedor principal, e existindo responsável subsidiário com capacidade de garantir o crédito em execução, cabível o redirecionamento da execução imediatamente contra este último, sem necessidade de esgotar os atos executivos contra a primeira reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO/PAGAMENTO. As provas dos autos demonstram que não houve a concessão das férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021, tampouco a quitação da correspondente remuneração, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DA LEI N. 8.036/1990. TEMA 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SbDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, verificado nos autos o inadimplemento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do Colendo TST e de ambas as Turmas deste Egrégio Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000517-71.2020.5.21.0041 e RORSum 0000377-39.2020.5.21.0008. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. A mera alegação de adimplemento das verbas rescisórias, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE PLANTÕES MENSAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado no mês de dezembro de 2021, conquanto configura jornada extraordinária por força da convenção coletiva de trabalho então vigente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA CONTUMAZ. As provas testemunhal e documental demonstram os renitentes atrasos salariais nos últimos 8 meses do contrato de trabalho. Portanto, nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968, resultam configurados os atrasos salariais reiterados, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A novel jurisprudência do c. TST trilha no sentido de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC, deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como com os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Precedente da SBDI-1 do TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000796-29.2024.5.21.0005. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 22/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/nPAx6P RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. A Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art.114, I da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho, apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico-administrativo). O caso em questão trata-se de pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir, uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços para a litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pela autora pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. CULPAS "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À luz do disposto no item V Súmula n. 331 do TST e na tese jurídica de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento RE 760.931/DF (tema 246), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao ente público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, dependendo da caracterização da conduta culposa do tomador de serviços, a quem cabe o ônus de provar, de forma efetiva, a fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Na hipótese, o Estado do RN não cuidou em juntar aos autos sequer um documento que comprove que houve a efetiva fiscalização da execução do contrato e do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, razão pela qual não há como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas devidas ao reclamante, mantendo-se intacta a sentença primeva. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento pacificado pela jurisprudência trabalhista, frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face daquele. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedente da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA APENAS EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SBDI-1 do TST, resta superada a impossibilidade de condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT em hipóteses de reconhecimento de rescisão indireta, sob a alegação de existência de controvérsia quanto à modalidade de ruptura contratual, competindo registrar que a iterativa e notória jurisprudência do c. TST é no sentido de que referida penalidade apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora, daí porque o reconhecimento da forma de dissolução contratual em juízo não afasta a sua incidência à hipótese destes autos. Sentença mantida. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Há de se afastar a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista impostas em sentença, por contrariedade a precedentes judiciais proferidos pelo TST (IRR 1786-24.2015.5.04.0000) e pelo STF (ADC 58), cuja observância é obrigatória por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. Devem, ainda, ser observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Precedente da 1ª Turma do TST. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal parcialmente conhecido e parcialmente provido. Atuação de ofício para afastar a incidência de juros compensatórios e determinar a observância das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CC. (Grifei) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000195-14.2024.5.21.0008. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim em relação ao crédito da parte autora, constituído mediante sentença judicial. 4. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que a obreira tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 5. Honorários advocatícios No presente caso, houve sucumbência da parte ré, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 6. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se o conteúdo da Súmula 439 do TST quanto à condenação patrimonial em indenização por danos morais. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira acionada e, subsidiariamente, a segunda, ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;férias proporcionais;13º salário proporcional;FGTS e multa de 40%, observado ser indevido o FGTS para o período de suspensão do contrato de trabalho (14/08/2024 a 15/09/2024);indenização substitutiva do seguro desemprego; emulta do artigo 477 da CLT. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação da sentença. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Rennier Heronides Isidorio Silva x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 339442486

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000451-18.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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KATARINA MOURA DA COSTA

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LENITA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000451-18.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000451-18.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caeb751 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA, devidamente qualificado à petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, sustentando que foi contratado pela primeira ré em 21/06/2023, para exercer a função de porteiro na Secretaria de Saúde de Parnamirim. Aduz que a empregadora deixou de adimplir os depósitos de FGTS e reiteradamente atrasou o pagamento dos salários e das férias, motivo pelo qual comunicou-lhe a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/04/2025. Pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. Deu à causa o valor de R$18.383,71. Devidamente citadas, as rés apresentaram suas contestações. Em despacho, tendo em vista que a matéria controvertida dependia exclusivamente de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, o processo foi considerado apto para julgamento, sendo encerrada a instrução processual e determinado prazo para apresentação de razões finais em forma de memoriais. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente: Carência de ação. Ilegitimidade passiva da segunda acionada. Teoria da asserção. Prevalência no sistema jurídico brasileiro. Precedente. Preliminar rejeitada O litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que não é parte legítima para figurar nesta demanda porque não houve vínculo empregatício entre si e a parte demandante. A preliminar não merece prosperar. Rememoro que as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, conforme fatos narrados à peça inicial. Trata-se da teoria da asserção, adotada no sistema jurídico brasileiro. Assim, há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora. Observe-se precedente do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Acerca da suposta ilegitimidade passiva ad causam da agravante para figurar na demanda, esta Corte adota a teoria da asserção, por meio da qual o autor declina, na inicial, as partes que reputa responsáveis pelo cumprimento da obrigação deduzida. Logo, a questão não se dirime à luz da legitimidade para a causa, mas da própria procedência, ou não, das alegações da inicial com o fito de responsabilização da ora agravante. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ademais, na hipótese, o contexto fático registrado pelo Tribunal Regional revela a presença de elementos suficientes à caracterização do grupo econômico ensejador da responsabilidade solidária, encontrando óbice o exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista, à luz de pressupostos fáticos diversos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10885-93.2018.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Mérito: Rescisão indireta. Análise casuística. Reconhecimento. Verbas rescisórias A parte autora aduz que a empregadora, repetidamente, atrasou ou não adimpliu diversas obrigações trabalhistas, a saber: pagamento de salários, férias e FGTS. Por tais motivos, comunicou-lhe a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/04/2025 e pleiteia em Juízo o reconhecimento da rescisão indireta. Em defesa, a ré alega que não ocorreram os alegados descumprimentos de obrigações trabalhistas, e que o eventual atraso no pagamento de salários e FGTS não é suficiente para justificar a rescisão indireta. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve recorrentes atrasos de pagamento de salários e inadimplência no recolhimento do FGTS. Inclusive, não houve recolhimento algum na conta fundiária a partir de maio de 2024, conforme extrato juntado pela empresa aos ID. 85eb5eb. Ainda, os comprovantes de pagamento juntados corroboram a narrativa autoral de que a empresa frequentemente realizava pagamento de salários em atraso. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários e a inadimplência de FGTS, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, por longo período, relacionadas à subsistência do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual defiro o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 09/04/2025, com projeção de aviso prévio de 33 dias para o dia 12/05/2025. Ainda, não foi comprovado o pagamento de qualquer valor a título de verbas rescisórias, de forma que devem ser pagas ao trabalhador as seguintes verbas: saldo de salário;aviso prévio indenizado;férias proporcionais;13º salário proporcional; eindenização substitutiva do seguro desemprego Quanto ao FGTS, há diversas competências em aberto, conforme o extrato da conta fundiária juntado aos ID. 85eb5eb. Porém, a empresa demandada aduz que o autor não faz jus ao recolhimento de FGTS do período de 14/08/2024 a 15/09/2024, devido à suspensão do contrato de trabalho por encarceramento. Tal circunstância está registrada nos documentos internos da empresa juntados aos autos (IDs. 77c4100, 1017bcb), os quais não foram impugnados pela parte ré. Assim, condeno a demandada ao pagamento do FGTS, quanto às competência não localizadas e à multa de 40%, com exceção do período de 14/08/2024 a 15/09/2024. No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Indefiro, porém, o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, tendo em vista que os pedidos postulados foram contestados. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). 3. Responsabilidade subsidiária do ente público. Município de Parnamirim. Configuração A parte acionante pretende a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Ao revés, sustenta a litisconsorte que não se pode querer responsabilizar o Município de Parnamirim com base em alegação de culpa in vigilando e/ou in eligendo porque fora efetivada contratação regular. Analiso. O direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Mesmo sendo considerada lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta quanto à escolha e fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável. Em casos desta natureza o Colendo TST pacificou seu entendimento ao editar o Enunciado 331, que em seu tópico IV dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No tocante aos entes públicos, o referido verbete sumular preleciona que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por fim, a mencionada súmula arremata em seu item VI que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importante sobrelevar que, apesar do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, este não possui o condão de afastar a aplicação da aludida jurisprudência sedimentada pelo TST, haja vista que apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando consignado, contudo, que não há impedimentos para constatação da responsabilidade subsidiária caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Sobre o tema, rememore-se a tese firmada no RE 790.931 (Tema 246), pelo STF, qual seja: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Além de já ter decidido quanto à inexistência de responsabilidade automática do Poder Público contratante, em novel entendimento, o E. STF se pronunciou a respeito do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, considerando-se o entendimento consubstanciado no Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixando a tese de que: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [Tema 1.118 da Repercussão Geral] A decisão do C. STF destacou obrigações essenciais do Poder Público contratante. No caso dos autos, a defesa do Município de Parnamirim não se fez acompanhar de nenhum documento, como o contrato estabelecido junto à empresa ré, assim como documentos que demonstrassem observância da legislação pertinente às licitações, em relação ao processo fiscalizatório, a fim de se realizar os pagamentos após a prestação dos serviços pela terceirizada. Essa responsabilidade é própria do Poder público contratante, eis que de posse de documentação essencial relacionada à terceirização contratada, a qual a parte autora não tem acesso. Por outro ângulo, a parte ré possui um grande volume de processos em seu desfavor, na Justiça do Trabalho, nos quais são demonstrados descumprimentos reiterados de direitos básicos dos trabalhadores. As competências do FGTS não pagas neste processo remontam a partir do ano de 2021, sem que o Município demandado apresente em Juízo algum documento de sua agência para a regularização das faltas por parte da empresa que contratou. Sobre o tema, observem-se precedentes do E. TRT 21: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA CORRESPONDENTE MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE E DA FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC). No presente caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento da remuneração relativa a um período de férias e de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. Frustrada a execução contra o devedor principal, e existindo responsável subsidiário com capacidade de garantir o crédito em execução, cabível o redirecionamento da execução imediatamente contra este último, sem necessidade de esgotar os atos executivos contra a primeira reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO/PAGAMENTO. As provas dos autos demonstram que não houve a concessão das férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021, tampouco a quitação da correspondente remuneração, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DA LEI N. 8.036/1990. TEMA 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SbDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, verificado nos autos o inadimplemento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do Colendo TST e de ambas as Turmas deste Egrégio Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000517-71.2020.5.21.0041 e RORSum 0000377-39.2020.5.21.0008. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. A mera alegação de adimplemento das verbas rescisórias, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE PLANTÕES MENSAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado no mês de dezembro de 2021, conquanto configura jornada extraordinária por força da convenção coletiva de trabalho então vigente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA CONTUMAZ. As provas testemunhal e documental demonstram os renitentes atrasos salariais nos últimos 8 meses do contrato de trabalho. Portanto, nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968, resultam configurados os atrasos salariais reiterados, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A novel jurisprudência do c. TST trilha no sentido de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC, deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como com os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Precedente da SBDI-1 do TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000796-29.2024.5.21.0005. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 22/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/nPAx6P RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. A Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art.114, I da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho, apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico-administrativo). O caso em questão trata-se de pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir, uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços para a litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pela autora pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. CULPAS "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À luz do disposto no item V Súmula n. 331 do TST e na tese jurídica de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento RE 760.931/DF (tema 246), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao ente público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, dependendo da caracterização da conduta culposa do tomador de serviços, a quem cabe o ônus de provar, de forma efetiva, a fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Na hipótese, o Estado do RN não cuidou em juntar aos autos sequer um documento que comprove que houve a efetiva fiscalização da execução do contrato e do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, razão pela qual não há como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas devidas ao reclamante, mantendo-se intacta a sentença primeva. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento pacificado pela jurisprudência trabalhista, frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face daquele. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedente da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA APENAS EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SBDI-1 do TST, resta superada a impossibilidade de condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT em hipóteses de reconhecimento de rescisão indireta, sob a alegação de existência de controvérsia quanto à modalidade de ruptura contratual, competindo registrar que a iterativa e notória jurisprudência do c. TST é no sentido de que referida penalidade apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora, daí porque o reconhecimento da forma de dissolução contratual em juízo não afasta a sua incidência à hipótese destes autos. Sentença mantida. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Há de se afastar a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista impostas em sentença, por contrariedade a precedentes judiciais proferidos pelo TST (IRR 1786-24.2015.5.04.0000) e pelo STF (ADC 58), cuja observância é obrigatória por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. Devem, ainda, ser observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Precedente da 1ª Turma do TST. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal parcialmente conhecido e parcialmente provido. Atuação de ofício para afastar a incidência de juros compensatórios e determinar a observância das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CC. (Grifei) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000195-14.2024.5.21.0008. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim em relação ao crédito da parte autora, constituído mediante sentença judicial. 4. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que a obreira tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 5. Honorários advocatícios No presente caso, houve sucumbência da parte ré, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 6. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se o conteúdo da Súmula 439 do TST quanto à condenação patrimonial em indenização por danos morais. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP e de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira acionada e, subsidiariamente, a segunda, ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado;férias proporcionais;13º salário proporcional;FGTS e multa de 40%, observado ser indevido o FGTS para o período de suspensão do contrato de trabalho (14/08/2024 a 15/09/2024);indenização substitutiva do seguro desemprego; emulta do artigo 477 da CLT. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação da sentença. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENNIER HERONIDES ISIDORIO SILVA

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 259092667

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000796-29.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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VALTELINO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000796-29.2024.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000796-29.2024.5.21.0005 : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (1) : SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000796-29.2024.5.21.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, 2º RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDOS: SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES E AS PARTES RECORRENTES ADVOGADO: VALTELINO COSTA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA CORRESPONDENTE MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE E DA FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC). No presente caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento da remuneração relativa a um período de férias e de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. Frustrada a execução contra o devedor principal, e existindo responsável subsidiário com capacidade de garantir o crédito em execução, cabível o redirecionamento da execução imediatamente contra este último, sem necessidade de esgotar os atos executivos contra a primeira reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO/PAGAMENTO. As provas dos autos demonstram que não houve a concessão das férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021, tampouco a quitação da correspondente remuneração, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DA LEI N. 8.036/1990. TEMA 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SbDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, verificado nos autos o inadimplemento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do Colendo TST e de ambas as Turmas deste Egrégio Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000517-71.2020.5.21.0041 e RORSum 0000377-39.2020.5.21.0008. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. A mera alegação de adimplemento das verbas rescisórias, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE PLANTÕES MENSAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado no mês de dezembro de 2021, conquanto configura jornada extraordinária por força da convenção coletiva de trabalho então vigente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA CONTUMAZ. As provas testemunhal e documental demonstram os renitentes atrasos salariais nos últimos 8 meses do contrato de trabalho. Portanto, nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968, resultam configurados os atrasos salariais reiterados, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A novel jurisprudência do c. TST trilha no sentido de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC, deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como com os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Precedente da SBDI-1 do TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Michael Wegner Knabben (Id. 4b4a910), em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES, rejeitou as preliminares suscitadas, declarou prescritas as parcelas remuneratórias anteriores a 06.09.2019, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e julgou procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para condenar os reclamados, sendo o litisconsorte de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: a) férias 2020/2021, com acréscimo de 1/3, em dobro; b) FGTS de abril/21, maio/21, outubro/21 e novembro/21, assim como sobre 13º salário/2019, 13º salário/2020, 13º salário/2021 e 13º salário/2022 (e/ou rescisório/TRCT); c) multa de 40% do FGTS; d) multa do art. 477 da CLT; e) multa do art. 467 da CLT sobre o valor da multa de 40% do FGTS; f) 01 plantão de 24 horas, como extra, a ser pago com acréscimo de 50%; g) indenização por dano moral, no importe de R$ 6.000,00. Em seu recurso ordinário (Id. ec3b29d), o litisconsorte se insurge contra a sua responsabilidade subsidiária pela condenação, reportando-se à decisão do Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário com repercussão geral RE n. 760.931-DF. Afirma que a sentença incorre em erro ao atribuir ao Estado o ônus de provar a fiscalização do contrato administrativo firmado com a reclamada principal, porquanto tal ônus compete ao reclamante, conforme o atual entendimento dos Tribunais Superiores, especialmente do STF. Sustenta que o TST, ao editar a Súmula 331, IV, negou vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Assere que a condenação subsidiária, caso mantida, acarreta "a dupla penalização do ente público contratante". Repisa as alegações de contrariedade da Súmula 331 do TST ao ordenamento jurídico pátrio, sobretudo ao art. 8º da CLT, porquanto "a Justiça Trabalhista, através de sua mais alta corte, estabelece que os interesses dos trabalhadores, prestadores de serviços terceirizados, devem se sobrepor aos da Administração Pública". Outrossim, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal e requer o "reconhecimento da questão de ordem pública ora suscitada e chame à lide, como coobrigados/devedores solidários, já agora no processo de conhecimento, os sócios da empresa reclamada principal". Requer, ao fim, a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do polo passivo da demanda, por ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos com relação ao litisconsorte. Noutro quadrante, a reclamada principal, em seu recurso (Id. cea6924), sustenta que a reclamante não comprovou a ausência de usufruto das férias vencidas em junho de 2021 e do correspondente pagamento, ônus processual que lhe incumbia. Alega que procedeu ao recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS em conta vinculada da reclamante, pugnando, alternativamente, que a obrigação de pagar seja convertida em obrigação de fazer, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.036/1990 e da jurisprudência do TST. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, asseverando que tal penalidade somente será devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não teria ocorrido, no caso, acrescentando que o FGTS não compõe a correspondente base de cálculo. Insurge-se, ademais, contra a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, aduzindo que todos os pedidos formulados pela reclamante foram impugnados em contestação apresentada pela reclamada, não havendo, portanto, verbas incontroversas, além de que a referida multa não seria aplicável sobre a multa do FGTS. Refuta a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o reclamante "foi contratado para laborar em escala 24x96, com 24h de trabalho por 96h de descanso, independentemente da quantidade de plantões que eram realizados em cada mês", inexistindo previsão contratual que limite os plantões a seis por mês. Alega que a indenização por danos morais, sob a perspectiva da responsabilidade civil, tem como finalidade principal ressarcir o dano sofrido e os eventuais prejuízos ocasionados, de modo que, no caso dos autos, a reclamante não teria comprovado suportar quaisquer danos ou situações aptas a gerar sofrimentos. Sucessivamente, caso a condenação seja mantida, requer a minoração do valor arbitrado para o "mínimo legal". Por fim, requer que, em sendo mantida a sentença, a condenação seja limitada aos valores expressamente apontados na inicial, em atendimento ao princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC e 769 da CLT), conforme entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST no julgamento do E-ARR n. 10472-61.2015.5.18.0211, pedindo, ainda, que haja manifestação expressa acerca das matérias impugnadas para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (Id. d0793b5), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso do litisconsorte, por ausência de dialeticidade. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. 4d0ae33), sem arguição de preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC, não há remessa necessária no presente caso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO DO LITISCONSORTE Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o recolhimento do preparo, conforme art. 790-A, I, da CLT. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada principal em sede de contrarrazões, deve ser rechaçada, porquanto o litisconsorte apresentou na peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja excluída sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, fundamentando a referida impugnação, em especial, no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e no julgamento do RE n. 760.931. Dessa forma, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal efetuado. Custas processuais recolhidas. Atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheçodo recurso ordinário interposto pela reclamada principal. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Estado do Rio Grande do Norte suscita sua ilegitimidade passiva na presente demanda. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. Indevida, portanto, a pretendida exclusão do litisconsorte da relação processual, posto que foi chamado como tomador e beneficiário dos serviços e, consequentemente, responsável indireto pelo eventual adimplemento da condenação, o que constitui legítima questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. MÉRITO RECURSO DO LITISCONSORTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O litisconsorte impugna sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, alegando que o reclamante não logrou êxito em apontar falhas na sua atividade fiscalizatória. Ao exame. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, esta Relatora mantinha entendimento segundo o qual era inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas assumidas por empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de mão de obra, tendo em vista que o STF decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16-DF, pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 daquele diploma legal, o qual veda a transferência consequente e automática de tais encargos, resultantes da execução do contrato, à administração. Entretanto, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passou a prever, expressamente, a possibilidade de responsabilização subsidiária das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente nos casos de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e se houver comprovação da falha na fiscalização do contrato administrativo. Transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De acordo com o art. 6º, XVI, da citada Lei, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são: [...] aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos Portanto, considerando a importante inovação legislativa, é inegável que o ordenamento jurídico pátrio passa a admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos administrativos firmados pela União, Estados, Municípios, além das respectivas autarquias e fundações públicas, exclusivamente nas hipóteses de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e desde que resulte comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647, descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente o conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo o reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, o reclamante pretende a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte sob o argumento de que não se verifica a "mera inadimplência (sic) do contratado [...] mas a existência de culpa in vigilando" (Id. 557d017). A prova testemunhal (Id. 2cd6217) evidenciou que os diversos descumprimentos da legislação trabalhista pela reclamada principal, a exemplo do prazo para pagamento dos salários, decorreram da ausência de repasse do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: Depoimento da primeira testemunha do reclamante [...] PERGUNTAS DO ADVOGADO DO AUTOR: "que inicialmente a empresa sempre efetuou o pagamento em dia, porém, faltando aproximadamente um ano para finalizar o contrato, começou a atrasar, pagando sempre entre o 15º dia útil e o final do mês, até porque dependia do repasse do Estado [...] (destaques acrescentados) Ademais, no caso dos autos, dentre os diversos descumprimentos contratuais ocasionados pela reclamada principal, chama a atenção a ausência de diversos depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante e a não concessão e não pagamento de um período de férias, comprovando cabalmente que o litisconsorte descumpriu o disposto no art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração poderá condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Outrossim, é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte tem reiteradamente inadimplido os pagamentos devidos à reclamada principal, ocasionando renitentes atrasos salariais aos empregados terceirizados que laboram em órgãos da Secretaria Estadual de Saúde, conforme amplamente divulgado pela imprensa local (v.g.: https://tribunadonorte.com.br/natal/empresa-diz-que-repasse-para-salarios-atrasados-deve-sair-nesta-semana-sindicato-segue-em-paralisacao/ e https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2025/01/22/funcionarios-terceirizados-paralisam-atividades-no-hospital-walfredo-gurgel-e-fazem-protesto-em-natal.ghtml. Acesso em: 25. mar. 2025.). Há de se ressaltar, por oportuno, que, diante dos fatos ora descortinados, seria ociosa a demonstração de que o Estado do Rio Grande do Norte falhou na fiscalização do contrato com a reclamada principal, porquanto ao permitir que diversos empregados se ativassem em seu benefício sem registro em CTPS, bem assim sem a percepção dos verbas contratuais e fiscais mais comezinhos (férias, 13º salário e FGTS, por exemplo), resta evidente que, de fato, não fiscalizou o contrato, incorrendo, pois, em flagrante culpa in eligendo. Indubitável, destarte, o nexo causal entre a conduta do litisconsorte e o inadimplemento das obrigações trabalhistas da entidade prestadora de serviços. Ante o exposto, há de se manter a responsabilidade subsidiária imposta na sentença originária ao Estado do RN, tendo em vista que a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. Recurso do litisconsorte a que se nega provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM. INSTAURAÇÃO DO IDPJ ANTES DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO Requer, o recorrente, que, antes da imputação da responsabilidade ao Estado e ainda na fase de conhecimento, seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e que sejam os sócios chamados ao processo, conforme previsão dos artigos 876 a 892 da CLT, para que sejam responsabilizados patrimonialmente pelas dívidas trabalhistas decorrentes desta ação, respondendo com seus bens presentes e futuros, nos moldes dos artigos 591 e 592 do CPC e do art. 10 do Decreto n. 3.708/19 e, por analogia, pede a aplicação do disposto no art. 135 do CTN e no art. 4º da Lei n. 6.830/80. Analisa-se. Partindo da premissa de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), bem como aos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, da efetividade e da utilidade da execução trabalhista, é mister que a execução seja direcionada contra o responsável subsidiário, independentemente do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal e seus sócios. Ademais, não há necessidade de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios da executada principal antes dos da responsável subsidiária, pois esta participou da fase de conhecimento e consta do título executivo. Se há nos autos responsável capaz de satisfazer o crédito, e a executada principal não cumpriu a obrigação, a execução contra o responsável subsidiário é possível e adequada, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para constrição dos bens dos sócios. Nesse sentido, o TST consolidou o entendimento de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário dispensa o esgotamento da execução contra a devedora principal, bastando o inadimplemento desta. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando frustrada a execução contra o principal. Discute-se se é necessário o exaurimento de todos os meios de execução contra o devedor principal como condição para se executar o responsável subsidiário. 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não resulta demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da qual se definiu que o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal e de seus sócios; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3 . Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-10362-15.2021.5.18.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbices das Súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001746-84.2022.5.02.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que, havendo inadimplência do devedor principal sem indicação de bens suficientes ao cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0000076-50.2018.5.05.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025) Esse também vem sendo o posicionamento adotado por esta Egrégia 1ª Turma, verbis: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU LITISCONSORTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo réu litisconsorte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exaurir os atos executórios contra a ré principal e seus sócios antes de redirecionar a execução contra o litisconsorte. III. Razões de decidir 3. Inexistindo patrimônio da ré principal apto à satisfação do crédito exequendo, é correto o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em benefício de ordem ou em necessidade de exaurimento dos atos executórios em relação à devedora principal e seus sócios. IV. Dispositivo 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, §3º; CPC, art. 790, II; CC, art. 50; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 10001-08.2020.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000203-53.2017.5.21.0002. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: Ressalte-se que, se for o caso, a litisconsorte poderá propor ação regressiva contra a reclamada principal, buscando a repetição dos valores pagos nesta reclamação trabalhista, inclusive com a possibilidade de penhora de bens e dos bens dos sócios. Recurso desprovido, no particular. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT O litisconsorte sustenta que as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, são "claramente inaplicáveis à Fazenda Pública". Inicialmente, convém destacar que a condenação do litisconsorte ao pagamento das verbas da reclamante foi subsidiária, de modo que somente será acionada em caso de inadimplemento do responsável principal, conforme verificado na execução, que observará todas as normas legais. A alegação de que o responsável subsidiário não pode ser condenado à multa do art. 477 da CLT carece de fundamento, pois sua responsabilidade é subsidiária, não direta. O item VI da Súmula nº 331 do TST, aliás, já pacificou esse entendimento, ao dispor que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Tal entendimento vem sendo aplicado de forma pacífica pelo c. TST e por esta Turma de julgamentos, senão vejamos: [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DE PASSAGEM. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Agravo de instrumento conhecido e não provido [...] (AIRR-902-51.2019.5.05.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à abrangência da condenação subsidiária, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todas as parcelas trabalhistas relativas ao período do contrato, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A recorrente insurge-se contra o alcance da responsabilidade subsidiária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-0100396-96.2021.5.01.0227, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, II, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia ao alcance da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Inviável o prosseguimento do recurso de embargos por indicação de violação legal e/ou constitucional, porquanto tais fundamentos não encontram amparo no art. 894, II, da CLT. O recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial ou por contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, na medida em que esta Subseção há muito já firmou entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, das CLT. Precedentes. Vale frisar que referido entendimento foi sedimentado pelo Pleno desta Corte em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, o qual culminou com a inserção do item VI na Súmula nº 331 da Corte, segundo a qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". Recurso de embargos não conhecido. (TST - E: 288005020065050006, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/01/2021) [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. [...] (ROT 0000195-14.2024.5.21.0008. 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Data de julgamento: 18/02/2025, Disponível em: https://link.jt.jus.br/N2L4kK) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do litisconsorte neste item, mantendo a sua responsabilidade subsidiária também pelo pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso desprovido. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL FÉRIAS VENCIDAS A reclamada se insurge contra o deferimento da remuneração de férias relativas ao período aquisitivo 2020/2021, vencidas em junho de 2021, sob o argumento de que a reclamante não comprovou a ausência de usufruto das férias e do correspondente pagamento, ônus processual que lhe incumbia. Na sentença ora impugnada, a reclamada foi condenada ao pagamento de férias em dobro à reclamante com base nos seguintes fundamentos: DAS FÉRIAS VENCIDAS DO EXERCÍCIO DE 2020/2021 A exordial expõe: "o reclamante não usufruiu de suas férias, vencidas em junho de 2021, nem tampouco, recebeu o pagamento dentro do período concessivo. Quando de sua demissão, a reclamada fez consignar no Termo de Rescisão de Contrato, o valor correspondente ao período de férias de 03/06/2020 a 03/02/2021, contrariando o que dispõe o artigo 137, da CLT". A defesa informa: "conforme documentos inclusos, as férias efetivamente devidas foram integralmente quitadas, não havendo que se falar em qualquer pagamento, conforme fazem prova comprovantes em anexo". O documento ID ed5b6c9 trata do recibo de férias, porém não está assinado. Refere período de gozo de 14/04 a 13/05 de 2022, com retorno ao serviço em14/05/2022. Refere ao período aquisitivo de 03/06/2020 a 02/06/2021. Diferentemente dos demais recibos de férias anexados, este é o único que se se encontra acompanhado de comprovante de pagamento/transferência. Não bastasse, o cartão de ponto ID 9722881 demonstra que na data referida no documento de férias como sendo de gozo, o autor trabalhou normalmente, sendo o documento juntado pela empresa e assinado pelo trabalhador e empresa. Dos contracheques de abril e maio/2022 não identifiquei pagamento de férias. No TRCT consta apenas férias 2021/2022 e proporcionais. Diante disso, defiro o pagamento das férias 2020/2021, com acréscimo de 1/3, em dobro, pois ultrapassado o período concessivo. A sentença não merece reparos no item. Compulsando os autos, verifica-se que o recibo de férias anexado pela reclamada referente ao período aquisitivo entre 03.06.2020 e 02.06.2021 (fl. 425, Id. ed5b6c9) não está assinado pelo reclamante, tampouco a reclamada juntou o comprovante de pagamento da correspondente remuneração, sendo completamente descabida a alegação de que competia à reclamante comprovar a "ausência de pagamento das férias", porquanto se trata de autêntica prova de fato negativo. Ademais, conforme consignado na sentença, no período concessivo estampado em aludido recibo de férias - 14.04.2022 a 13.05.2022 - o reclamante trabalhou normalmente, conforme consignado no controle de jornada anexado pela própria reclamada (Id. 9722881, fls. 476/477) . Destarte, não tendo a reclamada comprovado a concessão e a quitação das férias relativas ao período aquisitivo 2020/2021, é devido o seu pagamento. Recurso ordinário da reclamada desprovido, no particular. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA Assere a reclamada que procedeu ao recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS em conta vinculada da reclamante, pugnando, alternativamente, que a obrigação de pagar seja convertida em obrigação de fazer, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.036/1990 e da jurisprudência do TST. No que concerne aos depósitos do FGTS, consta dos autos que o vínculo empregatício entre as partes vigeu entre 03.06.2013 e 07.09.2022 (Id. f5efdcd, fls. 480/481), todavia, o extrato da conta vinculada do reclamante anexado pela própria reclamada (Id. bdf38d8) demonstra cabalmente a existência de diversas competências não recolhidas, bem como a correspondente multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, mesmo após decorridos mais de 2 anos da demissão do reclamante. Dessarte, a alegação de que "todos os recolhimentos efetivamente devidos foram regularmente realizados pela empresa" não encontra respaldo na prova dos autos, devendo ser mantida a condenação imposta pela sentença originária. Relativamente à forma de quitação do FGTS, malgrado a sentença originária tenha determinado que "Os valores apurados, contudo, deverão ser depositados inicialmente em conta vinculada para posterior liberação ao autor, por alvará", consignou que "As obrigações, que eram de fazer, passam a ser de pagar, pois convertidas em indenização equivalente". Conforme explana Luciano Martinez, "O pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador teve as suas origens na redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/90. Constava dali previsão no sentido de que ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficava este obrigado a "pagar diretamente ao empregado" os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Essa redação foi, porém, modificada pela Lei n. 9.491/97" (MARTINEZ, 2022, p.2717). Assim, a jurisprudência se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Outrossim, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990, "nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". Ressalte-se, ademais, que o novel art. 26-A incluído na Lei n. 8.036/1990 pela Lei n. 13.932, de 2019 expressamente considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao empregado, in verbis: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. Nesse diapasão, o Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SBDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. Desta forma, dou parcial provimento ao apelo, no item, para determinar que a reclamada efetue os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS na conta vinculada da reclamante. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada principal impugna, ainda, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, asseverando que tal penalidade somente será devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não teria ocorrido, acrescentando que o FGTS não compõe a correspondente base de cálculo. Pois bem. O fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias sobre as quais não paire controvérsia, de tal forma que, se o empregador quitar tempestivamente as verbas constantes no instrumento rescisório e for posteriormente condenado em outros títulos decorrentes do processo judicial, não há como reconhecer a mora por inobservância de prazo. A sentença de origem determinou a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT ante o não pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Registre-se, por oportuno, que a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS é uma parcela de natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho, devendo estar à disposição do empregado dispensado sem justa causa no prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Assim, não resta a menor dúvida de que a ausência do seu pagamento ou o seu depósito a destempo acarretam a aplicação da penalidade em realce, mesmo que as demais verbas rescisórias tenham sido quitadas dentro do prazo legal. Em idêntico trilhar segue a jurisprudência dominante do Colendo TST e de ambas as Turmas de julgamento deste Egrégio Regional, senão vejamos: AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não merece reparos a decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Julgados. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 00002102520225050193, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2024) [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...] (destaques acrescidos) (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). [...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA TIPICAMENTE RESCISÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento da multa de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, ocasiona a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não obstante o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal. II. Nesse contexto, ao concluir que não se aplica a penalidade referente à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT no caso de pagamento em atraso da "multa de 40% do FGTS, já que se trata apenas de uma parcela que compõe as verbas rescisórias e não o conjunto de rubricas devidas pela rescisão imotivada ", o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência notória e atual desta Corte uniformizadora. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (destaques acrescidos) (Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021). [...] B) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal. Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. R ecurso de revista não conhecido. (destaques acrescidos) (ARR-1001768-39.2017.5.02.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020). MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. NATUREZA RESCISÓRIA DA MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. No tocante à multa do art. 477, § 8.º, da CLT, ela é aplicável pelo não pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias devidas, impondo-se ao empregador o pagamento da referida multa. Além disso, no caso dos autos, houve inadimplemento da multa de 40% do FGTS, o que configura mora do empregador a ensejar o pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, pois, segundo entendimento do TST, a verba possui natureza rescisória. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000517-71.2020.5.21.0041. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. DEJT: 04.02.2022). Portanto, não tendo a multa de 40% do FGTS sido quitada pela reclamada, tem-se que as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, atraindo a incidência do disposto no art. 477, § 8º, da CLT, tornando devida a multa prevista no referido dispositivo celetista. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT Insurge-se a reclamada, ademais, contra a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, aduzindo que "houve em realidade a impugnação de todos os cálculos apresentados pelo reclamante, sendo controversos os valores devidos", não havendo, portanto, verbas incontroversas. Sustenta, ainda, que a planilha de cálculo incorreu em bis in idem, uma vez que "a planilha de cálculos acostada aos autos impõe à empresa a obrigação da pagar a multa 'SOBRE 40% DO FGTS RECOLHIDO' e novamente 'SOBRE MULTA SOBRE FGTS' (sic)". Sem razão, todavia. Malgrado a reclamada tenha alegado na contestação que a reclamante "as verbas rescisórias do reclamante, devidas em razão da dispensa desmotivada, foram devidamente adimplidas em sua totalidade" (Id. 2ea3225), acostou aos autos o extrato de FGTS da conta vinculada, o qual demonstra cabalmente que, decorridos mais de 2 anos da dispensa sem justa causa, não houve o depósito da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Dessarte, a mera resistência ao pedido formulado pela parte autora, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da indigitada multa, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. Noutras palavras, a simples alegação de adimplemento das verbas rescisórias não é o suficiente para gerar efetiva controvérsia a respeito, pelo que se mostra devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20069-87.2015.5.04.0811, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021) [...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1 . Trata-se de Agravo de Instrumento que visa dar processamento a recurso de revista fundamentado nas alíneas "a" e "c", do artigo 896, da CLT. 2 . O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que eram devidas as verbas "férias proporcionais acrescidas de 1/3 Constitucional" e "13º salário proporcional", decorrentes do pedido de demissão e, portanto, incontroversas. Concluiu a Corte de origem: "A multa prevista no artigo 467 da CLT deve incidir sobre as verbas incontroversas não pagas em primeira audiência." . 3. Observados os fatos registrados pelo acórdão regional correta a subsunção legal procedida pela Corte de origem. Isto porque reconhecendo a defesa a existência de pedido de demissão, é certo que as parcelas indicadas no acórdão são de fato devidas e deveriam ser pagas na primeira audiência. Destarte, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos - procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos do enunciado da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Portanto, data vênia, não se pode cogitar de violação ao artigo 467, da CLT, ou em divergência jurisprudencial, inclusive porque o aresto colacionado encontra-se em consonância com o posicionamento adotado pelo regional. 4 . Por oportuno, esclareça-se que a penalidade prevista na cabeça do art. 467, da CLT, deve ser deferida se inexistir controvérsia real no que tange a verbas rescisórias. Em atenção ao princípio da razoabilidade, não se pode reconhecer como controvérsia, a afastar a aplicação do dispositivo legal, a simples alegação de pagamento das verbas rescisórias, sem apresentação de qualquer indício de prova para tanto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-2858-16.2012.5.02.0062, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Outrossim, não há falar em "bis in idem", porquanto a indenização de 40% dos depósitos do FGTS, ocasionada pela dispensa imotivada do reclamante, e a incidência da multa do art. 467, decorrente da ausência de pagamento daquela parcela rescisória, possuem fatos geradores distintos. Portanto, nego provimento ao recurso, no particular. HORAS EXTRAS A reclamada refuta a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o reclamante "foi contratado para laborar em escala 24x96, com 24h de trabalho por 96h de descanso, independentemente da quantidade de plantões que eram realizados em cada mês", inexistindo previsão contratual que limite os plantões a seis por mês. Sem razão, todavia. A análise da CCT 2021/2023 (Id. d1913a5) vigente entre 01.05.2021 e 30.04.2023, em sua cláusula 21ª, § 9º, expressamente limita a 6 a quantidade de plantões mensais para o regime de 24x96h, com jornada máxima de 144 horas mensais, e prevê que plantões excedentes são considerados como jornada extraordinária. Noutro quadrante, a CCT anterior (Id. 38d88f8) não apresenta essa limitação explícita de plantões mensais para a escala de trabalho 24x96h. Portanto, exclusivamente no período entre 01/05/2021 e o término do contrato de trabalho, o 7º plantão mensal deve ser considerado como trabalho extraordinário. No caso dos autos, os cartões de ponto (Id. 838ef9f, 5631501, cdcbe41 e 9722881) comprovam a realização do 7º plantão unicamente nos meses de dezembro de 2019 e 2021, configurando este último jornada extraordinária por força da CCT vigente, porquanto em dezembro de 2019 a CCT em vigor não estabelecia limitação de plantões, portanto, não se configuram horas extras. Os precedentes apresentados pela reclamada, embora indiquem decisões que julgaram improcedentes pedidos semelhantes, não se sobrepõem ao contexto fático-jurídico do caso, pois foram proferidos em diferentes períodos, onde diferentes CCTs estavam em vigor, com ou sem a limitação de 6 plantões. A interpretação do contrato, a análise da CCT vigente e dos cartões ponto são determinantes na solução do caso. Portanto, mantêm-se o deferimento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado exclusivamente no mês de dezembro de 2021. Recurso a que se nega provimento, no particular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada alega a ausência de prova de ato ilícito e dano moral, sustentando que o simples descumprimento contratual não configura dano moral e que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Todavia, razão não lhe assiste. A responsabilidade civil, aplicada ao âmbito trabalhista, é aquela materializada pelo dever de um dos contratantes reparar os danos, infectos e emergentes, causados a outrem, no curso e em face da relação de emprego, ainda que seus efeitos perdurem após a cessação da avença laboral. O dano moral se define pela lesão de direitos não patrimoniais sofrida por pessoa física ou jurídica e por isso é aferido preponderantemente pelo interesse não patrimonial que, embora juridicamente perfilhado no ordenamento jurídico, foi atingido por um ato ilícito. A reparação do dano moral é de caráter meramente representativo, constituindo-se numa espécie de mecanismo supletivo para se responder ao agressor e desestimulá-lo, sobretudo psicologicamente, de modo que o seu instinto de reincidência latente seja preventivamente desfavorecido. Para a configuração do dano moral faz-se necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, da ocorrência de dano, da culpa e do nexo de causalidade. Somente haverá direito a indenização por danos morais, independentemente de a responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, se houver um dano a reparar, configurado pela dor, pela angústia e pelo sofrimento relevantes que causem grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. No caso dos autos, verificou-se o atraso reiterado no pagamento de salários por 8 meses consecutivos, conforme resultou cabalmente comprovado pela prova testemunhal (Id. 2cd6217) e pela prova documental (Id. ec1ab72), que demonstra o pagamento dos salários sempre após o 5º dia útil do mês - 14.02, 14.03, 20.04, 16.05, 23.06, 13.07, 16.08, 09.09 - durante todo o ano de 2022. Portanto, resta evidente no caso em apreço que os atrasos foram reiterados, comprovando a mora contumaz da reclamada, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. E sabe-se que para se considerar a mora contumaz basta que o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado seja por período igual ou superior a três meses, conforme estabelece o artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968. Dessa maneira, os atrasos salariais ocorridos durante 8 meses consecutivos são suficientes para se reconhecer a falta grave patronal a ensejar a indenização imaterial. Nesse sentido, entende-se que o atraso no pagamento dos salários gera insegurança no trabalhador, que deixa de pagar suas contas, fica desprovido do seu sustento, pois vive da remuneração pela força de trabalho colocada à disposição do empregador. O fato de o atraso ser decorrente da falta de repasse do tomador de serviços não exime a reclamada de sua obrigação de pagar os salários em dia, conforme preceitua o princípio da assunção de riscos pelo empregador. O inadimplemento dos direitos trabalhistas não gera um mero contratempo, mas uma obrigação de indenizar o trabalhador, que se vê angustiado diante da incerteza de honrar suas obrigações perante terceiros. Cabe referir o entendimento jurisprudencial atual a respeito do atraso salarial conforme os seguintes arestos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da Republica, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) Diante do exposto, nada a modificar na sentença no particular, mantendo-se a condenação da reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais. No que pertine ao quantum indenizatório, a sentença originária também não merece reparos, porquanto o valor arbitrado (R$ 6.000,00), equivalente a 2 vezes a remuneração do reclamante, encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT, considerando a natureza da ofensa, a extensão do dano e a culpa da reclamada, além de ser consentâneo com recente julgado desta Turma (ROT 0000290-47.2024.5.21.0007, 1ª Turma, Relatora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 28.01.2025, Data de Publicação: 03.02.2025, Disponível em: https://link.jt.jus.br/vgkYXH). Recurso desprovido, no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Por fim, a reclamada principal requer que, em sendo mantida a sentença, a condenação seja limitada aos valores expressamente apontados na inicial, em atendimento ao princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC e 769 da CLT), conforme entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST no julgamento do E-ARR n. 10472-61.2015.5.18.0211, porquanto a reclamante formulou pedidos líquidos sem qualquer ressalva, pedindo, ainda, que haja manifestação expressa acerca das matérias impugnadas para fins de prequestionamento. A reclamada defende que eventual condenação deve ser limitada aos valores expressamente apontados na inicial. Impende registrar que a improcedência da reclamação trabalhista, em primeira instância, afastou a sucumbência da reclamada. Contudo, a análise da matéria em sede recursal é necessária para garantir o direito da reclamada à ampla defesa, uma vez que ainda não há trânsito em julgado. Pois bem. Em face da novel redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Convém registrar que o entendimento da Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29.05.2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa), mencionado nas razões recursais, foi firmado em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT, bem como da IN 41/2018. Portanto, embora esta Relatora possua o entendimento de que a condenação deveria ficar limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial, caso não tivesse feito qualquer ressalva quanto a serem meramente estimativos, curvo-me ao entendimento consubstanciado na atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, a qual passo a adotar em respeito à disciplina judiciária e ao princípio da segurança jurídica. Nesse ponto, trago à colação a ementa do julgado no processo n. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, pela SBDI-1 do TST, que sepultou de vez a questão: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST--Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, J. 30/11/2023, DEJT 07/12/2023). Recurso a que se nega provimento, no item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo litisconsorte e a preliminar de não conhecimento do recurso do litisconsorte suscitada pela reclamada principal; no mérito, nego provimento ao recurso do litisconsorte e dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. Custas mantidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo litisconsorte e a preliminar de não conhecimento do recurso do litisconsorte suscitada pela reclamada principal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do litisconsorte. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Juntada de voto convergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros VOTO CONVERGENTE Acompanho, in totum, o entendimento da Exma. Desembargadora Relatora, Dra. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, rejeitando as preliminares suscitadas pelo litisconsorte e, no mérito, negando provimento ao seu recurso. De igual forma, dando provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, destacando que o Juízo poderá proceder à sua liberação. Com efeito, em que pese o litisconsorte tenha buscado afastar a sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, reportando-se à decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, não acompanho a tese recursal. Ao exame. Ficou evidenciado nos autos que o Estado do RN não apresentou qualquer documentação comprobatória da fiscalização do contrato da prestadora de serviços, no que diz respeito ao pagamento das obrigações trabalhistas. Ademais, como bem pontuado no voto condutor, a "(...) prova testemunhal (Id. 2cd6217) evidenciou que os diversos descumprimentos da legislação trabalhista pela reclamada principal, a exemplo do prazo para pagamento dos salários, decorreram da ausência de repasse do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: Depoimento da primeira testemunha do reclamante [...] PERGUNTAS DO ADVOGADO DO AUTOR: "que inicialmente a empresa sempre efetuou o pagamento em dia, porém, faltando aproximadamente um ano para finalizar o contrato, começou a atrasar, pagando sempre entre o 15º dia útil e o final do mês, até porque dependia do repasse do Estado [...] (destaques acrescentados)" Afora isso, restaram comprovados outros descumprimentos contratuais ocasionados pela reclamada principal, sobretudo a ausência de diversos depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante e a não concessão e não pagamento de um período de férias, comprovando que o litisconsorte descumpriu o disposto no art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021. Registre-se que não se está a considerar que o reclamante recorrido tenha vínculo empregatício com ente público, uma vez que em momento algum a parte autora alegou a existência de relação de emprego, mas apenas requereu a responsabilização da Administração na forma da Súmula 331 do colendo TST. O litisconsorte passivo, como é sabido, é ente público, submetendo-se a procedimento licitatório. Com efeito, a terceirização é permitida no âmbito da Administração Pública mediante a concessão, permissão ou contratação, através de procedimento licitatório, nos termos dos artigos 37, XXI, e 175 da Constituição da República. Entretanto, essa contratação não afasta a responsabilidade do Estado do RN pelas obrigações trabalhistas não cumpridas da empresa contratada. É fundamental lembrar que o inadimplemento é considerado inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico, justamente em razão da proteção e da prevalência conferidas às obrigações trabalhistas, que têm natureza alimentar essencial. Ao valorizar o trabalho humano e estabelecer sua primazia como fundamento da ordem social, a Constituição da República reforça a ampla garantia à eficácia desses direitos. Note-se, repito, que a sentença não reconheceu vinculação de emprego entre o reclamante recorrido e o tomador de serviços. Apenas discutiu a subsidiariedade, imputando esta ao ente contratante em razão do descumprimento contratual da empresa contratada, visto que a parte tomadora se beneficiou com o trabalho do empregado. Não há, pois, ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, porque não se conferiu ao reclamante recorrido o status de empregado público. A responsabilidade subsidiária, portanto, não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre o tomador e o seu prestador, pessoa física. Pode emergir, sim, da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Assim, cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. No caso, é de bom alvitre lembrar os ditames constantes do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993, o qual determinava o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado. Com a nova Lei de Licitações, essa obrigação foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o § 3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação da parte litisconsorte diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais acautelatória possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse diapasão, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. No presente caso, esse nexo ficou evidente, uma vez que, de acordo com o item 4 da supracitada tese de repercussão geral, em contratos de terceirização, cabe à Administração adotar medidas preventivas, tais como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado, compatível com o número de empregados, e condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme a nova Lei de Licitações. Dessa forma, fica evidenciado que não foram adotadas as providências indispensáveis para a salvaguarda dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. O artigo 818 da CLT estabelece a regra básica do ônus da prova no âmbito do processo do trabalho, determinando que cabe ao reclamado demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo reclamante, como, por exemplo, a comprovação de que a obrigação foi devidamente cumprida. Essa disposição visa equilibrar a dinâmica probatória no processo, distribuindo a responsabilidade de produzir prova de acordo com a posição de cada parte. Em determinadas situações, porém, o ônus probatório pode ser invertido, quando a parte hipossuficiente enfrenta dificuldades para reunir as provas necessárias devido à sua posição de desvantagem frente ao empregador ou à Administração Pública; ou quando existem indícios suficientes ou a presunção legal de irregularidades que favorecem o reconhecimento de um direito, tornando injusta a exigência de que o reclamante demonstre, em sua totalidade, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. É o que determina o § 1º do aludido artigo 818, ao estatuir que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Ora, a inversão do ônus da prova é uma técnica processual que modifica a distribuição convencional estabelecida no artigo 818 da CLT. No caso em análise, não se trata de inversão, pois era ônus do Estado do RN comprovar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a existência de fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Logo, a ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização, o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nos autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Assim, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, confirma-se a condenação subsidiária do litisconsorte recorrente, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário do litisconsorte conhecido e não provido. Provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. É como voto. Manoel Medeiros de Soares Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 259092748

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000796-29.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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VALTELINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000796-29.2024.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000796-29.2024.5.21.0005 : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (1) : SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000796-29.2024.5.21.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, 2º RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDOS: SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES E AS PARTES RECORRENTES ADVOGADO: VALTELINO COSTA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA CORRESPONDENTE MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE E DA FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC). No presente caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento da remuneração relativa a um período de férias e de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. Frustrada a execução contra o devedor principal, e existindo responsável subsidiário com capacidade de garantir o crédito em execução, cabível o redirecionamento da execução imediatamente contra este último, sem necessidade de esgotar os atos executivos contra a primeira reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO/PAGAMENTO. As provas dos autos demonstram que não houve a concessão das férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021, tampouco a quitação da correspondente remuneração, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DA LEI N. 8.036/1990. TEMA 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SbDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, verificado nos autos o inadimplemento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do Colendo TST e de ambas as Turmas deste Egrégio Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000517-71.2020.5.21.0041 e RORSum 0000377-39.2020.5.21.0008. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. A mera alegação de adimplemento das verbas rescisórias, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE PLANTÕES MENSAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado no mês de dezembro de 2021, conquanto configura jornada extraordinária por força da convenção coletiva de trabalho então vigente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA CONTUMAZ. As provas testemunhal e documental demonstram os renitentes atrasos salariais nos últimos 8 meses do contrato de trabalho. Portanto, nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968, resultam configurados os atrasos salariais reiterados, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A novel jurisprudência do c. TST trilha no sentido de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC, deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como com os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Precedente da SBDI-1 do TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Michael Wegner Knabben (Id. 4b4a910), em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES, rejeitou as preliminares suscitadas, declarou prescritas as parcelas remuneratórias anteriores a 06.09.2019, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e julgou procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para condenar os reclamados, sendo o litisconsorte de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: a) férias 2020/2021, com acréscimo de 1/3, em dobro; b) FGTS de abril/21, maio/21, outubro/21 e novembro/21, assim como sobre 13º salário/2019, 13º salário/2020, 13º salário/2021 e 13º salário/2022 (e/ou rescisório/TRCT); c) multa de 40% do FGTS; d) multa do art. 477 da CLT; e) multa do art. 467 da CLT sobre o valor da multa de 40% do FGTS; f) 01 plantão de 24 horas, como extra, a ser pago com acréscimo de 50%; g) indenização por dano moral, no importe de R$ 6.000,00. Em seu recurso ordinário (Id. ec3b29d), o litisconsorte se insurge contra a sua responsabilidade subsidiária pela condenação, reportando-se à decisão do Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário com repercussão geral RE n. 760.931-DF. Afirma que a sentença incorre em erro ao atribuir ao Estado o ônus de provar a fiscalização do contrato administrativo firmado com a reclamada principal, porquanto tal ônus compete ao reclamante, conforme o atual entendimento dos Tribunais Superiores, especialmente do STF. Sustenta que o TST, ao editar a Súmula 331, IV, negou vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Assere que a condenação subsidiária, caso mantida, acarreta "a dupla penalização do ente público contratante". Repisa as alegações de contrariedade da Súmula 331 do TST ao ordenamento jurídico pátrio, sobretudo ao art. 8º da CLT, porquanto "a Justiça Trabalhista, através de sua mais alta corte, estabelece que os interesses dos trabalhadores, prestadores de serviços terceirizados, devem se sobrepor aos da Administração Pública". Outrossim, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal e requer o "reconhecimento da questão de ordem pública ora suscitada e chame à lide, como coobrigados/devedores solidários, já agora no processo de conhecimento, os sócios da empresa reclamada principal". Requer, ao fim, a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do polo passivo da demanda, por ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos com relação ao litisconsorte. Noutro quadrante, a reclamada principal, em seu recurso (Id. cea6924), sustenta que a reclamante não comprovou a ausência de usufruto das férias vencidas em junho de 2021 e do correspondente pagamento, ônus processual que lhe incumbia. Alega que procedeu ao recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS em conta vinculada da reclamante, pugnando, alternativamente, que a obrigação de pagar seja convertida em obrigação de fazer, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.036/1990 e da jurisprudência do TST. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, asseverando que tal penalidade somente será devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não teria ocorrido, no caso, acrescentando que o FGTS não compõe a correspondente base de cálculo. Insurge-se, ademais, contra a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, aduzindo que todos os pedidos formulados pela reclamante foram impugnados em contestação apresentada pela reclamada, não havendo, portanto, verbas incontroversas, além de que a referida multa não seria aplicável sobre a multa do FGTS. Refuta a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o reclamante "foi contratado para laborar em escala 24x96, com 24h de trabalho por 96h de descanso, independentemente da quantidade de plantões que eram realizados em cada mês", inexistindo previsão contratual que limite os plantões a seis por mês. Alega que a indenização por danos morais, sob a perspectiva da responsabilidade civil, tem como finalidade principal ressarcir o dano sofrido e os eventuais prejuízos ocasionados, de modo que, no caso dos autos, a reclamante não teria comprovado suportar quaisquer danos ou situações aptas a gerar sofrimentos. Sucessivamente, caso a condenação seja mantida, requer a minoração do valor arbitrado para o "mínimo legal". Por fim, requer que, em sendo mantida a sentença, a condenação seja limitada aos valores expressamente apontados na inicial, em atendimento ao princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC e 769 da CLT), conforme entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST no julgamento do E-ARR n. 10472-61.2015.5.18.0211, pedindo, ainda, que haja manifestação expressa acerca das matérias impugnadas para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (Id. d0793b5), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso do litisconsorte, por ausência de dialeticidade. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. 4d0ae33), sem arguição de preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC, não há remessa necessária no presente caso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO DO LITISCONSORTE Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o recolhimento do preparo, conforme art. 790-A, I, da CLT. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada principal em sede de contrarrazões, deve ser rechaçada, porquanto o litisconsorte apresentou na peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja excluída sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, fundamentando a referida impugnação, em especial, no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e no julgamento do RE n. 760.931. Dessa forma, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal efetuado. Custas processuais recolhidas. Atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheçodo recurso ordinário interposto pela reclamada principal. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Estado do Rio Grande do Norte suscita sua ilegitimidade passiva na presente demanda. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. Indevida, portanto, a pretendida exclusão do litisconsorte da relação processual, posto que foi chamado como tomador e beneficiário dos serviços e, consequentemente, responsável indireto pelo eventual adimplemento da condenação, o que constitui legítima questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. MÉRITO RECURSO DO LITISCONSORTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O litisconsorte impugna sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, alegando que o reclamante não logrou êxito em apontar falhas na sua atividade fiscalizatória. Ao exame. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, esta Relatora mantinha entendimento segundo o qual era inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas assumidas por empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de mão de obra, tendo em vista que o STF decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16-DF, pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 daquele diploma legal, o qual veda a transferência consequente e automática de tais encargos, resultantes da execução do contrato, à administração. Entretanto, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passou a prever, expressamente, a possibilidade de responsabilização subsidiária das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente nos casos de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e se houver comprovação da falha na fiscalização do contrato administrativo. Transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De acordo com o art. 6º, XVI, da citada Lei, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são: [...] aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos Portanto, considerando a importante inovação legislativa, é inegável que o ordenamento jurídico pátrio passa a admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos administrativos firmados pela União, Estados, Municípios, além das respectivas autarquias e fundações públicas, exclusivamente nas hipóteses de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e desde que resulte comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647, descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente o conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo o reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, o reclamante pretende a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte sob o argumento de que não se verifica a "mera inadimplência (sic) do contratado [...] mas a existência de culpa in vigilando" (Id. 557d017). A prova testemunhal (Id. 2cd6217) evidenciou que os diversos descumprimentos da legislação trabalhista pela reclamada principal, a exemplo do prazo para pagamento dos salários, decorreram da ausência de repasse do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: Depoimento da primeira testemunha do reclamante [...] PERGUNTAS DO ADVOGADO DO AUTOR: "que inicialmente a empresa sempre efetuou o pagamento em dia, porém, faltando aproximadamente um ano para finalizar o contrato, começou a atrasar, pagando sempre entre o 15º dia útil e o final do mês, até porque dependia do repasse do Estado [...] (destaques acrescentados) Ademais, no caso dos autos, dentre os diversos descumprimentos contratuais ocasionados pela reclamada principal, chama a atenção a ausência de diversos depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante e a não concessão e não pagamento de um período de férias, comprovando cabalmente que o litisconsorte descumpriu o disposto no art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração poderá condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Outrossim, é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte tem reiteradamente inadimplido os pagamentos devidos à reclamada principal, ocasionando renitentes atrasos salariais aos empregados terceirizados que laboram em órgãos da Secretaria Estadual de Saúde, conforme amplamente divulgado pela imprensa local (v.g.: https://tribunadonorte.com.br/natal/empresa-diz-que-repasse-para-salarios-atrasados-deve-sair-nesta-semana-sindicato-segue-em-paralisacao/ e https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2025/01/22/funcionarios-terceirizados-paralisam-atividades-no-hospital-walfredo-gurgel-e-fazem-protesto-em-natal.ghtml. Acesso em: 25. mar. 2025.). Há de se ressaltar, por oportuno, que, diante dos fatos ora descortinados, seria ociosa a demonstração de que o Estado do Rio Grande do Norte falhou na fiscalização do contrato com a reclamada principal, porquanto ao permitir que diversos empregados se ativassem em seu benefício sem registro em CTPS, bem assim sem a percepção dos verbas contratuais e fiscais mais comezinhos (férias, 13º salário e FGTS, por exemplo), resta evidente que, de fato, não fiscalizou o contrato, incorrendo, pois, em flagrante culpa in eligendo. Indubitável, destarte, o nexo causal entre a conduta do litisconsorte e o inadimplemento das obrigações trabalhistas da entidade prestadora de serviços. Ante o exposto, há de se manter a responsabilidade subsidiária imposta na sentença originária ao Estado do RN, tendo em vista que a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. Recurso do litisconsorte a que se nega provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM. INSTAURAÇÃO DO IDPJ ANTES DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO Requer, o recorrente, que, antes da imputação da responsabilidade ao Estado e ainda na fase de conhecimento, seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e que sejam os sócios chamados ao processo, conforme previsão dos artigos 876 a 892 da CLT, para que sejam responsabilizados patrimonialmente pelas dívidas trabalhistas decorrentes desta ação, respondendo com seus bens presentes e futuros, nos moldes dos artigos 591 e 592 do CPC e do art. 10 do Decreto n. 3.708/19 e, por analogia, pede a aplicação do disposto no art. 135 do CTN e no art. 4º da Lei n. 6.830/80. Analisa-se. Partindo da premissa de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), bem como aos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, da efetividade e da utilidade da execução trabalhista, é mister que a execução seja direcionada contra o responsável subsidiário, independentemente do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal e seus sócios. Ademais, não há necessidade de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios da executada principal antes dos da responsável subsidiária, pois esta participou da fase de conhecimento e consta do título executivo. Se há nos autos responsável capaz de satisfazer o crédito, e a executada principal não cumpriu a obrigação, a execução contra o responsável subsidiário é possível e adequada, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para constrição dos bens dos sócios. Nesse sentido, o TST consolidou o entendimento de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário dispensa o esgotamento da execução contra a devedora principal, bastando o inadimplemento desta. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando frustrada a execução contra o principal. Discute-se se é necessário o exaurimento de todos os meios de execução contra o devedor principal como condição para se executar o responsável subsidiário. 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não resulta demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da qual se definiu que o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal e de seus sócios; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3 . Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-10362-15.2021.5.18.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbices das Súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001746-84.2022.5.02.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que, havendo inadimplência do devedor principal sem indicação de bens suficientes ao cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0000076-50.2018.5.05.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025) Esse também vem sendo o posicionamento adotado por esta Egrégia 1ª Turma, verbis: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU LITISCONSORTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo réu litisconsorte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exaurir os atos executórios contra a ré principal e seus sócios antes de redirecionar a execução contra o litisconsorte. III. Razões de decidir 3. Inexistindo patrimônio da ré principal apto à satisfação do crédito exequendo, é correto o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em benefício de ordem ou em necessidade de exaurimento dos atos executórios em relação à devedora principal e seus sócios. IV. Dispositivo 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, §3º; CPC, art. 790, II; CC, art. 50; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 10001-08.2020.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000203-53.2017.5.21.0002. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: Ressalte-se que, se for o caso, a litisconsorte poderá propor ação regressiva contra a reclamada principal, buscando a repetição dos valores pagos nesta reclamação trabalhista, inclusive com a possibilidade de penhora de bens e dos bens dos sócios. Recurso desprovido, no particular. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT O litisconsorte sustenta que as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, são "claramente inaplicáveis à Fazenda Pública". Inicialmente, convém destacar que a condenação do litisconsorte ao pagamento das verbas da reclamante foi subsidiária, de modo que somente será acionada em caso de inadimplemento do responsável principal, conforme verificado na execução, que observará todas as normas legais. A alegação de que o responsável subsidiário não pode ser condenado à multa do art. 477 da CLT carece de fundamento, pois sua responsabilidade é subsidiária, não direta. O item VI da Súmula nº 331 do TST, aliás, já pacificou esse entendimento, ao dispor que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Tal entendimento vem sendo aplicado de forma pacífica pelo c. TST e por esta Turma de julgamentos, senão vejamos: [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DE PASSAGEM. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Agravo de instrumento conhecido e não provido [...] (AIRR-902-51.2019.5.05.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à abrangência da condenação subsidiária, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todas as parcelas trabalhistas relativas ao período do contrato, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A recorrente insurge-se contra o alcance da responsabilidade subsidiária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-0100396-96.2021.5.01.0227, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, II, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia ao alcance da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Inviável o prosseguimento do recurso de embargos por indicação de violação legal e/ou constitucional, porquanto tais fundamentos não encontram amparo no art. 894, II, da CLT. O recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial ou por contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, na medida em que esta Subseção há muito já firmou entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, das CLT. Precedentes. Vale frisar que referido entendimento foi sedimentado pelo Pleno desta Corte em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, o qual culminou com a inserção do item VI na Súmula nº 331 da Corte, segundo a qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". Recurso de embargos não conhecido. (TST - E: 288005020065050006, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/01/2021) [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. [...] (ROT 0000195-14.2024.5.21.0008. 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Data de julgamento: 18/02/2025, Disponível em: https://link.jt.jus.br/N2L4kK) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do litisconsorte neste item, mantendo a sua responsabilidade subsidiária também pelo pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso desprovido. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL FÉRIAS VENCIDAS A reclamada se insurge contra o deferimento da remuneração de férias relativas ao período aquisitivo 2020/2021, vencidas em junho de 2021, sob o argumento de que a reclamante não comprovou a ausência de usufruto das férias e do correspondente pagamento, ônus processual que lhe incumbia. Na sentença ora impugnada, a reclamada foi condenada ao pagamento de férias em dobro à reclamante com base nos seguintes fundamentos: DAS FÉRIAS VENCIDAS DO EXERCÍCIO DE 2020/2021 A exordial expõe: "o reclamante não usufruiu de suas férias, vencidas em junho de 2021, nem tampouco, recebeu o pagamento dentro do período concessivo. Quando de sua demissão, a reclamada fez consignar no Termo de Rescisão de Contrato, o valor correspondente ao período de férias de 03/06/2020 a 03/02/2021, contrariando o que dispõe o artigo 137, da CLT". A defesa informa: "conforme documentos inclusos, as férias efetivamente devidas foram integralmente quitadas, não havendo que se falar em qualquer pagamento, conforme fazem prova comprovantes em anexo". O documento ID ed5b6c9 trata do recibo de férias, porém não está assinado. Refere período de gozo de 14/04 a 13/05 de 2022, com retorno ao serviço em14/05/2022. Refere ao período aquisitivo de 03/06/2020 a 02/06/2021. Diferentemente dos demais recibos de férias anexados, este é o único que se se encontra acompanhado de comprovante de pagamento/transferência. Não bastasse, o cartão de ponto ID 9722881 demonstra que na data referida no documento de férias como sendo de gozo, o autor trabalhou normalmente, sendo o documento juntado pela empresa e assinado pelo trabalhador e empresa. Dos contracheques de abril e maio/2022 não identifiquei pagamento de férias. No TRCT consta apenas férias 2021/2022 e proporcionais. Diante disso, defiro o pagamento das férias 2020/2021, com acréscimo de 1/3, em dobro, pois ultrapassado o período concessivo. A sentença não merece reparos no item. Compulsando os autos, verifica-se que o recibo de férias anexado pela reclamada referente ao período aquisitivo entre 03.06.2020 e 02.06.2021 (fl. 425, Id. ed5b6c9) não está assinado pelo reclamante, tampouco a reclamada juntou o comprovante de pagamento da correspondente remuneração, sendo completamente descabida a alegação de que competia à reclamante comprovar a "ausência de pagamento das férias", porquanto se trata de autêntica prova de fato negativo. Ademais, conforme consignado na sentença, no período concessivo estampado em aludido recibo de férias - 14.04.2022 a 13.05.2022 - o reclamante trabalhou normalmente, conforme consignado no controle de jornada anexado pela própria reclamada (Id. 9722881, fls. 476/477) . Destarte, não tendo a reclamada comprovado a concessão e a quitação das férias relativas ao período aquisitivo 2020/2021, é devido o seu pagamento. Recurso ordinário da reclamada desprovido, no particular. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA Assere a reclamada que procedeu ao recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS em conta vinculada da reclamante, pugnando, alternativamente, que a obrigação de pagar seja convertida em obrigação de fazer, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.036/1990 e da jurisprudência do TST. No que concerne aos depósitos do FGTS, consta dos autos que o vínculo empregatício entre as partes vigeu entre 03.06.2013 e 07.09.2022 (Id. f5efdcd, fls. 480/481), todavia, o extrato da conta vinculada do reclamante anexado pela própria reclamada (Id. bdf38d8) demonstra cabalmente a existência de diversas competências não recolhidas, bem como a correspondente multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, mesmo após decorridos mais de 2 anos da demissão do reclamante. Dessarte, a alegação de que "todos os recolhimentos efetivamente devidos foram regularmente realizados pela empresa" não encontra respaldo na prova dos autos, devendo ser mantida a condenação imposta pela sentença originária. Relativamente à forma de quitação do FGTS, malgrado a sentença originária tenha determinado que "Os valores apurados, contudo, deverão ser depositados inicialmente em conta vinculada para posterior liberação ao autor, por alvará", consignou que "As obrigações, que eram de fazer, passam a ser de pagar, pois convertidas em indenização equivalente". Conforme explana Luciano Martinez, "O pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador teve as suas origens na redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/90. Constava dali previsão no sentido de que ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficava este obrigado a "pagar diretamente ao empregado" os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Essa redação foi, porém, modificada pela Lei n. 9.491/97" (MARTINEZ, 2022, p.2717). Assim, a jurisprudência se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Outrossim, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990, "nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". Ressalte-se, ademais, que o novel art. 26-A incluído na Lei n. 8.036/1990 pela Lei n. 13.932, de 2019 expressamente considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao empregado, in verbis: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. Nesse diapasão, o Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SBDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. Desta forma, dou parcial provimento ao apelo, no item, para determinar que a reclamada efetue os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS na conta vinculada da reclamante. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada principal impugna, ainda, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, asseverando que tal penalidade somente será devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não teria ocorrido, acrescentando que o FGTS não compõe a correspondente base de cálculo. Pois bem. O fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias sobre as quais não paire controvérsia, de tal forma que, se o empregador quitar tempestivamente as verbas constantes no instrumento rescisório e for posteriormente condenado em outros títulos decorrentes do processo judicial, não há como reconhecer a mora por inobservância de prazo. A sentença de origem determinou a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT ante o não pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Registre-se, por oportuno, que a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS é uma parcela de natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho, devendo estar à disposição do empregado dispensado sem justa causa no prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Assim, não resta a menor dúvida de que a ausência do seu pagamento ou o seu depósito a destempo acarretam a aplicação da penalidade em realce, mesmo que as demais verbas rescisórias tenham sido quitadas dentro do prazo legal. Em idêntico trilhar segue a jurisprudência dominante do Colendo TST e de ambas as Turmas de julgamento deste Egrégio Regional, senão vejamos: AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não merece reparos a decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Julgados. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 00002102520225050193, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2024) [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...] (destaques acrescidos) (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). [...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA TIPICAMENTE RESCISÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento da multa de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, ocasiona a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não obstante o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal. II. Nesse contexto, ao concluir que não se aplica a penalidade referente à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT no caso de pagamento em atraso da "multa de 40% do FGTS, já que se trata apenas de uma parcela que compõe as verbas rescisórias e não o conjunto de rubricas devidas pela rescisão imotivada ", o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência notória e atual desta Corte uniformizadora. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (destaques acrescidos) (Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021). [...] B) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal. Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. R ecurso de revista não conhecido. (destaques acrescidos) (ARR-1001768-39.2017.5.02.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020). MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. NATUREZA RESCISÓRIA DA MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. No tocante à multa do art. 477, § 8.º, da CLT, ela é aplicável pelo não pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias devidas, impondo-se ao empregador o pagamento da referida multa. Além disso, no caso dos autos, houve inadimplemento da multa de 40% do FGTS, o que configura mora do empregador a ensejar o pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, pois, segundo entendimento do TST, a verba possui natureza rescisória. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000517-71.2020.5.21.0041. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. DEJT: 04.02.2022). Portanto, não tendo a multa de 40% do FGTS sido quitada pela reclamada, tem-se que as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, atraindo a incidência do disposto no art. 477, § 8º, da CLT, tornando devida a multa prevista no referido dispositivo celetista. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT Insurge-se a reclamada, ademais, contra a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, aduzindo que "houve em realidade a impugnação de todos os cálculos apresentados pelo reclamante, sendo controversos os valores devidos", não havendo, portanto, verbas incontroversas. Sustenta, ainda, que a planilha de cálculo incorreu em bis in idem, uma vez que "a planilha de cálculos acostada aos autos impõe à empresa a obrigação da pagar a multa 'SOBRE 40% DO FGTS RECOLHIDO' e novamente 'SOBRE MULTA SOBRE FGTS' (sic)". Sem razão, todavia. Malgrado a reclamada tenha alegado na contestação que a reclamante "as verbas rescisórias do reclamante, devidas em razão da dispensa desmotivada, foram devidamente adimplidas em sua totalidade" (Id. 2ea3225), acostou aos autos o extrato de FGTS da conta vinculada, o qual demonstra cabalmente que, decorridos mais de 2 anos da dispensa sem justa causa, não houve o depósito da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Dessarte, a mera resistência ao pedido formulado pela parte autora, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da indigitada multa, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. Noutras palavras, a simples alegação de adimplemento das verbas rescisórias não é o suficiente para gerar efetiva controvérsia a respeito, pelo que se mostra devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20069-87.2015.5.04.0811, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021) [...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1 . Trata-se de Agravo de Instrumento que visa dar processamento a recurso de revista fundamentado nas alíneas "a" e "c", do artigo 896, da CLT. 2 . O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que eram devidas as verbas "férias proporcionais acrescidas de 1/3 Constitucional" e "13º salário proporcional", decorrentes do pedido de demissão e, portanto, incontroversas. Concluiu a Corte de origem: "A multa prevista no artigo 467 da CLT deve incidir sobre as verbas incontroversas não pagas em primeira audiência." . 3. Observados os fatos registrados pelo acórdão regional correta a subsunção legal procedida pela Corte de origem. Isto porque reconhecendo a defesa a existência de pedido de demissão, é certo que as parcelas indicadas no acórdão são de fato devidas e deveriam ser pagas na primeira audiência. Destarte, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos - procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos do enunciado da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Portanto, data vênia, não se pode cogitar de violação ao artigo 467, da CLT, ou em divergência jurisprudencial, inclusive porque o aresto colacionado encontra-se em consonância com o posicionamento adotado pelo regional. 4 . Por oportuno, esclareça-se que a penalidade prevista na cabeça do art. 467, da CLT, deve ser deferida se inexistir controvérsia real no que tange a verbas rescisórias. Em atenção ao princípio da razoabilidade, não se pode reconhecer como controvérsia, a afastar a aplicação do dispositivo legal, a simples alegação de pagamento das verbas rescisórias, sem apresentação de qualquer indício de prova para tanto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-2858-16.2012.5.02.0062, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Outrossim, não há falar em "bis in idem", porquanto a indenização de 40% dos depósitos do FGTS, ocasionada pela dispensa imotivada do reclamante, e a incidência da multa do art. 467, decorrente da ausência de pagamento daquela parcela rescisória, possuem fatos geradores distintos. Portanto, nego provimento ao recurso, no particular. HORAS EXTRAS A reclamada refuta a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o reclamante "foi contratado para laborar em escala 24x96, com 24h de trabalho por 96h de descanso, independentemente da quantidade de plantões que eram realizados em cada mês", inexistindo previsão contratual que limite os plantões a seis por mês. Sem razão, todavia. A análise da CCT 2021/2023 (Id. d1913a5) vigente entre 01.05.2021 e 30.04.2023, em sua cláusula 21ª, § 9º, expressamente limita a 6 a quantidade de plantões mensais para o regime de 24x96h, com jornada máxima de 144 horas mensais, e prevê que plantões excedentes são considerados como jornada extraordinária. Noutro quadrante, a CCT anterior (Id. 38d88f8) não apresenta essa limitação explícita de plantões mensais para a escala de trabalho 24x96h. Portanto, exclusivamente no período entre 01/05/2021 e o término do contrato de trabalho, o 7º plantão mensal deve ser considerado como trabalho extraordinário. No caso dos autos, os cartões de ponto (Id. 838ef9f, 5631501, cdcbe41 e 9722881) comprovam a realização do 7º plantão unicamente nos meses de dezembro de 2019 e 2021, configurando este último jornada extraordinária por força da CCT vigente, porquanto em dezembro de 2019 a CCT em vigor não estabelecia limitação de plantões, portanto, não se configuram horas extras. Os precedentes apresentados pela reclamada, embora indiquem decisões que julgaram improcedentes pedidos semelhantes, não se sobrepõem ao contexto fático-jurídico do caso, pois foram proferidos em diferentes períodos, onde diferentes CCTs estavam em vigor, com ou sem a limitação de 6 plantões. A interpretação do contrato, a análise da CCT vigente e dos cartões ponto são determinantes na solução do caso. Portanto, mantêm-se o deferimento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado exclusivamente no mês de dezembro de 2021. Recurso a que se nega provimento, no particular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada alega a ausência de prova de ato ilícito e dano moral, sustentando que o simples descumprimento contratual não configura dano moral e que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Todavia, razão não lhe assiste. A responsabilidade civil, aplicada ao âmbito trabalhista, é aquela materializada pelo dever de um dos contratantes reparar os danos, infectos e emergentes, causados a outrem, no curso e em face da relação de emprego, ainda que seus efeitos perdurem após a cessação da avença laboral. O dano moral se define pela lesão de direitos não patrimoniais sofrida por pessoa física ou jurídica e por isso é aferido preponderantemente pelo interesse não patrimonial que, embora juridicamente perfilhado no ordenamento jurídico, foi atingido por um ato ilícito. A reparação do dano moral é de caráter meramente representativo, constituindo-se numa espécie de mecanismo supletivo para se responder ao agressor e desestimulá-lo, sobretudo psicologicamente, de modo que o seu instinto de reincidência latente seja preventivamente desfavorecido. Para a configuração do dano moral faz-se necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, da ocorrência de dano, da culpa e do nexo de causalidade. Somente haverá direito a indenização por danos morais, independentemente de a responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, se houver um dano a reparar, configurado pela dor, pela angústia e pelo sofrimento relevantes que causem grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. No caso dos autos, verificou-se o atraso reiterado no pagamento de salários por 8 meses consecutivos, conforme resultou cabalmente comprovado pela prova testemunhal (Id. 2cd6217) e pela prova documental (Id. ec1ab72), que demonstra o pagamento dos salários sempre após o 5º dia útil do mês - 14.02, 14.03, 20.04, 16.05, 23.06, 13.07, 16.08, 09.09 - durante todo o ano de 2022. Portanto, resta evidente no caso em apreço que os atrasos foram reiterados, comprovando a mora contumaz da reclamada, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. E sabe-se que para se considerar a mora contumaz basta que o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado seja por período igual ou superior a três meses, conforme estabelece o artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968. Dessa maneira, os atrasos salariais ocorridos durante 8 meses consecutivos são suficientes para se reconhecer a falta grave patronal a ensejar a indenização imaterial. Nesse sentido, entende-se que o atraso no pagamento dos salários gera insegurança no trabalhador, que deixa de pagar suas contas, fica desprovido do seu sustento, pois vive da remuneração pela força de trabalho colocada à disposição do empregador. O fato de o atraso ser decorrente da falta de repasse do tomador de serviços não exime a reclamada de sua obrigação de pagar os salários em dia, conforme preceitua o princípio da assunção de riscos pelo empregador. O inadimplemento dos direitos trabalhistas não gera um mero contratempo, mas uma obrigação de indenizar o trabalhador, que se vê angustiado diante da incerteza de honrar suas obrigações perante terceiros. Cabe referir o entendimento jurisprudencial atual a respeito do atraso salarial conforme os seguintes arestos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da Republica, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) Diante do exposto, nada a modificar na sentença no particular, mantendo-se a condenação da reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais. No que pertine ao quantum indenizatório, a sentença originária também não merece reparos, porquanto o valor arbitrado (R$ 6.000,00), equivalente a 2 vezes a remuneração do reclamante, encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT, considerando a natureza da ofensa, a extensão do dano e a culpa da reclamada, além de ser consentâneo com recente julgado desta Turma (ROT 0000290-47.2024.5.21.0007, 1ª Turma, Relatora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 28.01.2025, Data de Publicação: 03.02.2025, Disponível em: https://link.jt.jus.br/vgkYXH). Recurso desprovido, no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Por fim, a reclamada principal requer que, em sendo mantida a sentença, a condenação seja limitada aos valores expressamente apontados na inicial, em atendimento ao princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC e 769 da CLT), conforme entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST no julgamento do E-ARR n. 10472-61.2015.5.18.0211, porquanto a reclamante formulou pedidos líquidos sem qualquer ressalva, pedindo, ainda, que haja manifestação expressa acerca das matérias impugnadas para fins de prequestionamento. A reclamada defende que eventual condenação deve ser limitada aos valores expressamente apontados na inicial. Impende registrar que a improcedência da reclamação trabalhista, em primeira instância, afastou a sucumbência da reclamada. Contudo, a análise da matéria em sede recursal é necessária para garantir o direito da reclamada à ampla defesa, uma vez que ainda não há trânsito em julgado. Pois bem. Em face da novel redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Convém registrar que o entendimento da Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29.05.2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa), mencionado nas razões recursais, foi firmado em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT, bem como da IN 41/2018. Portanto, embora esta Relatora possua o entendimento de que a condenação deveria ficar limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial, caso não tivesse feito qualquer ressalva quanto a serem meramente estimativos, curvo-me ao entendimento consubstanciado na atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, a qual passo a adotar em respeito à disciplina judiciária e ao princípio da segurança jurídica. Nesse ponto, trago à colação a ementa do julgado no processo n. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, pela SBDI-1 do TST, que sepultou de vez a questão: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST--Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, J. 30/11/2023, DEJT 07/12/2023). Recurso a que se nega provimento, no item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo litisconsorte e a preliminar de não conhecimento do recurso do litisconsorte suscitada pela reclamada principal; no mérito, nego provimento ao recurso do litisconsorte e dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. Custas mantidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo litisconsorte e a preliminar de não conhecimento do recurso do litisconsorte suscitada pela reclamada principal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do litisconsorte. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Juntada de voto convergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros VOTO CONVERGENTE Acompanho, in totum, o entendimento da Exma. Desembargadora Relatora, Dra. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, rejeitando as preliminares suscitadas pelo litisconsorte e, no mérito, negando provimento ao seu recurso. De igual forma, dando provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, destacando que o Juízo poderá proceder à sua liberação. Com efeito, em que pese o litisconsorte tenha buscado afastar a sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, reportando-se à decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, não acompanho a tese recursal. Ao exame. Ficou evidenciado nos autos que o Estado do RN não apresentou qualquer documentação comprobatória da fiscalização do contrato da prestadora de serviços, no que diz respeito ao pagamento das obrigações trabalhistas. Ademais, como bem pontuado no voto condutor, a "(...) prova testemunhal (Id. 2cd6217) evidenciou que os diversos descumprimentos da legislação trabalhista pela reclamada principal, a exemplo do prazo para pagamento dos salários, decorreram da ausência de repasse do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: Depoimento da primeira testemunha do reclamante [...] PERGUNTAS DO ADVOGADO DO AUTOR: "que inicialmente a empresa sempre efetuou o pagamento em dia, porém, faltando aproximadamente um ano para finalizar o contrato, começou a atrasar, pagando sempre entre o 15º dia útil e o final do mês, até porque dependia do repasse do Estado [...] (destaques acrescentados)" Afora isso, restaram comprovados outros descumprimentos contratuais ocasionados pela reclamada principal, sobretudo a ausência de diversos depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante e a não concessão e não pagamento de um período de férias, comprovando que o litisconsorte descumpriu o disposto no art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021. Registre-se que não se está a considerar que o reclamante recorrido tenha vínculo empregatício com ente público, uma vez que em momento algum a parte autora alegou a existência de relação de emprego, mas apenas requereu a responsabilização da Administração na forma da Súmula 331 do colendo TST. O litisconsorte passivo, como é sabido, é ente público, submetendo-se a procedimento licitatório. Com efeito, a terceirização é permitida no âmbito da Administração Pública mediante a concessão, permissão ou contratação, através de procedimento licitatório, nos termos dos artigos 37, XXI, e 175 da Constituição da República. Entretanto, essa contratação não afasta a responsabilidade do Estado do RN pelas obrigações trabalhistas não cumpridas da empresa contratada. É fundamental lembrar que o inadimplemento é considerado inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico, justamente em razão da proteção e da prevalência conferidas às obrigações trabalhistas, que têm natureza alimentar essencial. Ao valorizar o trabalho humano e estabelecer sua primazia como fundamento da ordem social, a Constituição da República reforça a ampla garantia à eficácia desses direitos. Note-se, repito, que a sentença não reconheceu vinculação de emprego entre o reclamante recorrido e o tomador de serviços. Apenas discutiu a subsidiariedade, imputando esta ao ente contratante em razão do descumprimento contratual da empresa contratada, visto que a parte tomadora se beneficiou com o trabalho do empregado. Não há, pois, ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, porque não se conferiu ao reclamante recorrido o status de empregado público. A responsabilidade subsidiária, portanto, não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre o tomador e o seu prestador, pessoa física. Pode emergir, sim, da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Assim, cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. No caso, é de bom alvitre lembrar os ditames constantes do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993, o qual determinava o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado. Com a nova Lei de Licitações, essa obrigação foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o § 3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação da parte litisconsorte diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais acautelatória possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse diapasão, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. No presente caso, esse nexo ficou evidente, uma vez que, de acordo com o item 4 da supracitada tese de repercussão geral, em contratos de terceirização, cabe à Administração adotar medidas preventivas, tais como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado, compatível com o número de empregados, e condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme a nova Lei de Licitações. Dessa forma, fica evidenciado que não foram adotadas as providências indispensáveis para a salvaguarda dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. O artigo 818 da CLT estabelece a regra básica do ônus da prova no âmbito do processo do trabalho, determinando que cabe ao reclamado demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo reclamante, como, por exemplo, a comprovação de que a obrigação foi devidamente cumprida. Essa disposição visa equilibrar a dinâmica probatória no processo, distribuindo a responsabilidade de produzir prova de acordo com a posição de cada parte. Em determinadas situações, porém, o ônus probatório pode ser invertido, quando a parte hipossuficiente enfrenta dificuldades para reunir as provas necessárias devido à sua posição de desvantagem frente ao empregador ou à Administração Pública; ou quando existem indícios suficientes ou a presunção legal de irregularidades que favorecem o reconhecimento de um direito, tornando injusta a exigência de que o reclamante demonstre, em sua totalidade, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. É o que determina o § 1º do aludido artigo 818, ao estatuir que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Ora, a inversão do ônus da prova é uma técnica processual que modifica a distribuição convencional estabelecida no artigo 818 da CLT. No caso em análise, não se trata de inversão, pois era ônus do Estado do RN comprovar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a existência de fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Logo, a ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização, o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nos autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Assim, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, confirma-se a condenação subsidiária do litisconsorte recorrente, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário do litisconsorte conhecido e não provido. Provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. É como voto. Manoel Medeiros de Soares Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 259092851

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000796-29.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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VALTELINO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000796-29.2024.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000796-29.2024.5.21.0005 : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (1) : SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000796-29.2024.5.21.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, 2º RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDOS: SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES E AS PARTES RECORRENTES ADVOGADO: VALTELINO COSTA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA CORRESPONDENTE MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE E DA FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC). No presente caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento da remuneração relativa a um período de férias e de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. Frustrada a execução contra o devedor principal, e existindo responsável subsidiário com capacidade de garantir o crédito em execução, cabível o redirecionamento da execução imediatamente contra este último, sem necessidade de esgotar os atos executivos contra a primeira reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO/PAGAMENTO. As provas dos autos demonstram que não houve a concessão das férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021, tampouco a quitação da correspondente remuneração, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DA LEI N. 8.036/1990. TEMA 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SbDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, verificado nos autos o inadimplemento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do Colendo TST e de ambas as Turmas deste Egrégio Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000517-71.2020.5.21.0041 e RORSum 0000377-39.2020.5.21.0008. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. A mera alegação de adimplemento das verbas rescisórias, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE PLANTÕES MENSAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado no mês de dezembro de 2021, conquanto configura jornada extraordinária por força da convenção coletiva de trabalho então vigente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA CONTUMAZ. As provas testemunhal e documental demonstram os renitentes atrasos salariais nos últimos 8 meses do contrato de trabalho. Portanto, nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968, resultam configurados os atrasos salariais reiterados, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A novel jurisprudência do c. TST trilha no sentido de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC, deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como com os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Precedente da SBDI-1 do TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Michael Wegner Knabben (Id. 4b4a910), em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por SANDRO WAGNER PEREIRA GOMES, rejeitou as preliminares suscitadas, declarou prescritas as parcelas remuneratórias anteriores a 06.09.2019, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e julgou procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para condenar os reclamados, sendo o litisconsorte de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: a) férias 2020/2021, com acréscimo de 1/3, em dobro; b) FGTS de abril/21, maio/21, outubro/21 e novembro/21, assim como sobre 13º salário/2019, 13º salário/2020, 13º salário/2021 e 13º salário/2022 (e/ou rescisório/TRCT); c) multa de 40% do FGTS; d) multa do art. 477 da CLT; e) multa do art. 467 da CLT sobre o valor da multa de 40% do FGTS; f) 01 plantão de 24 horas, como extra, a ser pago com acréscimo de 50%; g) indenização por dano moral, no importe de R$ 6.000,00. Em seu recurso ordinário (Id. ec3b29d), o litisconsorte se insurge contra a sua responsabilidade subsidiária pela condenação, reportando-se à decisão do Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário com repercussão geral RE n. 760.931-DF. Afirma que a sentença incorre em erro ao atribuir ao Estado o ônus de provar a fiscalização do contrato administrativo firmado com a reclamada principal, porquanto tal ônus compete ao reclamante, conforme o atual entendimento dos Tribunais Superiores, especialmente do STF. Sustenta que o TST, ao editar a Súmula 331, IV, negou vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Assere que a condenação subsidiária, caso mantida, acarreta "a dupla penalização do ente público contratante". Repisa as alegações de contrariedade da Súmula 331 do TST ao ordenamento jurídico pátrio, sobretudo ao art. 8º da CLT, porquanto "a Justiça Trabalhista, através de sua mais alta corte, estabelece que os interesses dos trabalhadores, prestadores de serviços terceirizados, devem se sobrepor aos da Administração Pública". Outrossim, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal e requer o "reconhecimento da questão de ordem pública ora suscitada e chame à lide, como coobrigados/devedores solidários, já agora no processo de conhecimento, os sócios da empresa reclamada principal". Requer, ao fim, a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do polo passivo da demanda, por ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos com relação ao litisconsorte. Noutro quadrante, a reclamada principal, em seu recurso (Id. cea6924), sustenta que a reclamante não comprovou a ausência de usufruto das férias vencidas em junho de 2021 e do correspondente pagamento, ônus processual que lhe incumbia. Alega que procedeu ao recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS em conta vinculada da reclamante, pugnando, alternativamente, que a obrigação de pagar seja convertida em obrigação de fazer, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.036/1990 e da jurisprudência do TST. Impugna, ainda, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, asseverando que tal penalidade somente será devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não teria ocorrido, no caso, acrescentando que o FGTS não compõe a correspondente base de cálculo. Insurge-se, ademais, contra a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, aduzindo que todos os pedidos formulados pela reclamante foram impugnados em contestação apresentada pela reclamada, não havendo, portanto, verbas incontroversas, além de que a referida multa não seria aplicável sobre a multa do FGTS. Refuta a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o reclamante "foi contratado para laborar em escala 24x96, com 24h de trabalho por 96h de descanso, independentemente da quantidade de plantões que eram realizados em cada mês", inexistindo previsão contratual que limite os plantões a seis por mês. Alega que a indenização por danos morais, sob a perspectiva da responsabilidade civil, tem como finalidade principal ressarcir o dano sofrido e os eventuais prejuízos ocasionados, de modo que, no caso dos autos, a reclamante não teria comprovado suportar quaisquer danos ou situações aptas a gerar sofrimentos. Sucessivamente, caso a condenação seja mantida, requer a minoração do valor arbitrado para o "mínimo legal". Por fim, requer que, em sendo mantida a sentença, a condenação seja limitada aos valores expressamente apontados na inicial, em atendimento ao princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC e 769 da CLT), conforme entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST no julgamento do E-ARR n. 10472-61.2015.5.18.0211, pedindo, ainda, que haja manifestação expressa acerca das matérias impugnadas para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (Id. d0793b5), suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso do litisconsorte, por ausência de dialeticidade. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. 4d0ae33), sem arguição de preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC, não há remessa necessária no presente caso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO DO LITISCONSORTE Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o recolhimento do preparo, conforme art. 790-A, I, da CLT. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada principal em sede de contrarrazões, deve ser rechaçada, porquanto o litisconsorte apresentou na peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja excluída sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, fundamentando a referida impugnação, em especial, no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e no julgamento do RE n. 760.931. Dessa forma, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal efetuado. Custas processuais recolhidas. Atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheçodo recurso ordinário interposto pela reclamada principal. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Estado do Rio Grande do Norte suscita sua ilegitimidade passiva na presente demanda. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações. Indevida, portanto, a pretendida exclusão do litisconsorte da relação processual, posto que foi chamado como tomador e beneficiário dos serviços e, consequentemente, responsável indireto pelo eventual adimplemento da condenação, o que constitui legítima questão de mérito a ser analisada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. MÉRITO RECURSO DO LITISCONSORTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O litisconsorte impugna sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, alegando que o reclamante não logrou êxito em apontar falhas na sua atividade fiscalizatória. Ao exame. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, esta Relatora mantinha entendimento segundo o qual era inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas assumidas por empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de mão de obra, tendo em vista que o STF decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16-DF, pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 daquele diploma legal, o qual veda a transferência consequente e automática de tais encargos, resultantes da execução do contrato, à administração. Entretanto, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passou a prever, expressamente, a possibilidade de responsabilização subsidiária das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente nos casos de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e se houver comprovação da falha na fiscalização do contrato administrativo. Transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De acordo com o art. 6º, XVI, da citada Lei, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são: [...] aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos Portanto, considerando a importante inovação legislativa, é inegável que o ordenamento jurídico pátrio passa a admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos administrativos firmados pela União, Estados, Municípios, além das respectivas autarquias e fundações públicas, exclusivamente nas hipóteses de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e desde que resulte comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647, descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente o conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo o reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, o reclamante pretende a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte sob o argumento de que não se verifica a "mera inadimplência (sic) do contratado [...] mas a existência de culpa in vigilando" (Id. 557d017). A prova testemunhal (Id. 2cd6217) evidenciou que os diversos descumprimentos da legislação trabalhista pela reclamada principal, a exemplo do prazo para pagamento dos salários, decorreram da ausência de repasse do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: Depoimento da primeira testemunha do reclamante [...] PERGUNTAS DO ADVOGADO DO AUTOR: "que inicialmente a empresa sempre efetuou o pagamento em dia, porém, faltando aproximadamente um ano para finalizar o contrato, começou a atrasar, pagando sempre entre o 15º dia útil e o final do mês, até porque dependia do repasse do Estado [...] (destaques acrescentados) Ademais, no caso dos autos, dentre os diversos descumprimentos contratuais ocasionados pela reclamada principal, chama a atenção a ausência de diversos depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante e a não concessão e não pagamento de um período de férias, comprovando cabalmente que o litisconsorte descumpriu o disposto no art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, o qual determina que, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração poderá condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Outrossim, é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte tem reiteradamente inadimplido os pagamentos devidos à reclamada principal, ocasionando renitentes atrasos salariais aos empregados terceirizados que laboram em órgãos da Secretaria Estadual de Saúde, conforme amplamente divulgado pela imprensa local (v.g.: https://tribunadonorte.com.br/natal/empresa-diz-que-repasse-para-salarios-atrasados-deve-sair-nesta-semana-sindicato-segue-em-paralisacao/ e https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2025/01/22/funcionarios-terceirizados-paralisam-atividades-no-hospital-walfredo-gurgel-e-fazem-protesto-em-natal.ghtml. Acesso em: 25. mar. 2025.). Há de se ressaltar, por oportuno, que, diante dos fatos ora descortinados, seria ociosa a demonstração de que o Estado do Rio Grande do Norte falhou na fiscalização do contrato com a reclamada principal, porquanto ao permitir que diversos empregados se ativassem em seu benefício sem registro em CTPS, bem assim sem a percepção dos verbas contratuais e fiscais mais comezinhos (férias, 13º salário e FGTS, por exemplo), resta evidente que, de fato, não fiscalizou o contrato, incorrendo, pois, em flagrante culpa in eligendo. Indubitável, destarte, o nexo causal entre a conduta do litisconsorte e o inadimplemento das obrigações trabalhistas da entidade prestadora de serviços. Ante o exposto, há de se manter a responsabilidade subsidiária imposta na sentença originária ao Estado do RN, tendo em vista que a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. Recurso do litisconsorte a que se nega provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM. INSTAURAÇÃO DO IDPJ ANTES DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO Requer, o recorrente, que, antes da imputação da responsabilidade ao Estado e ainda na fase de conhecimento, seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e que sejam os sócios chamados ao processo, conforme previsão dos artigos 876 a 892 da CLT, para que sejam responsabilizados patrimonialmente pelas dívidas trabalhistas decorrentes desta ação, respondendo com seus bens presentes e futuros, nos moldes dos artigos 591 e 592 do CPC e do art. 10 do Decreto n. 3.708/19 e, por analogia, pede a aplicação do disposto no art. 135 do CTN e no art. 4º da Lei n. 6.830/80. Analisa-se. Partindo da premissa de que o processo do trabalho visa à satisfação de créditos de natureza alimentar, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), bem como aos princípios justrabalhistas da proteção ao trabalhador, da efetividade e da utilidade da execução trabalhista, é mister que a execução seja direcionada contra o responsável subsidiário, independentemente do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal e seus sócios. Ademais, não há necessidade de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios da executada principal antes dos da responsável subsidiária, pois esta participou da fase de conhecimento e consta do título executivo. Se há nos autos responsável capaz de satisfazer o crédito, e a executada principal não cumpriu a obrigação, a execução contra o responsável subsidiário é possível e adequada, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para constrição dos bens dos sócios. Nesse sentido, o TST consolidou o entendimento de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário dispensa o esgotamento da execução contra a devedora principal, bastando o inadimplemento desta. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando frustrada a execução contra o principal. Discute-se se é necessário o exaurimento de todos os meios de execução contra o devedor principal como condição para se executar o responsável subsidiário. 2 . Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não resulta demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da qual se definiu que o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal e de seus sócios; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3 . Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-10362-15.2021.5.18.0191, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbices das Súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001746-84.2022.5.02.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que, havendo inadimplência do devedor principal sem indicação de bens suficientes ao cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0000076-50.2018.5.05.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025) Esse também vem sendo o posicionamento adotado por esta Egrégia 1ª Turma, verbis: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU LITISCONSORTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo réu litisconsorte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exaurir os atos executórios contra a ré principal e seus sócios antes de redirecionar a execução contra o litisconsorte. III. Razões de decidir 3. Inexistindo patrimônio da ré principal apto à satisfação do crédito exequendo, é correto o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em benefício de ordem ou em necessidade de exaurimento dos atos executórios em relação à devedora principal e seus sócios. IV. Dispositivo 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, §3º; CPC, art. 790, II; CC, art. 50; CDC, art. 28, §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 10001-08.2020.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000203-53.2017.5.21.0002. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: Ressalte-se que, se for o caso, a litisconsorte poderá propor ação regressiva contra a reclamada principal, buscando a repetição dos valores pagos nesta reclamação trabalhista, inclusive com a possibilidade de penhora de bens e dos bens dos sócios. Recurso desprovido, no particular. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT O litisconsorte sustenta que as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, são "claramente inaplicáveis à Fazenda Pública". Inicialmente, convém destacar que a condenação do litisconsorte ao pagamento das verbas da reclamante foi subsidiária, de modo que somente será acionada em caso de inadimplemento do responsável principal, conforme verificado na execução, que observará todas as normas legais. A alegação de que o responsável subsidiário não pode ser condenado à multa do art. 477 da CLT carece de fundamento, pois sua responsabilidade é subsidiária, não direta. O item VI da Súmula nº 331 do TST, aliás, já pacificou esse entendimento, ao dispor que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Tal entendimento vem sendo aplicado de forma pacífica pelo c. TST e por esta Turma de julgamentos, senão vejamos: [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO DE PASSAGEM. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Agravo de instrumento conhecido e não provido [...] (AIRR-902-51.2019.5.05.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à abrangência da condenação subsidiária, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todas as parcelas trabalhistas relativas ao período do contrato, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A recorrente insurge-se contra o alcance da responsabilidade subsidiária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-0100396-96.2021.5.01.0227, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, II, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia ao alcance da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Inviável o prosseguimento do recurso de embargos por indicação de violação legal e/ou constitucional, porquanto tais fundamentos não encontram amparo no art. 894, II, da CLT. O recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial ou por contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, na medida em que esta Subseção há muito já firmou entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, das CLT. Precedentes. Vale frisar que referido entendimento foi sedimentado pelo Pleno desta Corte em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, o qual culminou com a inserção do item VI na Súmula nº 331 da Corte, segundo a qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". Recurso de embargos não conhecido. (TST - E: 288005020065050006, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 03/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/01/2021) [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. [...] (ROT 0000195-14.2024.5.21.0008. 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Data de julgamento: 18/02/2025, Disponível em: https://link.jt.jus.br/N2L4kK) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do litisconsorte neste item, mantendo a sua responsabilidade subsidiária também pelo pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso desprovido. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL FÉRIAS VENCIDAS A reclamada se insurge contra o deferimento da remuneração de férias relativas ao período aquisitivo 2020/2021, vencidas em junho de 2021, sob o argumento de que a reclamante não comprovou a ausência de usufruto das férias e do correspondente pagamento, ônus processual que lhe incumbia. Na sentença ora impugnada, a reclamada foi condenada ao pagamento de férias em dobro à reclamante com base nos seguintes fundamentos: DAS FÉRIAS VENCIDAS DO EXERCÍCIO DE 2020/2021 A exordial expõe: "o reclamante não usufruiu de suas férias, vencidas em junho de 2021, nem tampouco, recebeu o pagamento dentro do período concessivo. Quando de sua demissão, a reclamada fez consignar no Termo de Rescisão de Contrato, o valor correspondente ao período de férias de 03/06/2020 a 03/02/2021, contrariando o que dispõe o artigo 137, da CLT". A defesa informa: "conforme documentos inclusos, as férias efetivamente devidas foram integralmente quitadas, não havendo que se falar em qualquer pagamento, conforme fazem prova comprovantes em anexo". O documento ID ed5b6c9 trata do recibo de férias, porém não está assinado. Refere período de gozo de 14/04 a 13/05 de 2022, com retorno ao serviço em14/05/2022. Refere ao período aquisitivo de 03/06/2020 a 02/06/2021. Diferentemente dos demais recibos de férias anexados, este é o único que se se encontra acompanhado de comprovante de pagamento/transferência. Não bastasse, o cartão de ponto ID 9722881 demonstra que na data referida no documento de férias como sendo de gozo, o autor trabalhou normalmente, sendo o documento juntado pela empresa e assinado pelo trabalhador e empresa. Dos contracheques de abril e maio/2022 não identifiquei pagamento de férias. No TRCT consta apenas férias 2021/2022 e proporcionais. Diante disso, defiro o pagamento das férias 2020/2021, com acréscimo de 1/3, em dobro, pois ultrapassado o período concessivo. A sentença não merece reparos no item. Compulsando os autos, verifica-se que o recibo de férias anexado pela reclamada referente ao período aquisitivo entre 03.06.2020 e 02.06.2021 (fl. 425, Id. ed5b6c9) não está assinado pelo reclamante, tampouco a reclamada juntou o comprovante de pagamento da correspondente remuneração, sendo completamente descabida a alegação de que competia à reclamante comprovar a "ausência de pagamento das férias", porquanto se trata de autêntica prova de fato negativo. Ademais, conforme consignado na sentença, no período concessivo estampado em aludido recibo de férias - 14.04.2022 a 13.05.2022 - o reclamante trabalhou normalmente, conforme consignado no controle de jornada anexado pela própria reclamada (Id. 9722881, fls. 476/477) . Destarte, não tendo a reclamada comprovado a concessão e a quitação das férias relativas ao período aquisitivo 2020/2021, é devido o seu pagamento. Recurso ordinário da reclamada desprovido, no particular. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA Assere a reclamada que procedeu ao recolhimento da integralidade dos depósitos do FGTS em conta vinculada da reclamante, pugnando, alternativamente, que a obrigação de pagar seja convertida em obrigação de fazer, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.036/1990 e da jurisprudência do TST. No que concerne aos depósitos do FGTS, consta dos autos que o vínculo empregatício entre as partes vigeu entre 03.06.2013 e 07.09.2022 (Id. f5efdcd, fls. 480/481), todavia, o extrato da conta vinculada do reclamante anexado pela própria reclamada (Id. bdf38d8) demonstra cabalmente a existência de diversas competências não recolhidas, bem como a correspondente multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, mesmo após decorridos mais de 2 anos da demissão do reclamante. Dessarte, a alegação de que "todos os recolhimentos efetivamente devidos foram regularmente realizados pela empresa" não encontra respaldo na prova dos autos, devendo ser mantida a condenação imposta pela sentença originária. Relativamente à forma de quitação do FGTS, malgrado a sentença originária tenha determinado que "Os valores apurados, contudo, deverão ser depositados inicialmente em conta vinculada para posterior liberação ao autor, por alvará", consignou que "As obrigações, que eram de fazer, passam a ser de pagar, pois convertidas em indenização equivalente". Conforme explana Luciano Martinez, "O pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador teve as suas origens na redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/90. Constava dali previsão no sentido de que ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficava este obrigado a "pagar diretamente ao empregado" os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Essa redação foi, porém, modificada pela Lei n. 9.491/97" (MARTINEZ, 2022, p.2717). Assim, a jurisprudência se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Outrossim, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990, "nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". Ressalte-se, ademais, que o novel art. 26-A incluído na Lei n. 8.036/1990 pela Lei n. 13.932, de 2019 expressamente considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao empregado, in verbis: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. Nesse diapasão, o Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SBDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. Desta forma, dou parcial provimento ao apelo, no item, para determinar que a reclamada efetue os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS na conta vinculada da reclamante. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada principal impugna, ainda, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, asseverando que tal penalidade somente será devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não teria ocorrido, acrescentando que o FGTS não compõe a correspondente base de cálculo. Pois bem. O fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias sobre as quais não paire controvérsia, de tal forma que, se o empregador quitar tempestivamente as verbas constantes no instrumento rescisório e for posteriormente condenado em outros títulos decorrentes do processo judicial, não há como reconhecer a mora por inobservância de prazo. A sentença de origem determinou a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT ante o não pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Registre-se, por oportuno, que a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS é uma parcela de natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho, devendo estar à disposição do empregado dispensado sem justa causa no prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Assim, não resta a menor dúvida de que a ausência do seu pagamento ou o seu depósito a destempo acarretam a aplicação da penalidade em realce, mesmo que as demais verbas rescisórias tenham sido quitadas dentro do prazo legal. Em idêntico trilhar segue a jurisprudência dominante do Colendo TST e de ambas as Turmas de julgamento deste Egrégio Regional, senão vejamos: AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART . 477, § 8º, DA CLT. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não merece reparos a decisão agravada, proferida em consonância com o entendimento desta Corte de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT . Julgados. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 00002102520225050193, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2024) [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...] (destaques acrescidos) (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). [...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA TIPICAMENTE RESCISÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento da multa de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, ocasiona a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não obstante o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal. II. Nesse contexto, ao concluir que não se aplica a penalidade referente à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT no caso de pagamento em atraso da "multa de 40% do FGTS, já que se trata apenas de uma parcela que compõe as verbas rescisórias e não o conjunto de rubricas devidas pela rescisão imotivada ", o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência notória e atual desta Corte uniformizadora. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (destaques acrescidos) (Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021). [...] B) RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS COM ATRASO. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora do prazo estabelecido no § 6º do art. 477 da CLT, sem a demonstração, pelo empregador, de justificativa plausível para a quitação extemporânea, dá ensejo à multa prevista no § 8º do citado dispositivo legal. Assim, o acórdão recorrido - que expressamente informa a realização do depósito da multa de 40% a destempo, e, em consequência, condena a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT - está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. R ecurso de revista não conhecido. (destaques acrescidos) (ARR-1001768-39.2017.5.02.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/04/2020). MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. NATUREZA RESCISÓRIA DA MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. No tocante à multa do art. 477, § 8.º, da CLT, ela é aplicável pelo não pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias devidas, impondo-se ao empregador o pagamento da referida multa. Além disso, no caso dos autos, houve inadimplemento da multa de 40% do FGTS, o que configura mora do empregador a ensejar o pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, pois, segundo entendimento do TST, a verba possui natureza rescisória. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000517-71.2020.5.21.0041. Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza. DEJT: 04.02.2022). Portanto, não tendo a multa de 40% do FGTS sido quitada pela reclamada, tem-se que as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, atraindo a incidência do disposto no art. 477, § 8º, da CLT, tornando devida a multa prevista no referido dispositivo celetista. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT Insurge-se a reclamada, ademais, contra a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, aduzindo que "houve em realidade a impugnação de todos os cálculos apresentados pelo reclamante, sendo controversos os valores devidos", não havendo, portanto, verbas incontroversas. Sustenta, ainda, que a planilha de cálculo incorreu em bis in idem, uma vez que "a planilha de cálculos acostada aos autos impõe à empresa a obrigação da pagar a multa 'SOBRE 40% DO FGTS RECOLHIDO' e novamente 'SOBRE MULTA SOBRE FGTS' (sic)". Sem razão, todavia. Malgrado a reclamada tenha alegado na contestação que a reclamante "as verbas rescisórias do reclamante, devidas em razão da dispensa desmotivada, foram devidamente adimplidas em sua totalidade" (Id. 2ea3225), acostou aos autos o extrato de FGTS da conta vinculada, o qual demonstra cabalmente que, decorridos mais de 2 anos da dispensa sem justa causa, não houve o depósito da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Dessarte, a mera resistência ao pedido formulado pela parte autora, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da indigitada multa, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. Noutras palavras, a simples alegação de adimplemento das verbas rescisórias não é o suficiente para gerar efetiva controvérsia a respeito, pelo que se mostra devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. Na hipótese, a Corte regional entendeu ser devida a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sob o fundamento de que a "mera alegação do pagamento das verbas rescisórias, sem qualquer comprovação a respeito, não tem força para tornar controvertida a pretensão, sob pena de o reclamado locupletar-se da sua própria torpeza, impondo-se o pagamento da multa em questão, a qual deverá ser calculada na forma da lei" . O fato de o reclamado apresentar contestação genérica, no sentido de "que o autor recebeu correta e tempestivamente as parcelas rescisórias a que fazia jus" , desacompanhada de qualquer prova ou recibo que corrobore tal alegação, não atende aos propósitos do artigo 467 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20069-87.2015.5.04.0811, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021) [...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1 . Trata-se de Agravo de Instrumento que visa dar processamento a recurso de revista fundamentado nas alíneas "a" e "c", do artigo 896, da CLT. 2 . O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que eram devidas as verbas "férias proporcionais acrescidas de 1/3 Constitucional" e "13º salário proporcional", decorrentes do pedido de demissão e, portanto, incontroversas. Concluiu a Corte de origem: "A multa prevista no artigo 467 da CLT deve incidir sobre as verbas incontroversas não pagas em primeira audiência." . 3. Observados os fatos registrados pelo acórdão regional correta a subsunção legal procedida pela Corte de origem. Isto porque reconhecendo a defesa a existência de pedido de demissão, é certo que as parcelas indicadas no acórdão são de fato devidas e deveriam ser pagas na primeira audiência. Destarte, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos - procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos do enunciado da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Portanto, data vênia, não se pode cogitar de violação ao artigo 467, da CLT, ou em divergência jurisprudencial, inclusive porque o aresto colacionado encontra-se em consonância com o posicionamento adotado pelo regional. 4 . Por oportuno, esclareça-se que a penalidade prevista na cabeça do art. 467, da CLT, deve ser deferida se inexistir controvérsia real no que tange a verbas rescisórias. Em atenção ao princípio da razoabilidade, não se pode reconhecer como controvérsia, a afastar a aplicação do dispositivo legal, a simples alegação de pagamento das verbas rescisórias, sem apresentação de qualquer indício de prova para tanto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-2858-16.2012.5.02.0062, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Outrossim, não há falar em "bis in idem", porquanto a indenização de 40% dos depósitos do FGTS, ocasionada pela dispensa imotivada do reclamante, e a incidência da multa do art. 467, decorrente da ausência de pagamento daquela parcela rescisória, possuem fatos geradores distintos. Portanto, nego provimento ao recurso, no particular. HORAS EXTRAS A reclamada refuta a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o reclamante "foi contratado para laborar em escala 24x96, com 24h de trabalho por 96h de descanso, independentemente da quantidade de plantões que eram realizados em cada mês", inexistindo previsão contratual que limite os plantões a seis por mês. Sem razão, todavia. A análise da CCT 2021/2023 (Id. d1913a5) vigente entre 01.05.2021 e 30.04.2023, em sua cláusula 21ª, § 9º, expressamente limita a 6 a quantidade de plantões mensais para o regime de 24x96h, com jornada máxima de 144 horas mensais, e prevê que plantões excedentes são considerados como jornada extraordinária. Noutro quadrante, a CCT anterior (Id. 38d88f8) não apresenta essa limitação explícita de plantões mensais para a escala de trabalho 24x96h. Portanto, exclusivamente no período entre 01/05/2021 e o término do contrato de trabalho, o 7º plantão mensal deve ser considerado como trabalho extraordinário. No caso dos autos, os cartões de ponto (Id. 838ef9f, 5631501, cdcbe41 e 9722881) comprovam a realização do 7º plantão unicamente nos meses de dezembro de 2019 e 2021, configurando este último jornada extraordinária por força da CCT vigente, porquanto em dezembro de 2019 a CCT em vigor não estabelecia limitação de plantões, portanto, não se configuram horas extras. Os precedentes apresentados pela reclamada, embora indiquem decisões que julgaram improcedentes pedidos semelhantes, não se sobrepõem ao contexto fático-jurídico do caso, pois foram proferidos em diferentes períodos, onde diferentes CCTs estavam em vigor, com ou sem a limitação de 6 plantões. A interpretação do contrato, a análise da CCT vigente e dos cartões ponto são determinantes na solução do caso. Portanto, mantêm-se o deferimento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado exclusivamente no mês de dezembro de 2021. Recurso a que se nega provimento, no particular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada alega a ausência de prova de ato ilícito e dano moral, sustentando que o simples descumprimento contratual não configura dano moral e que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Todavia, razão não lhe assiste. A responsabilidade civil, aplicada ao âmbito trabalhista, é aquela materializada pelo dever de um dos contratantes reparar os danos, infectos e emergentes, causados a outrem, no curso e em face da relação de emprego, ainda que seus efeitos perdurem após a cessação da avença laboral. O dano moral se define pela lesão de direitos não patrimoniais sofrida por pessoa física ou jurídica e por isso é aferido preponderantemente pelo interesse não patrimonial que, embora juridicamente perfilhado no ordenamento jurídico, foi atingido por um ato ilícito. A reparação do dano moral é de caráter meramente representativo, constituindo-se numa espécie de mecanismo supletivo para se responder ao agressor e desestimulá-lo, sobretudo psicologicamente, de modo que o seu instinto de reincidência latente seja preventivamente desfavorecido. Para a configuração do dano moral faz-se necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, da ocorrência de dano, da culpa e do nexo de causalidade. Somente haverá direito a indenização por danos morais, independentemente de a responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, se houver um dano a reparar, configurado pela dor, pela angústia e pelo sofrimento relevantes que causem grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. No caso dos autos, verificou-se o atraso reiterado no pagamento de salários por 8 meses consecutivos, conforme resultou cabalmente comprovado pela prova testemunhal (Id. 2cd6217) e pela prova documental (Id. ec1ab72), que demonstra o pagamento dos salários sempre após o 5º dia útil do mês - 14.02, 14.03, 20.04, 16.05, 23.06, 13.07, 16.08, 09.09 - durante todo o ano de 2022. Portanto, resta evidente no caso em apreço que os atrasos foram reiterados, comprovando a mora contumaz da reclamada, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. E sabe-se que para se considerar a mora contumaz basta que o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado seja por período igual ou superior a três meses, conforme estabelece o artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968. Dessa maneira, os atrasos salariais ocorridos durante 8 meses consecutivos são suficientes para se reconhecer a falta grave patronal a ensejar a indenização imaterial. Nesse sentido, entende-se que o atraso no pagamento dos salários gera insegurança no trabalhador, que deixa de pagar suas contas, fica desprovido do seu sustento, pois vive da remuneração pela força de trabalho colocada à disposição do empregador. O fato de o atraso ser decorrente da falta de repasse do tomador de serviços não exime a reclamada de sua obrigação de pagar os salários em dia, conforme preceitua o princípio da assunção de riscos pelo empregador. O inadimplemento dos direitos trabalhistas não gera um mero contratempo, mas uma obrigação de indenizar o trabalhador, que se vê angustiado diante da incerteza de honrar suas obrigações perante terceiros. Cabe referir o entendimento jurisprudencial atual a respeito do atraso salarial conforme os seguintes arestos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da Republica, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) Diante do exposto, nada a modificar na sentença no particular, mantendo-se a condenação da reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais. No que pertine ao quantum indenizatório, a sentença originária também não merece reparos, porquanto o valor arbitrado (R$ 6.000,00), equivalente a 2 vezes a remuneração do reclamante, encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo art. 223-G, § 1º, da CLT, considerando a natureza da ofensa, a extensão do dano e a culpa da reclamada, além de ser consentâneo com recente julgado desta Turma (ROT 0000290-47.2024.5.21.0007, 1ª Turma, Relatora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 28.01.2025, Data de Publicação: 03.02.2025, Disponível em: https://link.jt.jus.br/vgkYXH). Recurso desprovido, no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Por fim, a reclamada principal requer que, em sendo mantida a sentença, a condenação seja limitada aos valores expressamente apontados na inicial, em atendimento ao princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do CPC e 769 da CLT), conforme entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST no julgamento do E-ARR n. 10472-61.2015.5.18.0211, porquanto a reclamante formulou pedidos líquidos sem qualquer ressalva, pedindo, ainda, que haja manifestação expressa acerca das matérias impugnadas para fins de prequestionamento. A reclamada defende que eventual condenação deve ser limitada aos valores expressamente apontados na inicial. Impende registrar que a improcedência da reclamação trabalhista, em primeira instância, afastou a sucumbência da reclamada. Contudo, a análise da matéria em sede recursal é necessária para garantir o direito da reclamada à ampla defesa, uma vez que ainda não há trânsito em julgado. Pois bem. Em face da novel redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Convém registrar que o entendimento da Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29.05.2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa), mencionado nas razões recursais, foi firmado em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT, bem como da IN 41/2018. Portanto, embora esta Relatora possua o entendimento de que a condenação deveria ficar limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial, caso não tivesse feito qualquer ressalva quanto a serem meramente estimativos, curvo-me ao entendimento consubstanciado na atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, a qual passo a adotar em respeito à disciplina judiciária e ao princípio da segurança jurídica. Nesse ponto, trago à colação a ementa do julgado no processo n. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, pela SBDI-1 do TST, que sepultou de vez a questão: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST--Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, J. 30/11/2023, DEJT 07/12/2023). Recurso a que se nega provimento, no item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo litisconsorte e a preliminar de não conhecimento do recurso do litisconsorte suscitada pela reclamada principal; no mérito, nego provimento ao recurso do litisconsorte e dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. Custas mantidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo litisconsorte e a preliminar de não conhecimento do recurso do litisconsorte suscitada pela reclamada principal. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso do litisconsorte. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Juntada de voto convergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros VOTO CONVERGENTE Acompanho, in totum, o entendimento da Exma. Desembargadora Relatora, Dra. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, rejeitando as preliminares suscitadas pelo litisconsorte e, no mérito, negando provimento ao seu recurso. De igual forma, dando provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, destacando que o Juízo poderá proceder à sua liberação. Com efeito, em que pese o litisconsorte tenha buscado afastar a sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, reportando-se à decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, não acompanho a tese recursal. Ao exame. Ficou evidenciado nos autos que o Estado do RN não apresentou qualquer documentação comprobatória da fiscalização do contrato da prestadora de serviços, no que diz respeito ao pagamento das obrigações trabalhistas. Ademais, como bem pontuado no voto condutor, a "(...) prova testemunhal (Id. 2cd6217) evidenciou que os diversos descumprimentos da legislação trabalhista pela reclamada principal, a exemplo do prazo para pagamento dos salários, decorreram da ausência de repasse do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: Depoimento da primeira testemunha do reclamante [...] PERGUNTAS DO ADVOGADO DO AUTOR: "que inicialmente a empresa sempre efetuou o pagamento em dia, porém, faltando aproximadamente um ano para finalizar o contrato, começou a atrasar, pagando sempre entre o 15º dia útil e o final do mês, até porque dependia do repasse do Estado [...] (destaques acrescentados)" Afora isso, restaram comprovados outros descumprimentos contratuais ocasionados pela reclamada principal, sobretudo a ausência de diversos depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante e a não concessão e não pagamento de um período de férias, comprovando que o litisconsorte descumpriu o disposto no art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021. Registre-se que não se está a considerar que o reclamante recorrido tenha vínculo empregatício com ente público, uma vez que em momento algum a parte autora alegou a existência de relação de emprego, mas apenas requereu a responsabilização da Administração na forma da Súmula 331 do colendo TST. O litisconsorte passivo, como é sabido, é ente público, submetendo-se a procedimento licitatório. Com efeito, a terceirização é permitida no âmbito da Administração Pública mediante a concessão, permissão ou contratação, através de procedimento licitatório, nos termos dos artigos 37, XXI, e 175 da Constituição da República. Entretanto, essa contratação não afasta a responsabilidade do Estado do RN pelas obrigações trabalhistas não cumpridas da empresa contratada. É fundamental lembrar que o inadimplemento é considerado inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico, justamente em razão da proteção e da prevalência conferidas às obrigações trabalhistas, que têm natureza alimentar essencial. Ao valorizar o trabalho humano e estabelecer sua primazia como fundamento da ordem social, a Constituição da República reforça a ampla garantia à eficácia desses direitos. Note-se, repito, que a sentença não reconheceu vinculação de emprego entre o reclamante recorrido e o tomador de serviços. Apenas discutiu a subsidiariedade, imputando esta ao ente contratante em razão do descumprimento contratual da empresa contratada, visto que a parte tomadora se beneficiou com o trabalho do empregado. Não há, pois, ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, porque não se conferiu ao reclamante recorrido o status de empregado público. A responsabilidade subsidiária, portanto, não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre o tomador e o seu prestador, pessoa física. Pode emergir, sim, da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Assim, cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. No caso, é de bom alvitre lembrar os ditames constantes do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993, o qual determinava o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado. Com a nova Lei de Licitações, essa obrigação foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o § 3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação da parte litisconsorte diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais acautelatória possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse diapasão, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. No presente caso, esse nexo ficou evidente, uma vez que, de acordo com o item 4 da supracitada tese de repercussão geral, em contratos de terceirização, cabe à Administração adotar medidas preventivas, tais como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado, compatível com o número de empregados, e condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme a nova Lei de Licitações. Dessa forma, fica evidenciado que não foram adotadas as providências indispensáveis para a salvaguarda dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. O artigo 818 da CLT estabelece a regra básica do ônus da prova no âmbito do processo do trabalho, determinando que cabe ao reclamado demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo reclamante, como, por exemplo, a comprovação de que a obrigação foi devidamente cumprida. Essa disposição visa equilibrar a dinâmica probatória no processo, distribuindo a responsabilidade de produzir prova de acordo com a posição de cada parte. Em determinadas situações, porém, o ônus probatório pode ser invertido, quando a parte hipossuficiente enfrenta dificuldades para reunir as provas necessárias devido à sua posição de desvantagem frente ao empregador ou à Administração Pública; ou quando existem indícios suficientes ou a presunção legal de irregularidades que favorecem o reconhecimento de um direito, tornando injusta a exigência de que o reclamante demonstre, em sua totalidade, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. É o que determina o § 1º do aludido artigo 818, ao estatuir que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Ora, a inversão do ônus da prova é uma técnica processual que modifica a distribuição convencional estabelecida no artigo 818 da CLT. No caso em análise, não se trata de inversão, pois era ônus do Estado do RN comprovar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a existência de fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Logo, a ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização, o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nos autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Assim, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, confirma-se a condenação subsidiária do litisconsorte recorrente, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário do litisconsorte conhecido e não provido. Provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para determinar que os recolhimentos dos depósitos devidos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada do reclamante, nos termos da fundamentação. É como voto. Manoel Medeiros de Soares Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Italo Anderson Da Silva Lima x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 339294815

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000289-23.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000289-23.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000289-23.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA RECLAMADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18c6244 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. ITALO ANDERSON DA SILVA LIMA, devidamente qualificado à petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sustentando que foi contratado pela empresa demandada, em 03/11/2020, para exercer a função de cozinheira, estando com vínculo empregatício ainda ativo. Narra que a empregadora reiteradamente atrasa o recolhimento do FGTS e o pagamento dos salários, motivo pelo qual requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pleiteia, ainda, o pagamento de: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas (períodos aquisitivos 22/23 e 23/24) e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, seguro desemprego, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais e contribuições previdenciárias, além das obrigações vincendas. Por fim, pede os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$91.620,00. Regularmente citadas, as acionadas apresentaram defesas escritas. Réplica pela parte autora. Em audiência, colheu-se os depoimentos da parte autora e do réu Estado do Rio Grande do Norte. A parte autora requereu que a confissão do ente público fosse reconhecida pelo Juízo. Razões finais orais remissivas. Os autos vieram conclusos para julgamento. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Inépcia da petição inicial A parte ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que “a parte autora traz inúmeros requerimentos, desprovidos de absolutamente qualquer contextualização e/ou fundamentação jurídica, ou de liquidação”. Analiso. A inépcia da petição inicial no âmbito das lides trabalhistas não se amolda ao mesmo rigor exigido nas demandas tuteladas pelo Processo Civil. Isso porque, sob a perspectiva dos princípios do Jus Postulandi, da simplicidade e da economia processual, os quais informam e inspiram o Processo do Trabalho, não se concebe como legítima, no que diz respeito ao acesso à justiça, a exigência de formalidades excessivas capazes de dificultar a proteção ao exercício efetivo dos direitos fundamentais sociais, mais precisamente os de cunho alimentar, oriundos do reconhecimento dos créditos trabalhistas. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial, sobretudo porque perfeitamente presente a causa de pedir. Ainda, destaco que a extinção do processo por inépcia da inicial apenas se justificaria na hipótese de o vício ser demasiadamente grave a ponto de impossibilitar completamente a análise e o julgamento da ação. Por fim, ressalto que a petição autoral preencheu os requisitos para o seu devido conhecimento, tendo, inclusive, a parte ré, em exercício ao seu direito de defesa, apresentado contestação com impugnação aos fatos alegados na referida peça. Quanto à discriminação dos cálculos, a presente ação judicial foi proposta após iniciada a vigência da Lei nº. 13.467/2013, que alterou substancialmente diversos artigos da CLT, inclusive o artigo 840, que exige do acionante a liquidação de todas as verbas postuladas. A parte autora, contudo, apresentou pedidos certos e determinados e discriminou os valores postulados tanto na fundamentação quanto em seus requerimentos finais. Assim, entendo observada a exigência legal, não vislumbrando prejuízo no exercício da ampla defesa e do contraditório por essas razões. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2. Carência de ação. Ilegitimidade passiva da segunda acionada. Teoria da asserção. Prevalência no sistema jurídico brasileiro. Precedente. Preliminar rejeitada O litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou defesa sustentando, em preliminar, carência de ação, por ilegitimidade passiva. A preliminar não merece prosperar. Rememoro que as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, conforme fatos narrados à peça inicial. Trata-se da teoria da asserção, adotada no sistema jurídico brasileiro. Assim, há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autor. Observe-se precedente do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Acerca da suposta ilegitimidade passiva ad causam da agravante para figurar na demanda, esta Corte adota a teoria da asserção, por meio da qual o autor declina, na inicial, as partes que reputa responsáveis pelo cumprimento da obrigação deduzida. Logo, a questão não se dirime à luz da legitimidade para a causa, mas da própria procedência, ou não, das alegações da inicial com o fito de responsabilização da ora agravante. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ademais, na hipótese, o contexto fático registrado pelo Tribunal Regional revela a presença de elementos suficientes à caracterização do grupo econômico ensejador da responsabilidade solidária, encontrando óbice o exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista, à luz de pressupostos fáticos diversos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10885-93.2018.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 1.3. Incompetência absoluta O litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou defesa sustentando, em preliminar, a incompetência desta Justiça especializada para julgar esta lide, aduzindo que inexiste relação de trabalho entre a Administração Pública e o empregado prestador de serviço. Analiso. No caso dos autos, não se discutem questões relativas à eventual relação jurídica estabelecida entre o ente público e o autor da ação. Na realidade, a demanda refere-se à relação triangular estabelecida entre trabalhador, empresa de terceirização de serviços e ente público. Nos autos, protagonizam-se questões de fato e direito que envolveram, sobretudo, o labor do acionante enquanto empregado da empresa privada, de modo que a matéria aqui em comento é evidentemente trabalhista, e não jurídico-administrativa, como defende o segundo acionado. Nesse sentido, o artigo 114 da Constituição Federal de 1988 é claro ao afirmar o seguinte: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Vê-se que o texto constitucional não deixa dúvidas acerca da competência deste Juízo para apreciar a presente demanda, não cabendo nenhuma outra interpretação. Assim, afasto a preliminar e assento a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. 1.4. Confissão em Juízo Em audiência (ID. a06d23e), colheram-se os depoimentos da parte autora e do réu estado do Rio Grande do Norte, após o que o acionante, mediante advogado, requereu o reconhecimento da confissão do ente público. Tendo em vista que o reconhecimento da confissão do ente público diz respeito à prova de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos aqui reconhecidos, o pedido será apreciado em capítulo próprio desta Sentença. 2. Mérito 2.1. Rescisão indireta do contrato. Imediatidade da falta. Hipossuficiência. Análise casuística. Reconhecimento. Registro na CTPS A parte autora requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a empregadora incorreu em atraso no pagamento de salários, inadimplência no FGTS e não concessão e pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024. Em defesa, a primeira ré aduz que, na realidade, a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato de trabalho, e que não houve imediatidade no pedido de rescisão indireta. Acrescenta que a empresa atrasou o pagamento do FGTS em poucos meses, o que não configuraria falta grave suficiente para desencadear a rescisão indireta, e que o autor não comprovou a existência de prejuízo efetivo. Analiso. No que se refere à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT enumera os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual, dentre elas, quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato (alínea “d”). Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve recorrentes atrasos e inadimplência no recolhimento do FGTS. Inclusive, não houve recolhimento algum em 2025, além de diversos outros meses sem pagamento, conforme extrato juntado pela empresa. Ainda, os comprovantes de pagamento juntados pela empresa ré corroboram a narrativa autoral de que a empresa frequentemente realizava pagamento de salários em atraso. Por fim, não houve comprovação da efetiva concessão das férias referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024. Ora, é certo que as obrigações contratuais inadimplidas pelo empregador não podem ser relativizadas, de modo a não se reconhecer como faltas de relevância o atraso no pagamento de salários, a inadimplência de FGTS e a não concessão de férias, especialmente quando a jurisprudência já é firme no entendimento de que a irregularidade ou ausência de recolhimento do FGTS constitui falta grave suficiente para configurar a hipótese do art. 483, -d-, da CLT e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão, veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", CLT. IRREGULARIDADES DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEMONSTRADAS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, falta de pagamento de férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Quanto ao FGTS, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana- (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Nesse contexto, do atraso e/ou da falta de pagamento das referidas verbas, emerge manifesto dano material bem como ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Esclareça-se, contudo, que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese, infere-se da decisão do Tribunal Regional que a Reclamada deixou de recolher as parcelas do FGTS no curso do contrato de trabalho - " a exemplo de março de 2017 a dezembro de 2018" . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-693-29.2022.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). Em outro aspecto, não há que se alegar a existência de perdão tácito/imediatidade, o que impediria a configuração da justa causa ensejadora da ruptura contratual por parte do trabalhador. Isso porque o C. TST também já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aplicação do perdão tácito em relação aos/às trabalhadores/as deve ser mitigada, observando-se os casos submetidos à apreciação do Judiciário, em razão da sua posição de hipossuficiência. Observem-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido" (RR-1001323-62.2021.5.02.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). (…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos se o não recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Além disso, debate-se se a ausência de imediatidade do autor configuraria perdão tácito apto a elidir a ruptura unilateral do vínculo de emprego. 2 . Como cediço, a obrigação de recolhimento de FGTS decorre de lei e se aplica ao contrato de trabalho, por força do art. 15, da Lei 8.036/90. Efetivamente, trata-se de obrigação continuada e o seu inadimplemento pode se dar mês a mês e, quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador. Ressalte-se que a regularidade dos depósitos do FGTS interessa não apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os respectivos recursos em políticas sociais. Por esse motivo, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, da verba indicada, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT. 3. Além disso, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de perder o emprego. 4. Para a hipótese dos autos, está claro que os depósitos do FGTS não foram recolhidos a tempo e modo, sendo irrelevante a ausência de imediatidade do autor em tomar as providências que julgava pertinentes. Assim, caracterizada a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, é imperioso reconhecer o acerto da decisão pela qual se reconheceu a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (…) (AIRR-11568-17.2016.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Apesar de todo o exposto, não se pode afastar a necessidade de apreciação do Judiciário conforme caso concreto que lhe é submetido à apreciação. É dizer: o reconhecimento da rescisão indireta pelo Juízo não prescinde da análise casuística e do contexto probatório que a reveste. Desse modo, no caso dos autos, constatado o descumprimento de obrigações contratuais significativas, por longo período, relacionadas à subsistência e à saúde do trabalhador, inclusive ao longo do tempo, é crível que a parte autora se tenha visto obrigada a rescindir o contrato, por ato faltoso da acionada (art. 483, "d", da CLT). Assim, configurou-se falta grave cometida pelo empregador, motivo pelo qual defiro o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 26/03/2025 (data do encerramento da prestação de serviços, declarada em audiência), com projeção de aviso prévio de 42 dias para o dia 07/05/2025. Deverá o réu JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA anotar na CTPS do autor a data de rescisão aqui fixada. 2.2. Verbas rescisórias. Férias em dobro. FGTS. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Após a análise da modalidade de encerramento do contrato de trabalho, cumpre examinar o cabimento das verbas pleiteadas pelo autor. Quanto ao FGTS, conforme já assentado nesta sentença, a ré está inadimplente em várias competências. Ainda, no tocante às férias, não houve comprovação do pagamento e da concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, sendo que já decorreu o prazo de concessão das férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Assim, diante da rescisão indireta reconhecida nestes autos, e das provas aqui produzidas, defiro ao autor o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário;aviso prévio indenizado de 42 dias;férias vencidas (período aquisitivo 2022/2023), simples (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego. No mais, defiro a requerida multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois as verbas rescisórias não foram comprovadamente quitadas pela acionada nos prazos previstos na legislação trabalhista. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), de modo a evitar duplicidade de cobrança, pela atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; RECOMENDAÇÃO TRT CR Nº 4/2019). 2.3. Danos morais. Atraso no adimplemento de obrigações trabalhistas. Distinguishing. Deferimento Por fim, pleiteia a parte acionante o pagamento de indenização por danos morais em virtude do alegado atraso no cumprimento dos direitos trabalhistas. Analiso. O direito brasileiro adota, como regra, a teoria subjetiva da culpa, de modo que a atribuição do dever de indenizar depende da comprovação dos seguintes elementos: dano, conduta culposa e nexo causal. O dano moral é aquele que afeta profundamente a estrutura psicológica da vítima e atinge a bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição. Desta feita, tem-se que meros dissabores não caracterizam prejuízo passível de gerar o dever de indenização. Casos existem que a presunção do dano de ordem moral é possível. Trata-se de dano in re ipsa. O atraso de salário, por si só, segundo vem se posicionando a jurisprudência, não implica dano moral. Nesse sentido venho decidindo sobre o tema, com supedâneo nos precedentes. No entanto, em relação ao caso concreto, considerando-se a empresa demandada, o TRT da 21ª Região vem estabelecendo indenização por danos morais pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente atraso nos salários. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO. 10 ANOS. 30 DIAS TRABALHADOS E 30 DIAS INDENIZADOS. PAGAMENTO COMPROVADO. REFORMA. De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa e acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. No caso concreto, o reclamante laborou para a reclamada por 10 anos completos e a reclamada comprovou o pagamento de 30 dias do aviso prévio trabalhado, bem como 30 dias de aviso prévio indenizado, impondo-se a reforma da sentença para excluir a parcela deferida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Na espécie, não havendo comprovação de que o reclamante era exposta ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, para fins de enquadramento no Anexo n. 14 da NR-15, conforme consignado no laudo pericial, inexiste direito à percepção do adicional de insalubridade. Sentença mantida.. RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA. VERBA RESCISÓRIA INCONTROVERSA. PRECEDENTES DO TST. REFORMA. O TST sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a multa do art. 467 da CLT incide sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, pois esta possui natureza de parcela rescisória propriamente dita, eis que decorre da dispensa sem justa causa do empregado. No caso, a mera alegação de que quitou a multa do FGTS, sem comprovação de pagamento, não presta a instalar controvérsia hábil a afastar a pena em questão. Reforma-se a r. sentença no tópico. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DOS SALÁRIOS. DISTINGUISHING. ATRASOS DE 10 A 20 DIAS POR MÊS. MORA CONTUMAZ. INTEGRALIDADE DO ÚLTIMO ANO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA. O atraso no pagamento do salário em algumas competências, por si só, não é suficiente para a caracterização do dano moral in re ipsa. Contudo, na hipótese, verificado que a reclamada efetuou quase a integralidade dos pagamentos dos salários do último ano contratual com atrasos variando entre 10 a 20 dias, dificultando o empregado de honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação, saúde, resta caracterizada afronta à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, fundamentos da República (art. 1º, III e IV da CF), deve ser deferida, de forma excepcional, a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Precedente desta eg. Turma 0000533-44.2022.5.21.0012, 0000886-53.2023.5.21.001 e 0000653-56.2023.5.21.0011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS. Conforme preceitua o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entende-se adequado ao caso o percentual de 10% fixado em sentença ante a média complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC Nº 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Devem ser observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CC, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Registre-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). Recurso da reclamada conhecido e provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Atuação oficial para retificar os parâmetros de juros e correção monetária. [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000157-66.2024.5.21.0019. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: ] Pelo exposto, defiro indenização por danos morais em R$2.000,00, a ser suportada pela acionada. 3. Responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Estado do Rio Grande do Norte). Configuração A parte acionante pretende a condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte. Ao revés, sustenta a litisconsorte que não se pode querer responsabilizar o ente público com base em alegação de culpa in vigilando e/ou in eligendo porque fora efetivada contratação regular. Em audiência, o ente público prestou depoimento nos seguintes termos: DEPOIMENTO DA PARTE RÉ ESTADO DO RN: Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do(a) Reclamante: o Estado do RN não tem conhecimento sobre o atraso de salários e a ausência de recolhimento de FGTS. Não sabe informar se o Estado chegou a condicionar o pagamento à terceirizada mediante o cumprimento das obrigações. Acredita que o Estado não aplicou alguma sanção à empresa terceirizada pois o ente público não tem conhecimento da inadimplência. Analiso. O direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Mesmo sendo considerada lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta quanto à escolha e fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável. Em casos desta natureza o Colendo TST pacificou seu entendimento ao editar o Enunciado 331, que em seu tópico IV dispõe: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. No tocante aos entes públicos, o referido verbete sumular preleciona que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por fim, a mencionada súmula arremata em seu item VI que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importante sobrelevar que, apesar do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, este não possui o condão de afastar a aplicação da aludida jurisprudência sedimentada pelo TST, haja vista que apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando consignado, contudo, que não há impedimentos para constatação da responsabilidade subsidiária caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Sobre o tema, rememore-se a tese firmada no RE 790.931 (Tema 246), pelo STF, qual seja: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Além de já ter decidido quanto à inexistência de responsabilidade automática do Poder Público contratante, em novel entendimento, o E. STF se pronunciou a respeito do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, considerando-se o entendimento consubstanciado no Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixando a tese de que: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [Tema 1.118 da Repercussão Geral] A decisão do C. STF destacou obrigações essenciais do Poder Público contratante. No caso dos autos, a defesa do Estado do Rio Grande do Norte não se fez acompanhar de nenhum documento, como o contrato estabelecido junto à empresa ré, assim como documentos que demonstrassem observância da legislação pertinente às licitações, em relação ao processo fiscalizatório, a fim de se realizar os pagamentos após a prestação dos serviços pela terceirizada. Essa responsabilidade é própria do Poder público contratante, eis que de posse de documentação essencial relacionada à terceirização contratada, a qual a parte autora não tem acesso. Ainda, o ente público acionado prestou depoimento em Juízo, ocasião em que declarou não ter conhecimento sobre o inadimplemento de obrigações trabalhistas ocorridas no âmbito do contrato de prestação de serviços, e que, portanto, não houve aplicação de sanções em decorrência de tal fato. Por outro ângulo, a parte ré possui um grande volume de processos em seu desfavor, na Justiça do Trabalho, nos quais são demonstrados descumprimentos reiterados de direitos básicos dos trabalhadores. As competências do FGTS não pagas neste processo remontam a partir do ano de 2021, sem que o Município demandado apresente em Juízo algum documento de sua agência para a regularização das faltas por parte da empresa que contratou. Sobre o tema, observem-se precedentes do E. TRT 21: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA CORRESPONDENTE MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE E DA FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC). No presente caso, a presunção de legitimidade do ato administrativo foi elidida por prova cabal do inadimplemento contratual da Administração Pública e da absoluta ausência de fiscalização do litisconsorte, condutas que ocasionaram o inadimplemento da remuneração relativa a um período de férias e de diversas competências do FGTS, bem como da correspondente indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. Frustrada a execução contra o devedor principal, e existindo responsável subsidiário com capacidade de garantir o crédito em execução, cabível o redirecionamento da execução imediatamente contra este último, sem necessidade de esgotar os atos executivos contra a primeira reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST, abrange todas as verbas da condenação, incluindo as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO/PAGAMENTO. As provas dos autos demonstram que não houve a concessão das férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021, tampouco a quitação da correspondente remuneração, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DA LEI N. 8.036/1990. TEMA 68 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno do C. TST, no julgamento do Tema 68 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada pela SbDI-1, no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%, oriundos de condenações impostas pela Justiça do Trabalho, devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, em conformidade com o disposto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n. 8.036/1990. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. A multa de 40% sobre o FGTS tem evidente natureza rescisória, porquanto está vinculada à extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, verificado nos autos o inadimplemento da referida multa, é imperioso concluir que as verbas rescisórias não foram integralmente quitadas dentro do prazo legal, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do Colendo TST e de ambas as Turmas deste Egrégio Regional: RR-1136-84.2010.5.12.0046; Ag-RR-11031-08.2015.5.01.0044; ARR-1001768-39.2017.5.02.0204; ROT 0000517-71.2020.5.21.0041 e RORSum 0000377-39.2020.5.21.0008. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. A mera alegação de adimplemento das verbas rescisórias, destituída de prova robusta, não dá azo à exclusão da multa prevista no art. 467 da CLT, porquanto a contestação genérica não possui o condão de estabelecer controvérsia apta a afastar a citada multa, considerando-se como tal a que se ampara em comprovante do pagamento efetivo, hipótese que não ocorreu nos autos. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE PLANTÕES MENSAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras referentes ao 7º plantão laborado no mês de dezembro de 2021, conquanto configura jornada extraordinária por força da convenção coletiva de trabalho então vigente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA MORA CONTUMAZ. As provas testemunhal e documental demonstram os renitentes atrasos salariais nos últimos 8 meses do contrato de trabalho. Portanto, nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968, resultam configurados os atrasos salariais reiterados, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A novel jurisprudência do c. TST trilha no sentido de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC, deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como com os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Precedente da SBDI-1 do TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000796-29.2024.5.21.0005. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 22/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/nPAx6P RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. A Emenda Constitucional 45/2004, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art.114, I da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho, apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico-administrativo). O caso em questão trata-se de pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir, uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços para a litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. Há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de a demanda ser ou não procedente. Em outros termos, ao titular do interesse contraposto ao apresentado pela autora pertence a legitimação para compor a lide como reclamado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. CULPAS "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À luz do disposto no item V Súmula n. 331 do TST e na tese jurídica de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento RE 760.931/DF (tema 246), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da contratada não transfere automaticamente ao ente público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, dependendo da caracterização da conduta culposa do tomador de serviços, a quem cabe o ônus de provar, de forma efetiva, a fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Na hipótese, o Estado do RN não cuidou em juntar aos autos sequer um documento que comprove que houve a efetiva fiscalização da execução do contrato e do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, razão pela qual não há como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas devidas ao reclamante, mantendo-se intacta a sentença primeva. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento pacificado pela jurisprudência trabalhista, frustrada a execução do devedor principal, e havendo responsável subsidiário reconhecido no título judicial, que possa garantir os créditos devidos ao exequente, desnecessário o exaurimento dos atos executivos em face daquele. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedente da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA APENAS EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SBDI-1 do TST, resta superada a impossibilidade de condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT em hipóteses de reconhecimento de rescisão indireta, sob a alegação de existência de controvérsia quanto à modalidade de ruptura contratual, competindo registrar que a iterativa e notória jurisprudência do c. TST é no sentido de que referida penalidade apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora, daí porque o reconhecimento da forma de dissolução contratual em juízo não afasta a sua incidência à hipótese destes autos. Sentença mantida. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Há de se afastar a incidência de juros compensatórios a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista impostas em sentença, por contrariedade a precedentes judiciais proferidos pelo TST (IRR 1786-24.2015.5.04.0000) e pelo STF (ADC 58), cuja observância é obrigatória por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. Devem, ainda, ser observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Precedente da 1ª Turma do TST. Recurso do litisconsorte conhecido e desprovido. Recurso da reclamada principal parcialmente conhecido e parcialmente provido. Atuação de ofício para afastar a incidência de juros compensatórios e determinar a observância das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CC. (Grifei) Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000195-14.2024.5.21.0008. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025. Disponível em: Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte em relação ao crédito da parte autora, constituído mediante sentença judicial. 4. Benefícios da Justiça gratuita A parte autora pugna pela concessão da Justiça Gratuita, alegando que não pode litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pela nova sistemática imposta pela Reforma Trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte requerente deverá possuir salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, ou ainda, referido benefício poderá ser deferido à parte que, mesmo auferindo remuneração superior aos limites anteriormente citados, comprove a insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, verifico que as últimas remunerações mensais auferidas pela reclamante não superavam o limite de 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, assim como, também não há nos autos qualquer prova ou indícios de que a obreira tenha alcançado novo posto de trabalho com uma remuneração que supere tal limite estabelecido na lei n.º 13.467 de 2017. Logo, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela reclamante, já que preenchidos os requisitos contidos no art. 790, §3º, da CLT. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais No presente caso, houve sucumbência da parte ré, de forma que, levando-se em consideração o grau de complexidade da causa e a diligência dos patronos, fixo os honorários que são devidos pela reclamada, ao advogado do reclamante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 6. Correção monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Observe-se, quanto à condenação patrimonial de indenização por danos morais, o conteúdo da Súmula 439 do TST. II. Dispositivo Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista proposta por MILENA MARINHO DE ANDRADE em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa ré e, subsidiariamente, o ente público, ao pagamento de: saldo de salário;aviso prévio indenizado de 42 dias;férias vencidas (período aquisitivo 2022/2023), simples (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional;FGTS e multa de 40%;indenização substitutiva do seguro desemprego; eindenização por danos morais de R$2.000,00. Ressalto que os valores do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação. Sentença líquida. Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST. Nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, fica desde já ciente a parte ré que deverá satisfazer a obrigação de pagar contida nesta Sentença no prazo de 15 dias a contar da ciência desta Sentença. Inerte a Ré, será esta inscrita em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), podendo a decisão transitada em julgado ser levada a protesto, nos termos do artigo 883-A. Eventual execução de crédito previdenciário dar-se-á de ofício, ficando ciente a parte autora que execução de seu crédito dependerá de requerimento nos autos, advertido dos termos dos artigos 11-A e 878 da CLT, prosseguindo em seguida todos os demais atos executórios pelo impulso oficial, conforme artigo 765 da CLT, à exceção da desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente observará o procedimento previsto no artigo 885-A e §§ da CLT. Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. No que se refere às contribuições previdenciárias objeto de condenação, considerando-se a necessidade de preservação da contagem de tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários previstos em lei, em especial a aposentadoria, bem como a obrigação legal do empregador informar sobre os dados relativos à arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada apresente nos autos a comprovação do envio das informações sociais pertinentes mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP Retificadora, por mês de competência e em relação à parte exequente, a qual deverá ser enviada, eletronicamente, pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, sob pena de aplicações das cominações previstas na legislação previdenciária, a cargo da RFB, que será, em caso de inobservância pela Ré do presente comando, cientificada para esse fim, sem prejuízo de aplicação de multa. Para tanto, cabe ao Réu observar o conteúdo do art. 105 da Instrução Normativa n. 971/2009, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigação de informar os recolhimentos previdenciários por meio de GFIP, bem como o Provimento nº. 04/2008, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ressalto que a inadimplência da Ré sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei nº. 8.212/1991. Os descontos fiscais se darão de acordo com a Lei 10.833/2003, com a OJ 400 e a Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal do Brasil. Observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, em relação à intimação da União Federal (Autarquia Previdenciária). Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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